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Processo nº 5191796-53.2021.8.21.7000

ID: 324696947

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5191796-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBA FERNANDES DA CUNHA ELDA MARIA DIAS BLOIS ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS GRACIELA FARRE DEICHEL ISIS HELENA PONTES DA SILVA LIGIA GLADIS RICHTER MARIA MARGARIDA LIMA DO ESPIRITO SANTO NELTON JOSÉ KASPARY PELLENZ PEDRO OLIVEIRA CALVETE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5191796-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALBA FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIV… Precatório Nº 5191796-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALBA FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : LIGIA GLADIS RICHTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : GRACIELA FARRE DEICHEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ELDA MARIA DIAS BLOIS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ISIS HELENA PONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NELTON JOSÉ KASPARY PELLENZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : PEDRO OLIVEIRA CALVETE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA MARGARIDA LIMA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Flavio Adriano Ucha Moreira x Athivabrasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp

ID: 331088361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197644-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA

Polo Passivo:

ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5197644-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL … Agravo de Instrumento Nº 5197644-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução referente ao valor a ser abatido a título de indenização pela fruição do bem em contrato de multipropriedade rescindido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos pelo agravante, na origem, com efeitos infringentes, pendentes de julgamento. Questão prejudicial que cria óbice ao julgamento do agravo de instrumento. Violação do princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo de instrumento na pendência de julgamento, pelo Juízo de origem, de embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.026. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51609262020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; Agravo de Instrumento nº 53767021320238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/07/2024; Agravo de Instrumento nº 53158173320238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024; Agravo de Instrumento nº 52919628820248217000, Rel. DES. Fernando Antônio Jardim Porto, Décima Primeira Câmara Cível, j. 31/10/2024; Agravo de Instrumento nº 52878499120248217000, Rel. DES. Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, j. 07/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004817-48.2023.8.21.0101, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DECISÃO AGRAVADA ( evento 42, SENT1 ): Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA . Afirma a parte impugnante haver excesso de execução decorrente do não abatimento da indenização pela fruição do bem e do valor de corretagem do montante total devido a título de condenação, conforme determinado em sentença. Disse haver excesso de execução no valor de R$ 13.828,96 em decorrência destes equívocos. Requereu a procedência da impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 13.828,96. Juntou documentos. A parte impugnada se manifestou. Sustentou a inexistência de excesso de execução, uma vez que não houve pagamento a título de comissão de corretagem, assim como pelo fato de não ter ocorrido fruição do bem pela parte impugnada, motivo pelo qual os abatimentos são indevidos. Requereu o julgamento de improcedência do incidente. Juntou documentos. Foi requerido o julgamento antecipado do incidente. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATO. DECIDO. A controvérsia da presente impugnação diz respeito a eventual excesso de execução por ocasião do valor a ser abatido por comissão de corretagem e indenização pela fruição do bem. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a sentença tenha determinado que os valores pagos a título de sinal fossem abatidos do montante devido à impugnada, o contrato firmado entre as partes não contém prestação sob tal rubrica. Assim, inexiste valor a ser abatido no ponto. Cumpre referir que, embora tenha a parte impugnante alegado que o abatimento é devido, seja a título de sinal ou de comissão de corretagem, no cálculo juntado à impugnação inexistem verbas abatidas sob tal rubrica ( evento 10, CALC3 ). Não há, portanto, excesso a ser reconhecido. Outrossim, com relação à tese de excesso de execução decorrente da ausência de abatimento dos valores devidos a título de fruição do bem, a impugnação merece acolhida. Isto porque a sentença determinou o abatimento sob tal rubrica, fato incontroverso nos autos. Em que pese a parte impugnada sustente não ter ocorrido fruição do bem, ao que tudo indica o imóvel esteve à sua disposição para utilização conforme os termos estabelecidos em contrato, inexistindo nos autos prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cumpre referir, ainda, que a prova acerca da exigibilidade da indenização pela fruição do bem deveria ter sido produzida no processo de conhecimento, momento em que houve a apreciação das cláusulas contrais, o que não ocorreu. Ademais, não havendo impugnação acerca do valor mensal devido a título de indenização pela taxa de fruição do bem, o que deveria ter sido demonstrado e comprovado pela parte impugnada, tem-se que a parte impugnante se desincumbiu do ônus probatório disposto no art. 373, I, do CPC, demonstrando ter efetuado o abatimento correto do valor relativo à indenização pela fruição do bem, havendo que se reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 9.916,56. Por fim, friso que não houve impugnação ao cálculo juntado pela impugnante ( evento 10, CALC3 ), motivo pelo qual acolho os valores nele indicados como devidos a título de condenação. Portanto, procede em parte a impugnação apresentada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença interposta por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de FLAVIO ADRIANO UCHA MOREIRA , para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 9.916,56, decorrente do valor a ser abatido a título de indenização pela fruição do bem. Sucumbente em maior proporção, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Expeça-se alvará dos valores incontroversos depositados pela parte executada em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 37, PET1 . Agendada intimação das partes. Publicação e registro eletrônicos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada merece reforma, pois não houve fruição do bem pelo agravante, que nunca utilizou o imóvel adquirido na modalidade de multipropriedade; b) o contrato firmado entre as partes prevê que o abatimento somente se daria a título de fruição "PELO USO", sendo que a aquisição do imóvel se deu na modalidade de multipropriedade, onde o agravante somente teria direito a efetuar reservas em determinadas semanas a serem agendadas; c) a posse do imóvel permaneceu com a agravada anualmente, de modo que somente após agendamento o agravante poderia utilizar a propriedade; d) o contrato foi firmado em 17/03/2020, durante a pandemia de COVID-19, sendo que o agravante nunca utilizou o imóvel; e) seria inexigível a multa por fruição, ainda que contratualmente válida, pois não houve vantagem do comprador, que nunca teve a posse/uso, nem mesmo prejuízo à agravada, que sempre teve a posse do imóvel e livre disposição para uso; f) caberia à agravada comprovar quais datas o imóvel foi utilizado pela parte autora, bem como o cálculo discriminado de como chegou ao montante de R$ 9.916,56 a título de multa por fruição. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 9.916,56 referente à indenização pela fruição do bem. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não comporta conhecimento. Observo, de início, que a questão impugnada pela parte recorrente foi analisada pela decisão agravada ( evento 42, SENT1 ), em 09/07/2025. Contra essa decisão, a agravante opôs embargos de declaração ( evento 48, EMBDECL1 ), ainda não analisados pela origem. A despeito disso, foi interposto o presente agravo de instrumento. Pois bem. Com a oposição dos embargos de declaração, o prazo recursal é interrompido, conforme dicção do art. 1.026 do CPC, situação que cria óbice ao julgamento do agravo de instrumento. Além disso, considerando que a decisão do juízo singular, em tese, poderá agregar aos embargos de declaração efeitos infringentes, entendo que a prestação jurisdicional, nesse momento processual, está incompleta. Dessa forma, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sob pena de haver duplo recurso, simultaneamente, contra uma mesma decisão, violando-se, assim, o princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição. Sobre a unirrecorribilidade (ou singularidade), Humberto Theodoro Júnior 1 leciona que: Outra aparente exceção à unirrecorribilidade dá-se contra a decisão dúbia, contraditória ou lacunosa, porque além do recurso comum caberá também o de embargos de declaração (art. 1.022, caput), cuja interposição interromperá o prazo do primeiro (art. 1.026). Na realidade, porém, os dois recursos não são simultâneos, e, sim, sucessivos, tendo cada um deles objetivos diversos. Em todas essas situações excepcionais a quebra do princípio da unirrecorribilidade provém da lei e não da vontade da parte, de sorte que, fora da permissão legal expressa, não é dado ao vencido interpor senão um recurso contra cada decisão, ou seja, o "recurso adequado", aquele indicado pela lei "para o reexame da decisão que se impugna".55 Além disso, ainda quando a lei permite a pluralidade de recursos contra uma só decisão, não o faz para autorizar a veiculação reiterada da mesma pretensão impugnativa em remédios paralelos. Cada recurso terá objetivo próprio e um não poderá, evidentemente, repetir a matéria do outro. Assim, sem disposição legal específica, inexiste a possibilidade de a parte utilizar, de forma simultânea, de dois recursos para impugnar a mesma decisão, razão pela qual o segundo não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça e da presente Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento dos embargos de declaração contra a mesma decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a oposição dos embargos de declaração cria-se óbice ao julgamento do agravo de instrumento, pois o julgamento daquele recurso é prejudicial a este. Noutras palavras, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sob pena de haver duplo recurso, simultaneamente, contra uma mesma decisão, portanto, violação ao princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, n.º 53792536320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2024; Agravo de Instrumento n.º 5175694-53.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Relator Des. João Moreno Pomar, Julgado em 04/11/2022; Agravo de Instrumento, n.º 52932111120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 17-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51609262020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREVIAMENTE PELA PARTE AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com princípio da unirrecorribilidade, contra as decisões judiciais admite-se a interposição de um, e apenas um, recurso, não sendo dado à parte interpor mais de recursos simultâneos para reformá-la. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, a interposição de recurso enquanto ainda pendente o julgamento de embargos de declaração previamente opostos pela parte em face do mesmo ato decisório viola o princípio da unirrecorribilidade. Na hipótese, o agravo de instrumento foi interposto pela parte agravante na pendência dos embargos de declaração que opusera em face da decisão agravada, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53767021320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AINDA ESTÃO PENDENTES DE ANÁLISE NA ORIGEM, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53158173320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 05-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE PEDÁGIO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE/RÉ. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO DE CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CPC. HIPÓTESE QUE MALFERE OS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE QUE DEVE AGUARDAR O ENFRENTAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52919628820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO.OS AUTORES OPUSERAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM, PENDENTES DE JULGAMENTO, E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MESMA DECISÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DESTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52878499120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 07-10-2024) Nesse contexto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. RESULTADO: Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 884.

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Processo nº 5159786-53.2021.8.21.7000

ID: 324500325

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159786-53.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAVALHEIRO ROMEIRO PEDROSO JADERSON ANDRÉ GOMES PEDROSO JASSON GOMES PEDROSO JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEDROSO LUIZ CARLOS GOMES PEDROSO LUIZ MARIO GOMES PEDROSO MARA FRANCISCA GOMES PEDROSO MARIA CARINA GOMES PEDROSO MATHEUS ROMEIRO PEDROSO SALETE PEDROSO SANTANA VANDERSON GOMES PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA

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MARCELO BRAGA DE LIMA

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VIRGILIO MUNARI NETO

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EDUARDO VIEIRA GRUNE

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ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159786-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CARINA GOMES PEDROSO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : E… Precatório Nº 5159786-53.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CARINA GOMES PEDROSO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : LUIZ CARLOS GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JASSON GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : MATHEUS ROMEIRO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : MARA FRANCISCA GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : ANA MARIA CAVALHEIRO ROMEIRO PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : VANDERSON GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : LUIZ MARIO GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JADERSON ANDRÉ GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) REQUERENTE : SALETE PEDROSO SANTANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA (OAB RS43930) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005653-94.2025.4.04.7202

ID: 291213959

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5005653-94.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS JUNIOR CASAGRANDE L. K. ZANELA SCOTTI & CIA LTDA LUANA KARINE ZANELA SCOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NARDI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5005653-94.2025.4.04.7202/SC REQUERENTE : L. K. ZANELA SCOTTI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5005653-94.2025.4.04.7202/SC REQUERENTE : L. K. ZANELA SCOTTI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752) REQUERENTE : ASSIS JUNIOR CASAGRANDE ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752) REQUERENTE : LUANA KARINE ZANELA SCOTTI ADVOGADO(A) : GUILHERME NARDI NETO (OAB SC035635) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR (OAB SC019752) DESPACHO/DECISÃO 1. Síntese Trata-se de pedido formulado por L.K ZANELA SCOTTI E CIA LTDA., LUANA KARINE ZANELA SCOTTI e ASSIS JUNIOR CASAGRANDE , por meio do qual intentam reaver os bens apreendidos, bem como levantar as medidas assecuratórias criminais levadas a efeito no bojo do Pedido de Busca e Apreensão n. 5000846-65.2024.4.04.7202 ( processo 5000846-65.2024.4.04.7202/SC, evento 35, INQ1 ), tendo em vista suposto excesso de prazo das medidas cautelares patrimoniais. Argumentaram que os bens foram constritos a partir da decretação de "i ndisponibilidade de ativos via SISBAJUD, na apreensão de bens e valores descritos no relatório do Evento 35, INQ1 ", acima referido, bem como que já decorreu o prazo fixado em lei para encerramento da investigação. Referente ao bloqueio de ativos, comunicou: A informação acima encontra-se referenciada no processo 5000846-65.2024.4.04.7202/SC, evento 64, CERT1 . Sobre os bens e valores, destacou aqueles que constam no Termo de Apreensão nº 1320499/2024 ( processo 5000846-65.2024.4.04.7202/SC, evento 35, INQ1 , fls. 12 e 19): Subsidiariamente, requereram a restituição das " cártulas apreendidas no Evento 35, INQ1, Página 12, dos mesmos autos, eis que, de acordo com a autoridade policial, “não se detectaram indícios de correlação entre os cheques e as condutas sob investigação " ( evento 1, INIC1 ), que consta no item 3 do Termo nº 15/2024, acima mencionado. Instado, o MPF se manifestou no evento 5, MANIF_MPF1 . Aproveito, aqui, o seguinte resumo dos fatos, elaborado pelo órgão ministerial: Em suma, narram os requerentes que esse Juízo, acolhendo representação da Polícia Federal, ordenou a indisponibilidade dos bens dos investigados até o limite de R$ 5.867.877,36 e a busca e apreensão de elementos probatórios e de bens com expressão monetária (processo nº 5000846-65.2024.4.04.7202, evento 8). Reportam que a indisponibilidade dos ativos financeiros dos investigados foi realizada por meio do sistema SISBAJUD, em 2/4/2024 (eventos 24 e 64); o bloqueio dos bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade, em 2/4/2024 (evento 25); a restrição à transferência dos automóveis foi levada a efeito por meio do sistema RENAJUD, em 3/4/2024 (evento 26) e que as Buscas e Apreensões foram cumpridas em 3/4/2024, oportunidade em que foram apreendidos 7 cártulas de cheques (Termo de Apreensão nº 1320499/2024) e os seguintes veículos: BMW X4, Placa QJG0E44; Dodge RAM, Placa QAW8J88 e TOYOTA HILUX, placas argentinas AE156IL (Termo de Apreensão nº 1320449/2024) (evento 35). Para os requerentes, passado mais de ano desde a deflagração das medidas, o IPL não foi relatado, o que configuraria excesso de prazo suficiente, por si só, a justificar o levantamento das medidas cautelares. Em relação à apreensão das 7 cártulas de cheques da L.K ZANELA SCOTTI E CIA LTDA, aduzem que a própria autoridade policial, no evento 37 do IPL, informou que não possuem relação com as condutas sob investigação, razão pela qual postulam, subsidiariamente, a restituição. Ao final, o Parquet opinou contrariamente à restituição dos bens apreendidos, com exceção das cártulas de cheques constantes do Termo de Apreensão nº 1320499/2024, em relação às quais não se opôs a restitui-las à L.K ZANELA SCOTTI E CIA LTDA. É o breve relato. Decido. 2. Dos bens apreendidos e sequestrados (exceto cheques) De acordo com o que dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo penal. Os bens apreendidos podem interessar ao processo penal em duas hipóteses: a) como prova do crime; b) quando há possibilidade de ser decretado seu perdimento na esfera criminal. Quanto à possibilidade de perdimento, as hipóteses devem ser analisadas à luz do que dispõe o artigo 91, inciso II, do Código Penal. De acordo com esse dispositivo, o perdimento só é cabível, na esfera criminal, quando se tratar de: (i) instrumento do crime, e que se constitua em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção se constitua em ilícito (v.g. arma sem registro); ou (ii) produto do crime. Conforme aludido pelo MPF, no caso dos autos, " os Srs. ASSIS CASAGRANDE e LUANA SCOTTI são investigados de utilizar a L. K. ZANELA SCOTTI & CIA LTDA para lavar dinheiro do contrabando de animais (bovinos) da Argentina (evento 1 do IPL) ". Aludiu ainda à decisão proferida no evento 7 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônica (autos n. 5010834-47.2023.4.04.7202/SC), que assim aponta: No caso relacionado aos autos, em síntese, foi possível apurar, por ora, o recebimento de valores nas contas bancárias do consultório odontológico de LUANA KARINE SCOTTI (L K ZANELA SCOTTI E CIA LTDA/CNPJ 25.093.061/0001-71), de pessoas relacionadas a atividades de comércio de gado/agropecuária, enquanto ASSIS JUNIOR CASAGRANDE , esposo/companheiro de LUANA, apresenta histórico de envolvimento em delitos de contrabando, inclusive de gado da Argentina para o Brasil.Em tal contexto, a suspeita é de que as contas bancárias relacionadas à esposa de ASSIS estariam sendo utilizadas para movimentar valores relativos às atividades ilícitas desenvolvidas por ASSIS. (...) Ademais, LUANA KARINE SCOTTI é sócia, juntamente com sua genitora (de LUANA) GICELDA ZANELA, da pessoa jurídica L.G INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA/CNPJ 30.940.187/0001-74. O cadastro desta empresa indica que sua sede possui o mesmo endereço do consultório odontológico de LUANA, não tendo sido identificado nenhum vínculo empregatício mantido com a referida pessoa jurídica. (...) Outrossim, importante destacar que ASSIS JUNIOR CASAGRANDE já foi condenado pela prática do crime de contrabando, associação criminosa e falsidade ideológica nos autos das Ações Penais n. 50003444920174047210, n. 50029505020174047210 e n. 50010730720194047210 (a primeira com trânsito em julgado e as duas últimas aguardando julgamento de apelações pelo TRF4) e, mais recentemente indiciado nos autos do IPL n. 2021.0015060 - DPF/DCQ/SC (autos eletrônicos n. 5006740- 95.2019.404.7202), pela prática do delito de lavagem de dinheiro. Tal contexto de informações reforça, portanto, as suspeitas das investigações, no sentido de que ASSIS JUNIOR CASAGRANDE utiliza-se de empresas em nome de terceiros para movimentações financeiras relacionadas à prática de crimes, além de possivelmente manter seu patrimônio também em nome de terceiros, a exemplo de sua sogra GICELDA. De modo a elucidar as supostas práticas delitivas dos ora requerentes, lembrou o Parquet , ainda, que " no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 055/2023 DPF/DCQ/SC estão esmiuçadas as movimentações bancárias do consultório odontológico de propriedade da Sra. LUANA SCOTTI, bem como de outras pessoas de interesse para a investigação. No documento, aponta a autoridade policial que nas contas bancárias da L.K ZANELA SCOTTI E CIA LTDA ingressaram recursos de origem duvidosa no período de 2020 a agosto de 2023 (...) ", tendo os resumido na sequência, com o destaque de que Leandro Gomes " seria empregado do Sr. ASSIS CASAGRANDE e movimentou milhões de reais em sua conta corrente ". Rememoro que, nas investigações, Leandro Gomes é apontado como caseiro de Assis Casagrande, o qual é casado com LUANA KARINE ZANELA SCOTTI , apontada como sócia da empresa L.K ZANELA SCOTTI E CIA LTDA, CNPJ 25.093.061/0001-71, voltada a serviços odontológicos em Dionísio Cerqueira-SC. A origem das movimentações por eles realizadas mostrou-se suspeita, especialmente porque Luana Scotti movimentou no período de 2000 a 08/2023 cerca de R$ 1.748.235,19 em 11 contas correntes diferentes, porém " declarou rendimento de apenas R$ 59.077,74 em 2022, algo em torno de menos de R$ 5.000,00 mensais, embora só a título de faturas de cartão de crédito pagas tenha gasto R$ 90.498,71, naquele ano (p. 595 do ANEXO2) ". Outro indício de que os bens adquiridos poderiam ser fruto de atividade criminosa é destacado pelo MPF a partir das seguintes ilações trazidas pela Polícia Federal: (...) no período analisado, constam 167 recebimentos em cheque e em dinheiro que totalizaram R$ 515.164,76. Essas transações chamam a atenção, uma vez que envolvem 156 depósitos que totalizaram R$ 445.987,76 e não apresentam identificação de origem, apenas indicando a agência bancária onde foram realizados, a saber: Capanema/PR, São João/PR, Rodeio Bonito/RS e Dionísio Cerqueira. Além dos depósitos recebidos oriundos de agências bancárias de outras cidades, outras dessas operações apresentam clara aparência de fracionamento de valores, como evidenciado, por exemplo, por 56 depósitos diferentes recebidos no valor de R$ 2.000,00. Já Assis Casagrande sequer teria declarado rendimentos em 2021 e 2022, o que se revela incompatível, ao menos por ora e enquanto não demonstrada sua origem lícita, com o patrimônio por ele(s) adquirido. Por outro lado, conforme acima referenciado e diante das investigações em curso, há indícios de que os investigados teriam em tese incorrido em lavagem de dinheiro a partir do contrabando de gado. A não comprovação da origem lícita dos bens, somado aos elementos de informação amealhados ao procedimento investigatório e seus incidentes dão conta de suposta prática dos delitos de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Fato é que as medidas processuais cautelares prescindem do juízo de certeza da proveniência ilícita dos bens, bastando estar presente em sede de indícios. Desta feita, enquanto o fumus boni juris necessário ao pleito das cautelares encontra-se demonstrado a contento nos autos do IPL nº 5008096-86.2023.4.04.7202 e demais procedimentos a ele vinculados, o periculum in mora , justificador do acautelamento consubstanciado na indisponibilidade de depósitos bancários, restrição na transferência de veículos, sequestro de bens e dinheiro em espécie fundamenta-se na provável dissipação do patrimônio assim constituído (produtos de crime) pelos investigados após a ciência desta investigação. Nesse panorama, mostrou-se indispensável, nesta fase investigativa, o sequestro de valores mantidos em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos nominados investigados, a fim de impedir que estes transfiram patrimônio a terceiros, esvaziando os efeitos de eventual condenação. Acerca do excesso de prazo, alegado pela defesa, urge destacar que é entendimento assente na Corte Regional que a extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, entre a efetivação da medida de sequestro e o ajuizamento da ação penal, não é hábil a viabilizar o acolhimento do pleito de levantamento da constrição. Isto porque o prazo de 60 (sessenta) dias não é peremptório, demandando, na análise acerca de sua violação não somente uma verificação matemática, como à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias de cada caso concreto ( 1 . TRF4, ACR 5080776-84.2023.4.04.7100, 7ª Turma, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 16/07/2024; 2 . TRF4, ACR 5018932-83.2021.4.04.7107, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 18/05/2022) Nesse sentido, em que pese o art. 131, do CPP, prescrever que " o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência " e, ainda, que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da constrição mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir no desenrolar da investigação. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE BENS. COMPLEXIDADE DO CASO, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS E PETICIONAMENTOS DIVERSOS. ART. 131, I, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFRAÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o sequestro de bens em investigação criminal complexa, envolvendo crimes de estelionato, apropriação indébita, associação criminosa, lavagem de dinheiro e crimes em licitações. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o pedido de levantamento do sequestro, justificando a medida pela complexidade do caso, multiplicidade de crimes e investigados, e a necessidade de assegurar o ressarcimento à vítima e coletar indícios probatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a complexidade do caso justifica a extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, para a manutenção do sequestro de bens. E se a mera existência de indícios suficientes das infrações penais autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas). III. Razões de decidir 4. A complexidade do caso, com multiplicidade de crimes e investigados, justifica a extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do CPP, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não é atribuição desta Corte verificar se, de fato, há complexidade no feito, ou se todas as determinações anunciadas pelas instâncias ordinárias já foram cumpridas, ou mesmo se os agravantes não fizeram nenhum requerimento, de modo a entender que insubsistem os motivos para o sequestro dos bens, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. A mera existência de indícios suficientes das infrações penais autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas), que sejam instrumento, produto ou proveito destes crimes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: " 1. A complexidade do caso justifica a extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal. 2. Confrontar os argumentos da Corte originária que ensejaram a medida assecuratória demanda o revolvimento de provas. 3. A existência de indícios suficientes das infrações penais autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 131, I; CP, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 70.218/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24.04.2023; STJ, AgRg no RMS 71.172/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024. (AgRg no AREsp n. 2.716.657/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Na hipótese em questão, como destacado pela defesa, as medidas invasivas no patrimônio dos investigados foram levadas a efeito em abril de 2024 , ou seja, há pouco mais de um ano (data da deflagração da Operação ÁPIS), e, de lá para cá, a autoridade policial, em intrincado e complexo processo investigativo, que envolve, em tese, a prática de lavagem de recursos oriundo de contrabando, além de diversos outros crimes, debruçou-se sobre os elementos colhidos, inclusive sobre os celulares e o computador apreendidos. Os atos da investigação de abril de 2024 em diante podem ser visualizados nos eventos 14 e seguintes do IPL, ficando claro que houve um certo atraso na extração dos dados dos aparelhos celulares, conforme DESPACHO n° 5138838/2024 da autoridade policial de dezembro de 2024 (ev. 34 do IPL), ponto que tem, de fato, gerado certos obstáculos em algumas investigações. O Laudo nº 241/2025- SETEC/SR/PF/SC (fls. 56-ss do processo 5008096-86.2023.4.04.7202/SC, evento 69, INQ3 ), por exemplo, envolvendo os celulares foi confeccionado apenas em março de 2025. Não obstante o atraso no acesso dos dados, não há elemento mínimo que permita a conclusão de atraso desarrazoado e desproporcional de uma investigação que envolve a prática, em tese, de lavagem de dinheiro, contrabando e falsidade ideológica, entre outros crimes, praticados possivelmente por diversas pessoas - em associação -, cuja apuração encontra dificuldades inerentes à região de fronteira em que levadas a efeito em tese, as condutas. Ao fim, de toda sorte, a autoridade policial acostou em 30/05/2025 (ev. 69) o relatório final nº 2166302/2025, conquanto ainda pendentes algumas diligências, em que houve o indiciamento de " ASSIS JUNIOR CASAGRANDE , CPF nº 054.703.879-84, pelos crimes de contrabando, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso e tráfico internacional de arma de fogo ", de LEANDRO GOMES, de LUANA KARINE ZANELA SCOTTI por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A autoridade policial destacou o seguinte ao final do relatório: Ciente de que ainda remanescem pendentes análises técnicas sobre parte dos materiais apreendidos ao longo da investigação, esta Autoridade Policial entende que os elementos probatórios já reunidos até o presente momento se mostram sólidos, coerentes e suficientemente consistentes para fundamentar o prosseguimento da persecução penal, com a adoção das medidas legais cabíveis em relação aos indiciados. Ressalta-se que, à medida em que novas diligências forem concluídas e os exames técnicos forem finalizados, outras Informações de Polícia Judiciária serão oportunamente juntadas aos autos, de forma a reforçar, complementar e aprofundar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam as imputações criminais ora propostas. Tais subsídios adicionais poderão, inclusive, viabilizar o alcance de outros possíveis envolvidos ainda em fase de apuração periférica, bem como a identificação de patrimônio oriundo de atividade ilícita que ainda não tenha sido rastreado. Desse modo, o presente relatório não encerra a totalidade dos trabalhos investigativos, mas representa um marco processual relevante na consolidação da hipótese criminal, abrindo caminho para a responsabilização penal dos principais agentes e para o prosseguimento das medidas judiciais repressivas e patrimoniais correlatas. (...) Cumpre destacar a importância da efetivação das medidas constritivas de natureza patrimonial em desfavor dos investigados, as quais se revelam imprescindíveis não apenas para interromper o ciclo de reintrodução de ativos de origem ilícita na economia formal, mas, sobretudo, para assegurar a futura reparação dos danos causados ao erário. Tais medidas visam resguardar a efetividade da persecução penal e garantir o ressarcimento dos prejuízos decorrentes das condutas delitivas ora apuradas. Anote-se ainda que no ev. 69 foram juntadas as demais peças do inquérito, que retratam inclusive que os investigados fizeram uso do direito constitucional ao silêncio quando instados a serem interrogados. Os documentos envolvem inclusive os relatórios confeccionados ao longo da investigação. Ao fim e ao cabo, portanto, não vislumbro nenhuma demora irrazoável ou desproporcional no trâmite da investigação que legitime a medida almejada pela defesa de liberação dos bens apreendidos e sequestrados. Em verdade, a apresentação do relatório final, ainda que pendentes algumas diligências, viabiliza o manejo, se for o caso, da ação penal pelo MPF, não obstante a complexidade do caso e os diversos indiciamentos promovidos. Aliás, conforme destacado pelo MPF, a investigação envolve " uma multiplicidade de fatos e de pessoas, com tentáculos internacionais, o que justifica maior dificuldade na reunião da prova, em toda a sua extensão, e na formação da opinio delicti, respectivamente ". Assim, (a) por não haver demora irrazoável, diante (b) da complexidade do caso, diante (c) das diversas medidas adotadas ao longo da investigação, que ensejaram um vasto material para análise, tendo em vista a (d) apresentação do relatório final e considerando (e) que não há nenhuma insurgência específica para liberação deste ou aquele bem/item, salvo em relação aos cheques, não há vingar a pretensão defensiva. 3. Da restituição das cártulas Sobre a restituição das cártulas, descritas no item 3 do Termo nº 15/2024, o MPF manifestou-se favorável diante da posição exposta pela autoridade policial no ev. 54 do IPL: Em cumprimento ao item 3.1 da decisão em epígrafe, que requisitou esclarecimentos acerca dos cheques apreendidos e mencionados no Relatório do Processo nº 5000846-65.2024.4.04.7202/SC (evento 35, DOC 1, p. 6), consigno que as respectivas cártulas foram apresentadas à agência local da Caixa Econômica Federal, em Dionísio Cerqueira/SC. Na oportunidade, verificou-se que o sistema bancário não permite o depósito judicial de cheques, disponibilizando apenas a opção de depósito em espécie. Destaco, contudo, que os títulos eram pós-datados e foram apreendidos exclusivamente para confirmar a identidade do emitente e apurar eventual vínculo com os fatos investigados. Concluída a análise, não se detectaram indícios de correlação entre os cheques e as condutas sob investigação, inexistindo, portanto, qualquer obstáculo à investigação. Por outro lado, no relatório final da investigação constou o seguinte sobre as cártulas apreendidas: Já o item 3 reveste-se de especial interesse investigativo. Trata-se de um conjunto de 7 folhas de cheques, todos emitidos por WINICIUS BEDIN, vinculados ao Banco Sicredi, cooperativa 5972, agência 5295. Os valores dos títulos são os seguintes: seis cheques de R$ 2.000,00 cada e um de R$ 6.000,00, totalizando a quantia de R$ 18.000,00. Após consulta aos bancos de dados policiais e fiscais, constatou-se que WINICIUS BEDIN, CPF 091.618.169-30, figura como sócio-proprietário da empresa BEDIN ASSESSORIA, inscrita no CNPJ 35.881.904/0001-58, com sede em Dionísio Cerqueira/SC. Chama atenção o fato de que, entre os CNAEs secundários da empresa, constam atividades compatíveis com o ramo agropecuário, como: • Comércio atacadista de alimentos para animais; • Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário. Considerando que o investigado ASSIS JUNIOR CASAGRANDE (CPF 054.703.879-84) é conhecido por manter criação de gado em propriedade localizada na Argentina e pela utilização de terceiros para movimentar recursos financeiros vinculados à venda de bovinos e eventual contrabando agropecuário, a presença de cheques emitidos por empresa com atuação no setor agropecuário em poder do consultório odontológico de sua esposa, LUANA KARINE ZANELA SCOTTI , levanta fundada suspeita de que tais valores possam estar relacionados a transações ocultas de interesse de ASSIS. Assim, antes de decidir sobre o ponto, oportunizo novo prazo ao MPF para manifestação sobre os cheques, à luz do relatório final da autoridade policial. 4. Conclusão Ante o exposto: 4.1 . IN DEFIRO o pedido de levantamento/cancelamento das as medidas cautelares patrimoniais decretadas em desfavor dos ora requerentes no Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5000846-65.2024.4.04.7202/SC 4.2. Quanto às 7 CÁRTULAS APREENDIDAS e indicadas no TERMO DE APREENSÃO Nº 15/2024 , oportunizo ao MPF prazo de 5 dias para manifestação, nos termos do item "3" supra. Após, voltem novamente conclusos. 4.3 . Intimem-se. 4.4 . Após o cumprimento das determinações acima, atualizem-se os sistemas de controle de bens apreendidos.

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Processo nº 5005653-42.2025.8.24.0012

ID: 331835444

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005653-42.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SALETE RODRIGUES 03706209926

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE VERONEZE SCHAITEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005653-42.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MONICA SALETE RODRIGUES 03706209926 ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpriment… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005653-42.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MONICA SALETE RODRIGUES 03706209926 ADVOGADO(A) : JOSIANE VERONEZE SCHAITEL (OAB SC041183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa ajuizado por MONICA SALETE RODRIGUES 03706209926 em face de JAMILE SUELEN DE OLIVEIRA BATISTA , partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial preenche os requisitos legais, aplicando-se ao feito o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1.1. Intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, do CPC) ou pessoalmente (por correio) – caso não tenha procurador constituído nos autos ou já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC e de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Defiro, desde logo, o pedido de citação/intimação via WhatsApp, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas nas normativas emanadas do TJSC a respeito. 1.2. Incabível a fixação da verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do CPC (na hipótese de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias), em sede de Juizado Especial em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 Fonaje e art. 55 da Lei n. 9.099/95). 1.3 . Cientifique-se que a executada poderá opor embargos (impugnação ao cumprimento de sentença), nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 e Enunciados 117 e 142 do FONAJE, intimando-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias e, após, retornando os autos conclusos . 1.4. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 1.5. Na hipótese de pagamento do débito , intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir sua concordância, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada no endereço onde foi efetivamente encontrada nos autos principais, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". 2.2. Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, de modo que considero válida a intimação , devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046659-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e nem oferecimento de bens à penhora , certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o artigo 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o artigo 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, §2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1. Desde já indefiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, salient o que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 20.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária , por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). 20.6. Assim feito, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º do Código de Processo Civil). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; CRÉDITOS DE PROGRAMA NOTA FISCAL; RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF. 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; Créditos de Programa Nota Fiscal; Relatório de Inteligência Financeira - RIF. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 22.24. Quanto ao pedido de expedição ofício à Secretaria da Receita Federal para que localize e arreste os eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Catarinense em nome do executado, indefiro o requerimento pois o Projeto de Lei nº 016/2019 (PL./0016.9/2019), que "Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense", foi vetado pelo Governador do Estado (MSV/0068/2023). Não obstante, eventuais informações referentes à créditos de programas notas fiscais dessa natureza podem ser solicitadas ou pesquisadas pelo credor, não cumprindo ao presente Juízo diligenciar no interesse deste quando pode realizar por conta própria. 22.25. Indefiro o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução por se tratar de quebra de sigilo bancário. Portanto, a consulta ao referido sistema é providência excepcional, devendo o pedido ser, no mínimo, acompanhado de prova de sua utilidade. 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de ""PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME"" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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