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Processo nº 5003669-57.2023.4.03.6302

ID: 337329235

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-57.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAVI DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-57.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAVI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO - SP99566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-49.2023.4.03.6337

ID: 338770731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-49.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE DA SILVA PRAXEDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO

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LORENA MALDONADO DA COSTA

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CARINA ALVES LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-49.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ DONIZETE DA SILVA PRAXEDES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-49.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIZ DONIZETE DA SILVA PRAXEDES Advogados do(a) AUTOR: CARINA ALVES LEME - SP410172, LORENA MALDONADO DA COSTA - SP405466, PAMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO - SP409961 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029180-02.2025.4.04.7000

ID: 305373774

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029180-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029180-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILENE RIBEIRO PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a just… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029180-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILENE RIBEIRO PACHECO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. O art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário , em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Considerando que a procuração apresentada ( evento 1, PROC2 ) consta como assinada pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda ( evento 6, CONSULT_SISTEMAS2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o documento devidamente assinado, física ou eletronicamente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Alerte-se a parte autora que a assinatura lançada no documento deve ser compatível com o verificador do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( https://validar.iti.gov.br/ ) . 3. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 4. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no mesmo prazo do item 2, demonstre o resultado da sua utilização. 5. No mesmo prazo, deverá esclarecer o período em que ocorreram os débitos, comprovando documentalmente e, assim, especificar o pedido de dano material, retificando o valor da causa, se necessário . 6. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 7. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 8. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 9. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5031411-02.2025.4.04.7000

ID: 310893297

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031411-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031411-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDSON JOSE SOARES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO EDSON JOSE SOARES impetrou mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031411-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDSON JOSE SOARES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO EDSON JOSE SOARES impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba. Relata que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerimento de revisão com os documentos necessários. No entanto, até a presente data não foi proferida decisão administrativa. Inconformado(a) com a demora, impetrou o presente mandado de segurança requerendo que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conclua o processo administrativo manifestando sua decisão quanto ao benefício requerido. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A razoável duração do processo administrativo e a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais expressamente previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.171.152), foram fixados prazos para análise dos diversos benefícios. No acordo - já em vigência - , o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comprometeu-se a analisar os benefícios previdenciários nos seguintes prazos: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxilio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Embora não haja previsão no acordo para revisões, os prazos ali mencionados são parâmetros para indicar razoável duração do processo. No caso dos autos, o protocolo da revisão ocorreu em 08/08/2024, passados mais de 10 (dez) meses quando do ajuizamento da ação. Assim, resta configurada a relevância do fundamento. No presente caso, porém, não vislumbro a alegada urgência, pois o impetrante não demonstrou fatos que caracterizem o risco de ineficácia da medida. Ademais, o andamento do mandado de segurança é célere nesta Vara, assim, entendo que, no presente caso, deve-se aguardar a sentença de mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar o número do processo administrativo. Cientifique-se o INSS (através de seus procuradores) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Darcio Mario Goncalves Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311160668

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033739-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCIO MARIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033739-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DARCIO MARIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB PR026295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033739-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DARCIO MARIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB PR026295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. DARCIO MARIO GONCALVES DA SILVA move a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requerendo: Digne-se este Honrado Juízo, através de pedido lastreado no art. 300 e ss. Do CPC, conceder, a pugnada e URGENTE medida liminar, no modo inaudita altera parte, àAgência Carlos Gomes da Caixa Econômica Federal (Ag. 0369), pessoa jurídica de CNPJ 00.360.305-0001-04, com endereço à Avenida Marechal Floriano, 275, Bairro Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130, para que a mesma de forma inaudita altera parte, adote as medidas necessárias e suficientes para que libere e desembarace o acesso do Reclamante ao recebimento dos valores devidos a título de FGTS rescisório depositados pela ora empresa ré de Direito do Reclamante. [...] 4. Requer a condenação do banco réu para que libere ao Demandante seu devido saldo do FGTS rescisório, nos valores ora depositados pela empresa ré, conforme fez prova a documentação anexada; 5. Na mui remota hipótese dos Autos virem a atingir a sede recursal (o que não se acredita), pela máxima cautela, pugna desde logo, sejam as custas pagas pelo banco réu, bem como arbitrados ônus de sucumbência em favor deste Patrono, segundo o Poder Discricionário inerente a este H. Juízo – e especialmente, pela razão de que o mesmo necessitou contratar Advogado para ter seu pleito ouvido; 5.1. E na mesma e remotíssima hipótese, dos Autos virem a atingir a sede recursal (o que não se acredita), pugna pela majoração do quantum, ora atribuído a título de honorários, ex vi, CPC de 2015; 5. A condenação da Caixa Econômica Federal (Ag. 0369), pessoa jurídica de CNPJ 00.360.305-0001-04, com endereço à Avenida Marechal Floriano, 275, Bairro Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130; ao pagamento dos danos morais in re ipsa sofridos pelo Autor, nos moldes do Poder discricionário inerente a este Juízo, sendo eles no patamar mínimo sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 6. A cominação de multa pecuniária diária, por eventual descumprimento de quaisquer de Vossas Ordens, no patamar sugerido não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais / dia de descumprimento), pagos nos moldes do D. Poder discricionário inerente a este Juízo, a serem contados a partir do dia do eventual descumprimento e... É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Considerando que a demissão sem justa causa que fundamentaria o saque do FGTS é de 09/11/2022 ( 1.14 ), entendo que não restou demonstrado o perigo de dano que justifique a inversão do ônus do tempo do processo. Ademais, o art. 29-B da Lei n.º 8.036/90 veda o levantamento liminar da conta vinculada. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se. 6. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 7. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença

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Processo nº 5022778-02.2025.4.04.7000

ID: 277560708

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022778-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022778-02.2025.4.04.7000/PR RÉU : UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNINTER contra a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022778-02.2025.4.04.7000/PR RÉU : UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNINTER contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar ao UNINTER que se abstenha de exigir a regularidade do autor com o ENADE/INEP como requisito para a colação de grau, expedição de diploma e emissão do histórico escolar. Argumenta em síntese, que a decisão deve ser esclarecida, pois inexiste urgência a justificar a concessão da medida, bem como há erro material a ser corrigido quanto à determinação para a sua inclusão no polo passivo, pois, de acordo com o artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora não se confunde com a pessoa jurídica de direito privado. Decido. 2. De acordo com o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, " caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil ". As hipóteses de cabimento dos embargos, portanto, são aquelas previstas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Os embargos de declaração não têm a finalidade de substituir a decisão, mas tão somente de aclará-la, dissipando omissão ou contradição ou obscuridade acerca de ponto sobre o qual o magistrado deveria ter se manifestado e não o fez, ou o fez de forma contraditória ou obscura. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão em razão de inconformismo das partes com o mérito do decisum , hipótese que reclama a interposição de recurso próprio, dirigido à instância superior. No caso concreto, sem razão o embargante, inexistindo vício a ser sanado. A contrariedade da parte quanto à afirmação, na decisão, de presença do requisito de urgência, não constitui vício, devendo ser levada ao conhecimento da instância superior por meio do recurso adequado. Além disso, a pretensão do autor foi veiculada pelo rito do Procedimento do Juizado Especial Federal, e não por meio de ação de mandado de segurança, inexistindo referência à autoridade coatora. A inclusão da instituição de ensino de direito privado no polo passivo, por sua vez, encontra-se devidamente fundamentada na decisão ( DESPADEC1/evento3 ): 2. No julgamento dos autos do RE 1.304.964/SP, apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/08/2021), foi fixada a seguinte orientação, consolidada no Tema 1154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". No mesmo sentido, decidiu a Primeira Turma Recursal do Paraná (5000687-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2023). Diante disso, acolho a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. Tendo em vista que as obrigações de expedição de diploma, de histórico escolar, e a realização da colação de grau só podem ser cumpridas pela Instituição de Ensino Superior, inclua-se no polo passivo o UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER. Assim, ausente vício na decisão, rejeito os embargos. 3. Intime-se o UNINTER para ciência. 4. Aguarde-se a apresentação de defesa pelas rés, prosseguindo-se nos termos já determinados ( DESPADEC1/evento3 ).

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Processo nº 5023069-02.2025.4.04.7000

ID: 274672556

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023069-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMPOLIN AMARO DE MELLO BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA MOACYR CAMPOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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TIAGO SANGIOGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023069-02.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : MOACYR CAMPOLIN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023069-02.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : MOACYR CAMPOLIN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : ANDRESSA CAMPOLIN AMARO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial 5009321-97.2025.4.04.7000. 2. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Cientifique-se o embargante. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias. No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5025688-02.2025.4.04.7000

ID: 272542435

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025688-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MEURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FORTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. 2. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por JAMES MEURER , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de DARATUMUMABE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT8 ) por apresentar AMILOIDOSE AL (CID E858) ( evento 1, LAUDO7 , evento 1, OUT10 , evento 1, OUT11 ). Junta prontuário médico ( evento 1, PRONT12 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Decido. Emenda à inicial 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando negativa administrativa para a dispensação do medicamento requerido. 3.1 No mesmo prazo deverá trazer documento hábil a demonstrar a incapacidade financeira para custear o tratamento requerido. Valor da causa 4. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: DALINVI (JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA) 1800 MG SOL INJ CT FA VD TRANS X 15 ML 24447.27 19183.77 Considerando a prescrição anexada ao evento 1, RECEIT8 , o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 422.042,94. 4.1 Retifique-se o valor da causa. Polo passivo 5. O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de medicamentos, incorporados ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeados integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, com a ressalva de que ele poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Ônus da prova 6. Em obediência ao tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se o medicamento pleiteado possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de medicamento com análise pela Conitec , deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Destaco que o descumprimento na produção da prova pode ensejar na improcedência do pedido. Lei Geral de Proteção de Dados : 7. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Tutela de urgência 8. Com as emendas, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5029665-02.2025.4.04.7000

ID: 324844718

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029665-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. TEREZA DA SILVA EL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029665-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) : EGLÃ DE SAROM RODRIGUES PINTO (OAB SP309447) DESPACHO/DECISÃO 1. TEREZA DA SILVA ELIAS opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 6.1 , imputando omissão e necessidade de esclarecimento quanto ao pedido liminar de alteração da conta bancária de recebimento do seu benefício previdenciário. Decido . Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas elencadas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." A contradição/omissão/obscuridade, porém, deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o embargante simplesmente discorde da decisão. Ora, observe-se que os embargos de declaração " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão " (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). A questão atinente à alteração da conta bancária de recebimento do benefício previdenciário da parte autora foi assim tratada na decisão embargada: No caso em análise, a parte autora afirma que o pagamento do seu benefício previdenciário está sendo efetivado em conta do banco Agibank, sem que houvesse feito solicitação nesse sentido , isto é, houve abertura de conta de forma fraudulenta. Assim, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, que seu o benefício seja creditado no Banco Bradesco em conta de sua titularidade. Ademais, a autora questiona a realização de empréstimo e de diversas operações financeiras junto ao Banco Agibank sem a sua autorização. A alegação de que a parte demandante não autorizou a alteração de sua conta bancária, assim como os empréstimos e operações consignadas, demanda a apresentação de documentos e informações adicionais aos autos. Por ser impossível à autora a produção de prova negativa, cabe à parte ré a apresentação dos documentos e autorizações pertinentes que validam tais lançamentos. Assim, o ônus de prestar maiores esclarecimentos acerca dos detalhes envolvendo a situação narrada é exclusivamente da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Isso porque à parte demandante é impossível produzir prova negativa, isto é, demonstrar a inexistência de fatos ( probatio diabolica ). Portanto, a análise acerca da alteração em questão depende da prévia oitiva do INSS e da Instituição financeira requerida, a quem cabe demonstrar eventual autorização de mudança de conta e dos descontos efetuados. Nesse contexto, entendo que a demonstração da probabilidade do direito depende de manifestação da parte ré. Assim, resta indeferido o pedido liminar, sem prejuízo de reanálise em momento processual posterior. Verifica-se que a decisão analisou suficientemente o tópico em questão, indicando a necessidade de maiores esclarecimentos pelas rés para averiguação da verossimilhança das alegações. Portanto, não há omissão a ser sanada. Diante desse cenário, não merecem acolhida os Embargos de Declaração em análise. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora e rejeito-os , ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida no evento nº 6.1 . 2. Cumpra-se a decisão de evento 6.1 no que for cabível.

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Processo nº 5059306-63.2025.4.02.5101

ID: 306188598

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059306-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES DE MENEZES RENAN SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro que, no evento 9.1 dos autos nº 5003669-27.2025.4.02.5102/RJ , determinou que o processo siga o rito comum. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No caso, a petição inicial da ação mandamental deve ser indeferida. O mandado de segurança não se revela adequado para impugnar o ato judicial atacado. No caso, a alteração do procedimento de rito sumaríssimo (juizados especiais) para procedimento comum possibilita que o impetrante apresente o recurso de agravo de instrumento perante o órgão jurisdicional competente, qual seja, o TRF desta 2ª Região . Afinal, ainda que esta unidade possua competência para declarar a sua própria competência, o órgão jurisdicional competente para estabelecer qual é o procedimento adequado para a causa originária, havendo dúvida entre o procedimento de JEFs e comum, é o TRF2. Procedendo-se às modificações necessárias , aplica-se o mesmo raciocínio da Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Apesar de o caso de origem não se referir a um conflito de competência, com a modificação do procedimento para comum, a decisão que determinou sua conversão passa a ser impugnável por recurso próprio dirigido ao TRF2. Realmente, a hipótese concreta de aplicação direta da referida súmula deixou de existir no âmbito desta 2ª Região a partir do advento da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, pois todas as varas cíveis passaram a deter competência comum e de juizados especiais adjuntos, o que inviabiliza de forma lógica, um conflito proposto pelo juiz da mesma Vara que tem seu juizado adjunto, ou seja, propor conflito entre procedimentos da mesma Vara. Assim sendo, com maior razão deve-se direcionar ao TRF2 a definição do procedimento adequado, por meio do recurso cabível. Além disso, como o processo agora já está convertido para o rito comum, sequer teriam competência as Turmas Recursais para a análise de qualquer recurso ou ação mandamental, que necessitariam ser interpostos perante o TRF2. Lembra-se ainda que não cabe mandado de segurança em lides nos Juizados Federais, a não ser em caso de cumprimento de sentença, pois aí não existiria possibilidade de se diferir o exame de decisão interlocutória para o momento do recurso inominado, que é o único meio de impugnação previsto em lei nos juizados para análise em segunda instância. Nesse sentido; Enunciado nº 73 TRRJ- "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado ." Desse modo, conclui-se pela inadmissibilidade do mandado de segurança no caso em questão, por existir via recursal própria, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (artigo 5, II, ° da Lei nº 12.016/2009) (Sumula 267 STF) Estabelecida a incompetência deste órgão jurisdicional para decidir a questão, ficam prejudicadas a análise de outras questões. Assim, sendo a via escolhida inadequada, cabe o indeferimento da petição inicial do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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