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Auto Elétrica E Acessórios Santa Fé e outros x Sebastiao Jacinto Ferreira Junior

ID: 278236988

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-70.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ DEIVID DE OLIVEIRA NUNES HALEXSANDHER DOS REIS

Polo Passivo:

SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

HUENDER FRANCO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010004-70.2025.5.03.0080 : AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010004-70.2025.5.03.0080 : AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ E OUTROS (2) : SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que o MM. Julgador de Origem arbitrou à condenação o valor de R$25.000,00, com custas processuais no importe de R$400,00 pelos reclamados. Os reclamados, ao apresentarem recurso ordinário (ID. b82faf0), não recolheram as custas processuais, tampouco realizaram o depósito recursal, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 790, §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, o que não ocorre na hipótese em exame. Inexiste qualquer prova da miserabilidade jurídica dos reclamados, sendo certo que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve haver demonstração inequívoca de que não podem arcar com as despesas do processo, sendo necessário comprovar efetivamente o suposto estado de dificuldade financeira, encargo do qual não se desincumbiram. Em que pesem eventuais dificuldades financeiras vivenciadas pelos reclamados, permanecem estes obrigados a efetuar o prévio recolhimento das custas e do depósito recursal, como condição imprescindível para o conhecimento de seu apelo. Portanto, nego os benefícios da justiça gratuita aos reclamados. Nesse passo, considerando que o art. 99, §7º, do CPC/15 preconiza que, o Relator, ao indeferir o requerimento de justiça gratuita, deve conceder prazo para a realização do recolhimento do preparo; bem como a nova redação da Orientação Jurisprudencial 269-II. da SDI-1. do col. TST, que incorporou o mandamento processual, in verbis: "II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)", concedo aos reclamados o prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, para regularização do preparo ou apresentação de documentação que comprove o estado de miserabilidade jurídica. Após, retornem-me os autos eletrônicos conclusos para prosseguimento. PI. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANDRE SCHMIDT DE BRITO Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - HALEXSANDHER DOS REIS

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Cleidson Almeida Santos e outros x Dicebel Industria, Comercio E Servicos Ltda

ID: 278304726

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-36.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON ALMEIDA SANTOS HUMBERTO FURTADO

Polo Passivo:

DICEBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER CARLOS DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0010004-36.2024.5.18.0291 AUTOR: CLEIDSON ALMEIDA SANTOS RÉU: DICEBEL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0010004-36.2024.5.18.0291 AUTOR: CLEIDSON ALMEIDA SANTOS RÉU: DICEBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b14ec20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR CLEIDSON ALMEIDA SANTOS EM FACE DE DICEBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA: 1) ACOLHER A PREJUDICAL DE MÉRITO; 2) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR: A) REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL EQUIVALENTE A R$ 99.424,81 (NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). DETERMINO AINDA QUE TAL MONTANTE SEJA PAGO DE UMA ÚNICA VEZ EM DINHEIRO CORRENTE, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB; B) REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00; C) FAZ JUS A PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E COM TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PERANTE A RECLAMADA; D) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A R$5,00 (CINCO REAIS) POR DIA TRABALHADO, CONFORME SE VERIFICAR DOS CONTROLES DE JORNADA, PELA NÃO CONCESSÃO DO CAFÉ DA MANHÃ; E) APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA OU CASO O PEDIDO SEJA INDEFERIDO, DEVERÁ A PARTE AUTORA SE APRESENTAR JUNTO À RECLAMADA PARA QUE SEJA RECOLOCADA EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO FÍSICA. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO DOS TRIBUTOS E A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO E DA FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 2.200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO EM R$ 110.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DICEBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Cleidson Almeida Santos e outros x Dicebel Industria, Comercio E Servicos Ltda

ID: 278304752

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-36.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON ALMEIDA SANTOS HUMBERTO FURTADO

Polo Passivo:

DICEBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER CARLOS DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0010004-36.2024.5.18.0291 AUTOR: CLEIDSON ALMEIDA SANTOS RÉU: DICEBEL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0010004-36.2024.5.18.0291 AUTOR: CLEIDSON ALMEIDA SANTOS RÉU: DICEBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b14ec20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR CLEIDSON ALMEIDA SANTOS EM FACE DE DICEBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA: 1) ACOLHER A PREJUDICAL DE MÉRITO; 2) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR: A) REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL EQUIVALENTE A R$ 99.424,81 (NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). DETERMINO AINDA QUE TAL MONTANTE SEJA PAGO DE UMA ÚNICA VEZ EM DINHEIRO CORRENTE, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB; B) REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00; C) FAZ JUS A PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E COM TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PERANTE A RECLAMADA; D) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A R$5,00 (CINCO REAIS) POR DIA TRABALHADO, CONFORME SE VERIFICAR DOS CONTROLES DE JORNADA, PELA NÃO CONCESSÃO DO CAFÉ DA MANHÃ; E) APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA OU CASO O PEDIDO SEJA INDEFERIDO, DEVERÁ A PARTE AUTORA SE APRESENTAR JUNTO À RECLAMADA PARA QUE SEJA RECOLOCADA EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO FÍSICA. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO DOS TRIBUTOS E A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO E DA FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 2.200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO EM R$ 110.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDSON ALMEIDA SANTOS

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Paulo Emilio Godinho Da Fonseca x Pumpkin Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 319515678

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-94.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EMILIO GODINHO DA FONSECA

Polo Passivo:

PUMPKIN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010004-94.2025.5.03.0169 AUTOR: PAULO EMILIO GODINHO DA FONSECA RÉU: PUMPKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010004-94.2025.5.03.0169 AUTOR: PAULO EMILIO GODINHO DA FONSECA RÉU: PUMPKIN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de0b87e proferido nos autos. DESPACHO A parte reclamada impugnou os cálculos da parte reclamante, alegando que não foi abatida a importância de R$ 6.173,58, referente ao saldo de salário já pago ao autor. Afirmou também que a sentença que julgou os embargos de declaração (Id eb09679) determinou a dedução dos valores pagos a título de vale-alimentação nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho de 2023 e outubro de 2023, o que não foi observado pelo reclamante. Intimado a se manifestar, o reclamante reconheceu o pagamento da importância de R$ 6.173,58 e abateu esse valor de suas planilhas. No entanto, não retificou suas contas em relação ao vale-alimentação, argumentando que lhe foi deferida a verba nos meses de janeiro a julho de 2023, setembro a novembro de 2023, fevereiro e março de 2024, e maio a dezembro de 2024. Examinando, verifico que a sentença dos embargos de declaração (Id eb09679) determinou que os valores efetivamente pagos a título de vale-alimentação, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho e outubro de 2023, fossem deduzidos em sede de liquidação, desde que não contemplados no documento Id a56a670. Ao analisar o referido documento, constato que, dentre os meses mencionados, apenas o de outubro de 2023 está presente. Dessa forma, os valores pagos a título de vale-refeição nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho de 2023 devem ser abatidos do crédito do reclamante. O valor referente a outubro de 2023, não. Ante o exposto, intime-se a parte reclamante a retificar suas contas, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo acima, a parte Reclamada deverá se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos novos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, deverá indicar de forma detalhada eventuais impugnações, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. ALFENAS/MG, 07 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PUMPKIN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

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Paulo Emilio Godinho Da Fonseca x Pumpkin Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 319515717

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-94.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EMILIO GODINHO DA FONSECA

Polo Passivo:

PUMPKIN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010004-94.2025.5.03.0169 AUTOR: PAULO EMILIO GODINHO DA FONSECA RÉU: PUMPKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010004-94.2025.5.03.0169 AUTOR: PAULO EMILIO GODINHO DA FONSECA RÉU: PUMPKIN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de0b87e proferido nos autos. DESPACHO A parte reclamada impugnou os cálculos da parte reclamante, alegando que não foi abatida a importância de R$ 6.173,58, referente ao saldo de salário já pago ao autor. Afirmou também que a sentença que julgou os embargos de declaração (Id eb09679) determinou a dedução dos valores pagos a título de vale-alimentação nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho de 2023 e outubro de 2023, o que não foi observado pelo reclamante. Intimado a se manifestar, o reclamante reconheceu o pagamento da importância de R$ 6.173,58 e abateu esse valor de suas planilhas. No entanto, não retificou suas contas em relação ao vale-alimentação, argumentando que lhe foi deferida a verba nos meses de janeiro a julho de 2023, setembro a novembro de 2023, fevereiro e março de 2024, e maio a dezembro de 2024. Examinando, verifico que a sentença dos embargos de declaração (Id eb09679) determinou que os valores efetivamente pagos a título de vale-alimentação, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho e outubro de 2023, fossem deduzidos em sede de liquidação, desde que não contemplados no documento Id a56a670. Ao analisar o referido documento, constato que, dentre os meses mencionados, apenas o de outubro de 2023 está presente. Dessa forma, os valores pagos a título de vale-refeição nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho de 2023 devem ser abatidos do crédito do reclamante. O valor referente a outubro de 2023, não. Ante o exposto, intime-se a parte reclamante a retificar suas contas, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo acima, a parte Reclamada deverá se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos novos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, deverá indicar de forma detalhada eventuais impugnações, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. ALFENAS/MG, 07 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EMILIO GODINHO DA FONSECA

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Iolanda Ferreira e outros x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 325733317

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-67.2021.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FERREIRA JOAO DE FREITAS MIRANDA NETO JOSE EDUARDO BASTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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TAYARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010004-67.2021.5.15.0083 AUTOR: IOLANDA FERREIRA RÉU: SM SERVICE SYSTEM TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010004-67.2021.5.15.0083 AUTOR: IOLANDA FERREIRA RÉU: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620f43e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LRD SENTENÇA Diante do pagamento e decurso de prazo para eventual insurgência, libere(m)-se o(s) valor(es) ao exequente, providenciando que sejam efetuados os recolhimentos cabíveis em guias próprias, conforme atualização de #id:c6a3039. Os depósitos se encontram em conta(s) judicial(is) junto à Caixa Econômica Federal. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes expressos para receber e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Transfiram-se os valores a título de honorários periciais, ao sr. perito JOAO DE FREITAS MIRANDA NETO, CPF: 790.104.158-72, mediante alvará eletrônico. Dados bancários: Banco Itaú, agência 9384, C/C 06629-7. Cumpridas as providências supra, declaro extinta a execução nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Excluam-se eventuais restrições que recaíram sobre os executados. Intimem-se. Após, arquive-se. Caso se trate de processo migrado (CCLE), deverão ser arquivados também os autos físicos. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

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Iolanda Ferreira e outros x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 325733338

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-67.2021.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FERREIRA JOAO DE FREITAS MIRANDA NETO JOSE EDUARDO BASTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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TAYARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010004-67.2021.5.15.0083 AUTOR: IOLANDA FERREIRA RÉU: SM SERVICE SYSTEM TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010004-67.2021.5.15.0083 AUTOR: IOLANDA FERREIRA RÉU: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620f43e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LRD SENTENÇA Diante do pagamento e decurso de prazo para eventual insurgência, libere(m)-se o(s) valor(es) ao exequente, providenciando que sejam efetuados os recolhimentos cabíveis em guias próprias, conforme atualização de #id:c6a3039. Os depósitos se encontram em conta(s) judicial(is) junto à Caixa Econômica Federal. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes expressos para receber e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Transfiram-se os valores a título de honorários periciais, ao sr. perito JOAO DE FREITAS MIRANDA NETO, CPF: 790.104.158-72, mediante alvará eletrônico. Dados bancários: Banco Itaú, agência 9384, C/C 06629-7. Cumpridas as providências supra, declaro extinta a execução nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Excluam-se eventuais restrições que recaíram sobre os executados. Intimem-se. Após, arquive-se. Caso se trate de processo migrado (CCLE), deverão ser arquivados também os autos físicos. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA FERREIRA

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Carlos Augusto Camargo Bueno x Fundacao De Apoio A Faculdade De Medicina De Marilia

ID: 327324393

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-08.2024.5.15.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

Notificação

Advogados:

ISABELA NOUGUES WARGAFTIG

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VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010004-08.2024.5.15.0101 AUTOR: CARLOS AUGUSTO CAMARGO BUENO RÉU: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010004-08.2024.5.15.0101 AUTOR: CARLOS AUGUSTO CAMARGO BUENO RÉU: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b29bc proferido nos autos. DESPACHO Diante da divergência entre os cálculos, nomeio o perito CLÁUDIO NATAL GIARETTA / para elaboração da conta de liquidação no prazo de sessenta dias. Para tanto, determina-se a utilização do sistema PJe-Calc. Ficam desde logo advertidos os litigantes de que todas as despesas relativas aos honorários do perito serão suportadas pelo reclamado, posto que a aplicação da regra instituída pelo artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe apuração de sucumbência, o que não se contempla na fase de liquidação, pouco importando para essa finalidade se o cálculo apresentado pelo expert guardou maior proximidade com o apresentado por uma ou outra parte, posto que aqui apenas se confirma, em termos financeiros, a certeza de um direito já reconhecido pela sentença exequenda. Por outro lado, se restar evidenciado pelo laudo pericial que o reclamante procedeu com deslealdade ao apresentar seus cálculos, deixando de atentar para o comando da sentença transitada em julgado, suscitando com esse procedimento temerário um incidente cuja solução necessitou ser buscada através de perícia contábil, o Juízo o condenará por litigância de má-fé, com o consequente pagamento de indenização à parte contrária, correspondente aos prejuízos causados, neles compreendidas as despesas com os honorários periciais, na forma dos artigos 79 a 81, do Código de Processo Civil. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias. Apresentado o laudo contábil, as partes serão intimadas para manifestação sobre o mesmo no prazo de 08 dias, sendo que eventual insurgência deverá ser apresentada de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (art. 879, § 2º, da CLT), sob pena de preclusão. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, os autos retornarão ao perito para resposta no prazo de 20 dias e, após, se em termos, para homologação da conta de liquidação. Intimem-se as partes e comunique-se ao perito. MARILIA/SP, 15 de julho de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

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Carlos Augusto Camargo Bueno x Fundacao De Apoio A Faculdade De Medicina De Marilia

ID: 327324400

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-08.2024.5.15.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA

Notificação

Advogados:

ISABELA NOUGUES WARGAFTIG

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VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010004-08.2024.5.15.0101 AUTOR: CARLOS AUGUSTO CAMARGO BUENO RÉU: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010004-08.2024.5.15.0101 AUTOR: CARLOS AUGUSTO CAMARGO BUENO RÉU: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b29bc proferido nos autos. DESPACHO Diante da divergência entre os cálculos, nomeio o perito CLÁUDIO NATAL GIARETTA / para elaboração da conta de liquidação no prazo de sessenta dias. Para tanto, determina-se a utilização do sistema PJe-Calc. Ficam desde logo advertidos os litigantes de que todas as despesas relativas aos honorários do perito serão suportadas pelo reclamado, posto que a aplicação da regra instituída pelo artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe apuração de sucumbência, o que não se contempla na fase de liquidação, pouco importando para essa finalidade se o cálculo apresentado pelo expert guardou maior proximidade com o apresentado por uma ou outra parte, posto que aqui apenas se confirma, em termos financeiros, a certeza de um direito já reconhecido pela sentença exequenda. Por outro lado, se restar evidenciado pelo laudo pericial que o reclamante procedeu com deslealdade ao apresentar seus cálculos, deixando de atentar para o comando da sentença transitada em julgado, suscitando com esse procedimento temerário um incidente cuja solução necessitou ser buscada através de perícia contábil, o Juízo o condenará por litigância de má-fé, com o consequente pagamento de indenização à parte contrária, correspondente aos prejuízos causados, neles compreendidas as despesas com os honorários periciais, na forma dos artigos 79 a 81, do Código de Processo Civil. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias. Apresentado o laudo contábil, as partes serão intimadas para manifestação sobre o mesmo no prazo de 08 dias, sendo que eventual insurgência deverá ser apresentada de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (art. 879, § 2º, da CLT), sob pena de preclusão. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, os autos retornarão ao perito para resposta no prazo de 20 dias e, após, se em termos, para homologação da conta de liquidação. Intimem-se as partes e comunique-se ao perito. MARILIA/SP, 15 de julho de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO CAMARGO BUENO

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Leticia De Padua Ferreira e outros x Diocese De Sao Joao Da Boa Vista e outros

ID: 259211575

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-19.2023.5.15.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE PADUA FERREIRA ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

DIOCESE DE SAO JOAO DA BOA VISTA MUNICIPIO DE MOCOCA OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SANTA LUZIA

Notificação

Advogados:

MARIA LEONOR FERNANDES MILAN

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EVERALDO CARVALHO DE PAULA

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LUCELAINE CRISTINA BUENO

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LUCAS FREIRE BRAGA

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JOSE NEWTON APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA 0010004-19.2023.5.15.0141 : LETICIA DE PADUA FERREIRA : OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA 0010004-19.2023.5.15.0141 : LETICIA DE PADUA FERREIRA : OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE SANTA LUZIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de14d47 proferida nos autos. DECISÃO 1 - Impugnação de id. 6fcdf9f: Os honorários periciais serão devidamente apreciados pelo Juízo (independentemente da estimativa do expert), considerando a complexidade, extensão e custo que demandou o laudo elaborado. 2 - Execução Definitiva. Responsabilidade solidária entre 1ª e 2ª executadas. Responsável subsidiário: Município de Mococa. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença elaborados pelo(a) perito(a) contábil, Rogério Lodovicho, com Resumo Geral em id nº 2535533, fixando o valor da execução em R$ 11.789,66, atualizado até 28/02/2025. Depósitos judiciais de ids. 70d5d18 e 4a138ab foram devidamente liberados e abatidos dos créditos da exequente. Depósito judicial não liberado em id. 0c76d2e: R$ 7.418,01 em 09/03/2025. O(A) executado(a) pagará ainda honorários periciais ao(à) Sr.(a). Rogério Lodovicho, fixados nesta data em R$ 1.500,00, que serão devidamente atualizados. TOTAL DEVIDO Principal R$ 8.931,14 Juros de Mora R$ 248,45 TOTAL EXEQUENTE R$ 9.179,59 H. de sucumbência R$ 2.601,41 Juros s/ H. sucumbência R$ 8,66 TOTAL EXECUÇÃO R$ 11.789,66 H. periciais contábeis R$ 1.500,00 TOTAL PROCESSO R$ 13.289,66 Ante a natureza das prestações concedidas, não haverá incidência de contribuições previdenciárias ou recolhimentos fiscais. Libere-se o depósito judicial à exequente. Expeça-se alvará judicial. INTIMEM-SE os executados, nos termos do artigo 523 do CPC (lei 13105 de 16/03/2015), para no prazo legal comprovarem nos autos o pagamento do valor remanescente em execução. Os executados deverão ficar ciente, também, de que o não pagamento importará no prosseguimento da execução, inclusive com a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com fulcro na Lei nº 12.440/2011, na situação positiva. Consigne-se que, decorrido o prazo para quitação da dívida e não havendo pagamento, fica autorizada a prática dos atos de constrição, com utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao judiciário. Dê-se ciência ao responsável subsidiário. Intime-se o(a) exequente. MOCOCA/SP, 22 de abril de 2025. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto PMF Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DE PADUA FERREIRA

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