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Cleber De Sousa Felix Da Rocha e outros x Jose Luiz Barbosa Lino e outros

ID: 259454439

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-85.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA LUIZ PHELIPE VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BARBOSA LINO LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME MARTA MORAES BARBOSA LINO M.B.LINO.X COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELEN FRANCIANE XIMENES

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EDMILSON BAGGIO

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELLE SETTANNI

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CAREN FABIANA MARTINS

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS IN…

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Benedito Luiz De Oliveira x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 330930810

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-41.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0001569-41.2024.5.11.0009 RECORRENTE: BENEDITO LUIZ DE OLIVEI…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Claudia Aparecida Borges

ID: 256236605

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001569-44.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA BORGES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Processo nº 0001569-51.2025.8.26.0619

ID: 331461792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PIRES

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ANDREA JUNQUEIRA

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Processo 0001569-51.2025.8.26.0619 (processo principal 1001396-15.2022.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.S. - Vistos. Concedo ao exequente a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Int…

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Debora Boni x Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda

ID: 336095774

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-17.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BONI

Polo Passivo:

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001569-17.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: DEBORA BONI RECLAMADO: SPRINK SE…

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Esmeraldina Miranda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335293459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDINA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO MANUEL DA SILVA MORAES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0001569-46.2025.8.26.0362 (processo principal 1002879-07.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esmeraldina Miranda - Banco Mercantil do Brasil S/A - JULGO, por se…

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Processo nº 0001569-33.2024.8.27.2729

ID: 339554028

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-33.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA CANY DO\'R - CLINICA VETERINARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA PINHO FRANCO DE SÁ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001569-33.2024.8.27.2729/TO RELATOR : RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO EXEQUENTE : SANTA HELENA CANY DO\'R - CLINICA VETERINARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA PINHO FRANCO DE…

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Estado Do Paraná x Ezequiel Bueno De Almeida

ID: 310384886

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001569-52.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIEL BUENO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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DENISE MARTINS AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-52.2013.8.16.0004 Processo: 0001569-52.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$43.586,85 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Conselheiro Laurindo, 561 - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Embargado(s): EZEQUIEL BUENO DE ALMEIDA (RG: 18257270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.712.879-04) Rua General Adalberto Gonçalves de Menezes, 115 Sobrado 02 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-080 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Vanusa Amaral De Souza Jung x Município De Céu Azul/Pr

ID: 281005651

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-87.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA AMARAL DE SOUZA JUNG

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-87.2025.8.16.0115 Processo: 0001569-87.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$29.009,01 Requerente(s): VANUSA AMARAL DE SOUZA JUNG Requerido(s): Município de Céu Azul/PR Vistos. 1. Informa a parte autora no mov. 1.2 que foi utilizado o software ZAPSIGN, provedor que está presente no ecossistema do ICP-Brasil. Pois bem. Conquanto a norma processual admita que a procuração outorgada pela parte seja assinada de forma digital (art. 105, § 1º, CPC), no caso dos autos, não restou demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor, haja vista que a empresa ZapSign, que atua como espécie de autoridade certificadora privada (conforme busca em seu site), não consta na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. 1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. 2.PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. 2. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00004793120248160066 Centenário do Sul, Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Importante ressaltar, por oportuno, que não se trata de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação à validade da procuração, ressaltando que a parte poderá propor nova demanda que deverá ser instruída com os documentos necessários e com a procuração assinada regularmente. 1.1. Nos termos da Lei nº 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas podem ser classificadas em simples, avançada ou qualificada, necessária a depender do tipo de documento que se assina. No âmbito do poder judiciário, somente há previsão para a assinatura eletrônica qualificada, ou seja, a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (Art. 4º, III, Art. 8º, Caput da Lei nº 14.063/2020). Segundo o STJ, o documento que "não possui certificação digital, bem como não constitui sítio de entidade pública à qual presumir-se-ia possuir fé pública acerca das informações prestadas" (AgRg no REsp 792429 / SP), não é autêntico para os fins de assinatura digital. Nesse passo, impende destacar que apenas serão aceitas como válidas as assinaturas digitais realizadas por certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). 2. Assim sendo, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização processual, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-22.2018.8.17.3020

ID: 278034588

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-22.2018.8.17.3020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO E EMBALAGENS LTDA - ME

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 Processo nº 0001569-22.2018.8.17.3020 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA EXECUTADO(A): SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO E EMBALAGENS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO E EMBALAGENS LTDA - ME, CNPJ/CPF nº 24.857.863/0001-48, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Fórum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico – Pje nº 0001569-22.2018.8.17.3020, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA. Assim, fica(m) a(o)(s) Executada(o)(s) CITADA(O)(S) em conformidade com o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do transcurso deste edital, PAGAR(EM) a dívida de natureza tributária com os acessórios indicados na Certidão da Dívida Ativa - CDA, verba advocatícia e despesas processuais ou GARANTIR(EM) a execução através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Valor da dívida: R$ 212.464,32 (duzentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado em 20/10/2023, oriundo das CDAs nº 00029376/17-3 e 00086490/18-4. Advertências: O prazo para oferecimento de embargos à execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contado do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação de penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Em caso de revelia será nomeado curador especial. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, IRIS NUNES SILVA DE ANDRADE, o digitei e submeti à conferência e assinatura. OURICURI, 7 de maio de 2025. OURICURI, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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