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Processo nº 5001867-55.2025.4.02.5114

ID: 315126371

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-55.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARINHO FRANCO MARIA EDUARDA MARINHO DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-55.2025.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DAIANA MARINHO FRANCO (Pais) ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-55.2025.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DAIANA MARINHO FRANCO (Pais) ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) AUTOR : MARIA EDUARDA MARINHO DA SILVA PAIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Intime-se a parte autora para informar nos autos o CPF do genitor da autora, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 13 de AGOSTO de 2025 , às 14:20 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada Drª. THAIS OLIVEIRA FERREIRA (Neurologista), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), observando-se o artigo 28, §1º, I, da Resolução n.º 305 do CJF, considerando a dificuldade em se conseguir peritos especialistas em neurologia disponíveis para atuação. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, tendo em vista haver interesse de civilmente incapaz. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5001867-91.2025.4.04.7121

ID: 275475333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-91.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DALPIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-91.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda aprese… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-91.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 717.586.011-1, requerido em 20/11/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Ev. 1 - PROCADM11, p. 21). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Da Prova Pericial Para o deslinde da demanda, determino a produção de prova pericial. Remeta-se o processo à Central de Perícias, onde será designada a prova pericial com médico(a) perito(a) na especialidade ortopedia ou, em não havendo a disponibilidade de tal especialidade, com médico(a) do trabalho ou clínico(a) geral. A perícia será realizada em local e data a serem definidos posteriormente. Às partes, resta aberta a possibilidade de se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados nos autos até a data fixada para a realização da perícia. Ficam deferidos eventuais quesitos apresentados pelas partes, exceto se já contemplados naqueles formulados no laudo eletrônico pericial ou expressamente indeferidos por impertinentes por esse Juízo. Ainda que não solicitados pelo(a) expert , fica a parte autora intimada a apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos que disponha relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias , possibilitando a adequada avaliação. Esta vara adota o modelo de laudo médico pericial eletrônico disponibilizado ao perito médico em seu perfil no sistema de processamento eletrônico de feitos ( eProc ). A quesitação e demais elementos que compõem o formulário próprio dessa espécie de laudo pericial é suficiente à produção da prova técnica, ficando o(a) perito(a) dispensado(a) de responder a outros quesitos, salvo em casos excepcionais e imprescindíveis. Para a elaboração do laudo eletrônico, a par da orientação fornecida por essa Unidade acerca de seu funcionamento, o(a) perito(a) pode se valer do tutorial disponibilizado pela Justiça Federal na página YouTube ou em PDF, cujos endereços são os seguintes: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivo/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf A ausência da parte autora ao exame pericial acarretará a EXTINÇÃO do feito, salvo quando houver justificativa prévia comprovada para a ausência. Além disso, a ausência injustificada à perícia acarretará a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a 50% dos honorários periciais, e o valor será destinado ao(à) perito(a), sem prejuízo da imposição de outras sanções e de multa por ato atentatório por dignidade da Justiça. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Genice Scolari x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 277033153

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-54.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENICE SCOLARI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FONTANA DORNELES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-54.2025.8.21.0050/RS AUTOR : GENICE SCOLARI ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-54.2025.8.21.0050/RS AUTOR : GENICE SCOLARI ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Em inicial, a autora informou que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, em face da ré, motivada por fraude na contratação de empréstimo consignado. Esse processo tramitou sob o nº 5003857-71.2021.4.04.7117/RS, na Primeira Vara Federal da subseção judiciária de Erechim–RS e teve sentença procedente. Afirmou que ao buscar concessão de crédito para financiamento de atividade agrícola junto ao SICREDI, foi negada, em razão do cadastro no sistema SCR/SISBACEN. Aduziu que, na fase de cumprimento de sentença da ação n.º 5003857-71.2021.4.04.7117/RS, postulou a retirada das informações lançadas no sistema SCR, mas a requerida quedou-se inerte e aquele Juízo determinou o manejo de nova ação judicial, visando a exclusão das informações do cadastro da autora, conforme Evento 286, DESPADEC12 daqueles autos. Requereu, em tutela de urgência, a expedição de ofício ao BACEN para proceder à exclusão, bem como a determinação para que as requeridas se abstenham de lançar informações da autora no SISBACEN quanto a Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1, até o julgamento final desta demanda. No mérito, requereu: 1) a exclusão da dívida registrada no SISBACEN, referente à Cédula de Crédito bancário nº 817511976-1, atualmente vinculado ao Banco Digio S.A; 2) a condenação das rés à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de lançar informações da autora no SISBACEN/SCR quanto a Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1; 3) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos. É o relato. Decido. 1. Presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial. 2. Diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade judiciária ao autor. 3. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tem como requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direto, oportuno colacionar as lições de André Luiz Bahmi Tesser: O Código de Processo Civil estabelece como requisito positivo para concessão de tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é uma ferramenta de registro , administrada pelo Banco Central (BC) e atualizada, mensalmente, pelas instituições financeiras ( Resolução nº 2.724 do BACEN). Para o consumidor, o cadastro no Sistema de Informações do Banco Central tem natureza restritiva de crédito, pois com base nas informações das instituições financeiras sobre o histórico de relacionamento do cliente, pode-se decidir se ele terá acesso ao crédito ou não. Assim, o resultado prático do cadastramento no SISBACEN/SCR tem os mesmos efeitos dos tradicionais cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido, cito precedente do TJ-RS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame: Ação de exclusão de cadastro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de manutenção indevida do nome do autor no referido sistema , mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade do débito em decisão judicial transitada em julgado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da anotação no SCR, mas indeferindo a condenação por danos morais. O autor interpôs recurso de apelação requerendo a fixação da indenização, sustentando o caráter restritivo do SCR e o consequente abalo moral sofrido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a manutenção indevida do nome do autor no SCR, mesmo após a declaração da inexigibilidade da dívida por decisão judicial transitada em julgado, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a inscrição indevida no SCR do Banco Central equivale à inserção em cadastros restritivos de crédito , sendo passível de indenização por dano moral in re ipsa. No caso concreto, restou demonstrado que o nome do autor permaneceu no cadastro mesmo após a decisão judicial que afastou a exigibilidade do débito, configurando falha na prestação do serviço bancário e violação aos direitos do consumidor. A manutenção irregular da anotação compromete a reputação financeira do autor, podendo restringir o acesso ao crédito . Assim, configurado o dano moral, impõe-se a indenização. Consideradas essas diretrizes e a jurisprudência sobre o tema, arbitra-se a indenização no valor de R$ 8.000,00. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.08.2023; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, §2º. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50320137320228210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) No caso concreto, os documentos acostados demonstram que a parte autora está inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR, em razão de débito no valor de R$ 4.466,57 (quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente à Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1. Restou demonstrada, ainda, a existência de sentença transitada em julgado que reconhece a inexistência do referido débito, prolatada nos autos do processo 5003857-71.2021.4.04.7117/RS ( evento 1, COMP7 ). Em análise sumária, está presente o requisito da probabilidade do direito à parte autora, uma vez que comprovou suas alegações acerca do reconhecimento da inexistência do débito, conforme decisão prolatada nos autos do processo 5003857-71.2021.4.04.7117/RS, transitada em julgado ( evento 1, COMP7 ). Reconheço, portanto, a probabilidade do direito à parte autora Sobre o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." O perigo de dano reside na possibilidade de a parte autora ter seu crédito bloqueado ao tentar realizar outras operações, enquanto seu nome estiver registrado no SCR, conforme já relatou ter ocorrido ao buscar concessão de crédito para financiamento de atividade agrícola junto à SICREDI e lhe foi negado. Saliento, outrossim, que com o contraditório, poder-se-á aferir com certeza a alegação deduzida na inicial. No entanto, dentro do princípio geral da cautela, não é plausível que o nome do autor permaneça constando no referido cadastro, durante o trâmite da lide. Vale dizer, não se está afastando o direito do credor/réu realizar a cobrança de débitos não adimplidos, ocorre que, havendo controvérsia quanto à existência do débito e da relação comercial, a cautela recomenda o cancelamento da restrição até decisão final da ação. Some-se a isso, a inexistência de qualquer prejuízo para os réus com a concessão da medida, já que, não confirmadas as razões da parte autora, a providência poderá ser simplesmente retomada. Defiro, então, a tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos providenciem a imediata exclusão do nome da requerente GENICE SCOLARI , CPF 39828751020, dos cadastros de operações de crédito inadimplidas do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), em relação à Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1 , no prazo 5 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consubstanciada em 30 dias. 5. Concedo a inversão do ônus da prova , considerando tratar-se de relação de consumo, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que caberá a parte ré comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Por seu turno, caberá à autora comprovar a existência dos danos materiais e morais alegados. 6. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. As rés ficam citadas e intimadas para cumprirem a decisão no prazo de 5 dias e para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, especificando as provas que pretendem produzir. 8. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para réplica. 9. Decorrido o prazo para réplica, deverão as partes, independentemente de nova intimação, manifestar-se quanto à pretensão probatória, sob pena de preclusão. Intimações agendadas no sistema .

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Adenicio Lucio Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 337059140

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001867-87.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENICIO LUCIO DA SILVA ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA CAUA ROGER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO ANTONIO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5001867-87.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: ADENICIO LUCIO DA SILVA CPF: 001.560.886-73 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADENICIO LÚCIO DA SILVA, ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA e CAUÃ ROGER DA SILVA SANTOS, este último menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a segunda requerente, em face de VALE S/A, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são agropecuaristas familiares e residem há mais de duas décadas no Assentamento 02 de Julho, localizado na Rodovia MG-050, Km 52, bairro Vianópolis, no município de Betim/MG, em imóvel situado a poucos metros do leito do Rio Paraopeba. Afirmam que suas vidas e subsistência foram drasticamente afetadas pelo desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, de responsabilidade da empresa ré. Narram que, em virtude do impacto socioambiental, a ré firmou um Termo de Acordo Preliminar (TAP) perante o Poder Judiciário, comprometendo-se a realizar o pagamento de um auxílio emergencial mensal às pessoas residentes na área de abrangência de 1 (um) quilômetro da margem do Rio Paraopeba. Sustentam que, por preencherem os requisitos de elegibilidade, passaram a receber o referido auxílio. Contudo, aduzem que, em julho de 2019, a ré, de forma unilateral, arbitrária e sem qualquer justificativa, suspendeu o pagamento do benefício, deixando-os desamparados. Diante disso, pleitearam, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos do auxílio emergencial, compreendidos entre julho de 2019 e fevereiro de 2021, que totalizariam a quantia de R$ 51.570,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais), devidamente calculada e individualizada para cada autor. Ao final, pugnaram pela confirmação da tutela e pela procedência dos pedidos. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A certidão de triagem de ID 2317876395 apontou irregularidades nos comprovantes de endereço apresentados, notadamente a ilegibilidade de um dos documentos e o fato de outros estarem em nome de terceiros. Em manifestação de ID 2332476429, a parte autora esclareceu que os documentos se encontravam legíveis e justificou que o Contrato de Concessão de Uso (CCU) estava em nome da genitora da segunda autora, matriarca da família, conforme as normas do INCRA, mas que os demais comprovantes, como os de entrega de água, estavam em nome da própria autora Alexsandra, corroborando a residência do núcleo familiar no local. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo em ID 2506276478, ao fundamento de que não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, determinando-se a emenda à inicial. Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento, conforme ID 2948741401, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O recurso teve seu efeito suspensivo indeferido e, ao final, foi-lhe negado provimento, conforme acórdão de ID 4710633310, que entendeu pela ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, do preenchimento dos requisitos taxativos do TAP para o recebimento do auxílio emergencial. Citada, a ré VALE S/A apresentou contestação em ID 9550189659. Em sede preliminar, arguiu a extinção do processo por perda superveniente do objeto, ao argumento de que o Termo de Acordo Preliminar (TAP) que previa o pagamento emergencial foi extinto e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), instituído no âmbito de um Acordo Judicial de Reparação Integral, cuja gestão foi transferida para a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Alegou, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a inelegibilidade dos autores, afirmando que não comprovaram o preenchimento dos requisitos objetivos e taxativos do TAP, especialmente a apresentação de comprovantes de residência específicos e datados de antes do rompimento. Discorreu sobre a prévia contaminação do Rio Paraopeba e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ao caso. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 9566875979, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a substituição do TAP pelo PTR não exime a ré da responsabilidade pelo pagamento dos valores em atraso, referentes ao período em que o pagamento era de sua exclusiva incumbência. Juntou, na oportunidade, documentos novos, conforme ID 9799365560, consistentes em extratos bancários, que demonstram que, após rigoroso processo administrativo conduzido pela FGV, os autores foram considerados elegíveis e passaram a receber os valores do Programa de Transferência de Renda, o que, segundo alegam, constitui prova inequívoca do direito postulado desde o início. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal no ID 9587029284, enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pelo depoimento pessoal dos autores, conforme ID 9573877483. Deferida a produção de prova oral em ID 9660144768, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, que se realizou em 22 de maio de 2024 no ID 10233923191. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Euler Múcio de Oliveira, Sra. Maria do Carmo Paulino dos Santos e Sr. Ronaldo Lima da Silva, cujos depoimentos foram gravados em sistema audiovisual. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, conforme IDs 10244660393 e 10247268776, nas quais reiteraram suas teses e argumentos. O Ministério Público, em seu parecer final de ID 1034008729, opinou pela procedência dos pedidos, ressaltando que o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal e a posterior inclusão dos autores no PTR pela FGV, demonstrou que eles preenchiam os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial desde o início, tornando injustificada a suspensão do pagamento pela ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o conciso relato. Fundamento e decido. O feito tramitou de forma regular, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas. Preliminares: Formação de coisa julgada A ré sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão da substituição/extinção do pagamento emergencial pelo Programa de Transferência de Renda – PTR. Conquanto, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, o término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) implica, tão somente, no encerramento dos pagamentos, na sorte em que persiste a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período do ajuste. Este é o entendimento do E. TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PESCADOR PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DISPENSABILIDADE DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONSIDERANDO A CAUSA DE PEDIR. COMPROVANTES SUFICIENTES QUE INDICAM O EXERCÍCIO DA PESCA. DEMANDA INSTRUÍDA COM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA EMITIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. I- Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), que apenas implica no encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do ajuste. (...) - Recurso provido. Sentença anulada (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.020259-2/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 30/10/2023, publicação da súmula em 30/10/2023) (grifo meu). Outrossim, a presente demanda visa, primordialmente, o adimplemento de uma obrigação que, segundo os autores, nasceu e se tornou exigível durante a vigência do TAP e sob a responsabilidade direta da ré. O objeto da ação é o recebimento dos valores do auxílio emergencial que teriam sido indevidamente suspensos no período compreendido entre julho de 2019 e novembro de 2021, momento anterior à transição definitiva da gestão dos pagamentos para a Fundação Getúlio Vargas. A eventual substituição do programa de auxílio não tem o condão de extinguir, por si só, as obrigações pretéritas e inadimplidas pela ré. A análise sobre a responsabilidade por tais pagamentos é matéria atinente ao mérito da causa, e não a uma condição da ação. Com efeito, afasto a preliminar aviada. Inépcia da inicial Alega a ré que a inicial carreada nos autos não se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A petição inicial descreveu de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela ré, como de fato ocorreu. A questão relativa à suficiência dos documentos apresentados para comprovar o direito alegado, notadamente a prova de residência nos moldes do TAP, confunde-se com o mérito da demanda e com ele será analisada. Os documentos juntados, ainda que questionados pela parte adversa, constituem um início de prova que, somado aos demais elementos dos autos, permitirá a formação do convencimento deste juízo. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Mérito Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADENICIO LÚCIO DA SILVA, ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA e CAUÃ ROGER DA SILVA SANTOS, este último menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a segunda requerente, em face de VALE S/A. A controvérsia central da lide cinge-se em verificar se os autores preenchiam os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial instituído pela ré em decorrência do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão e, em caso afirmativo, se a suspensão dos pagamentos em julho de 2019 foi ilícita, gerando o dever de indenizar os valores retroativos. À luz dos artigos 186 e 187 do Código Civil, a responsabilidade civil denomina-se como a obrigação de reparar o dano gerado a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Em relação ao pedido de indenização emergencial, arbitrada nos autos de nº 5010709-36.2019.8.13.0024, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque, “ficou estabelecido que todas as pessoas que possuíam registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) nas localidades de Brumadinho, integralmente, e também nas comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio, até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo, receberão pagamento de 1 (um) salário-mínimo mensal para cada adulto; salário-mínimo mensal para cada adolescente e ¼ de salário-mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem (...)”. Os autores demonstraram que residem a menos de 1km do rio Paraopeba, área diretamente impactada pelo rompimento da barragem. Tal fato, corroborado pelo acordo firmado entre a ré e o Ministério Público, confere aos autores o direito ao benefício emergencial, desde que preencham os requisitos estipulados. A responsabilidade objetiva da ré se impõe diante do desastre ambiental, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco integral. O Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 5010709-36.2019.8.13.0024, estabeleceu um auxílio emergencial para as vítimas, o qual foi interrompido para os autores sem justificativa adequada, o que evidencia descumprimento da obrigação. Diante disso, reconheço a legitimidade da parte autora para o recebimento do auxílio emergencial, conforme o TAP e as decisões proferidas na Ação Civil Pública mencionada. A interrupção do pagamento, sem fundamento justificável, viola o direito dos autores à reparação, dada a natureza alimentar do benefício. Outrossim, mister salientar que é de conhecimento deste Juízo a incidência das prorrogações e aditamentos ao pacto supracitado, atinentes às demandas coletivas decorrentes da tragédia em epígrafe, dilatando-se os prazos dos pagamentos ditos “emergenciais”, bem como a existência de tratativas para sua solução definitiva, com a efetivação da alteração dessa modalidade de auxílio para o Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas, a ser gerenciada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Nesse contexto, eventual condenação da parte ré ao pagamento da pretendida indenização emergencial deverá observar tanto os termos constantes do TAP, quantos os demais critérios eventualmente fixados após a homologação desse acordo, inclusive o acordo global realizado em 04.02.2021. Pois bem. Conforme já dito, para se beneficiar, inicialmente, dos termos do TAP entabulado, deve a pessoa que se diz atingida submeter-se integralmente às regras estabelecidas na composição realizada. O rol é taxativo, cuja interpretação é restritiva. Assim, verifico que, conforme sustentado pela empresa ré e reconhecido pela própria parte autora, é imprescindível a comprovação de residência há pelo menos 1 Km do Rio Paraopeba até a data do rompimento da barragem. Da análise dos autos verifica-se, que as provas juntadas pela parte autora corroboram as suas alegações, mormente quanto à sua residência no endereço descrito na inicial, quando da ocorrência do rompimento da barragem I, da Mina do Córrego do Feijão. Assim, não subsiste razão para a negativa da requerida ao pagamento do auxílio emergencial em questão, impondo-se a procedência do pedido inicial quanto ao pagamento do auxílio emergencial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: - Reconhecer a parte autora como beneficiária da indenização emergencial objeto do TAP firmado nos autos da Ação Civil Pública de nº 5010709-36.2019.8.13.0024 e, por conseguinte, condenar a parte ré a pagar à parte autora o mencionado auxílio emergencial, até o prazo final definidos no processo coletivo, observando-se, contudo, eventuais novos critérios fixados após a homologação do TAP para o pagamento da referida indenização, assim como os demais acordos e decisões constantes daquela ação, inclusive o acordo global firmado em 04.02.2021, valores que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; - Sobre eventuais parcelas vencidas e não pagas pela ré, deverão incidir correção monetária pelos índices da CGJ/MG até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, com base na taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo. Correção e juros incidirão a partir de 03 de julho de 2024, ambos contados a partir de cada inadimplemento, ou seja, mês a mês. - Condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesa processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitado em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5001867-69.2016.8.24.0023

ID: 298513994

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-69.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARANIRDES CALGARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BADIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001867-69.2016.8.24.0023/SC APELADO : ARANIRDES CALGARO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO 1. … Apelação Nº 5001867-69.2016.8.24.0023/SC APELADO : ARANIRDES CALGARO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento evento 75, SENT1 (origem), a prestação jurisdicional, diante do pagamento do crédito, extinguiu a fase executiva do feito, fixando honorários em 10% do valor adimplido pela Fazenda Pública. Opostos embargos de declaração pela parte executada ( evento 79, EMBDECL1 , origem), foram rejeitados ( evento 93, SENT1 , origem). Inconformado, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação ( evento 99, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " Há erro na indicação do juízo, como se tentou corrigir via embargos de declaração, não sendo cabível a fundamentação trazida com base na súmula 345 e no tema 973 do STJ, que dizem respeito unicamente a processos coletivos "; b) " não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, mas, sim, de execução/cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0302620-72.2015.8.24.0023, em favor, exclusivamente, da parte exequente "; c) " o crédito do Exequente foi pago por Requisição de Pagamento de Precatório- RPP (autos n° 0000672-56.2019.8.24.0500) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, o que afastada a possibilidade de condenação do Estado/Executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença "; d) " o crédito do Exequente foi pago por Requisição de Pagamento de Precatório- RPP (autos n° 0000672-56.2019.8.24.0500) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, o que afastada a possibilidade de condenação do Estado/Executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença "; e) " apenas os honorários devidos ao patrono da parte exequente foram pagos por RPV (Evento 40), sendo resultantes do simples desdobramento do crédito principal e calculados em percentual incidente "; f) " vale o brocardo de que o acessório segue a sorte do principal, não havendo qualquer razão para se condenar o Estado em honorários de sucumbência, ainda que os honorários do processo de conhecimento tenha sido quitados mediante RPV ". Ao final: Ante o exposto, requer o Estado de Santa Catarina: a) a intimação da parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso; b) ao final, o conhecimento e integral provimento do recurso, com a reforma da sentença para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com base no art. 85, §7º, do CPC. Contrarrazões ao evento 104, CONTRAZAP1 (origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente federado defendendo a não incidência da verba sucumbencial porque (a) a sentença executada foi formada em ação individual e não coletiva, ao contrário do assentado na sentença vergastada; e (b) o crédito principal foi adimplido mediante precatório após acolhimento integral do cumprimento de sentença e apenas os honorários foram pagos por meio de RPV, adimplido no prazo de sessenta dias. Razão, adianto, lhe assiste. Ab initio , esclareço que o juízo a quo partiu de premissa equivocada ao arbitrar a verba honorária, vez que se pautou no fundamento de que, em se tratando " execução individual de título judicial formado em ação coletiva, cabe, em qualquer caso, fixação de honorários, em favor da parte exequente, sobre o valor consolidado total da execução ". Entretanto, infere-se que o título judicial exequendo foi formado em relação jurídica instaurada individualmente, e não em ação coletiva ao contrário do aduzido na origem, razão por que deve ser repelida a aplicação do Tema 973/STJ e da Súmula 345/STJ à hipótese. Daí por que, não sendo oriundo de demanda coletiva, o caso deve ser balizado pela compreensão concernente às disposições ordinárias de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na espécie, a parte exequente instaurou o cumprimento de sentença visando à satisfação do valor de R$ 36.987,75 ( evento 1, PET1 , origem). De seu turno, o Estado de Santa Catarina apresentou impugnação parcial , apontando excesso de execução no montante de R$ 7.193,94, o que foi objeto de concordância pelo exequente ( evento 21, PET23 , origem). Ato contínuo, a magistrada a quo acolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução conforme o valor apontado pela parte executada ( evento 24, DEC25 , origem). Então, foi requisitado por meio de precatório o crédito principal ( evento 32, REQPAGAM32 e evento 32, REQPAGAM33 , origem). Quanto aos honorários advocatícios, expediu-se ofício para pagamento mediante RPV, com prazo inicial datado de 18/3/2019 ( evento 37, CERT38 , origem), certificando-se o respectivo adimplemento em 23/4/2019 ( evento 42, INF44 , origem). Inicialmente, a premissa é a de que " No caso de pagamento pela via do precatório e uma vez impugnado o cumprimento de sentença, correta é a fixação de honorários sobre a parte em que o executado foi vencido na impugnação, a teor do disposto no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil " (TJSC, Apelação n. 1005205-27.2013.8.24.0023, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Assim, apresentada resistência exitosa na íntegra, repele-se per se a condenação da Fazenda Pública executada em honorários advocatícios. Nesse contexto, como se infere do contexto processual acima delineado, desponta inadequada a condenação da parte executada-impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente-impugnada, haja vista que, a teor do art. 85, § 7º, do CPC, apesar de ter sido apresentada impugnação, esta foi acolhida integralmente, seguida de expedição de precatório. Em outros termos, como se sagrou vencedor na resistência ofertada, a imposição dos honorários contra o ente federado não subsiste. Em situação idêntica dos autos, da jurisprudência desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL. ACOLHIMENTO INTEGRAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência da parte executada, ora apelante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, pelo pagamento do crédito por precatório, mas arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento de sentença pago via precatório e cuja impugnação parcial do executado restou integralmente acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que o IPREV tenha impugnado a pretensão executiva, esta foi apenas parcial (contestando o valor de R$ 1.442,48 de um total de 141.010,83) e restou acolhida integralmente pelo juízo singular. 4. Embora o art. 85, § 7º, CPC, afaste, expressamente, a condenação de honorários de sucumbência, pelo executado, somente no caso de "execuções não impugnadas", é possível extrair desse comando normativo a vedação ao pagamento da verba honorária nas hipóteses de acolhimento integral da impugnação, como se deu no caso em tela . 5. Considerando a satisfação do crédito pela via do precatório, é indevida a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários de sucumbência à parte exequente . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese: "Tratando-se de cumprimento de sentença pela via do precatório o acolhimento integral da impugnação apresentada pela parte executada impede a fixação de honorários em favor da parte exequente, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4/TJSC. (TJSC, Apelação n. 5007062-30.2019.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025 [grifei]). Ademais, embora não tenha sido objeto da decisão recorrida, oportuno realçar o descabimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor pago mediante RPV. Nesse particular, este Tribunal tem orientação vinculante firmada no IRDR n. 4, cuja tese jurídica é a consecutiva: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Enveredando no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, a hodierna compreensão predominante neste Tribunal de Justiça consubstancia a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda no caso de adimplemento tempestivo da obrigação mediante RPV (CPC, art. 535, § 2º, II), a teor do definido no IRDR n. 4/TJSC, que se sintoniza com o Tema 1.190/STJ. Confira-se: TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025. Na hipótese, como visto acima, a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Logo, a sentença comporta reforma para afastar a condenação em honorários advocatícios contra o Estado de Santa Catarina. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para extirpar a condenação a título de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte executada. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-34.2025.8.24.0062

ID: 276718283

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-34.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FUMAGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-34.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : MARCIO FUMAGALLI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudic… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-34.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : MARCIO FUMAGALLI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do executado DIONATAN RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 022.372.430-00, CNPJ: 43.072.606.0001/45 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se o executado que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação do executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pelo executado quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pelo executado quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda do executado DIONATAN RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 022.372.430-00, CNPJ: 43.072.606/0001-45 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome do executado, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira do executado, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira do executado, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Elisabete Cavalheiro x Banco Bmg S.A

ID: 321956441

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-40.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-40.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ELISABETE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-40.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ELISABETE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por ELISABETE CAVALHEIRO em face de BANCO BMG S.A . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5001867-68.2024.8.24.0062

ID: 325826300

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-68.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-68.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-68.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a(s) via(s) original(ais) do(s) título(s) executivo(s) extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele(s) seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada JANDIR DA CRUZ, CPF: 07771593925 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada JANDIR DA CRUZ, CPF: 07771593925 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Jane Dalla Corte Monari e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 294639715

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039303-53.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANE DALLA CORTE MONARI LUIS FERNANDO SANGOI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA

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CAMILA LOSEKANN SANGOI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039303-53.2024.8.21.0027/RS AUTOR : JANE DALLA CORTE MONARI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039303-53.2024.8.21.0027/RS AUTOR : JANE DALLA CORTE MONARI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SANGOI (OAB RS065033) AUTOR : LUIS FERNANDO SANGOI ADVOGADO(A) : ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB RS053736) ADVOGADO(A) : CAMILA LOSEKANN SANGOI (OAB RS065033) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, mas passo ao relato do que entendo relevante ao julgamento. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUIS FERNANDO SANGOI e JANE DALLA CORTE MONARI em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em virtude de falha na prestação de serviços durante o processo de check-in e embarque para viagem internacional, associada a conduta inadequada de preposto da companhia aérea, culminando em constrangimentos, estresse e remarcação indevida de assentos. Narram os autores que planejaram, desde 2021, uma viagem internacional para toda a família, incluindo seis netos menores.. A família se organizou de forma a viajar reunida, totalizando 17 pessoas, sendo que parte dela embarcou em Canoas, enquanto outros se juntaram em Brasília. No dia 23 de setembro de 2024, data de realização do check-in, a família chegou ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 20h. Apesar de terem sido direcionados ao embarque preferencial, em razão dos autores serem idosos, os problemas começaram quando o funcionário da GOL, identificado como Rafael Flores, tratou de forma grosseira a questão do despacho de bagagens, especialmente no tocante ao carrinho de bebê da neta dos Autores. Inicialmente, foi exigido o pagamento de U$270,00 para o transporte do carrinho, segundo os autores, contrariando o direito que possuíam de despachar duas malas de até 23 kg cada — sendo que apenas uma havia sido despachada corretamente. Além disso, por equívoco do próprio funcionário, uma mala de bordo acabou sendo despachada como bagagem principal, consumindo, assim, uma franquia que lhes cabia. Tentando compreender a situação, os Autores solicitaram esclarecimentos sobre as regras, quando o funcionário, teria, de forma ríspida e agressiva, pegado uma placa de normas e a colocado a poucos centímetros do rosto da Sra. Jane, gritando que a regra teria sido alterada naquela noite, gerando constrangimento público. Diante da insistência dos Autores em seus direitos, o funcionário se exaltou ainda mais, rasgando os bilhetes de embarque já emitidos e exigindo que os Autores refizessem o check-in, ignorando o risco de perda do embarque e o transtorno gerado para o restante da família que aguardava, inclusive crianças pequenas. Os autores destacam que o tumulto e situação constrangedora foi presenciada por dezenas de pessoas, incluindo passageiros e funcionários da empresa, alguns dos quais se desculparam em nome da GOL. A família precisou refazer o check-in em outro guichê, o que causou atraso considerável e obrigou parte dela a correr atrás de transporte para devolver o carrinho de bebê, dada a recusa da companhia aérea em embarcá-lo sem pagamento adicional. Todo esse procedimento prolongado ocorreu em meio ao risco iminente de perder o ônibus que levaria o grupo para Canoas, onde embarcariam para São Paulo e depois para o destino final. Ainda, narra que, após o episódio do check-in, ao embarcarem no trecho Brasília-Orlando, descobriram que haviam sido alocados nos últimos assentos do avião, separados da família, em poltronas que não reclinam e com espaço reduzido, situação especialmente prejudicial considerando que o Sr. Luiz, com 69 anos, é cardiopata e possui severos problemas de coluna. Além disso, os Autores, ambos idosos, haviam pago previamente para marcar assentos com mais espaço e junto à família, direito que lhes foi indevidamente negado. Posteriormente, a Ré devolveu os valores pagos para a marcação de assentos (R$ 152,00 e R$ 872,00), reconhecendo a falha no serviço e pedindo desculpas pelo transtorno causado. Os autores ainda narram que, em razão de toda situação, a autora Jane viajou até Orlando chorando, situação que pode ser confirmada pelos comissários de bordo, em especial a comissária Clara Martinez. A situação, segundo os depoimentos e provas juntadas, gerou tumulto, nervosismo e humilhação pública, assistida por diversos passageiros e funcionários da própria companhia aérea. Em audiência de instrução, Juliana Velasquez de Medeiros e Diego da Cunha Fagundes confirmaram que o episódio foi marcante, com relato do bilhete rasgado na frente dos passageiros, atraso na finalização do check-in e necessidade de refazer todo o procedimento, além da alocação dos Autores em assentos desprivilegiados, afastados do restante da família, em local desconfortável da aeronave ( 33.2 , 33.3 ). Ademais, verifica-se dos autos que os Autores apresentaram documentos médicos que atestam a condição de saúde do Sr. Luiz Fernando Sangoi , diagnosticado com cardiopatia e problemas de coluna, o que agrava ainda mais os efeitos da realocação nos assentos da última fileira — não reclináveis— em trecho internacional ( 1.1 ). A Ré, em sua contestação, sustentou que a cobrança foi legítima e que os Autores teriam "destratado" os funcionários, mas não trouxe qualquer registro visual (como gravações das câmeras de segurança do aeroporto) que pudesse comprovar sua versão dos fatos, mesmo após a inversão do ônus da prova ter sido deferida e ratificada em juízo ( 20.1 ). Verifica-se ainda que, em resposta formal enviada aos Autores, a própria companhia aérea reconheceu a inadequação do atendimento prestado, apresentou pedido de desculpas e reembolsou os valores pagos pela marcação de assentos, o que enfraquece sua tese defensiva e reforça a veracidade das alegações autorais ( 1.5 ). Destaca-se que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 734 do Código Civil. O episódio em análise configura falha grave na prestação do serviço, caracterizando ofensa à dignidade dos consumidores e ensejando reparação pelos danos morais causados. O conjunto probatório, amparado por documentos, depoimentos e confissão tácita por parte da própria ré, é suficiente para configurar o dano moral. A conduta do preposto Rafael Flores foi desproporcional, violenta em termos psicológicos e manifestamente desrespeitosa, culminando em humilhação, atraso, prejuízos emocionais e físicos, sobretudo considerando a idade e condições de saúde dos Autores . A situação ultrapassa o que se poderia considerar como mero aborrecimento. Destaco, a título de exemplo, decisões no âmbito do TJRS em que se entendeu pela ocorrência do dano moral em razão de xingamentos e humilhação em ambiente público: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM VIA PÚBLICA. (I) GRAVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O RÉU REALIZA GESTOS PROVOCATIVOS À AUTORA EM RELAÇÃO A SUA APARÊNCIA FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA COMPORTAMENTO ANTERIOR DE XINGAMENTOS DIRECIONADOS À DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (II) ALEGAÇÃO DE OFENSAS RECÍPROCAS NÃO COMPROVADA. DESATENDIDO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373, II, DO CPC. (III) VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 6.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001867-43.2020.8.21.0078/RS, 4ª Turma Recursal Cível, em 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM via pública. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.  QUANTUM INDENIZATÓRIO mantido. I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora requer a condenação do demandado em razão de ofensas e xingamentos proferidos em via pública, diante de vizinhos e transeuntes, comprometendo sua honra e causando-lhe abalo moral. II. Questão em Discussão: (i) Se as ofensas públicas proferidas pelo demandado violaram os direitos de personalidade da parte autora, configurando dano moral; (ii) Definir o valor indenizatório, a título de compensação, pelo abalo moral sofrido. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre a ação do agente e o prejuízo sofrido. Verificou-se que a parte demandada, ao proferir ofensas à autora em público, violou o direito à honra e à imagem desta, constituindo ato ilícito com potencial de causar dano moral. Provas documentais e testemunhais corroboraram à exposição vexatória da autora perante terceiros, revelando a intencionalidade do demandado. A fixação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com enfoque no caráter compensatório e pedagógico da medida, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso negado. Manutenção do quantum indenizatório, a título de danos morais, para R$8.000,00, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.  negaram PROVIMENTO AO apelo. (Apelação Cível Nº 5015769-23.2022.8.21.0004/RS, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de novembro de 2024) Considerando os parâmetros adotados por este Juizado e pelas Turmas Recursais em casos semelhantes, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Com relação à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008). Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). ANTE O EXPOSTO, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR a RÉ GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar aos AUTORES, LUIS FERNANDO SANGOI e JANE DALLA CORTE MONARI , a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, para cada um, totalizando R$ 6.000,00 , valor este que deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da data desta sentença. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. À consideração da Exma. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos embargos declaratórios, dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise, salvo na hipótese da decisão impugnada ter sido proferida pelo gabinete ou no caso de o auxiliar prolator da decisão não mais fizer parte dos quadros do Juizado Especial Cível. Neste caso, façam-se conclusos para apreciação. 3. Interposto recurso inominado, o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Frise-se, nesse ponto, que, em que pese o teor do Enunciado de nº 166 do FONAJE, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, resta inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Dito isso, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal, motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de representante e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Processo nº 5160344-83.2025.8.21.7000

ID: 301974645

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160344-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160344-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5160344-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS ADVOGADO(A) : JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB SP423909) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual, na qual a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais e cotas condominiais, bem como a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, diante do atraso na entrega do imóvel adquirido em regime de multipropriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo mesmo diante do decurso temporal entre a decisão agravada e sua interposição; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão parcial da tutela provisória de urgência, especialmente para suspender obrigações contratuais e impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR : A ausência de intimação eletrônica da parte autora sobre a decisão agravada impede a contagem do prazo recursal, tornando o agravo tempestivo à luz do art. 231, V, do CPC. No mérito, demonstrada a probabilidade do direito à rescisão contratual em razão de atraso substancial na entrega da unidade imobiliária, corroborado por documentos anexados e pela manifestação inequívoca da parte autora quanto à sua intenção de rescindir o contrato. Verifica-se também perigo de dano, dada a exigibilidade de obrigações relacionadas à cota e o risco de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Considerando os efeitos reversíveis e a cognição sumária própria da tutela de urgência, mostra-se cabível a concessão parcial da medida, apenas para suspender os efeitos financeiros do contrato a partir da intimação da decisão e impedir a negativação por esse fundamento. Indevido, contudo, o pedido de rescisão imediata, por demandar ampla dilação probatória e exame de mérito que foge à cognição sumária autorizada pelo art. 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido em parte para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e das obrigações propter rem vencidas após a intimação da decisão, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão dessas obrigações, sob pena de multa cominatória. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação eletrônica da decisão recorrida impede a fluência do prazo recursal. 2. O atraso na entrega de obra em contrato de multipropriedade pode justificar a concessão de tutela provisória de urgência para suspender obrigações futuras e impedir medidas coercitivas contra o adquirente até decisão final. 3. A rescisão contratual não pode ser decretada liminarmente, por se tratar de medida de mérito, irreversível e dependente de instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, V, 300 e 1.015, I; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miguel Osmar Tavares de Quadros , devidamente qualificado nos autos da ação de rescisão contratual nº 5001867-95.2025.8.21.0101, movida contra Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda, também qualificada. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela antecipada liminar, por meio da qual o autor buscava redirecionar obrigações contratuais relativas ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o agravante Miguel Osmar Tavares de Quadros alegou possuir direito potestativo à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com base na Súmula 543 do STJ, argumentando que o inadimplemento contratual da ré, decorrente do atraso na entrega da obra prometida para junho de 2024, justifica a resilição unilateral. Sustentou não mais ter interesse na manutenção da relação contratual, apontando não ter usufruído do imóvel nem exercido posse direta, e afirmou estar sendo indevidamente compelido ao pagamento de cotas condominiais, mesmo após formalizar pedido de rescisão judicial. Defendeu que a manutenção das obrigações implica risco de cobranças e negativações indevidas, acarretando dano irreparável. Requereu, em caráter liminar, a atribuição de efeito ativo ao recurso, e ao final, a reforma da decisão interlocutória para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas; impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00; decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação da cota, autorizando a ré a promovê-la a terceiro interessado; e obrigar a ré a assumir integralmente as despesas vinculadas à cota, notadamente cotas condominiais e eventual IPTU. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos processuais de admissibilidade. O recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, pois se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. As partes são legítimas e há interesse recursal. O preparo foi devidamente comprovado. No que tange à tempestividade, a questão merece análise pormenorizada. A decisão agravada foi proferida em 29 de abril de 2025, conforme se extrai do Evento 11 dos autos de origem. O presente recurso, por sua vez, foi interposto em 09 de junho de 2025. Em uma análise superficial, o recurso poderia parecer intempestivo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, um exame atento dos autos eletrônicos originários revela que, até a data de interposição deste agravo, não havia sido expedida a necessária intimação eletrônica da parte autora, por meio de seu advogado constituído, acerca do teor da decisão interlocutória denegatória da tutela de urgência. A contagem do prazo recursal, conforme dispõe o artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, para os casos de intimação eletrônica, inicia-se no dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. Sem a devida expedição do ato de comunicação processual pelo cartório, não se pode considerar iniciado o prazo para a parte. A ausência de intimação formal da decisão constitui falha do mecanismo judicial à qual a parte não deu causa e, por conseguinte, não pode ser por ela prejudicada. O princípio da boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), aplicáveis também ao Estado-juiz, impedem que se reconheça a intempestividade de um recurso quando o próprio sistema judiciário não cumpriu com o seu dever de comunicar formalmente a parte sobre o ato decisório. Portanto, diante da inexistência de comprovação da regular intimação do agravante acerca da decisão recorrida, o prazo para interposição do recurso não havia se iniciado, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento é manifestamente tempestivo. O cerne da controvérsia recursal reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, indeferida na origem, especificamente no que diz respeito à suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais e à vedação de inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Trata-se de uma análise realizada em sede de cognição sumária, que não esgota o mérito da causa, mas busca assegurar a eficácia de uma futura e provável decisão favorável. Passo à análise pormenorizada de cada um dos requisitos. Da Probabilidade do Direito ( Fumus Boni Iuris ) A probabilidade do direito invocado pelo agravante se mostra, neste momento processual, com densidade suficiente para amparar, em parte, sua pretensão liminar. O principal fundamento da ação de rescisão é o atraso na entrega do empreendimento imobiliário. O agravante juntou aos autos o contrato de promessa de compra e venda (Evento 1, CONTR3), o qual estipula o prazo de entrega da obra. Em sua petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 2), afirma que o prazo final, já acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias, era o mês de junho de 2024. Para corroborar a alegação de inadimplemento da agravada, o autor apresentou imagens extraídas de redes sociais da própria empresa ré (Evento 1, INIC1, p. 4-5), as quais indicam que a inauguração do hotel, ainda que parcial, teria ocorrido somente em janeiro de 2025, ou seja, com mais de seis meses de atraso em relação ao prazo contratualmente previsto. Tais elementos, ainda que sujeitos a um contraditório mais aprofundado durante a instrução processual, constituem indícios robustos da verossimilhança das alegações. O atraso na entrega de obra é uma falha substancial na execução do contrato por parte da construtora/vendedora, que faculta à parte lesada, nos termos do artigo 475 do Código Civil, pleitear a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. A manifestação de vontade do agravante em rescindir o negócio é inequívoca, tendo sido formalizada, inclusive, por meio de notificação extrajudicial (Evento 1, NOT2). Diante de um cenário de aparente inadimplemento por parte da promitente vendedora, a pretensão de resolver o vínculo contratual encontra amparo legal e se afigura como um desfecho plausível para a demanda principal. Assim, a probabilidade do direito à rescisão por culpa da ré está, para os fins de uma análise liminar, suficientemente demonstrada. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo ( Periculum in Mora ) O perigo de dano, por sua vez, também se faz presente. A decisão agravada afastou a urgência com base no lapso temporal entre o vencimento do prazo de entrega e o ajuizamento da ação. Com a devida vênia ao entendimento da magistrada a quo , tal argumento não se sustenta. O periculum in mora , no caso concreto, não se esvai com o tempo, mas, ao contrário, se perpetua e se agrava enquanto perdurar a situação de incerteza jurídica. O risco ao agravante é concreto e iminente. Ao manifestar sua intenção de rescindir o contrato com base no inadimplemento da outra parte, é natural e esperado que suspenda os pagamentos das obrigações vincendas. A manutenção da exigibilidade de tais parcelas, bem como das despesas acessórias como cotas condominiais, o coloca em uma posição de grave desvantagem: ou continua a despender recursos financeiros em um negócio que não mais lhe interessa e que, provavelmente, será desfeito, ou se sujeita às consequências da inadimplência, notadamente a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A inscrição em órgãos como SPC e Serasa gera prejuízos notórios, restringindo o acesso ao crédito no mercado e maculando a imagem do consumidor, o que configura um dano de difícil e, por vezes, impossível reparação. A necessidade de evitar tal gravame, que decorreria diretamente da inércia do Judiciário em regular provisoriamente os efeitos da crise contratual, caracteriza o perigo na demora. Dessa forma, afigura-se desproporcional exigir que o promitente comprador, que já desembolsou integralmente o valor do contrato (R$ 38.900,00, conforme termo de quitação anexado à inicial) e se depara com o provável descumprimento da obrigação principal pela vendedora, continue a suportar os ônus de um contrato cuja manutenção se tornou inviável, sob pena de sofrer restrições creditícias. Da Delimitação da Tutela a ser Deferida Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência. Contudo, o provimento deve ser parcial, limitando-se às medidas de natureza cautelar e reversível. É razoável e prudente deferir o pedido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato , bem como das obrigações propter rem que se vencerem a partir da intimação desta decisão, como cotas condominiais e IPTU. Tal medida impede o agravamento do prejuízo financeiro do agravante e está em consonância com a sua manifesta intenção de rescindir o negócio. Como corolário lógico, deve ser acolhido o pedido para que a agravada se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento de tais obrigações suspensas. Para assegurar a efetividade do comando judicial, cabível a fixação de multa cominatória ( astreintes ), em valor que desestimule o descumprimento. Por outro lado, não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de decretação liminar da rescisão contratual. A rescisão do contrato é o próprio mérito da demanda e sua concessão em sede de tutela de urgência representaria um adiantamento do julgamento final, com caráter de irreversibilidade, o que é vedado pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. A definição sobre a culpa pela rescisão e seus efeitos patrimoniais definitivos, como a responsabilidade final pelas despesas do imóvel, demanda ampla dilação probatória, com a oitiva da parte contrária e a análise aprofundada de todas as provas produzidas, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária próprio deste momento processual. Portanto, a tutela deve ser concedida em parte, apenas para regular os efeitos práticos da relação contratual durante o trâmite do processo, preservando o direito de ambas as partes até a decisão final. Diante disso, concedo em parte a tutela pretendida, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes (Contrato POH-00055), bem como de quaisquer cobranças a título de cotas condominiais ou outros encargos relacionados ao imóvel que venham a vencer a partir da intimação desta decisão e, ainda, determinar que a parte agravada, HOTEL GRAMADO LAGO NEGRO SPE LTDA., se abstenha de inscrever o nome do agravante, MIGUEL OSMAR TAVARES DE QUADROS , em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (tais como SPC, Serasa, etc.) em razão do não pagamento das obrigações cuja exigibilidade foi suspensa por esta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento, consolidada no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ficam mantidos os demais termos da decisão agravada, especialmente no que tange ao indeferimento do pedido de decretação imediata da rescisão contratual. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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