Resultados para "5008045-14.2025.8.24.0930" – Página 85 de 123

Município De Rio Do Sul/Sc x Ana Lucia Flor Silva Tonon

ID: 256259961

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-57.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

Polo Passivo:

ANA LUCIA FLOR SILVA TONON

80

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

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JULIANO ANDRESO PAESE

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008045-57.2024.8.24.0054/SC (Pauta: 98) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO PROCURADOR(A): JULIANO ANDRESO PAESE RECORRIDO: ANA LUCIA FLOR SILVA TONON (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Giovane Francisco e outros x Banco Digio S.A.

ID: 306041584

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017093-94.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE FRANCISCO RONALDO FRANCISCO ROSANA MARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5017093-94.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GIOVANE FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) AUTOR : RONALDO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COS… Procedimento Comum Cível Nº 5017093-94.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GIOVANE FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) AUTOR : RONALDO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) AUTOR : ROSANA MARIA FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) RÉU : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Reza o art. 55 do CPC que "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". O art. 59 do referido digesto processual, prevê que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Sobre o assunto, destaco os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: "Para caracterização da prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, reclama-se, em linha de princípio, que as ações sejam conexas e que estejam em curso." (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa; com colaboração de Luiz Guilherme Aidar Bondioli.- 40 ed.- São Paulo: Saraiva, 2008.) Outrossim, observada a conexão, possível o magistrado, de ofício, determinar a reunião dos processos, não estando adstrito a prévia manifestação das partes, conforme determina o art. 58 do CPC. Em caso análogo, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que "O art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na da gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos. (REsp n. 5.270/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 16.03.92, p. 3.100)." In casu , em consulta ao E-proc, verifica-se a existência de outra demanda ajuizada perante à 1ª Vara Cível desta Comarca, autuada sob o nº 5016290-14.2025.8.24.0930, envolvendo a mesma causa de pedir, ainda que remota, haja vista a informação prestada no EVENTO 50 de que o contrato original foi celebrado pelo Banco Bradesco Financiamentos e atualmente é gerido pelo banco réu, tornando-se evidente, pois, a conexão a autorizar a reunião de ambas as ações para julgamento simultâneo e decisão uniforme. Ademais, percebe-se que referida ação foi proposta em 04/02/2025, enquanto que a presente demanda somente foi distribuída em 06/02/2025, sendo, portanto, juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca prevento para o processamento de ambas ações. Pelo exposto, RECONHEÇO a conexão entre esta demanda e a ação nº 5016290-14.2025.8.24.0930 e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, com fulcro nos art. 58 c/c 59, ambos do CPC. Ademais, da análise do processo não se vislumbra a procuração do sucessor Adelino. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar o competente instrumento de mandato do Sr. Adelino, a fim de regularizar a habilitação do polo ativo, sob pena de extinção. Intimem-se e cumpra-se.

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Dorvalina De Assis Siqueira Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 306968753

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037339-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINA DE ASSIS SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037339-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DORVALINA DE ASSIS SIQUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : …

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Alisson Felipe Simionatto x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 298215537

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046651-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FELIPE SIMIONATTO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046651-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALISSON FELIPE SIMIONATTO ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E…

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Angela Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 295645555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072259-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS

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EDSON SILVA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072259-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANGELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Edson Silva da Costa (OAB PR037790) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO …

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Processo nº 5039570-14.2025.8.24.0930

ID: 316371563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5039570-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Monitória Nº 5039570-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI…

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Processo nº 5061492-14.2025.8.24.0930

ID: 316628756

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061492-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILEY FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5061492-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARILEY FRANCO FERREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09…

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Processo nº 5031131-14.2025.8.24.0930

ID: 319624815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031131-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Monitória Nº 5031131-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça,…

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Processo nº 5083123-14.2025.8.24.0930

ID: 324626906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5083123-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS

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BRUNA KAROLINE TONIELLO

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Monitória Nº 5083123-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTO ADVOGADO(A) : SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5069058-14.2025.8.24.0930

ID: 322247388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5069058-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

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MAURO ANTONIO BONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069058-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)…

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