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Processo nº 5004239-07.2024.8.24.0024

ID: 304670427

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004239-07.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FBA FORCA BRASIL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004239-07.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : FBA FORCA BRASIL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) DESPACHO/DECISÃO Da aplicação d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004239-07.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : FBA FORCA BRASIL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) DESPACHO/DECISÃO Da aplicação da pena de multa (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC) Trata-se de analisar pedido da parte exequente para aplicação de multa em desfavor da parte executada, pela não indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no art. 774, parágrafo único, do CPC. Compulsando os autos observo que a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, porém, quedou-se inerte. Além disso, no ev. 53 aportou comprovação de que a parte executada é proprietária de bem imóvel. Assim, APLICO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte executada DIEGO DE ANDRADE , no importe de 5% do débito exequendo , na forma do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. Do pedido de utilização do Sistema SIGEN+ DEFIRO o pedido de utilização do Sistema SIGEN+ para a pesquisa de semoventes registrados em nome da parte executada. PROCEDA-SE à consulta, via Sistema SIGEN+, nos termos do Provimento n. 32/2021 e Convênio n. 32/2021. Após, JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão. Da penhora de produção Diante da gravidade da medida e porque não esgotadas as demais formas de expropriação (até porque a própria exequente indica a existência de um bem imóvel), INDEFIRO , por ora, o pleito, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução. Da necessidade de expedição de ofício ao credor fiduciário - bem com anotação de alienação fiduciária A parte exequente indicou à penhora veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, qual seja, veiculo Saveiro, placas RDS7G7. Nessa hipótese, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que a parte executada/devedora detém somente a posse direta do bem. Desse modo, não é possível a penhora do bem em si, mas tão somente dos direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato. A respeito, o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA RECHAÇADA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 789, 797 E 831, TODOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR A MEDIDA CONSTRITIVA ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020388-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035443-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2022). (grifou-se) Por essa razão, antes de deferir a penhora dos créditos, OFICIE-SE à instituição financeira/credora fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a quantidade e o valor das parcelas pagas pela parte executada em relação ao veículo indicado pela parte exequente. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária a expedição de novo expediente com o mesmo fim . Caso ainda não o tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o nome e o endereço do credor fiduciário. Da penhora do imóvel Também INDEFIRO o pleito, por ora, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução, já que a parte exequente indicou vários outros bens à penhora, inclusive créditos em ações judiciais, que são líquidos e menos onerosos que a penhora de imóvel Da penhora no rosto dos autos A parte exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos em que a parte executada possui crédito a receber: 5009960-35.2024.8.24.0930 5049183-29.2023.8.24.0930 5119012-97.2023.8.24.0930 5130474-17.2024.8.24.0930 5002273-88.2019.8.24.0022 5052965-44.2023.8.24.0930 5102117-61.2023.8.24.0930 5106513-81.2023.8.24.0930 5009959-50.2024.8.24.0930 5085034-66.2022.8.24.0930 5008424-65.2022.8.24.0022 Sobre a penhora de crédito, especificamente cujo direito esteja sendo pleiteado em juízo, dispõe o CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Com fundamento no art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos retro aludidos, para reserva de crédito no valor do débito exequendo. EXPEÇA-SE o termo de penhora no rosto dos autos (neste processo) e, ato contínuo, OFICIEM-SE aos Juízos em que tramitam os feitos, para que proceda à anotação da penhora no cadastro do processo em que a parte executada DIEGO DE ANDRADE é credora. ATRIBUO à decisão o efeito de ofício. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os feitos em questão. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

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Processo nº 5051764-46.2025.8.24.0930

ID: 304111294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051764-46.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5051764-46.2025.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação… Apelação Nº 5051764-46.2025.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto, sem resolução de mérito, o feito, nos seguintes termos (evento 16.1 ): ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e extingo o feito sem julgamento de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que a mora no presente caso está constituída (evento 21.1 ). Ao final, requereu o provimento do recurso para desconstituir a sentença. Sem contrarrazões diante da ausência de angularização processual. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, o Decreto Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 72, sedimentou o entendimento que "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" , uma vez tratar-se de pressuposto processual para o ajuizamento da ação e sua ausência implica na extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1951888/RS e n. 1951662/RS (Tema 1.132), de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, no sentido de considerar comprovada a constituição em mora do devedor com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, sem a exigência de comprovação de recebimento pessoal ou por terceiro: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Contudo, nas hipóteses de notificação extrajudicial encaminhada por meio de endereço eletrônico, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator no sentido da notificação extrajudicial enviada por e-mail ser ineficaz para fins de constituição em mora do devedor, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, acompanho o entendimento desta Câmara no sentido de reconhecer a validade da notificação encaminhada por meio eletrônico desde que preenchidos três requisitos de forma concomitante: a) o endereço eletrônico do consumidor deve estar expressamente informado no contrato; b) deve haver cláusula que autorize expressamente a notificação extrajudicial da devedora pelo endereço eletrônico informado na avença; e c) a comprovação do recebimento da notificação deve estar cabalmente demonstrada nos autos. Este é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM LASTRO NO ART. 485, I, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 4-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FINANCEIRA QUE, COMO FORMA DE POSITIVAR A INADIMPLÊNCIA DA ADVERSA, APRESENTOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O E-MAIL DO DEVEDOR. COLEGIADO QUE REFLUIU DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PARA AUTORIZAR O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, DESDE QUE PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS CONCOMITANTEMENTE, QUAIS SEJAM: (I) O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE INFORMADO NO CONTRATO; (II) DEVE HAVER CLÁUSULA QUE AUTORIZE EXPRESSAMENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA AVENÇA; E (III) A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEVE ESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICOU OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS ESTABELECIDOS. CIENTIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA POSITIVADA DE FORMA HÁBIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO 1 . No caso em exame, a parte apelante demonstrou, na exordial, o encaminhamento de notificação ao endereço eletrônico do devedor com o recibo de entrega (evento 1.8 ), bem como existe cláusula no pacto firmado entre as partes prevendo a contatação por do consumidor por e-mail (evento 1.5 , p. 5, item W), razão pela qual resta constituída a mora, devendo ser cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 2 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reconhecer como constituída a mora e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. TJSC, Apelação n. 5015028-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023 2. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8-5-2017

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Processo nº 5097672-97.2023.8.24.0930

ID: 281051263

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5097672-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Monitória Nº 5097672-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECIS… Monitória Nº 5097672-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5121049-97.2023.8.24.0930

ID: 323580083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121049-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121049-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) DESPACHO/DECISÃO D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121049-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 0000786-87.2017.8.08.0054

ID: 338416935

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000786-87.2017.8.08.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VARGAS MOURA

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MATHEUS ZOVICO SOELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública proposta por associação civil visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. A extinção baseou-se no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a associação civil autora possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de garantir condições de acessibilidade em agência bancária, sem necessidade de autorização expressa de seus associados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral), distingue representação processual de substituição processual, sendo esta última hipótese aquela em que a associação atua em nome próprio na defesa de direitos coletivos, dispensando autorização dos associados. 4. O pedido formulado na presente ação civil pública tem por objeto a defesa de direito difuso — acessibilidade em agência bancária — de titularidade indeterminada, não limitada aos associados da entidade autora, caracterizando-se como substituição processual nos termos do art. 82, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a ampla legitimidade ativa de associações civis em ações coletivas substitutivas voltadas à defesa de direitos difusos, sem exigência de autorização assemblear ou individual dos associados. 6. O TJES adota entendimento uniforme no sentido da legitimidade ativa da APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências – para propor ação civil pública em defesa do direito à acessibilidade. 7. Diante da presença da pertinência temática e da natureza transindividual do direito tutelado, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da associação autora, com consequente anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Associações civis têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, como o direito à acessibilidade, independentemente de autorização expressa de seus associados. 2. A distinção entre substituição e representação processual é determinante para a exigência — ou não — de autorização dos associados, sendo desnecessária na substituição processual prevista no art. 82, IV, do CDC. 3. A acessibilidade em espaços públicos ou de uso coletivo configura direito difuso, de titularidade indeterminada, e legitima a atuação coletiva por associação com pertinência temática. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte nos autos da ação civil pública ajuizada em desfavor de Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que (a) a sentença equivocou-se ao aplicar ao caso o entendimento do STF no RE 573.232/SC, por se tratar de ação civil pública voltada à tutela de direitos difusos e coletivos lato sensu; (b) a associação atua como substituta processual, não sendo necessária a autorização expressa dos associados; (c) o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminada, afastando a exigência constitucional do art. 5º, XXI, da CF; (d) a jurisprudência do STJ e do TJES reconhece a legitimidade ativa de associações em hipóteses análogas; e (e) a condenação ao pagamento de custas e honorários contraria o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo não provimento do recurso (id. 10125028). Manifestação da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos para o prosseguimento da instrução e julgamento do feito. (id 12808447) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se a associação civil autora detém legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao entender que seria necessária a autorização expressa dos associados, com fundamento na tese fixada no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral). Tal entendimento, contudo, não se aplica à hipótese em análise. Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0033135-69.2018.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, e à luz da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário nº 573.232, orientou-se no sentido de que “na substituição processual, por defender direito alheio em nome próprio, as associações não precisam de autorização dos associados porque ela deriva da própria lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82, IV, do CDC). Na representação processual, por defender direito alheio em nome alheio, a autorização dos associados é necessária por expressa exigência constitucional (art. 5º, XXI, da CF/1988)”. No caso dos autos, a Associação de Pais e Amigos Surdos e Outras Deficiências ampara a sua pretensão no direito fundamental à acessibilidade, não se limitando (a pretensão) à defesa exclusiva de interesses dos seus associados (direitos meramente individuais), mas, sim, de interesses difusos (transindividuais), atraindo, portanto, a hipótese de substituição processual que afasta a necessidade de autorização específica para a propositura da demanda de índole coletiva. Portanto, a tutela vindicada na presente “ação civil pública” encontra respaldo – em tese – no art. 6º, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, reconhecendo-se, portanto, a aplicabilidade do disposto no art. 82, inc. IV, do mesmo diploma legal, que prevê a legitimação concorrente das associações, “dispensada a autorização assemblear”. No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1.438.263, de que foi Relator o Exmº. Sr. Raul Araújo, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que S. Exª. ressaltou em seu voto que “a jurisprudência do STJ tem feito a distinção (distinguishing) entre a ação coletiva representativa e a ação coletiva substitutiva” e que “na hipótese de ação coletiva substitutiva, é ampla a legitimidade das associações, dispensada a autorização assemblear e mesmo a autorização dos seus associados”. Portanto, resta claro que no presente caso mostra-se necessário fazer um distinguishing em relação ao julgamento paradigma utilizado pelo magistrado de 1º grau, pois, como visto, o processo em análise trata de ação civil pública que visa à devida adequação nas instalações físicas da agência bancária por alegada ausência de acessibilidade, o que abrange não só os associados, como toda a coletividade que se enquadra na mesma situação fática alcançada pelos fins institucionais da associação, amoldando-se à defesa de direitos difusos (CDC, art. 81, I). Esse é o entendimento deste e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE CONDIÇÕES DA ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR OU DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 1954088-ES, declarou a legitimidade da APASOD - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS para o ajuizamento de ação civil pública visando a garantir condições de acessibilidade, nas dependências de banco, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de autorização assemblear ou de seus associados. (REsp n. 1.954.088, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/10/2021.) 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.” (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) 3. Recursos providos. Sentença anulada. (TJES - Apelação Cível nº 0036400-49.2017.8.08.0024; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 28.04.2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobressai do Estatuto Social da agravada que ela é uma associação ligada aos direitos das pessoas surdas e portadoras de outras deficiências, sobressaindo daí a pertinência temática entre a atividade exercida por ela e o objeto da ação civil pública originária. 2. Este egrégio TJES em recentíssimos pronunciamentos sobre o tema, tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam da APASOD - Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências para figurar no polo ativo de ações coletivas com o mesmo viés da originária da qual este recurso é oriundo. 3. Afinal, o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminável, sendo dispensável a autorização expressa e/ou lista de associados na propositura da ação, eis que se trata de direito difuso, que transcende os interesses jurídicos dos associados (direitos individuais homogêneos). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003485-89.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Data: 06.04.2022) Assim, evidenciada a legitimidade ativa ad causam da recorrente, no caso concreto, impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença apelada. Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

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Processo nº 0000786-87.2017.8.08.0054

ID: 338416952

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000786-87.2017.8.08.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública proposta por associação civil visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. A extinção baseou-se no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a associação civil autora possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de garantir condições de acessibilidade em agência bancária, sem necessidade de autorização expressa de seus associados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral), distingue representação processual de substituição processual, sendo esta última hipótese aquela em que a associação atua em nome próprio na defesa de direitos coletivos, dispensando autorização dos associados. 4. O pedido formulado na presente ação civil pública tem por objeto a defesa de direito difuso — acessibilidade em agência bancária — de titularidade indeterminada, não limitada aos associados da entidade autora, caracterizando-se como substituição processual nos termos do art. 82, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a ampla legitimidade ativa de associações civis em ações coletivas substitutivas voltadas à defesa de direitos difusos, sem exigência de autorização assemblear ou individual dos associados. 6. O TJES adota entendimento uniforme no sentido da legitimidade ativa da APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências – para propor ação civil pública em defesa do direito à acessibilidade. 7. Diante da presença da pertinência temática e da natureza transindividual do direito tutelado, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da associação autora, com consequente anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Associações civis têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, como o direito à acessibilidade, independentemente de autorização expressa de seus associados. 2. A distinção entre substituição e representação processual é determinante para a exigência — ou não — de autorização dos associados, sendo desnecessária na substituição processual prevista no art. 82, IV, do CDC. 3. A acessibilidade em espaços públicos ou de uso coletivo configura direito difuso, de titularidade indeterminada, e legitima a atuação coletiva por associação com pertinência temática. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte nos autos da ação civil pública ajuizada em desfavor de Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que (a) a sentença equivocou-se ao aplicar ao caso o entendimento do STF no RE 573.232/SC, por se tratar de ação civil pública voltada à tutela de direitos difusos e coletivos lato sensu; (b) a associação atua como substituta processual, não sendo necessária a autorização expressa dos associados; (c) o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminada, afastando a exigência constitucional do art. 5º, XXI, da CF; (d) a jurisprudência do STJ e do TJES reconhece a legitimidade ativa de associações em hipóteses análogas; e (e) a condenação ao pagamento de custas e honorários contraria o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo não provimento do recurso (id. 10125028). Manifestação da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos para o prosseguimento da instrução e julgamento do feito. (id 12808447) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se a associação civil autora detém legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao entender que seria necessária a autorização expressa dos associados, com fundamento na tese fixada no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral). Tal entendimento, contudo, não se aplica à hipótese em análise. Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0033135-69.2018.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, e à luz da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário nº 573.232, orientou-se no sentido de que “na substituição processual, por defender direito alheio em nome próprio, as associações não precisam de autorização dos associados porque ela deriva da própria lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82, IV, do CDC). Na representação processual, por defender direito alheio em nome alheio, a autorização dos associados é necessária por expressa exigência constitucional (art. 5º, XXI, da CF/1988)”. No caso dos autos, a Associação de Pais e Amigos Surdos e Outras Deficiências ampara a sua pretensão no direito fundamental à acessibilidade, não se limitando (a pretensão) à defesa exclusiva de interesses dos seus associados (direitos meramente individuais), mas, sim, de interesses difusos (transindividuais), atraindo, portanto, a hipótese de substituição processual que afasta a necessidade de autorização específica para a propositura da demanda de índole coletiva. Portanto, a tutela vindicada na presente “ação civil pública” encontra respaldo – em tese – no art. 6º, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, reconhecendo-se, portanto, a aplicabilidade do disposto no art. 82, inc. IV, do mesmo diploma legal, que prevê a legitimação concorrente das associações, “dispensada a autorização assemblear”. No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1.438.263, de que foi Relator o Exmº. Sr. Raul Araújo, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que S. Exª. ressaltou em seu voto que “a jurisprudência do STJ tem feito a distinção (distinguishing) entre a ação coletiva representativa e a ação coletiva substitutiva” e que “na hipótese de ação coletiva substitutiva, é ampla a legitimidade das associações, dispensada a autorização assemblear e mesmo a autorização dos seus associados”. Portanto, resta claro que no presente caso mostra-se necessário fazer um distinguishing em relação ao julgamento paradigma utilizado pelo magistrado de 1º grau, pois, como visto, o processo em análise trata de ação civil pública que visa à devida adequação nas instalações físicas da agência bancária por alegada ausência de acessibilidade, o que abrange não só os associados, como toda a coletividade que se enquadra na mesma situação fática alcançada pelos fins institucionais da associação, amoldando-se à defesa de direitos difusos (CDC, art. 81, I). Esse é o entendimento deste e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE CONDIÇÕES DA ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR OU DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 1954088-ES, declarou a legitimidade da APASOD - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS para o ajuizamento de ação civil pública visando a garantir condições de acessibilidade, nas dependências de banco, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de autorização assemblear ou de seus associados. (REsp n. 1.954.088, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/10/2021.) 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.” (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) 3. Recursos providos. Sentença anulada. (TJES - Apelação Cível nº 0036400-49.2017.8.08.0024; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 28.04.2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobressai do Estatuto Social da agravada que ela é uma associação ligada aos direitos das pessoas surdas e portadoras de outras deficiências, sobressaindo daí a pertinência temática entre a atividade exercida por ela e o objeto da ação civil pública originária. 2. Este egrégio TJES em recentíssimos pronunciamentos sobre o tema, tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam da APASOD - Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências para figurar no polo ativo de ações coletivas com o mesmo viés da originária da qual este recurso é oriundo. 3. Afinal, o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminável, sendo dispensável a autorização expressa e/ou lista de associados na propositura da ação, eis que se trata de direito difuso, que transcende os interesses jurídicos dos associados (direitos individuais homogêneos). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003485-89.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Data: 06.04.2022) Assim, evidenciada a legitimidade ativa ad causam da recorrente, no caso concreto, impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença apelada. Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

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Adelaide De Oliveira Nunes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283638507

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5052460-19.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5052460-19.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ADELAIDE DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC06… Produção Antecipada da Prova Nº 5052460-19.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ADELAIDE DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) REQUERIDO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação ajuizada por ADELAIDE DE OLIVEIRA NUNES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu inadequação da via eleita, falta de interesse de agir, irregularidade da procuração. Em objeção de mérito, aventou a prescrição fundada nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e deixou de exibir os contratos firmados. Na questão de fundo, resistiu à pretensão da parte autora. Houve réplica. II – Passo a analisar as teses de preliminar e objeção de mérito, de forma pontual e objetiva, por necessário: Irregularidade na procuração Verifico que a procuração juntada pela parte autora contém outorga de poderes a sociedade de advogados, porém também os indica nominalmente, o que não indica qualquer irregularidade. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5116975-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024. Adequação da via eleita A legislação processual civil autoriza a ação probatória autônoma, não havendo que se falar em necessária vinculação com outra demanda, no bojo da qual se poderia perseguir tutela cautelar antecedente ou pedido incidental de exibição de documentos. Cabe à parte optar pelo procedimento que melhor se amolde ao seu objetivo. Ausência de interesse de agir Rechaço, de plano, a tese de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora comprovou o prévio requerimento administrativo, assim como a recusa tácita da parte ré, estando presente o binômio adequação/necessidade. - objeção de mérito: prescrição A instituição financeira tem a obrigação de guardar cópia dos documentos comuns, o que compreende aqueles não abrangidos pela prescrição na data do ajuizamento da ação (CPC, art. 399, III). Em objeção de mérito foi aventado pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" ( Direito Civil : introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Os contratos firmados entre as partes poderão ser objeto de pretensão declaratória (como a revisional de contrato) e/ou condenatória (repetição do indébito). Embora seja possível que eventual futura demanda discuta fato de serviço (CDC, art. 14), situação na qual aplicar-se-ia o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, também é possível a discussão sobre vício (CDC, art. 20), situação para a qual, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio Código Civil (CC, art. 205). Portanto, é preciso considerar o lapso prescricional de 10 anos, pois eventual responsabilidade civil por fato do serviço deverá ser discutido na jurisdição cível. Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis , extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO . PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n° 5002537-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021, grifei) De sua vez, em relação a eventual pleito condenatório, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento. Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]. (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. [...]. (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...]. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do vencimento da última parcela. Mutatis mutandis , é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A pretensão da demandante tem natureza dúplice, qual seja, declaratória, que visa a nulidade do contrato em razão de abusividades e condenatória, que almeja o ressarcimento pelos descontos indevidos, bem como a indenização por danos morais. Contudo, sob qualquer ótica, seja quanto a pretensão declaratória ou, ainda, a condenatória, não há falar em prescrição" (Apelação Cível n. 0302134-35.2019.8.24.0092, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24/9/2019), porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do última dedução realizada no benefício previdenciário da autora. (TJSC, AC n. 0301812-15.2019.8.24.0092, Robson Luz Varella, 15.10.2019). Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda (30/05/2024) e o constante dos autos, não há falar em prescrição. III – Isso posto, REJEITO as preliminares e a objeção de mérito e, por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, os contratos ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de busca e apreensão. Aportando a documentação, dê-se vista à parte autora também pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Antonio Carlos Rodrigues Moraes x Banco J. Safra S.A

ID: 309117282

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027755-54.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES MORAES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027755-54.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVO… Apelação Nº 5027755-54.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO CARLOS RODRIGUES MORAES interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 5027755-54.2024.8.24.0930. Em razões recursais, o apelante defende, em síntese, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária ante a ausência da taxa de juros diária, o que redunda no afastamento da mora. Como corolário, pugnou pela revogação da medida liminar, a devolução do veiculo apreendido sob pena de multa diária, ou, na impossibilidade, a conversão em perdas e danos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso nos termos delineados no evento 49, APELAÇÃO1 . Vieram os autos conclusos. Julgamento monocrático Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento pacificamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Colaciono a título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021).2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local.3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte.4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes.5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso.6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024) A jurisprudência desta Corte também é vasta: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROVIDENCIASSE A BAIXA DO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.SUSCITADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA NÃO TRATADO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA."O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em grau recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, na espécie, mostra-se inviável o conhecimento das suscitadas prescrição e ilegitimidade ativa "ad causam", porque ainda que se tratem de matérias de ordem pública, não figuraram como objeto do pronunciamento judicial agravado. [...]" (Agravo de Instrumento n. 4012475-13.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2019). DEFENDIDA A REGULARIDADE DO PROTESTO DA DUPLICATA FACE A INADIMPLÊNCIA DO SACADO. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA DO ATO NOTARIAL INCUMBE AO DEVEDOR. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA COMBATIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO DIANTE DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO DA DUPLICATA POR SE ENCONTRAR, A PRINCÍPIO, DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE MAIS EFETIVA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO PARA AFASTAR A MULTA. EXCLUSÃO DO PROTESTO JÁ OPERADA PELO RÉU.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005552-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Admissibilidade O recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. No caso dos autos, infere-se que o recorrente tem suas razões recursais pautadas em tema (capitalização diária) que não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau. Sabe-se que sua análise diretamente por este grau de jurisdição resultaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS SATISFEITOS (CPC, ART. 300). Presentes os requisitos autorizadores - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, é imperioso que seja deferida a tutela de urgência para o fim de impedir a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões ainda não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC,art. 1.013). 2. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de tem as relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7,Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição . [TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008717-60.2018.8.24.0000, da Capital, Relator:Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/ 9/ 2018 (Grifou-se)] . Se não bastasse, embora não tenha apreciado especificamente o ponto, o togado ainda ressaltou que "No caso em questão, a matéria relativa à revisão das cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário já foi objeto da ação de revisão de contrato n. 5013629-24.2022.8.24.0039. Portanto, aplica-se o princípio da coisa julgada material, que impede a reanálise da mesma questão em novo processo, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas." Assim sendo, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Corolário, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observados os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispositivo Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5070997-97.2023.8.24.0930

ID: 293050327

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070997-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RUBIO PASSOS VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5070997-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : RUBIO PASSOS VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5070997-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : RUBIO PASSOS VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 52, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 23, RELVOTO1 ): A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. As partes firmaram o Contrato de Empréstimo Pessoal n. 030400054851, na data de 08/03/2018, com juros remuneratórios de 17,00% a.m. e 558,01% a.a. ( evento 27, CONTR10 ); e o Contrato de Empréstimo pessoal n. 030400055736, na data de 10/05/2018, com juros de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. ( evento 27, CONTR11 ). Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, a Requerida não juntou qualquer documento para comprovar que, ao tempo da celebração da avença, o Requerente era devedor contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Pelo explicitado, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo Requerente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) determinado na sentença. (Grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 52, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5096023-97.2023.8.24.0930

ID: 278697762

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5096023-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096023-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096023-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra MARCELO ANDRE REIS . A liminar foi deferida e não cumprida. A parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. No ponto, os integrantes do Grupo de Câmaras Comerciais do Tribunal de Justiça do Estado homologaram o seguinte enunciado: "IX – Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no D.L. n. 911 de 1/08/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5° do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve conversão a citação do devedor". Isso posto, sem delongas, DEFIRO o pleito retro. Para tanto, RETIFIQUE-SE a classe processual para que conste Execução de Título Extrajudicial e, ainda, o valor da causa, observada a monta constante do demonstrativo de débito atualizado carreado aos autos . DETERMINO o imediato cancelamento de eventual restrição inserida via RENAJUD, eis que incompatível com a via eleita pela parte autora. No ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE HAVIA SIDO INSERIDA QUANDO O FEITO TRAMITAVA COMO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FULCRO NO ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. POSTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AÇÃO QUE PASSOU A SEGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO, E NÃO MAIS AQUELE DO DECRETO-LEI N. 911/1969 (ART. 5º, CAPUT). MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA MAIS FUNDAMENTO, PORTANTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005381-77.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023). CITE-SE a parte executada, preferencialmente via AR, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 , do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do CPC). Ainda, cientifique-se a parte executada acerca da possibilidade de pagamento proporcional, dentro do prazo para oposição de embargos à execução , mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida sub judice , devidamente acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual acima arbitrado, e parcelamento do restante do débito em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput , do CPC). Ineficaz a citação, DEFIRO , desde já, o arresto de bens, mediante oficial de justiça, observando-se as formalidades legais (art. 830, caput e §1º, do CPC). A DTR, por sua vez, deverá realizar os atos posteriores pertinentes (art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC) Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário- SISBAJUD (art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, ambos do CPC, por analogia). Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC), a DTR promoverá os atos necessários conforme a efetividade da medida. No ponto, no caso de bloqueio integral do valor da dívida , INTIME-SE a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). De outro norte, se houver bloqueio parcial de valores , INTIME-SE a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Ato contínuo, também para os casos de ordem de bloqueio frustrada , EXPEÇA-SE mandado de penhora/reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, devidamente certificado pelo oficial de justiça. Por sua vez, recaindo a constrição sobre bens imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada proprietária. Ainda, na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC). Perfectibilizada a penhora, INTIMEM-SE ambas as partes para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841, c/c art. 917, § 1º, do CPC). No caso de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, INTIME-SE , também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça certificará e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por 1 (um) ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC). INDEFIRO , ainda, eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que o caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação que não vislumbro na matéria versada nos presentes autos. Por fim, cientifique-se a parte exequente acerca da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade de execução , disponível no painel do advogado do sistema Eproc. Intime-se e cumpra-se.

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