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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Caio Swoboda Antunez e outros

ID: 302575748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119359-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CAIO SWOBODA ANTUNEZ IVAN ROMANO LOPES OPUS CI IMOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTHAVIO VALENTE CARDOSO

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CAROLINE RADAELLI SPADER

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5119359-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5119359-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) AGRAVADO : CAIO SWOBODA ANTUNEZ ADVOGADO(A) : CAROLINE RADAELLI SPADER (OAB RS114079B) ADVOGADO(A) : OTHAVIO VALENTE CARDOSO (OAB RS102749) AGRAVADO : IVAN ROMANO LOPES ADVOGADO(A) : CAROLINE RADAELLI SPADER (OAB RS114079B) ADVOGADO(A) : OTHAVIO VALENTE CARDOSO (OAB RS102749) AGRAVADO : OPUS CI IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE RADAELLI SPADER (OAB RS114079B) ADVOGADO(A) : OTHAVIO VALENTE CARDOSO (OAB RS102749) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação para fornecimento de dados e documentos requeridos pelos autores, relacionados a dois perfis existentes na plataforma Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade e extensão da ordem judicial para fornecimento de dados como nome completo, CPF, porta lógica e metadados; (ii) a obrigação do provedor de aplicação de internet em fornecer dados que não detém ou cuja guarda não lhe é legalmente imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Marco Civil da Internet impõe ao provedor de aplicação o dever de guardar e fornecer registros de acesso, como endereços IP e horários. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação compartilhada entre provedores de aplicação e de conexão para fornecimento de porta lógica. 3. A decisão deve ser reformada parcialmente para exigir da Agravante apenas os dados que ela tem obrigação legal de guardar e fornecer, permitindo justificativa para a ausência de outros dados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O provedor de aplicação de internet deve fornecer os dados que tem obrigação legal de guardar, podendo justificar a impossibilidade de fornecer dados que não detém ou cuja guarda não lhe é imposta. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014, arts. 5º, inc. VIII, 15 e 22; Lei nº 13.709/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.170.872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.03.2025; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.944/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03.10.2022. AGRAVO PARCIAMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IVAN ROMANO LOPES , CAIO SWOBODA ANTUNEZ e OPUS CI IMÓVEIS LTDA , rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora ré e manteve a determinação para que esta apresentasse informações e documentos requeridos pelos Agravados na petição do Evento 108, o qual reitera o pedido formulado no Evento 80, nos seguintes termos: Vistos. 1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado contra o qual se insurge o embargante, com o que não se perfectibilizam quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, todas as questões controvertidas pertinentes ao deslinde da causa restaram examinadas e o decisum contém os fundamentos necessários à sua conclusão, não estando o órgão julgador obrigado a analisar todos os argumentos deduzidos pelos litigantes. Diante do exposto, desacolho os embargos de declaração. 2. Intimo a ré para que traga aos autos as informações e documentos requeridos pelos autores no evento 108, PET1 1 e, caso não seja possível, justifique tal impossibilidade. 3. Diligências legais. Alega a agravante em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), que a decisão agravada merece reforma, pelos seguintes motivos: (i) já teria fornecido os dados disponíveis e exigíveis na máxima extensão possível, conforme documentação acostada no Evento 97; (ii) não possui obrigação legal de armazenar ou fornecer dados para além de endereços de IP e registros de acesso (data e hora), nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); (iii) o fornecimento de dados como nome completo, CPF, porta lógica e metadados configuraria obrigação de cumprimento impossível e violaria o princípio da legalidade; (iv) especificamente quanto à porta lógica, trata-se de informação técnica detida e gerenciada pelo provedor de conexão à internet, e não pelo provedor de aplicação, como é o caso da Agravante; (v) a ordem de fornecimento de dados sem a devida especificação de URL (para conteúdos específicos) e sem ordem judicial clara e específica para a quebra de sigilo seria irregular. Requer o provimento do recurso para afastar a determinação de fornecimento dos dados que alega serem inexigíveis. Contrarrazões no evento 17, CONTRAZ1 . É o relatório. II. Decido. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, oportuna breve digressão acerca dos fatos que envolvem as partes. Os Agravados ajuizaram a ação de origem buscando, em síntese, a identificação dos responsáveis pela criação e manutenção dos perfis "@ivancaio171" e "@caioivanlopes" na plataforma Instagram, administrada pela Agravante. Alegam que tais perfis estariam sendo utilizados para a disseminação de conteúdo difamatório e para a prática de atos fraudulentos, com o uso indevido de suas imagens e em prejuízo à sua reputação. Requereram, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de dados cadastrais e de acesso dos usuários responsáveis pelos mencionados perfis e, no mérito, a confirmação da tutela e a exclusão definitiva das contas. Foi proferida decisão interlocutória no evento 26, DESPADEC1 , por meio da qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada , para o fim de determinar que a Agravante mantivesse em seus registros os dados dos usuários titulares dos perfis indicados na inicial, bem como os demais dados relativos à sua utilização e acessos na plataforma, até o julgamento definitivo da demanda. Posteriormente, os Agravados apresentaram petição no evento 80, PET1 , requerendo a intimação da Agravante para que comprovasse o cumprimento da tutela de preservação de dados e, concomitantemente, especificaram uma série de dados que pretendiam fossem fornecidos, incluindo dados cadastrais (nome completo, CPF, e-mail, telefone), registros de conexão (endereços IP, porta lógica, datas e horários), metadados de postagens, histórico de atividades dos perfis, logs de suspensão ou exclusão de perfis e relatórios de denúncias relacionadas. O Juízo a quo , por meio da decisão proferida no evento 82, DESPADEC1 , acolheu o pleito dos Agravados, intimando a Agravante para apresentar os documentos e informações requeridos na petição do Evento 80. Contra essa decisão, a Agravante opôs embargos de declaração ( evento 92, EMBDECL1 ), sustentando, em resumo, a existência de obscuridade quanto à necessidade de ordem judicial específica para a quebra de sigilo de dados e alegando a impossibilidade de fornecer determinados dados, como a porta lógica, por não serem de sua responsabilidade ou por não possuir obrigação legal de guarda. Não obstante, no evento 97, PET1 , a Agravante procedeu à juntada de documentos contendo alguns dados que alega serem os únicos disponíveis e legalmente exigíveis. Após apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela ré Agravante ( evento 107, CONTRAZ1 ), sobreveio manifestação dos Agravados ( evento 108, PET1 ), reiteraram o pedido de apresentação dos demais documentos e informações originalmente solicitadas no já referido evento 80, PET1 , argumentando que os dados fornecidos pela Agravante seriam insuficientes. Nesse contexto sobreveio a decisão agravada ( evento 110, DESPADEC1 ), que, rejeitando os embargos de declaração opostos pela Agravante, reiterou a intimação para que esta trouxesse aos autos as informações e documentos requeridos pelos Agravados no evento 80, PET1 . Assim, controvérsia devolvida a esta instância recursal reside na análise da legalidade e da extensão da ordem judicial que determinou à Agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qualidade de provedora da aplicação de internet Instagram, o fornecimento de um amplo conjunto de dados relativos aos usuários dos perfis "@ivancaio171" e "@caioivanlopes". A Agravante insurge-se contra tal determinação, argumentando que a mesma extrapola as suas obrigações legais, notadamente no que concerne a dados como porta lógica, CPF, nome completo e outros detalhamentos de atividade dos usuários. A questão central para o deslinde da controvérsia perpassa pela interpretação das obrigações impostas aos provedores de aplicações de internet pela Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão de parcial deferimento da tutela determinou à Agravante apenas a preservação dos dados dos usuários dos perfis questionados, bem como "dos demais dados relativos à sua utilização e acessos na plataforma" . Contudo, conforme referido alhures, a decisão interlocutória do Evento 82, que foi mantida pela decisão ora agravada (Evento 110, após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela Agravante), intimou a Agravante a apresentar os documentos e informações que foram detalhadamente listados pelos Agravados na petição do Evento 80 2 . O Marco Civil da Internet, em seu artigo 15, estabelece que o provedor de aplicações de internet tem o dever de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses . O artigo 5º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso a aplicações de internet" como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Ademais, o artigo 22 do Marco Civil da Internet autoriza que a parte interessada requeira judicialmente o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet , desde que para tanto apresente fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros para a investigação ou instrução probatória, e o período ao qual se referem os registros. No caso concreto, a Agravante informa ter procedido ao fornecimento, por meio da petição e documentos do Evento 97, dos dados que considera estarem em consonância com suas obrigações legais e que se encontravam tecnicamente disponíveis. Especificamente, para o perfil "@ivancaio171", forneceu o endereço de e-mail utilizado no cadastro ( ivancaio171@gmail.com ), a data de registro (21/02/2024) e o endereço IP de registro (201.11.224.165). Para o perfil "@caioivanlopes", forneceu o número de telefone utilizado no cadastro (+5553999655656, verificado em 26/02/2024), a data de registro (26/02/2024) e o endereço IP de registro (200.102.172.18). A Agravante também reportou a mensagem "No responsive records located" (Não Localizada a Informação) para outros campos de dados de IP e números de telefone relativos ao primeiro perfil, e para e-mails e outros IPs relativos ao segundo perfil. Ao analisar os pedidos formulados pelos Agravados na petição do Evento 80, constata-se que alguns dos dados solicitados podem, efetivamente, extrapolar o escopo dos "registros de acesso" estritamente definidos pelo Marco Civil da Internet ou não serem usualmente coletados ou armazenados por provedores de aplicação. Dos Dados Cadastrais (nome completo, CPF, e-mail associado e telefone) O provedor de aplicação de internet possui o dever de fornecer os dados cadastrais que foram efetivamente solicitados ao usuário e por este fornecidos no momento da criação da conta ou em eventuais atualizações posteriores. A Agravante já disponibilizou um endereço de e-mail para um dos perfis e um número de telefone para o outro. Caso dados como nome completo e CPF não tenham sido exigidos como requisito para o cadastro ou não tenham sido voluntariamente fornecidos pelos usuários em questão, não há como a Agravante produzi-los. Aliás, a própria decisão agravada, ao determinar a apresentação dos documentos e informações "requeridos pelos autores no evento 108, PET1 e, caso não seja possível, justifique tal impossibilidade", faculta à Agravante a demonstração da inexistência de determinados dados em seus registros. Dos Registros de Conexão (endereços IP, porta lógica, datas e horários) Os endereços IP, juntamente com as datas e horários de acesso, constituem, por excelência, os "registros de acesso" que o provedor de aplicação de internet deve guardar e, mediante ordem judicial, fornecer. A Agravante já forneceu os endereços IP de registro dos perfis. Caso os Agravados necessitem de outros IPs de acesso (logs de acesso) ocorridos dentro do período de guarda legal de seis meses, tal pedido é, em princípio, legítimo e abarcado pela legislação. No que tange à "porta lógica", contudo, trata-se de informação técnica que, usualmente, não é registrada ou mantida pelo provedor de aplicação, mas sim pelo provedor de conexão à internet. O provedor de aplicação registra o endereço IP público a partir do qual o usuário acessa a plataforma. Se este endereço IP for compartilhado entre múltiplos usuários (como ocorre em cenários de CGNAT - Carrier Grade Network Address Translation), a porta lógica é o elemento utilizado pelo provedor de conexão para individualizar a sessão específica de cada usuário dentro daquele IP compartilhado. Dessa forma, a praxe para a identificação completa do usuário consiste em, de posse do endereço IP, da data e da hora do acesso (fornecidos pelo provedor de aplicação), oficiar o provedor de conexão (que pode ser identificado a partir do IP por meio de consulta ao registro.br ou órgãos equivalentes) para que este forneça os dados do assinante e, se o IP for compartilhado, a porta lógica correspondente àquela sessão específica. Nesse particular, a argumentação da Agravante de que não detém ou não possui a obrigação de fornecer a porta lógica encontra, em tese, respaldo na distinção técnica das funções e responsabilidades dos provedores de aplicação e dos provedores de conexão. Ocorre que a jurisprudência do STJ tem entendido que a responsabilidade pelo fornecimento da porta lógica, nos casos em que o IP é compartilhado, recai sobre o provedor de acesso/conexão e também sobre o provedor de aplicação. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL DIFAMATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. PROVEDOR DE CONEXÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE IP SEM PORTA LÓGICA. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2/8/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir se o provedor de conexão deve individualizar o usuário diante de (i) identificação do IP, sem a informação de porta lógica; e (ii) período que compreende intervalo de 10 (dez) minutos. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem. 5. Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta lógica). 6. Na requisição judicial de disponibilização de registros (art. 10, §1º, Marco Civil da Internet), para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito. 7. No recurso sob julgamento, (i) não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar a porta lógica, pois é dado que a própria recorrente deve possuir; e (ii) inexiste prejuízo à proteção de dados na indicação de período que compreende 10 (dez) minutos. 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 2.170.872/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EM SISTEMA DE COMPUTADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O PROVEDOR DE CONEXÃO A PRESTAR INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ATO ILÍCITO. ENDEREÇO IP INSUFICIENTE. "PORTA LÓGICA DE ORIGEM". DEVER DE GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA PELOS PROVEDORES DE CONEXÃO E DE ACESSOÀ INTERNET. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet estão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da "porta lógica de origem", associada ao endereço IP. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.944/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Destarte, a determinação de fornecimento de "porta lógica" diretamente pela Agravante (provedora de aplicação) afigura-se devida.. Dos Metadados das postagens e histórico de atividades; Histórico de atividades (modificações nos perfis, alterações de nome, descrição ou imagens; Informações sobre remoções ou ocultações de conteúdos); Logs de suspensão ou exclusão dos perfis (razões para suspensão, condições para reativação); Relatórios de denúncias Estes dados solicitados pelos Agravados são consideravelmente mais específicos e detalhados do que os simples "registros de acesso" (IP, data e hora) definidos no artigo 5º, VIII, do Marco Civil da Internet. A decisão que deferiu a tutela de urgência (Evento 26) foi, de fato, ampla ao determinar a preservação dos "demais dados relativos à sua utilização e acessos na plataforma". O artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, menciona que o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial . A questão que se coloca é se esses "outros dados" detalhadamente solicitados pelos Agravados se enquadram como informações que o provedor de aplicação tem o dever legal de guardar e, por conseguinte, de fornecer. O Marco Civil da Internet não estabelece rol exaustivo de todos os tipos de dados de "utilização e acesso" que devem ser mantidos. É importante notar, contudo, que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) também incide sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais, e os provedores de serviços devem observar, entre outros, o princípio da minimização da coleta de dados, tratando apenas aqueles necessários para a finalidade proposta. A Agravante, na própria decisão agravada, foi intimada a apresentar os documentos ou a justificar a impossibilidade de fazê-lo. Assim, caberá à Agravante, em relação a cada um desses itens específicos, informar se detém os referidos dados e, em caso negativo, justificar de forma pormenorizada a razão (por exemplo, inexistência do dado, ausência de obrigação legal de guarda, expiração do prazo de guarda, se aplicável, ou impossibilidade técnica). Não se pode impor ao provedor o fornecimento de dados que ele comprovadamente não possui ou que não tem o dever legal de manter. A inversão do ônus da prova, que foi deferida no evento 72, DESPADEC1 e mantida pela decisão do evento 82, DESPADEC1 , não exime os Agravados de especificarem os dados que pretendem e a sua pertinência para o deslinde da causa, nem tampouco obriga a Agravante a produzir prova de cumprimento impossível ou a fornecer dados que não detém ou cuja guarda não lhe é legalmente imposta. A inversão do ônus probatório visa facilitar a defesa do consumidor (ou da parte equiparada a consumidor) quando verificada a sua hipossuficiência técnica ou informacional, mas não tem o condão de criar obrigações de guarda de dados que não estejam previstas em lei. Dessa forma, a decisão agravada, ao simplesmente reiterar a intimação para apresentação de todos os documentos e informações requeridos pelos Agravados no evento 80, PET1 (por remissão ao evento 108, PET1 ), sem uma análise mais aprofundada sobre a natureza específica de cada dado solicitado e a correspondente obrigação legal da Agravante, comporta parcial reforma. É imperioso ponderar o direito dos Agravados à identificação dos responsáveis pelos ilícitos narrados na inicial, com o legítimo objetivo de buscar a correspondente reparação cível e/ou responsabilização criminal, com as obrigações legais e as limitações técnicas da Agravante, na sua qualidade de provedora de aplicação de internet. A solução que melhor equaciona os interesses em conflito é a de manter a obrigação de fornecimento dos dados que a Agravante, nos termos da legislação aplicável, efetivamente deve guardar e que são passíveis de contribuir para a identificação dos usuários (tais como endereços IP de acesso e dados cadastrais que foram efetivamente coletados quando da criação das contas), e, por outro lado, afastar a exigência de fornecimento de dados que não são de sua responsabilidade (como é o caso da porta lógica, que é informação afeta ao provedor de conexão) ou que, mediante justificativa plausível, demonstre não deter ou não possuir o dever legal de guardar. A Agravante deve, contudo, apresentar justificativa pormenorizada e específica para a eventual impossibilidade de fornecer cada um dos dados solicitados. III. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , para o fim de reformar em parte a decisão agravada (proferida no Evento 110, que manteve a determinação contida na decisão do Evento 82 referente aos pedidos formulados nas petições dos Eventos 80 e 108), nos seguintes termos: Fica mantida a determinação para que a Agravante, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., forneça: a. Os dados cadastrais (tais como nome de usuário, endereço de e-mail utilizado no cadastro, número de telefone associado à conta) dos perfis "@ivancaio171" e "@caioivanlopes" que tenham sido efetivamente coletados quando da criação ou atualização das referidas contas e que ainda estejam armazenados em seus sistemas, complementando, se for o caso, as informações já prestadas nos autos por meio da petição e documentos do Evento 97. Na hipótese de não possuir outros dados cadastrais além daqueles já informados, deverá declarar tal fato expressamente nos autos, justificando a ausência de coleta ou armazenamento. b. Os registros de acesso (endereços IP, porta lógica com as respectivas datas e horários GMT ou com o fuso horário devidamente especificado) relativos à criação e a acessos posteriores aos perfis "@ivancaio171" e "@caioivanlopes", observando-se o período de guarda legal de 6 (seis) meses previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), complementando, se necessário, os endereços IP de registro já fornecidos no Evento 97. No que concerne aos demais dados específicos solicitados pelos Agravados na petição do Evento 80 (identificados como itens c.3 - metadados das postagens e histórico de atividades; c.4 - histórico de atividades detalhado, incluindo modificações nos perfis, alterações de nome, descrição ou imagens, e informações sobre remoções ou ocultações de conteúdos; c.5 - logs de suspensão ou exclusão dos perfis, incluindo as razões para eventual suspensão e as condições para reativação; e c.6 - relatórios de denúncias recebidas relacionadas aos perfis ou postagens em questão), determina-se que a Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, informe, no juÍzo a quo , de maneira pormenorizada e devidamente justificada, para cada um dos itens, se detém os referidos dados, qual o fundamento para a sua guarda (se existente), e, em caso positivo, proceda ao seu fornecimento aos autos. Na hipótese de impossibilidade de fornecimento de qualquer desses dados, deverá apresentar justificativa técnica e/ou legal específica e individualizada para cada um deles, não sendo suficiente a apresentação de alegação genérica de inexigibilidade ou de ausência de dever de guarda. Comunique-se o Juízo a quo . Intimem-se. D.L. 1. Provas solicitadas na petição do Evento 80: 1) Dados cadastrais (nome completo, CPF, e-mail associado e telefone);2) Registros de conexão (endereços IP, porta lógica, datas e horários);3) Metadados das postagens e histórico de atividades.4) Histórico de atividades: Registros de modificações nos perfis, comoalterações de nome, descrição ou imagens; Informações sobre remoções ouocultações de conteúdos,5) Logs de suspensão ou exclusão dos perfis: Registro das razões para asuspensão das contas; Condições para eventual reativação.6) Relatórios de denúncias: Histórico de denúncias recebidasrelacionadas aos perfis ou postagens em questão. 2. Documentos solicitados pelo autor/agravado: 1) Dados cadastrais (nome completo, CPF, e-mail associado e telefone);2) Registros de conexão (endereços IP, porta lógica, datas e horários);3) Metadados das postagens e histórico de atividades.4) Histórico de atividades: Registros de modificações nos perfis, comoalterações de nome, descrição ou imagens; Informações sobre remoções ouocultações de conteúdos,5) Logs de suspensão ou exclusão dos perfis: Registro das razões para asuspensão das contas; Condições para eventual reativação.6) Relatórios de denúncias: Histórico de denúncias recebidasrelacionadas aos perfis ou postagens em questão.

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Processo nº 5163397-72.2025.8.21.7000

ID: 310598724

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163397-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DEJANIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE LANGNER

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FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5163397-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : MARIA DEJANIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNE… Agravo de Instrumento Nº 5163397-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : MARIA DEJANIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER (OAB RS093128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA DEJANIRA DE SOUZA contra si, deferiu parcialmente a tutela de urgência para que o Estado do Rio Grande do Sul passe a disponibilizar à parte autora atendimentos com profissional de fisioterapia motora, nos seguintes termos ( 35.1 ): 1. Em face dos fatos veiculados sobre as denúncias da prática de fraudes em pedidos de fornecimento de serviços de home care , relacionadas à empresa prestadora do serviço Renovar ( evento 1, DOC16 ) e ao médico que confeccionou o laudo ( evento 1, DOC11 ), dê-se vista aos autos ao Ministério Púbico. 2. Acostado laudo médico no evento 22, DOC1 , passo ao reexame da tutela de urgência postulado pela autora. No caso em questão, segundo laudo médico, a autora possui sequelas de acidente vascular isquêmico (CID I69); apresentando limitações funcionais graves decorrentes de seu quadro clínico, o que justifica a necessidade de suporte para suas atividades diárias. No entanto, os tratamentos indicados podem ser conduzidos de forma ambulatorial e por meio de visitas domiciliares periódicas da rede pública de saúde, sem que haja necessidade de uma estrutura formal de home care. Ademais, o laudo médico também frisa que o caso da autora não configura necessidade de home care, mas sim de um cuidador, que pode ser um familiar ou um profissional contratado para auxiliar nas atividades básicas da paciente, destacando que o serviço de home care envolve atendimento especializado e contínuo por equipe de saúde, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que a paciente não depende de suporte ventilatório, administração de medicações complexas ou cuidados médicos intensivos. Conclui-se do laudo médico que não restou comprovada a necessidade de assistência contínua de equipe médica à paciente, podendo os cuidados serem prestados por cuidador ou familiares. Quanto ao pedido de fisioterapia 3x por semana há que se considerar sua necessidade, sobretudo porque no laudo médico confirma a necessidade da demandante (item 4.12 - evento 22, DOC1 ). Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência e determino ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que, no prazo de 15 (quinze) dias, passe a disponibilizar à parte autora atendimentos com profissional de fisioterapia motora 3x por semana; sob pena de bloqueio de valores. Intimem-se. Requisitem-se os honorários periciais, após retornem concluso para julgamento. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante afirmou que o Ministério da Saúde, através do Programa Melhor em Casa - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), possibilita que os Municípios façam adesão ao programa, e esclareceu que para os Município que não aderiram ao referido programa, o serviço de atenção domiciliar é prestado pela própria RAS - Rede de Atenção em Saúde. Agregou que o atendimento multiprofissional também é de competência do Município. Nesse sentido, defendeu que não é responsável pela dispensação do tratamento pleiteado, motivo pelo qual deve ser determinada sua exclusão da lide, bem como a inclusão do Município de Santo Ângelo no polo passivo e, subsequentemente, a ordem de prestação do serviço de fisioterapia ser direcionada exclusivamente ao ente municipal. Destacou que o efeito suspensivo deve ser concedido pois o Estado está sendo obrigado a custear, tratamento de valor extremamente elevado, que não é de sua responsabilidade, impondo-lhe prejuízos. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No atual sistema processual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Segundo Araken de Assis (Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659): Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No caso, reputo ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao fornecimento de internação domiciliar ( home care ) com acompanhamento de técnico e enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia motora e respiratória três vezes por semana, fonoaudiologia, bem como fornecimento de insumos como cama hospitalar, colchão antiescaras, luvas de procedimento, fraldas e óleo de girassol, em razão da parte autora ser diagnosticada com um quadro clínico que s equela de acidente vascular cerebral isquêmico, atrofia muscular, asma, hemiplegia esquerda, incontinência urinária, incontinência fecal ( 1.1 , 1.10 e 1.11 ). Inicialmente, gize-se que a jurisprudência reconhece, com fundamento no artigo 23, inciso II, da CFRB, a responsabilidade solidária dos entes federados pela concretização do direito fundamental à saúde, caso dos autos. Veja-se, inclusive, que no Incidente de Assunção de Competência nº 14, ocorrido no Conflito de Competência nº 187.276/RS, o STJ aprovou, em caráter vinculante, conforme o art. 947, §3º, do CPC, a seguinte tese: Foi aprovada a seguinte tese jurídica, no tema IAC/14 (CPC, Art. 947 e RISTJ, Art. 271-B): a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente , não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). (grifei) Em outras palavras, apesar da divisão interna de competências na rede pública de saúde, o dever de atendimento à saúde dos entes públicos não se limita ao disposto em listas administrativas, em atenção à responsabilidade solidária pela concretização do direito fundamental à saúde. Da mesma forma, o Egrégio STF firmou orientação no sentido da responsabilidade solidária dos Entes Públicos pela disponibilização das prestações de saúde (Tema n° 793/STF), o que conferiu ao cidadão a possibilidade de escolher, no momento da propositura da ação, o ente público do qual exigirá a disponibilização da prestação de saúde pretendida, nos termos da ementa transcrita abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (Tribunal Pleno, RE nº 855.178 RG/SE, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão geral – Mérito, DJe-050, divulgação em 13.03.2015, publicação em 16.03.2015) Posteriormente, sobreveio o julgamento do RE nº 1.366.243 - Tema 1.234 da Repercussão Geral, que sob a relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, definiu a questão relacionada à competência para julgamento das demandas que versam sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados no SUS, consoante ementa ora reproduzida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Nos termos da tese definida, ficou afastada a incidência do Tema 1.234 a casos como o dos autos "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." No presente caso, a parte autora ajuizou ação contra o Ente Estadual ( 1.1 ) objetivando, entre outros, o fornecimento de tratamento home care , incluindo tratamento fisioterapêutico três vezes por semana. Entretanto, lhe foi concecido exclusivamente o tratamento fisioterapêutico. Assim, não há que se falar em exclusão do ente estatal do polo passivo da presente demanda, uma vez que o ente indicado pela parte autora na petição inicial é solidariamente responsáveis pelo fornecimento do tratamento pleiteado, conforme estabelecido nos artigos 6º, 23, inciso II, 30, inciso VII, e 196 da Constituição Federal, em conjunto com o artigo 241 da Constituição Estadual. Em casos versando sobre a disponibilização do tratamento vindicado ( home care ) e a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul colaciono o seguinte julgado desta 21ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º, 23, II, 196 E 204, I, CF/88. tema 793, STF. PORTARIA Nº 825/2016, MINISTÉRIO DA SAÚDE. Ajuizada a ação com vistas à condenação dos entes estadual e municipal ao fornecimento de serviço de atendimento domiciliar, possui o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade para figurar no polo passivo , por também ser de sua responsabilidade financiar tal serviço, nos termos da Portaria nº 825/2016, considerada, ainda, a responsabilidade solidária do Estado, lato sensu considerado, quanto à tutela do direito à saúde, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II, 196 e 204, I, CF, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 793), em atenção, ainda, ao Estatuto do Idoso. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 5119287-22.2024.8.21.7000/RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17-07-2024). (Grifei) Com efeito, no caso dos autos, não é cabível a suspensão da eficácia da decisão recorrida, porquanto esta 21ª Câmara Cível reconhece a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em figurar no polo passivo de demandas como a presente. Dentro desse contexto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Jairo Cesar Dos Santos Luz x Bento Goncalves Reus Paulo e outros

ID: 312676423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156607-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO CESAR DOS SANTOS LUZ

Polo Passivo:

BENTO GONCALVES REUS PAULO DIOGENES COLARES BORGES GAIVOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LUIZ PETRY DE FARIA

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FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE

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CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA

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JOAO MANOEL NUNES DA SILVA

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DIOSEFER TOMASI DE LIMA

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RICHARDSON DELFINO GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5156607-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JAIRO CESAR DOS SANTOS LUZ ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5156607-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JAIRO CESAR DOS SANTOS LUZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA (OAB RS015692) ADVOGADO(A) : FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE (OAB RS104563) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ PETRY DE FARIA (OAB RS126058) AGRAVADO : BENTO GONCALVES REUS PAULO ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) ADVOGADO(A) : DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) AGRAVADO : GAIVOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) ADVOGADO(A) : DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) AGRAVADO : DIOGENES COLARES BORGES ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) ADVOGADO(A) : DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL NUNES DA SILVA (OAB SC042534) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EMBARGOS de terceiro. indeferimento do pedido de produção de prova documental pela parte adversa. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. rol taxativo. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. Não verificada urgência na decisão hostilizada a antecipar sua recorribilidade, o que poderá ser feito em preliminar de apelação ou de contrarrazões. jurisprudência desta corte. recurso NÃO CONHECIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO CESAR DOS SANTOS LUZ contra a decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro que lhw movem BENTO GONCALVES REUS PAULO , que indeferiu o requerimento de produção de prova documental, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): 1. Nos termos do art. 434, do CPC, cabe a cada parte trazer aos autos provas de seu direito ou destinadas a comprovar suas alegações, por que indefiro o pedido de prova documental formulado pelo embargado. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28.8.2025, às 16h para tomada do depoimento pessoal dos embargantes, debates e sentença. A solenidade será realizada por meio do sistema Cisco Webex, cujos dados para acesso serão disponibilizados por ato ordinatório em até 48 horas do ato. Registro que os participantes deverão estar em ambiente adequado, a garantir a incomunicabilidade, e possuir equipamento apto para participação virtual, ficando advertidos de que a solenidade poderá ser redesignada, acaso constatada irregularidade pelo Juízo durante o ato virtual, para que seja prestado depoimento na Sala de audiências do Juízo, na forma do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Diante do pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte para depor, sob pena de confissão. A intimação da parte para prestar depoimento pessoal será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, caso tenha alterado seu endereço, ainda que temporariamente, sem comunicação ao Juízo. Em estrita observância ao rito procedimental, em princípio, salvo exceções justificáveis em concreto, a audiência será una e contínua, comportando ao final debates pelas partes e prolatação de sentença (CPC, art. 365 e 366). Havendo juntada de carta de preposição, nos casos em que requerido depoimento pessoal da parte pessoa jurídica, esta deverá conter poderes especiais para confissão, sob pena de ser interpretado como ausência da parte e confissão dos fatos alegados nos autos, não sendo necessário o peticionamento urgente. Da mesma forma, considerando que a presença de procurador é requisito para realização do ato, o substabelecimento deverá ser juntado previamente a data da solenidade, salvo situação objetiva de urgência devidamente justificada, conforme previsão legal do art. 5º, §1º, da Lei Federal n. 8.906/94. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em suma, que ao indeferir o pedido para que os agravados apresentassem os comprovantes de pagamento e as informações relativas às transferências bancárias referentes à aquisição dos 31 imóveis, impede o juízo a quo a plena instrução do feito e compromete a efetividade da execução, prejudicando o direito do credor à satisfação do seu crédito. Releva que a documentação apresentada pelos agravados não comprova o efetivo pagamento dos valores relativos aos imóveis adquiridos dos executados, tampouco indica a conta bancária utilizada para recebimento dos valores, não sendo possível presumir a boa-fé dos agravados, sobretudo diante da ausência dos comprovantes de transferência e da possibilidade de fraude à execução. Discorre sobre os fatos. Requer a concessão de tutela de urgência recursal. Pugna pelo provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para exame. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e litiga a parte agravante sob o pálio da justiça gratuita concedida na ação de cumprimento de sentença vinculada aos embargos originários, que vai mantida nesta instância, para fins de admissibilidade recursal. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Pois bem. O agravante se insurge contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de produção de prova documental pela parte adversa, fixando que nos termos do art. 434, do CPC, cabe a cada parte trazer aos autos provas de seu direito ou destinadas a comprovar suas alegações. Dito isso, verifica-se que a decisão dispõe sobre a produção probatória, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Impositivo, pois, o não conhecimento da insurgência por ausência de pressuposto de cabimento, já que, como dito alhures, a decisão que indefere a produção de prova documental não se insere no rol acima transcrito. Outrossim, cabe registrar que também não se está diante de decisão que dispõe sobre a inversão do ônus da prova, já que a prova documental pretendida pela parte ora recorrente, se insere, ao que tudo indica, no ônus da prova da própria parte recorrida, ante o teor da decisão vergastada. Nesta linha de raciocínio, descabida a pretensão de impelir a parte adversa a apresentar prova efetiva sobre os fatos que alega, já que assim não fazendo deverá ela suportar as consequências de eventual insuficiência probatória, não se observando concreta violação à ampla defesa da parte agravante, ao menos neste momento. Ademais, o caso concreto não permite a aplicação da tese firmada por via do Tema 988 1 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, acerca da mitigação da taxatividade das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, já que eventual insatisfação com a sentença em relação ao exame da prova e relação com o indeferimento ora apontado poderá ser manifestada em preliminar de apelação ou de contrarrazões, já que a questão não restará coberta pela preclusão. Cito jurisprudência do STJ em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o sindicato agravante ajuizou ação questionando a validade de processo administrativo de demarcação de terra indígena. Ao sanear o feito, o juiz deferiu apenas a produção de prova pericial antropológica, indeferindo a prova testemunhal requerida pelo agravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, pelo Tribunal de origem. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não conheceu do Agravo de Instrumento ao fundamento de que "o indeferimento de prova oral não se amolda à situação retratada pela tese firmada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, uma vez que não restou configurada a hipótese de urgência na apreciação imediata e o dano irreversível". IV. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". V. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - quanto à ausência de urgência no julgamento do Agravo de Instrumento -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.773.867/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021; REsp 1.883.225/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.781.314/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/08/2019. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.953.289/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte sobre a irrecorribilidade das decisões que deferem ou indeferem o pedido de produção de provas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INADMISSIBILIDADE. A hipótese é de não conhecimento do recurso. Ocorre que é taxativo o rol do art. 1.015 do CPC, de modo que a decisão hostilizada, por não se enquadrar nenhuma das hipóteses ali previstas, não é agravável . A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, TEMA 988/STJ, só se aplica, na esteira da TESE ali firmada e do voto da Ministra Relatora, nas hipóteses de urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova , o que, à evidência, não se constitui no caso dos autos em que se discute o indeferimento de pedido de intimação da parte adversa para a juntada de prova documental relativa a "procedimentos administrativos de imputação da responsabilidade", lembrando que se trata de Embargos opostos em relação a Execução Fiscal promovida para o pagamento de IPVA na qual, no curso da lide, a ora agravante foi incluída no polo passivo por ser credora fiduciária. Com isso, não se cogita da configuração de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e consequente cerceamento de defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50384755620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova documental em ação revisional de contrato movida contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A agravante sustenta que a decisão viola o Código de Defesa do Consumidor e o art. 373, § 1º, do CPC, defendendo a inversão do ônus da prova para obrigar a parte ré a apresentar o extrato de pagamento do mútuo objeto de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da produção de prova documental se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC ou em sua interpretação mitigada, conforme o Tema 988 do STJ;(ii) determinar se há urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo, entre elas, o indeferimento de produção de prova documental.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988), fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.No caso em exame, não há urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, pois a questão referente à produção de prova documental pode ser reavaliada em eventual apelação, sem risco de prejuízo irreparável ou inutilidade da decisão futura.Precedentes jurisprudenciais análogos reafirmam a inadmissibilidade de agravo de instrumento em hipóteses que não se enquadrem no rol do art. 1.015 do CPC ou nas exceções previstas no Tema 988 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretações mitigadas apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.O indeferimento de produção de prova documental não justifica, por si só, o cabimento do agravo de instrumento quando ausente risco de prejuízo irreparável ou urgência na análise da matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, XI; 373, § 1º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 (Tema 988).TJRS, Agravo de Instrumento nº 53706766220248217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.12.2024.TJRS, Agravo de Instrumento nº 53680800820248217000, Rel. Desª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 12.12.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50168965220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. LIMITANDO-SE A QUESTÃO POSTA À ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL , TAL MATÉRIA DEVERÁ SER VEICULADA, PRELIMINARMENTE, EM EVENTUAL FUTURO APELO, DESCABENDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ AO CASO, AUSENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA REGRA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, POR INADMISSÍVEL. ( Agravo de Instrumento, Nº 50467067220258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL . INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e pericial nos autos de embargos à execução . A parte agravante sustenta que a medida é essencial para a comprovação de suas alegações e requer a reforma da decisão para que a prova seja admitida. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova testemunhal e pericial em embargos à execução , considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil estabelece, no art. 1.015, um rol taxativo de hipóteses em que cabe agravo de instrumento, não contemplando a possibilidade de interposição contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse rol apenas em situações de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a decisão sobre a produção probatória pode ser revista no julgamento do mérito dos embargos , sem prejuízo à parte agravante. Dessa forma, não sendo cabível o agravo de instrumento nesta hipótese, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese: "A decisão que indefere a produção de prova testemunhal e pericial em embargos à execução não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência ou risco de inutilidade do julgamento da questão em apelação." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5032573-59.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 15.02.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53321156620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO .A decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do CPC. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50443319820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 24-02-2025) Cumpre salientar, por fim, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir ou indeferir as diligências postuladas de acordo com o que entender cabível e necessário ao deslinde da controvérsia, nos termos do que prevê o art. 370 do CPC 2 . No mais, frente o objeto da prova indeferida, aponto que não há demonstração de risco de perecimento da sua produção ou impossibilidade da realização em momento posterior a prolação da sentença, caso acolhida a pretensão do agravante em sede de apelo. Logo, não se enquadrando a decisão hostilizada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e, não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não merece ser conhecido o recurso, com fulcro no artigo 932, III, do CPC. De se pontuar, ainda, o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC 3 . Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, pois inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se. 1. Tema 988 do STJ. Tese fixada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" 2. CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.(...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa

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Processo nº 5134782-72.2025.8.21.7000

ID: 280937560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134782-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOURA MARIA TERESA DE CASTRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134782-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ANA CAROLINA M… Agravo de Instrumento Nº 5134782-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ANA CAROLINA MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) AGRAVANTE : MARIA TERESA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte agravante. Em resumo, defende a recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA TERESA DE CASTRO hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora Ana Carolina. Por outro lado, verifica-se que a autora Maria, em relação ao ano-calendário de 2023, declarou rendimentos tributáveis no total de R$ 86.336,16, além de rendimentos não tributáveis de R$ 18.707,73 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de R$ 10.069,35, que corresponde a ganhos mensais de, aproximadamente, R$ 9.592,77, ou seja, mais de sete salários mínimos vigentes à época (R$ 1.320,00). Assim, indefiro o benefício da gratuidade de justiça postulado. Desse modo, intime-se a autora Maria para que recolha as custas atinentes à distribuição do feito no prazo de 15 dias , sob as penas do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Assevera que a decisão " se baseou no salário recebido pela parte autora em 2024, consoante declaração de imposto apresentada. Contudo, a declaração é clara em estabelecer que a agravante percebia remuneração de duas fontes distintas, a saber, a Previdência e o SEMAE ". Refere, ainda, que " foi exonerada do cargo no Semae em 20 de dezembro de 2024 (evento 8), e, atualmente, recebe exclusivamente a verba previdenciária para seu sustento, ou seja, menos de 40 mil reais anuais, perfazendo um rendimento mensal inferior a R$ 3.800,00, e, portanto, em patamar muito inferior ao parâmetro de 5 salários mínimos". Invoca jurisprudência e, ao final, pleiteia o provimento do recurso. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que a recorrente comprovou ter auferido renda anual tributável de R$ 86.336,16 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 18.707,73, no exercício de 2024 ( evento 8, OUT7 , dos autos originários). Ademais, refere a recorrente que foi exonerada do cargo que ocupava no Semae, percebendo atualmente apenas a verba previdenciária, em valor inferior a R$ 40.000,00 anuais, perfazendo um rendimento mensal inferior a R$ 3.800,00. Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Filipe Schorn Coimbra x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 319667908

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143900-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SCHORN COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143900-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : FILIPE SCHORN COIMBRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI… Agravo de Instrumento Nº 5143900-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : FILIPE SCHORN COIMBRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. Situação dos autos em que a parte agravante não informa a data da celebração dos contratos, de modo que não há como verificar a ilegalidade dos descontos em contracheque. Licitude dos descontos em conta-corrente. Tema Repetitivo 1085 do STJ, de observância obrigatória. Requisitos para concessão da antecipação da tutela não preenchidos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. FILIPE SCHORN COIMBRA interpõe Agravo de Instrumento na ação que move em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ( 13.1 ): Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . Alega a parte agravante, em suas razões, que os descontos efetuados pelo banco agravado em sua conta-corrente, somados àqueles consignados em seu contracheque, ultrapassam o patamar de 30% da renda auferida, o que não foi considerado pelo juízo de origem. Entende que estão configurados os requisitos para concessão da tutela de urgência, referente à suspensão desses descontos. Defende a impossibilidade de aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1085 aos casos de superendividamento, como dos autos, sob pena de violação do mínimo existêncial. Pede a concessão de tutela recursal para suspender os descontos efetuados e, ao final, o provimento dos recurso para reformar a decisão de origem ( 1.1 ). Dispensado o recolhimento do preparo, em razão da concessão da gratuidade judiciária à parte recorrente. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( 5.1 ). Apenas o banco agravado contrarrazoou o recurso, sem inovar no debate ( 11.1 e evento 12 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II — Fundamentação. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% dos vencimentos da parte autora; suspender a exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; e obstar de inclusão do nome do demandante em cadastros de restrição de crédito. No caso concreto, a relação havida entre o servidor público estadual agravante e as instituições financeiras agravada decorre de contratos de mútuo, em que ajustado o pagamento das parcelas através de desconto em folha de pagamento e em conta-corrente . A análise da insurgência reside, desse modo, na suposta ilegalidade desses descontos. Em relação aos descontos realizados em folha de pagamento, sendo a parte agravante servidor público militar estadual , aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (art. 159 da LCE n.º 10.990/97), cujo art. 81, prevê sua possibilidade, nos seguintes termos: Art. 81 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único - Mediante autorização do servidor , poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento Quanto à limitação desses descontos, deve ser observada a data da contratação , diante da alteração legislativa sobe o tema. Assim, até a publicação do Decreto Estadual n.º 57.241/2023, deverão ser observados os limites estabelecidos pelo Decreto Estadual n.º 43.337/2004, quais sejam: Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. (Redação dada pelo Decreto Estadual n.º 43.574/2005). Na hipótese em exame, o contrato com o banco agravado foi firmado em 29/03/2022 ( 1.5 ); todavia, não há qualquer comprovação nos autos originários acerca do valor das parcelas descontadas (nem nos contracheques acostados - 1.4 e 11.2 -, tampouco no extrato do ev. 11.3 ), não sendo possível verificar eventual excesso ao limite legal. No mais, quanto aos contratos entabulados com a instituição financeira agravada, o agravante sequer traz aos autos a informação quanto à data em que realizados os negócios jurídicos. Não se está a exigir, no ponto, cópia dos instrumentos contratuais entabulados, mas simples informação a respeito da data da celebração desses contratos, cuja obtenção não lhe era impossível. Cumpre referir que isso constitui fato constitutivo do direito alegado pelo agravante em relação aos agravados. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cabe à parte postulante demonstrar a violação dos limites legais limitadores dos descontos em folha de pagamento. O pedido de antecipação de tutela formulado, portanto, não atende aos requisitos legais exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Outrossim, quanto à limitação dos descontos de empréstimos debitados em conta-corrente, o eg. STJ no Tema 1.085 e julgamento do REsp n. 1.863.973/SP, afastou a aplicação, por analogia, da limitação do § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Cumpre registrar que a tese firmada pelo Tribunal Superior constitui precedente de observação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. Dessa feita, não estando presentes os requisitos autorizadores da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), é de ser mantida a decisão agravada. III — Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Air Liquide Brasil Ltda x White Martins Gases Industriais Ltda

ID: 338355726

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207920-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207920-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação AGRAVANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COLOM… Agravo de Instrumento Nº 5207920-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação AGRAVANTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB SP170435) AGRAVADO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PORTO ALEGRE, consistente na habilitação da litisconsorte concorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 018/2025, promovido pelo Município de Porto Alegre. Sustenta que o objeto licitado visa à contratação de empresa para execução dos serviços de locação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de oxigenoterapia e suporte ventilatório para uso domiciliar de pacientes residentes no aludido município. Alega que a empresa impetrada descumpriu exigência do item 7.19.8 do edital do certame, eis que na autorização de funcionamento apresentada pela licitante não há designação de responsável técnico. Argumenta que "a exigência de responsável técnico é elemento nuclear para a validade da AFE, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 16/2014 da ANVISA, que dispõe, com clareza, sobre os requisitos para a concessão, alteração, renovação e manutenção da autorização" . Argumenta que, segundo a ANVISA, a situação configura infração sanitária. Invoca a aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Requer "a) Liminarmente, inaudita altera pars, seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do ato de habilitação e eventuais atos de Adjudicação, Homologação e contratos que possam dele advir, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025, (Processo Administrativo n° 24.0.000079242-6), e b) Determine que a Impetrada considere a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA inabilitada do certame em razão do descumprimento do item 7.19.8 do edital e Lei 14.133/21 uma vez que a mesma deixou de apresentar Autorização de Funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) com respectivo Responsável Técnico, e tendo confessado que só regularizou a situação em 19/05/25" . Pugna "seja concedida a segurança, de modo definitivo, para que se reconheça a violação ao direito líquido e certo da Impetrante e confirme o pedido liminar para determinar a inabilitação da empresa tida como vencedora em razão do descumprimento havido. Que seja determinada a anulação dos atos e a retomada do certame com a convocação da empresa licitante subsequente para nova fase de habilitação de acordo com a ordem classificatória" ( evento 1, INIC1 dos autos originários). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora ( evento 27, INF1 e evento 31, INF_MAND_SEG1 dos autos originários). A litisconsorte concorrente apresentou manifestação ( evento 32, PET1 dos autos originários). A decisão agravada indeferiu a liminar mandamental postulada ( evento 35, DESPADEC1 dos autos originários), com esta fundamentação, "verbis": " 2. Na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, portanto, exige a demonstração da existência de fundamento relevante de direito (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Diante do contexto fático-jurídico-probatório presente nos autos, não vislumbro os requisitos autorizadores da medida liminar, sobretudo a existência de fundamento relevante de direito amparado por mandado de segurança, visto que não se encontra estampada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora apontada. A controvérsia reside na suposta ilegalidade da habilitação da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Nesse passo, o periculum in mora no caso seja presumido, diante do tempo que decorreria até o provimento final para deslinde da situação fática. Contudo como fundamento relevante de direito , deveria ter havido nos autos comprovação cabal do não atendimento de algum dos requisitos de habilitação pela pessoa jurídica vencedora. O impetrante defende que a vencedora não atendeu aos requisitos do ao item 7.19.8 do edital que impunha a apresentação de "Autorização de funcionamento da empresa participante, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" (ev. 1.5, p. 14 ). Alega que isso ocorrera porque a autorização de funcionamento apresentada não teria a indicação de responsável técnico e que isso seria requisito essencial para a validade do certificado. Nesse passo, resta incontroverso que a empresa vencedora apresentou efetivamente a autorização de funcionamento emitida pela ANVISA perante a autoridade impetrada, nos exatos termos do especificado no item 7.19.8 do edital . Com efeito, a autorização inicialmente apresentada pela empresa no processo licitatório decorre de consulta realizada junto à agência reguladora em 08/01/2025, em que é possível verificar que a situação junto à ANVISA era ATIVA (ev. 1.7 ), é dizer, possuía efetiva autorização de funcionamento : Nesse passo, a impetrante alega que a autorização de funcionamento em questão não teria validade, pois a ausência de responsável técnico habilitado seria elemento essencial , conforme Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 16/2014 da ANVISA. Entretanto, o que se depreende dos autos e da norma em questão é que a ausência de responsável técnico na autorização em comento poderia vir a ensejar infração sanitária da empresa (multas ou outras penalizações), sem prejuízo de porventura ser responsabilizada em várias esferas. Não há nenhuma comprovação de imposição de penalidade à WHITE MARTINS (pelo tempo que ficou sem responsável técnico indicado) que lhe tenha retirado a autorização de funcionamento (único requisito que a impetrante afirma não ter sido cumprido) . Ademais, como admitido pela própria impetrante em seu pedido inicial, inclusive, em 19/05/2025 o cadastro referente ao responsável técnico foi devidamente atualizado junto à ANVISA, de forma que passou a constar junto à agência reguladora a mesma profissional acima mencionada (ev. 27.2, p. 4 ). Tudo indica, portanto, que não foi ultrapassado o prazo conferido pela norma técnica para a indicação de novo responsável técnico ou, que se o foi, não houve imposição de penalidade que tivesse o condão de retirar a autorização de funcionamento da vencedora. Outrossim, nas informações preliminares prestadas pela autoridade coatora, restou esclarecido que a decisão administrativa que habilitou a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA teve como fundamento outros documentos apresentados no procedimento licitatório que eram suficientes a demonstrar que a empresa possuía efetivamente um responsável técnico e que a ausência dessa informação na autorização da ANVISA consistia em mera desatualização cadastral, senão vejamos (ev. 27.1 ): "Conforme exaustivamente verificado e deliberado no processo administrativo, a Autorização de Funcionamento (AFE) de correlatos da empresa WHITE MARTINS, sob o nº 8.11140-3, encontrava-se com a situação ATIVA durante todo o procedimento licitatório. A própria Impetrante anexa aos autos (Evento 1, ALVARA7) uma consulta realizada em 08/01/2025 que, embora aponte o campo do Responsável Técnico como "[Não cadastrado]", atesta inequivocamente a situação "Ativa" da autorização. A Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de análise documental em uma licitação, está adstrita aos critérios definidos no edital. A verificação da atividade da AFE é o que se impõe para a comprovação da regularidade da empresa perante a agência reguladora. Uma eventual desatualização cadastral no sistema da ANVISA, que, como bem pontuado nas contrarrazões administrativas, pode decorrer de trâmites burocráticos internos da própria agência, não possui o condão de anular um ato administrativo de autorização que permanece formalmente válido e ativo. [...] Ainda que se admitisse, apenas para fins de argumentação, a necessidade de comprovar a existência de um responsável técnico, a empresa WHITE MARTINS o fez de maneira cabal por outros meios idôneos juntados ao processo licitatório. Conforme destacado no Despacho SEI nº 34457275 (Evento 1, PROCADM6, Páginas 215-216), foram apresentados o Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, ambos indicando expressamente a Sra. VANIA TEIFKE FUTRYK como responsável técnica da empresa". Os documentos que ampararam a decisão administrativa de habilitação da vencedora foram juntados aos autos e são eles: (i) certidão de regularidade técnica emitida pelo Conselho Federal de Farmácia e (ii) alvará sanitário da Prefeitura de Sapucaia do Sul, constando em ambos a informação acerca da responsável técnica ser a profissional Vania Teifke Futryk (ambos juntados ao ev. 27.2 ). Ao que tudo indica, a empresa vencedora possuía responsável técnico durante todo o procedimento licitatório, não passando de mera desatualização cadastral junto aos sistemas da ANVISA, o que foi prontamente sanado, razão pela qual não é possível verificar, ao menos em juízo de cognição sumária, irregularidades ou nulidades que maculem a decisão administrativa que declarou a vencedora WHITE MARTINS como habilitada. Portanto, a prova pré-constituída juntada aos autos conduz à conclusão, ao menos em cognição sumária, o requisito do 7.19.8 do edital foi satisfatoriamente atendido . Importante ressaltar que não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, sob pena de infringir o princípio constitucional da separação dos poderes, conforme pacífica jurisprudência, de forma que a intervenção do julgador deve ser limitada ao exame da legalidade da conduta adotada pelo administrador público. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP DA BRIGADA MILITAR . EDITAL Nº 01/2023. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO . IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50153954520248210001, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 13-12-2024) Assim, não vislumbro comprovação suficiente de ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora que justifique o deferimento do pedido liminar neste momento processual, haja vista a ausência de demonstração cabal de violação a direito líquido e certo primo ictu oculi, ao menos em juízo perfunctório. Diante disso, não verifico o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. 3 . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar." Pois bem. Em cognição sumária , não vislumbro a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a antecipação da tutela recursal postulada pela agravante. Quanto ao remédio constitucional escolhido pela ora agravante, invoco a abalizada doutrina de HELY LOPES MEIRELLES (“in” Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 13ª ed. atualizada pela Constituição de 1988, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, pp. 13/14): " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante : se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança ." - grifei E a respeito da concessão da liminar no mandado de segurança, são precisas as suas lições doutrinárias (“in” op. cit., p. 51): “Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado.” - grifei Por oportuno, cabe rememorar a abalizada lição doutrinária de TEORI ALBINO ZAVASCKI (“in” Antecipação de Tutela, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, pp. 192/193): “Desde logo se pode perceber que, nesse dispositivo, há dois pontos de semelhança com os pressupostos introduzidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, para antecipação da tutela no procedimento ordinário. Com efeito, quando se diz, no art. 273, que a antecipação da tutela supõe ‘verossimilhança da alegação’, não se está exigindo outra coisa senão que seja ‘relevante o fundamento’ do pedido. E quando se diz que o juízo da verossimilhança deve estar amparado em ‘prova inequívoca’, igualmente não se está fazendo exigência diversa da que decorre da lei do mandado de segurança, onde a matéria de fato há de resultar evidenciada por prova pre-constituída, acompanhando a inicial. Vale dizer, no momento de decidir sobre a liminar (“ao despachar a inicial”), supõe-se presente, também no mandado de segurança , ‘prova inequívoca’ dos fatos alegados .” - grifei Assentadas essas premissas, prossigo. A teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 14.133/2021, dentre os princípios básicos que regem a Administração está o da vinculação ao edital ou instrumento convocatório do certame: "Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)." Por força desse princípio vetor, não pode a Administração deixar de cumprir as normas estipuladas no edital de licitação, nem o particular descumprir as exigências nele previstas. "In casu", o Edital Pregão Eletrônico nº 018/2025 do Município de Porto Alegre, assim dispunha ( evento 1, EDITAL5 dos autos originários), "in litteris": " 1. DO OBJETO 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Contratação de empresa para execução dos serviços de locação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de oxigenoterapia e suporte ventilatório, nas formas abaixo discriminadas, para uso domiciliar de pacientes residentes no Município de Porto Alegre, conforme especificações constantes no ANEXO II - Termo de Referência, integrante do presente Edital. 1.2. A licitação será realizada em lote/grupo único, formados por itens, conforme tabela constante no termo de referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Encerrada a fase de julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 3 (três) horas. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 7.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 7.1.2. Os documentos de habilitação não abrangidos pelo registro cadastral deverão ser enviados conforme previsão do item 7.1 deste Edital. 7.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.3. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento previsto no art. 70, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 7.5. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados até a data da realização da licitação. 7.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia. 7.7. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.8. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.8.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 7.9. A verificação no registro cadastral ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 7.9.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 7.9.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 7.10. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, na forma do art. 64 da Lei 14.133/2021, para: 7.10.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.10.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da proposta. 7.11. Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação. 7.12. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.13. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 7.14. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 7.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 42 da LC 123/2006). 7.16. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 7.17. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor. 7.18. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderam as exigências para habilitação contidas neste edital. 7.19. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão os seguintes: Habilitação jurídica: (...) 7.19.8. Autorização de funcionamento da empresa participante, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). (...) Regularidade fiscal, social e trabalhista: (...) Qualificação Econômico-Financeira: (...) Qualificação Técnica: (...)" - grifei Sustenta a empresa impetrante que a litisconsorte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. apresentou autorização de funcionamento sem indicação do responsável técnico, daí por que impugnou sua habilitação no certame, pois, segundo entende, a documentação estaria em desconformidade com a exigência contida no item 7.19.8 do instrumento convocatório. Entretanto, como bem destacou o decisório hostilizado, "Ao que tudo indica, a empresa vencedora possuía responsável técnico durante todo o procedimento licitatório, não passando de mera desatualização cadastral junto aos sistemas da ANVISA, o que foi prontamente sanado, razão pela qual não é possível verificar, ao menos em juízo de cognição sumária, irregularidades ou nulidades que maculem a decisão administrativa que declarou a vencedora WHITE MARTINS como habilitada". Nesse contexto, há que se ponderar entre os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de não privilegiar o formalismo exagerado no procedimento licitatório, a fim de que prepondere o interesse público. Desse modo, tenho que as alegações deduzidas pela impetrante não têm o condão de infirmar, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, a qual somente pode ser derruída por prova inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido, a precisa lição doutrinária de HELY LOPES MEIRELLES (“in” Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., São Paulo: Malheiros, 1990, fl. 141): “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que a estabeleça.” A turno, importa sublinhar que o certame cuja suspensão é alvitrada pela empresa impetrante foi homologado e adjudicado à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. em 11/06/2025, enquanto este “mandamus" foi impetrado pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. somente em 12/06/2025 , o que, a um primeiro exame , põe em dúvida, inclusive, a presença do pressuposto processual do interesse de agir da impetrante, aspecto a merecer análise no juízo de origem. Portanto, não preenchidos os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal e/ou agregação de efeito suspensivo ativo ao recurso. Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público para exarar parecer. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Ody & Keller Advocacia E Assessoria Empresarial x Terra Santa Agronegocios E Participacoes Ltda - Me

ID: 305733382

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159129-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

TERRA SANTA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO CARLOS DIAS NETO

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FERNANDO MAICO SILVEIRA MULLER

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MAIANNY DE OLIVEIRA NUNES

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VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA

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LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5159129-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL AD… Agravo de Instrumento Nº 5159129-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO (OAB RS075247) ADVOGADO(A) : VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA (OAB RS047697) ADVOGADO(A) : MAIANNY DE OLIVEIRA NUNES (OAB RS112362) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAICO SILVEIRA MULLER (OAB RS109027) AGRAVADO : TERRA SANTA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DIAS NETO (OAB RS023489) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, é CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do autor para utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Utilização de sistemas de pesquisas patrimoniais e necessidade de esgotamento de outras diligências para localização de bens da parte devedora passíveis de constrição ou decretação de indisponibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada, por favorecer a marcha processual do processo de natureza executiva, estando em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual. 4. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER são conhecidos e amplamente aceitas pela jurisprudência como ferramentas úteis para fins de satisfação de créditos perseguidos em processos de natureza executiva. 5. A 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências para utilização de tais sistemas. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada, por favorecer a marcha processual do processo de natureza executiva, estando em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022; Agravo de Instrumento, Nº 50876817320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-03-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50926538620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51002613820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50922891720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 04-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50389712220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-03-2024. Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODY & KELLER ADVOCACIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em face de TERRA SANTA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME. DECISÃO AGRAVADA: 1. Pedido de consulta ao Sistema Sniper O Sistema SNIPER é utilizado para busca de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças, em que ocorrem dificuldades na localização de bens. Isto porque, segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. A utilização de tal ferramenta deve se dar com última alternativa, após a comprovação do insucesso do credor na busca de outros bens através dos meios a seu dispor. No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora, visto que a medida realizada até o momento consistiu em Sisbajud infrutífero ( evento 137, DOC1 ). Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA".(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) Saliento, ainda, que as únicas diligências realizadas no curso da ação, advieram do próprio Juízo – conforme mencionado acima. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. 2. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC 1 , devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da parte. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Argumenta a parte agravante, em síntese, que o entendimento adotado pelo juízo de origem está em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 219 do STJ (REsp 1.112.943/MA), que afasta a exigência de exaurimento das vias extrajudiciais para autorização de diligências como a penhora online. Defende que os sistemas em questão foram disponibilizados justamente para conferir efetividade à execução, e que seu uso não depende de prévia demonstração de diligências frustradas. Sustenta que a negativa do uso dessas ferramentas compromete a tutela jurisdicional e favorece a inadimplência, sendo imprescindível a reforma da decisão agravada. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para ser deferida a pesquisa de bens da parte agravada por meio dos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, com o fim de satisfazer a execução em curso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 153 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido ( evento 3, ANEXO3 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. Consoante o art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Trata-se de objetivação legal do princípio da cooperação, o qual, segundo a doutrina, orienta o magistrado a tomar uma posição de agente-colaborador do processo, de participante ativo do contraditório, e não mais a de um mero fiscal de regras. De outro lado, é cediço que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC), observando-se, em sopeso, sempre que possível, que ela deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC): Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. --------------------------------- Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Trata-se de objetivação legal dos princípios da máxima utilidade e da mínima onerosidade da execução, espécie processual que deve ser útil ao exequente, devendo ser disponibilizados os meios mais céleres e eficientes na persecução de seus interesses materiais e processuais, bem como deve possibilitar a satisfação do débito de forma menos gravosa ao executado. Com base em tais princípios, considera-se que a utilização dos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada, desde que observadas eventuais abusividades, por favorecer a marcha do processo de natureza executiva e estar em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa e penhora de bens nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Acerca da notória discussão acerca da exigência de que o credor demonstre exaustão de fontes de pesquisa e tentativas de localização de bens do devedor, é cediço que a atual e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é acompanhada também pela 19ª Câmara Cível do TJRS, dentre outras, anda no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VIA SISBAJUD E ÓRGÃOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE CONSULTA PELO JUÍZO DA CAUSA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE REALIZE A BUSCA DE ENDEREÇOS E BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022) Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada, para admitir o pedido de utilização das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Especificamente quanto ao sistema SNIPER, trata-se de ferramenta que, segundo consta do site do Conselho Nacional de Justiça, que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas 1 . Acerca do sistema em questão, peço vênia para transcrever, v.g. , ampla jurisprudência desta Corte que permitem a utilização do mesmo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DENOMINADO DE " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO). CONSULTA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando outras buscas foram infrutíferas para a satisfação do crédito, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida.. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50876817320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RENAJUD. INFOJUD. SNIPER . CNIB. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. Resulta cabível a pesquisa de bens nos sistemas de pesquisas patrimoniais disponibilizados pelo CNJ, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. CNIB. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), mas ela deve realizar-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Nesse contexto, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB configura um sistema de alta disponibilidade, criado e regulado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja função é “integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas”, em vista de conferir eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de bens imóveis. Portanto, resulta viável juridicamente a utilização dos sistemas disponíveis em execuções e cumprimentos de sentença cíveis, independente de diligências prévias para busca da localização do devedor e de seus bens, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. Deve-se, pois, reconhecer o direito do credor no que tange ao pedido de pesquisa de bens do devedor junto ao CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50926538620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SNIPER ( SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO QUE A CONSULTA AO SISTEMA SNIPER É CABÍVEL PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ESPECIALMENTE, NO CASO, QUANDO AS CONSULTAS VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD FORAM INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51002613820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USO DO SISTEMA SNIPER . É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA BUSCA DE RÉUS E SEUS PATRIMÔNIOS SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL PELA PARTE INTERESSADA. TEMA 425 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA COLENDA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922891720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER . POSSIBILIDADE - A sistemática adotada para os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD aplica-se, de igual modo, ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, "destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50389712220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-03-2024) As ferramentas RENAJUD e INFOJUD são de amplo conhecimento e utilização, conforme se vê da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO INTUITO DE TORNAR O PROCESSO CIVIL MAIS CÉLERE E EFICAZ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS DOI E DITR PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA PARTE. EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO SREI, CENSEC, CRC-JUD, SNIPER, SNCR E/OU INCRA DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUANTO A CONSULTA À DIMOB, ENTENDO NÃO SER PLAUSÍVEL O SEU DEFERIMENTO. TRATANDO-SE O AGRAVADO DE PESSOA FÍSICA, NÃO LHE É DEVIDO ENTREGAR A DECLARAÇÃO QUE É DIRECIONADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. Viável a pesquisa por meio do INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD, pois o processo é movido no interesse do credor e tais meios dão efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Aplicação dos Princípios da Efetividade e da Cooperação (artigos 4º e 6º, CPC/15). Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50200071520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RENAJUD. INFOJUD. SNIPER . CNIB. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. Resulta cabível a pesquisa de bens nos sistemas de pesquisas patrimoniais disponibilizados pelo CNJ, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. CNIB. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), mas ela deve realizar-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Nesse contexto, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB configura um sistema de alta disponibilidade, criado e regulado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja função é “integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas”, em vista de conferir eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de bens imóveis. Portanto, resulta viável juridicamente a utilização dos sistemas disponíveis em execuções e cumprimentos de sentença cíveis, independente de diligências prévias para busca da localização do devedor e de seus bens, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. Deve-se, pois, reconhecer o direito do credor no que tange ao pedido de pesquisa de bens do devedor junto ao CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50926538620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 03-04-2024) RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/

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Marina Salete De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298490395

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033320-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SALETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA BEILNER MOLLER

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MARIA CAROLINA JUNGES

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5033320-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JE… Agravo de Instrumento Nº 5033320-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1 . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. preliminar contrarrecursal. Deixo de analisá-la, a fim de evitar supressão de instância, dado que o pedido foi realizado em contestação e pendente de apreciação pelo Juízo em primeiro grau de jurisdição. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CPC. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA SALETE DE OLIVEIRA contra a decisão ( evento 3, DESPADEC1 - origem) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido nos autos da ação revisional manejada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante tece considerações acerca da abusividade de juros remuneratórios, sinalizando que " ultrapassa em 1.793,28% à taxa média de juros do mercado divulgada pelo BACEN na modalidade e data de contratação ". Fala que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a fim de ser deferida a tutela. Requer: [LIMINARMENTE.1] atendidos os requisitos da tutela de urgência, determinar, com relação ao contrato em liça, (i) a descaracterização dos efeitos da mora, até o deslinde do feito, bem como (ii) determine à ré, no prazo de 5 dias a contar da citação, a obrigação de readequar o valor das parcelas ao valor incontroverso (R$ 154,87), mantendo a forma de pagamento contratada, ex-vi do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC; [LIMINARMENTE.2] fixar prazo para o cumprimento da medida, e multa em patamar que Vossas Excelências entenderem adequado para o caso de descumprimento, fulcro no art. 537, do CPC. [LIMINARMENTE.3] determinar a intimação pessoal do agravado acerca da concessão da liminar. [MÉRITO] determinar procedentes e definitivas as liminares acima requeridas. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência-econômica prevista no art. 98 do CPC que, no caso, encontra consonância na documentação colacionada aos autos ( evento 1, OUT7 , evento 1, SITCADCPF5 ). DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal mediante débito em conta, na qual o autor juntou cópia do contrato firmado em 28/02/2024, evento 1, CONTR10 . Alega abusividade na taxa de juros e para corroborar a alegação juntou a pesquisa dos juros aplicados pelo Bacen do mês de jan/23 - evento 1, OUT11 . Afirma que os juros remuneratórios aplicados ao contrato firmado são de 20,03% a.m. e 794,23% a.a., muito superiores à taxa média de juros do mercado divulgada pelo BACEN, para a modalidade e período da contratação, fixada em 2,96% a.m. e 41,95% a.a., isso em janeiro de 2023, embora o empréstimo tenha sido contratado em 2024. Acerca da aplicação de juros, o STF editou a súmula 596, com a seguinte redação: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Ainda, cito a Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." É, portanto, possível que as instituições financeiras cobrem juros em taxas superiores a 12% ao ano. Tais taxas, contudo, não podem ser excessivas, sob pena de configurarem cláusula abusiva por onerosidade excessiva, como prevê o art. 51, IV e § 1º, III, do CDC. Caso haja abusividade, pode haver a limitação judicial. O STJ pacificou a matéria por meio de recurso repetitivo (Resp. n.º 1.061.530), que teve a seguinte ementa, no que é relevante à questão dos juros: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Contudo, para a caraterização da abusividade não basta que a taxa pactuada seja apenas superior à taxa média , uma vez que se trata de mero referencial que retrata os percentuais médios cobrados pelo mercado financeiro em determinado período, de modo que me filio ao critério empregado pelas 24ª e 25ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de considerar razoável a pactuação de taxas que não extrapolem a taxa média de mercado acrescida de 30%, que configura margem tolerável. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. OBJETO. 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (…) ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVEM SER OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DATADO DE 22/10/2008, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 1.036 DO CPC. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMO MARGEM TOLERÁVEL. ALÉM DISSO, TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE HAVER CRITERIOSA PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, A ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, O VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O PRAZO DE PAGAMENTO E/OU FINANCIAMENTO, OS CUSTOS INERENTES À CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRATANTE, AS GARANTIAS EVENTUALMENTE EXIGIDAS, E AINDA, A IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. PORTANTO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN É APENAS UM REFERENCIAL A SER PONDERADO PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DOS JUROS , CONTUDO, NÃO IMPÕE UM LIMITE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA MEDIDA EM QUE ESTA DEVE SER APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS . COM EFEITO, PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELAS PARTES, É NECESSÁRIO TRAÇAR UM PARALELO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AQUELAS DIVULGADAS NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA (…) (Apelação Cível, Nº 50169731420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023) APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CREFISA. . LIMITAÇÃO DE JUROS . ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES POIS SEGUIU A PACTUAÇÃO. 1. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS , CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. 2. JUROS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM O MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADO O PACTO. MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA- CABÍVEL, POIS CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA NO CONTRATO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HAVENDO CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRATANTE, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES POSTO QUE O BANCO/FINANCEIRA AGIU CONFORME PACTUAÇÃO ACORDADA PELAS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. APELO DO AUTOR, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020131220228210144, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2023) Conforme voto do relator, Des. Eduardo Kothe Werlang: “ Cabe destacar que esta câmara julgadora adotou como parâmetro para apuração da existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, a taxa média de mercado registrada pelo BACEN no momento da contratação somada ao percentual de 30% (trinta por cento), tido como percentual tolerável. Assim o excesso é convencionar valor além do tolerável sobre a taxa comum das pactuações informadas pelo regulador nacional do sistema financeiro. É o caso em exame onde a pecúnia é captada ao redor de 1% ao mês, o mercado financeiro empresta a 5,03% mensais e a pactuação ora revisanda está mais de 30% acima disto.” Na hipótese dos autos e conforme contratação firmada pelo autor com o demandado, a taxa de juros referida na inicial é a indicada no contrato: Em tese, o valor cobrado excede a taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen na série pesquisada pelo autor. Taxa média mensal: Taxa média anual: No entanto, conforme retromencionado, pode o banco cobrar a taxa média, acrescida de 30%, e o cálculo apresentado pelo autor e o valor indicado na inicial como incontroverso não atendem tais parâmetros, apresentando uma oferta de pagamento com base em quantia inferior. Em vista disso, INDEFIRO a tutela de urgência. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso " sub judice ", tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência do autor, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Desse modo, no prazo defensivo, DEVERÁ a parte demandada acostar toda a documentação relativa aos fatos descritos pelo autor , bem como atentar-se ao ônus processual estabelecido nas Seções II e III, do Capítulo IV, da lei consumerista. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, bem assim artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, determino, incidentalmente, ao réu, a juntada do contrato objeto da lide, no prazo da contestação. Cite-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). O prazo de contestação é de 15 dias. Na citação também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Fica o réu citado(a) para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 5. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STj: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. Especificamente, no que toca a alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre destacar que a questão já foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". Desta forma, de uma só vez, o STJ afastou a incidência da Lei de Usura como limitador dos juros remuneratórios, bem como dos artigos 591 e 406, ambos do Código Civil. Além disso, expressamente rechaçou a tese de que há abusividade dos juros remuneratórios pelo simples fato estarem fixados acima de 12% ao ano. Por fim, assentou que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, quando caracterizada a relação de consumo e caracterizada a abusividade das taxas praticadas, ante as peculiaridades do caso concreto. Ainda no ponto, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, a autora-agravante firmou com a ré-agravada crédito pessoal não consignado com composição de dívidas, na qual prevista a taxa de juros remuneratórios de 20,03% ao mês e de 794,23% ao ano ( evento 1, CONTR10 ). De outro lado, a taxa média mensal (código 25465) e anual (código 20743) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato é de 2,95% ao mês e 41,81% ao ano: Nessa moldura, em sede de cognição sumária , está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado e podendo ser a limitado os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide. Como se vê, as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superam, em muito, a média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual, presente a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, é caso de dar provimento ao recurso da parte autora, para determinar a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. Nesta moldura, é caso de dar parcial provimento ao recurso. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou rovimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Sabemi Seguradora S/A x Denise Bartz e outros

ID: 292991881

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148459-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DENISE BARTZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148459-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SABEMI SEGURADORA S/A AGRAVADO : DENISE BARTZ ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5148459-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SABEMI SEGURADORA S/A AGRAVADO : DENISE BARTZ ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (OAB RS091793) INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERAENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em ação de repactuação de dívida, devido à ausência de proposta de pagamento em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, em razão da ausência de proposta de renegociação por parte do credor, mesmo com a presença de procurador na audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A presença formal do credor na audiência de conciliação não é suficiente para afastar as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, sendo necessário o cumprimento do dever de cooperação e boa-fé objetiva, com a apresentação de propostas de renegociação ou justificativas concretas para eventual recusa. A jurisprudência do TJRS e do STJ reforça que a ausência de proposta de renegociação caracteriza descumprimento do dever de cooperação, ensejando a aplicação das sanções legais. A alegação de desproporcionalidade do acordo firmado entre a parte recorrida e outro credor não prospera, pois a parte recorrente teve a mesma oportunidade de negociação e optou por não exercê-la. A segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais impedem a modificação ou desconstituição de acordo celebrado por outrem, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º; CPC, art. 77, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5208498-06.2023.8.21.7000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 24-10-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 26-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABEMI SEGURADORA S/A em face da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívida em que contende com DENISE BARTZ . Eis o trecho da decisão: (...) A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A E SABEMI SEGURADORA S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (...) Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto proferida com indevida aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo tendo a agravante comparecido regularmente à audiência conciliatória, representada por preposto com poderes para transigir, conforme comprovado nos autos. Sustentou que houve apresentação de proposta de acordo, inexistindo, portanto, ausência qualificada que justificasse a imposição das sanções, cuja aplicação exigiria o não comparecimento injustificado do credor ou de representante com poderes especiais. Alegou, ainda, que a penalidade de suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento não poderia ser aplicada na hipótese em que houve efetiva participação na audiência. Invocou o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC), para requerer a concessão de efeito suspensivo, por entender presentes os requisitos legais, notadamente em razão dos prejuízos financeiros decorrentes da decisão. Indicou decisões deste Tribunal de Justiça que afastaram a aplicação do art. 104-A, §2º, do CDC em hipóteses similares, reafirmando que a ausência de proposta concreta não enseja, por si, a aplicação da sanção legal, sob pena de violação ao princípio da autonomia privada. Por fim, requereu o provimento do recurso para revogar a decisão que aplicou a penalidade do art. 104-A, §2º, do CDC à agravante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso não merece prosperar . Explico. Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, diante do comparecimento da agravante à audiência conciliatória, mediante preposto com poderes, e apresentação de proposta de acordo. Referente à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no âmbito de ação de repactuação de dívidas, verifico que o caso em análise impõe a manutenção da decisão agravada, considerando-se os princípios orientadores do instituto do superendividamento e os deveres de cooperação e boa-fé objetiva. O fenômeno do superendividamento, conforme disposto no art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Tal previsão legal objetiva garantir a preservação da dignidade humana, conferindo ao devedor em situação de ruína financeira uma nova oportunidade para adimplir seus compromissos, através da renegociação das dívidas. Nesse contexto, o art. 104-A do CDC estabelece que, instaurado o processo de repactuação de dívidas, o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos da regulamentação vigente. Embora o comparecimento formal de credores às audiências conciliatórias seja requisito essencial, a jurisprudência, como no Agravo de Instrumento n.º 5208498-06.2023.8.21.7000 do TJRS, cujo teor da ementa abaixo colaciono, tem entendido que o dever de cooperação não se limita à presença formal, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou, ao menos, justificativas concretas para eventual recusa. A simples inércia ou desinteresse por parte do credor, mesmo que presente, equivale à ausência, ensejando as sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROGRAM. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de nulidade da audiência de conciliação, uma vez que este tópico não está presente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, carecendo o recurso, neste ponto, de base legal para seu conhecimento. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESENTES NO ART. 104-A DO CDC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Conforme o entendimento delineado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas bancárias, motivo pelo qual este julgamento será regido pelas normas do CDC, com a nova regulamentação da Lei 14.181, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento. 2. Com o advento da Lei n. 14.181/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu Grupos de Trabalho (Portaria n. 55/2022), destinados ao aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos relacionados ao tratamento do superendividado, sob a perspectiva da Política Judiciária Nacional do tratamento adequado dos conflitos de interesses, com ênfase nos modos autocompositivos de solução de litígios, como previsto na própria Lei. 3. A ação proposta pela agravada, ingressou no Grupo de Trabalho criado pela nossa Corte - PROGRAM, com intuito de ter assegurado tratamento do superendividamento através da revisão e repactuação de dívidas. “Exceção da ruína”, baseada no dever de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A), valorizando os PROCONs e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão levar a efeito conciliações (art. 104-C). 4. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. Os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 5. Tendo a agravante passado ao largo dos princípios norteadores da Lei do superendividamento, sem a devida observância do real intuito da audiência conciliatória, não cooperando de forma efetiva (art. 6º do CPC) e deixando de priorizar a autocomposição, totalmente cabível a imposição das medidas previstas no art. 104-A, §2º do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDA A PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023). (Grifei). Conforme destacado na cartilha do CNJ sobre o tratamento do superendividamento, a boa-fé no âmbito das relações de consumo transcende o mero cumprimento formal de obrigações, impondo um dever de cuidado e cooperação ativa, especialmente na concessão de crédito, para evitar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No procedimento de superendividamento, tal dever se traduz na exigência de que os credores participem ativamente das audiências de conciliação, apresentando propostas viáveis ou justificativas plausíveis para sua recusa. Ademais, precedentes deste Tribunal e, inclusive desta Câmara, reforçam que a ausência de proposta de renegociação por parte do credor caracteriza descumprimento do dever de cooperação, sendo passível de aplicação das sanções legais. Observa-se que, mesmo diante da possibilidade de recusa à renegociação, esta deve ser fundamentada, sob pena de o credor ser submetido ao plano compulsório judicial, em conformidade com os arts. 104-A, §2º e 104-B, §4º do CDC. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. SUBMISSÃO AO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. CREDOR DESINTERESSADO NA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º , DO CDC. POSSIBILIDADE. 1. A decisão judicial que encerra a primeira fase do procedimento da ação de repactuação de dívidas é uma decisão interlocutória parcial de mérito, na qual se reconhece que o credor deverá se submeter ao plano compulsório a ser elaborado na segunda fase, razão pela qual pode ser impugnada por agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. A exigência legal a que haja o comparecimento do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir está em consonância com a chamada "exceção da ruína", de modo que, embora o credor não seja obrigado a acordar, está obrigado a, no âmbito da ação de repactuação de dívidas, cooperar ativamente para auxiliar o consumidor, o que pressupõe, portanto, que, ao comparecer à audiência de conciliação, não permanecerá inerte ou desinteressado, ou seja, deverá ter uma participação ativa. 3. O credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções previstas no art. 104-A , § 2º , do CDC, consequência plenamente compatível com a natureza do procedimento, mostrando-se proporcional e razoável que esse credor receba após os outros, que ativamente tentaram negociar junto ao consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º, DO CDC, POR CONCILIAÇÃO INEXITOSA. POSSIBILIDADE. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU ÂNIMO DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359350-42.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º DO CDC, PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 104- A E ART. 6º, INCISO XI, AMBOS DO CDC. COM O SUPERENDIVIDAMENTO NASCE UMA NOVA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ATINENTE AO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A FIM DE AUXILIAR O CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM RUÍNA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI OBSERVADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5041786-89.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024). (Grifei). Deste modo, à luz de tal perspectiva, ao analisar a hipótese dos autos, verifico que a parte recorrente, embora tenha comparecido à solenidade devidamente representada por procurador com poderes reais e plenos para transigir ( evento 91, TERMOAUD1 ), deixou de apresentar proposta de acordo, bem como razões que justificassem sua negativa, conduta que equivale à ausência de comparecimento e enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a inércia da instituição financeira em apresentar proposta concreta de renegociação ou justificativa válida para sua recusa, impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação que regem o procedimento de superendividamento. Logo, a decisão recorrida não merece reparos. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5110435-72.2025.8.21.7000

ID: 313865433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110435-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOET NUNES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110435-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : CRISTIANE GOET NUNES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF… Agravo de Instrumento Nº 5110435-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : CRISTIANE GOET NUNES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI (OAB RS106647) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RIBOCICLIBE. INCORPORAÇÃO AO SUS. PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA 1.234 DO STF. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. I. Pedido de fornecimento de medicamento (Ribociclibe) para tratamento de câncer de mama metastático. Fármaco incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 73/2021. De acordo com o Tema 1.234 do STF, nas hipóteses de medicamentos incorporados, a responsabilidade administrativa e judicial deve seguir a repartição federativa do SUS. II. Competência da União para custeio do tratamento oncológico em hospitais habilitados (UNACON/CACON), conforme Portaria MS nº 874/2013. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. III. Determinação de emenda da peça inicial que se impõe. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE GOET NUNES contra a decisão interlocutória do Evento 74, proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, nos seguintes termos: 1. Da tutela de urgência. O art. 300 do CPC prevê que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. Assim, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. No caso concreto , mostra-se descabido o deferimento do pedido liminar, tendo em vista o parecer desfavorável do órgão consultivo, evento 73, OFIC1 , inclusive havendo parecer anterior também em sentido desfavorável ao pedido. 2. DIANTE DO EXPOSTO , indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação do MUNICÍPIO, conforme Ev. 31. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar acerca das contestações. Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para julgamento. Em razões, resumidamente, afirma que o medicamento postulado é imprescindível e urgente para o tratamento da patologia que lhe acomete. Argumenta que os documentos médicos colacionados não foram considerados quando do indeferimento do pedido, sendo que inexiste fármaco genérico para substituir a medicação que aumenta a sua sobrevida. Refere os estudos realizados pela CONITEC e enfatiza o perigo de dano ou resultado útil do processo. Citando precedentes, requer a concessão da tutela de urgência para fins de fornecimento, imediato, do medicamento Succinato de Ribociclibe 200mg. Prequestiona os artigos 17, 98, 99, 219, 299, 300, 932, 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, e pede o provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido no natural efeito ( evento 7, DESPADEC1 ). Não foram ofertadas contrarrazões (Evento 14). A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento ( evento 17, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Melhor analisando os autos, em consulta ao saite do Ministério da Saúde 1 verifiquei que a Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 2 , incorporou no âmbito do Sistema Único de Saúde a classe dos inibidores de ciclinas - abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe - para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático . Já o STF, nos autos do RE 1366243/SC (Tema 1.234), assentou o seguinte: "VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." No Anexo I do acórdão do Tema 1.234, o STF ainda esclareceu que " considera-se incorporado em processo de disponibilização o medicamento após a publicação de portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde, de que trata o Art. 19-R da Lei nº 8.080/1990 ". In casu , como se trata de medicamento incorporado ao SUS, compete à União, nos termos da Portaria nº 874/2013 2 do Ministério da Saúde, de cujo art. 26 3 se extrai que o tratamento medicamentoso do portador de câncer na estrutura do SUS é prestado por hospitais habilitados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou pelos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), os quais tem sua organização e financiamento sob responsabilidade do ente federal via Ministério da Saúde. Logo, tem-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o ente federal, o qual deve ser incluído na relação jurídico-processual, por conta da aplicação do item "(i)" da decisão do Min. Gilmar Mendes no RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), isto é, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. (...). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CARCINOMA LOBULAR INVASIVO DE MAMA ESQUERDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RIBOCICLIBE . RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DA UNIÃO FEDERAL. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). Repercussão geral da matéria admitida no Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.234. Tutela provisória concedida nos autos do recurso extraordinário, chancelada em sessão do Tribunal Pleno daquela excelsa Corte, que, estabelecendo os parâmetros que devem ser observados pelos Poderes Judiciários do país até o julgamento definitivo do Tema 1.234, dispôs, entre outras situações, e nos feitos ainda sem sentença até 17 de abril de 2023, que "a composição do polo passivo das demandas deve observar a repartição de responsabilidade estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir". Julgamento definitivo que modulou os efeitos quanto à competência: "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco". Hipótese em que, pelas regras de distribuição de competência do Sistema Único de Saúde, presente a responsabilidade da União Federal na dispensação do tratamento oncológico, no caso, com o fármaco Ribociclibe , indicado à parte autora, diagnosticada com Carcinoma Lobular Invasivo de mama esquerda, com o que a sua integração à relação processual seria de rigor do STF. Portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos em Saúde e o Ministério da Saúde, nº 73, de 6 de dezembro de 2021, que tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os fármacos abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe , de acordo com a assistência oncológica no Sistema e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Precedentes e SUSPENSÃO DE LIMINAR n. 1690/SP (STF), com julgamento em 15/12/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52304345320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. Nos termos da Tutela Provisória Incidental deferida no RE nº 1.366.243/SC foram estabelecidos critérios a serem observados enquanto não realizado o julgamento definitivo do Tema nº 1.234 do Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos e tratamentos. Assim, tratando-se de ação recém ajuizada para o fornecimento de medicamento, cuja competência de aquisição do fármaco é da União, e que a formação do litisconsórcio passivo necessário submete-se ao princípio da demanda, cabe ao magistrado singular possibilitar a correção do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Mantido os efeitos da antecipação de tutela alcançada até o reexame da medida no Juízo Federal. Ainda, eventual bloqueio de valores deve observar o PMGV – preço máximo de venda ao governo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51892900220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-11-2024) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. RIBOCICLIBE . PORTARIA Nº 73/2021 DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRETÓRIO EXCELSO NA TPI NO RE Nº 1.366.243-SC (TEMA Nº 1.234). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO CONFIGURADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 64, § 4º, DO CPC QUANTO À EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA NA ORIGEM.1. A questão acerca da solidariedade dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde tem gerado debates acirrados, notadamente no âmbito das Cortes Superiores. Por força destas contingências, a compreensão e operacionalização da solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, bem como de suas implicações na formação do polo passivo de ações judiciais sobre o tema têm causado entraves na prestação jurisdicional nas instâncias originárias.2. Na casuística, a parte beneficiária postula a dispensação do medicamento Ribociclibe , na forma prescrita pelo laudo médico carreado, por ser portadora de doença oncológica (CID10 C50), fármaco incorporado ao SUS para tratamento oncológico, conforme expresso no art. 1º da Portaria nº 73/2021 da Secretária de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde.3. Deste modo, a par dos parâmetros estabelecidos pelo Pretório Excelso na TPI no RE nº 1.366.243-SC, considerando que a controvérsia travada envolve o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, com aquisição centralizada por parte da União, tenho que incide o item 5.1 na espécie, sendo de rigor a emenda da inicial para fins da inclusão da União no polo passivo da ação, conforme intelecção do art. 115 do CPC. 4. Contudo, disso não resulta o afastamento da responsabilidade solidária dos demais entes políticos, especialmente se considerar que se lida com direito à saúde da parte beneficiária, o que representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.5. Assim, remanescem conservados os efeitos da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, em caráter precário, para repelir o perecimento do direito ou lesão grave de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente, segundo inteligência do art. 64, § 4º, do CPC.6. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52652055720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 18-09-2024) DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABEMACICLIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCORPORAÇÃO NO SUS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID 10: C50) necessita, com urgência, do medicamento Abemaciclibe, conforme laudo médico que atesta alto risco de recorrência clínica. A tutela de urgência foi concedida pelo juízo de origem com base na imprescindibilidade do medicamento e na indisponibilidade deste no SUS. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a tutela de urgência foi corretamente concedida sem a remessa ao e-NatJus ou Telessaúde; e (ii) se há necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, considerando o entendimento do STF nos Temas 793 e 1234. III. Razões de decidir. 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida com base no laudo médico, que atesta a urgência do tratamento e a indisponibilidade do medicamento no SUS, sendo desnecessária a remessa ao e-NatJus ou Telessaúde, pois o julgador não está condicionado a esses métodos. 4. A Portaria SCTIE/MS n. 73, de agosto de 2021, do Ministério da Saúde, incorpora, "no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe ) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde." Com isso, é responsabilidade da União a incorporação do fármaco na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos com dispensação obrigatória no âmbito do SUS), após a emissão do relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), por força do disposto na Lei Nacional n. 8080/1990. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Mantida a tutela de urgência até que o juízo competente profira nova decisão. Tese de julgamento."1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos pode ser baseada em laudo assinado pelo médico que assiste o caso clínico do paciente, mesmo sem a remessa ao e-NatJus ou Telessaúde." "2. O medicamento "abemaciclibe" foi aprovado para dispensação no âmbito do SUS, porém não consta na RENAME, sendo responsabilidade da União adotar essa providência. Por força do item "ii" do Tema 1234 - STF, o respectivo ente deve constar no polo passivo. Necessidade de emenda da inicial , com a declinação da competência à justiça federal, mantendo-se a antecipação dos efeitos da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855178 ED, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23.05.2019 (Tema 793). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53820787720238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 29-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RIBOCICLIBE . FINANCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM PREVISTA NO ART. 23, II, DA CRFB. 3. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA LIDE DO ENTE RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE TAL IMPLIQUE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 855.178/SE (TEMA 793). 4. CASO CONCRETO EM QUE O FÁRMACO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA INTEGRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, FAZENDO PARTE DOS FÁRMACOS FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O QUE ATRAI A NECESSIDADE DE SE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO. 5. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL, CONFIRMANDO-SE A TUTELA RECURSAL ANTES DEFERIDA, QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A EMENDA DA INICIAL , PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 6. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 64, §4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51662465120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE – CARCINOMA DE MAMA (CID C50.9). MEDICAMENTO - RIBOCICLIBE 200MG. INCORPORAÇÃO NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021 DO CONITEC. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE Nº 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. MÉRITO - ART. 64, §4º DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO E. STJ. I - Cabe ressaltar a posição do e. STF em sede cautelar, no sentido da distinção jurídico-processual, conforme a padronização do medicamento ou tratamento; bem como o momento processual para o cumprimento da obrigação constitucional de prestação do serviço de saúde, conforme os parâmetros fixados nos itens 5.1; 5.2 e 5.3, do Tema 1234 do e. STF - RE nº 1.366.243 -, com vistas a evitar cenário de insegurança jurídica, ao menos até o julgamento definitivo. Nesse contexto, conforme os critérios estabelecidos no e. STF, na tutela provisória incidental no RE nº 1.366.243 – Tema 1234 -; e a padronização do medicamento Ribociclibe no Sistema único de saúde - Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 do CONITEC -, devida a emenda da inicial , para fins da inclusão da União no polo passivo, consoante item 5.1 do aresto referido. II - Por outro lado, haja vista a estatura do bem da vida perseguido - saúde -, e notadamente a natureza da tutela de urgência, indicado o exame em sede cautelar - art. 64, §4º, do CPC. Assim, a condição da recorrida de portadora de Carcinoma de mama (CID C50.9) -; a indicação do medicamento vindicado na presente demanda - Ribociclibe 200 mg - consoante o laudo do médico responsável; a demonstração da ineficácia dos fármacos disponíveis na rede pública de saúde; e a aparente incapacidade financeira para o custeio, em razão da representação através da Defensoria Pública e do deferimento da Gratuidade de Justiça. De igual forma, os elementos no sentido da urgência, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante do risco de progressão da moléstia; portanto, em cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do e. STJ, e o registro na ANVISA. Portanto, a manutenção da tutela de urgência deferida, com base no art. 64, §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51546930720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-07-2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento e determino à parte autora a emenda da inicial, procedendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo, tal como prevê o artigo 115, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2021/prt0073_07_12_2021.html 2. PORTARIA SCTIE/MS Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.112928/2021-08, 0023990518. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO 2 . "Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)." 3 . Art. 26. Os pontos de atenção à saúde garantirão tecnologias adequadas e profissionais aptos e suficientes para atender à região de saúde, considerando-se que a caracterização desses pontos deve obedecer a uma definição mínima de competências e de responsabilidades, mediante articulação dos distintos componentes da rede de atenção à saúde, nos seguintes termos:[...]III - Componente Atenção Especializada: composto por ambulatórios de especialidades, hospitais gerais e hospitais especializados habilitados para a assistência oncológica que devem apoiar e complementar os serviços da atenção básica na investigação diagnóstica, no tratamento do câncer e na atenção às urgências relacionadas às intercorrências e à agudização da doença, garantindo-se, dessa forma, a integralidade do cuidado no âmbito da rede de atenção à saúde, sendo constituído por:[...]b) Atenção Hospitalar: composto pelos hospitais habilitados como UNACON e CACON e pelos Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica, onde são oferecidos os tratamentos especializados de alta complexidade e densidade tecnológica para as pessoas com câncer, os quais devem ser estruturados considerando-se os dados epidemiológicos, as lógicas de escala, de escopo e de acesso, respeitando-se a conformação das redes regionalizadas de atenção à saúde, sendo que:1. Os hospitais habilitados como UNACON são estruturas hospitalares que realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento dos cânceres mais prevalentes da região de saúde onde está inserido, enquanto as estruturas hospitalares habilitadas como CACON realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento de todos os tipos de câncer, mas não obrigatoriamente dos cânceres raros e infantis, cujas responsabilidades são:1.1. determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, quando publicados;1.2. oferecer serviços de cirurgia, radioterapia, quimioterapia, incluindo-se a hormonioterapia, e cuidados paliativos, em nível ambulatorial e de internação, a depender do serviço e da necessidade identificada em cada caso;1.3. registrar as informações de pacientes atendidos com diagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vigentes;1.4. realizar ações de pronto-atendimento em oncologia;1.5. ofertar e orientar tecnicamente os cuidados paliativos com assistência ambulatorial, internação e assistência domiciliar, incluindo o controle da dor e o fornecimento de opiáceos, pelo próprio hospital ou articulados e organizados na rede de atenção à saúde a que se integra;1.6. ao CACON, oferecer, obrigatoriamente, tratamento de cirurgia, radioterapia e quimioterapia dentro de sua estrutura hospitalar;1.7. À UNACON, oferecer minimamente os tratamentos de cirurgia e quimioterapia, porém, neste caso, a unidade hospitalar deve, obrigatoriamente, ter o tratamento de radioterapia referenciado e contratualizado formalmente; e1.8. na hipótese das UNACON e dos CACON não oferecerem dentro de sua estrutura hospitalar atendimento de hematologia, oncologia pediátrica, transplante de medula óssea e cuidados paliativos, estes serviços devem ser formalmente referenciados e contratualizados; e2. os Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica procedem ao tratamento cirúrgico do câncer de forma integrada à rede de atenção à saúde e realizam o encaminhamento, de forma regulada, dos casos operados que necessitam de complementação terapêutica, clínica especializada (radioterapia, iodoterapia ou quimioterapia), devendo, para isso, ter como base os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, quando publicados, sendo que sua estruturação deve considerar dados epidemiológicos (população sob sua responsabilidade, estimativa de incidência e envelhecimento populacional), as lógicas de escala, de escopo e de acesso, respeitando a conformação das redes regionalizadas de atenção à saúde, cujas responsabilidades são:2.1. determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, quando publicados;2.2. oferecer o tratamento cirúrgico do câncer de forma integrada à rede de atenção à saúde e desenvolver ações de cuidado às pessoas com câncer, em especial, na atenção às intercorrências ou agudização da doença;2.3. encaminhar, de forma regulada, os casos que necessitam de complementação terapêutica clínica especializada (radioterapia, iodoterapia ou quimioterapia), devendo, para isso, ter como base os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, quando publicados;2.4. realizar ações de pronto-atendimento em oncologia; e2.5. registrar as informações de pacientes atendidos com diagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vigentes; e[...]2. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

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