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Processo nº 5835125-10.2024.8.09.0141

ID: 336055893

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Cruz de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5835125-10.2024.8.09.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES FRAGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLY BARROS MELO

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EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

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Santa Cruz de Goiás - Juizado Especial CívelEstado de GoiásAutos: 5835125-10.2024.8.09.0141Polo ativo: Maria Aparecida Rodrigues FragaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Sentença:Trata-se de Ação Declar… Santa Cruz de Goiás - Juizado Especial CívelEstado de GoiásAutos: 5835125-10.2024.8.09.0141Polo ativo: Maria Aparecida Rodrigues FragaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Sentença:Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação por Danos Morais com Tutela Antecipada, proposta por Maria Aparecida Rodrigues Fraga, em desfavor de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados na exordial.Relatório dispensado por força do artigo art. 38 da Lei no 9.099/95.Decido.Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passo a análise das preliminares arguidas.Quanto a preliminar de incompetência do juizado especial, ante a necessidade de realização de prova pericial, observo que o processo foi instruído com os documentos necessários para a formação de convicção segura, não havendo nenhum indício que levaria esse julgador a dúvida razoável que justificaria produção da referida prova, desta feita, rechaço a preliminar arguida. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Autor não tentou resolver a questão administrativamente, de igual modo, não merece prosperar, eis que não se exige, no caso em questão, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, devendo ser garantido àquele que se vê lesado em seu direito, o amplo acesso à Justiça.A míngua de outras preliminares, passo a análise do mérito da demanda.Inicialmente, ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar.Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal.Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Pois bem. A Requerida não participou da negociação entre a Autora e o golpista. Isso é fato.Deve, pois, ser analisada a postura da Requerida em relação ao caso concreto, ou seja, naquilo que interessa ao deslinde do feito e relacionado às contas bancárias para as quais a Autora fez as transferências via Pix.A ocorrência do golpe que vitimou a parte autora é incontroversa e descrita de forma pormenorizada pela própria requerente, caracterizada por uma ligação verossímil e ludibriosa, sendo que o ambiente que permite a fraude é criado pelo vazamento de dados e informações sigilosas da parte autora, que acredita, por óbvio, estar falando com um representante do Banco.Verifica-se nos autos uma situação recorrente, na qual os dados pessoais da parte autora são indevidamente utilizados para a contratação de empréstimos em seu nome, sem que esta, contudo, tenha recebido os valores contratados ou, quando recebidos, estes são rapidamente subtraídos por terceiros ou utilizados em operações realizadas de forma inadvertida pelo próprio titular, na tentativa de solucionar o problema.Ademais, o fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir a Autora em erro, também encontrou na fragilidade do sistema de movimentação de contas bancárias da Requerida, um campo fértil e propício para recebimento de valores e desvio, consumando a apropriação indevida.Evidentemente, não se está a dizer que a Autora não contribuiu para o sucesso da fraude. Porém, ela não agiu como única causadora, ou com culpa exclusiva.Pode-se afirmar, contudo, numa realidade cada vez mais conhecida de multiplicidade - verdadeira progressão geométrica de possibilidades - de fraudes, que ninguém melhor do que as instituições financeiras para destinarem investimentos ao combate às fraudes.No caso em tela, perfeitamente aplicável a Teoria do Risco doEmpreendimento, razão pela qual as instituições financeiras respondem objetivamente por eventual conduta negligente que possa ocasionar danos ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Importa destacar que a alegação de isenção de responsabilidade com fundamento na culpa exclusiva de terceiro exige comprovação cabal por parte do fornecedor do serviço, que deve demonstrar ter adotado todas as medidas de segurança necessárias para evitar o dano ao consumidor — o que, no entanto, não se verifica nos presentes autos.Esse quadro probatório faz incidir a Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.”É imperioso destacar que a contratação do empréstimo no valor de R$ 6.557,56 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), seguida de imediatas transferências para terceiros identificados como Gabriel de Lucena Nunes e Pay Brockers Cobrança e Serviços, conforme se verifica nos eventos 1 e 19, evidencia a realização de múltiplas operações de valores expressivos, atípicas e incompatíveis com o perfil econômico do consumidor. Tais movimentações deveriam ter sido prontamente identificadas e bloqueadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira requerida.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5127209-31.2020.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : TÂNIA MARIA FERREIRA DE LIMA APELADOS : BANCO ITAU - UNIBANCO S/A E BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA. FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na forma do artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos a eles inerentes. 3. O consumidor bancário é responsável pela guarda de seu cartão de crédito e senha, a qual, por ser de uso pessoal, não deve ser fornecida a terceiros, sob pena de responder pelos eventuais prejuízos daí advindos. 4. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as compras efetuadas com o cartão da consumidora por terceiros, possuindo condições de análise do padrão de gastos de seus clientes. 5. Ainda que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido, de forma fraudulenta, induzido a entregar seu cartão a terceiros, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária e devem ser absorvidos pelo fornecedor, pois os bancos dispõem de tecnologia apta à prevenção desse tipo de fraude. 6. Embora se constate a culpa concorrente do consumidor para a consumação da fraude, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dano moral, sendo, todavia, relevante para a sua quantificação. 7. Sentença reformada para condenar os prestadores de serviços solidariamente a cancelar empréstimo contratado e restituir os valores objeto da fraude de forma simples, bem como ao pagamento pelos danos morais e ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 51272093120208090100, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL N. 5477760-76.2022.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADA : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ARAÚJO SILVA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado ao consumidor ou assim equiparado (artigo 14, caput, do CDC), mormente quando evidenciada fraude praticada por terceiros (Súmula 479/STJ). 2. A contratação eletrônica fraudulenta, realizada por terceiro sem o consentimento do consumidor, gera a nulidade do contrato e o dever de restituir os valores descontados indevidamente de sua conta-corrente. 3. A restituição em dobro dos valores pagos ou descontados indevidamente é cabível quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, e se dará quanto às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021 (data de publicação do acórdão proferido no EAREsp n. 600.663/RS), como neste caso. 4. À luz da jurisprudência do STJ, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes, as quais, in casu, não restaram demonstradas. Afasta-se, pois, a condenação a tal título. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5477760-76.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024).Cumpre salientar, ainda, que a parte autora é pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que evidenciam sua condição de hipervulnerabilidade. Tal condição impõe ao prestador de serviços, especialmente instituições financeiras, um dever ainda mais rigoroso de cautela, devendo este adotar mecanismos de segurança eficazes para prevenir a ocorrência de fraudes, como a que se verifica no presente caso.Nos termos do artigo 32, inciso V, da Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020, do Banco Central do Brasil, é de responsabilidade das instituições financeiras garantir a segurança das transações realizadas por meio do sistema de pagamento instantâneo (PIX), respondendo, inclusive, por eventuais falhas que resultem em prejuízos ao consumidor.Art. 32. Os participantes do Pix devem:(...)V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares;Desta forma, o reconhecimento da inexistência do débito apontado na exordial, referente ao contrato nº 3507200420, no valor de R$ 6.557,56 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), é a medida impositiva. Quanto ao dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves que:“O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que prova prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial". (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil. 8ª ed. rev. de acordo com o novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549).No caso vertente, se trata de dano moral puro, onde a circunstância do evento danoso presume a ofensa, independente da prova da sua ocorrência. Isso porque, o protesto indevido enseja dano moral in re ipsa.Assim é o entendimento: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: (...) 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV - DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025).Adiante, é cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios preestabelecidos para o arbitramento do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização.Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, exige que se analisem as peculiaridades do caso concreto, os critérios para embasar a decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico.In casu, reconhecida a abusividade do ato praticado; levando em consideração as condições econômicas da ofensora; a gravidade potencial da falta cometida e as circunstâncias do fato, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o caráter pedagógico e compensatório do instituto do dano moral, valor este que reputo suficiente e razoável para atender às peculiaridades do caso concreto.Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na exordial, ao tempo em que DECLARO a inexistência do débito referente ao contrato nº 3507200420, no valor de R$ 6.557,56 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).CONDENO, ainda, o Reclamado a indenizar o autor em danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo índice INPC a partir deste decisum, sobre o qual incidirão, ainda, juros de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, independentemente de intimação, o preparo recursal, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Cruz de Goiás, 25 de julho de 2025. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz Substituto (Substituição Automática)

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Processo nº 5835125-10.2024.8.09.0141

ID: 336055899

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Cruz de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5835125-10.2024.8.09.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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Santa Cruz de Goiás - Juizado Especial CívelEstado de GoiásAutos: 5835125-10.2024.8.09.0141Polo ativo: Maria Aparecida Rodrigues FragaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Sentença:Trata-se de Ação Declar… Santa Cruz de Goiás - Juizado Especial CívelEstado de GoiásAutos: 5835125-10.2024.8.09.0141Polo ativo: Maria Aparecida Rodrigues FragaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Sentença:Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação por Danos Morais com Tutela Antecipada, proposta por Maria Aparecida Rodrigues Fraga, em desfavor de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados na exordial.Relatório dispensado por força do artigo art. 38 da Lei no 9.099/95.Decido.Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passo a análise das preliminares arguidas.Quanto a preliminar de incompetência do juizado especial, ante a necessidade de realização de prova pericial, observo que o processo foi instruído com os documentos necessários para a formação de convicção segura, não havendo nenhum indício que levaria esse julgador a dúvida razoável que justificaria produção da referida prova, desta feita, rechaço a preliminar arguida. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Autor não tentou resolver a questão administrativamente, de igual modo, não merece prosperar, eis que não se exige, no caso em questão, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, devendo ser garantido àquele que se vê lesado em seu direito, o amplo acesso à Justiça.A míngua de outras preliminares, passo a análise do mérito da demanda.Inicialmente, ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar.Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal.Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Pois bem. A Requerida não participou da negociação entre a Autora e o golpista. Isso é fato.Deve, pois, ser analisada a postura da Requerida em relação ao caso concreto, ou seja, naquilo que interessa ao deslinde do feito e relacionado às contas bancárias para as quais a Autora fez as transferências via Pix.A ocorrência do golpe que vitimou a parte autora é incontroversa e descrita de forma pormenorizada pela própria requerente, caracterizada por uma ligação verossímil e ludibriosa, sendo que o ambiente que permite a fraude é criado pelo vazamento de dados e informações sigilosas da parte autora, que acredita, por óbvio, estar falando com um representante do Banco.Verifica-se nos autos uma situação recorrente, na qual os dados pessoais da parte autora são indevidamente utilizados para a contratação de empréstimos em seu nome, sem que esta, contudo, tenha recebido os valores contratados ou, quando recebidos, estes são rapidamente subtraídos por terceiros ou utilizados em operações realizadas de forma inadvertida pelo próprio titular, na tentativa de solucionar o problema.Ademais, o fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir a Autora em erro, também encontrou na fragilidade do sistema de movimentação de contas bancárias da Requerida, um campo fértil e propício para recebimento de valores e desvio, consumando a apropriação indevida.Evidentemente, não se está a dizer que a Autora não contribuiu para o sucesso da fraude. Porém, ela não agiu como única causadora, ou com culpa exclusiva.Pode-se afirmar, contudo, numa realidade cada vez mais conhecida de multiplicidade - verdadeira progressão geométrica de possibilidades - de fraudes, que ninguém melhor do que as instituições financeiras para destinarem investimentos ao combate às fraudes.No caso em tela, perfeitamente aplicável a Teoria do Risco doEmpreendimento, razão pela qual as instituições financeiras respondem objetivamente por eventual conduta negligente que possa ocasionar danos ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Importa destacar que a alegação de isenção de responsabilidade com fundamento na culpa exclusiva de terceiro exige comprovação cabal por parte do fornecedor do serviço, que deve demonstrar ter adotado todas as medidas de segurança necessárias para evitar o dano ao consumidor — o que, no entanto, não se verifica nos presentes autos.Esse quadro probatório faz incidir a Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.”É imperioso destacar que a contratação do empréstimo no valor de R$ 6.557,56 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), seguida de imediatas transferências para terceiros identificados como Gabriel de Lucena Nunes e Pay Brockers Cobrança e Serviços, conforme se verifica nos eventos 1 e 19, evidencia a realização de múltiplas operações de valores expressivos, atípicas e incompatíveis com o perfil econômico do consumidor. Tais movimentações deveriam ter sido prontamente identificadas e bloqueadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira requerida.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5127209-31.2020.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : TÂNIA MARIA FERREIRA DE LIMA APELADOS : BANCO ITAU - UNIBANCO S/A E BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA. FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na forma do artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos a eles inerentes. 3. O consumidor bancário é responsável pela guarda de seu cartão de crédito e senha, a qual, por ser de uso pessoal, não deve ser fornecida a terceiros, sob pena de responder pelos eventuais prejuízos daí advindos. 4. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as compras efetuadas com o cartão da consumidora por terceiros, possuindo condições de análise do padrão de gastos de seus clientes. 5. Ainda que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido, de forma fraudulenta, induzido a entregar seu cartão a terceiros, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária e devem ser absorvidos pelo fornecedor, pois os bancos dispõem de tecnologia apta à prevenção desse tipo de fraude. 6. Embora se constate a culpa concorrente do consumidor para a consumação da fraude, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dano moral, sendo, todavia, relevante para a sua quantificação. 7. Sentença reformada para condenar os prestadores de serviços solidariamente a cancelar empréstimo contratado e restituir os valores objeto da fraude de forma simples, bem como ao pagamento pelos danos morais e ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 51272093120208090100, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL N. 5477760-76.2022.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADA : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ARAÚJO SILVA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado ao consumidor ou assim equiparado (artigo 14, caput, do CDC), mormente quando evidenciada fraude praticada por terceiros (Súmula 479/STJ). 2. A contratação eletrônica fraudulenta, realizada por terceiro sem o consentimento do consumidor, gera a nulidade do contrato e o dever de restituir os valores descontados indevidamente de sua conta-corrente. 3. A restituição em dobro dos valores pagos ou descontados indevidamente é cabível quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, e se dará quanto às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021 (data de publicação do acórdão proferido no EAREsp n. 600.663/RS), como neste caso. 4. À luz da jurisprudência do STJ, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes, as quais, in casu, não restaram demonstradas. Afasta-se, pois, a condenação a tal título. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5477760-76.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024).Cumpre salientar, ainda, que a parte autora é pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que evidenciam sua condição de hipervulnerabilidade. Tal condição impõe ao prestador de serviços, especialmente instituições financeiras, um dever ainda mais rigoroso de cautela, devendo este adotar mecanismos de segurança eficazes para prevenir a ocorrência de fraudes, como a que se verifica no presente caso.Nos termos do artigo 32, inciso V, da Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020, do Banco Central do Brasil, é de responsabilidade das instituições financeiras garantir a segurança das transações realizadas por meio do sistema de pagamento instantâneo (PIX), respondendo, inclusive, por eventuais falhas que resultem em prejuízos ao consumidor.Art. 32. Os participantes do Pix devem:(...)V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares;Desta forma, o reconhecimento da inexistência do débito apontado na exordial, referente ao contrato nº 3507200420, no valor de R$ 6.557,56 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), é a medida impositiva. Quanto ao dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves que:“O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que prova prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial". (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil. 8ª ed. rev. de acordo com o novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549).No caso vertente, se trata de dano moral puro, onde a circunstância do evento danoso presume a ofensa, independente da prova da sua ocorrência. Isso porque, o protesto indevido enseja dano moral in re ipsa.Assim é o entendimento: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: (...) 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV - DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025).Adiante, é cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios preestabelecidos para o arbitramento do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização.Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, exige que se analisem as peculiaridades do caso concreto, os critérios para embasar a decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico.In casu, reconhecida a abusividade do ato praticado; levando em consideração as condições econômicas da ofensora; a gravidade potencial da falta cometida e as circunstâncias do fato, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o caráter pedagógico e compensatório do instituto do dano moral, valor este que reputo suficiente e razoável para atender às peculiaridades do caso concreto.Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na exordial, ao tempo em que DECLARO a inexistência do débito referente ao contrato nº 3507200420, no valor de R$ 6.557,56 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).CONDENO, ainda, o Reclamado a indenizar o autor em danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pelo índice INPC a partir deste decisum, sobre o qual incidirão, ainda, juros de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, independentemente de intimação, o preparo recursal, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Cruz de Goiás, 25 de julho de 2025. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz Substituto (Substituição Automática)

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Celio Jose De Andrade x Banco Bmg S.A

ID: 277767554

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107544-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OLIMPIERRI MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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OLIMPIERRI MALLMANN

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Apelação Nº 5107544-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CELIO JOSE DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DE… Apelação Nº 5107544-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CELIO JOSE DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CELIO JOSE DE ANDRADE contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pela MM.ª Juíza Gabriela Sailon de Souza, que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 51075440520248240930), promovida pela parte ora recorrente contra BANCO BMG S.A, ora polo recorrido. Em suas razões, a parte recorrente alegou, em síntese, que foi induzida a erro pela casa bancária, por ter sido formalizado contrato de modalidade diversa (empréstimo em cartão de crédito) do que acreditava ter celebrado (empréstimo consignado). Sobre isso, afirmou que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito, pelo que defendeu que a parte ré agiu de forma abusiva ao cobrar por serviço não solicitado, sugerindo a realização de venda casada. Também argumentou que a conduta da instituição financeira representa abuso de poder econômico, por promover espécie de operação excessivamente onerosa ao consumidor. Sustentou, ainda, ter sofrido abalo moral decorrente do desconto indevido dos valores em sua remuneração. Diante desse cenário, requereu a reforma integral da sentença, para declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, bem como a nulidade da cláusula que o prevê; condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito em dobro. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Na sequência, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. Ab initio , desnecessária a análise das preliminares de prescrição e de decadência, pois, como se observará na sequência, o mérito será julgado de forma favorável a parte a quem aproveitariam a recognição dos intentos ( v.g. Mandado de Segurança Cível n. 5013311-27.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16.05.2023). Ainda, requereu a parte ré, em suas contrarrazões, além da intimação pessoal da parte autora para esclarecer se tem conhecimento sobre o ajuizamento da demanda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de prática de conduta temerária no ajuizamento de inúmeras ações "em lote", praticamente idênticas, à exceção dos nomes das partes e dos números de contrato, em face de várias instituições financeiras, em especial, o ora recorrente. As súplicas não comportam acolhimento, contudo. A uma, porque a sanção por litigância de má-fé não pode ser enderaçada ao patrono da parte ( v.g. Apelação Cível n. 2012.080167-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.09.2015). A duas, porquanto inexistente qualquer indicativo de que tenha a parte eventualmente colaborado com o aventado manejo de "ações em massa". A três, ante o fato de o próprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder buscar diretamente as autoridades administrativamente ou o órgão de classe competentes, conforme o caso. E a quatro, por não haver indicativo algum no processado de que a parte autora desconheça a existência da lide, considerando ter sua subscrição eletrônica na procuração e na declaração de hipossuficiência de recursos que veio encartada juntamente com a exordial. Afastadas as prefaciais, passa-se a apreciar o recurso. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que, balizada na Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 - alteradora da Lei n. 10.820/2003, notadamente do seu art. 6º, caput e § 6º -, regrou, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, passa-se ao exame da alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, sustenta a parte autora ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão de crédito com reserva de margem consignado - RMC) da pretendida (empréstimo consignado). Do exame do contrato celebrado entre as partes, exibido junto à contestação, consta a assinatura da parte autora (cuja idoneidade não foi questionada nos autos), bem como informações claras a respeito da modalidade contratual (cartão de crédito consignado), da forma de pagamento (desconto em benefício previdenciário), além da autorização para desconto na remuneração. Além disso, a documentação trazida com a inicial não é apta a comprovar a alegação de dolo da casa bancária. Reconhecida a licitude da contratação e a não demonstração do vício de consentimento alegado, reputa-se válida a avença de cartão de crédito em reserva de margem consignável celebrado (RMC) e, por consequência, mostram-se devidos os descontos efetuados na remuneração do consumidor, razão pela qual também não prosperam os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Ante o exposto, impõe-se a conservação do decreto de improcedência guerreado. Por fim, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos causídicos do polo apelado, parte que se manteve vencedora com o não provimento do recurso, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Debruçando-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania fixou as seguintes diretrizes para o incremento da verba: (...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019). No caso, observa-se que os causídicos da parte requerida atuaram com zelo; os autos tiveram tramitação digital; as matérias aventadas no reclamo são objeto de muitos outros recursos nesta Corte; e o recurso tramitou em tempo razoável. Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Ressalta-se, todavia, restar suspensa a exigibilidade dos referidos ônus de sucumbência, porquanto beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça. Destarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré, com as ressalvas suspensivas de exigibilidade, porquanto beneficiária a parte recorrente da gratuidade da justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5112504-04.2024.8.24.0930

ID: 336981666

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112504-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5112504-04.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DE… Apelação Nº 5112504-04.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Rui Miguel Trindade dos Santos em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de Itau Unibanco S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil ( evento 22, SENT1 ). Em suas razões, o apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a procuração acostada ao feito preenche os requisitos estabelecidos pela legislação. Afirma, outrossim, "ser possível que o juízo verifique a validade da assinatura da procuração (através do site https://app.assine.online/checker, utilizando o ID informado na assinatura digital)". Além disso, defende que a jurisprudência da Corte Superior reconhece a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Ao final, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem. Sem contrarrazões. Ante a comunicação de suspensão do registro do advogado do apelante dos cadastros da Ordem dos Advogados da Brasil, determinou-se a intimação pessoal do recorrente para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). A correspondência retornou com o aviso de recebimento assinado por terceiro ( evento 14, AR1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Justiça gratuita Infere-se dos autos que o pedido de concessão da Justiça gratuita, formulado pela parte autora, não foi analisado, podendo-se presumir, assim, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Logo, há que se deferir o benefício da Justiça gratuita à parte autora. Admissibilidade recursal Nada obstante, o recurso não pode ser conhecido, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, ante a ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme informado e do conhecimento comum, ao advogado Daniel Fernando Nardon (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal do apelante para manifestar interesse no prosseguimento do recurso e regularizar sua representação processual, mediante constituição de novo procurador ( evento 10, DESPADEC1 ). O aviso de recebimento retornou assinado por terceiro ( evento 14, AR1 ). Vale registrar que os litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja inércia impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do RITJSC, não se conhece do recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5115668-75.2025.8.09.0051

ID: 311534740

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5115668-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5115668-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta, via atermação, por Rodrigo de Castro Amador em … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5115668-75 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta, via atermação, por Rodrigo de Castro Amador em desfavor de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do mesmo Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Por isso, passo à análise da preliminar de incompetência pela necessidade de perícia, mas as provas contidas nos autos permitem aferir o objeto da ação adequadamente, mesmo porque é inquestionável o vício do produto, conforme admitido pela parte requerida e, portanto, sua tese de produção de prova técnica afronta o princípio da boa-fé, o qual veda comportamentos contraditórios.Quanto a impugnação ao valor da causa, verifico sua correspondência com a pretensão econômica da parte autora (art. 292, I e V, CPC). Assim, rejeito as preliminares suscitadas e passo ao mérito, onde pretende a parte autora a condenação da parte requerida por danos material e moral decorrentes de vício no produto.Assim, por se tratar de relação de consumo é importante ressaltar a responsabilidade civil objetiva, devendo se perquirir, a princípio, somente os elementos necessários à sua configuração: ação/ omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, dispensando-se a análise de culpa ou dolo, com a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inc. II, do CPC. Todavia, a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5693103-39, Rel. José Proto de Oliveira, julgado em 16/07/24).Considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de Consumidor e Fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC). As regras e princípios previstos no CDC objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva. 8. Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), porém, exige-se dele um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance e a requerida o ônus de comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pela parte promovente, conforme disposto no artigo 373, inciso I e II, do CPC. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5013699-85, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 07/05/24).Entretanto, a inversão probatória a favor do consumidor não o libera da obrigação de apresentar um lastro probatório mínimo, afastando assim a hipótese da parte requerida se ver obrigada a produzir a chamada prova diabólica. Assim, por se tratar de relação de consumo é importante ressaltar a responsabilidade civil objetiva, devendo se perquirir, a princípio, somente os elementos necessários à sua configuração, conforme art. 18 do CDC:3. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo as partes observarem seus deveres probatórios mínimos, à luz do artigo 373 do mesmo diploma processual, não bastando meras alegações desprovidas de qualquer elemento probante. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5339922-31, Rel. Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 08/07/24).2. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente. 3. O instituto da inversão do ônus da prova visa assegurar a igualdade entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que permite que o consumidor supere, por determinação legal, a dificuldade técnica de produzir eventual prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito, pela transferência à parte contrária do peso de comprovar o que lhe favorece. 4. A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não é automática, porquanto cabe ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático probatório dos autos. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5432296-75, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 13/11/23).Segundo consta, a parte autora adquiriu um aparelho de ar condicionado, em 17/08/24, por R$ 3.363,89 (três mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), o qual apresentou defeito imediato, tendo acionado a assistência técnica autorizada em 27/08/24, mas após diversas tentativas de conserto, sem qualquer êxito na solução do problema, foi orientada a contatar a parte requerida e esta, constatando a impossibilidade de sanar o defeito, lhe ofereceu a restituição do valor pago, corrigido monetariamente, mas não aceitou porque não especificaram quanto seria restituído. Por isso, pleiteia a substituição do aparelho defeituoso ou restituição integral do valor pago, além de indenização por dano moral.No caso em análise, é inegável que o produto adquirido apresentou vício, fazendo surgir à parte autora o exercício dos direitos previstos no art. 18, § 1°, I, II e II do CDC, dentre eles o de substituir o produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Portanto, apresentado o defeito, impedindo a fruição do bem, é imperiosa a obrigação de fazer da parte requerida em substitui-lo, salvo impossibilidade justificada, permitindo assim a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC.Nesse contexto, o longo lapso temporal decorrido desde que a parte autora acionou a assistência técnica, em 27/08/24, sem obter a solução do defeito ou a substituição do aparelho, enquanto a parte requerida lhe ofereceu a restituição do valor pago, mas sem especificar exatamente quanto pretendia ressarcir, motivando sua recusa. E ainda, a parte autora procurou o Procon em 04/10/24, mas também não conseguir ver o problema solucionado, resultando na propositura desta ação em 14/02/25, ou seja, aproximadamente seis meses após acionar a assistência técnica pela primeira vez, fato agravo pela conduta desidiosa da parte requerida na solução do problema administrativamente ou mesmo após citada, tendo optado por uma proposta inviável (evento 14):Apesar do exposto, a fabricante apresenta como proposta de acordo o ressarcimento/compensação (excluindo-se: frete, acessórios, chip, garantia estendida, valores referentes a outros produtos estranhos à lide e eventuais descontos); mais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação, sem admitir qualquer culpa ou dano de qualquer espécie, como forma de resolver a questão o mais breve e menos traumático para a parte consumidora.Em suma, sua proposta seria se eximir de culpa ou dano, mas foi justamente por isso que esta ação foi proposta, ou seja, o aparelho nunca funcionou corretamente e, passados quase seis meses da aquisição não restou alternativa à parte autora senão buscar a tutela jurisdicional para evitar um efetivo prejuízo pela desídia exclusiva da parte requerida, a qual, após constatar a impossibilidade de consertar o ar-condicionado deveria ter enviado outro em substituição, pois assim agindo este juízo não teria sido acionado para solucionar a lide.E mais, a parte requerida contestou inclusive o valor do aparelho indicado pela parte autora na peça inicial, mas na reclamação apresentada ao Procon foi anexada a nota fiscal emitida pela empresa onde consta expressamente o valor de R$ 3.363,89 (três mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos). Portanto, restou evidenciada a má-fé da parte requerida ao tentar induzir a erro este juízo, mesmo ciente da existência de documento provando o valor despendido pela parte autora, situação apta a configurar litigância de má-fé e sua condenação nas penas correspondentes, mas deixo de fazê-lo alertando-a para não mais se portar dessa maneira.Sendo assim, a meu ver é inviável condenar a parte requerida na obrigação de substituir o aparelho defeituoso, até mesmo porque houve uma quebra de confiança decorrente de sua desídia, motivo pelo qual concluo pela conversão da obrigação em perdas e danos, conforme previsto no art. art. 499 do CPC, mesmo porque em sua inicial a parte autora fez essa opção:O julgador não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, bastando valer-se dos fatos narrados e declinar motivação adequada e suficiente para solucionar o litígio, observados, por evidente, os limites petitórios formulados durante a ação. 2. Em caso de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, deve a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos (art. 499, CPC). (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5452883-56, Rel. Alexandre de Morais Kafuri, julgado em 01/04/24).1. Conforme estabelecido no artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC) a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Destaca-se, então, que a conversão em perdas e danos depende da presença, de forma não cumulativa, de um dos seguintes requisitos: requerimento por parte do autor ou inviabilidade de garantir a tutela específica, ou um resultado prático equivalente. Na situação em específico, há o requerimento do autor, que basta para a conversão. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5515094-88, Rel. Leobino Valente Chaves, julgado em 11/03/24).Por sua vez, quanto ao alegado dano material relativo ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) para instalação do aparelho, verifico que a parte autora não anexou qualquer comprovante de haver pago esse valor, não se desincumbindo do ônus probatório, que neste ponto específico era exclusivamente seu, conforme art. 373, I, do CPC:1. Ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, a parte autora não fica isenta de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito e a verossimilhança das alegações. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5500834-46, Rel. Fernando de Castro Mesquita, julgado em 15/07/24).3. A inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor, não o exime de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5003103-39, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 08/07/24).Lado outro, relativamente ao alegado dano moral, restou indubitável que a falha na prestação dos serviços ofertados pela parte requerida ocasionou sério prejuízo à parte autora, a qual se viu desassistida ante a negligência, devidamente comprovada nos autos, por culpa exclusiva daquela, a qual, mesmo tendo plenas condições de solucionar o problema administrativamente não o fez, quando lhe era perfeitamente possível fazê-lo.Por isso, para analisar se a situação vivida pela parte autora resultou em dano moral, é necessário aferir a presença de seus elementos ensejadores: ação/omissão culposa ou dolosa, resultado e nexo causal, além da afronta aos direitos inerentes à personalidade como imagem, dignidade e privacidade, ao ponto de causar angústia, dor, humilhação e subverter o estado anímico da pessoa, prejudicando suas atividades familiares, profissionais, sociais e de lazer. Desse modo, a situação narrada extrapolou o mero aborrecimento pela falha na prestação dos serviços ofertados pela parte requerida, sendo sua responsabilidade objetiva, conforme art. 14, § 1°, do CDC:Nesse aspecto, os defeitos de qualidade do produto, somados à desídia da fabricante e da assistência técnica autorizada em resolver o problema atempadamente, evidencia os requisitos necessários a indenização por dano moral, tendo em vista as amarguras e aflições pelas quais o adquirente de veículo zero-quilômetro foi exposto, tendo que levar o automóvel a constantes manutenções, experimentando as frustrações dos defeitos no automóvel, até mesmo em viagem para outra unidade da federação, de maneira que cabe à ré o dever indenizatório. 7. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil, consagrada pela moderna doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abarca totalmente o direito do apelado, pois desperdiçou seu tempo útil para resolver pendências na concessionária, restando a impotência e a frustração, que extrapolam o mero dissabor. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5561527-88, Rel. Gerson Santana Cintra, julgado em 15/07/24).Ação de indenização por danos material e moral. Cancelamento de passagem. Ausência de assistência material da companhia aérea. Dano moral configurado. 5. A controvérsia recursal repousa em determinar se o valor arbitrado a título de dano moral é ínfimo diante dos fatos trazidos à baila. 6. Quando se trata de dano moral, não há, no sistema jurídico nacional, fixação de um valor específico para a compensação, sendo deixado ao prudente arbítrio do juiz a avaliação do montante indenizatório. Essa abordagem visa evitar que a indenização represente um enriquecimento injustificado por parte da vítima, ao mesmo tempo em que busca garantir que a penalidade imposta ao causador do dano não seja excessiva. 7. Foram nítidas as tratativas realizadas junto à recorrida, bem como a via crucis pela qual a recorrente passou para ter seu direito garantido. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Faz-se necessário que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada processo. 8. O cancelamento de voo pode ensejar a configuração de dano moral, especialmente quando resulta em transtornos significativos para o passageiro, como atrasos consideráveis, perda de compromissos ou situações constrangedoras. (TJGO, 3ª TRJE, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 29/04/24).Ademais, no caso incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a parte autora acionou a assistência técnica, em 27/08/24, mas sem conseguir que a parte requerida solucionasse o defeito ou substituísse o aparelho defeituoso, procurou o Procon em 04/10/24, sem êxito até a propositura desta ação, em 14/02/25, ou seja, aproximadamente seis meses após a aquisição do produto defeituoso:24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5093867-07, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 31/01/25).2.8 Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5598622-12, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 15/04/24).Portanto, o dano moral restou plenamente comprovado e o valor da indenização deve se ater ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende a esses requisitos.Destarte, concluo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da parte requerida e a ausência de eventuais causas excludentes, para determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, correspondente ao valor pago pela parte autora na aquisição do aparelho, ou seja, R$ 3.363,89 (três mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos. Contudo, rejeito o alegado dano material de R$ 600,00 (seiscentos reais) à míngua de prova do respectivo pagamento. E ainda, condeno a parte requerida a indenizar a parte autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo dano moral comprovado.PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida em perdas e danos no valor de R$ 3.363,89 (três mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), condenando-a também a indenizar a parte autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Por fim, ressalvo que caso queira, a parte requerida poderá recolher o aparelho defeituoso na residência da parte autora às suas expensas, em dia e horário previamente agendados.Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Thiago Martins Di Martins Silva Juiz LeigoTM/RG/RBHOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado e não havendo o cumprimento da obrigação, conforme acima estipulado, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de intimação.Outrossim, considerando tratar-se de ação proposta através de atermação, determino que a intimação da parte autora acerca desta sentença seja feita por telefone, WhatsApp, e-mail ou outro meio de rápida comunicação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito

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Luciano Struck x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 317592833

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076125-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO STRUCK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO

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DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Apelação Nº 5076125-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO STRUCK (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) APELA… Apelação Nº 5076125-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO STRUCK (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LUCIANO STRUCK em face de sentença que, em ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (evento 25.1 ): Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI em face de LUCIANO STRUCK , com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à instituição financeira autora o valor de R$ 62.601,76 (sessenta e dois mil seiscentos e um reais setenta e seis centavos), abatendo-se do saldo devedor o valor correspondente à tarifa adiantamento depositante, atualizado até 31/07/2024, acrescidos dos encargos moratórios contratuais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais. Intimem-se. Em suas razões recursais, o réu alegou, em suma, que: a) " a apelada acostou à inicial apenas contratos padrão da Cooperativa, mas nenhum deles com assinatura do apelante ", motivo pelo qual não está comprovado que este tenha consentido com as taxas cobradas, ou tivesse sido previamente informado sobre os encargos contratuais; b) os contratos sub judice encerram renegociações de dívidas anteriores, porém os instrumentos originários não foram trazidos ao processo, a impor a devida exibição pela requerente; c) embora alegue que as avenças foram entabuladas pela via digital, a recorrida não faz prova de suas alegações, ainda que fosse viável corroborar a adesão do apelante aos contratos por meios diversos; d) a insuficiência dos documentos apresentados à exordial impossibilitou ao requerido o exercício dos direitos do contraditório e da ampla defesa; e) à míngua dos elementos indispensáveis à instrução da demanda, carecem os autos de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, à exegese do art. 320 e do art. 485, inc. IV, do CPC; f) à inexistência de assinatura, as contratações são inválidas, o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito ou, quando menos, a anulação da sentença e o retorno do feito à origem, para que a cooperativa seja instada a juntar os documentos faltantes e, após, seja oportunizada ao réu a colação de laudo técnico complementar; g) por competir à credora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), deve ser compelida à apresentação das operações originárias, sob pena de cerceamento de defesa; h) é impositiva a inversão do ônus probatório em desabono da autora, porquanto satisfeitos os requisitos da verossimilhança do direito invocado e da vulnerabilidade técnica do consumidor, à luz do art. 6º, inc. VIII, do CDC; i) os juros remuneratórios são abusivos, porque em muito superiores às respectivas médias de mercado, a importar em onerosidade excessiva em detrimento do aderente; j) consoante a jurisprudência desta Corte, são exorbitantes os juros que ultrapassem em mais de 10% os índices do Bacen - hipótese delineada no caso em liça; k) o Tribunal Superior, ao édito da Súmula n. 286, chancelou a revisão de abusividades em contratos renegociados; l) ausente discriminação das taxas de juros pactuadas/exigidas, aplicam-se as médias de mercado por força da Súmula n. 530, também editada pelo STJ; m) devem ser adotadas as séries temporais n. 20774 - crédito pessoal com recursos livres - e n. 21128 - crédito pessoal pré-fixado; n) ante a cobrança de juros ilegais no interregno de normalidade contratual, faz-se cabível a descaracterização da mora, a rigor da tese fixada pela Corte de Cidadania no Tema Repetitivo n. 28; e o) acaso verificados pagamentos realizados a maior, os respectivos valores devem ser restituídos/compensados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. Requereu, ao final, o provimento do reclamo nos pontos suscitados e a consequente inversão dos ônus sucumbenciais em prejuízo da cooperativa (evento 56.1 ). A apelada apresentou contrarrazões (evento 62.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. Dentre as razões ventiladas no reclamo, retira-se a apontada ausência dos instrumentos contratuais que deram origem à dívida reclamada, medida a qual, sustenta o apelante, seria imprescindível a viabilizar a correta impugnação à ação de cobrança. O recorrente postula, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de requisito de validade do processual, ou, quando menos, seja a autora requisitada a apresentar os contratos pretéritos. A formulação prospera parcialmente. A respeito do encadeamento contratual, a Súmula n. 286 do STJ preconiza que " a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ". Ao conferir exegese ao verbete sumular citado, este Órgão Fracionário manifesta o seguinte entendimento: " desde que não haja intenção de novar, é direito do devedor questionar a validade dos contratos renegociados, os quais, indubitavelmente, refletem no valor final do contrato de renegociação ou repactuação de dívidas " (TJSC, Apelação n. 0300308-89.2014.8.24.0078, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-4-2024). E parece ser esta a hipótese esquadrinhada nos presentes autos, haja vista que esta demanda lastreia-se em contratos cujo objeto verte à renegociação ou ao refinanciamento de débitos anteriores, e não é possível inferir, à ausência dos respectivos instrumentos, por eventual intento de novar as obrigações repactuadas. Sabe-se que, do contrário, seria " vedada a discussão de avenças pretéritas, porquanto estabelecida obrigação substitutiva, com extinção das demais, conforme preceitua o art. 360, I, do Código Civil: 'Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior' " (TJSC, Apelação n. 0000389-13.2013.8.24.0025, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-8-2021). Entretanto, uma vez indemonstrada, por ora, a novação das dívidas, a conjuntura apresentada na espécie verbera a necessidade de colação das operações primitivas, sob pena de inviabilizar a devida revisão dos encargos incidentes ao longo da relação travada entre as partes, os quais desenredaram no crédito buscado pela cooperativa. De outro tanto, à distinção do arrazoado pelo insurgente, crê-se que a ausência dos contratos pretéritos, como fator isolado, não importa na extinção da ação de cobrança, mas tão só na presunção de abusividade dos encargos previstos nos instrumentos que porventura não forem apresentados, a rigor do art. 400 do CPC, in verbis : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. No mesmo sentir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC . 3. " Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores " (AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n. 1.882.028/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28-9-2021 - grifou-se) Todavia, assinalo não ser o caso, ainda, de aplicar a referida presunção legal, pois, em homenagem aos princípios da primazia do mérito e da cooperação processual (art. 6º do CPC), é recomendado oportunizar à instituição de crédito que traga aos autos as operações, até porque não foi intimada a carreá-las pelo juízo de origem. À vista de tais considerações, faz-se necessária a apresentação dos contratos renegociados/financiados, a impor a conversão do feito em diligência para que a demandante satisfaça a determinação, sob pena, reitera-se, de se presumir verdadeira a invocada abusividade dos juros remuneratórios. Em semelhante jaez, enunciou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. FALTA DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO COBRADO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. PRECEDENTES DESTE RELATOR, DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A JUNTADA DOS PACTOS ANTERIORES. PROVIMENTO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR AO BANCO A JUNTADA DOS CONTRATOS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5032300-07.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA PARA QUE PROMOVA A EXIBIÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS ADVINDOS DE RENEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES (TJSC, Apelação n. 5017528-05.2024.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Anote-se que, acaso os ajustes primitivos tenham sido entabulados em meio digital, caberá à autora apresentar os respectivos extratos, ou quando menos indicar, mediante prova hábil, as taxas de juros originalmente praticadas, a modo de viabilizar, à requerida, a acertada impugnação da dívida. Enfatizo que, uma vez carreados os aludidos documentos, deverá a parte recorrente, então, quantificar o montante incontroverso com base na documentação apresentada, acompanhado da respectiva memória de cálculo (art. 330, § 2º, do CPC). Adverte-se que o descumprimento, pela ré, da exigência processual acima imposta implicará a inadmissibilidade da formulação revisional. Nesse diapasão, confiram-se: TJSC, Apelação n. 5090000-38.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 1-7-2025; e TJSC, Apelação n. 0600970-42.2014.8.24.0025, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024. De outra banda, não prevalece a linha de intelecção manifestada no sentido de que a ausência dos contratos assinados pelo consumidor constitui óbice à viabilidade da demanda. Na espécie, versam os autos sobre dívida oriunda de operações de cartão de crédito, bem como de renegociações de empréstimos pessoais, e, da compulsa ao caderno processual, observo que a acionante, de fato, deixou de instruí-lo com os contratos subscritos pelo réu. Sem embargo, a acionante fez por bem acostar ao feito as " condições gerais aplicáveis aos contratos de crédito direto ao cooperado " e ao contrato de " crédito pré-aprovado " (eventos 1.4 e 1.5 ); o regulamento da prestação de serviços relacionados ao cartão; as faturas emitidas em virtude da operação de cartão de crédito (evento 1.3 ); os extratos das renegociações dos empréstimos e da conta corrente do réu (evento 1.6 e 1.7 ); e demonstrativo de débito hábil (evento 1.8 ) - documentação a qual, no entender deste Relator, é suficiente a corroborar a obrigação reclamada. Com efeito, " em relação aos documentos necessários para ajuizamento da ação de cobrança, este e. Tribunal possui o entendimento de que, 'não obstante o caráter cognitivo da ação de cobrança, predomina o entendimento jurisprudencial no sentido de que as faturas mensais do cartão de crédito são documentos suficientes para embasar ação de cobrança e demonstrar a existência de relação jurídica entre banco e consumidor, de modo a ser prescindível o contrato com assinatura das partes. Até porque, em negócios dessa natureza, a relação jurídica pode florescer sem a assinatura de contratos, mas, sim, por meio de sistema eletrônico e fornecimento de cartão de crédito ao consumidor, com posterior desbloqueio e utilização da senha por este.' (TJSC, Apelação Cível n. 0300604-50.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2020) " (TJSC, Apelação n. 0303013-44.2018.8.24.0038, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). E, diversamente do que alega o requerido, a planilha de cálculo apresentada à inicial, aliada às faturas e aos extratos bancários, demonstra a contento não só a existência da dívida, como também a evolução do saldo devedor, haja vista pormenorizados os encargos incidentes, tais como juros e correção monetária. Dessa feita, reputo pela desnecessidade de juntada dos instrumentos assinados, porquanto suficiente a documentação trazida pela cooperativa a modo de comprovar a relação jurídica subjacente à lide, cuja idoneidade, é dizer, nem sequer foi questionada pelo apelante. A ordem de exibição documental, bem por isso, fica adstrita às avenças que originaram as operações renegociadas/refinanciadas. Ante o exposto, converte-se o julgamento em diligência para determinar que a cooperativa proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada dos documentos referenciados no bojo desta decisão, sob pena de aplicação, em seu desfavor, do disposto no art. 400, caput , do CPC. Ato contínuo, intime-se o réu para que, também em 15 (quinze) dias, aponte o valor incontroverso, acompanhado da respectiva memória de cálculo, sob pena de inadmissibilidade da formulação revisional. Após, retornem conclusos os autos, com ou sem atendimento das providências pelas partes.

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Processo nº 5142761-12.2024.8.24.0930

ID: 332719368

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5142761-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5142761-12.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO IVANILDA SANTIAGO DOS SANTOS interpôs recurso … Apelação Nº 5142761-12.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO IVANILDA SANTIAGO DOS SANTOS interpôs recurso de apelação cível contra sentença prolatada pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil ( evento 12, SENT1 ). Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a procuração acostada ao feito preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Afirma, outrossim, "ser possível que o juízo verifique a validade da assinatura da procuração (através do site https://app.assine.online/checker, utilizando o ID informado na assinatura digital)". Além disso, defende que a jurisprudência da Corte Superior reconhece a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil. Ao final, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da ação ( evento 16, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 23, AR1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Justiça gratuita Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do recurso. 2. Admissibilidade Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que este não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 10, DESPADEC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 10, DESPADEC1 ). O AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 13, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja inércia impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual da apelante. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5076125-64.2024.8.24.0930

ID: 334779974

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076125-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO STRUCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO

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DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV

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Apelação Nº 5076125-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO STRUCK (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) DESPA… Apelação Nº 5076125-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANO STRUCK (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO (OAB SC011493) ADVOGADO(A) : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB SC013347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LUCIANO STRUCK em face de sentença que, em ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (evento 25.1 ): Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI em face de LUCIANO STRUCK , com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à instituição financeira autora o valor de R$ 62.601,76 (sessenta e dois mil seiscentos e um reais setenta e seis centavos), abatendo-se do saldo devedor o valor correspondente à tarifa adiantamento depositante, atualizado até 31/07/2024, acrescidos dos encargos moratórios contratuais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais. Intimem-se. Em suas razões recursais, o réu alegou, em suma, que: a) " a apelada acostou à inicial apenas contratos padrão da Cooperativa, mas nenhum deles com assinatura do apelante ", motivo pelo qual não está comprovado que este tenha consentido com as taxas cobradas, ou tivesse sido previamente informado sobre os encargos contratuais; b) os contratos sub judice encerram renegociações de dívidas anteriores, porém os instrumentos originários não foram trazidos ao processo, a impor a devida exibição pela requerente; c) embora alegue que as avenças foram entabuladas pela via digital, a recorrida não faz prova de suas alegações, ainda que fosse viável corroborar a adesão do apelante aos contratos por meios diversos; d) a insuficiência dos documentos apresentados à exordial impossibilitou ao requerido o exercício dos direitos do contraditório e da ampla defesa; e) à míngua dos elementos indispensáveis à instrução da demanda, carecem os autos de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, à exegese do art. 320 e do art. 485, inc. IV, do CPC; f) à inexistência de assinatura, as contratações são inválidas, o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito ou, quando menos, a anulação da sentença e o retorno do feito à origem, para que a cooperativa seja instada a juntar os documentos faltantes e, após, seja oportunizada ao réu a colação de laudo técnico complementar; g) por competir à credora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), deve ser compelida à apresentação das operações originárias, sob pena de cerceamento de defesa; h) é impositiva a inversão do ônus probatório em desabono da autora, porquanto satisfeitos os requisitos da verossimilhança do direito invocado e da vulnerabilidade técnica do consumidor, à luz do art. 6º, inc. VIII, do CDC; i) os juros remuneratórios são abusivos, porque em muito superiores às respectivas médias de mercado, a importar em onerosidade excessiva em detrimento do aderente; j) consoante a jurisprudência desta Corte, são exorbitantes os juros que ultrapassem em mais de 10% os índices do Bacen - hipótese delineada no caso em liça; k) o Tribunal Superior, ao édito da Súmula n. 286, chancelou a revisão de abusividades em contratos renegociados; l) ausente discriminação das taxas de juros pactuadas/exigidas, aplicam-se as médias de mercado por força da Súmula n. 530, também editada pelo STJ; m) devem ser adotadas as séries temporais n. 20774 - crédito pessoal com recursos livres - e n. 21128 - crédito pessoal pré-fixado; n) ante a cobrança de juros ilegais no interregno de normalidade contratual, faz-se cabível a descaracterização da mora, a rigor da tese fixada pela Corte de Cidadania no Tema Repetitivo n. 28; e o) acaso verificados pagamentos realizados a maior, os respectivos valores devem ser restituídos/compensados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. Requereu, ao final, o provimento do reclamo nos pontos suscitados e a consequente inversão dos ônus sucumbenciais em prejuízo da cooperativa (evento 56.1 ). A apelada apresentou contrarrazões (evento 62.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. Dentre as razões ventiladas no reclamo, retira-se a apontada ausência dos instrumentos contratuais que deram origem à dívida reclamada, medida a qual, sustenta o apelante, seria imprescindível a viabilizar a correta impugnação à ação de cobrança. O recorrente postula, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de requisito de validade do processual, ou, quando menos, seja a autora requisitada a apresentar os contratos pretéritos. A formulação prospera parcialmente. A respeito do encadeamento contratual, a Súmula n. 286 do STJ preconiza que " a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ". Ao conferir exegese ao verbete sumular citado, este Órgão Fracionário manifesta o seguinte entendimento: " desde que não haja intenção de novar, é direito do devedor questionar a validade dos contratos renegociados, os quais, indubitavelmente, refletem no valor final do contrato de renegociação ou repactuação de dívidas " (TJSC, Apelação n. 0300308-89.2014.8.24.0078, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-4-2024). E parece ser esta a hipótese esquadrinhada nos presentes autos, haja vista que esta demanda lastreia-se em contratos cujo objeto verte à renegociação ou ao refinanciamento de débitos anteriores, e não é possível inferir, à ausência dos respectivos instrumentos, por eventual intento de novar as obrigações repactuadas. Sabe-se que, do contrário, seria " vedada a discussão de avenças pretéritas, porquanto estabelecida obrigação substitutiva, com extinção das demais, conforme preceitua o art. 360, I, do Código Civil: 'Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior' " (TJSC, Apelação n. 0000389-13.2013.8.24.0025, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-8-2021). Entretanto, uma vez indemonstrada, por ora, a novação das dívidas, a conjuntura apresentada na espécie verbera a necessidade de colação das operações primitivas, sob pena de inviabilizar a devida revisão dos encargos incidentes ao longo da relação travada entre as partes, os quais desenredaram no crédito buscado pela cooperativa. De outro tanto, à distinção do arrazoado pelo insurgente, crê-se que a ausência dos contratos pretéritos, como fator isolado, não importa na extinção da ação de cobrança, mas tão só na presunção de abusividade dos encargos previstos nos instrumentos que porventura não forem apresentados, a rigor do art. 400 do CPC, in verbis : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. No mesmo sentir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC . 3. " Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores " (AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n. 1.882.028/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28-9-2021 - grifou-se) Todavia, assinalo não ser o caso, ainda, de aplicar a referida presunção legal, pois, em homenagem aos princípios da primazia do mérito e da cooperação processual (art. 6º do CPC), é recomendado oportunizar à instituição de crédito que traga aos autos as operações, até porque não foi intimada a carreá-las pelo juízo de origem. À vista de tais considerações, faz-se necessária a apresentação dos contratos renegociados/financiados, a impor a conversão do feito em diligência para que a demandante satisfaça a determinação, sob pena, reitera-se, de se presumir verdadeira a invocada abusividade dos juros remuneratórios. Em semelhante jaez, enunciou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. FALTA DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO COBRADO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. PRECEDENTES DESTE RELATOR, DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A JUNTADA DOS PACTOS ANTERIORES. PROVIMENTO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR AO BANCO A JUNTADA DOS CONTRATOS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5032300-07.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA PARA QUE PROMOVA A EXIBIÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS ADVINDOS DE RENEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES (TJSC, Apelação n. 5017528-05.2024.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Anote-se que, acaso os ajustes primitivos tenham sido entabulados em meio digital, caberá à autora apresentar os respectivos extratos, ou quando menos indicar, mediante prova hábil, as taxas de juros originalmente praticadas, a modo de viabilizar, à requerida, a acertada impugnação da dívida. Enfatizo que, uma vez carreados os aludidos documentos, deverá a parte recorrente, então, quantificar o montante incontroverso com base na documentação apresentada, acompanhado da respectiva memória de cálculo (art. 330, § 2º, do CPC). Adverte-se que o descumprimento, pela ré, da exigência processual acima imposta implicará a inadmissibilidade da formulação revisional. Nesse diapasão, confiram-se: TJSC, Apelação n. 5090000-38.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 1-7-2025; e TJSC, Apelação n. 0600970-42.2014.8.24.0025, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024. De outra banda, não prevalece a linha de intelecção manifestada no sentido de que a ausência dos contratos assinados pelo consumidor constitui óbice à viabilidade da demanda. Na espécie, versam os autos sobre dívida oriunda de operações de cartão de crédito, bem como de renegociações de empréstimos pessoais, e, da compulsa ao caderno processual, observo que a acionante, de fato, deixou de instruí-lo com os contratos subscritos pelo réu. Sem embargo, a acionante fez por bem acostar ao feito as " condições gerais aplicáveis aos contratos de crédito direto ao cooperado " e ao contrato de " crédito pré-aprovado " (eventos 1.4 e 1.5 ); o regulamento da prestação de serviços relacionados ao cartão; as faturas emitidas em virtude da operação de cartão de crédito (evento 1.3 ); os extratos das renegociações dos empréstimos e da conta corrente do réu (evento 1.6 e 1.7 ); e demonstrativo de débito hábil (evento 1.8 ) - documentação a qual, no entender deste Relator, é suficiente a corroborar a obrigação reclamada. Com efeito, " em relação aos documentos necessários para ajuizamento da ação de cobrança, este e. Tribunal possui o entendimento de que, 'não obstante o caráter cognitivo da ação de cobrança, predomina o entendimento jurisprudencial no sentido de que as faturas mensais do cartão de crédito são documentos suficientes para embasar ação de cobrança e demonstrar a existência de relação jurídica entre banco e consumidor, de modo a ser prescindível o contrato com assinatura das partes. Até porque, em negócios dessa natureza, a relação jurídica pode florescer sem a assinatura de contratos, mas, sim, por meio de sistema eletrônico e fornecimento de cartão de crédito ao consumidor, com posterior desbloqueio e utilização da senha por este.' (TJSC, Apelação Cível n. 0300604-50.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2020) " (TJSC, Apelação n. 0303013-44.2018.8.24.0038, rela. Desa. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). E, diversamente do que alega o requerido, a planilha de cálculo apresentada à inicial, aliada às faturas e aos extratos bancários, demonstra a contento não só a existência da dívida, como também a evolução do saldo devedor, haja vista pormenorizados os encargos incidentes, tais como juros e correção monetária. Dessa feita, reputo pela desnecessidade de juntada dos instrumentos assinados, porquanto suficiente a documentação trazida pela cooperativa a modo de comprovar a relação jurídica subjacente à lide, cuja idoneidade, é dizer, nem sequer foi questionada pelo apelante. A ordem de exibição documental, bem por isso, fica adstrita às avenças que originaram as operações renegociadas/refinanciadas. Ante o exposto, converte-se o julgamento em diligência para determinar que a cooperativa proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada dos documentos referenciados no bojo desta decisão, sob pena de aplicação, em seu desfavor, do disposto no art. 400, caput , do CPC. Ato contínuo, intime-se o réu para que, também em 15 (quinze) dias, aponte o valor incontroverso, acompanhado da respectiva memória de cálculo, sob pena de inadmissibilidade da formulação revisional. Após, retornem conclusos os autos, com ou sem atendimento das providências pelas partes.

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Processo nº 5138330-32.2024.8.24.0930

ID: 334663063

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5138330-32.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5138330-32.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interpo… Apelação Nº 5138330-32.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 19, SENT1 ) proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença: Trata-se de ação proposta por HUMBERTO PEDRO FERREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória, após o que o procurador da parte autora afirmou que a procuração que acompanhou a inicial é válida. O dispositivo da decisão restou assim redigido: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a procuração acostada ao feito preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Também afirmou "ser possível que o juízo verifique a validade da assinatura da procuração (através do site https://app.assine.online/checker e utilizando o ID informado na assinatura digital)". Além disso, defende que a jurisprudência da Corte Superior reconhece a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil. Ao final, requereu a anulação da sentença a fim de determinar o prosseguimento da ação ( evento 22, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com as anotações "ausente" e "não procurado" ( evento 14, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Justiça gratuita Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do recurso. 2. Admissibilidade Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 10, DESPADEC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos ( evento 10, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com as anotações: "ausente" e "não procurado" ( evento 14, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5128594-87.2024.8.24.0930

ID: 336981677

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128594-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5128594-87.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES SANTIAGO interpôs recurso de apel… Apelação Nº 5128594-87.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES SANTIAGO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato" ajuizada contra BANCO OLE CONSIGNADO S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a procuração acostada ao feito preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Também afirmou "ser possível que o juízo verifique a validade da assinatura da procuração (através do site https://app.assine.online/checker e utilizando o ID informado na assinatura digital)". Além disso, defende que a jurisprudência da Corte Superior reconhece a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil. Ao final, requereu a anulação da sentença a fim de determinar o prosseguimento da ação ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Não houve resposta. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação "mudou-se" ( evento 17, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Justiça gratuita Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do recurso. 2. Admissibilidade Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que este não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 9, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 9, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de motivo de devolução: "mudou-se" ( evento 17, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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