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Carlos Alberto Marquardt x Banco Bradesco S.A.

ID: 332851957

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032296-67.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARQUARDT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032296-67.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO MARQUARDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRIST… Apelação Nº 5032296-67.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO MARQUARDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO MARQUARDT contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Marcelo Volpato de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 5032296-67.2023.8.24.0930), promovida pela parte ora recorrente contra BANCO BRADESCO S.A., ora polo recorrido. A decisão combatida foi lançada nos seguintes termos, consoante se extrai de sua porção dispositiva: (...) ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC), determinando a imediata liberação da margem da autora; b) caso ainda não o tenha feito, determinar que a parte autora devolva o valor creditado em seu favor por força do contrato, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada creditamento e; c) condenar a parte ré à restituição simples do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto, acréscido de juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. As partes são reciprocamente credoras e devedoras, o que autoriza o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. (...) (destaques do original). Em suas razões, o recorrente requereu, em suma, a reforma da sentença, a fim de condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito em dobro. Pugnou, ainda, a fixação do " termo inicial dos juros de mora a contar de cada desconto indevido ", a redistribuição dos ônus de sucumbência e a condenação da parte apelada em honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O banco recorrido apresentou contrarrazões. Na sequência, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. O ordenamento jurídico autoriza a celebração de avenças bancárias consignadas à remuneração do consumidor, no limite de sua margem consignável, nas modalidades empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Para os empregados celetistas, aplica-se a Lei n. 10.820/2003. Esta legislação também abrange os aposentados e pensionistas do Regime Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (art. 6º), aos quais também devem ser observadas a normativa específica (art. 115, inc. VI, da Lei n. 8.213/91) e os regulamentos do INSS, em especial sobre o tema, as Instruções Normativas ns. 28/2008 e 138/2022, à luz de suas respectivas vigências. Já para os servidores públicos, incide o respectivo estatuto e regulamentações dos órgãos de previdência correspondentes, quando abarcados pelo regime especial. A autorização para os servidores federais está prevista no art. 45 da Lei n. 8.112/90; e, para os servidores estaduais catarinenses, no art. 97 da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto n. 80, de 11 de março de 2011 e, mais recentemente, pelo Decreto n. 781, de 6 de agosto de 2020. Percebe-se, portanto, que é autorizada a cobrança por consignação em folha de pagamento tanto de empréstimo quanto de cartão de crédito, cabendo ao consumidor optar, no uso de sua liberdade para gerir suas finanças pessoais, a modalidade que preferir, desde que haja margem disponível para tanto. Vale dizer ainda que os contratos consignados - por permitirem a cobrança do débito diretamente na remuneração do consumidor, cenário que confere garantia à instituição financeira - têm características benéficas ao consumidor, tais como menos encargos e taxas de juros limitadas e inferiores às do mercado. Com efeito, a título ilustrativo, vale citar o que determina a Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Quanto ao empréstimo consignado (art. 13): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança de taxas administrativas e o estabelecimento de prazo de carência. Com relação ao cartão de crédito consignado (art. 16): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, juros até 3,06%, além de vedar a cobrança de taxas administrativas (exceto a de emissão do cartão) e de anuidade. Da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, mais atual, e que, balizada na Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022 - alteradora da Lei n. 10.820/2003, notadamente do seu art. 6º, caput e § 6º -, regrou, em seu art. 4º, modalidade de crédito consignada diversa das mencionadas acima (a saber, cartão de crédito de benefício - RCC), seguiu no mesmo diapasão. No tocante ao empréstimo pessoal (art. 12): o máximo de 84 (oitenta e quatro) prestações, juros limitados conforme portarias e instruções normativas do INSS, além de vedar a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais taxas administrativas, o estabelecimento de prazo de carência e a inclusão de prêmios alusivos a seguro prestamista. Com relação à Reserva de Margem Consignável - RMC, ao cartão de crédito, à Reserva de Cartão Consignado - RCC e ao cartão consignado de benefício (art. 15): limite de crédito de até 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário, valor disponível para saque de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; juros de até 3,06%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção ou anuidade, facultando-se a contração de seguro contra roubo, perda ou extravio da tarjeta magnética. Por fim, exclusivamente para o cartão consignado de benefício (art. 16): oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida e descontos em redes de farmácias conveniadas. Por outro lado, nos contratos bancários equivalentes sem a consignação, além de ser permitida a cobrança das taxas acima indicadas, utiliza-se como baliza a taxa média de mercado, admitida a flexibilização, sem qualquer limitador legal. Nem se diga, doutro giro, que a celebração questionada, por sua natureza, é impagável. Caso haja margem consignável disponível para a realização dos descontos no tempo e modo ajustados, certamente que a totalidade da dívida será, após sucessivas amortizações, devidamente quitada. É o que se infere claramente, a propósito, de inúmeros processos outros similares ao presente, em estágio mais avançado, cujas faturas anexadas denotam a regular e gradativa amortização da dívida. Também é importante esclarecer que, nas modalidades consignadas cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, pois este não representa produto diverso ou adicional (Nesse sentido, veja-se: Apelação n. 5000300-56.2021.8.24.0175, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 31.03.2022; e TJPR, Apelação n. 0003081-69.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. em 25.09.2021). Outrossim, não se observa irregularidade na contratação consignada de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício com finalidade de saque, por consistir em operação possível para tais modalidades. Aliás, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 autoriza o uso da margem com o objetivo de realizar saque por meio do cartão de crédito aos empregados celetistas. Disposição semelhante encontra-se prevista aos aposentados e pensionistas no art. 3º, § 11, inc. II, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação atualizada pela Instrução Normativa INSS n. 109/2020, e na Instrução Normativa INSS n. 138/2022, em vários de seus dispositivos. Já o Decreto n. 80/2011 e, mais recentemente, o Decreto n. 781/2020, incidentes para os servidores públicos catarinenses, não vedam a operação. Conclui-se, portanto, que as modalidades contratuais consignadas de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício não representam abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor. À vista disso e considerando que a parte autora limitou-se a questionar a natureza da modalidade contratual - sem elencar eventuais irregularidades na sua aplicação -, reputa-se lícito o contrato em exame. Atestada a licitude da modalidade contratual praticada, restava ao juízo de origem avaliar a alegação de nulidade por vício de consentimento. Sobre o tópico, sustentou a parte autora ter sido ludibriada pela casa bancária, por ter sido celebrada avença diversa (cartão de crédito com reserva de margem consignado - RMC) da pretendida (empréstimo consignado). Consoante se infere do processado, restou reconhecida em sentença a " inexistência da relação jurídica que deu motivo à RMC ", uma vez que " competia à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu origem à averbação da reserva na folha de pagamento da autora, mesmo porque não seria plausível exigir da autora a produção da prova negativa.". Aludido desfecho, salienta-se, não foi desafiado pela parte acionada, que nem sequer recorreu. Desta feita, tendo a casa bancária quedado-se derrotada em buscar demonstrar a existência/validade da pactuação, a restituição do indébito seria devida em dobro, por não restar configurado engano justificável, conforme prescreve o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PARTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FATURAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE CONTRATO ENTABULADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.070554-6, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 04.02.2016) (destacou-se). Igualmente, esta Câmara já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO APÓS AS ALTERACÕES E INCLUSÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM INSTRUMENTO APARTADO DO TERMO DE ADESÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ENGANO INJUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA ANTE A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5003598-79.2021.8.24.0038, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 16.08.2022) (enlevou-se). Nada obstante, os efeitos da repetição dobrada, em casos como o presente, devem ser modulados nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS - que delimitou a devolução em dobro apenas " para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão [referido da ilustrada Corte Superior], que se deu no dia 30/03/2021 " - considerando que no caso concreto a documentação anexada atesta que os descontos vem ocorrendo desde o ano de 2019 ( processo 5032296-67.2023.8.24.0930/SC, evento 1, HISCRE8 ). Tratando especificamente de casos como o presente (vício de consentimento na contratação de pacto RMC), coligem-se precedentes desta Casa versantes sobre a repetição dobrada e a modulação de efeitos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE INSUBSISTENTE. IMPUGNADA PELA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO, DEIXOU O BANCO RÉU DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DO RESP. N. 1846649, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1061). ARCABOUÇO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. IRREGULARIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/03/21. A controvérsia relativa à repetição do indébito, após período de divergência no âmbito do STJ, restou dirimida pela Corte Especial, por meio da EAREsp 600663/RS. Fixou-se a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa aplicação deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação temporal da decisão estabelece que o entendimento fixado se aplica exclusivamente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21. No contexto jurídico, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agirem com lealdade, honestidade e cooperação recíproca. A ausência desses requisitos é evidenciada quando a instituição financeira realiza cobranças desprovidas de fundamento contratual ou transgride o dever de informação ao fornecer informações deficientes em simulacro de contrato. Diante desse cenário, impõe-se a repetição do indébito, conforme preceituado pelo precedente da Corte da Cidadania, com aplicação nos termos da modulação temporal fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. DANO MORAL. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, por meio do IRDR 5040370-24.2022.8.24.0000, estabeleceu como precedente vinculante a tese de que a invalidação do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. No caso concreto, constata-se a inexistência de êxito por parte do consumidor em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não havendo registro de negativação, cobrança vexatória ou abalo de crédito. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada situam-se fora da órbita do dano moral. Diante desse contexto, descabe qualquer compensação a título de dano moral, em consonância com a tese fixada no precedente mencionado. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORIAS. PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação n. 5005409-22.2020.8.24.0002, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 11.04.2024) (enlevou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820/03 (ART. 6º, § 5º, II) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. IN CASU, NÃO VEIO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO PODEM SER VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO DEMANDADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/3/21. A controvérsia relativa à repetição do indébito, após período de divergência no âmbito do STJ, restou dirimida pela Corte Especial, por meio da EAREsp 600663/RS. Fixou-se a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa aplicação deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação temporal da decisão estabelece que o entendimento fixado se aplica exclusivamente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21. No contexto jurídico, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agirem com lealdade, honestidade e cooperação recíproca. A ausência desses requisitos é evidenciada quando a instituição financeira realiza cobranças desprovidas de fundamento contratual ou transgride o dever de informação ao fornecer informações deficientes em simulacro de contrato. Diante desse cenário, impõe-se a repetição do indébito, conforme preceituado pelo precedente da Corte da Cidadania, com aplicação nos termos da modulação temporal fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. DANO MORAL. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, por meio do IRDR 5040370-24.2022.8.24.0000, estabeleceu como precedente vinculante a tese de que a invalidação do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. No caso concreto, constata-se a inexistência de êxito por parte do consumidor em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não havendo registro de negativação, cobrança vexatória ou abalo de crédito. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada situam-se fora da órbita do dano moral. Diante desse contexto, descabe qualquer compensação a título de dano moral, em consonância com a tese fixada no precedente mencionado. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, POSTULANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO TOCANTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES, PARA A INCIDÊNCIA SER A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE NÃO FOI DESFAVORÁVEL NESTES TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PREJUDICADO EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (Apelação n. 5055675-71.2022.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 11.04.2024) (frisou-se). Defendeu a parte apelante, outrossim, a fixação do " termo inicial dos juros de mora a contar de cada desconto indevido ". Nada obstante, os juros de mora são devidos desde a citação, e não do desembolso, por se estar diante de relação contratual indubitavelmente firmada entre as partes (ainda que não anexado o instrumento contratual pela casa bancária demandada), com controvérsia apenas no tocante à modalidade celebrada ( v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019; Apelação n. 5036901-22.2024.8.24.0930, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 12.12.2024). De outro vértice, no tocante ao pedido de condenação à reparação moral, igualmente não há razão para o seu acolhimento. Isso porque, mesmo nos casos em que realizado o desconto no benefício previdenciário, o posicionamento que passou a prevalecer neste Órgão Julgador tem sido o de reconhecer a inexistência de dano moral a ser indenizado em casos como o versado na exordial da presente demanda (de negativa de pactuação na modalidade empréstimo consignado RMC), à míngua de configuração de efetiva situação concreta a respaldar a ocorrência da lesão imaterial. Confira-se do precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA"- RMC. SENTÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA."- RMC. SENTÊNCIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5083432-40.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. em 10.10.2023) (descatou-se). Do corpo do precitado aresto, colhe-se trecho do voto: (...) Embora não seja posicionamento que vincula, por fidelidade ao princípio da colegialidade, sigo o entendimento deste Órgão Fracionário que passou a ser adotado a partir de 23-05-23, no que tange ao descabimento da condenação ao pagamento de danos morais em hipóteses como a vertente, valendo conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5044255-69.2022.8.24.0930/SC, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. 23-05-23). E da fundamentação do v. acórdão, abebero-me: [...] Danos morais O apelante requer a reforma da sentença para que seja condenado o apelado ao pagamento de reparação por danos morais. Sem razão.Isso porque a simples invalidação do contrato não conduz à presunção de dano "in re ipsa", tornando-se necessário avaliar as consequências da conduta e se o evento efetivamente causou algum abalo passível de reparação. Nesse sentido, recentemente o Grupo de Câmaras de Direito Comercial estabeleceu a seguinte tese provisória a respeito do tema: "A invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-11-2022). Analisando-se os elementos probantes, verifico que, embora o banco tenha efetuado o desconto no benefício previdenciário referente ao contrato de cartão de crédito (doc. 4), não há comprovação de dano à direito da personalidade pela suposta contratação de produto diverso.É que, apesar da invalidade do contrato, é incontroverso que a apelante buscou a instituição financeira ré para a realização de empréstimo consignado, pois admitido por ela na inicial: "Na condição de beneficiário do INSS, o requerente realizou empréstimo consignado junto à requerida, sendo acordado que os valores das parcelas seriam descontados diretamente do seu benefício previdenciário, mensalmente, o que é comum nessa modalidade de financiamento." (grifou-se) Desse modo, apesar de ter sido anulada a operação realizada entre as partes, fato é que a apelante reconheceu que pretendia realizar empréstimo consignado, bem como admitiu em sua petição inicial que recebeu os valores referentes à contratação, razão pela qual justificável os descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela casa bancária. Portanto, apesar de o contrato entabulado pelas partes não ter sido exibido, o comportamento da própria apelante demonstra seu conhecimento acerca do recebimento dos valores. Inexiste, ademais, prova de que tenha sofrido protesto de títulos, inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito por impossibilidade financeira, inadimplemento de alguma dívida ou de qualquer outro prejuízo, de sorte que é válido concluir que tal ocorrência não ultrapassa os limites do mero incômodo ou dissabor. Assim, porque não houve comprovação de dano à direito da personalidade, não há falar em compensação pecuniária por danos morais. Isso posto, impõe-se a improcedência do pedido de dano moral formulado na inicial, mantendo-se no ponto a sentença objurgada. [...] (ibid., destaquei) Com efeito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Areópago firmou, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, tese no sentido de que "A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023), Aliado a isso, in casu, é fato incontroverso que a Demandante pretendia contratar um empréstimo consignado com a Instituição Financeira (Evento 1, petição inicial 1, fl. 1). Ademais, não se pode perder de vista que a Requerente não efetuou a restituição do valor financiado, tampouco pleitou sua consignação ao deflagrar o feito, razão pela qual não se verifica a ocorrência de dano moral passível de indenização. (...) (destaques sublinhados meus). Pugnou, ainda, o polo autor a condenação da parte apelada em honorários advocatícios no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A sentença desafiada arbitrou o estipêndio patronal em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. E o pedido merece parcial acolhida no tópico, valendo destacar, antes porém, a despeito do provimento do apelo para autorizar a repetição dobrada de valores com observância da modução já alhures mencionada, que a distribuição da sucumbência perfomada na origem - que pontuou caber " à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba " - é de ser conservada, porquanto adequada ao julgamento. De fato, levando-se em conta que a sentença foi publicada sob a égide da Lei n. 14.365/2022, que inseriu o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a fixação da verba advocatícia devida ao patrono do polo autor por equidade, no importe de 70% (setenta por cento) do importe recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/SC - no caso, de R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos) para hipóteses como a demanda presente - ação declaratória/indenizatória ( mutatis mutandis , confira-se: Apelação n. 5017132-96.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 5.10.2023; https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf [tabela vigente na data da sentença] ), fazendo observar também, assim, a proporção de decaimento recíproco estabelecida. Justifica-se a aplicação do regramento da equidade porque, nem o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado na demanda, nem aquele mesmo percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa (avaliado na exordial em R$ 20.000 [vinte mil reais]), retornariam importe superior a título de verba patronal, devendo, por isso, neste cenário, prevalecer aquele de maior valor, nos termos do que promana o mencionado dispositivo normativo. Salienta-se, nada obstante, que os honorários advocatícios a que fazem jus os defensores da parte ré restam mantidos conforme sentença, sob pena de reformatio in pejus . Finalmente, salienta-se o descabimento da majoração dos honorários advocatícios com estribo no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o êxito, ainda que parcial, do apelo sob enfoque. Destarte, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, a fim de assegurar a repetição dobrada de valores, observada a modulação de efeitos nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, e majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado do polo autor, nos termos acima anotados. Custas legais. Intimem-se.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Maria Madalena Dos Santos Da Conceicao

ID: 337784987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062509-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5062509-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : MARIA MAD… Apelação Nº 5062509-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 38, SENT1 ) proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por MARIA MADALENA DOS SANTOS DA CONCEICAO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato(s) de empréstimo, o(s) qual(is) possui(em) cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu o afastamento da capitalização em periodicidade diária e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, a ausência de comprovação de requerimento administrativo. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) afastar a capitalização em periodicidade diária; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso ( evento 46, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a abusividade não foi comprovada por cálculos contábeis idôneos, que a taxa média do Bacen é apenas referencial e não pode ser usada como teto, e que a revisão contratual exige análise das circunstâncias específicas do contrato. Invoca precedentes do STJ e TJRS que exigem demonstração concreta da abusividade. Requer: (a) o recebimento do recurso com efeito suspensivo; (b) acolhimento das preliminares (inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, falta de comprovante de residência e de reconhecimento de firma na procuração); (c) reforma integral da sentença com improcedência dos pedidos iniciais; (d) subsidiariamente, aplicação da taxa Bacen + 50% ou, alternativamente, limite de uma vez e meia a taxa média; (e) adequação dos juros e correção monetária à Lei nº 14.905/2024; (f) correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85 do CPC. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 56, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Defende a casa bancária a regularidade dos juros remuneratórios, ao argumento de que a taxa média do Bacen é apenas referencial e não pode ser usada como teto, e que a revisão contratual exige análise das circunstâncias específicas do contrato. Em análise aos autos, todavia, verifica-se inexistir revisão do encargo. Da mesma forma, as teses de inépcia da inicial, ausência de reconhecimento de firma na procuração e comprovante de residência não foram ventiladas na origem. É clarividente, pois, a ausência do interesse processual sobre os temas, razão pela qual deixo de apreciá-los. INTERESSE DE AGIR A despeito dos argumentos da instituição, ainda que seja válido o uso de sistema extrajudicial para resolução de conflitos que envolvam relação de consumo, a parte não pode ser compelida a esgotar as vias administrativas para, então, demandar judicialmente, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Por isso, não se mostra possível o condicionamento do recebimento da inicial à comprovação de tentativa de resolução do conflito por meio da plataforma digital 'consumidor.gov' ou a partir de qualquer outro procedimento administrativo de similar natureza. Sobre a matéria, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 30 DIAS, A FIM DA PARTE AUTORA PROVIDENCIAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL NA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV". IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTAS CONCILIATÓRIAS QUE CONSISTEM EM ALTERNATIVA À JUDICIALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO OBSTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016049-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2021). (Grifei). CONSECTÁRIOS LEGAIS Até pouco tempo esta Câmara de Direito Comercial vinha se posicionando no sentido de que, em se reconhecendo a cobrança de valores indevidos, a repetição do indébito se daria na forma simples, com devida compensação, devidamente " atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/95) a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação judicial, conforme a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça: agravo regimental no agravo em recurso especial n. 421.788/PR, relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 26.8.2014 " (TJSC, Apelação Cível n. 0300404-91.2016.8.24.0092, Des. Jânio Machado). Da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEVOLVIDOS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (INPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO (TJSC, Apelação n. 5015652-92.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 15-12-2022). Recentemente, todavia, a Lei 14.905/24 promoveu alterações no Código Civil no que tange à correção monetária e aos juros legais incidentes sobre os valores a serem restituídos, nos seguintes termos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (enlevou-se). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo . No entanto, a aplicação da nova sistemática é restrita aos efeitos patrimoniais ocorridos a partir de sua vigência, não havendo autorização legal para retroação dos novos critérios aos débitos já constituídos ou exigíveis antes de 30/8/2024. Assim sendo, eventual repetição do indébito deve se dar na forma simples, com os seguintes critérios: Para obrigações vencidas até 29/8/2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002; já para obrigações vencidas a partir de 30/8/2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi, ressalvando seu entendimento pessoal, assentou: " [...] a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). É de se concluir, portanto, que há uma ordem de preferência a ser seguida ao momento da fixação de honorários sucumbenciais. A propósito, quanto aos honorários por apreciação equitativa, por meio do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, o STJ consolidou a seguinte tese (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, muito embora exista condenação à repetição de valores, o montante não é apurável de imediato , situação que, por ora, obsta a aferição do proveito econômico obtido pela parte, sendo necessária a liquidação de sentença; outrossim, o valor da causa é ínfimo e inapto a servir de base de cálculo para honorários. Entendo, pois, ser necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimo(piso) , suprime por completo o relevante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode permitir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribunal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as características individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o juiz não está a ela vinculado. E: Sucumbência Honorários advocatícios Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente - Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC) Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 5.208,98 (cinco mil duzentos e oito reais e noventa e oito centavos) e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indicado pela tabela. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] " (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Assim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão do parcial acolhimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, DOU -L HE PARCIAL PROVIMENTO para readequar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5004697-22.2024.8.24.0930

ID: 325692540

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004697-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TEREZINHA ZAVORSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004697-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA ZAVORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APEL… Apelação Nº 5004697-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA ZAVORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA ZAVORSKI e por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Revisão de Contrato ( evento 1, INIC1 ). Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 19, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por TEREZINHA ZAVORSKI em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Pleiteou a adequação do contrato nº 033350003048 aos parâmetros permitidos pela lei, especificamente: 1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; 2) a limitação dos juros remuneratórios; 3) descaracterização da mora; e ) a restituição dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação. Devidamente citado, o réu apresentou resposta na forma de contestação. Preliminarmente, impugnou pela delimitação da demanda já que existem outros contratos firmados entre as partes. No mérito, sustentou a total legalidade da relação contratual, bem como discorreu sobre a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora. - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. [...] A parte ré, ora apelante, requer a cassação da sentença por nulidade absoluta, sob dois fundamentos: (i) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas essenciais à demonstração da legalidade dos juros pactuados, e (ii) ausência de fundamentação, por não ter o juízo a quo enfrentado os argumentos e provas apresentados, em violação ao art. 489, §1º, do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sustentando que as taxas de juros cobradas são proporcionais ao risco da operação e a parte autora não comprovou a abusividade alegada, ônus que lhe incumbia. Requer, também, o reconhecimento da legalidade das taxas pactuadas, com base no princípio do pacta sunt servanda , afastando-se a aplicação a partir de “taxa média” do BACEN. Postula, ainda, a improcedência do pedido de repetição do indébito, por ausência de cobrança indevida, e a reforma da condenação em honorários sucumbenciais, por serem desproporcionais à baixa complexidade da demanda, sugerindo sua fixação por equidade ou em valor fixo ( evento 49, APELAÇÃO2 ). Já a parte autora, em seu recurso, pleiteia a reforma da sentença para que seja retirado o acréscimo de 50% aplicado pelo juízo a quo para a cálculo da nova taxa de juros, alegando que, em caso de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem acréscimos. Requer, ainda, a substituição do índice de correção monetária do INPC para o IGPM, por ser este mais adequado à recomposição da perda inflacionária e mais benéfico ao consumidor. Pleiteia, também, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.719,99, ou, alternativamente, para no mínimo 50% desse valor, com fundamento no art. 85, §8º-A, do CPC. ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 48, CONTRAZ1 ; evento 54, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, e inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo, então, ao exame do mérito. 3. Recurso da parte ré 3.1. Preliminares de nulidade da sentença A parte ré pleiteia, preliminarmente, a nulificação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que "não foi oportunizada para a Crefisa a produção da imprescindível prova pericial, tampouco a prova documental suplementar ou a oitiva da parte apelada" ( evento 49, APELAÇÃO2 ). A preliminar não merece prosperar. Sabe-se que ao juiz é atribuído determinar, conforme seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, as diligências pleiteadas pela parte eram inócuas à solução da lide, para a qual se fez necessária tão somente a prova documental, cuja oportunidade de apresentação foi, para a requerida, à contestação. Nesse sentido, "cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da quaestio" (Apelação Cível n. 2013.034878-0, de Pomerode, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 26/3/2015). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 370 E 371 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5081658-04.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2025 - grifo nosso). Assim, não há falar em cerceamento, sendo hígida a decisão recorrida, em que o Magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, procedeu o julgamento da lide com as provas nela constantes. A parte requerida também alega, em seu recurso, a nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação, sustentando que "o D. Juízo, com a devida vênia, não enfrentou, seja na sentença, seja em sede de embargos de declaração, os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar a conclusão da r. sentença" ( evento 49, APELAÇÃO2 ). No ponto, razão também não assiste ao apelante. A decisão na origem, apesar de sucinta, está devidamente embasada, expondo com clareza os fundamentos adotados pelo Magistrado para a conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros na situação em apreço, sopesando as peculiaridades do caso em decisão motivada ( evento 19, SENT1 ). E, cabe destacar que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.777.249/PB, DJEN de 26/5/2025) Nesse contexto, eventual discordância com a fundamentação diz respeito ao mérito da decisão, não ao pressuposto formal. Portanto, as preliminares não merecem acolhida. 3.2. Mérito Repisa-se que, hodiernamente, a circunstância de os juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano é incapaz de, por si só, caracterizar a abusividade da cláusula contratual respectiva. Sobre o tema, vale destacar: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar (STF, Súmula Vinculante 7). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382). Este Egrégio Tribunal de Justiça, então, buscando se amoldar às normativas supracitadas, editou os seguintes enunciados, homologados pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, in verbis : Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Enunciado I). Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade (Enunciado IV). Outrossim, não é demais memorar que a Segunda Seção da Corte da Cidadania, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (Tema Repetitivo 24); A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema Repetitivo 25); São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (Tema Repetitivo 26); É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27); Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Tema Repetitivo 36). Após uma intensa onda de debates, prevaleceu o entendimento de que (a) a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito, é referencial útil para o controle da abusividade , mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso ; (b) a média de mercado não pode ser considerada o limite , justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco ; (c) o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto , levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022). Ato contínuo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dado o julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Mina. Nancy Andrighi, chancelou as seguintes premissas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo ; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada , levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado , aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022) Dito de outro modo, perquirir-se-á, em suma, as variáveis do caso concreto que, a priori , teriam o condão de caracterizar eventual abusividade inerente aos juros remuneratórios, as quais deverão ser interpretadas à luz da taxa média divulgada pelo BACEN, sendo esta, consoante se afirmou, mera referência útil para o controle da abusividade , de toda sorte, tratando-se de contrato bancário cuja taxa fora pactuada em percentual inferior àquele apurado para o período em questão, não se haverá falar, por óbvio, em ilegalidade da cláusula contratual respectiva. Registre-se, por oportuno, que, em recentíssimo julgado, publicado em 20/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a tese de que a taxa média de mercado é um referencial útil para o controle da abusividade dos juros, e a revisão das taxas é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e as peculiaridades do caso concreto (STJ, AgInt no AREsp n. 2.746.125/RS, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado, Terceira Turma, j. 17/02/2025). Aliás, não destoa a jurisprudência desta Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO . IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS . AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5109260-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 20-02-2025) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 32-860875/21 FIRMADO EM OUTUBRO DE 2021 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR MENSAL DE 2,79% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 1,86% - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPLICA NA PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA RELACIONADA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5040394-07.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 18-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO TOCANTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE . SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009198-50.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 30-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE PODEM EXCEDER O ÍNDICE MÉDIO DO BACEN SEM QUE CARACTERIZEM ABUSIVIDADE OU SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. TAXA QUE CONSISTE EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014488-49.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 31-10-2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE REGIMENTAL, ADEMAIS, QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5066555-25.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL . JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO CREDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. DECISÃO PRESERVADA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073743-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 30-01-2025) Como se vê, a taxa média de mercado serve de referência e não necessariamente como algo a ser seguido de forma taxativa, de modo que pode não haver abusividade no caso de a taxa de juros contratada ser superior à média de mercado, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem tal necessidade. Compulsando os autos, depreende-se que a taxa de juros no contrato n. 033310003250 restou pactuada em 22% a.m. ( evento 12, CONTR10 ) e, em contrapartida, a taxa média de mercado apurada para a modalidade de crédito contratada, encontrava-se em 7,02% a.m. à época da contratação, isto é 16/02/2018; veja-se ( SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais ). Ou seja, observa-se que a taxa de juros contratada é mais de 200% superior à Taxa Média de Mercado. Em contrapartida, a instituição bancária requerida não apresentou, em contestação, demonstrativos documentais suficientes de risco que justificasse a exacerbação, em mais 3 vezes, da Taxa Média de mercado. De fato, as dívidas apresentadas à peça defensiva são muito posteriores à assinatura do contrato ( evento 12, ANEXO8 ) e não se colhe outro embasamento para o patamar desproporcional fixado no caso em apreço. Portanto, foi correta a conclusão em sentença acerca da revisão da Taxa no caso em apreço, pois a premissa do pacta sunt servanda não prevalece diante da abusividade do contrato em face do consumidor. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ESTA E. CORTE PARA REEXAME DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS, DO PERFIL DO CONSUMIDOR, DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO. ABUSIVIDADE LATENTE, POIS DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE AJUSTE PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024 - grifo nosso). Assim sendo, o recurso deve ser desprovido no ponto. Por conseguinte, também não deve ser acolhida a pretensão recursal ao afastamento da restituição do eventual indébito, sendo essa a decorrência lógica do reconhecimento da cobrança indevida, caso reste saldo em favor do consumidor. Portanto, o recurso da ré deve ser integralmente desprovido. 4. Recurso da parte autora 4.1. Revisão dos juros remuneratórios A parte autora pede a reforma da decisão para que seja afastado o acréscimo de 50% da Taxa Média do Banco Central, aplicado pelo Magistrado a quo no cálculo dos novos juros remuneratórios a serem considerados para o contrato. Sustenta, nesse sentido, que "a questão dos juros remuneratórios já foi examinada no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sobre o qual firmou-se o entendimento de que o parâmetro o para limitação dos juros remuneratórios deve ser a tabela divulgada pelo BACEN" ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Infere-se da tabela constante na sentença ( evento 19, SENT1 ): Número do Contrato 033350003048 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 16/02/2018 Juros BACEN na data (%) 7,02 50% 10,53 Excedeu em 50%? SIM A partir dela, o Magistrado a quo decidiu por "revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentaçã o" ( evento 19, SENT1 ). Ocorre que, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares ". [...] (AgInt no REsp 1930618/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25-4-2022 - grifo nosso), o pleito da parte autora merece provimento. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO . REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003218-48.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025 - grifo nosso). Assim sendo, deve ser acolhido o pedido da parte autora a fim de limitar os juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, observado o mês e o ano de contratação, sem o acréscimo de 50% aplicado na origem. 4.2. Correção monetária A parte autora pede, em seu recurso, o reparo da decisão para "fixar a correção monetária pelo índice IGP-M" , sustentando que o índice "repõe a real desvalorização da moeda, sendo, portanto, mais benéfico ao consumidor" . Sem razão. Até o início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, o índice adequado para a correção monetária em restituição de indébito nas relações consumeristas era o INPC, conforme jurisprudência reiterada do TJSC. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...]REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5029568-67.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). Dito isso, a partir de 30-08-2024, data de início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, aportou novo regramento para correção monetária e juros de mora, trazendo-se o IPCA como novo índice aplicável à atualização das quantias, nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Não se vislumbra, portanto, amparo legal para a aplicação do índice IGP-M, na forma pretendida pelo apelante. O recurso deve ser desprovido no ponto. 4.3. Honorários sucumbenciais A parte autora pede, também, a majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem, "para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista" (evento 26, APELAÇÃO1). Adianta-se, sem razão. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil normatiza que: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" . No caso em apreço, o Magistrado a quo observou os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, fixando a verba sucumbencial por equidade em atenção ao baixo valor da causa, nos seguintes termos: [...] Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC).[ ...] O montante é adequado dada a natureza da matéria, a baixa complexidade da demanda que não exigiu a elaboração de peças em grande número e grau de dificuldade ocorrendo inclusive o julgamento antecipado do feito, bem como a celeridade da tramitação do processo, sendo suficiente, adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIRETRIZES DO TEMA 1.076 DO STJ QUE DEVEM SER OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO QUE, APESAR DE LIQUIDÁVEL, POSSIVELMENTE SE REVELARÁ IRRISÓRIO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, §2º E §8º, CPC/2015). TABELA DA OAB/SC QUE CONSTITUI MERO REFERENCIAL. VERBA AUMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5097923-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025, grifo nosso). E apenas para complementar, consigno que a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil possui caráter meramente orientador, aplicando-se aos casos de contratação de advogado por particular, situação que não se verifica no presente caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA [...] I MPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE, A PARTIR DO RECURSO, OBTEVE ÊXITO MAJORITÁRIO NA DEMANDA, RESTANDO SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADOÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO QUE REPERCUTE EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. TABELA DA OAB/SC QUE, TODAVIA, NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE PRETENDEU A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO, SOPESANDO-SE O FATO DE SEREM REVISADOS POUCOS CONTRATOS. PRÁTICA DE POUCOS ATOS PROCESSUAIS, TANTO MAIS QUANDO O JULGAMENTO SE DEU DE FORMA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO, AINDA, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE TRAMITOU ELETRONICAMENTE SEM EXIGIR O DESLOCAMENTO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM QUANTIA QUE SE ATENTE AOS CITADOS FATORES QUE RETRATAM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053295-41.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025 - grifo nosso). Diante desse cenário, não merece provimento o recurso no ponto. 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, cabível o arbitramento da verba contra banco réu. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo da autora, fixo honorários recursais em R$ 300,00 (trezentos reais), observando o critério da equidade estabelecido ao art. 85, §§2º e 8º, do CPC, na forma alhures exposta. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhecer dos recursos, para negar provimento ao da requerida e dar parcial provimento à irresignação da autora, apenas para retificar o cálculo aplicado para a revisão dos juros remuneratórios, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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