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Processo nº 5001867-06.2025.4.04.7117

ID: 276659795

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-06.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOMAR FORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-06.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LEOMAR FORTE ADVOGADO(A) : ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-06.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LEOMAR FORTE ADVOGADO(A) : ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001867-36.2025.4.04.7010

ID: 272749451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-36.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-36.2025.4.04.7010/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Caixa Econômi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-36.2025.4.04.7010/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Caixa Econômica Federal - Cef em face de Comercial Esperanca de Quinta do Sol Ltda, Donizete Dias Alves e Rosiley Sobral Alves , tendo como objeto o Contrato nº 0009925150677260. 2. Da análise da inicial, verifico que não foi comprovada a contraprestação da instituição financeira com relação aos contratos executados, conforme exigido pelo art. 798, I, "d", CPC. No caso dos autos, a prova deve ser feita por meio da juntada de extrato da conta de titularidade da executada, na qual foi depositado o valor líquido do contrato (R$ 125.000,00 em 14/07/2022). Além disso, também não foi comprovado o pagamento das custas processuais iniciais. 2.1. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de indeferimento a fim de: (i) apresentar prova da sua contraprestação; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. 2.2. Não cumprido o item anterior, registrem-se os autos para sentença de extinção. 3. Realizada a emenda à inicial, nos termos do item 2, determino o prosseguimento do feito, visto que estão presentes os demais requisitos exigidos pelo art. 798 do CPC. 4. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, por ora, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pela parte executada. Havendo necessidade (art. 827, §2º, CPC), eventual majoração ocorrerá ao final do procedimento executivo. No caso de integral pagamento da dívida exequenda no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade . 5. Registre-se que, estando recebida a presente execução, a parte exequente poderá, a qualquer tempo, obter certidão , neste Juízo, para fins de averbação da pendência deste processo no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, na forma prevista no art. 828 do NCPC, ficando ciente, desde já, do contido no art. 792 do NCPC, em caso de futura alegação de fraude à execução. 6. CITE-SE a parte executada, preferencialmente, pelos correios (carta MP), para pagar a dívida descrita na petição inicial, devidamente atualizada e acrescida dos honorários advocatícios , no prazo de 3 (três) dias . Para a citação/intimação da empresa executada também poderá ser expedida carta/mandado/carta precatória em nome de ROSILEY SOBRAL ALVES , na condição de representante legal da empresa, conforme documentos que instruem a inicial. 6.1. Sendo necessária a expedição de carta precatória, a exequente deverá ser intimada após o encaminhamento da deprecata, para que possa acompanhar sua distribuição e trâmite processual. Consigno desde logo que, eventual devolução da carta precatória por ausência de cumprimento de providências a cargo da parte exequente dará ensejo à extinção do feito , sem resolução do mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. ABANDONO DA CAUSA. não recolhimento das custas. carta precatória. PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que cumpridos os requisitos previstos no § 1º do art. 267 do CPC, afigurando-se legítima a extinção da ação por abandono. (TRF4, AC 5037104-12.2012.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ocorrência. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Aplica-se nas execuções fiscais, subsidiariamente, o art. 485, III, do CPC, segundo o qual o processo deve ser extinto no caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. 2. A extinção do feito em virtude da inércia da exequente necessita da intimação pessoal desta para promover as diligências cabíveis, com a expressa advertência de que a execução será extinta em caso de omissão, e com a ordem para suprir a omissão em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. (TRF4, AC 5023138-39.2017.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 28/06/2017) 6.2. Quando de sua citação, a parte executada deverá ser cientificada de que: a) os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da dívida, entretanto, havendo o pagamento no prazo acima, será reduzido pela metade ( 5% ). b) querendo, poderá oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias , independentemente de penhora . c) no prazo para embargos , reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer ao Juiz seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). d) se houver interesse em conciliar neste momento, poderá, a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, menu "Fórum de Conciliação"', mediante a digitação do número e da chave do processo e, na sequência, acessar o link "Criar fórum de conciliação". Intime-a, ainda, de que deverá declinar, nos autos, no prazo para os embargos, os bens de sua propriedade passíveis de penhora . 7. Caso frustrada a citação da parte executada pelo correio, fica a Secretaria, desde já, autorizada a expedir o que for necessário (mandado, carta precatória) para realização do ato. 8. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias .

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Processo nº 5001867-15.2024.4.03.6326

ID: 261515499

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-15.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-15.2024.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-15.2024.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Zelia Augusta Do Rosario x Banco Inbursa S.A

ID: 331054903

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-50.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FELIPE LIMA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001867-50.2025.8.13.0479 AUTOR: ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO CPF: 486.316.476-91 RÉU/RÉ: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Zelia Augusta do Rosario propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Inbursa S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, o qual não reconhece. Com essas razões, pede seja declarada a ilegalidade do contrato, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. O requerido apresentou contestação (ID nº 10414206178). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10452974815). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10465064219). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10465570340). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de denunciação à lide – Declara o artigo 10 da Lei 9099/95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. Sendo assim, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. A requerente alega desconhecer a origem da contratação e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício, requerendo a anulação do contrato, com a consequente devolução de todos os valores descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de contrato que foi devidamente formalizado com a requerente. Entretanto, em que pese alegar a licitude da contratação, as provas juntadas pelo banco requerido não foram suficientes para comprovar suas alegações. Conforme se verifica no contrato juntado pelo banco requerido (ID nº 10414216160) há tão somente uma "selfie" isolada, entretanto, a geolocalização não coincide com o endereço da requerente. Noutro giro, não houve comprovação de transferência de nenhum valor a requerente. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a simples "selfie" isolada não induz a licitude da contratação: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNA-DO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINAN-CEIRA. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO NA ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a validade da contratação, alegando que o empréstimo foi firmado eletronicamente, com selfie e termo de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há responsabilidade pelo dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) determinar a aplicação da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo apelado em decorrência da contratação sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o consumidor nega a existência do negócio jurídico. A mera apresentação de selfie e termo de consentimento não comprova a validade da contratação eletrônica, sendo imprescindível a geolocalização e demais elementos que garantam a autenticidade da assinatura digital. A ausência de prova robusta da anuência do consumidor justifica a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 182 do Código Civil. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral, pois afeta verba de natureza alimentar, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes envolvidas e o caráter punitivo-compensatório da medida. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme a tese fixada no EAREsp nº 676608/RS do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a compensação do valor de R$ 15.367,72 depositado na conta do consumidor em razão do contrato declarado nulo, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a compensação do valor de R$ 15.367,72. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de geolocalização e outros elementos essenciais na assinatura digital invalida o contrato eletrônico. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral, justificando indenização. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, desde que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. Havendo nulidade do contrato, é cabível a compensação de valores eventualmente depositados na conta do consumidor, conforme o art. 182 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, EA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.485392-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). A ausência de comprovação por parte do banco requerido milita em favor da requerente, eis que ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia a empresa, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, reputo como verdadeira a versão trazida à baila pela requerente, sendo de rigor declarar a inexistência dos débitos vinculado a empresa requerida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o STJ modulou os efeitos da decisão, sendo certo que não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, conforme julgado a seguir exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUI-TO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3º VOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022). Desta forma, em relação ao contrato ora questionado, o qual teve os descontos com início em 08/2020, anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Logo, entendo que a devolução em face da requerente deve se dar de forma simples. Assim sendo, considerando que os descontos começaram em 08/2020, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10390665609 demonstram o valor dos descontos realizados, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$16.048,20 (dezesseis mil quarenta e oito reais e vinte centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário da requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à subsistência do demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Considerando-se que o benefício previdenciário da requerente é sua única renda declarada, e que o artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei 10.820/03 permite uma margem consignável de até 40% (quarenta por cento), verifica-se que a existência do referido contrato fraudulento consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. Logo, resta demonstrada a ocorrência de danos morais sofridos pela requerente, provocados pela conduta ilícita do banco requerido em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais caminha neste sentido, conforme mostra o julgado exemplificativo a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NULA – INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A ocorrência de prática fraudulenta por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando em considerável número de parcelas e de significativo valor, configuram efetivo dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.237611-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a invalidade do contrato de empréstimo consignado vinculado ao banco requerido (nº 22- 845605 175/20), considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia R$16.048,20 (dezesseis mil quarenta e oito reais e vinte centavos) a título de restituição simples, conforme acima fundamentado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar a requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001867-50.2025.8.13.0479 AUTOR: ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO CPF: 486.316.476-91 RÉU/RÉ: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 15 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Daniel Rzeznik x Banco Pan S.A.

ID: 281165070

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010306-06.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RZEZNIK

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010306-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : DANIEL RZEZNIK ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB SC055877) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010306-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : DANIEL RZEZNIK ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB SC055877) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de DANIEL RZEZNIK contra BANCO PAN S.A. visando a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, o qual estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento, processo que está a merecer saneamento. A demanda já configura o que foi classificado como ações de massa . A tese posta é a de que o objeto da contratação não é a efetiva utilização do cartão para aquisição de produtos e serviços. A operação amoldar-se-ia muito mais a um empréstimo pessoal consignado, eis que há a liberação da quantia solicitada em conta-corrente com consignação das parcelas no benefício previdenciário. A despeito desse tipo de contratação estar prevista na Lei nº 13.172/2015, o estressamento na relação negocial adviria do endividamento progressivo na medida em que a reserva de margem consignável no percentual de 5% não é suficiente para amortizar o principal, pois corresponde, via de reagra, meramente ao valor dos encargos mensais incidentes diante do pagamento mínimo da fatura. Assim, haverá saldo devedor a ser pago na próxima fatura, o que impõe a necessidade de refinanciamento do débito a cada novo período e impossibilita a quitação. Há sério risco de comprometimento permanente da renda. Em inúmeros feitos submetidos à instrução, os depoimentos pessoais dos consumidores são harmônicos no sentido de que procuraram pela instituição financeira ou por ela foram procurados e almejavam um empréstimo pessoal. A matéria já foi objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas 0103417-61.2020.8.21.7000, o qual foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, assim assim restando consolidado o entendimento em torno do tema 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. fixação das teses jurídicas. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONsIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “ PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” , não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA A decisão do IRDR ainda não teve o trânsito em julgado. Todavia, não se justifica a manutenção no primeiro grau de milhares de processos até então suspensos. Caso entenda o Egrégio Tribunal de Justiça pela manutenção da suspensão, tal pode ocorrer no âmbito da própria corte, sem a necessidade do represamento dos feitos. Por sua vez, a dilação probatória, caso ocorra, deve respeitar ao que efetivamente é relevante para a resolução do dissídio, até porque os fatos, repita-se, são muito semelhantes na quase totalidade dos créditos. De tal sorte, os seguintes pontos, salvo impugnação objetiva e fundamentada, serão assim considerados: 1. O consumidor efetivamente contratou, ainda que almejasse operação diversa (para eventual negativa sem alicerce probatório como mera retórica já fica a advertência pela litigância de má-fé); 2. Os valores através de saque no cartão de crédito foram devidamente creditados na conta do consumidor (eventual ônus de prova acerca do não recebimento a partir da documentação apontada na contestação é do consumidor, o qual deve apresentar o extrato da conta apontada no mês do crédito indicado); 3. O uso do cartão de crédito em compras, caso ocorrente, não foi significativo diante do valor disponibilizado via saque (prova em contrário que deve ser feita com as faturas e os devidos esclarecimentos); 4. Ainda que explicado ao consumidor que se trataria de um cartão de crédito consignado, não houve a advertência de que deveria pagar as faturas a fim de evitar o alongamento, quicá eterno, do pagamento pela amortização mínima com desconto no benefício (a prova dos esclarecimentos cumpre logicamente à instituição financeira). Com tais parâmetros de cognição probatória diante do caso em concreto, fica às partes aberto o prazo de 15 dias para que digam se há mais provas a produzir ou qualquer outra providência prévia ao julgamento. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5008153-90.2024.4.03.6105

ID: 308396660

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008153-90.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008153-90.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 REU: CAIXA ECONOMICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008153-90.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIA DO CARMO SILVA SANTOS, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que seja determinada a retirada de seu nome do SCPC e da SERASA. Ao final, requer a procedência da ação para condenar o Reu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado entre 100 e 500 vezes o valor do título indevidamente negativado. Relata a parte autora que, em meados de agosto de 2024, ao tentar parcelar o valor de uma compra, foi constatado que seu nome estava negativado na lista de maus pagadores. Explicita que ficou surpresa com tal informação, argumentando que não comprou nada a prazo e nunca teve conta corrente na Caixa. Aduz que se dirigiu à Associação Comercial e verificou que seu nome realmente estava negativo junto ao Sistema de Proteção ao Crédito. Sustenta que, analfabeta e sabendo apenas assinar seu nome, nunca teve registro como empregada, não declara IR, sendo praticamente impossível a abertura de conta corrente, uma vez que não tem como comprovar renda. Alega que se dirigiu a uma agência da Caixa na cidade de Sumaré, no entanto, a atendente lhe informou que não poderia fazer nada por não ter conhecimento acerca do que estava acontecendo. Argumenta que a negativação de seu nome gerou inúmeros prejuízos e transtornos, entre os quais, estar impedida de comprar a prazo no comércio local. Pela decisão ID337348181 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a liminar. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – ID338482209. Defende a Ré que o nome da autora foi incluído em órgão restritivo em razão de “estar inadimplente”. Explicita que “e o teor da narração dos fatos feito pela parte Autora é EXTREMAMENTE SINTÉTICA e carecem de credibilidade, uma vez que não condizem com a verdade”. Manifestação da autora juntada sob o ID338594890. A decisão de ID 344116619 deferiu a liminar para que a Ré providencie a retirada do nome da autora do SCPC e SERASA, em decorrência do débito tratado neste feito. A sessão de conciliação restou infrutífera (ID 349224463). Intimadas a especificarem provas pelo ID 349331547, as partes mantiveram-se silentes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, mesmo intimada, a CEF deixou de produzir provas que comprovassem a legitimidade da remessa do nome da autora para órgãos restritivos (SCPC e SERASA), mantenho a decisão de ID 344116619, pelos seus próprios fundamentos: “A autora explicita que nunca teve qualquer vínculo com a CEF e que seu nome fora remetido para órgãos restritivos (SCPC e SERASA), pela referida instituição financeira, de forma indevida. A CEF, por sua vez, consigna que o nome da autora foi incluído em órgão restritivo em razão de “estar inadimplente” e explicita que “o teor da narração dos fatos feito pela parte Autora é EXTREMAMENTE SINTÉTICA e carecem de credibilidade, uma vez que não condizem com a verdade”. Tendo em vista a alegação de fato negativo (inexistência de contratação de empréstimo bancário), a prova da contratação ou do vínculo com a instituição financeira cabia à Ré, já que a prova em contrário cabe à parte adversa e não foram trazidas provas neste sentido. Ao contrário do que explicita a CEF, as alegações da autora não são “extremamente sintéticas”, mas sim as considerações por ela própria traçadas em sede de contestação. A CEF limita-se em sustentar que a negativação está correta, “pelo fato de o autor estar inadimplente conforme reconhecido”. Ocorre que a “origem” da alegada inadimplência não resta demonstrada. O único documento apresentado pela CEF é o documento juntado sob o ID338482210 que se trata de um extrato unilateral, produzido pela CEF, que a autora não reconhece. Assim, à míngua de comprovação da contratação de qualquer empréstimo ou de utilização de recursos de cheque especial, pela autora, reconheço a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela para que a CEF providencie a exclusão da negativação do nome da autora junto aos Órgãos restritivos (SCPC e SERASA).” Passo a análise dos danos morais. Sendo indevida a inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos, é justa a pretensão condenatória da parte autora em ser indenizada, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, uma vez que os efeitos nocivos da negativação são evidentes. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA: DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que fixou indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de cobrança indevida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Sentença condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de majoração do quantum indenizável para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme pleiteado pela recorrente. III. Razões de decidir O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para reparar o dano sofrido quanto para inibir a reiteração da conduta lesiva, sem causar enriquecimento sem causa. A recorrida já foi sancionada com multa por litigância de má-fé, e a indenização arbitrada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STJ para casos semelhantes. A inexistência de comprovação efetiva de danos adicionais ou situação vexatória sofrida pela recorrente impede a majoração pretendida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, cujo quantum deve observar os critérios jurisprudenciais estabelecidos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0001284-28.2012.4.03.6103, 2ª Turma, TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Alessandro Diaferia, Data de Julgamento: 20/06/2024, DJE data: 25/06/2024; Apelação Cível nº 0011457-78.2007.4.03.6106, 2ª Turma, TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, Data de Julgamento: 01/06/2023, DJE data: 06/06/2023; Apelação Cível nº 5002046-71.2018.4.03.6127, 2ª Turma, TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 14/07/2023, DJE data: 19/07/2023; Apelação Cível nº 5001343-19.2017.4.03.6114, 2ª Turma, TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Audrey Gasparini, Data de Julgamento: 09/11/2023, DJE data: 14/11/2023; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2035995/RS, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 15/08/2022, DJE data: 26/08/2022; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1700002/SC, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 19/10/2020, DJE data: 26/10/2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1547638/RS, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 07/11/2019, DJE data: 19/11/2019; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001867-05.2024.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) (destacou-se). Quanto ao valor da indenização, é noção corrente que a reparação devida por força de danos morais deve atender a uma dupla finalidade, isto é, minimizar as ofensas de natureza extrapatrimonial sofridas pela parte autora e, ao mesmo tempo, causar ao ofensor gravame suficiente para impedir que novas agressões semelhantes sejam perpetradas. Ademais, o valor da indenização deve ser fixado de forma razoável, quer para que não seja ínfima, quer para que não cause um enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, frente aos fatos efetivamente ocorridos, reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização de danos morais. Ressalto que a Súmula 326 do STJ, afasta a sucumbência recíproca quando, na ação de indenização por danos morais, o valor da condenação foi fixado em montante inferior ao postulado na inicial: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela deferida para que a ré providencie a retirada do nome da autora do SCPC e SERASA, em decorrência do débito tratado neste feito e condeno a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para a atualização dos valores deverá ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações dadas pela Resolução n.º 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. O valor da indenização pelos danos morais estará sujeito à incidência de juros moratórios à proporção de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, da data do evento danoso (28/03/2021). Condeno a ré no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5033296-11.2025.8.24.0000

ID: 306663384

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033296-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5033296-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO CICERO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES (OAB SC062804) DESPACHO/DECISÃO Antonio Cicero Ribeiro manejou agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5033296-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANTONIO CICERO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES (OAB SC062804) DESPACHO/DECISÃO Antonio Cicero Ribeiro manejou agravo de instrumento ante decisão que, em mandado de segurança por ele impetrado contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Ibirama, indeferiu o pedido liminar requerido ( processo 5000646-24.2025.8.24.0027/SC, evento 1, INIC1 ). Inconformado, assevera que " foi aprovado em concurso público municipal (Edital n. 001/2022) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – área 005 (ESF Progresso), cuja validade foi prorrogada até 27/08/2026. Durante a vigência desse certame, o Município de Ibirama convocou outro candidato, aprovado em concurso posterior (Edital n. 001/2023), para ocupar a mesma função e área ". Sustenta que " a autoridade coatora, ao convocar o candidato do concurso mais recente, praticou ato ilegal que configura preterição arbitrária, violando o direito líquido e certo do Agravante de ser nomeado, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 ". Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, " a fim de suspender o chamamento e/ou posse do candidato convocado pelo Edital n. 001/2023, resguardando o resultado útil da presente ação mandamental " ( evento 1, INIC1 ). Aportou comunicação eletrônica cientificando o julgamento dos autos originários (evento 9). É, no essencial, o relatório. Com efeito, há questão prejudicial a ser prontamente dilucidada. Infere-se, pela comunicação acima referida e em consulta ao Sistema e-proc , ter sido proferida sentença no feito matriz ( processo 5000646-24.2025.8.24.0027/SC, evento 21, SENT1 ), em data de 20/6/2025, com a dicção que segue: [...] Trata-se de mandado de segurança impetrado a fim de resguardar suposto direito líquido e certo do impetrante à nomeação de cargo para o qual foi aprovado, ainda que sob cadastro de reserva. O mandamus, contudo, não merece acolhimento. Quanto à nomeação de candidatos aprovados sob cadastro reserva, sabe-se que " o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. " (Tema 784 do STF). Dessa forma, cabia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao nomear candidato aprovado em classificação inferior. Ocorre que, in casu, extrai-se que a nomeação de terceiro para o cargo em discussão deu-se após o prazo de validade do concurso público prestado pelo impetrante (que findou em agosto de 2024 - evento 9, DOC5 ) para ocupação do cargo mediante vínculo não efetivo (CLT). Outrossim, vale ressaltar que a situação do ora impetrante difere da autora da ação de autos nº 50003751520258240027 , por ele próprio apontado, pois naquele caso constatou-se a existência de previsão de vaga no Edital de abertura do certame, enquanto na situação impetrante (Agente Comunitário de Saúde) verifica-se tão somente a seleção para formação de cadastro reserva ( evento 9, DOC2 , fls. 5): [...] Outrossim, quanto à posse recente para o cargo de agente comunitário concedida a outro beneficiário, sem vigência de concurso com lista de aprovados para nomeação, cuida-se de matéria estritamente atrelada ao mérito administrativo, em relação ao qual o Judiciário não deve se imiscuir: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1.021, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 10/10/2023, CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS/SC. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. OBJETIVADA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL COORDENADORA JUNTO À COMUNA, PORQUANTO A VAGA ESTÁ SENDO OCUPADA POR UMA SERVIDORA TEMPORÁRIA, MESMO APÓS APROVAÇÃO DA IMPETRANTE EM PRIMEIRO LUGAR (CADASTRO DE RESERVA), NO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2022. VEREDICTO CONCEDENDO A ORDEM POSTULADA. JULGADO MONOCRÁTICO PROVENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRADO. INCONFORMISMO DE LUCIANA MARGARIDA PELISSARI BALBINOT (IMPETRANTE). DIANTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A MESMA FUNÇÃO, BRADO PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE NOMEADA AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ASSERÇÃO INFÉRTIL. ESCOPO MALSUCEDIDO. CANDIDATA CLASSIFICADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, QUE POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 784, DO STF. PRECEDENTES. "[...] Por meio do Recurso Extraordinário n. 837.311, o Supremo Tribunal Federal sedimentou que o candidato só possui direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previstas em edital ou evidenciada a preterição de forma arbitrária, sendo vedada a reavaliação do mérito administrativo se não caracterizadas ilegalidades no ato administrativo impugnado (Tema 784, STF). 2. É imprescindível a demonstração do surgimento de novas vagas e a necessidade de provimento imediato por parte da Administração Pública, capaz de justificar a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Por meio do Recurso Extraordinário n. 837.311, o Supremo Tribunal Federal sedimentou que o candidato só possui direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previstas em edital ou evidenciada a preterição de forma arbitrária, sendo vedada a reavaliação do mérito administrativo se não caracterizadas ilegalidades no ato administrativo impugnado (Tema 784, STF). 2. É imprescindível a demonstração do surgimento de novas vagas e a necessidade de provimento imediato por parte da Administração Pública, capaz de justificar a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006641-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 16/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001867-53.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024) Sublinhou-se. Dessa forma, sem necessidade de maiores delongas, a denegação da segurança é medida de rigor. Portanto, reitero os fundamentos já expostos quando da análise do provimento liminar e, em consequência, DENEGO A ORDEM postulada na exordial. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ. [...] Enfim, em termos práticos, com o sentenciamento não mais subsiste a decisão agravada, logo, avulta a prejudicialidade e consequente perda de objeto do recurso contra ela interposto. ANTE O EXPOSTO, à luz do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o recurso . Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

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Processo nº 5001867-23.2025.8.13.0003

ID: 316432593

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-23.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DUARTE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001867-23.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ESTER MIRANDA DUARTE DIAS CPF: 044.715.386-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA É dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. ESTER MIRANDA DUARTE DIAS ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando o pagamento retroativo de progressões/promoções, bem como os reflexos e as diferenças decorrentes dos pagamentos a menor nos vencimentos básicos desde as datas que deveriam ter sido concedidas, corrigidas e atualizadas monetariamente, com juros legais, dentro do prazo prescricional. Com a inicial, juntou demonstrativos de pagamentos, contracheques e histórico funcional (IDs 10448293469 a 10448293478). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10456952206). No mérito, argumentou a ausência de comprovação dos fatos alegados, indicando que a publicação da promoção / progressão carece de algum tempo para ser operacionalizada, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública. Além disso, impugnou o valor da causa. Impugnação à contestação em ID 10462853725. A parte autora coligiu aos autos instrumento procuratório (ID 10483254625). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Relativamente à progressão e promoção do servidor público, estabelece os artigos 17 e 18 da Lei estadual nº 15.293 de 05/08/2004, in verbis: Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. [...] Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º - Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. No caso dos autos, a parte autora afirmou que, embora tenha preenchido todos os requisitos, não percebeu, a tempo e modo, sua progressão/promoção. As promoções/progressões, objeto da lide, foram concedidas posteriormente, sem pagamento do retroativo. O ente público afirmou que a publicação da promoção / progressão carece de algum tempo para ser operacionalizada, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública. Ademais, reconheceu que houve concessão do direito, contudo, sem o pagamento das diferenças em razão de retroativos, indicando que a pretensão da parte autora em receber retroativamente benefícios de progressão e promoção a partir da data do exercício e não da data da publicação, ofende diretamente o princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. De fato, o documento de ID 10448293469 demonstrou as progressões/promoções da autora e as datas em que deveriam ser concedidas e incluídas no respectivo contracheque: Por sua vez, o demandado, embora tenha admitido que a autora faz jus à progressão/promoção, arguiu que não há lei que obrigue, em prazo certo, ao pagamento retroativo. Com efeito, em se tratando de servidora que preencheu todos os requisitos na época da vigência da promoção/progressão, é devido o pagamento desde o implemento da condição. Ademais, insta asseverar que o direito decorre da própria lógica jurídica, visto que, uma vez implementados os requisitos, o autor tem o direito adquirido à percepção correspondente à progressão/promoção. Essa ideia está insculpida no art. 6, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Isso posto, não há falar em inexistência de obrigação de pagamento retroativo. É nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minais Gerais já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA - DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA TARDIAMENTE RECONHECIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. Compete ao ente da administração indireta responder por demanda que discute verba remuneratória relativa a vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Reconhecido tardiamente o direito à promoção e à progressão na carreira, é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos e respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119785-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) Isso posto, tendo em vista que o direito à progressão/promoção tornou-se incontroverso (ID 10456952206), inclusive já implementado, dado que a autora preencheu os requisitos para tanto, o direito ao pagamento retroativo não pode ser obstado sob a justificativa genérica de impedimento em Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por ESTER MIRANDA DUARTE DIAS, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento retroativo das progressões/promoções, observando as datas de início dos direitos conforme o documento de ID 10448293470. O valor da condenação será corrigido: 1. até o último dia antes da vigência da EC 113/21 (07/12/2021), monetariamente de acordo com o IPCA-E, a contar da data em que devidos os respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação. 2. após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data de cada vencimento da obrigação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De igual maneira, a causa não se submete ao reexame necessário – art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Guilherme Freitas Teixeira x Chester Barboza Ferreira

ID: 317551445

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-08.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CHESTER BARBOZA FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER

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JONATHAS LUCAS WANDERMUREN

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EWERTON VARGAS WANDERMUREN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 2ª Vara Dr. José Monteiro da Silva, 7, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 2ª Vara Dr. José Monteiro da Silva, 7, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001867-08.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME FREITAS TEIXEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, CHESTER BARBOZA FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241, JONATHAS LUCAS WANDERMUREN - ES4542 Advogado do(a) REQUERIDO: EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER - ES7770 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cível e Criminal). Passo a decidir e a fundamentar. Em síntese, cuida-se de ação sumaríssima aforada por GUILHERME FREITAS TEIXEIRA em face de CHESTER FERREIRA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, objetivando a transferência de pontuação na CNH do autor referente aos Autos de Infrações indicas na exordial ao primeiro requerido. Aduz para tanto, que em "fevereiro de 2012 o autor realizou a venda de uma motocicleta Yamaha YBR 125ES, placa MRU-4181, modelo 2008, cor preta, RENAVAN 00954523881, CHASSI 9C6KEW090080028524, para o requerido, como parte de pagamento na troca de um outro veículo Chevrolet Celta, ficando as partes compromissadas em realizar a transferência referente aos documentos dos veículos para seus próprios nomes".Contudo, "o requerido não cumpriu com sua obrigação, deixando de realizar a transferência do veículo, e pior, vendendo o referido veículo para terceiros, estando hoje em posse de desconhecidos". Arrematada, consignando ainda, que "desde 2012 o veículo vem acumulando diversas infrações e dívidas tributárias. Encontra-se em local incerto, mas gerando as multas pela irresponsabilidade do atual possuidor, desconhecido." O que se vem a dizer, é que, tratando-se de matéria fática, a distribuição do ônus da prova, normatizada no art.373, do Código de Processo Civil, será a diretriz que norteará para a emissão de um juízo escorreito, uma vez que não há motivo para a inversão dessa ordem. Como de sabença, a lei dicciona acerca da incumbência na reparação de danos por aquele que comete ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), identificadas as hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva. A par dessa exegese, voltando o olhar verticalizado para a casuística concreta, conforme destacado pela segunda ré em sede de contestação, existe previsão legal, (Art. 134 do CTB), acerca da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações em caso de não comunicação da alienação no prazo lega. Aliás, a obrigatoriedade quanto a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é atrelada à transferência de propriedade, (art. 123, inciso I do CTB), para a qual são exigidos o Certificado de Registro de Veículo anterior e Certificado de Licenciamento Anual. Imperiosa, de igual forma, a análise da inteligência do artigo 233 da Lei nº 9.503 de 1997, pela qual a inércia em promover o registro de veículo no prazo de trinta dias junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 daquela norma, materializa infração de gravidade média, que implica a medida de remoção do veículo. Lado outro, também sabe-se que o STJ possuía perfil judicante mitigando a regra da solidariedade, desde que o interessado comprovasse judicialmente o cometimento das infrações após a alienação do veículo, mesmo sem a comunicação da transferência à Autarquia de trânsito da respectiva circunscrição, atentado ainda ao texto da Súmula 585/STJ, pela qual "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"'. Posteriormente, a orientação firmada pela Corte Superior, (Primeira Seção, no julgamento do PUIL 3.248/SP) e iterativamente reproduzida, consolidou entendimento sobre o tema, no sentido de que "a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, consoante a inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (STJ, AgInt no PUIL 3.248/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2023). Reitere-se, a atual evolução jurisprudencial do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1.118), apenas ressalva a possibilidade de relativização do artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 quanto aos tributos de IPVA vinculados ao bem, desde que não haja previsão contrária por lei do respectivo Ente. Nesse sentido ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADMINISTRADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a transferência para o nome da compradora do veículo, motocicleta Honda/GG 125 Titan no Detran e promover a quitação dos débitos existentes, sob pena de multa diária e/ou sua vontade ser suprida por ordem judicial dirigida ao Detran e ao Estado para que transfiram eventuais débitos existentes. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para impor à ré a obrigação de fazer, consistente em promover a transferência da motocicleta no Detran para o seu nome, bem como promover a quitação de todos os débitos pendentes relacionados ao bem cujo fato gerador seja posterior à data da alienação. III - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de condenação da ré para que arque com os débitos tributários, infrações administrativas, etc., referentes ao aludido bem (motocicleta marca/modelo Honda/GG 125 Titan, cor prata, de placa HRK7425), posteriores a 13/4/2015, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante de veículo automotor pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação. IV - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL n. 1.556/SP, que consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp n. 438.156/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.653.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/5/2019". V - Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"' (STJ, AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). Confira-se: (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 17/6/2020.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Não bastasse, no caso dos autos, em juízo de cognição exauriente dos fundamentos e documentos que instruem a presente ação, verifica-se que embora o autor alegue que a venda da motocicleta ocorreu em fevereiro de 2012, não há nos autos documento hábil que comprove a data da venda da motocicleta para o requerido Chester Ferreira. A ausência de tal comprovação impede aferir se as infrações de trânsito em questão, registradas em 29/08/2012 (DETRAN-ES-108100-PM30003241-5010/00 e DETRAN-ES-108100-PM30003242-6599/02), ocorreram antes ou após a alegada venda. Adicionalmente, o dossiê do veículo anexado à contestação indica que a motocicleta foi vendida para o autor, Guilherme Freitas Teixeira, em 30/08/2012, e que o proprietário atual é Carlos Henrique Freitas. Tal informação contradiz a narrativa inicial do autor, que se apresenta como o vendedor do veículo e não como o comprador. Essa inconsistência impede a formação de um juízo favorável ao requerente, tornando inviável o acolhimento dos pedidos. Conforme cediço, de acordo com a regra geral do processo civil brasileiro, constitui ônus da parte demandante provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não ter acolhido seu pleito. Inteligência do art. 373, caput do CPC. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e jurisprudência. Ante todo o exposto, rejeito os pedidos autorias e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo interposição de recurso inominado, após certificação quanto a sua tempestividade, (Enunciado 166 do Fonaje), intime-se a parte contrária para contrarrazões, retornando-me os autos conclusos em seguida. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, datado e assinado eletronicamente. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Processo nº 5001867-73.2025.8.24.0049

ID: 323257561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-73.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REAL CHOPP LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-73.2025.8.24.0049/SC AUTOR : REAL CHOPP LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-73.2025.8.24.0049/SC AUTOR : REAL CHOPP LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 29/2025 do Juízo da Vara Única da Comarca de Imaruí, e considerando o pedido de justiça gratuita, fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio dos seguintes documentos: Quando o(a) Requerente se tratar de pessoa física, os documentos a serem apresentados, obrigatoriamente, serão: 1- cópia da Carteira de Trabalho [física ou digital] com a indicação dos registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou sua inexistência comprovando a situação de desemprego [dispensados os servidores públicos]. Caso se trate de profissional liberal, autônomo, empresário individual, deverá apresentar declaração de rendimentos, sob pena de responsabilidade pelo crime de falsidade. 2 - demonstrativo de pagamento/recebimento de salário, pró-labore [emitido pelo profissional de contabilidade responsável], benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 [três] meses da data do pedido; 3 - relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; 4 - se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pró-labore pago a todos os beneficiários e as retiradas [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; 5 - certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade do(a) requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; 6 - certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da(o) requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; 7 - última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; 8 - eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome do(a) requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; 9 - relação de dependentes, acompanhada das respectivas: certidão de Nascimento e/ou Casamento ou documento em que conste o estado civil atual do(a) requerente. 10 - declaração firmada pela(o) requerente, com o seguinte teor: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas . OBSERVAÇÃO: A apresentação dos documentos acima relacionados deverá ser apresentada também em relação ao cônjuge/companheiro(a), porquanto o benefício da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, embora personalíssimo, deve ser aferido de acordo com a renda familiar, consoante parâmetros do art. 2º da Resolução n. 15/2014/DPE-SC. Quando o(a) Requerente se tratar de pessoa jurídica, os documentos a serem apresentados, obrigatoriamente, serão: 1 - balanço patrimonial da sociedade empresária referente ao último ano/exercício [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; 2 - declaração fiscal, inclusive relatórios contábeis entregues ao fisco, por exemplo: IRPJ; SIMPLES Nacional, etc.; 3 - relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; 4 - certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de sua sede, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade da requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; 5 - certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de sua sede, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; 6 - última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; 7 - eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome da requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; 8 - outros documentos que entender pertinentes, 9 - declaração firmada pela(o) representante legal, com o seguinte teor: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. ATENÇÃO: Considerando que a Comarca de Imaruí adota o fluxo de tramitação ágil, a parte deverá utilizar as seguintes categorias de PETIÇÃO : (i) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO: Se requer a dilação de prazo; (ii) PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL: Se apresentar os documentos solicitados acima; (iii) Pedido de extinção do processo: Caso requeira a desistência do processo; (iv) PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO: Caso requeira a homologação de acordo para por fim a demanda. NÃO USAR A CATEGORIA GENÉRICA: PETIÇÃO .

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