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Diogo Faria De Paula x Vanderlei Vieira Dias - Me

ID: 282085198

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001572-10.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FARIA DE PAULA

Polo Passivo:

VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001572-10.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Imissão na Posse] AUTOR: DIOGO FARIA DE PAULA CPF: 067.458.876-22 RÉU: VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME CPF: 10.569.146/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DIOGO FARIA DE PAULA opôs Embargos de Terceiro em face de VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME, em relação à Ação de Execução de Título Extrajudicial de autos nº 0106315-45.2014.8.13.0480. Em síntese, alega que a referida execução é movida por VANDERLEI VIEIRA DIAS – ME em desfavor de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA e que uma das medidas constritivas recaiu sobre imóvel de sua propriedade, visto que teria sido por ele adquirido da ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA de forma lícita em 2007. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Citada, a embargada apresentou contestação, ocasião em que manifestou sua concordância com a liberação do imóvel, mas pleiteou a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a situação se deu por ausência de regularização registral do imóvel. Ainda, impugnou a concessão de gratuidade de justiça ao embargante. Em sede de impugnação, o embargante apresentou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica. Por fim, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a embargada pleiteou o julgamento antecipado e o embargante nada requereu. É o necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário apreciar a impugnação formulada pela embargada em detrimento ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante. A gratuidade de justiça está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A embargada, ao se insurgir contra o benefício concedido ao embargante, não juntou aos autos qualquer prova de que o embargante não se insere na condição de hipossuficiência econômica para fins legais. Uma vez deferido o benefício ao autor, a produção probatória em contrário incumbia à embargada. Ademais, o embargante apresentou seus extratos bancários com rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos e comprovante de venda de veículo mencionado pela embargada. Desse modo, não há que se falar em revogação da concessão de gratuidade de justiça ao embargante, razão pela qual rejeito a impugnação formulada pela embargada. Superada a impugnação supracitada, passo exame do mérito. Pois bem. Sobre os embargos de terceiro, o art. 674 do CPC dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da obra "Curso de Direito Processual Civil", de Humberto Theodoro Júnior, volume III, 22ª edição, 2000, página 279, calha a transcrição, desde já: Como ensina Pontes de Miranda, os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos. In casu, em que pese o imóvel não esteja registrado em nome da parte embargante, quando da propositura do feito principal, bem como no momento do deferimento da indisponibilidade, a documentação apresentada demonstra, indubitavelmente, que ela se já encontrava na condição de possuidora do bem antes das referidas medidas. Ademais, a parte embargada reconheceu expressamente a procedência do pedido, a ele não se opondo, conforme se depreende da manifestação de ID 10395570677. Isto posto, tenho que restou comprovada a boa-fé da parte embargante, quando da aquisição do bem livre de ônus, bem como da parte embargada, com a indisponibilidade que recaiu sobre o bem que, até então, não continha qualquer registro em nome do autor. Sendo assim, descabível a manutenção da indisponibilidade do imóvel, ante as provas juntadas aos autos e a expressa concordância da parte ré. Prosseguindo, no que toca aos ônus sucumbenciais, o enunciado da súmula 303 do STJ diz que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Entendimento este que vem sendo reproduzido por nossos Tribunais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375, STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMÓVEL PENHORADO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. SÚMULA 303 STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. OPOSIÇÃO À LIBERAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme restou sedimentado no STJ, através do enunciado da Súmula nº 375, para que reste configurada a fraude à execução há que restar demonstrado a prova da má-fé do adquirente ou o registro da penhora do bem alienado. 2. Ausentes tais requisitos, resta descaracterizada a fraude à execução, o que conduz à inevitável procedência dos Embargos de Terceiros. 3. De acordo com o princípio da causalidade e com a Súmula 303 do STJ, a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais quando deixa de registrar escritura pública de compra e venda do imóvel penhorado. Contudo, a aplicação de tal súmula é afastada quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 4. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.085089-3/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 28/09/2018) (Grifei) Deste modo, penso que a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, vez que deu causa ao ajuizamento da presente demanda por não promover a devida regularização da matrícula do imóvel em comento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA do pedido exordial, EXTINGUINDO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, CPC, com o fim de eliminar a constrição sobre o imóvel da parte embargante, determinando que seja oficiado o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG a fim de que sejam retiradas da matrícula nº 80.846 as restrições decorrentes do processo de autos nº 0106315.45.2014.8.13.0480. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, visto é beneficiário da gratuidade de justiça. Desde já, homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, expeça-se o ofício. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5001572-84.2025.8.24.0518

ID: 278794207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001572-84.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001572-84.2025.8.24.0518/SC INDICIADO : PAULO ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da pri… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001572-84.2025.8.24.0518/SC INDICIADO : PAULO ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo indiciado PAULO ALEXANDRE DA ROSA . A defesa alegou a ilegalidade da prisão cautelar de indivíduos em fase de execução da pena, ressaltando a necessidade de prévia decisão do Juízo da Execução. Além disso, destacou que o conduzido possui um histórico disciplinar positivo durante o cumprimento da pena, argumentando que não há indícios de que represente risco à investigação em andamento, tampouco de que tenha intenção de interferir na coleta de provas, coagir testemunhas ou se evadir (evento 77). O Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 82). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido . Com a vênia ao defensor, entendo que o pedido não merece acolhimento. No caso, não houve alteração no quadro fático verificado nos autos, desde a decretação da prisão preventiva, ocorrida há apenas quinze dias, que pudesse modificar os fundamentos apresentados na decisão que a decretou ( evento 21, TERMOAUD1 ). Dessa forma, permanecem válidas as razões delineadas na referida decisão, justificando a manutenção da custódia cautelar do investigado Embora a defesa alegue que não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), as provas colhidas nos autos — especialmente o boletim de ocorrência n. 0474426/2025-BO-00420.2025.0003170, o auto de exibição e apreensão, o termo de reconhecimento e entrega e os depoimentos colhidos — reforçam os indícios de autoria do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Ademais, evidenciam o risco à ordem pública e a necessidade da segregação cautelar, não se verificando, até o momento, qualquer circunstância que justifique sua revogação, tampouco a substituição por medidas cautelares diversas. É importante destacar que PAULO ALEXANDRE DA ROSA foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo qualificado, praticado com violência e grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Além disso, conforme demonstram suas certidões de antecedentes criminais (evento 9.10 a 9.13), possui três condenações transitadas em julgado. Inclusive, no momento do delito, encontrava-se em saída temporária durante o cumprimento de pena no processo n. 0011543-73.2018.8.24.0018, o que reforça a necessidade da manutenção de sua segregação. Outrossim, os argumentos da defesa não evidenciam qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que se fundamenta na necessidade concreta de preservar a ordem pública e garantir o regular andamento da investigação. Ainda que o conduzido esteja em fase de execução da pena, essa circunstância não afasta a possibilidade da imposição da medida cautelar extrema, visto que o art. 118 da LEP não guarda relação direta com a prisão preventiva, limitando-se à regressão do regime da pena em andamento. Até porque, o fato de o investigado ter cometido novo delito durante o período de saída temporária apenas corrobora a gravidade da situação e reforça a necessidade da prisão cautelar, conforme o entendimento jurisprudencial do TJSC: A necessidade de resguardar a ordem pública é acentuada em virtude de o agente ter voltado a delinquir durante o gozo do benefício de saída temporária, corroborando, assim, o risco concreto de iteração delitiva (TJSC, HC n° 5001298-64.2021.8.24.0000, rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 04.02.2021). [...] Ora, o histórico criminal do paciente, que é reincidente específico e estava no gozo de saída temporária denota com clareza o risco de reiteração criminosa, o que indica ameaça concreta à ordem pública e justifica sua segregação. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5070644-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 07-12-2023). Ainda, embora o conduzido apresente histórico disciplinar positivo durante o cumprimento da pena, tal fato, por si só, não constitui elemento determinante para a revogação da prisão preventiva. A manutenção da custódia cautelar deve primar pela garantia da efetividade da investigação, prevenindo riscos à instrução probatória e eventual interferência na coleta de provas, especialmente em delitos cometidos mediante violência e grave ameaça, nos quais vítimas e testemunhas frequentemente se sentem intimidadas. Portanto, verificando-se que a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica para resguardar a ordem pública e a integridade da investigação, indefiro o pedido de revogação da medida. Por fim, sequer há espaço para cogitar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois, no presente caso, tais medidas se mostram insuficientes para prevenir nova prática delituosa e afastar o perigo gerado pela liberdade do investigado. Além disso, poderiam comprometer a instrução criminal, cuja investigação ainda se encontra em curso, tornando imprescindível a manutenção da prisão preventiva, conforme fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do investigado PAULO ALEXANDRE DA ROSA mantendo, por via de consequência, a segregação cautelar determinada nos autos. Intimem-se. Aguarde-se a conclusão das investigações.

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Processo nº 5001572-24.2024.4.03.6343

ID: 278294593

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-24.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ASSIS LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-24.2024.4.03.6343 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-24.2024.4.03.6343 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WELLINGTON DE ASSIS LISBOA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Processo nº 5021145-08.2023.4.03.6303

ID: 319143848

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021145-08.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FIUSA MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora, aposentada, pretende o recebimento da gratificação GDASS na mesma pontuação devida aos servidores em atividade, de modo integral. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Os declaratórios foram rejeitados. A parte autora apresentou recurso, alegando que: A parte autora é aposentada desde 03/07/1995. (...) A sentença confunde a natureza da GDASS com outras questões de aumento de vencimentos, desconsiderando que o pedido inicial é específico e claro no sentido de que a gratificação deve ser paga de forma integral, em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU). (...) Logo, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, não pode refletir no pagamento da gratificação de desempenho em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Requer a procedência do pedido. A parte ré apresentou contrarrazões. Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, tendo a parte autora recolhido o preparo. O acórdão deu provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente a ação, reconhecendo o seu direito ao pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, desde 01/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal O INSS e a parte autora opuseram embargos de declaração, alegando vícios no acórdão, eis que apreciou a questão referente ao direito do servidor aposentado à percepção da GDASS no mesmo percentual (70 pontos) pagos aos servidores da ativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De fato, o pedido da parte autora cinge-se à declaração de seu direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, e demais que vierem a substituir a referida gratificação, sem que a ela seja aplicada redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, com o pagamento das diferenças decorrentes nos últimos cinco anos. O acórdão, por sua vez, reconheceu seu direito ao pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, desde 01/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Dessa forma, passo a novo julgamento. A Lei nº 10.855/04 não prevê a diferença no cálculo da gratificação em razão da concessão da aposentadoria integral ou proporcional, como no caso da autora. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e da TNU: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO CONFIGURADA. SERVIDORPÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015.3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1568417 / RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0247429-6, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: “É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020.) Dessa forma, é o caso de acolhimento do pedido. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e do artigo 3º da EC nº 113/2021. Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título ou inacumuláveis deverão ser descontados das parcelas devidas. Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora e do INSS para alterar o julgado anterior e dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a implantar, a partir da aposentadoria da parte autora, a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS (ou de gratificação que lhe suceda), sem que a ela seja aplicada redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos e ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5001572-32.2024.4.03.6308

ID: 333537485

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-32.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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DANIEL SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-32.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-32.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FRANCISCA JAQUELINE LEANDRO CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, DANIEL SIMINI - SP300603, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar (id 354840745) alegada pelo INSS quanto a considerar que o fato gerador discutido nestes autos está ligado à causa acidentária associada ao trabalho. De fato, em que pese o esclarecimento (id 370968493, letra “a”) do expert, nada nos autos embasa tal assertiva, valendo explicitar, ainda, que no laudo pericial o item denominado “histórico” não aponta tal ocorrência e nem faz alusão a qualquer documentação nesse sentido. Não há demais preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Posto isso, passo a resolver o mérito. Não pronuncio a prescrição quinquenal, porque a postulação não alcança prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DCB (13/08/2024) com relação ao NB. 643.401.305-5, ou ainda, a partir da constatação da incapacidade (DII). Consta do processo que a parte autora formulou pedido administrativo para prorrogação do benefício (id 342745175). O artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente – ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. O laudo pericial (id 354268549) trouxe as seguintes informações: “IV. HISTÓRICO: A PARTE AUTORA SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO POR ATROPELAMENTO EM 08/03/2023 COM TRAUMA DE JOELHO ESQUERDO SENDO TRATAMENTO CIRURGICO INTERNO COM OSTEOSSINTESE POR 2 PLACAS E PARAFUSOS EVOLUINDO COM CLAUDICAÇÃO ESQUERDA E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM JOELHO ESQUERDO COM PIORA PROGRESSIVA POR ARTROSE DIFICULTANDO ANDAR DISTÂNCIAS E FICAR LONGOS PERÍODOS E PÉ EM EVOLUÇÃO DE MELHORA COM FISIOTERAPIA E MEDICAÇÕES. REFERE QUE NÃO TERMINOU TRATAMENTO.13/08/2024 DCB. V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: A PARTE AUTORA APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO COM CLAUDICAÇÃO ESQUERDA E SUBINDO/DESCENDO DA MACA DE EXAMES COM LIMITAÇÕES E CICATRIZ DE FRATURA COMPLEXA DE PLANALTO TIBIAL ESQUERDO COM BOA CICATRIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO/EXTENSÃO 40° E PERDA DE FORÇA MUSCULAR GRAU 3 DE EXTENSÃO DE JOELHO ESQUERDO COM SINAIS DE HIPOTROFIA MUSCULAR DE DESUSO E COM DEFORMIDADE EM VARO 10°. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 02/12/2024 RAIO X DE JOELHO E TERÇO PROXIMAL DE TIBIA ESQUERDA COM OSTEOSSINTESE MEDIAL E LATERAL POR FRATURA COMINUTIVA INTRARTICULAR DE PLANALTO TIBIAL. VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO TRAUMATICA E ACIDENTÁRIA DE ARTICULAÇÃO DE JOELHO ESQUERDO COM AGRAVAMENTO POR ARTROSE PÓS TRAUMATICA E LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE EM GRAU MODERADO E INTENSO AFETANDO CAPACIDADE FISICA E LABORAL ATUAL PAR SEU TRABALHO HABITUAL DE MANEIRA TEMPORÁRIA. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: DID E DII. A PARTE AUTORA APRESENTA ALTERAÇÕES E RESTRIÇÕES FÍSICAS COMPATIVEIS COM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL TEMPORÁRIA POR 12 MESES (30/01/2026) A PARTIR A DE 13/08/2024 DCB.” O INSS (id 354840745) não impugnou as conclusões pericias. A questão preliminar já fora apreciada no início deste decisório. A parte autora (id 357093592) impugnou o laudo pericial quanto a alegação de tratar-se de acidente de trabalho, bem como defendeu que a natureza da incapacidade é total. Adiante, mediante provocação (id 368221162) deste Juízo, o expert esclareceu (id 370968493) o que segue: “QUESITOS COMPLEMENTARES: a) Qual a motivação que o levou concluir que a doença/lesão tem causa acidentaria associada ao trabalho? R: RELATO DA AUTORA AO SOFRER ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRAJETO DE TRABALHO SEM EMISSÃO DE C.A.T. b) Qual o fundamento que embasa a natureza da incapacidade ter sido considerada de maneira “parcial”, já que as respostas aos quesitos existentes no laudo pericial, de números 6.3, 6.4, 6.5 e 12, levam ao entendimento de que a incapacidade, na verdade reveste-se de natureza “total” R:A AUTORA REFERE ESTAR EM TRATAMENTO RATIFICADO PELO EXAME FISICO E A CONCLUSÃO É CLARA NO SENTIDO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E RETIFICO O CARATER PARCIAL PARA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA DEVIDO O FATO DE ESTAR EM REABILITAÇÃO DO TRAUMA SOFRIDO. SEM DEMAIS ESCLARECIMENTOS.” (grifo meu) Como consequência, tendo em vista as conclusões pericias, no sentido da incapacidade revestir-se de natureza total e temporária é o caso de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 14/08/2024, dia seguinte à DCB administrativa. É ônus do segurado formular pedido de prorrogação, se o caso. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (NB. 643.401.305-5) a partir de 14/08/2024 (dia seguinte à DCB administrativa), com DCB a ocorrer em 30/01/2026 (12 meses após a data da realização da perícia médica judicial), bem como ao pagamento em juízo dos valores devidos desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente em função da natureza alimentar do benefício. Oficie-se, portanto, à APSADJ para cumprimento da tutela provisória, de forma a implantar do benefício no prazo de 10 (dez) dias, servindo a sentença como ofício, com DIP em 01/07/2025. Juros de mora e correção monetária seguirão o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O réu reembolsará à União os honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Defiro os benefícios da justiça gratuita. P. Int. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5000574-03.2025.8.21.0130

ID: 339548503

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000574-03.2025.8.21.0130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO VALDECH PINTO ROSA JOSE VALDECH LACERDA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000574-03.2025.8.21.0130/RS RÉU : CASSIO VALDECH PINTO ROSA ADVOGADO(A) : SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH (OAB RS096702) RÉU : JOSE VALDECH LACERDA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000574-03.2025.8.21.0130/RS RÉU : CASSIO VALDECH PINTO ROSA ADVOGADO(A) : SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH (OAB RS096702) RÉU : JOSE VALDECH LACERDA DA ROSA ADVOGADO(A) : SHARLA RUANA DOS SANTOS CAMARGO STUMM RECH (OAB RS096702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Procedida a habilitação do procurador dos réus no Inquérito Policial correlato. Passo a análise das respostas à acusação ( evento 14, DEFESA PRÉVIA1 e evento 13, DEFESA PRÉVIA1 ). 2. Do acurado exame dos autos, em conjunto com a ação penal n° 5001572-10.2021.8.21.0130, constatei que, em ambos, o réu José Valdech foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, caracterizando a litispendência, nos termos do art. 95 do CPP c/c o art. 110 do CPP. Desta feita, com razão a defesa e Ministério Público ao solicitar o reconhecimento da litispendência ( evento 14, DEFESA PRÉVIA1 e evento 21, PARECER1 ), tendo em vista que os fatos narrados em ambas as denúncias são iguais. Diante do exposto, sem mais delongas, reconheço a litispendência em relação ao 2º fato da denúncia no tocante ao réu José Valdech , com base no art. 95 do CPP e art. 110 do CPP, devendo prosseguir a ação penal somente sobre o 1º fato. 3. No tocante à alegação da defesa de ilegitimidade passiva do réu José Valdech , esta não merece prosperar, haja vista os argumentos exarados pelo Ministério Público, os quais me reporto a fim de evitar desnecessária tautologia. Assim, afasto a preliminar aventada pela defesa. 4. Prosseguindo o feito, observa-se que os fatos narrados constituem crime. Os acusados não lograram comprovar nenhuma excludente de ilicitude do fato, nem excludente de culpabilidade do agente. Até a presente data não está extinta a punibilidade do agente por nenhuma causa, não sendo o caso de absolvição sumária. Os demais argumentos trazidos em resposta à acusação confundem-se com o mérito da ação penal e serão analisados no momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 25/03/2026, às 15h20min., ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação ( evento 1, INIC1 ), de defesa ( evento 13, DEFESA PRÉVIA1 ), bem como interrogados os réus, caso possível. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, deverão ser requisitados pelo Cartório. A fim de dar maior efetividade ao ato, as partes e testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer ao Fórum de forma presencial. A(s) parte(s) e testemunha(s) não residente(s) na Comarca, os procuradores das partes poderão acompanhar o ato de forma virtual. Incumbe à assessoria do Juízo agendar a audiência no sistema virtual, disponibilizando o link de acesso ao Cartório (link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m4ba2928360e0e1c66d72223c01d2a4d1 ). Não é necessário fazer cadastro no site do Cisco Webex, bastando acessar o link disponibilizado acima. Para acesso por meio de dispositivos móveis, é preciso baixar o aplicativo WEBEX MEETINGS na loja de aplicativos respectiva a seu telefone ou tablet ( Google Play Store para sistema Android ou Apple App Store para iOS). No dia da audiência, a sala virtual estará disponível para acesso dos participantes apenas no horário marcado, ficando cientes de que podem haver atrasos decorrentes de outras audiências ou instabilidade do sistema, caso em que devem aguardar até serem dispensados expressamente. Os participantes deverão portar seus documentos de identificação. Em caso de atraso, dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionados à realização da audiência remota, pode-se entrar em contato pelo telefone (55) 99981-6810. Nos termos do Ato nº 12/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, as audiências devem ser realizadas presencialmente (art. 2º, caput ), sendo a modalidade remota excepcional, porém, admitida mediante mero pedido da parte (§ 1º). Nesse caso, a presença das partes, advogados e testemunhas na sala de audiências é facultativa (§ 2º). Assim, desde já é disponibilizado o link de acesso à audiência, bastando que o interessado ingresse na sala virtual no dia e horário definidos, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização do Juízo. Não obstante, considerando que a audiência por videoconferência é uma opção de qualquer participante, deve ele se preparar previamente e assegurar que possui equipamento e conexão à internet adequados para o ato. O respectivo optante pode sofrer as consequências processuais da impossibilidade de participação por sua culpa , ciente de que a modalidade presencial é preferencial . Aos Oficiais de Justiça: solicita-se, em sendo possível, que os mandados de audiência retornem preferencialmente 05 dias antes da data prevista para a realização da audiência, com indicação de telefone de contato da pessoa intimada. Intimem-se. Comuniquem-se. Requisite(m)-se, se necessário. Diligências legais.

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Processo nº 1048923-25.2021.4.01.3400

ID: 291232613

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048923-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048923-25.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048923-25.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILDA MARIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIANO MELO DE LIMA - PE01403 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Rosilda Maria de Lima em face da União, objetivando a procedência da demanda para (i) “condenar a UNIÃO a promover revisão da Gratificação GDPGPE, na pensão da Parte Autora, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, ou seja 100% (cem por cento) do valor devido da gratificação de desempenho já regulamentada aos aposentados e pensionistas”; (ii) “Que sejam pagos os valores corretos de direito da gratificação de desempenho, mês a mês do quinquênio anterior, pois no caso em tela, existem meses NÃO PAGOS, em nenhum valor referente a gratificação, conforme se vê nas fichas financeiras do Instituidor da Pensão e na llanilha elaborada”; e (iii) “Seja a UNIÃO, ainda, condenada a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação nos termos da Súmula 85 do STJ”. Na peça de ingresso (id. 630548478), alega a autora, em síntese, que a legislação que rege a GDPGPE não estabelece nenhuma diferenciação entre aposentadorias integrais e proporcionais para fins de pagamento da referida gratificação. Argumenta que a proporcionalização aplicada pela Administração Pública carece de amparo legal e que tal prática viola os princípios da legalidade, da irredutibilidade dos vencimentos e da hierarquia das normas. A autora embasa sua pretensão na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109/RS), a qual fixou a tese de que “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Requer o pagamento das diferenças pretéritas referentes à gratificação, respeitado o quinquênio legal, com os acréscimos legais. Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 717332450), na qual argumenta, preliminarmente, pela improcedência do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a autora não comprova insuficiência de recursos. No mérito, defende, em síntese, que a proporcionalidade no pagamento da GDPGPE aos inativos decorre de previsão constitucional (art. 40, §1º, III, da CF/88) e da sistemática legal estabelecida na Lei n.º 11.784/2008. Afirma que o pagamento integral da gratificação a pensionistas com proventos proporcionais resultaria em isonomia indevida com os beneficiários de aposentadoria integral. Alega, ainda, que o pagamento da GDPGPE é parametrizado pelo sistema SIAPE, com base na média de pontos e valor do ponto, e que eventual pagamento em valor superior ao devido configuraria violação à legalidade. Requer, por fim, a improcedência do pedido autoral. Houve apresentação de réplica (id. 897889565). A União promoveu a juntada de documentos (id. 1103990342), sendo a autora, na sequência, intimada a se manifestar (id. 1327534845). Em alegações finais, ambas as partes reiteraram as teses defendidas, respectivamente, na petição inicial e na contestação (id. 1543640870 e 1516053883). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça Acerca do pleito de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça assentou o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que o diploma legal presume a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte requerente, cabendo à parte adversária, que impugnou a concessão do benefício, o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (Cf. STJ; MS 26903/DF, Primeira Seção, ministro Sérgio Kukina, DJe 30/08/2023.) Ademais, o entendimento firmado pela nossa Corte regional é no sentido de que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, devem estar “presentes os seguintes elementos: (1) declaração de hipossuficiência da parte autora (com a afirmação de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família) e (2) comprovação da percepção de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos”. (TRF1, AG 1005985-93.2022.4.01.0000, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 11/12/2024) Portanto, tendo em vista que os referidos elementos se encontram regularmente demonstrados nos autos (id. 630548481 e 630548474), e considerando que a União não apresentou provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, mantenho o deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado (id. 633040453). 2.2 – Da prescrição No tocante à preliminar de prescrição suscitada, cumpre esclarecer que o pleito referente ao pagamento das diferenças encontra amparo no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, que dispõe sobre os prazos prescricionais aplicáveis às ações ajuizadas em face da Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, é cabível o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, preservando-se, contudo, o próprio fundo de direito. Veja-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição de fundo do direito arguida pela União e declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da presente ação, que ocorreu em 13 de julho de 2021. Ausentes outras questões preliminares, passo a analisar o mérito. 2.3 – Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da proporcionalização da GDPGPE nos proventos da autora e da eventual obrigação da União de revisar o valor pago, diante da alegada ausência de previsão legal e da possível violação aos princípios da legalidade, irredutibilidade e paridade. No caso dos autos, a autora é pensionista do ex-servidor público federal, o Senhor João Germano Soares, que teve a sua aposentadoria concedida com proventos proporcionais (id. 630548476 e 630548477). A pensionista recebe, dentre outras rubricas, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE (id. 630548471). O art. 7º-F da Lei n.º 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, estabelece os critérios para a incorporação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE aos proventos de aposentadoria. Confira-se: Art. 7º-F Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGPE corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Com efeito, da leitura dos dispositivos, verifica-se que a lei não estabelece nenhuma distinção quanto ao recebimento da verba entre aposentados com proventos integrais e proporcionais. A interpretação adotada pela União, no sentido de que os aposentados proporcionais deveriam receber gratificações proporcionais, não encontra respaldo na legislação vigente, que prevê um valor fixo para todos os beneficiários. Sobre a questão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que as gratificações previstas na Lei n.º 11.357/2006 integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, sendo descabida essa diferenciação pretendida pela União. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DA GDPGPE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. As gratificações previstas na Lei n. 11.357/2006 integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Ausente previsão legal, descabida a diferenciação pretendida. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.278.141/CE, Primeira Turma, ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPGPE. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto "em procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas a ela associados o direito ao recebimento da GDPGPE, na mesma proporção dos servidores ativos, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor aposentado ou instituidor da pensão". 2. Esta Corte possui o entendimento de que as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.999.442/CE, Primeira Turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 17/11/2023.) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÕES GDPGPE E GEAAPGPE. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido da Associação dos Servidores do Ministério das Comunicações ASMC, determinando o pagamento integral das gratificações GDPGPE e GEAAPGPE a servidores inativos e pensionistas, sem aplicação do coeficiente de proporcionalidade da aposentadoria ou pensão, nos termos do art. 7º-A, § 4º, I, da Lei nº 11.357/2006. (...) 6. No mérito, a legislação vigente não distingue aposentados com proventos integrais e proporcionais no que se refere ao pagamento das gratificações GDPGPE e GEAAPGPE. O art. 7º-F da Lei nº 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, estabelece valores fixos para essas gratificações, sem prever qualquer proporcionalidade em função do tempo de serviço. Tampouco assim fazia o art. 7º-A, §4º, revogado pela mencionada Medida Provisória. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho GDPGPE e GEAAPGPE integram os proventos dos servidores inativos e pensionistas sem diferenciação entre aqueles que se aposentaram com proventos integrais ou proporcionais. Assim, inexiste fundamento legal para a aplicação da proporcionalidade pretendida pela União. Precedentes. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 9. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1065162-70.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 12/02/2025) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPROCIONAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGPE - DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Correta a sentença, no ponto. 2. A Lei de regência que estabeleceu a GDPGPE (Lei n. 11.784/2008) não fez qualquer referência acerca de que, considerando-se a modalidade de aposentadoria, o pagamento da gratificação também deveria obedecer, em termos percentuais, o mesmo limitador. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte e do STJ, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem (AgInt no AREsp 1350903/SC) 4. Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes. Destarte, a minoração pretendida pela União não encontra guarida legal. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 0039104-80.2014.4.01.3900, Segunda Turma, desembargador federal Rafael Paulo, PJe 05/05/2022) De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, firmou a seguinte tese: “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Portanto, considerando que a legislação de regência não prevê distinção no cálculo da GDPGPE entre aposentadorias com proventos integrais e proporcionais, e que a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a ilegalidade da proporcionalização da gratificação na ausência de previsão legal, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a: a) promover a revisão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, na pensão da autora, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, em relação aos servidores inativos, qual seja, 50 pontos; e b) pagar as diferenças decorrentes da integralização da Gratificação de Desempenho, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive quanto aos meses em que não houve qualquer pagamento da referida gratificação, com a devida atualização monetária e incidência de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a União ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4.º). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004842-26.2024.4.01.3904

ID: 322563304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004842-26.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004842-26.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004842-26.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por José Ribeiro de Almeida, ex-servidor público federal aposentado do Quadro de Pessoal do Ministério da Infraestrutura, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, instituída pela Lei 11.171/05, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, a União apresentou contestação defendendo, em suma, a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime estabelecido nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas não indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente seja detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais, tenho por deferir o benefício da justiça gratuita. 2.2 - Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDIT implementada quando o servidor se encontrava em plena atividade. A GDIT está regulamentada pela Lei 11.171/05, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 15. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte à Infraestrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT.” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função do alcance de metas de desempenho individual e institucional do DNIT, aferidas a partir de avalições especialmente estabelecidas. Conforme o art. 21 da Lei 11.171/05, a GDIT é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)” Depreende-se da regulamentação constituída, não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme desempenho individual e organizacional na atividade, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprduência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando o autor, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDIT, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que o requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a repetição das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar que o requerente faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT de forma integral; Condenar a União a implementar o pagamento da GDIT de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, bem como a repetição das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1003762-27.2024.4.01.3904

ID: 322273197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003762-27.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003762-27.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003762-27.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM DAMASCENO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Joaquim Damasceno Dos Santos, ex-servidor público federal aposentado do Quadro de Pessoal do Ministério da Infraestrutura, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, instituída pela Lei 11.171/05, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, a União apresentou contestação defendendo, em suma, a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime estabelecido nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas não indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente seja detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais, tenho por deferir o benefício da justiça gratuita. 2.2 - Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDIT implementada quando o servidor se encontrava em plena atividade. A GDIT está regulamentada pela Lei 11.171/05, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 15. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte à Infraestrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT.” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função do alcance de metas de desempenho individual e institucional do DNIT, aferidas a partir de avalições especialmente estabelecidas. Conforme o art. 21 da Lei 11.171/05, a GDIT é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)” Depreende-se da regulamentação constituída, não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme desempenho individual e organizacional na atividade, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprduência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando o autor, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDIT, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que o requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a repetição das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar que o requerente faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT de forma integral; Condenar a União a implementar o pagamento da GDIT de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, bem como a repetição das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1003728-52.2024.4.01.3904

ID: 322273583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003728-52.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MONTEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003728-52.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003728-52.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON MONTEIRO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Nilton Monteiro Santana, ex-servidor público federal aposentado do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit, instituída pela Lei 11.171/05, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, a União apresentou contestação defendendo, em suma, a inaplicabilidade da gratuidade, bem como a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime constitucional estabelecido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas financeiras apresentadas dão conta que a parte autora é detentora de créditos mensais de considerável monta, não cabendo computar despesas de caráter eletivo como empréstimos bancários sem destinação especificada, sendo suficientemente capaz de patrocinar as despesas processuais eventualmente incorridas, sem comprometer a sua subsistência e de sua família, tenho por indeferir a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2.2 - Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDAPEC implementada quando o servidor se encontrava em plena atividade. A GDAPEC está regulamentada pela Lei 11.171/05, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 15-B. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função do alcance de metas de desempenho individual e institucional do DNIT, aferidas a partir de avalições especialmente estabelecidas. Conforme o art. 21 da Lei 11.171/05, a GDAPEC é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)” Depreende-se da regulamentação constituída, não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme desempenho individual e organizacional na atividade, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprduência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando o autor, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDIT, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que o requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a repetição das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar que o requerente faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC de forma integral; Condenar a União a implementar o pagamento da GDAPEC de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, bem como a repetição das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Por oportuno, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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