Resultados para "5014767-74.2025.8.21.7000" – Página 85 de 86

Copel Comercializacao S.A. x Aliz Participacoes Ltda. e outros

ID: 302154847

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022915-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COPEL COMERCIALIZACAO S.A.

Polo Passivo:

ALIZ PARTICIPACOES LTDA. IM PARTICIPACOES EIRELI METALÚRGICA CANDEIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISÂNGELA BETI DE SÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE DA SILVA CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MATHIAS HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATOS DE ARAUJO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTONIO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PETTER BONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRO KLOSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA DIEHL RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE POZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNIOR MONTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JISLANDIA PICININ FELIPETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIR DE SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022915-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : COPEL COMERCIALIZACAO S.A. AGRAVADO : METALÚRGICA C… Agravo de Instrumento Nº 5022915-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : COPEL COMERCIALIZACAO S.A. AGRAVADO : METALÚRGICA CANDEIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE POZZA (OAB RS127728) AGRAVADO : IM PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE POZZA (OAB RS127728) AGRAVADO : ALIZ PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE POZZA (OAB RS127728) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial e Falência. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA do RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO. Diante da homologação da desistência do recurso de Agravo de Instrumento, o presente recurso resta prejudicado. Processo retirado de pauta de julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COPEL PARTICIPAÇÕES S/A - COPEL PAR em face da decisão proferida pelo eminente Dr. Eduardo Savio Busanello (Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa) nos autos da recuperação judicial de METALÚRGICA CANDEIA LTDA., ALIZ PARTICIPAÇÕES LTDA. e IM PARTICIPAÇÕES EIRELI , que homologou em parte o plano e concedeu a recuperação. Transcrevo o relatório e o dispositivo da decisão recorrida - evento 341, SENT1 : Vistos, etc. 1. DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 1.1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de recuperação judicial ajuizado em 06/12/2023, nesta Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, por METALÚRGICA CANDEIA LTDA, CNPJ: 02116027000170; ALIZ PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 31080903000153; IM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 30710492000170, sociedades empresárias limitadas, domiciliadas em Santa Rosa/RS, em consolidação substancial. Aduziram que a Metalúrgica Candeia é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, cujos sócios são a Aliz Participações Ltda. e a IM Participações Ltda. Discorreram que a Candeia Metalúrgica Ltda. foi fundada em setembro de 1997 para atuar no segmento de fundição, usinagem e pintura, em Santa Rosa/RS. Afirmaram que emprega cerca de 176 funcionários nos seus diversos setores. Destacaram que a metalúrgica presta serviços as maiores empresas do ramo do agronegócio, tendo, inclusive, recebido prêmio dos clientes pelo seu desempenho e qualidade. Aferiram que a empresa processou 3.600 toneladas de peças em sua unidade fabril em 2021, mas a lucratividade ficou abaixo do projetado. Referiram que a meta, estabelecida em 2020, era alcançar uma capacidade de processar 10.000 toneladas de peças anuais até 2026, objetivo que foi atingido já em 2022. Narraram que a lucratividade não correspondeu às expectativas, especialmente até agosto de 2022. Falaram que, no primeiro semestre de 2022, o planejamento da empresa previa que os investimentos em ativo imobilizado para novas linhas de produção atingissem 85% a 90% de sua capacidade produtiva em três meses. Discorreram que, de janeiro a agosto de 2022, ocorreram paralisações significativas no processo de produção devido à instalação da nova linha de produção que não foram previstas. Aferiram que essas paralisações resultaram em uma produção 22,5% abaixo do projetado, aumentando o custo fixo unitário das peças produzidas. Disseram que essas diferenças de custo não puderam ser repassadas aos clientes, deixando a Candeia de faturar aproximadamente R$ 7.000.000,00, em 2022. Salientaram que, para cumprir os contratos de fornecimento, foram necessárias horas extras dos funcionários, inclusive aos sábados e domingos, o que aumentou os custos com salários e encargos em 20%. Argumentaram que, devido aos resultados negativos em 2022, a empresa precisou buscar recursos de terceiros, aumentando exponencialmente as despesas e, consequentemente, agravou a sua crise econômico-financeira. Discorreram sobre o instituto da recuperação judicial e a sua utilidade para salvaguardar a atividade empresarial das empresas que passam por crises econômico-financeiras momentâneas, como a das autoras. Elencaram os requisitos para a consolidação substancial, afirmando ser adequada ao caso. Listaram os requisitos para o deferimento da recuperação judicial, dizendo que as recuperandas os preenchem. Postularam a tutela de urgência antecipada para proibir e desfazer quaisquer formas de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das recuperandas. Postularam também em tutela a expedição de ofícios ao rol de empresas apresentados para se absterem de protestar qualquer título constante na relação de títulos cuja dívida foi assumida pelas recuperandas, bem como para oficiar a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A para se abster de realizar corte no fornecimento de energia elétrica para as recuperandas. No mérito, requereram o deferimento do processamento da recuperação judicial com seus efeitos previstos na LRF. Pugnaram pelo parcelamento das custas judiciais em 10 parcelas. Atribuíram à causa o valor de R$ 34.018.291,73. Juntaram documentos (evento 1). Deferido o processamento da recuperação judicial, assim como a tutela de urgência para determinar: “ (a) que as empresas listadas no evento 1, ANEXO55 , abstenham-se de praticar atos executórios contra os sacados (clientes da parte autora), inclusive o protesto e a inclusão em cadastro de inadimplentes, cancelando-se eventuais já protestados, relativamente aos títulos listados no evento 1, ANEXO50 , e evento 1, ANEXO51 ; e (b) que a RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora METALÚRGICA CANDEIA LTDA., por força do inadimplemento de créditos sujeitos à recuperação judicial (anteriores a 06/12/2023)”. Nomeado para a Administração Judicial a Sociedade ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA ( evento 4, DESPADEC1 ). Aceito o encargo, o compromisso foi tomado no evento 19, TERMCOMPR2 . A proposta de honorários da administração judicial foi juntada no evento 128, PET1 . Expedido edital do art. 52, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 - LRF ( evento 70, EDITAL1 ). Juntado o Plano de Recuperação Judicial no evento 110, ANEXO2 , juntamente com o laudo econômico-financeiro ( evento 110, ANEXO3 ), assim como a avaliação dos bens e ativos do devedor ( evento 110, ANEXO4 ), ambos subscritos por profissionais legalmente habilitados. A administração judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial, nos termos do art. 22, inc. II, alínea “h”, da LRF ( evento 126, OUT2 ). Acostada relação de credores obtida após o término da fase administrativa da verificação dos créditos ( evento 167, ANEXO2 ). Publicado o edital previsto no art. 7º, § 2º, e art. 53, parágrafo único, da LRF ( evento 169, EDITAL1 ). A COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A apresentou objeção ao plano de recuperação judicial ( evento 185, PET1 ). Observou que o plano previu para os credores quirografários condições extremamente desfavoráveis: deságio de 80% sobre o valor dos créditos, carência de 36 meses para o início dos pagamentos, prazo de quitação em 17 anos após a carência e parcelas anuais. Alegou que essas condições resultam em uma verdadeira aniquilação prática do direito de crédito, extrapolando os limites de renúncia exigíveis para o soerguimento das recuperandas. Questionou a eleição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, acrescida de juros de apenas 2% ao ano, a partir da concessão da recuperação judicial. Disse que a TR, reconhecidamente ineficaz em refletir a inflação, é inadequada para preservar o valor real dos créditos. Sugeriu sua substituição por índices que efetivamente assegurem a atualização monetária, como a média entre o INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, acompanhada de juros de 1% ao mês, a contar do requerimento da recuperação judicial. Impugnou as cláusulas que prevêm a suspensão de cobranças e a liberação de corresponsáveis. Asseverou que o plano propôs a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, afetando garantias e obrigações relacionadas, sem a anuência individual e expressa dos credores. Afirmou que a prática contraria os artigos 49, § 1º, e art. 59 da LRF, assim como a Súmula n.º 581 do STJ. Aferiu que o plano, no que tange à alienação de ativos, conferiu ampla autorização para a venda e oneração de bens, sem especificar os ativos abrangidos ou as condições em que as operações ocorreriam. Considerou a cláusula genérica e contrária ao artigo 66 da LRF, o qual exige maior detalhamento e supervisão judicial em casos de alienação de bens essenciais. Apontou a ausência de demonstração efetiva da viabilidade econômico-financeira do plano, requisito indispensável previsto no artigo 53, inc. II, da LRF, pois, embora apresentadas projeções otimistas, não foram acompanhadas de laudo econômico-financeiro que sustente a possibilidade concreta de soerguimento das recuperandas. Discorreu que a ausência do referido laudo compromete a credibilidade do plano e sua aptidão para cumprir os objetivos legais da recuperação judicial. Ressaltou a falta de apresentação de um laudo de avaliação dos bens e ativos das recuperandas, também exigido pelo artigo 53, inc. III, da LRF. Disse que a ausência dessa documentação impede a análise detalhada dos meios propostos para a reestruturação, especialmente no que se refere à alienação de ativos. Ponderou que o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas não atende aos requisitos legais. O BANCO BRADESCO S/A apresentou objeção ao plano de recuperação judicial. ( evento 186, PET2 ). Apontou inconsistências legais e práticas no plano apresentado, além de desproporção nas condições impostas, que penalizam excessivamente os credores em benefício das recuperandas. Disse que, para a classe III, que engloba os credores quirografários, foi estipulado um prazo de carência de 36 meses, superior ao limite de dois anos previsto no art. 61 da LRF. Referiu que o prazo de pagamento de 17 anos, combinado com um deságio de 80%, é desproporcional, resultando em evidente prejuízo aos credores. Afirmou que a proposta ainda inclui cláusulas que suspendem ações contra corresponsáveis e preveem a relativização de garantias, afrontando os artigos 49, § 1º, e art. 50, § 1º, da LRF. Apontou a ausência de elementos técnicos que comprovem a viabilidade econômico-financeira do plano, como laudos financeiros e projeções detalhadas, requisitos essenciais previstos no artigo 53, incisos II e III, da LRF. Aduziu que essa ausência compromete a credibilidade do plano e a possibilidade de cumprimento das obrigações pactuadas. Discorreu que o plano propõe a compensação de créditos, prática incompatível com o regime de recuperação judicial, pois contraria o princípio da paridade de tratamento entre credores, consagrado pelos artigos 58 e 126 da LRF. Criticou a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, acrescida de juros de 2% ao ano, considerando-a incapaz de preservar o valor real dos créditos, especialmente diante do longo prazo de pagamento proposto. Concluiu que as cláusulas do plano de recuperação judicial contrariam disposições legais e princípios fundamentais da recuperação judicial, como o equilíbrio entre a preservação da empresa e a proteção dos direitos dos credores. Referiu que o controle de legalidade é indispensável para assegurar que o plano respeite os requisitos legais, mesmo que seja aprovado em assembleia-geral de credores. Postulou a convocação da assembleia-geral de credores para a deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Homologado os honorários da administração judicial ( evento 189, DESPADEC1 ). Prorrogado o “stay period” ( evento 203, DESPADEC1 ). Acolhidas as datas de 30 de agosto de 2024, sexta-feira, às 15h; e 13 de setembro de 2024, sexta-feira, às 15h, sugeridas pelo administrador judicial, para a primeira e a segunda convocação da assembleia-geral de credores ( evento 232, DESPADEC1 ). Expedido edital de que trata o art. 36 da LRF, convocando todos os credores para a assembleia-geral de credores ( evento 238, EDITAL1 ). Juntado o 1º modificativo do plano de recuperação judicial ( evento 251, ANEXO2 ), juntamente com o laudo econômico-financeiro ( evento 251, ANEXO3 ), assim como a avaliação dos bens e ativos do devedor ( evento 251, ANEXO4 ), ambos subscritos por profissionais legalmente habilitados. As recuperandas postularam a dispensa da assembleia-geral de credores mediante a apresentação de termos de adesão suficientes para aprovação do plano de recuperação judicial ( evento 252, PET1 ). As recuperandas ALIZ PARTICIPAÇÕES LTDA e IM PARTICIPAÇÕES LTDA acostaram as certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais, previstas no art. 57 da Lei n.º 11.101/2005 ( evento 252, ANEXO22 ). A recuperanda METALÚRGICA CANDEIA LTDA acostou apenas as certidões positivas com efeitos de negativas dos débitos tributários municipais e estaduais ( evento 252, ANEXO23 e evento 252, ANEXO24 ). Quanto aos débitos tributários federais, juntou o comprovante de protocolo de Acordo de Transação Individual ainda em análise ( evento 252, ANEXO25 ). A administração judicial apresentou parecer sobre a regularidade dos termos de adesão ( evento 255, PET1 ). Dispensada a realização da assembleia-geral de credores e determinada a intimação dos credores para manifestarem oposições quanto aos termos de adesão coletados ( evento 258, DESPADEC1 ). Expedido o edital de intimação dos credores para manifestar oposições aos termos de adesão, nos termos do art. 56-A, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 ( evento 268, EDITAL1 ). A COPEL COMERCIALIZAÇÃO S.A. apresentou oposição à concessão da recuperação judicial mediante termos de adesão ( evento 269, PET1 ). Reiterou que o plano apresentado pelas recuperandas prevê condições desproporcionais aos credores quirografários, impondo um deságio de 80%, carência de 36 meses contados da homologação, encargos pela Taxa Referencial (TR) e juros de 2% ao ano, além de pagamento em 17 parcelas anuais. Referiu que aqueles credores que desejam melhores condições, como deságio de 30% e carência de 60 meses, estão condicionados a renunciar quaisquer garantias reais ou fidejussórias, o que afronta os princípios da legalidade e da paridade entre credores. Afirmou que tais disposições configuraram um sacrifício exacerbado e desarrazoado, concentrando o ônus do processo de recuperação exclusivamente sobre os credores. Destacou que os pagamentos aos credores quirografários apenas se iniciam após o término do período de fiscalização judicial, agravando o risco de inadimplemento e impondo aos credores a necessidade de execução individual em caso de descumprimento, sendo uma tentativa de esquiva das recuperandas em relação às suas obrigações. Reafirmou que o plano não apresentou garantias mínimas de cumprimento nem respeitou a manutenção de direitos e privilégios contra coobrigados e garantidores, conforme exige o art. 49, § 1º, da LRF e a Súmula 581 do STJ. Alegou que o plano de recuperação judicial, ao prever condições que configuram perdão de dívidas ou reduções extremas de direitos, desrespeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, essenciais ao equilíbrio entre a preservação da empresa e os direitos dos credores. Reiterou que o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas não atende aos requisitos legais e impõe condições abusivas aos credores. Postulou a nulidade das cláusulas impugnadas e a apresentação de um novo plano de recuperação judicial, ou, alternativamente, a convocação de Assembleia-Geral de Credores para deliberação. O BANCO BRADESCO S/A apresentou oposição ao modificativo do plano de recuperação judicial proposto pelas recuperandas ( evento 277, PET1 ). Argumentou que o plano modificativo inclui condições de pagamento ilegais, como um período de carência de 36 meses e a cláusula de encerramento imediato da recuperação judicial sem o cumprimento do período de acompanhamento. Asseverou que essas disposições são contrárias aos artigos 61 e 63 da LRF, os quais estabelecem prazos específicos para o encerramento da recuperação judicial e a manutenção do acompanhamento judicial. Disse que o plano permite medidas de reorganização societária sem detalhes específicos, o que pode beneficiar injustamente certos credores em detrimento de outros. Destacou que a previsão genérica de reorganização pode ferir o princípio da paridade entre os credores. Contestou a suspensão de ações judiciais contra garantidores das dívidas após a homologação do plano de recuperação judicial. Argumentou que essa disposição é ilegal, pois os credores mantêm seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, mesmo após a homologação do plano, conforme os artigos 49, § 1º, e 59 da LRF. Refutou a inclusão de compensação de créditos no plano, argumentando que a legislação de recuperação judicial não permite a compensação de créditos, uma vez que isso poderia resultar em tratamento privilegiado para certos credores e violação ao princípio da paridade de tratamento. Questionou a viabilidade econômica do plano. Destacou que o plano apresenta um deságio de 80% sobre os créditos quirografários e prazos de pagamento excessivamente longos, os quais podem chegar a 20 anos. Disse que essas condições são injustas para os credores e indicativas de que a empresa não possui meios de se recuperar economicamente sem impor sacrifícios excessivos aos credores. Enfatizou a necessidade de controle judicial sobre a legalidade do plano de recuperação, mesmo que aprovado pelos credores, argumentando que o papel do Judiciário é garantir que o plano esteja em conformidade com a legislação vigente e que as cláusulas ilegais sejam corrigidas. Solicitou ao juízo o reconhecimento dessas questões e a substituição do plano modificativo por uma versão que estivesse em conformidade com a legislação. Ressaltou que a aprovação do plano nas condições apresentadas desconsidera a legislação e a jurisprudência relativas ao instituto da recuperação judicial, prejudicando os direitos dos credores e comprometendo a eficácia do plano de recuperação ( evento 277, PET1 ). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou uma oposição ao modificativo do plano de recuperação judicial proposto pelas recuperandas. Argumentou que as previsões do modificativo ao plano de recuperação judicial são excessivamente prejudiciais aos credores quirografários. Disse que o plano prevê um deságio de 80%, um período de carência de 36 meses contados da homologação do plano, juros de 2% ao ano, encargos pela TR (Taxa Referencial) e pagamento em 17 parcelas anuais. Afirmou que essas disposições são abusivas, pois o deságio é extremamente prejudicial aos credores, o tempo de carência ultrapassava o período de supervisão após a concessão da recuperação judicial, e a TR estava negativa nos últimos anos, sendo recomendada a utilização da tabela do Tribunal para correção dos créditos. Destacou a ausência de previsão quanto à sanção em caso de descumprimento do plano. Referiu que não há cláusula que aborde o evento de descumprimento do plano, o que afrontava o disposto no § 1º do art. 61 da LRF, o qual determina que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 da LRF. Aduziu que o plano também não menciona a imputação de encargos punitivos à recuperanda, como mora, multa e juros, em caso de atraso no pagamento das parcelas avençadas. Solicitou a rejeição do plano apresentado e a convolação da recuperação em falência ( evento 283, PET1 ). As recuperandas apresentaram resposta às oposições ( evento 285, PET1 ). A administração judicial manifestou-se sobre as oposições ao plano de recuperação judicial apresentadas, reiterando o relatório sobre o plano de recuperação judicial apresentado no evento 126, OUT2 . Ao final, opinou pela homologação do plano de recuperação judicial mediante os termos de adesão ( evento 289, PET1 ). O Ministério Público opinou pela concessão da recuperação judicial e homologação parcial do plano de recuperação judicial mediante os termos de adesão ( evento 320, PROMOÇÃO1 ). (...) 1.6. CONCLUSÃO: Realizado o controle judicial da legalidade do plano. As objeções e oposições apresentadas nos evento 185, PET1 , evento 186, PET2 , evento 269, PET1 , e evento 277, PET1 , foram devidamente observadas no controle de legalidade. No mais, considerando que houve a manifestação favorável do Administrador Judicial e do Ministério Público, mostra-se possível a homologação do plano de recuperação e viável a concessão da recuperação judicial, observadas as ressalvas acima . Por fim, nos termos da previsão do art. 61 da Lei 11.101/05, atualizado pela Lei n.º 14.112/20, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência, sendo o administrador responsável pela fiscalização das atividades e do cumprimento do plano (art. 22, II, “a” a “d”, da Lei 11.101/05). Compulsando os autos, entendo pertinente observar o prazo de 01 ano de fiscalização judicial estabelecido e aprovado junto ao plano de recuperação judicial ( evento 251, ANEXO2 , p. 09). Eventual descumprimento do plano acarretará o decreto de falência das devedoras, tal como prevê o art. 73 da Lei n.º 11.101/2005. ISSO POSTO, HOMOLOGO, em parte, o plano de recuperação judicial consolidado no evento 251, ANEXO2, com as ressalvas acima, CONCEDENDO a recuperação judicial às recuperandas METALÚRGICA CANDEIA LTDA, CNPJ: 02116027000170; ALIZ PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 31080903000153; e IM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 30710492000170. Nestes termos, passo a explanar acerca de outros esclarecimentos e providências necessárias para o cumprimento da presente decisão: a) Caberá ao administrador judicial a consolidação do quadro-geral de credores, caso tenha havido alterações na relação inicialmente acostada aos autos por força do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005; b) Apresentado o quadro-geral de credores, publique-se o edital, nos termos do art. 18 da Lei 11.101/2005; corrija-se o valor da causa no sistema para corresponder ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial , conforme vier indicado no quadro-geral de credores consolidado; e apurem-se as custas remanescentes devidas pela recuperanda, intimando-a para pagamento; c) Oficiem-se ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal para a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (Lei 11.101/2005, art. 69, parágrafo único); d) Os pagamentos previstos deverão ser efetivados diretamente aos credores pelas recuperandas, com prestação de contas ao Administrador, que informará ao Juízo, conforme disposto no art. 22, inc. II, “a”, da Lei 11.101/2005; não devem ser efetivados depósitos judiciais nos autos ; e) Mantenho os honorários para o Administrador Judicial na forma homologada no evento 189, DESPADEC1 . f) Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/2005; g) O prazo de carência iniciará com a publicação da presente decisão, conforme constou no plano de recuperação judicial, devendo o este ser cumprido independentemente do trânsito em julgado; h) Concedo o prazo de 90 dias, para juntada das certidões faltantes, sob pena de extinção do feito. Agendada a intimação eletrônica. Publicação e registro eletrônicos. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a nulidade do capítulo VIII do plano de recuperação judicial das agravadas, relativo à criação de subclasses no contexto de aprovação do plano de recuperação judicial, em prejuízo aos credores quirografários não enquadrados na subclasse. Argumenta que, ainda que os termos de adesão preencham os requisitos formais e o plano tenha sido aprovado na classe quirografária, se observa que absolutamente todos os créditos quirografários aderentes estão enquadrados nas subclasses favoráveis, destacando que nenhum credor quirografário aderiu/aprovou o plano de recuperação judicial das agravadas. Salienta que a reestruturação dos pagamentos quirografários foi imperativamente colocada aos credores não enquadrados nas subclasses, que sequer tiveram o seu direito de voz e voto. Afirma que o plano de recuperação judicial foi imposto de maneira abusiva aos credores quirografários não enquadrados nas subclasses. Pondera que o plano modificativo foi apresentado de modo repentino, com a previsão de subclasses construídas especificamente para os credores aderentes, que, curiosamente, em menos de dez minutos, jungiram aos autos os respectivos termos de adesão, aprovando o plano em prejuízo do universo de todos os demais credores quirografários. Assevera que a abusividade é tamanha que as cláusulas criadas para os credores estratégicos aderentes não preveem sequer a necessidade de fornecimento mínimo de produtos ou serviços para enquadramento, tampouco critérios objetivos, além de a referida cláusula condicionar a adesão ao aceite das recuperandas. Destaca que o próprio Código Civil conceitua a ilegalidade do ato de quem exerce um direito excedendo os limites econômicos ou sociais, da boa-fé e dos bons costumes, em seu art. 187. Também defende a nulidade das condições de pagamento dos credores quirografários, por imposta onerosidade excessiva, de forma abusiva. Frisa que as condições impostas aos credores quirografários no plano de recuperação judicial implicam em verdadeiro perdão de dívida, revelando-se abusiva a cláusula também quanto ao momento do encerramento da recuperação judicial, quando as agravadas sequer terão iniciado os pagamentos aos credores quirografários. Pede a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para impedir que as agravadas prossigam com o cumprimento do plano de recuperação judicial, que deverá ser modificado e submetido à assembleia geral de credores, e, ao final, o provimento do recurso, com a declaração de nulidade do capítulo VIII do modificativo do plano de recuperação judicial aprovado por meio de termos de adesão, ou, alternativamente, com a declaração de nulidade do capítulo V do modificativo do plano de recuperação judicial, ante a manifesta onerosidade excessiva e diante do enriquecimento indevido das recuperandas. Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). A Administração Judicial manifestou no evento 13, PET1 , pelo desprovimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ), a parte agravada argui preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância, tendo em vista que, intimada via edital, a credora COPEL apresentou oposição (evento 269), oportunidade em que não teceu uma linha sequer sobre irregularidades ou ilegalidades na criação de subclasses, especialmente em relação à subclasse credores estratégicos – matéria exposta no item “IV.A” do recurso ora contestado. O Ministério Público no evento 18, PROMOÇÃO1 opinou pela intimação da agravante para pagamento das custas recursais. Intimada a agravante para tanto, recolheu as custas, em dobro, conforme Certidão do evento 31, CERT1 . Parecer de mérito do Ministério Público colacionado no evento 38, PARECER1 , o qual opinou pelo provimento do recurso. Por fim, a agravante requereu a desistência do recurso que estava pautado para sessão de julgamento do dia 18/06/2025 ( evento 44, PET1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, com amparo no art. 932, III, do CPC. O julgamento do presente recurso resta prejudicado ante a desistência manifestada pela parte agravante, o que determina seu não conhecimento, nos termos dos arts. 998 e 999, ambos do CPC, in verbis : Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Pelo exposto, homologo a desistência do recurso de Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julgo-o prejudicado. Retire-se da pauta de julgamento do dia 18/06/2025. Intimem-se. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Natalia Cristina Rios Soares Cardoso e outros

ID: 279796504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129324-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

NATALIA CRISTINA RIOS SOARES CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129324-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5129324-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : NATALIA CRISTINA RIOS SOARES CARDOSO ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de superendividamento, limitando os descontos de empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica quanto ao caso concreto; (ii) a inexistência de superendividamento que justifique a limitação dos descontos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base na Lei n.º 14.181/21, que protege o consumidor superendividado, assegurando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A limitação dos descontos a 35% dos proventos é compatível com a legislação vigente e visa preservar a subsistência do consumidor, conforme precedentes do STJ e desta Câmara. A alegação de nulidade por fundamentação genérica não procede, pois a decisão está contextualizada no procedimento específico de superendividamento, com fundamentos aplicáveis ao caso concreto. O Tema 1.085 do STJ não se aplica em casos de superendividamento, uma vez que a reorganização das dívidas do consumidor é necessária para garantir sua recuperação financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, III, e 1.026, §2º; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar solicitada nos autos da ação aforada por NATALIA CRISTINA RIOS SOARES CARDOSO , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: "[...] Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente, ( evento 13, CHEQ3 , evento 13, EXTRBANC5 , evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ6 ) A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: [...] DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: [...] Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...]" Em suas razões recursais , preliminarmente, arguiu nulidade absoluta da decisão por ausência de motivação, afirmando que o juízo de origem deixou de analisar os documentos constantes dos autos, adotando fundamentos genéricos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do procedimento da Lei nº 14.181/2021, por inexistência de situação de superendividamento da parte autora, cuja renda mensal declarada é de R$ 6.999,83, sendo superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.567/2023, o qual regulamenta a Lei nº 14.181/2021. Defendeu que a exclusão das parcelas de crédito consignado da aferição do comprometimento da renda encontra respaldo no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, que reconheceu a validade dos descontos autorizados em conta corrente. Alegou, ainda, que a decisão agravada incidiu em indevido controle difuso de constitucionalidade ao afastar o referido decreto sem fundamentação adequada, em afronta ao art. 2º da Constituição Federal e ao princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) declarar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) revogar a tutela provisória deferida pelo juízo a quo; e (iii) reconhecer a inaplicabilidade do procedimento de superendividamento ao caso concreto. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à readequação de débitos da parte consumidora, nos termos do procedimento de superendividamento. O objetivo é assegurar o mínimo existencial, diante dos descontos incidentes sobre sua renda, que comprometem sua subsistência. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, em demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado pela parte agravante nos autos originários, observa-se que sua renda líquida, após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), é de aproximadamente R$ 1.200,00. Verifica-se, ainda, a incidência de diversos descontos a título de empréstimos, entre eles: R$ 907,24 referentes a contrato com a Caixa Econômica Federal, R$ 132,16 com a Sicredi, R$ 320,78 também com a Caixa Econômica Federal, R$ 1.696,07 com o Banrisul, além de R$ 112,16, R$ 97,85 e R$ 83,62 vinculados a contratos identificados como BBH ( evento 13, CHEQ3 , evento 13, EXTRBANC5 , evento 1, CHEQ7 e evento 1, CHEQ6 ). Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada com descontos vinculados a empréstimos é expressivo e superior aos 35% previstos na legislação. Portanto, a limitação de descontos imposta pelo juízo a quo vai mantida, na hipótese. Outrossim, não vislumbro nulidade da decisão por ausência de fundamentação , uma vez que, como consta do julgado de origem, as razões para deferimento da medida foram apresentadas. No caso específico, a decisão foi proferida no âmbito do Projeto de Gestão de Superendividamento, abrangendo todos os processos eletrônicos do Rio Grande do Sul relacionados ao superendividamento. O texto reconhece a natureza específica desse procedimento, indicando que todas as decisões nesse contexto terão estruturas semelhantes, dada a uniformidade das alegações sobre superendividamento e a necessidade de proteger o mínimo existencial. No entanto, tal decisão não é nula, pois os fundamentos apresentados são coerentes e conectados diretamente ao caso em análise, sendo que os fundamentos só poderiam justificar outras decisões dentro do mesmo procedimento específico, e somente se houver coincidência entre os pedidos e alegações das partes. A validade da decisão é considerada uma questão de mérito, não sendo possível afirmar que ela carece de fundamentação vinculada ao caso em questão. Nestes termos, colaciono aresto deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N° 14.181/2021. NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. À TUTELA CONCEDIDA . INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ESPECIALMENTE, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS DA PARTE. ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI Nº 14.131/2021. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PERMITE DESCONTOS DE ATÉ 70% EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO E DO TEMA 1085 DO STJ. ALONGAMENTO DA DÍVIDA . MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA DEFINIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-02-2024). (Grifei). À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a interlocutória objurgada, motivo pelo qual o recurso não prospera.. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, REIJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que mantenho a interlocutória que deferiu a medida liminar, o que faço conforme razões suso referidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eroni Carlos Bogix x Cooperativa Regional Sananduva De Carnes E Derivados Ltda - Majestade

ID: 332221320

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140673-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERONI CARLOS BOGIX

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MAJESTADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE RAVIZON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DI FRANCO CANELLO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FORTES BRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5140673-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ERONI CARLOS BOGIX ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RANSOLIN B… Agravo de Instrumento Nº 5140673-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ERONI CARLOS BOGIX ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RANSOLIN BERGAMIN (OAB RS115506) ADVOGADO(A) : FELIPE RAVIZON DE JESUS (OAB RS138900) AGRAVADO : COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MAJESTADE ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 1.386,77 e R$ 242,14) em conta bancária do executado, determinando a expedição de alvará em favor do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 salários mínimos e estarem depositados em conta poupança e conta corrente; (iii) a concessão da gratuidade da justiça ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois apresenta exposição clara, coerente e suficiente dos fundamentos de fato e de direito que embasaram o indeferimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, em atenção ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da CF. 2. O entendimento da 11ª Câmara Cível, em consonância com o posicionamento do STJ, é de que não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade, exigindo-se prova produzida pelo executado de que a quantia é poupada para garantia do mínimo existencial. 3. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, conforme o art. 833, X, do CPC. 4. Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade pode ser estendida, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme decidido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.660.671/RS. 5. No caso concreto, inexistem provas de que os valores bloqueados estavam depositados em conta-poupança ou, se em conta-corrente, referem-se a valores poupados pelo agravante, pois os extratos bancários juntados referem-se à conta-poupança (Poupança Caixa Tem), mas não indicam qualquer bloqueio judicial naquela conta, e não há extrato da conta-corrente que demonstre os bloqueios e que aquela conta servia como meio para poupar valores. IV. DISPOSITIVO: 1. Gratuidade da justiça deferida exclusivamente para fins deste agravo de instrumento. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERONI CARLOS BOGIX contra a decisão ( evento 80, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MAJESTADE, perante a Vara Judicial da Comarca de Sananduva, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA em desfavor de ERONI CARLOS BOGIX . Irresignada com a constrição do valor, a devedora apresentou arguição de impenhorabilidade do saldo bloqueado, haja vista se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos ( evento 39, PET1 ). Aberto vista à parte exequente, manifestou-se pela penhorabilidade dos valores bloqueados das contas bancárias da parte executada, com a consequente expedição de alvará em seu favor. Desse modo, passo à análise da impenhorabilidade arguida. Primeiramente, consigno que o ônus da prova em demonstrar que o bloqueio recaiu sobre quantias impenhoráveis é da parte que sofreu a constrição. Em que pese a parte executada tenha se manifestado em relação à impenhorabilidade do montante bloqueado, em momento algum juntou documentos que comprovem que a quantia bloqueada se reveste de impenhorabilidade. Ademais, cabe ressaltar que há jurisprudência no sentido de garantir o manto da impenhorabilidade sob quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que tais ativos sejam encontrados em conta-corrente, oriundos de salário/ aposentadoria, ou não. Na prática, verifico que, lamentavelmente , tal proteção tem sido arguida de forma indiscriminada, não raro de maneira ardil, fazendo com que processos judiciais se perpetuem, muitas vezes como que andando em círculos, sobrecarregando cada vez mais o Poder Judiciário, o qual possui demandas a cada dia maiores. Nesse cenário, não se pode fugir da responsabilidade que recai sobre o poder público, inclusive sobre este magistrado , para serem aplicados os valores éticos, inclusive, os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, sem, contudo, deixar de notar que justiça é um conceito complexo e subjetivo, que se baseia nas normas e valores de uma sociedade, os quais podem mudar ao longo do tempo, conforme a sociedade evolui e novas questões surgem. É possível constatar mudanças de entendimento com certa frequência, sobretudo no Judiciário. Exemplo recente disso é que a Corte Especial do STJ decidiu (EREsp n.º 1874222 / DF (2020/0112194-8) autuado em 11/03/2022), em 19/04/2023, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Destaco, nesse sentido, o explanado pelo Ministro João Otávio de Noronha, para quem, ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “ permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade ” Evidentemente, situações delicadas como essas precisam ser analisadas caso a caso. Não à toa, o Ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto ainda a seguinte fala do Ministro João Otávio de Noronha em relação ao § 2º, XII, do art. 833 do CPC: “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família” Nessa senda, destaco a importância de analisar com redobrado critério se o devedor é, de fato, merecedor da proteção da impenhorabilidade no caso concreto. Na hipótese dos autos, o devedor não demonstra qualquer comportamento para fins de satisfação da obrigação. Ao que se infere, pretende arrastar a execução sem apresentar qualquer solução para o seu deslinde. Manter-se devedor utilizando-se do Poder Judiciário para “administrar” o seu passivo, protelando sua dívida, sem sequer apresentar um plano de pagamento ou parcelamento e sem oferecer bens penhoráveis, configura o abuso de direito e, inclusive, uma espécie de litigância predatória, o que denota ato atentatório à dignidade da justiça. Assim sendo, diante da ausência da comprovação documental, bem como devido à ausência de provas de que o valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do(s) executado(s) e, sobretudo, diante da ausência de qualquer outro bem oferecido em substituição à penhora ou plano de pagamento, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade . Expeça-se alvará dos valores bloqueados ao credor. Quanto ao prosseguimento do feito, defiro o pedido do evento 77, PET1 e concedo o prazo de quinze dias para o executado juntar aos autos os documentos necessários para análise da gratuidade postulada. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre como pretende ver seu crédito solvido, em quinze dias. Não havendo manifestação, fica desde já estabelecido: 1 — Suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, ficando suspensa a prescrição (art. 921, III e §1º do CPC). 2 — Decorrido o prazo de 1 ano sem indicação dos bens passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (art. 921, §§2º e 4º do CPC), o qual ocorrerá em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) a contar do término da suspensão do processo. 3 — Decorrido o lapso temporal da prescrição sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença definitiva. Diligências legais. Cumpra-se. Intime-se.". Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), alega que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e estão depositados em conta poupança e conta corrente, o que lhes garantiria a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC, com respaldo em jurisprudência consolidada do STJ e TJRS. Sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação adequada, violando os arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC, ao não analisar os documentos comprobatórios nem enfrentar os argumentos apresentados. Pede a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento da quantia pelo exequente, o reconhecimento da impenhorabilidade, a concessão da gratuidade da justiça, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e liberar os valores penhorados. É o relatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovação da hipossuficiência econômica ( evento 11, PET1 ), exclusivamente para fins deste agravo de instrumento, a fim de evitar supressão de instância, uma vez que o pedido formulado na origem ainda não foi apreciado. Assim, recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. Observa-se que a ordem de bloqueio foi no valor de R$ 6.323,61 e, depois, de R$ 4.936,84, e os bloqueios impugnados através deste agravo foram nos valores de R$ 1.386,77 e, depois, de R$ 242,14 , da conta de titularidade do agravante junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( evento 34, SISBAJUD1 e evento 34, SISBAJUD3 ): O executado/agravante sustenta que os valores bloqueados estavam depositados e "distribuídos em conta poupança e conta corrente", e estão muito aquém de 40 salários mínimos. No tocante à tese de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos e, por isso, impenhorável, o entendimento deste Relator, bem como desta 11ª Câmara Cível, é em consonância com o posicionamento do STJ de que não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade. Exige-se prova produzida pelo executado de que a quantia é poupada, para garantia do mínimo existencial. Colaciono o julgamento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA . IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança , consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança , o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança , mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança , com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança . 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança . 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança , buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido . (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". No entanto, no caso, inexistem provas de que os valores bloqueados estavam depositados em conta-poupança ou estavam depositados em conta-corrente, mas referem-se à valores poupados pelo agravante. Os extratos bancários juntados ( evento 39, EXTRBANC2 , evento 39, EXTRBANC3 , evento 39, EXTRBANC4 e evento 39, EXTRBANC5 ) referem-se à conta-poupança (Poupança Caixa Tem), mas não indicam qualquer bloqueio judicial naquela conta. No tocante a conta-corrente, não há qualquer extrato juntado que possa demonstrar os bloqueios e que aquela conta servia como meio para poupar valores. Pontuo que este recurso foi interposto 29/05/2025, data posterior a publicação do julgamento do Recurso Especial supramencionado, entendendo-se que o recorrente já possuia condições de compreender a alteração da posição jurisprudencial, emanada pela Corte Especial do STJ. Com isso, pretendendo a proteção da regra de impenhorabilidade, deveria ter atendido aos requisitos jurisprudenciais e comprovado, com segurança, a natureza de quantias poupadas, para atendimento do mínimo existencial da executada e sua família, atingido pela contrição, mas não o fez. Concluo, assim, que diante da ausência de provas de que os valores bloqueados pelo SISBAJUD, objeto deste recurso são impenhoráveis, não é possível aplicar a regra do art. 833, X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". O reconhecimento de impenhorabilidade exige nexo entre o valor bloqueado e sua função de economia, o que não está demonstrado. Por fim, cumpre dizer que a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação não merece acolhida. A decisão agravada apresenta exposição clara, coerente e suficiente dos fundamentos de fato e de direito que embasaram o indeferimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, em atenção ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Houve expressa análise da ausência de prova documental idônea por parte do magistrado, especialmente quanto à origem dos valores bloqueados, sua eventual destinação à subsistência familiar ou sua natureza de poupança. A decisão também examinou o conteúdo dos extratos juntados e, com base na jurisprudência recente da Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671/RS), concluiu que não há elementos suficientes para estender a proteção do art. 833, X, do CPC aos valores constritos. Assim, não se trata de decisão genérica ou carente de motivação, mas sim de manifestação devidamente fundamentada, que enfrentou as alegações da parte, aplicando a interpretação jurisprudencial dominante ao caso concreto. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por ERONI CARLOS BOGIX , nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Paraná Banco S/A

ID: 338014801

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102649-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5102649-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - B… Agravo de Instrumento Nº 5102649-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO conhecido em parte e , na parte conhecida, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUIÇÃO FINANCEIRA contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação global de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inexistência de situação de superendividamento da parte agravada; (ii) a necessidade de maior dilação probatória para análise da condição econômico-financeira do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. impossibilidade do conhecimento da questão da ocultação/desconsideração da renda familiar do agravado para fins da concessão da tutela, eis que a matéria não foi submetida ao crivo do juízo a quo, pena de supressão de instância. 2. A decisão interlocutória está fundamentada e levou em consideração os pontos essenciais do caso, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 3. A concessão da tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, conforme interpretação do art. 104-A do CDC, não havendo obrigatoriedade de realização prévia do procedimento conciliatório. 4. Os elementos constantes nos autos evidenciam indícios de situação de superendividamento da parte agravada, justificando a concessão da tutela de urgência. 5. A análise da renda líquida efetivamente disponível e das despesas essenciais para a subsistência é imprescindível para caracterização do superendividamento, não sendo suficiente a alegação de renda bruta elevada. 6. A relação travada entre as partes é de consumo, merecendo especial atenção às disposições da Lei n. 14.181/2021, que objetiva a proteção ao consumidor em situação de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente é admissível em casos de superendividamento, visando garantir o mínimo existencial ao consumidor. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de repactuação global de dívidas que lhe move ADILSON ALVES DOS SANTOS , deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 ): "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...]" Em suas razões recursais, o agravante postula a revogação da tutela de urgência, sustentando a inexistência de situação de superendividamento da parte agravada, que aufere renda bruta mensal de R$ 7.537,08. Argumenta que, mesmo após os descontos legais e contratuais, permanece disponível à parte o valor de R$ 2.738,56, montante que superaria a média nacional de renda bruta da população economicamente ativa, conforme dados do IBGE, afastando a alegada situação de vulnerabilidade. Alega, ainda, que a parte autora declarou ser casada em sua declaração de imposto de renda, mas deixou de apresentar informações ou documentos sobre o rendimento de seu núcleo familiar, comprometendo a transparência exigida no procedimento de repactuação de dívidas. Diante disso, defende a necessidade de maior dilação probatória, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada da real condição econômico-financeira da parte agravada ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso em parte, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, no capítulo do recurso atiente a ocultação/desconsideração da renda do núcleo familiar do agravado, inviável o conhecimento, eis que a matéria não foi submetida ao crivo do juízo a quo , pena de supressão de instância, o que consigno para os devidos fins. Dito isto, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Com efeito, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Com relação à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, adianto que não merece prosperar, na medida em que se mostra suficientemente fundamentada e levou em consideração os pontos essenciais do caso, dado que, com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, afasta a nulidade arguida. Não se pode perder de vista que a quaestio fora examinada em sede sumária, com base no exame dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC c/c a Lei nº 14.181/21, não sendo exigido, neste momento processual, o esgotamento da matéria posta ou dissecção de todos os argumentos apresentados de modo escorreito, mas daqueles suficientes para demonstrar o convencimento acerca da presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência. Note-se que o fato de ser o provimento objetado semelhante a outros proferidos em feitos análogos, por si só, não o torna nulo, sobretudo porque se está diante de matéria objeto de ações massificadas, também submetida em moldes muito parecidos. Tal circunstância de modo algum afasta a necessidade de avaliação acurada das peculiaridades do caso concreto, o que entendo ter sido atendido na decisão vergastada, que inclusive citou os documentos apreciados para fins de concessão da tutela, subsumido o percentual identificado como comprometido aos critérios legais considerados na decisão. Logo, entendo que a decisão não pode ser considerada genérica ou não fundamentada, motivo pelo qual rechaço a preliminar aventada. Também se revela inviável o acolhimento do pedido de nulidade da decisão fundada na concessão da tutela antes da efetivação da audiência de conciliação, na medida em que, da leitura do art. 104-A do CDC não se verifica obrigatoriedade da realização prévia do procedimento conciliatório, conforme redação que segue transcrita: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da mesma forma, é o posicionamento da Câmara que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. 1. Pedido de nulidade da decisão. Não prospera o pedido de nulidade da decisão por inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021. Da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela , desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Rejeição da questão prejudicial de mérito. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-09-2023) Ademais, a questão em relação à concessão da medida postulada há de ser interpretada como espécie de tutela antecipada (art. 300 e ss. do CPC), ensejando a possibilidade do seu exame a partir da existência dos demais requisitos legais previstos em lei mesmo antes da designação e realização da audiência de conciliação. Sobre o tema, também já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51002050520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO , POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE O SUPERENVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO . REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO [...] RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51422659020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) Não obstante os argumentos deduzidos pelo agravante, os elementos constantes nos autos são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para evidenciar indícios de situação de superendividamento da parte agravada, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência. A alegação de que a parte aufere renda bruta elevada não afasta, por si só, a configuração da situação de superendividamento, sendo imprescindível a análise da renda líquida efetivamente disponível e das despesas essenciais para a subsistência. Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que os documentos colacionados na inicial demonstram que o agravado é servidor público militar, com rendimento líquido mensal de R$ 2.746,57 ( 18.2 ) - valor que, diante do expressivo comprometimento com descontos consignados e obrigatórios, revela-se insuficiente para assegurar o custeio das despesas básicas de subsistência ( 1.5 , 18.4 e 18.5 ). Ainda que as contratações tenham se dado de forma lícita e voluntária, tal circunstância, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento da situação de superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a repactuação de dívidas inclusive nos casos em que os contratos foram regularmente celebrados, desde que demonstrada a incapacidade de o consumidor manter o pagamento das obrigações sem prejuízo do mínimo existencial. Ademais, a ausência de informações detalhadas sobre a composição do grupo familiar não caracteriza, por si, má-fé processual, tampouco compromete a verossimilhança das alegações. Tais aspectos poderão ser devidamente esclarecidos no curso da instrução, momento mais oportuno para análise aprofundada da realidade financeira do autor. Nesse contexto, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar a decisão de primeiro grau, tampouco para autorizar a revogação da tutela antecipada, cuja manutenção se impõe por prudência, diante da plausibilidade do direito alegado e do risco de agravamento do quadro de endividamento. No ponto, rememoro que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ) e merece especial atenção no tocante às recentes disposições da Lei n. 14.181/2021, a qual objetiva, justamente, a proteção ao consumidor da situação de superendividamento, como é o caso da agravada. A propósito, cito: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, é incontestável que a normativa exige a interpretação sobre o caso em concreto. Relevo, portanto, que a prova produzida na inicial é suficiente para, ao menos em cognição sumária, demonstrar a condição da recorrida como superendividada de acordo com a interpretação extraída da Lei de Prevenção e Combate ao Superendividamento. De outro norte, em que pese não desconheça a alteração promovida pelo Decreto n. 11.567/2023, o valor mencionado para fins de subsunção do consumidor como superendividado não deve ser restrito ao valor ali apresentado, sobretudo porque o §1º permite que o montante seja calculado de acordo com a base mensal efetivamente auferida pela parte. Ademais, argumento de que o valor residual após os descontos não restar limitado a definição do mínimo existencial fixado no Decreto n.º 11.567/2023 (art. 3º) não permite solução diversa, conquanto a questão está sendo analisada no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental perante ao Egrégio STF (1005 e 1006), as quais discutem, justamente, a regularidade da fixação original efetivada, além daquela que atualmente se encontra em vigor. Importa referir o fato de que o conceito do mínimo existencial, a despeito da definição legal ora discutida, deve ser tomado de forma dinâmica e de acordo com as condições financeiras da parte hipossuficiente, dado que reforça a manutenção da decisão proferida na origem no tópico (redução dos descontos), uma vez que a situação de fato acima aferida permite a indicação dos elementos mínimos de superendividamento. Relativamente à possibilidade de limitação dos descontos sob a ótica da Lei do Superendividamento a determinadas contratações, recordo que jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Em situações como esta, este Colegiado têm compreendido que é cabível a restrição dos descontos em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE BANCÁRIA DA CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADA . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. NO CASO, AO POSTERGAR O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS REVISANDOS E DE EMENDA À INICIAL, FICOU CARACTERIZADA CARGA DE LESIVIDADE AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, LEGITIMANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO CONCRETO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. 2. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 3. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 4. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA CONSOMEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE. 5. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE DEFERIR EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA, BEM ASSIM LIMITAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS . 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.356 - JM 16.12.2022(Agravo de Instrumento, Nº 52533436020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LOGO, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO), DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51728933320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-10-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA OU MESMO NA SUA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA QUE PERMITE A MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE, RESTA EVIDENTE QUE A SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SEU RENDIMENTO MENSAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BMG EM DEZEMBRO/2019 ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE, EIS FICOU PRIVADA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51819094520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) - grifei No que pertine ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." No caso em apreço, crível que o contexto econômico-financeiro da agravada se configura como estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações extrapolam o limite da legislação supra. A discussão sobre a violação do princípio da boa-fé e pacta sunt servanda, bem como ainda os ditames da Lei n.º nº. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que, alterada pelos Decretos Estaduais nº. 43.337 de 10 de setembro de 2004, e nº. 43.574 de 14 de janeiro de 2005, perde força no sentido de afastar o provimento do recurso, conquanto a situação de fato passa na análise da questão do superendividamento da agravada, conforme já exposto. Ainda que o Decreto Estadual n. 43.337/04, de fato, permita o comprometimento da renda do servidor público estadual, ativo ou inativo, em até 70% dos seus rendimentos, relevo que a questão financeira da autora/agravada dialoga com a linha do superendividamento, permitindo, assim, o redimensionamento dos débitos de acordo com a Lei n. 14.181/2021, que autoriza a revisão das condições de pagamento, independentemente da natureza específica do crédito, abrangendo descontos em folha de pagamento e conta-corrente Não obstante a tese firmada por via do Tema 1085 do STJ, fato é que, no caso em concreto, os rendimentos da agravada estão comprometidos pelos próprios descontos na conta destinada ao recebimento do seu salário, e nos casos de superendividamento, deve prevalecer o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. A partir disso, com o objetivo de salvaguardar que a consumidora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, pois vai de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Por fim, sobre a base de cálculo para a limitação dos descontos, deve incidir sobre a renda líquida (resultado da renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios). A fixação da renda bruta culmina por agravar a situação de superendividamento sofrida pela parte, na medida em que não dispõe de meios a impedir os descontos obrigatórios incidentes (no caso concreto IPE Saúde, Imposto de Renda, IPE Previdência). Nesse sentido, o acolhimento do pedido seria o mesmo que acentuar a vulnerabilidade da consumidora, pois consideraria que os seus rendimentos seriam superiores aos que efetivamente disponibilizados, o que não pode ser admitido. E, diante da fundamentação acima exposta, rejeito o pedido para modificar o mérito da decisão recorrida, que vai confirmada. Em face ao exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso, e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038823-74.2025.8.21.7000

ID: 314774974

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038823-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA KERSCHNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038823-74.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039216-44.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH… Agravo de Instrumento Nº 5038823-74.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039216-44.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : ANDRESSA KERSCHNER (OAB RS134554) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória de inexistência de débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar e declarar se há perda de objeto do agravo de instrumento por força da prolação da sentença pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença pelo juízo de primeiro grau torna prejudicada a análise das questões suscitadas no agravo de instrumento sob exame, ante a perda superveniente de seu objeto, uma vez que a decisão interlocutória atacada foi substituída pela sentença. IV. Dispositivo 4. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito , movida por LUIZ BOTTIN SOBRINHO , assim decidiu ( processo 5039216-44.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 ): Cuida-se de pedido antecipatório formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito movida pela CSL Construtora Sacchi S.A . contra Luiz Bottin Sobrinho , no contexto de um processo de recuperação judicial já encerrado. A CSL busca a declaração de quitação de um crédito trabalhista de Luiz Bottin Sobrinho , argumentando que já foi integralmente pago conforme o plano de recuperação aprovado e homologado. A empresa alega que, apesar do pagamento, a Justiça do Trabalho insiste em atos expropriatórios, razão pela qual requereu uma tutela de urgência para suspender um leilão de bens , defendendo a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a quitação de créditos concursais e garantir a igualdade entre os credores. Vieram os autos conclusos. Relatei brevemente. Decido. A competência em razão da matéria é absoluta (art. 62 do CPC), devendo ser declarada, de ofício, e a qualquer tempo, sob pena de nulidade, nos termos do art. 64, § 1º do CPC. Admitir que esta ou qualquer outra ação tramite nesta Vara importa na inobservância ao princípio do juiz natural, uma das principais garantias decorrentes da cláusula do devido processo. Com efeito, o conceito de "vis attractiva" no âmbito da recuperação judicial refere-se à competência do juízo universal para tratar de todas as ações relacionadas aos bens, interesses e negócios do devedor em recuperação . No entanto, uma vez encerrada a recuperação judicial, esse atração é extinta, devolvendo a competência aos Juízos que estavam anteriormente envolvidos nas execuções individuais, trabalhistas ou fiscais. Isso significa que, após o encerramento da recuperação, não há conflito de competência entre o juízo da recuperação e os juízos das execuções individuais, pois o primeiro esgotou sua jurisdição. Nesse sentido, verifica-se do raciocínio, a contrario senso, extraído do julgado do STJ, ora transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A despeito da conclusão da recuperação judicial da suscitante - sentença exarada em 14/12/2022 - subsiste o objeto do presente incidente, porquanto a teor da orientação jurisprudencial da eg. Segunda Seção, a sentença de encerramento da recuperação judicial - enquanto não transitada em julgado (hipótese dos autos) - torna impositivo o conhecimento e julgamento de mérito do conflito de competência. Precedentes. 3. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, inclusive acerca dos depósitos judiciais concretizados pelas empresas em processo de soerguimento para a garantia do juízo. Precedentes. 3.1. Na hipótese dos autos, resta evidenciada a usurpação da competência exclusiva do r. juízo recuperacional porquanto o r. juízo suscitado obstou o levantamento dos valores financeiros depositados exclusivamente pela suscitante, para garantia do juízo, enquanto discutia a exigibilidade de cobrança realizada nas faturas enviadas aos seus clientes/consumidores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo da recuperação judicial. (CC n. 175.655/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Cito, ainda, os seguites julgados, no sentido de que o trânsito em julgada da sentença que encerra a recuperação judicial limita a competência do Juízo recuperacional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA . ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A QUE SE SUBMETEU UMA DAS RÉS ANTES DA PROPOSITURA DA TUTELA CAUTELAR, DESCABE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA , SEJA PORQUE NÃO MAIS VIGORAR A VIS ATRACTIVA, SEJA PORQUE INEXISTE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO 1º JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PELOTAS PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de competência , Nº 51442157120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-10-2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O s atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial . 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 175.296/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) - grifei AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. 1. O encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de conflito entre o juízo recuperacional e aquele em que se processa eventual execução individual. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 144.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017) Assim, a matéria relativa à novação deverá ser objeto de discussão junto à Justiça Laboral, seja como matéria de defesa, seja em ação autônoma. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS, no qual tramitam os processos cuja situção está descrita na inicial (0020305-93.2016.5.04.0523 e 0020584-79.2016.5.04.0523) . Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos. Regularmente distribuídos, os autos vieram-me conclusos para decisão, ocasião em que indeferi a tutela recursal de urgência noa seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CSL - CONSTRUTORA SACCHI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de LUIZ BOTTIN SOBRINHO , declarou a incompetência absoluta do juízo, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS, no qual tramitam os processos cuja situção está descrita na inicial ( 0020305-93.2016.5.04.0523 e 0020584-79.2016.5.04.0523 ). Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou o cabimento do presente recurso, aduzindo que o STJ, no REsp nº 1.731.330 entendeu que a decisão que define competência, seja relativa ou absoluta, é semelhante à interlocutória, razão pela qual mereceria tratamento isonômico, autorizando a interposição de agravo de instrumento. Discorreu acerca da ação proposta, referindo que o seu objetivo é ver declarado o cumprimento do plano de recuperação judicial, pelo juízo que entende competente, com a consequente quitação de todo e qualquer valor entendido como devido ao agravado, no que se refere aos créditos trabalhistas concursais, além do pedido de tutela de urgência para suspensão pelo juízo recuperacional de leilão designado pela justiça laboral para os dias 20 e 27 de fevereiro de 2025. Defendeu, ainda, que o juízo recuperacional seria competente para julgar a demanda, pois o demandante buscaria apenas a declaração, de juízo competente, de que o plano de recuperação judicial da CSL foi cumprido, de forma que os pagamentos realizados ao agravado se deram em observância aos seus termos. Alegou ser infundada a determinação de que se discuta sobre novação junto à Justiça Laboral, pois, com a aprovação do PRJ, o crédito restou novado e o entendimento não deveria mudar porque a recuperação judicial foi encerrada por sentença, repisando que o pedido da ação declaratória se restringe à solicitação de declaração de que (i) o crédito é concursal; e (ii) por ser concursal, teria sido cumprido conforme os termos do PRJ. Ademais, asseverou que o juízo laboral estaria em evidente usurpação da competência do juízo da recuperação judicial ao rediscutir questões já decididas, relacionadas à concursalidade do crédito e à forma do seu pagamento, referindo ser o entendimento do âmbito trabalhista extremamente prejudicial aos fins sociais das normas do processo de recuperação judicial. Referiu que não se está suscitando conflito de competência entre os juízos, mas, apenas, pedindo que o juízo da recuperação judicial declare como cumprido o que foi decidido nos autos do processo de soerguimento. Mencionou decisão desta Colenda 6ª Câmara Cível, na qual refere que se concluiu pela impossibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios quando restar demonstrado que o crédito foi adimplido nos termos do Plano de Recuperação Judicial, concluindo ser evidente a competência do juízo da recuperação judicial para declarar como cumprido o plano de recuperação judicial, especialmente em face da alegada quitação do crédito concursal. Por fim, repisou que o encerramento do processo de soerguimento não afasta a competência do juízo da recuperação judicial somente para declarar como quitado um crédito concursal. Teceu considerações acerca da quitação do crédito concursal, demonstrando os pagamentos que teria realizado em favor do agravado. Requereu a concessão da tutela antecipada recursal, fundada em atos expropriatórios que teriam sido deferidos pelo juízo laboral, inclusive com designação de leilão de bens previamente penhorados para os dias 20 e 27 de fevereiro de 2025, referindo que os bens seriam de extrema importância para a empresa e com valor de avaliação que ultrapassa a dívida apontada naqueles autos. Alegou que a probabilidade do direito está comprovada pela certidão de habilitação de crédito expedida e comprovação dos pagamentos realizados ao agravado, bem como o perigo de dano residiria no prosseguimento de atos executivos e expropriatórios na seara trabalhista para pagamento de valor que já estaria quitado nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Pleiteou a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, reconhecendo-se a competência do juízo recuperacional para processar e julgar a ação declaratória proposta. É o breve relatório. Decido. Admissibilidade A primeira questão a ser superada para análise do pedido de tutela recursal propriamente dito diz com o conhecimento do agravo de instrumento interposto, a fim de reformar decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo recuperacional para apreciação da ação declaratória, remetendo a matéria à análise do juízo laboral, no qual se origina o título executivo. Assim, tenho que o agravo deve ser conhecido à luz do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 988, considerando os prejuízos processuais decorrentes da análise tardia das questões atinentes à competência para processamento do feito. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo comprovada a realização do preparo recursal ( GUIA DE CUSTAS : 256118152), passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decisão A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a insurgência recursal diz com decisão que, na origem, declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS, na qual tramitam os processos cuja situação está descrita na inicial. Em suas razões recursais, defende a parte agravante a competência do juízo recuperacional para julgamento da demanda proposta, porquanto a sua pretensão seria tão somente de que seja declarado que: (i) o crédito do agravado seria concursal; e (ii) por ser concursal, teria sido cumprido conforme os termos do Plano de Recuperação Judicial. No que se refere especificamente à tutela antecipada recursal, ora em análise, a requer para o fim de que " seja expedido ofício ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS, relacionado ao processo nº 0020305-93.2016.5.04.0523, determinando-se (a) a suspensão do leilão aprazado, pelo menos até o trânsito em julgado do presente recurso; e (b) para que se abstenha de promover qualquer ato atinente a constrição ou expropriação de bens da agravante ". Em análise detida dos autos, não identifico, no entanto, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal de urgência requerida. Isso porque, inicialmente, importa pontuar que a decisão recorrida refere-se tão somente à competência para julgamento da demanda . O pedido de antecipação de tutela recursal, por sua vez, deve guardar relação com o pedido principal do recurso e a decisão recorrida, não sendo juridicamente possível adiantar provisoriamente mais do que será eventualmente concedido de modo definitivo. Nesse sentido, no presente caso, tenho que sequer seria possível analisar em grau recursal a pretensão da parte agravante, em tutela recursal, de suspensão de leilão aprazado nos autos de processo trabalhista e de abstenção de promoção de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios de bens naqueles autos, porquanto não foi objeto de análise pela origem, na medida em que o juízo a quo limitou-se a afasar a competência do juízo da recuperação judicial para julgar e processar a ação declaratória proposta. Ademais, além do óbice referido a impedir a conclusão pela presença dos requisitos legais que autorizam a antecipação de tutela recursal, dentre eles a probabilidade de provimento do curso, no mérito, propriamente dito, não identifico evidenciada a plausibilidade do direito alegado a autorizar a suspensão da decisão recorrida, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC. Análise está que deve ser feita de modo sumário, considerando as alegações e provas disponíveis nos autos. Isso porque, conforme a própria narrativa da parte agravante, já proferida decisão de encerramento da sua recuperação judicial em 13 de agosto de 2020, com informação do seu trânsito em julgado em 21 de outubro de 2020, de acordo com o evento 74 do processo nº 5038923-50.2020.8.21.0001. Embora nas razões recursais, haja a defesa da tese de que a competência do juízo recuperacional persistiria para julgamento da presente demanda, mesmo após o encerramento da recuperação judicial, pois a pretensão deduzida nesta demanda seria tão somente de declaração de quitação de crédito concursal e de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, não é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses similares ao presente, conforme será demonstrado. Dessa forma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu-se no sentido de que, com o encerramento da recuperação judicial, dão-se por concluídas as atribuições do juízo recuperacional e considera-se que a empresa volta a ter gerência sobre os seus negócios, não cabendo mais falar em decisões conflitantes entre o juízo recuperacional e o juízo de eventuais execuções individuais, conforme julgados a seguir colacionados: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. 1. O encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de conflito entre o juízo recuperacional e aquele em que se processa eventual execução individual. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 144.511/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 2/5/2017.); AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. 2. O recebimento de apelação com efeito suspensivo contra a sentença que extinguiu a recuperação da agravante não revigora nem torna válida decisão anterior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 137.228/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.). Inclusive, em recente julgamento de conflito de competência pela referida Corte Superior, atinente à situação análoga ao presente caso, em que discutia-se a determinação pela Justiça do Trabalho de atualização da condenação imposta em reclamação trabalhista, supostamente em detrimento do valor homologado no plano de recuperação judicial, entendeu-se que, havendo o trânsito em julgado da decisão de encerramento da recuperação judicial, sequer poderia ser conhecido o conflito de competência, no qual se pretendia o reconhecimento do juízo recuperacional como competente para decidir acerca da submissão de créditos concursais aos termos previstos no Plano de Recuperação Judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 197341 - SP (2023/0172047-0) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência proposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (SUSCITANTE) apontando como suscitados os Juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Recuperação Judicial nº 1103236-83.2016.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o da 18ª Vara do Trabalho de Belém/PA, Reclamação Trabalhista nº 0001813-39.2015.5.08.0018 (JUÍZO DO TRABALHO). Defende que mesmo com a decisão de encerramento da sua recuperação judicial, os débitos nela abrangidos continuam sujeitos ao respectivo plano homologado. Porém, o JUÍZO DO TRABALHO determinou a atualização da condenação imposta na reclamação trabalhista em sua integralidade, e sua intimação para pagamento. Requer que seja reconhecido o Juízo da MM 2ª. Vara de Falência se Recuperações Judiciais de São Paulo como competente para decidir sobre a submissão de créditos concursais aos termos satisfatórios previstos no Plano de Recuperação Judicial, ainda que após o encerramento do processo judicial de recuperação (e-STJ, fl. 17/18). É o relatório. A SUSCITANTE aponta que o JUÍZO DO TRABALHO determinou a atualização da condenação imposta na reclamação trabalhista em sua integralidade, e sua intimação para pagamento, em detrimento do correspondente valor homologado no plano de recuperação judicial. Colhe-se dos autos que foi proferida sentença de encerramento da a recuperação judicial da SUSCITANTE, com trânsito em julgado (e-STJ, fl. 125). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de conflito entre o juízo recuperacional e aquele em que se processa eventual execução individual (AgInt no CC n. 144.511/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 2/5/2017). Mutatis mutandis, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA PENDENTE DE RECURSO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE ATOS CONTRITIVOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA SUSCITANTE. POSICIONAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a uníssona jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a sentença de encerramento da recuperação judicial, enquanto não transitada em julgado, não tem o condão de tornar sem objeto o conflito de competência, viabilizando, pois, em caso de configuração da usurpação da competência do Juízo recuperacional, seu conhecimento e julgamento de mérito 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 172.621/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (CC n. 197.341, Ministro Moura Ribeiro, DJEN de DJe 29/05/2023.) Ainda, ao contrário do que sustentado nas razões de recurso, na mesma linha é a posição deste E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entende ser do juízo da execução individual, após o encerramento da recuperação judicial, a competência para julgar demandas, ainda que referentes a créditos incluídos no plano de recuperação judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO INSERIDO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL A SER PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre em face da decisão da magistrada titular da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, que declinou da competência para julgamento de ação de execução de título executivo judicial sob o argumento de que a recuperação judicial da empresa executada estava encerrada, tendo sido o processo transitado em julgado e baixado. 2) O processo de recuperação judicial da empresa executada já foi encerrado, tendo a decisão transitado em julgado, não sendo mais da competência do juízo recuperacional os processos que envolvam a empresa executada, ainda que busque a parte exequente a satisfação de seu crédito incluído no plano de recuperação judicial. Na verdade, a empresa incluída no polo passivo do feito executivo não se encontra mais abarcada pelo instituto da recuperação judicial a justificar o trâmite da ação perante o juízo especializado . 3) Mister ressaltar que o artigo 62 da Lei nº 11.101/2005 expressamente autoriza que o credor promova a execução de seus direitos de forma individual, sem qualquer menção acerca da competência do juízo recuperacional para tanto. 4)Dessa feita, o Juízo da 5º Vara Cível da Comarca de Porto Alegre é competente para processar e julgar a ação executiva. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52211710220218217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 07-03-2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de conflito entre o juízo recuperacional e aquele em que se processa a execução individual, motivo pelo qual não há justificativa para o trâmite da ação de execução perante juízo especializado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51943554620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 10-03-2023). Por sua vez, no julgado desta Colenda 6ª Câmara Cível trazido em razões recursais, há importante distinção a ser feita em relação ao presente feito, visto que, na hipótese outra, a recuperação judicial ainda não estava encerrada e, portanto, persistia a competência do juízo recuperacional para decidir acerca da possibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios, referentes a crédito concursal. Assim, a análise do caso e do entendimento jurisprudencial acerca do tema conduz, ao menos no presente momento processual e em juízo de cognição sumária, a concluir pelo não atendimento aos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal de urgência requerida. Por conseguinte, indefiro a tutela recursal de urgência requerida e determino a intimação da parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após remeta-se ao Ministério Público para parecer. No retorno, voltem conclusos para julgamento. Foram interpostos Embargos de Declaração ( evento 11, EMBDECL1 ) que restaram desacolhidos no evento 13, DECMONO1 . Não apresentadas contrarrazões. O Ministério Público ofereceu parecer pelo desprovimento do Agravo de Instrumento ( evento 24, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Posteriormente, no evento 27, SENT1 , aportou informação da prolação de sentença junto ao juízo de origem, julgando extinto o processo nos seguintes termos: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida pela CSL Construtora Sacchi S.A. contra Luiz Bottin Sobrinho . A CSL busca a declaração de quitação de um crédito trabalhista de Luiz Bottin Sobrinho , argumentando que já foi integralmente pago conforme o plano de recuperação aprovado e homologado. A empresa alega que, apesar do pagamento, a Justiça do Trabalho insiste em atos expropriatórios. Em tutela de urgência pediu para suspender qualquer ato expropriatório e executivo nos processos da Reclamatória Trabalhista nº 0020305- 93.2016.5.04.0523 e da cautelar nº 0020584-79.2016.5.04.0523. No evento 5, DESPADEC1 , este Juízo se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS, no qual tramitam os processos cuja situção está descrita na inicial. No evento 16, OFIC1 , aportou ofício expedido nos autos do conflito de competência nº 211.685/RS, do Superior Tribunal de Justiça informando a concessão da liminar para suspender os atos executórios decorrentes da Reclamatória Trabalhista nº 0020305- 93.2016.5.04.0523, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS, em caráter provisório e determinando que este Juízo Empresarial fique responsável pela análise das medidas urgentes. No evento 26, OFIC1 , aportou ofício informando a revogação da liminar anteriormente deferida e comunicando o não conhecimento do Conflito de Competência. No evento 31, PET1 , sobreveio pleito autoral de extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistência. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A narrativa constante no relatório acima evidencia desinteresse da parte autora, no que tange a tramitação do feito, uma vez que requereu a desistência, com extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ante o exposto, considerando que ainda não angularizada a relação processual, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação , para o fim de JULGAR EXTINTO o processo , com base no artigo 485, inciso VIII do CPC. Agendadas as intimações. Publicação e registro eletrônicos. Junto cópia da presente decisão ao Agravo de Instrumento nº 50388237420258217000, a fim de cientificar a Superior Instância. Eventuais custas remanescentes pela requerente, na forma do art. 90 do CPC. Com o trânsito em julgado, baixe-se." É o relatório. Inicialmente, registro que o relator está autorizado a, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC 1 . Da análise dos autos, observa-se que o processo originário foi extinto, assim, é evidente que a prestação jurisdicional neste agravo de instrumento perdeu sua utilidade para a parte agravante. Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. A análise do pedido deste recurso resta prejudicada em razão da perda superveniente do objeto, pois proferida sentença extintiva pelo juízo de origem, evidenciando o consequente desinteresse da parte agravante. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. 1. "Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Glaucia Lisliane Fernandes

ID: 315391919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168221-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA LISLIANE FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE DALTIO LORENZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168221-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GLAUCIA … Agravo de Instrumento Nº 5168221-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GLAUCIA LISLIANE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA (OAB ES020028) ADVOGADO(A) : LOUISE DALTIO LORENZONI (OAB ES028538) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de ausência de proposta viável de conciliação e de representante habilitado para transigir, impondo suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pela consumidora. A instituição agravante alega afronta ao contraditório e à ampla defesa, ausência de prévia apresentação de plano de pagamento pela consumidora, bem como desproporcionalidade na fixação de astreintes de R$ 500,00 por lançamento, postulando a exclusão ou redução da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC à instituição financeira que compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou proposta de acordo; (ii) estabelecer se as astreintes fixadas no valor de R$ 500,00 por lançamento podem ser revistas à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 104-A, §2º, do CDC condiciona a aplicação de sanções ao não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, não sendo cabível estendê-las à hipótese em que o credor se faz presente, ainda que sem apresentar proposta de acordo, pois não há imposição legal de obrigatoriedade de transação. O comparecimento do credor, representado por procurador com poderes para transigir, preenche o requisito legal para evitar as penalidades, independentemente de eventual recusa de proposta ou ausência de contraproposta, sendo descabida a interpretação ampliativa do dispositivo sancionatório. O procedimento de superendividamento tem como premissa estimular a autocomposição, sem impor às partes o dever de aceitar propostas, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da cooperação processual prevista no CPC. Os precedentes citados confirmam que a simples ausência de proposta do credor não legitima a imposição das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, quando há presença válida na audiência. Não restando configurada hipótese legal de aplicação da sanção, impõe-se o provimento do agravo para revogar a decisão que a estabeleceu, inclusive afastando as astreintes fixadas por consequência da sanção afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A sanção prevista no art. 104-A, §2º, do CDC somente se aplica ao credor que injustificadamente deixar de comparecer à audiência de conciliação, não alcançando aquele que comparece regularmente, ainda que sem apresentar proposta de acordo. O procedimento de superendividamento não impõe obrigação de celebrar acordo ao credor, resguardando sua autonomia negocial e o contraditório. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 104-A, §2º, e 104-B; CPC, arts. 537 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 50497512120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 25.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53830487720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 18.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53815642720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 22.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por GLAUCIA LISLIANE FERNANDES A decisão recorrida aplicou à parte recorrente as sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC, incluído pela Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), nos seguintes termos ( evento 75, DESPADEC1 ): AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO E WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO DO BRASIL S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. A parte agravante afirma que a decisão agravada, ao aplicar as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, lhe impõe lesão grave e de difícil reparação. Defende que a decisão foi proferida sem a apresentação de plano de pagamento pela parte agravada, tampouco houve a devida instauração do processo judicial de superendividamento previsto no art. 104-B do CDC, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira. Aduz que a presença do banco na audiência de conciliação, sem que tenha sido apresentada proposta, não justifica a imposição das penalidades legais, que seriam aplicáveis apenas em caso de ausência injustificada do credor. Sustenta, ainda, que a decisão afronta os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e os dispositivos do Código Civil, por modificar unilateralmente os termos contratados. Argumenta, ademais, que não restou demonstrada a violação ao mínimo existencial da parte agravada, sendo, inclusive, omitida a origem das dívidas e os gastos mensais da consumidora. Por fim, postula a exclusão ou considerável minoração das astreintes fixadas, no valor de R$ 500,00 por lançamento, alegando excesso e desproporcionalidade, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e nos arts. 537 e 537, §1º, I, do CPC. Subsidiariamente, requer a adequação do valor da multa cominatória, para que guarde compatibilidade com o objeto da obrigação discutida e não implique enriquecimento sem causa da parte adversa. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O escopo da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Nesse diapasão, a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Assim, é de se supor que as relações negociais analisadas no âmbito do referido diploma não se presumem irregulares ou abusivas, nem há decretação de estado de insolvência civil. Na lição de Claudia Lima Marques e Laís Bergstein, trata-se de " política pública de fomento à concessão de crédito de maneira responsável, de educação financeira e de promoção de conciliação por meio de planos de pagamento, preservando-se a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade 4 ." A fim de preservar o espírito da lei em questão, tenho analisado com restrição a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência que, sob a justificativa de preservar o mínimo existencial do consumidor, antecipam parte considerável do resultado que se espera da intervenção judicial, caso frustradas todas as tentativas de autocomposição, que, como já referido, é o objetivo central da norma. Idêntica lógica de abstenção da intervenção judicial deve ser prestigiada na aplicação das sanções decorrentes do fracasso do procedimento conciliatório, uma vez que a atuação do juízo terá lugar, invariavelmente, após a instauração do processo para repactuação forçada, conforme plano de pagamento judicial, a teor do que preconiza o art. 104-B, do CDC. A audiência de conciliação é ato relevante e solene em que, estabelecida possibilidade de diálogo entre consumidor superendividado e seus credores, oportuniza-se a resolução da contenda pelos seus próprios protagonistas. O papel do juízo nesse evento é o de facilitar a comunicação entre as partes, com o objetivo de que transijam, sem forçar, de antemão, a solução que virá no fracasso da autocomposição. Esse é o papel do mediador, como ensina Fernanda Tartuce 5 : "Pode ocorrer que as partes não consigam, sozinhas, comunicar-se de forma eficiente e entabular uma resposta conjunta para a controvérsia. A deterioração da relação entre os indivíduos (entre outros fatores) pode ter gerado graves problemas de contato e comunicação. Nessas situações, pode ser recomendável contar com uma pessoa imparcial que contribuirá para a restauração da comunicação por meio de técnicas de mediação ou conciliação. Merece destaque o fato de existirem diferenças entre as duas modalidades, centradas na forma e no objetivo perseguido. O mediador não induz propriamente as pessoas a um acordo: ele contribui para o restabelecimento da comunicação de modo que elas criem novas formas de relacionamento e equacionamento de controvérsias. A atuação do terceiro imparcial objetiva gerar oportunidades de reflexão e encaminhamentos de modo que os próprios indivíduos protagonizem a elaboração de propostas." O procedimento conciliatório perante o juízo não é o único momento em que a autocomposição entre as partes pode ser perseguida. Ao revés, deve ser estimulada em todos os momentos, não podendo o juízo, porém, impor que aconteça, ainda que de modo indireto, sob pena de perverter o objetivo da norma. Nada obstante, em havendo manifesta atuação do credor de frustrar o ânimo conciliatório da Lei do Superendividamento, ficará sujeito às sanções legalmente estabelecidas. Entretanto, as situações que ensejam a aplicação dessas penalidades estão expressamente previstas na norma, não cabendo ao juízo, ampliá-las por interpretação extensiva, especialmente em razão de sua gravosidade: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir , à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, as condições mínimas para a realização do ato são a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor , bem como o comparecimento à solenidade de procurador ou representante da instituição financeira credora com efetivos poderes para transigir. No caso concreto, porém, as sanções de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, foram aplicadas sob o argumento de a parte agravante não ter trazido proposta viável de conciliação nem apresentado procurador ou representante "com conhecimento" para transigir na lide. Nota-se que os critérios utilizados pelo juízo a quo são deveras subjetivos e não encontram respaldo legal, além de incompatíveis com a lógica do procedimento conciliatório. Dessa forma, acabam por colocar as instituições credoras na obrigação de compor em audiência, de maneira indireta, eis que estão sob ameaça de ter contra si aplicadas as sanções do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que, em suma, adiantam o mérito desse tipo de demanda. As sanções em questão só podem ser aplicadas diante da verificação das hipóteses expressamente previstas na norma. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC: O art. 104-A, § 2º, do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, prevê sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação voltada à apresentação de plano de pagamento das dívidas. No caso concreto, a parte agravante compareceu a audiência de conciliação devidamente representada, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo, razão pela qual não é viável a imposição da penalidade prevista no dispositivo legal mencionado. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido para afastar a penalidade imposta. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O FATO DE O BANCO RECORRENTE NÃO TER APRESENTADO PROPOSTA NÃO É SUFICIENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE REVOGAR AS SANÇÕES APLICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53830487720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE APLICOU AOS AGRAVANTES A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º DO CDC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL MODIFICAÇÃO. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A SANÇÃO APLICADA TEM PREVISÃO RESTRITA A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE E/OU SUA REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO OU ADVOGADO SEM PODERES PARA CONCILIAÇÃO, DADO QUE SOBRESSAI DO DISPOSTO NO ART.104-A, § 2º DO CDC. NO CASO EM CONCRETO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ÀS RECORRENTES, POIS COMPARECERAM NA SOLENIDADE DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PROPOSTA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ELABORAÇÃO DE QUESITOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RITO ESTABELECIDO PELA LEI N. 14.181/21 PERMITE A REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS REPACTUADOS (ART. 104-A, §4º DO CDC), DADO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - SOBRE AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS HÁ PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO -, NÃO OBSTA A REVISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS QUAIS OBJETIVAM OS QUESITOS INDICADOS PELO JUÍZO. JUÍZO QUE, POR SER DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE AVALIAR A NECESSIDADE E EXTENSÃO PARA DESLINDE DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, FRENTE AO RESULTADO DO AGRAVO, COM O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA E CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, FICAM PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS. (Agravo de Instrumento, Nº 53815642720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) Conforme registros de audiência, o Banco do Brasil se fez presente na audiência por meio do seu preposto Sr. Edgar Rocha Leite, o qual possuia poderes para transigir, evento 59, TERMOAUD1 e evento 53, OUT3 . Assim, a rigor, é caso de reformar a decisão para revogar as sansões aplicadas à agravante. De qualquer forma, a título de reforço argumentativo e de fecho desta fundamentação, consigno, enfatizando, que a interpretação ampliativa dada pela insigne magistrada, prolatora da decisão agravada, fere de morte o princípio da autonomia da vontade e acaba por "superempoderar" o indivíduo que se apresenta como hipossuficiente superendividado, a ponto, inclusive, de comprometer de vez qualquer possibilidade de autocomposição, ampliando a contenciosidade, ao impor sanções para situação estranha às previstas na legislação como passíveis de serem sancionadas, como acima exposto. E, por outro lado, tem-se que, assim como é verdade que o CPC, como conjunto de normas regentes dos procedimentos judiciais de natureza cível, contempla os princípios da boa-fé e da cooperação processual, não é menos verdade que, como norma geral, expressamente admite a oposição, por desinteresse, à conciliação, consagrando, portanto, a ideia óbvia de que a ela não podem ser compelidas as partes, sejam autoras, sejam rés. Ademais, é evidentemente impróprio e desarrazoado taxar de inobservância, ao princípio da cooperação processual, o ato legítimo de não se dispor à conciliação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar as sanções impostas. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4 . Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-do-superendividamento-um-respiro-para-o-consumidor-22072021. Acesso em: 30.07.2024 às 15:59. 5 . TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis / Fernanda Tartuce. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2024. P.42.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brazia Dos Santos Costa x Fundação Universidade De Passo Fundo - Upf

ID: 316453317

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157454-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAZIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA PUHL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISTANI AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157454-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : BRAZIA DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5157454-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : BRAZIA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO REFORMADA em parte. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade, bem como manteve decisão anterior quanto à arguição de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) o preenchimento dos requisitos legais para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado; e ii) a arguição de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros, desde que comprovado que esses valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor (REsp n.º 1.677.144). 4. No caso em apreço, os elementos constantes dos autos demonstram que a quantia bloqueada, de pequena monta, constitui reserva financeira destinada à subsistência do executado e de sua família. 5. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. 6. Não obstante a matéria envolvendo prescrição seja de ordem pública, esta se submete ao instituto da preclusão consumativa quando devidamente enfrentada pelo juízo de origem. Preclusa a discussão acerca da prescrição, porquanto a arguição foi rejeitada e a parte não interpôs recurso. 7. Dispensado o preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, na parte conhecida, em decisão monocrática. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI, art. 206, XXXVI; CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1677144, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; TJRS, AI n.º 51245535320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 15.05.2025; TJRS, AI n.º 51173547720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 08.05.2025; TJRS, AI n.º 53343105820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 27.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BRAZIA DOS SANTOS COSTA contra a decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados nos autos do cumprimento de sentença n.° 5000828-08.2008.8.21.0021/RS movido por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF . A parte agravante, em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), diz que o valor bloqueado de R$ 2.925,38 é proveniente de seu salário, conforme contracheques anexados aos autos. Alega a impenhorabilidade do valor pelo fato de se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Cita o artigo 833, inc. IV e X, do CPC. Aduz que o bloqueio de sua conta bancária, vinculada ao seu cartão de crédito, lhe causou sérias dificuldades financeiras e de subsistência. Argumenta que o crédito exequendo já foi atingido pela prescrição intercorrente. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o provimento do agravo de instrumento para a liberação do valor bloqueado e a concessão da gratuidade da justiça, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segundo o qual: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Desse modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de um pedido de cumprimento de sentença ajuizado pela parte agravada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF . Foi efetivada ordem de bloqueio de ativos financeiros, que resultou positiva, sendo constrito o valor total de R$ 2.925,38 ( evento 26, SISBAJUD1 ). Sobreveio arguição de impenhorabilidade pela parte executada ( evento 28, PEDDESBPENOL1 ). O juízo de origem afastou a impenhorabilidade dos valores constritos, em decisão assim fundamentada ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Intimo a parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, devendo, nesse período, juntar aos autos procuração outorgada ao advogado que lhe representa, sob pena de prosseguimento do feito à revelia (art. 76, § 1º, II do CPC). 2. A requerimento da parte exequente, foi realizada penhora via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade da parte executada BRAZIA DOS SANTOS COSTA , restando bloqueado o valor total de R$ 2.925,38 ( evento 26, SISBAJUD1 ). Ciente da constrição, a parte devedora manifestou-se no evento 28, PEDDESBPENOL1 alegando a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de que ela, além de ser oriunda de conta salário, estava depositada em conta poupança. Sustentou, também, que o valor tornado indisponível é inferior a 40 salários mínimos. Requereu, ao final, a restituição dos valores bloqueados. É o breve relato. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, limitados os montantes, respectivamente, a 50 e a 40 salários mínimos. Ocorre que as impenhorabilidades precisam ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito. No caso dos autos, em que pesem os argumentos apresentados pela parte devedora, não sobreveio ao feito prova idônea acerca da natureza da conta diligenciada pelo Juízo, não podendo ser presumida a sua natureza poupadora ou salarial. Veja-se, nesse sentido, que o documento anexado no evento 28, OUT2 nada esclarece sobre a questão. Nessa perspectiva, ausente prova da modalidade da conta bancária objeto da constrição, resta inviável a aplicação do disposto no art. 833, IV e X do CPC. ANTE O EXPOSTO, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Intimação eletrônica agendada. Preclusa a presente decisão e inexistindo eventual penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados em favor da parte credora. 3. Deixo de analisar o requerimento de extinção do feito pela prescrição ( evento 32, PEDDESBPENOL1 ), mormente porque a matéria já foi examinada na decisão do evento 21, DESPADEC1 . 4. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. 5. No silêncio, suspenda-se o feito na forma do art. 921, III do CPC. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais. Enfrento o tema de forma destacada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro a gratuidade da justiça à parte agravante, apenas para o processamento do recurso, diante da renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme comprovado no evento 1, CHEQ3 . Ressalvo que a benesse ao processo é questão a ser definida na origem. Assim sendo, passo ao exame do recurso. IMPENHORABILIDADE A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] Há também a impenhorabilidade relativa a valores depositados em caderneta de poupança que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inciso X daquele dispositivo: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda, conforme atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros, desde que comprovado que esses valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor , conforme voto de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, no REsp 1.677.144: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA . ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO . DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art . 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl . 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art . 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330 .567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013) . No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12 .6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14 .4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30 .3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14 .6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1 .230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8 .2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18 .12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230 .060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par .10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art . 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras .13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno .15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado .16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17 . Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente .19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "( ...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art . 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável . Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora .26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (grifei) No mesmo sentido, este Colegiado firmou jurisprudência alinhada à orientação da Corte Superior, em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: O recurso refere-se à penhora judicial realizada em conta bancária, visando a satisfação de crédito em cumprimento de sentença. A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir: Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas:Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51245535320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 15-05-2025) Dessarte, o e. Superior Tribunal de Justiça estendeu a interpretação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança aos depósitos em conta corrente e fundos de investimentos, entre outros, desde que comprovado que a constrição atinge reserva de patrimônio que pode vir a afetar o mínimo existencial da parte. No caso em apreço , incontroverso que o valor impugnado, de R$ 2.925,38 , não possui natureza vultuosa, sendo razoável presumir que se destine à satisfação de necessidades básicas da parte agravante, como alimentação, transporte, saúde, moradia e outras despesas cotidianas, não havendo nos autos quaisquer indícios de que a quantia, sendo de pequena monta, seria utilizada para fins diversos. Logo, quando se identifica um bloqueio de valor modesto, a presunção lógica e jurídica é de que essa quantia esteja sendo utilizada para a própria sobrevivência do indivíduo, sendo correspondente ao chamado mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É DE POUCA MONTA, REPRESENTANDO MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. ASSIM, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O NUMERÁRIO RETIDO, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51173547720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 08-05-2025) Neste cenário, face singeleza do debate, a decisão deverá ser reformada, eis que a quantia objeto da constrição está abrangida pela impenhorabilidade, porquanto constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. Explicite-se que a impenhorabilidade em questão somente será afastada se demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Portanto, o recurso merece provimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No caso concreto, a matéria em questão foi objeto de pronunciamento judicial em 07/02/2025 ( evento 21, DESPADEC1 ), sendo então rejeitada sem que a parte executada, ora agravante, tivesse interposto o respectivo recurso de agravo de instrumento. Não obstante a matéria da prescrição seja de ordem pública, esta se submete ao instituto da preclusão consumativa quando devidamente enfrentada pelo juízo de origem. Nesse sentido cito os julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É vedado a parte rediscutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). Não obstante a matéria da prescrição seja de ordem pública, esta se submete ao instituto da preclusão consumativa quando objeto de pronunciamento judicial. Resta preclusa a discussão acerca da prescrição, porquanto a arguição foi rejeitada na fase de conhecimento e a parte não interpôs recurso. Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53343105820238217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. NO CASO DOS AUTOS, A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. 3. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO JÁ RESTOU APRECIADA NA ORIGEM, SENDO AFASTADA, DE MODO QUE A REAPRECIAÇÃO DA PRETENSÃO, AINDA QUE REVESTIDA DE CARÁTER PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO FENÔMENO PRECLUSIVO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50353441020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE TERCEIRO. DECISÃO LIMITOU-SE A DECLARAR QUE O EXECUTADO É PARTE ILEGÍTIMA PARA ALEGAR IMPENHORABILIDADE DE DINHEIRO DE SUA ESPOSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR DA ESPOSA DO EXECUTADO , LIMITANDO-SE A DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO MARIDO PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO SOBRE A PENHORABILIDADE DOS VALORES. POR IGUAL, NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO, NA DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA, SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MATÉRIA, ALIÁS, JÁ OBETO DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , TRANSITADA EM JULGADO, QUESTÃO PRECLUSA , PORTANTO. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO SOBRE AS MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO, INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR TEMAS ACERCA DOS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE TERCEIRO QUE, SEM SUSCITAR PREVIAMENTE A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO PODE, PER SALTO, PRETENDER JULGAMENTO DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50493849420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-02-2024) Ainda, cabe destacar que a decisão ora recorrida, proferida em 12/05/2025 , em nada inovou com relação à matéria envolvendo a prescrição, mas tão somente manteve a decisão já proferida em momento anterior. Reproduzo da decisão combatida ( evento 34, DESPADEC1 ): (...) 3. Deixo de analisar o requerimento de extinção do feito pela prescrição ( evento 32, PEDDESBPENOL1 ), mormente porque a matéria já foi examinada na decisão do evento 21, DESPADEC1 . (...) Nesse cenário, deveria a parte ter interposto agravo de instrumento, à época, em face da referida decisão. A decisão agora proferida somente reiterou a decisão anterior, o que não reabre o prazo recursal. Portanto, o recurso não deve ser conhecido, no ponto, porquanto visa rediscutir matéria, a qual resta preclusa. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, em decisão monocrática, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na ordem de R$ 2.925,38 , nos termos da fundamentação, devendo ser liberado à parte agravante. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Silva De Oliveira x Marli Bueno Smaniotto

ID: 333385995

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199552-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARLI BUENO SMANIOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NIEDERAUER GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME YUNG CANUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOLLER DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA FREITAS DUCATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199552-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : JOAO BATISTA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO … Agravo de Instrumento Nº 5199552-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : JOAO BATISTA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075248) AGRAVADO : MARLI BUENO SMANIOTTO ADVOGADO(A) : BRUNA FREITAS DUCATI (OAB RS083138) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOLLER DE JESUS (OAB RS120872) ADVOGADO(A) : GUILHERME YUNG CANUTO (OAB RS120465) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 24.192,30 em conta bancária do executado, em fase de cumprimento de sentença referente a débitos de aluguéis e reparos em imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, por serem supostamente provenientes de verbas rescisórias trabalhistas e estarem depositados em conta que funcionaria como poupança automática. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se estendendo automaticamente a outras modalidades de aplicação financeira ou conta corrente. 2. A análise dos extratos bancários demonstra que a conta em questão era utilizada para movimentações financeiras diárias, o que descaracteriza a natureza de poupança destinada à constituição de reserva financeira. 3. O bloqueio judicial ocorreu mais de seis meses após o recebimento das verbas rescisórias, período em que o executado realizou diversas movimentações financeiras, impossibilitando estabelecer vínculo direto entre os valores bloqueados e aqueles recebidos a título de verbas rescisórias. 4. Conforme entendimento do STJ, quando o bloqueio incide sobre valores em conta corrente, cabe ao devedor o ônus de comprovar que o montante é necessário para assegurar seu mínimo existencial, prova que não foi produzida no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incs. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51239610920258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 09/07/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50951954320258217000, Rel. Eugênio Facchini Neto, j. 25/06/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO BATISTA SILVA DE OLIVEIRA nos autos da fase de cumprimento de sentença movida por MARLI BUENO SMANIOTTO , em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio dos valores, nos seguintes termos ( evento 117, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLI BUENO SMANIOTTO em face de JOÃO BATISTA SILVA DE OLIVEIRA, visando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, referente a débitos de aluguéis e reparos em imóvel locado. Após a realização de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD, que resultou na constrição de R$ 24.192,30 (vinte e quatro mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos) em conta bancária do executado junto ao Banco Bradesco, o executado apresentou exceção de pré-executividade ( evento 104, PET2 ), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em síntese, o executado sustenta que: a) foi demitido em dezembro de 2024 da empresa onde trabalhava desde 12/05/2021; b) o valor bloqueado é proveniente de verbas rescisórias trabalhistas; c) o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; d) os valores estão depositados em conta que funciona como poupança automática ("conta fácil"); e) trata-se da única reserva financeira da família, indispensável para sua subsistência. Para comprovar suas alegações, o executado juntou extratos bancários, termo de rescisão do contrato de trabalho e comprovantes de liberação do FGTS. A exequente manifestou-se no evento 115, PET1 , argumentando que: a) não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados são provenientes de verbas trabalhistas; b) entre o recebimento das verbas rescisórias (dezembro/2024) e o bloqueio judicial (junho/2025) transcorreram mais de 6 (seis) meses; c) nesse período, o executado realizou diversas movimentações financeiras na conta, descaracterizando a natureza de poupança; d) a impenhorabilidade não pode ser eterna. É o relatório. Decido. A questão posta em análise diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária do executado, com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Da impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC No que tange à alegação de impenhorabilidade com base no inciso IV do art. 833 do CPC, verifico que o executado juntou aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho datado de dezembro de 2024, comprovando o recebimento de verbas rescisórias naquela ocasião. Contudo, entre o recebimento das verbas rescisórias (dezembro/2024) e o bloqueio judicial (junho/2025) transcorreram mais de 6 (seis) meses, período em que o executado realizou diversas movimentações financeiras em sua conta bancária, conforme demonstram os próprios extratos por ele juntados. A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta nem eterna, especialmente quando os valores permanecem depositados por longo período e são objeto de movimentações financeiras diversas, descaracterizando sua natureza alimentar originária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. LIMITES E CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO ART . 833 , X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente possuem natureza impenhorável, nos termos do art . 833 , IV e X, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos somente é absoluta quando estiveram depositados em conta poupança. Recaindo a constrição em conta corrente, far-se-á indispensável a comprovação de que o numerário corresponde à verba salarial e/ou constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, e que não corresponda a sobras do mês. 4. A alegação de que o valor depositado em conta corrente é impenhorável não se sustenta na ausência de documentos como os extratos bancários, que comprovem a destinação da quantia ao sustento familiar ou emergência, conforme exigido pelo STJ no REsp nº 1.660.671/RS. 5. O devedor não comprovou que os valores bloqueados têm natureza de verba salarial ou de reserva para o mínimo existencial, o que justifica a manutenção da penhora realizada. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art . 833 , X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança; para outras aplicações financeiras ou conta-corrente, exige-se prova de que o montante constitui verba salarial ou reserva destinada ao mínimo existencial. 2. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, nos termos do art . 833 , IV , do CPC, depende de comprovação inequívoca da origem alimentar do valor constrito. 3. Cabe ao devedor o ônus de comprovar o enquadramento do valor nas hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do art . 833 do CPC, sob pena de manutenção da penhora." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833 , X, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50400864420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) No caso em análise, não há como estabelecer com precisão que os valores bloqueados correspondem exatamente àqueles recebidos a título de verbas rescisórias em dezembro de 2024, tendo em vista as diversas movimentações financeiras realizadas na conta durante o período de mais de 6 (seis) meses. Assim, não restou suficientemente demonstrada a impenhorabilidade dos valores com base no inciso IV do art. 833 do CPC. Da impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC Quanto à alegação de impenhorabilidade com base no inciso X do art. 833 do CPC, é necessário analisar se os valores bloqueados estavam efetivamente depositados em caderneta de poupança ou aplicação financeira equiparável. O executado alega que os valores estavam depositados em "conta fácil", que funcionaria como uma poupança automática vinculada à conta corrente, conforme comprovaria o pagamento de rendimentos de "poupança fácil" presente nos extratos. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, é necessário que os valores estejam efetivamente depositados em caderneta de poupança ou aplicação financeira equiparável, com finalidade de reserva ou investimento, e não em conta corrente utilizada para movimentações financeiras cotidianas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade , mantendo a penhora de valores bloqueados em conta-corrente do executado, no montante de R$ 10.406,60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados ao mínimo existencial; (ii) a possibilidade de aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art . 833 , X , do CPC, a depósitos fora da caderneta de poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art . 833 , X , do CPC, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outros tipos de investimentos apenas se comprovado que se destinam ao mínimo existencial.2. No caso concreto, o agravante não apresentou comprovação documental suficiente de que os valores bloqueados se destinam ao mínimo existencial, limitando-se a invocar genericamente precedentes do STJ.3. A existência de créditos vultuosos transferidos entre contas bancárias de mesma titularidade afasta a alegação de que os valores bloqueados são essenciais para o sustento do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art . 833 , X , do CPC, é aplicável exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outros tipos de investimentos apenas se comprovado que se destinam ao mínimo existencial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 833 , inc. X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52616234920248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 08-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51324451320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-05-2025) No caso em análise, os extratos bancários juntados pelo executado demonstram que a conta em questão era utilizada para movimentações financeiras diversas, com frequentes depósitos e saques, o que descaracteriza a natureza de poupança ou reserva financeira. Ademais, não há nos autos comprovação inequívoca de que a "conta fácil" mencionada pelo executado tenha efetivamente natureza jurídica de caderneta de poupança para fins de aplicação do art. 833, X, do CPC. Portanto, não restou suficientemente demonstrada a impenhorabilidade dos valores com base no inciso X do art. 833 do CPC. Da necessidade de comprovação inequívoca da impenhorabilidade Importante ressaltar que o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados recai sobre o executado, que deve demonstrar de forma inequívoca que os valores se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade. No caso em análise, o executado não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados correspondem exatamente àqueles recebidos a título de verbas rescisórias em dezembro de 2024, nem que estavam depositados em caderneta de poupança ou aplicação financeira equiparável. Pelo contrário, os extratos bancários juntados pelo próprio executado demonstram que a conta em questão era utilizada para movimentações financeiras diversas, o que descaracteriza tanto a natureza alimentar das verbas quanto a natureza de poupança ou reserva financeira. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOÃO BATISTA SILVA DE OLIVEIRA e, por conseguinte, MANTENHO a penhora realizada sobre os valores bloqueados via SISBAJUD. [...] Em razões de agravo, sustentou a parte agravante que o valor penhorado é oriundo da rescisão do contrato de trabalho que possuia. Referiu que são decorrentes do FGTS e multa. Salientou que o montante estava em conta corrente/poupança e que é sua única reserva financeira. Abordou que, o período entre o recebimento e o bloqueio não altera a natureza salarial dos valores. Evidenciou a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, IV e X, do CPC. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada afim de reconhecer a impenhorabilidade de todos os valores constritos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. In casu , busca a parte agravante a reforma da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados no montante de R$ 24.447,89, conforme o evento 102, SISBAJUD1 . No mais, a norma processual é cristalina ao instituir a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Tal garantia somente poderá ser afastada na hipótese do §2º do mesmo dispositivo, em caso de prestação alimentícia stricto sensu , o que não é o caso dos autos, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. – Grifei. Consoante posicionamento atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC se limita às contas poupanças. Ressalto que, embora a parte ora agravante sustente tratar-se de conta poupança e conta corrente, a análise dos extratos bancários acostados aos autos ( evento 104, EXTRBANC10 ) revela que a conta é utilizada para movimentações financeiras diárias. Tal circunstância afasta a natureza de conta poupança destinada à constituição de reserva financeira, o que, por consequência, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . CONTA POUPANÇA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, em razão do desvirtuamento da natureza da poupança . A parte agravante alega a impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X do CPC. II. Questão em DiscussãoDiscute-se se os valores bloqueados na conta da devedora são impenhoráveis, conforme o art. 833, X, do CPC. III. Razões de Decidir 3.1 Caso concreto em que o extrato acostado demonstra que a parte agravada utiliza-se da conta poupança para pagamento de despesas básicas, o que descaracteriza o intuito da reserva financeira conferido à conta poupança . 3.2 A jurisprudência do STJ estabelece que o desbloqueio automático se aplica apenas a valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, salvo demonstração de desvio de finalidade 3.3 O juízo de origem corretamente concluiu que, tendo em vista a intensa movimentação de valores e utilização da conta poupança como conta corrente , não é possível acolher a alegação de impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51239610920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 09-07-2025) (Grifou-se) Logo, sendo o bloqueio efetuado em conta-corrente, recai sobre a parte o ônus da prova afim de demonstrar que o valor penhorado é necessário para assegurar o seu mínimo existencial, para que possibilitasse a declaração de impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Acrescento que, conforme demonstrado pela própria parte, os valores referentes à rescisão contratual — incluindo a multa e o FGTS — foram depositados em dezembro de 2024, enquanto o bloqueio judicial ocorreu em 20/06/2025, ou seja, mais de seis meses após o referido depósito. A análise dos extratos bancários revela que a conta é utilizada rotineiramente para movimentações financeiras diárias, com diversas transações realizadas ao longo dos meses. Diante disso, mostra-se inviável reconhecer a impenhorabilidade com base em um depósito específico ocorrido há mais de seis meses, cuja vinculação direta com o valor atualmente bloqueado não pode ser verificada neste momento. Desse modo, entendo que inexistindo prova nos autos de que o bloqueio efetuado em conta corrente no valor total de R$ 24.447,89 é necessário para assegurar o seu mínimo existencial, a penhora deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, confirmou o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, convertendo a indisponibilidade em penhora. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a alegação de que os valores seriam compostos por salário, saldo de FGTS e pequenas economias destinadas à subsistência, agravada por dificuldades decorrentes de enchentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que não comprovado prejuízo à subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF). 4. É ônus do executado demonstrar a origem e a destinação alimentar dos valores bloqueados, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos juntados são insuficientes para caracterizar os valores como salário ou FGTS . 5. A mera transferência de valores entre contas ou a realização de aplicações financeiras não descaracteriza a impenhorabilidade , mas exige comprovação de que tais recursos são indispensáveis à manutenção da dignidade do devedor, o que não foi demonstrado . 6. Ainda que se trate de quantia inferior a 40 salários mínimos, é necessária prova inequívoca da sua destinação ao mínimo existencial, especialmente quando depositada em corretora de investimentos. 7. Ausente demonstração de urgência ou de comprometimento da subsistência familiar, tampouco evidência de que a agravante esteja enfrentando dificuldades reais em razão de enchentes. 8. Considerando ainda que a dívida decorre de condenação por litigância de má-fé e que a executada aufere remuneração mensal elevada, não se justifica o acolhimento da alegação de impenhorabilidade . IV. DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50951954320258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-06-2025) (Grifou-se) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão agravada. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Maria Rosani Lima Do Amaral

ID: 311989883

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168027-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARIA ROSANI LIMA DO AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168027-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/… Agravo de Instrumento Nº 5168027-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARIA ROSANI LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI n.º 14.181/2021. REVOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por credor contra decisão que concedeu antecipação de tutela para limitar os descontos em folha de pagamento de consumidor alegadamente superendividado, com base na Lei n.º 14.181/2021. O agravado recebe rendimentos líquidos superiores a R$ 1.934,06 de dois vínculos com o serviço público, não atendendo ao critério de superendividamento previsto pelo Decreto n.º 11.567/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada em casos de superendividamento, à luz da Lei n.º 14.181/2021, especialmente quanto à existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei n.º 14.181/2021 visa à proteção do consumidor superendividado, privilegiando a conciliação e a autocomposição para repactuação das dívidas, com intervenção judicial apenas como medida final. 4. A antecipação de tutela em favor do consumidor superendividado esbarra na ausência de perigo de dano, uma vez que o agravado mantém renda significativa e não demonstra situação de força maior que justifique a intervenção urgente. 5. A antecipação de tutela é desaconselhável neste caso, pois compromete a etapa conciliatória do processo, desestimulando a negociação voluntária entre as partes. 6. O procedimento de superendividamento, conforme previsto na Lei n.º 14.181/2021, não se destina ao questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou folha de pagamento, nem à revisão de taxas de juros, mas à renegociação do saldo devedor para compatibilizar os pagamentos com o mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento provido para revogar a antecipação de tutela. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela antecipada em ações de superendividamento deve observar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito alegado. 2. A intervenção judicial nas dívidas de consumidor superendividado deve ser excepcional, aplicando-se preferencialmente o procedimento conciliatório previsto na Lei n.º 14.181/2021. 3. A tutela de urgência, quando deferida, não deve comprometer a fase de conciliação, sob pena de esvaziar o espírito de autocomposição que orienta a Lei n.º 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/2021; Decreto n.º 11.567/2023; CF/1988, art. 1º, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão judicial proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta por MARIA ROSANI LIMA DO AMARAL , autuada sob o n.° 5000541-52.2025.8.21.0020. A decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos ( 10.1 ): "Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: '(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)'. Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ4 , evento 8, CHEQ5 , evento 8, EXTR6 , evento 1, CHEQ2 , evento 1, CHEQ3 , evento 1, EXTR4 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 8, CHEQ4 , evento 8, CHEQ5 , evento 8, EXTR6 , evento 1, CHEQ2 , evento 1, CHEQ3 , evento 1, EXTR4 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: 'A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.' ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos ' coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)'. Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)'. Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. " Em suas razões ( 1.1 ), a parte agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação em relação às especificidades do caso concreto, em afronta ao art. 93, IX da CF/88 e art. 489, §1º, III do CPC, considerando que a decisão se limita a fundamentos genéricos aplicáveis indistintamente a diversos casos. No mérito, afirma inexistir situação de superendividamento, visto que a agravada aufere remuneração bruta de R$ 3.208,31, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Ressalta que não foram comprovadas despesas mensais, dependentes ou outras informações indispensáveis para a análise do comprometimento da renda familiar. Aduz que os descontos impugnados decorrem de contratos de crédito consignado firmados regularmente, regidos por legislação especial (Lei 10.820/03 e Decreto 11.150/22), razão pela qual não estão sujeitos à repactuação no âmbito da Lei do Superendividamento. Afirma que a limitação dos descontos pode ensejar novas contratações, agravando a dívida, o que configura risco de dano de difícil reparação. Impugna ainda o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo a quo, que afastou a aplicação do Decreto nº 11.567/2023 sob alegação genérica de afronta à dignidade da pessoa humana, sem demonstrar relação concreta com os autos, o que implicaria violação ao princípio da separação dos poderes. Por fim, invocando precedentes do TJRS, TJPR, TJSP e STJ, o agravante requer o provimento do recurso, com a revogação da tutela antecipada deferida e a reafirmação da validade dos contratos de crédito consignado, nos exatos termos pactuados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. De saída, vai afastada a preliminar de nulidade do julgamento por ausência de fundamentação acerca das peculiariades do caso concreto. O juízo recorrido dedicou capitulo da decisão à análise das questões específicas do caso concreto, com referência expressa aos documentos juntados. A discordância da parte recorrente em relação à valoração atribuída pelo juízo às provas da situação econômica da parte autora não implica ausência de fundamentação. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito, adiantando encaminhar o recurso ao provimento. Nos termos da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . O referido diploma possui apenas 5 artigos, sendo o primeiro destinado a promover alterações na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o segundo destinado a promover alterações na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e os demais referentes a questões de direito intertemporal, acerca da data de entrada em vigor da norma e sua não aplicabilidade aos negócios e atos jurídicos constituídos antes de sua vigência. A lei em questão institui medidas de prevenção ao superendividamento, bem como estabelece procedimento para repactuação das dívidas por intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento de parcelas de empréstimos consignados ou outros compromissos financeiros, como medida específica a ser adotada pelo juízo nesse tipo de situação. A lei do superendividamento, por certo, não possui limitações quanto à origem da dívida, sendo empréstimo consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Trata-se de um procedimento que visa à recuperação da saúde financeira do consumidor, mediante o instrumento da conciliação, ou, por último, um plano compulsório de repactuação de dívidas, definido pelo magistrado. Seguindo essa linha, tenho que este mecanismo visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 1º, III da Constituição Federal 1 . Entretanto, há de se analisar como este objetivo deve ser alcançado pela via da ação de superendividamento, principalmente quando há deferimento de tutela de urgência. Desde logo, percebe-se que a primazia da lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 é instituir e aperfeiçoar mecanismos de tratamento e prevenção ao superendividamento do consumidor, e que este meio deve ser alcançado preferencialmente pela via conciliatória, e isto é, a meu ver, o grande espirito deste diploma legal. Nesse viés, saliento que a lei apara a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade, pois todas as dívidas aqui discutidas foram aceitas e livremente contratadas pelo consumidor, que agora as questiona por impossibilitá-lo de auferir o seu dito mínimo existencial. Para solver essa celeuma, a lei tenta ao máximo afastar a interferência do Poder Judiciário, primando pela aproximação das partes, com a solução do caso advindo do acordo em comum, não havendo qualquer delimitação legal, quanto aos termos de um eventual entendimento. Aqui, cabe pontuar, a lei sequer estipula teto de descontos, ou limitações, sendo, muitas vezes, os magistrados no momento do deferimento da tutela de urgência que determinam a limitação com base em analogia de outros diplomas legais. O único requisito exigido na lei 14.181/2021 para o individuo enquadrar-se como superendividado é o auferir menos de R$ 600,00 líquidos por mês, à luz do decreto 11.567/2023. No caso concreto, a parte autora possui dois vínculos com o serviço público estadual, por meio dos quais aufere renda líquida de R$ 1.934,06 ( 1.2 e 1.3 ). Muito embora haja descontos expressivos em sua conta bancária do que parecem ser empréstimos com outra forma de pagamento ( 1.4 ), os contratos não foram juntados. Não é possível saber, portanto, se se trata de situação recorrente ou cobrança de parcelas em atraso. Dito de outro modo, o documento em questão é um retrato da situação naquele mês específico, sem garantia de que a situação se repete seguidamente, com possibilidade de colocar em risco a mantença da parte autora ao fim de reclamar a intervenção judicial em momento tão incipiente de tramitação do feito. Nessa linha, nota-se que a intervenção judicial deve ser o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, se frustrada a autocomposição da lide. Pela exegese do diploma legal aqui tratado, verifica-se que a antecipação de tutela esbarra na finalidade da lei 14.181, de 1º de julho de 2021, não que não seja possível seu deferimento, pois sua vedação eventualmente levaria à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, ao que me parece, os casos tratados no superendividamento não preenchem os requisitos postos ao deferimento da antecipação de tutela, por sua própria natureza. O artigo 300 2 do Código de Processo Civil preceitua que a antecipação será concedida quando existir a probabilidade de direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No superendividamento, em que pese possa haver clara probabilidade de direito, há dois motivos no caso concreto que permitem concluir pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, porque não se pode presumir aqui que o consumidor realizou tais operações comerciais/financeiras sem conceber a realidade econômica que iria vivenciar posteriormente, sem qualquer adaptação ou planejamento à realidade posta, cumprindo reforçar ser este apto à vida civil e inteiramente capaz. Além disso, não demonstra caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado o referido planejamento e, ainda que tenha se obrigado a assumir volume considerável de obrigações, trata-se de situação que se arrasta há período de tempo considerável, de modo que se depreende já ter se adaptado a elas. Logo, ausente o perigo de dano que impossibilite, inclusive, a manutenção da situação até, pelo menos, a realização dos atos conciliatórios, como assim exige a lei. E a duas, porque inexiste risco ao resultado útil do processo, pois, ao fim e ao cabo, sem autocomposição, suas dívidas serão repactuadas, não existindo qualquer hipótese de esvaziamento da tutela jurisdicional no decorrer da ação, exceto se o consumidor pagar suas dívidas antecipadamente, atingindo a própria razão de ser do feito. Noutro espectro, tenho que o deferimento da antecipação de tutela, impacta diretamente no animus de conciliar das partes, pois o consumidor já entra nesta fase crucial do feito com a solução do seu caso já posta, restando aos credores ofertarem melhores condições ou simplesmente se contentarem com a solução adotada pelo Poder Judiciário e isso, a meu sentir, leva a um verdadeiro desvirtuamento da lei e da própria intenção do legislador, qual seja: instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Acrescento, ainda, que o procedimento judicial em questão (superendividamento), não é sede adequada para questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou em folha de pagamentos, tampouco para discussão de taxas de juros aplicadas ou de eventual revisão contratual. Trata-se, como cediço, de instituto pelo qual o consumidor superendividado, ou mediante conciliação com seus credores, ou através de plano de repactuação ditado judicialmente, obtém a renegociação de suas dívidas para que os pagamentos caibam em sua capacidade financeira sem lhe comprometer o mínimo existencial. Com isso, ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser revogada a antecipação de tutela outrora deferida, pois não atendidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de revogar a medida liminar concedida na origem. 1 . Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Alessandra Maria Bohm

ID: 325456939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150179-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARIA BOHM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150179-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALESSANDRA MARIA BOHM ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5150179-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALESSANDRA MARIA BOHM ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpôs agravo de instrumento em face de ALESSANDRA MARIA BOHM , irresignado com a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 9, ANEXO2 , evento 1, CHEQ4 , evento 1, EXTRBANC5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 9, ANEXO2 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, III do CPC. No mérito, alega que a parte agravada não se enquadra no conceito de superendividada, pois possui renda bruta de R$ 5.011,10, patrimônio declarado no montante de R$ 744.835,42 e aufere renda com aluguéis. Argumenta que o Decreto nº 11.567/2023 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00, valor que estaria preservado no caso concreto. Sustenta que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação de dívidas, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/22. Aduz que, por se tratar de servidora pública estadual, os descontos em folha de pagamento podem atingir até 70% da remuneração bruta, nos termos do Decreto Estadual nº 43.337/04. Por fim, invoca o Tema 1085 do STJ para afirmar que não há limitação para descontos efetuados em conta corrente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No presente caso, em cognição sumária que a ocasião enseja, não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a prévia oportunização do contraditório. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 2 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 855 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes