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Miguel Afonso Antunes Barra x Zambon Laboratorios Farmaceuticos Ltda

ID: 261833166

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-02.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

Polo Passivo:

ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BARRIOS MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON RAFAEL BIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e1468 proferida nos autos. No dia 24 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA move ação trabalhista em face de ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articulados na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de prêmios Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando os pedidos formulados (ID e0a9333). A autora impugnou a contestação em ID e84b7c8. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante que foi contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. Contudo, afirma que, em razão das inúmeras exigências impostas pela empregadora, laborava habitualmente além do limite legal, realizando suas atividades, em média, das 07h às 19h, com usufruto de intervalo intrajornada não superior a 30 minutos. Sustenta que a extensão da jornada era necessária para o cumprimento do roteiro diário de visitação, o qual incluía, em média, 15 médicos e 2 postos de vendas (PDVs). Relata que, além do atendimento aos clientes, demandavam tempo os procedimentos administrativos relacionados às visitas, o deslocamento entre os municípios abrangidos pela rota — como Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, João Monlevade, Itabira, Caratinga, Manhuaçu e Teófilo Otoni — e a inserção de pedidos no sistema, frequentemente realizada após o término das visitas presenciais. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I, CLT, por desempenhar labor externo, como expressamente está consignado em seu contrato de trabalho. Nega controle de horário, ao revés, aduz que cabia ao próprio reclamante fazer a gestão de sua carteira de clientes, com definição de rotas e sem a obrigação de reportar seu itinerário em tempo real para qualquer superior hierárquico, muito menos permanecer conectado à internet por meio de equipamento eletrônico fornecido pela empresa. Sustenta que os roteiros de visitação não constituíam instrumento de controle de jornada, tratando-se apenas de sugestões elaboradas para fins de planejamento, sendo o Reclamante livre para alterar a ordem das visitas e reagendar atendimentos conforme a disponibilidade dos profissionais a serem visitados. Ressalta que a dinâmica da atividade, marcada por deslocamentos entre diferentes cidades e pela imprevisibilidade de atendimento dos médicos, impossibilita o controle efetivo da jornada por parte da empresa. Por fim, a Reclamada impugna as alegações iniciais quanto à realização habitual de horas extras, sustentando que não havia qualquer ingerência sobre os horários praticados pelo Reclamante, sendo certo que o autor jamais foi advertido ou punido por não cumprir qualquer tipo de jornada prefixada. Ao alegar a situação descrita no art. 62, I, CLT, fato impeditivo do direito autoral, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova. Desse encargo, a reclamada se desincumbiu. Documentalmente, percebe-se que o contrato de trabalho de ID 19c3e21 possui cláusula no seguinte sentido: Cláusula 7ª. Nos termos do artigo 62, I e III da CLT, por exercer função essencialmente externa e/ou em regime de teletrabalho, estará o EMPREGADO excluído do capítulo II do mesmo diploma legal, dada a impossibilidade do controle de jornada. Paralelamente foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que exercia a função de propagandista médico, realizando visitas diárias a médicos e farmácias, com meta de 15 médicos e dois PDVs por dia; que saía diretamente de sua casa para realizar tais visitas, elaborando seu próprio roteiro, com base em diretrizes da empresa; que utilizava veículo fornecido pela reclamada; que usava iPad com sistema chamado OCE, onde selecionava os médicos visitados e registrava comentários sobre a visita; que as informações podiam ser registradas após a visita, mas fazia os lançamentos preferencialmente no mesmo dia; que era possível realizar visitas fora do roteiro e conversar com mais de um médico no mesmo local; que ao finalizar o roteiro mais cedo, podia retornar para casa; que nem todas as visitas envolviam entrega de amostras; que organizava seu próprio cronograma diário. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que o autor trabalhava externamente, atendendo cerca de cinco a seis cidades na região do Vale do Aço, com deslocamentos que podiam atingir 200 km a partir de Governador Valadares, onde residia; que exercia atividades de visitação médica e a PDVs, apresentando produtos da linha de ginecologia, saúde feminina, urologia e suplementação; que realizava cerca de 10 visitas por dia a médicos e uma a farmácias; que as visitas a médicos duravam de 3 a 5 minutos e as a farmácias, de 5 a 10 minutos; que utilizava iPad com sistema CRM (Sales Force), onde registrava a data da visita e comentários de até 200 caracteres; que os médicos já estavam cadastrados no sistema e que bastava selecionar o nome e fazer o registro; que os lançamentos podiam ser feitos em até cinco dias; que a assinatura do médico era exigida apenas anualmente, conforme regulamentação da Anvisa; que o gerente distrital era Eduardo Queiroz; que o painel atendido pelo autor continha cerca de 280 médicos e 30 farmácias, com ciclo de visitação de um mês e meio; que não havia meta diária obrigatória, mas sim uma média de cobertura a ser cumprida dentro do ciclo; que o sistema funcionava offline e permitia registros sem conexão imediata; que apenas após a sincronização os dados ficavam disponíveis para supervisão; que não havia controle em tempo real da jornada do autor; que a empresa orientava para que o lançamento fosse feito o mais breve possível, mas não havia imposição. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que atuava como representante de trade na mesma região de Minas Gerais, com exceção do Triângulo Mineiro e Sul de Minas; que encontrava o reclamante em média uma vez por mês, e que mantinham contato frequente por telefone, cerca de três a quatro vezes por semana; que trabalhavam juntos em ações nas farmácias da área de atuação do reclamante; que o autor gerava a demanda de receituário médico e ele fazia a gestão do ponto de venda; que utilizava o sistema Sales Force para registrar as visitas; que era orientação da empresa registrar as visitas logo após sua finalização; que a sincronização das informações não era imediata e podia ser feita posteriormente; que havia gestão da rota, mas cada representante montava seu roteiro; que o contato com os gestores era para alinhamento de metas e atividades, não envolvendo controle do início e fim da jornada; que não acompanhava o autor durante toda sua jornada, mas apenas parte do dia. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, informou que realiza, em média, 12 visitas por dia, com duração de aproximadamente 15 a 20 minutos por visita, considerando a organização de roteiros próximos; que nem todas as visitas envolvem entrega de amostras; que, quando há entrega, a assinatura do médico é colhida apenas uma vez ao ano, conforme exigência da Anvisa; que utiliza o sistema OCE para registrar as visitas, sendo possível fazer os lançamentos ao longo do dia ou até no dia seguinte; que o sistema aceita lançamentos com até três dias de tolerância; que os registros não exigem marcação de horário de início e fim das visitas; que o sistema sincroniza automaticamente ao longo do dia; que o GPS do iPad não é exigido pela empresa para controle de jornada; que cada representante possui painel próprio de médicos, não sendo possível sobreposição de atendimento; que a rotina dos representantes é similar em todo o território nacional; que não havia obrigação de reportar horário de início ou fim das atividades; que havia liberdade na organização da rotina e nos horários de pausa para refeição. Considerando os depoimentos supra, entendo que restou suficientemente demonstrado que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, o que afasta a incidência das regras relativas ao controle de horário e pagamento de horas extras. A prova oral revelou que o autor atuava como propagandista médico, realizando visitas a profissionais da saúde e a pontos de venda (PDVs), em região extensa, distribuída por diversas cidades do interior de Minas Gerais, com distância de até 200 km entre as cidades, sendo ele próprio o responsável por elaborar seu roteiro de visitas, definindo os locais bem como a ordem de atendimento conforme sua conveniência operacional. Embora tenha havido menção ao uso de sistema eletrônico (OCE) instalado em iPad corporativo, o conjunto probatório deixa claro que esse sistema não se prestava à aferição do início, término ou duração da jornada, mas sim ao registro gerencial das visitas realizadas, com anotações sucintas sobre o conteúdo da interação com o médico ou farmacêutico. A testemunha ouvida a rogo do autor não apresentou solidez suficiente para infirmar a tese defensiva de ausência de controle de horários. Indagada sobre o registro dos horários de visitação no sistema, a testemunha mostrou-se reticente, afirmando, inicialmente, que havia o controle de início e término do horário de cada visita, afirmando, após, que havia apenas o horário preestabelecido no sistema para cada atendimento, o que vai de encontro ao depoimento do autor, tendo em vista que afirmou que o horário lançado no sistema era em relação ao momento que a visita era realizada. Tal alegação, contudo, não se mostra crível, considerando tratar-se de atividade de propagandista médico, cuja dinâmica é sabidamente sujeita à disponibilidade do profissional de saúde, sendo comum que os representantes aguardem pelo atendimento conforme a agenda dos consultórios. Quanto ao lançamento de informações no sistema, a prova oral evidenciou-se que, apesar de haver a orientação de lançamento das informações das visitas o quanto antes, os lançamentos poderiam ser feitos até alguns dias após a realização da visita, o que reforça o caráter meramente declaratório e não fiscalizatório da ferramenta utilizada. Também restou evidenciado que, embora houvesse metas médias de visitas, estas não eram impostas e podiam variar conforme a dinâmica do dia, havendo inclusive a possibilidade de o empregado retornar diretamente para casa após o cumprimento de sua programação, o que deixa claro que o autor tinha liberdade na gestão de seu tempo e autonomia na execução das atividades. Ficou demonstrado a ausência de exigência de relatórios de horário, de supervisão em tempo real ou de qualquer outro instrumento de monitoramento efetivo de tempo. A referência ao GPS no equipamento fornecido, sem que tenha sido demonstrado o efetivo acesso ou uso dessa funcionalidade para controle de jornada, não é suficiente para descaracterizar o regime de trabalho externo, inclusive, por conta da liberdade e dinâmica que o serviço podia ser realizado. O que se verifica dos depoimentos é que o modelo de trabalho adotado pela reclamada se baseava no cumprimento de metas, com ênfase em resultados e não em jornada, sendo o reclamante responsável por planejar seus deslocamentos, sua rota e o tempo de permanência em cada ponto de atendimento, de acordo com a realidade local. Por todo o exposto, entendo que o autor se enquadra na hipótese de exceção do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras ou de intervalo intrajornada, por ausência de controle de jornada e por ser incompatível com a natureza externa da atividade que desempenhava. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE E/OU DEFICIÊNCIA DE LOGÍSTICA. O reclamante afirma que além do salário fixo recebia parcela variável integrante de sua remuneração, denominada “Prêmios de vendas”. No entanto, afirma que após concretizar todos os esforços necessários à realização das vendas, deparava-se com a impossibilidade de finalizar diversas operações, em razão da falta de estoque dos produtos no momento da entrega. Alega ainda que a reclamada não assegurava qualquer transparência quanto à aferição da remuneração variável, apresentando números arbitrários, sem autenticação ou comprovação de correspondência com as vendas efetivamente geradas. Assevera que, diante desse cenário, foi reiteradamente prejudicado uma vez que mesmo desempenhando integralmente suas funções, gerando demanda para a Reclamada, via seu trabalho ser frustrado em razão da ausência de produtos disponíveis para entrega além falta de transparência em relação as métricas para contabilização das vendas para fins de remuneração variável, o que, estima, que sofria prejuízo mensal da ordem de R$500,00. Pleiteia, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças na sua remuneração variável, correspondente a R$500,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que a comercialização de seus produtos ocorre, predominantemente, por meio de distribuidores e, em alguns casos, por vendas diretas às grandes redes de farmácias, inexistindo qualquer comprovação de que essas não conseguiam adquirir os produtos por falta de estoque, argumentando que seria economicamente incoerente investir em propaganda médica e, simultaneamente, restringir o fornecimento dos produtos. Assevera que sempre disponibilizou ao Reclamante os extratos mensais de premiação, os quais continham informações claras e auditadas quanto às metas e aos valores efetivamente devidos, possibilitando a conferência detalhada dos critérios aplicados. Pontua que os dados utilizados advêm da empresa Close-up, especializada em auditoria de mercado, assegurando, assim, a confiabilidade das informações, ressaltando ainda que não há qualquer evidência de que os valores pagos não correspondiam ao desempenho real do Reclamante. Por fim, a reclamada refuta a alegação de ausência de transparência, destacando que o Reclamante dispunha de ferramenta própria para acompanhamento das métricas e resultados, inclusive com acesso às prévias de premiação. Além disso, afirma que não há respaldo para o pedido tendo em vista a ausência de elementos de prova quanto a existência de prejuízos muito menos de descumprimento dos critérios contratuais pela empresa. Pois bem. A Reclamada trouxe aos autos (ID 870f998), a política de premiação, na qual constam de forma detalhada os critérios e regras aplicáveis à aferição da remuneração variável. Referido documento discrimina expressamente a composição da cesta de produtos elegíveis, estabelece o percentual exigido de cobertura de visitação e define os parâmetros objetivos utilizados para o cálculo das premiações, evidenciando a existência de diretrizes claras para aferição da parcela variável. Foram juntados os extratos de premiação do autor (ID 6f1ec99 /ID c856f75), com discriminação detalhada de valores e percentuais que compuseram o valor final dos prêmios. Também vieram aos autos os contracheques (ID d54cfcf), pelos quais verifica em campo próprio da parcela correspondente ao prêmio. O reclamante impugnou os documentos, ao argumento de que a reclamada deixou de apresentar o termo de compromisso firmado entre as partes em relação às políticas internas, tampouco anexou documentos assinados que comprovem sua ciência e concordância com tais diretrizes. Ocorre que pelo teor do depoimento pessoal do autor, fica evidente que o reclamante tinha pleno conhecimento dos critérios da parcela variável. O reclamante afirmou expressamente que as metas envolviam tanto a realização de visitas quanto a efetivação de vendas nas farmácias, sendo exigido o cumprimento de objetivos específicos por produto. Declarou, ainda, que recebia extratos de premiação, tinha acesso ao sistema Power BI — ferramenta utilizada para acompanhamento do atingimento de metas — e que as regras de cálculo estavam descritas nas políticas internas da empresa. Nesse sentido, quanto à transparência dos critérios para aferição dos prêmios e de sua composição, resta comprovado que a reclamada conferia a devida transparência ao modelo remuneratório adotado, inexistindo indícios de irregularidade quanto à composição ou apuração da remuneração variável. Quanto à alegação do reclamante de que a reclamada não quitava os prêmios dos produtos vendidos e não disponibilizados por culpa da empresa, prejudicando, assim, as comissões auferidas, diante da negativa do fato pela reclamada, cabia ao autor demonstrar a sua alegação, ônus processual do qual, entendo que não se desincumbiu a contento. No contrato entabulado entre as partes, consta previsão, apenas, de pagamento de prêmios atrelado ao cumprimento de metas. Ademais, nota-se que o autor pleiteia diferenças em virtude de vendas não realizadas por conta de ausência de produto em estoque, e não que houvesse eventual desconto na parte variável do seu salário. Pelos depoimentos, fica claro que a ausência de produtos em estoque, quando ocorria, gerava apenas uma diminuição eventual no valor da parcela variável da remuneração, decorrente do não atingimento integral das metas estipuladas, não havendo qualquer evidência de que o autor tenha sofrido desconto de valores já recebidos a título de premiação de vendas posteriormente canceladas por falta de estoque. Trata-se, portanto, de mera frustração de expectativa de ganho, o que não configura irregularidade por parte da reclamada, consistente em desconto salarial. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido em epígrafe. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 704415a, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Ante o resultado da demanda não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$3.026,84 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$151.342,43, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

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Walisson Guilherme Batista Vieira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 315914401

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010254-91.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

WEMERSON FERNANDO DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010254-91.2025.5.03.0181 AUTOR: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010254-91.2025.5.03.0181 AUTOR: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdaf98e proferida nos autos. PROCESSO: 0010254-91.2025.5.03.0181 RECLAMANTE(S): WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA RECLAMADA(S): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA ajuizou ação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando que foi admitido em 15/07/2016 na função de Promotor de Vendas e pediu demissão em 03/02/2025. Alega que não usufruía integralmente o intervalo para descanso e refeição, gozando apenas de 20 minutos por exigência da ré devido à rota apertada com muitos pontos de venda; que a reclamada tinha controle da jornada através do aplicativo "Jornada Digital"; que não recebia corretamente a remuneração variável, sendo prejudicado mensalmente em R$ 300,00, pois embora cumprisse todos os requisitos, a ré quitava apenas parcialmente ou deixava de quitar em alguns meses; que não recebeu integralmente a Participação nos Lucros e Resultados (PPR) dos anos de 2019 a 2023 no percentual máximo de 140%, apesar de sempre atingir as metas; que sofreu desconto indevido de R$ 673,96 em sua rescisão sob a rubrica "115.1 Outros Descontos". Requer o pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com reflexos; diferenças da remuneração variável no valor de R$ 300,00 mensais com reflexos; diferenças da PPR dos anos de 2019 a 2023 no percentual de 140%; devolução do desconto indevido de R$ 673,96; honorários advocatícios de 15%; justiça gratuita; correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial; exibição de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.728,44. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando, preliminarmente, limitação dos valores dos pedidos aos indicados na inicial. Quanto à prejudicial de mérito, argui prescrição quinquenal e prazo decadencial para contribuições previdenciárias. No mérito, sustenta que o contrato ocorreu de 15/07/2016 a 03/02/2025 na função de Promotor com última remuneração de R$ 1.671,00; que o autor tinha autonomia para escolher quando gozar do intervalo intrajornada por trabalhar externamente sem fiscalização; que a remuneração variável foi corretamente quitada conforme critérios pré-estabelecidos e demonstrativos juntados; que a PPR foi paga nos percentuais corretos conforme metas atingidas, sendo que o setor não alcançou 140% nos anos pleiteados; que os descontos foram legais, sendo R$ 45,00 de cesta básica e R$ 628,96 de saldo devedor anterior; requer indeferimento da justiça gratuita por não comprovação de hipossuficiência; que são devidos honorários sucumbenciais; correção monetária conforme ADC 58. Requer improcedência total. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Sobre os instrumentos coletivos aplicáveis, impugna a alegação de que seria vendedor, reafirmando que sempre exerceu função de promotor. Sustenta que estava vinculado ao SINDBEBS - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Aguardente e outras Bebidas, conforme documentos dos autos. Alega que os instrumentos coletivos do Sindicato dos Vendedores se aplicam exclusivamente aos "empregados vendedores e viajantes do comércio", não sendo aplicáveis ao caso. Cita a cláusula trigésima segunda, parágrafo quarto, dos acordos com o SINDBEBS, que estabelece sistema de controle de ponto para promotores a partir de 16/05/2018, demonstrando a aplicabilidade destes instrumentos. Em relação ao intervalo intrajornada, contesta as alegações defensivas sustentando que a jornada obreira era plenamente passível de fiscalização através de meios telemáticos e visitas constantes de supervisores. Impugna as anotações nos cartões de ponto referentes aos intervalos, alegando que eram realizados de forma britânica pela reclamada com ínfimas variações, não refletindo a realidade. Quanto à remuneração variável, destaca que inobstante a reclamada afirmar o correto pagamento das variáveis, juntou demonstrativos de apenas 03 meses (julho/2016, agosto e novembro/2017) de um total de 59 meses do período imprescrito. Sustenta que a verba variável era composta pela execução das atividades e pedidos de vendas realizados pelo autor, com metas de total desconhecimento dos empregados. Alega que os critérios remuneratórios são de absoluto desconhecimento dos empregados, gerando pagamentos diferenciados conforme o alvedrio empresarial. Sobre a PLR/PPR, alega que não há nenhum relatório de apuração das metas atingidas individualmente ou pelo setor do obreiro para determinação do quantum devido. Sustenta que a reclamada nunca divulgou o índice do UAFIR atingida, tampouco o Volume Total KOFBR, que são os indicadores coletivos constantes nos instrumentos particulares de acordo PPR. Afirma que as metas sempre foram alcançadas e até ultrapassadas, devendo a reclamada ter pago PLR/PPR nos patamares máximos estipulados nos instrumentos coletivos. Critica que os critérios para apuração variam de mês a mês e de empregado a empregado, evidenciando que a reclamada utiliza dois pesos e duas medidas. Requer aplicação da pena de confissão pela ausência de documentação comprobatória, calculando as diferenças devidas: PPR 2019 no valor de R$ 2.716,72; PPR 2020 no valor de R$ 2.223,35; PPR 2021 no valor de R$ 2.384,22; PPR 2022 no valor de R$ 2.701,32; PPR 2023 no valor de R$ 2.821,72, considerando 140% da remuneração obreira conforme instrumentos coletivos. Quanto aos descontos indevidos no TRCT, sustenta que as argumentações empresárias não se sustentam, pois a reclamada não trouxe extrato ou comprovante de pagamento da quantia no cartão alimentação. Alega que os descontos são ilegais por ferirem a autonomia da vontade do empregado e violarem a intangibilidade salarial, não estando autorizados pelo art. 462 da CLT. Ata de audiência de instrução em que foi recebida prova emprestada e ouvida a parte autora. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O art. 173 do CTN define o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito tributário a partir do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, a situação não se aplica às execuções de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória, já que, nesses casos, não há constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública, mas, sim, execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrente de determinação constitucional (artigos 114, VIII e 195, I, "a" e II, da Constituição). Rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 18/03/2025, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 18/03//2019, retroagindo ainda 141 dias, considerando a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito. APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL O princípio "tempus regit actum" estabelece que a lei vigente ao tempo do ato jurídico (cada obrigação que surge no tempo) é a que deve reger sua validade, eficácia e consequências. Isto significa que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos em vigor a partir de sua entrada em vigência, o que não revela nenhuma violação a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, mas somente eficácia imediata. Não existe direito adquirido à lei vigente quando da data de início do contrato quando se trata de relação de trato continuado. É o Estado, independentemente da vontade das partes, que produz novas normas jurídicas. Cada dia de trabalho, em que ocorrem atos jurídicos, é separado para fins de incidência de uma lei que entra em vigência. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora afirma que: “Reclamante, por todo pacto laboral, por imposição da Ré, não usufruía a integralidade do tempo destinado para descanso e refeição, sendo que a rota preestabelecida pela ré era muito apertada, pois havia muitos pontos de vendas para serem visitados no decorrer do dia, e uma grande demanda de trabalho a ser realizado, de forma OBRIGATÓRIA, sendo impossível usufruir uma hora de refeição e descanso, pois, do contrário a rota não seria cumprida e inevitavelmente o autor punido. Desta forma, o Autor, não usufruía integralmente o intervalo para descanso e refeição, sendo que gozava de somente 20 minutos, por exigência da Ré, sendo certo que ela não remunerou o obreiro pelas horas extras devidas. De segunda à sexta-feira usufruía somente 20 minutos de intervalo e aos sábados, sem intervalo. Lado outro, não socorre à Ré a alegação que o Reclamante exercia trabalho externo sendo impossível a fiscalização da reclamada, isso porque, através do aplicativo “Jornada Digital” a Reclamada detinha total controle da jornada realizada pelo obreiro, inclusive do intervalo intrajornada. Com o sistema acima mencionado, a reclamada detém total controle e fiscalização, além dos horários de trabalho, do intervalo intrajornada, sendo sabedora que o autor não usufruía o intervalo para descanso e refeição dado o grande volume de serviço e número de clientes que o autor tem que visitar diariamente, sendo a rota diária de cumprimento obrigatório e de total compatibilidade de registro e horário, inclusive no horário de almoço, conforme comprovado nos autos”. (fl. 5). A reclamada aduz que: “Diante da jornada externa, cabe ressaltar que cabia ao próprio reclamante a organização para fruição do intervalo intrajornada em sua integralidade, uma vez que inexistia controle ou fiscalização por parte da reclamada. 09 O autor como “dono” de seus horários, poderia fazer o seu intervalo diário da forma como melhor lhe aprouvesse, tanto é assim que estava livre para fazer 01 (uma) hora, podendo estendê-la para duas ou mais horas de intervalo que a empresa não saberia, eis que inexistia qualquer fiscalização, por parte da reclamada, quanto ao intervalo que era usufruído fora das dependências da ré. 10 Ademais, o autor efetivamente gozava do regular intervalo para refeição e descanso, tanto é verdade que inclusive recebia ticket refeição para tal mister, restando mais uma vez, impugnadas as assertivas da exordial” (fl. 241). Examino. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo pré-assinalação do intervalo (fls. 281/293). A pré-assinalação do intervalo intrajornada detém presunção de veracidade, podendo ser afastada por meio de prova em contrário. O reclamante em seu depoimento declarou que: 1) atendia cerca de 2 clientes por dia; costumava iniciar 7h encerrar 15:48; fazia intervalo de 20 minutos no máximo; não fazia 1 hora; isto porque atendia 2 clientes e havia o itinerário; “rotina puxada”; “a empresa definia o horário do almoço”; o supervisor cobrava sobre o intervalo. As testemunhas indicadas por outros processos apresentaram versões distintas sobre a fruição do intervalo. As testemunhas Ingrid (depoimento prestado nos autos 0010780-88.2020.5.03.0163) e Alisson (depoimento prestado nos autos 0011507-62.2017.5.03.0095) afirmaram realizar pausas inferiores a uma hora por dia e relataram atendimento médio de 8 a 11 clientes diários. Já a testemunha Edson (depoimento prestado nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023) declarou cumprir o intervalo para descanso e refeição integralmente, mesmo atendendo cerca de 3 a 4 clientes por dia. A testemunha João (depoimento prestado nos autos 0010565-12.2018.5.03.0025), por sua vez, também confirmou a fruição regular da pausa e mencionou atendimento entre 12 a 14 clientes por dia. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que atendia, em média, 2 clientes por dia. Tal volume, significativamente inferior ao das testemunhas que afirmaram não usufruir do intervalo, revela, por presunção lógica, que havia tempo disponível para a fruição da pausa legal de 1 hora, nos termos do art. 71 da CLT. Dessa forma entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a pré-assinalação do intervalo. Julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante sustenta que fazia jus ao recebimento de remuneração variável durante todo o pacto laboral, mas que os valores pagos a esse título foram inferiores ao que efetivamente lhe eram devidos. Alega que a verba era quitada sem critérios objetivos claros e requer o pagamento da diferença no valor estimado de R$ 300,00 mensais, com os respectivos reflexos. A reclamada, em sua defesa, afirma que a remuneração variável era paga conforme o atingimento de metas específicas, previamente estabelecidas por critérios objetivos, e que os valores recebidos pelo autor refletiram fielmente seu desempenho. Nega a existência de diferenças e impugna o pedido, sustentando a natureza eventual e condicionada da parcela. Vejamos. O contrato de trabalho não indica os critérios ou percentuais para pagamento de comissão. Os contracheques coligidos aos autos acusam o pagamento de remuneração variável ao autor (fls. 394 e ss). Em depoimento pessoal, o autor declarou que: 2) recebia remuneração variável; era em função das metas; metas eram pedidos, pontos extras, propaganda completa, precificação; não sabia o cálculo da meta; não sabe o total da variável; “tinha mês que batia”; recebia em média 220,00 a 320,00 reais por mês; não sabe qual era o teto, acha que uns 500,00 a 600,00 reais, conforme comentários; faltas e atestados médicos não influenciavam; não sabe a qual mês a variável correspondia. Pelo depoimento da testemunha Wesley da prova emprestada dos autos nº 0010427-20.2022.5.03.0182, infere-se que a parcela “variável” era paga mensalmente com valores próximos, independentemente do atingimento pleno das metas. A testemunha ainda declarou que os critérios para cálculo da verba não eram claros ao empregado e, mesmo quando as metas aumentavam, o valor recebido permanecia praticamente o mesmo. Relatou, também, que fatores externos, como falta de produtos ou negativa do cliente, também impactavam no resultado, sem possibilidade de ajuste individual das metas. A testemunha corrobora a falta de clareza dos critérios necessários para a elegibilidade do reclamante. Informa, também, que o valor era pago independentemente do atingimento das metas. Às fl. 725 e ss. foi apresentado documento sobre alteração do modelo de remuneração variável. Anexaram-se ainda demonstrativos de pagamento de 07/2016, 11/2017 e 08/2017. No entanto, faltam elementos que permitam a ciência e a forma de apuração dos critérios que compõem as metas para pagamento da parcela variável. Pelo princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor (art. 818, II, da CLT), cabia à reclamada colacionar aos autos toda a documentação pertinente à produtividade mensal do reclamante relativa ao alcance de metas, ônus da qual não se desincumbiu. Destarte, são devidas as diferenças de a título de remuneração variável, no importe médio mensal de R$ 300,00, até o limite de R$578,49 por mês, alegados na inicial e não desconstituídos nos autos, com reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Não há reflexos em aviso prévio e multa de 40%, pois o autor pediu demissão. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras. Esclareço que a própria empregadora já repercutia a parcela em RSR e FGTS. DIFERENÇAS DE PPR. 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. O reclamante alega que a empresa instituiu programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPR). Narra que, apesar de preenchidos os requisitos, não recebeu os valores referentes ao PPR entre 2019 e 2023. Aduz que a empresa obteve lucro em todos os anos do período, tendo alcançado as metas estipuladas. Requer o pagamento proporcional do PPR nos anos indicados, com base nas normas coletivas e na prática adotada pela empregadora. A ré sustenta que a PPR foi regularmente instituída mediante negociação coletiva, com metas previamente estipuladas e critérios objetivos de elegibilidade. Alega que o pagamento do benefício depende do atingimento de metas globais e individuais, bem como do cumprimento dos requisitos previstos em ACTs firmados com o sindicato da categoria. Assevera que os valores foram quitados conforme as regras pactuadas e que o autor não demonstrou preenchimento dos critérios exigidos, motivo pelo qual impugna o pedido. Foram apresentados instrumentos que fundamentam o pagamento de PPR nos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023 (fls. 99/141). O relativo a 2020 não veio aos autos. De acordo com as regras para aferição dos resultados, os resultados parciais e finais seriam divulgados mensalmente pela reclamada, até o último mês de validade dos acordos. Para apurar se os pagamentos efetuados pela reclamada atenderam ao disposto nos referidos ACT PPR seria necessário que fossem juntados aos autos os resultados dos indicadores de todo o período, o que não foi constatado na análise da documentação juntada. Portanto, reconheço diferenças devidas ao autor, já que a ré não demonstrou de forma individualizada, o preenchimento dos critérios convencionados e os resultados alcançados (seu ônus). Condeno a ré a pagar ao autor diferenças de PPR quanto aos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023 considerando como devido o valor máximo pactuado. Rejeito o pedido quanto ao ano de 2020 pela falta de apresentação de instrumento com a previsão do benefício. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NO TRCT A ré argumenta que: “Conforme se extrai dos documentos anexos, os referidos descontos são plenamente válidos, inclusive, autorizados pelo instrumentos coletivos. Inicialmente a reclamada esclarece que o valor de R$673,96, se refere a dois diferentes descontos realizados. O valor de R$ 45,00, se refere a Cesta Básica. Tal desconto era realizado mensalmente, diante do fornecimento do benefício ao reclamante. O desconto foi realizado na rescisão, haja vista o benefício concedido no ultimo mês trabalhado, respeitando a dedução prevista em Acordo Coletivo. Já o montante de R$ 628,96, trata-se de desconto relativo ao saldo devedor constante no holerite do mês anterior ao desligamento (Holerite de 31.01.2025 – íntegra em anexo)” (fls. 252/253). Destaco, inicialmente, que o desconto apontado pelo autor na inicial ocorreu por ocasião do encerramento do contrato firmado com a ré. Nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Incontroverso o desconto relatado na inicial, conforme TRCT (fl. 25). Pois bem. Os contracheques demonstram descontos mensais de R$ 45,00 sob a rubrica “cesta básica”. Considerando que não foram discutidos no feito, presumo que são lícitos e decorrem do fornecimento do benefício. Rejeito o pedido quanto a este valor. Com relação ao valor de R$ 628,96, consta a indicação de “saldo devedor” como provento no contracheque de fl. 722 Não é possível compreender a origem de tal desconto. Desse modo, inexistindo qualquer fundamento legal, contratual ou convencional que justifique o desconto realizado, impõe-se o reconhecimento da sua indevida retenção, com consequente condenação da reclamada à restituição do valor. Julgo procedente o pedido e condeno a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 628,96, indevidamente descontado no TRCT como parte componente da rubrica “outros descontos”. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Walisson Guilherme Batista Vieira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 315914412

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010254-91.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

WEMERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010254-91.2025.5.03.0181 AUTOR: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010254-91.2025.5.03.0181 AUTOR: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdaf98e proferida nos autos. PROCESSO: 0010254-91.2025.5.03.0181 RECLAMANTE(S): WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA RECLAMADA(S): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA ajuizou ação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando que foi admitido em 15/07/2016 na função de Promotor de Vendas e pediu demissão em 03/02/2025. Alega que não usufruía integralmente o intervalo para descanso e refeição, gozando apenas de 20 minutos por exigência da ré devido à rota apertada com muitos pontos de venda; que a reclamada tinha controle da jornada através do aplicativo "Jornada Digital"; que não recebia corretamente a remuneração variável, sendo prejudicado mensalmente em R$ 300,00, pois embora cumprisse todos os requisitos, a ré quitava apenas parcialmente ou deixava de quitar em alguns meses; que não recebeu integralmente a Participação nos Lucros e Resultados (PPR) dos anos de 2019 a 2023 no percentual máximo de 140%, apesar de sempre atingir as metas; que sofreu desconto indevido de R$ 673,96 em sua rescisão sob a rubrica "115.1 Outros Descontos". Requer o pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com reflexos; diferenças da remuneração variável no valor de R$ 300,00 mensais com reflexos; diferenças da PPR dos anos de 2019 a 2023 no percentual de 140%; devolução do desconto indevido de R$ 673,96; honorários advocatícios de 15%; justiça gratuita; correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial; exibição de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.728,44. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando, preliminarmente, limitação dos valores dos pedidos aos indicados na inicial. Quanto à prejudicial de mérito, argui prescrição quinquenal e prazo decadencial para contribuições previdenciárias. No mérito, sustenta que o contrato ocorreu de 15/07/2016 a 03/02/2025 na função de Promotor com última remuneração de R$ 1.671,00; que o autor tinha autonomia para escolher quando gozar do intervalo intrajornada por trabalhar externamente sem fiscalização; que a remuneração variável foi corretamente quitada conforme critérios pré-estabelecidos e demonstrativos juntados; que a PPR foi paga nos percentuais corretos conforme metas atingidas, sendo que o setor não alcançou 140% nos anos pleiteados; que os descontos foram legais, sendo R$ 45,00 de cesta básica e R$ 628,96 de saldo devedor anterior; requer indeferimento da justiça gratuita por não comprovação de hipossuficiência; que são devidos honorários sucumbenciais; correção monetária conforme ADC 58. Requer improcedência total. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Sobre os instrumentos coletivos aplicáveis, impugna a alegação de que seria vendedor, reafirmando que sempre exerceu função de promotor. Sustenta que estava vinculado ao SINDBEBS - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Aguardente e outras Bebidas, conforme documentos dos autos. Alega que os instrumentos coletivos do Sindicato dos Vendedores se aplicam exclusivamente aos "empregados vendedores e viajantes do comércio", não sendo aplicáveis ao caso. Cita a cláusula trigésima segunda, parágrafo quarto, dos acordos com o SINDBEBS, que estabelece sistema de controle de ponto para promotores a partir de 16/05/2018, demonstrando a aplicabilidade destes instrumentos. Em relação ao intervalo intrajornada, contesta as alegações defensivas sustentando que a jornada obreira era plenamente passível de fiscalização através de meios telemáticos e visitas constantes de supervisores. Impugna as anotações nos cartões de ponto referentes aos intervalos, alegando que eram realizados de forma britânica pela reclamada com ínfimas variações, não refletindo a realidade. Quanto à remuneração variável, destaca que inobstante a reclamada afirmar o correto pagamento das variáveis, juntou demonstrativos de apenas 03 meses (julho/2016, agosto e novembro/2017) de um total de 59 meses do período imprescrito. Sustenta que a verba variável era composta pela execução das atividades e pedidos de vendas realizados pelo autor, com metas de total desconhecimento dos empregados. Alega que os critérios remuneratórios são de absoluto desconhecimento dos empregados, gerando pagamentos diferenciados conforme o alvedrio empresarial. Sobre a PLR/PPR, alega que não há nenhum relatório de apuração das metas atingidas individualmente ou pelo setor do obreiro para determinação do quantum devido. Sustenta que a reclamada nunca divulgou o índice do UAFIR atingida, tampouco o Volume Total KOFBR, que são os indicadores coletivos constantes nos instrumentos particulares de acordo PPR. Afirma que as metas sempre foram alcançadas e até ultrapassadas, devendo a reclamada ter pago PLR/PPR nos patamares máximos estipulados nos instrumentos coletivos. Critica que os critérios para apuração variam de mês a mês e de empregado a empregado, evidenciando que a reclamada utiliza dois pesos e duas medidas. Requer aplicação da pena de confissão pela ausência de documentação comprobatória, calculando as diferenças devidas: PPR 2019 no valor de R$ 2.716,72; PPR 2020 no valor de R$ 2.223,35; PPR 2021 no valor de R$ 2.384,22; PPR 2022 no valor de R$ 2.701,32; PPR 2023 no valor de R$ 2.821,72, considerando 140% da remuneração obreira conforme instrumentos coletivos. Quanto aos descontos indevidos no TRCT, sustenta que as argumentações empresárias não se sustentam, pois a reclamada não trouxe extrato ou comprovante de pagamento da quantia no cartão alimentação. Alega que os descontos são ilegais por ferirem a autonomia da vontade do empregado e violarem a intangibilidade salarial, não estando autorizados pelo art. 462 da CLT. Ata de audiência de instrução em que foi recebida prova emprestada e ouvida a parte autora. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O art. 173 do CTN define o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito tributário a partir do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, a situação não se aplica às execuções de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória, já que, nesses casos, não há constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública, mas, sim, execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrente de determinação constitucional (artigos 114, VIII e 195, I, "a" e II, da Constituição). Rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 18/03/2025, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 18/03//2019, retroagindo ainda 141 dias, considerando a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito. APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL O princípio "tempus regit actum" estabelece que a lei vigente ao tempo do ato jurídico (cada obrigação que surge no tempo) é a que deve reger sua validade, eficácia e consequências. Isto significa que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos em vigor a partir de sua entrada em vigência, o que não revela nenhuma violação a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, mas somente eficácia imediata. Não existe direito adquirido à lei vigente quando da data de início do contrato quando se trata de relação de trato continuado. É o Estado, independentemente da vontade das partes, que produz novas normas jurídicas. Cada dia de trabalho, em que ocorrem atos jurídicos, é separado para fins de incidência de uma lei que entra em vigência. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora afirma que: “Reclamante, por todo pacto laboral, por imposição da Ré, não usufruía a integralidade do tempo destinado para descanso e refeição, sendo que a rota preestabelecida pela ré era muito apertada, pois havia muitos pontos de vendas para serem visitados no decorrer do dia, e uma grande demanda de trabalho a ser realizado, de forma OBRIGATÓRIA, sendo impossível usufruir uma hora de refeição e descanso, pois, do contrário a rota não seria cumprida e inevitavelmente o autor punido. Desta forma, o Autor, não usufruía integralmente o intervalo para descanso e refeição, sendo que gozava de somente 20 minutos, por exigência da Ré, sendo certo que ela não remunerou o obreiro pelas horas extras devidas. De segunda à sexta-feira usufruía somente 20 minutos de intervalo e aos sábados, sem intervalo. Lado outro, não socorre à Ré a alegação que o Reclamante exercia trabalho externo sendo impossível a fiscalização da reclamada, isso porque, através do aplicativo “Jornada Digital” a Reclamada detinha total controle da jornada realizada pelo obreiro, inclusive do intervalo intrajornada. Com o sistema acima mencionado, a reclamada detém total controle e fiscalização, além dos horários de trabalho, do intervalo intrajornada, sendo sabedora que o autor não usufruía o intervalo para descanso e refeição dado o grande volume de serviço e número de clientes que o autor tem que visitar diariamente, sendo a rota diária de cumprimento obrigatório e de total compatibilidade de registro e horário, inclusive no horário de almoço, conforme comprovado nos autos”. (fl. 5). A reclamada aduz que: “Diante da jornada externa, cabe ressaltar que cabia ao próprio reclamante a organização para fruição do intervalo intrajornada em sua integralidade, uma vez que inexistia controle ou fiscalização por parte da reclamada. 09 O autor como “dono” de seus horários, poderia fazer o seu intervalo diário da forma como melhor lhe aprouvesse, tanto é assim que estava livre para fazer 01 (uma) hora, podendo estendê-la para duas ou mais horas de intervalo que a empresa não saberia, eis que inexistia qualquer fiscalização, por parte da reclamada, quanto ao intervalo que era usufruído fora das dependências da ré. 10 Ademais, o autor efetivamente gozava do regular intervalo para refeição e descanso, tanto é verdade que inclusive recebia ticket refeição para tal mister, restando mais uma vez, impugnadas as assertivas da exordial” (fl. 241). Examino. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo pré-assinalação do intervalo (fls. 281/293). A pré-assinalação do intervalo intrajornada detém presunção de veracidade, podendo ser afastada por meio de prova em contrário. O reclamante em seu depoimento declarou que: 1) atendia cerca de 2 clientes por dia; costumava iniciar 7h encerrar 15:48; fazia intervalo de 20 minutos no máximo; não fazia 1 hora; isto porque atendia 2 clientes e havia o itinerário; “rotina puxada”; “a empresa definia o horário do almoço”; o supervisor cobrava sobre o intervalo. As testemunhas indicadas por outros processos apresentaram versões distintas sobre a fruição do intervalo. As testemunhas Ingrid (depoimento prestado nos autos 0010780-88.2020.5.03.0163) e Alisson (depoimento prestado nos autos 0011507-62.2017.5.03.0095) afirmaram realizar pausas inferiores a uma hora por dia e relataram atendimento médio de 8 a 11 clientes diários. Já a testemunha Edson (depoimento prestado nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023) declarou cumprir o intervalo para descanso e refeição integralmente, mesmo atendendo cerca de 3 a 4 clientes por dia. A testemunha João (depoimento prestado nos autos 0010565-12.2018.5.03.0025), por sua vez, também confirmou a fruição regular da pausa e mencionou atendimento entre 12 a 14 clientes por dia. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que atendia, em média, 2 clientes por dia. Tal volume, significativamente inferior ao das testemunhas que afirmaram não usufruir do intervalo, revela, por presunção lógica, que havia tempo disponível para a fruição da pausa legal de 1 hora, nos termos do art. 71 da CLT. Dessa forma entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a pré-assinalação do intervalo. Julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante sustenta que fazia jus ao recebimento de remuneração variável durante todo o pacto laboral, mas que os valores pagos a esse título foram inferiores ao que efetivamente lhe eram devidos. Alega que a verba era quitada sem critérios objetivos claros e requer o pagamento da diferença no valor estimado de R$ 300,00 mensais, com os respectivos reflexos. A reclamada, em sua defesa, afirma que a remuneração variável era paga conforme o atingimento de metas específicas, previamente estabelecidas por critérios objetivos, e que os valores recebidos pelo autor refletiram fielmente seu desempenho. Nega a existência de diferenças e impugna o pedido, sustentando a natureza eventual e condicionada da parcela. Vejamos. O contrato de trabalho não indica os critérios ou percentuais para pagamento de comissão. Os contracheques coligidos aos autos acusam o pagamento de remuneração variável ao autor (fls. 394 e ss). Em depoimento pessoal, o autor declarou que: 2) recebia remuneração variável; era em função das metas; metas eram pedidos, pontos extras, propaganda completa, precificação; não sabia o cálculo da meta; não sabe o total da variável; “tinha mês que batia”; recebia em média 220,00 a 320,00 reais por mês; não sabe qual era o teto, acha que uns 500,00 a 600,00 reais, conforme comentários; faltas e atestados médicos não influenciavam; não sabe a qual mês a variável correspondia. Pelo depoimento da testemunha Wesley da prova emprestada dos autos nº 0010427-20.2022.5.03.0182, infere-se que a parcela “variável” era paga mensalmente com valores próximos, independentemente do atingimento pleno das metas. A testemunha ainda declarou que os critérios para cálculo da verba não eram claros ao empregado e, mesmo quando as metas aumentavam, o valor recebido permanecia praticamente o mesmo. Relatou, também, que fatores externos, como falta de produtos ou negativa do cliente, também impactavam no resultado, sem possibilidade de ajuste individual das metas. A testemunha corrobora a falta de clareza dos critérios necessários para a elegibilidade do reclamante. Informa, também, que o valor era pago independentemente do atingimento das metas. Às fl. 725 e ss. foi apresentado documento sobre alteração do modelo de remuneração variável. Anexaram-se ainda demonstrativos de pagamento de 07/2016, 11/2017 e 08/2017. No entanto, faltam elementos que permitam a ciência e a forma de apuração dos critérios que compõem as metas para pagamento da parcela variável. Pelo princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor (art. 818, II, da CLT), cabia à reclamada colacionar aos autos toda a documentação pertinente à produtividade mensal do reclamante relativa ao alcance de metas, ônus da qual não se desincumbiu. Destarte, são devidas as diferenças de a título de remuneração variável, no importe médio mensal de R$ 300,00, até o limite de R$578,49 por mês, alegados na inicial e não desconstituídos nos autos, com reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Não há reflexos em aviso prévio e multa de 40%, pois o autor pediu demissão. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras. Esclareço que a própria empregadora já repercutia a parcela em RSR e FGTS. DIFERENÇAS DE PPR. 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. O reclamante alega que a empresa instituiu programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPR). Narra que, apesar de preenchidos os requisitos, não recebeu os valores referentes ao PPR entre 2019 e 2023. Aduz que a empresa obteve lucro em todos os anos do período, tendo alcançado as metas estipuladas. Requer o pagamento proporcional do PPR nos anos indicados, com base nas normas coletivas e na prática adotada pela empregadora. A ré sustenta que a PPR foi regularmente instituída mediante negociação coletiva, com metas previamente estipuladas e critérios objetivos de elegibilidade. Alega que o pagamento do benefício depende do atingimento de metas globais e individuais, bem como do cumprimento dos requisitos previstos em ACTs firmados com o sindicato da categoria. Assevera que os valores foram quitados conforme as regras pactuadas e que o autor não demonstrou preenchimento dos critérios exigidos, motivo pelo qual impugna o pedido. Foram apresentados instrumentos que fundamentam o pagamento de PPR nos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023 (fls. 99/141). O relativo a 2020 não veio aos autos. De acordo com as regras para aferição dos resultados, os resultados parciais e finais seriam divulgados mensalmente pela reclamada, até o último mês de validade dos acordos. Para apurar se os pagamentos efetuados pela reclamada atenderam ao disposto nos referidos ACT PPR seria necessário que fossem juntados aos autos os resultados dos indicadores de todo o período, o que não foi constatado na análise da documentação juntada. Portanto, reconheço diferenças devidas ao autor, já que a ré não demonstrou de forma individualizada, o preenchimento dos critérios convencionados e os resultados alcançados (seu ônus). Condeno a ré a pagar ao autor diferenças de PPR quanto aos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023 considerando como devido o valor máximo pactuado. Rejeito o pedido quanto ao ano de 2020 pela falta de apresentação de instrumento com a previsão do benefício. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NO TRCT A ré argumenta que: “Conforme se extrai dos documentos anexos, os referidos descontos são plenamente válidos, inclusive, autorizados pelo instrumentos coletivos. Inicialmente a reclamada esclarece que o valor de R$673,96, se refere a dois diferentes descontos realizados. O valor de R$ 45,00, se refere a Cesta Básica. Tal desconto era realizado mensalmente, diante do fornecimento do benefício ao reclamante. O desconto foi realizado na rescisão, haja vista o benefício concedido no ultimo mês trabalhado, respeitando a dedução prevista em Acordo Coletivo. Já o montante de R$ 628,96, trata-se de desconto relativo ao saldo devedor constante no holerite do mês anterior ao desligamento (Holerite de 31.01.2025 – íntegra em anexo)” (fls. 252/253). Destaco, inicialmente, que o desconto apontado pelo autor na inicial ocorreu por ocasião do encerramento do contrato firmado com a ré. Nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Incontroverso o desconto relatado na inicial, conforme TRCT (fl. 25). Pois bem. Os contracheques demonstram descontos mensais de R$ 45,00 sob a rubrica “cesta básica”. Considerando que não foram discutidos no feito, presumo que são lícitos e decorrem do fornecimento do benefício. Rejeito o pedido quanto a este valor. Com relação ao valor de R$ 628,96, consta a indicação de “saldo devedor” como provento no contracheque de fl. 722 Não é possível compreender a origem de tal desconto. Desse modo, inexistindo qualquer fundamento legal, contratual ou convencional que justifique o desconto realizado, impõe-se o reconhecimento da sua indevida retenção, com consequente condenação da reclamada à restituição do valor. Julgo procedente o pedido e condeno a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 628,96, indevidamente descontado no TRCT como parte componente da rubrica “outros descontos”. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 276495373

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011576-42.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA WANDER LUCIO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011576-42.2024.5.03.0033 : WANDER LUCIO LEITE DA SILVA : USINAS SIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011576-42.2024.5.03.0033 : WANDER LUCIO LEITE DA SILVA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e7b2ab proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WANDER LÚCIO LEITE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$442.578,69. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pelo reclamante. Laudo pericial de engenharia às fls. 384/393 do PDF, com esclarecimentos prestados às fls. 447/449 do PDF. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhas. Após, não havendo provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11.11.2017. No que diz respeito às normas de Direito Material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LICC. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e §4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Noutra senda, o autor indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Nada a prover. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores mencionados na exordial, pois os ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 27.11.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2019, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Intervalo para Recuperação Térmica Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 384/393 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o expert: “Com relação ao Intervalo de Recuperação Térmica Não se comprovou a realização do intervalo de recuperação térmica” – fl. 393 do PDF. No entanto e como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antônio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido elencado na alínea “b” do rol inicial. Jornada de Trabalho. Horas Extras Excedentes da 6ª Diária/36ª Semanal. Diferenças de Divisor. Horas Extras Excedentes da 8ª Diária/44ª Semanal Da análise dos registros de frequência (fl. 199 e seguintes do PDF), observo que o autor trabalhou em turnos de revezamento, entre 14h40 e 22h50, 22h40min às 06h50 e das 06h40min às 14h50, dentre outros, sempre com 01h de intervalo intrajornada. Assim resta claro que houve labor em horas diurnas e noturnas na mesma jornada, ficando caracterizado o turno de revezamento em alguns períodos. Não houve prova a desconstituir os espelhos de ponto acostados com a defesa, pelo que os considero válidos em relação aos horários de início e término da jornada. Veja-se que o artigo 7º, inciso XIV, da CR/88, prevê a jornada de seis horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva, haja vista a necessidade imperiosa de se resguardar o empregado que trabalha em horários sempre diversos, sem direito a permanência num dos turnos, das consequências sociais, físicas e mentais próprias dessa situação. É certo, ainda, que, em março de 2008, o Colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 360, cujo entendimento adoto, que preceitua: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Após a vigência da Lei 13.467/17, não é exigida a licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, na forma do art. 60, da CLT, pois os instrumentos coletivos pactuados têm prevalência sobre a lei, conforme disposto expressamente pelo art. 611-A, XIII, da CLT. E o labor em atividade insalubre, diferentemente do que entende o autor, não invalida a prorrogação de jornada de 6 para 8 horas no turno ininterrupto de revezamento, pois o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional. Neste sentido a seguinte decisão: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Embora o Reclamante laborasse em atividade insalubre, considerando a pactuação em regular negociação coletiva, nos termos autorizados pela Súmula 423 do C. TST, tal como feito na hipótese dos autos, é despicienda a autorização prévia de órgão específico do Ministério do Trabalho, para o elastecimento da jornada pelo turno ininterrupto de revezamento até 8 horas diárias. Registre-se que o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011683-10.2016.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 05/11/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida).” Melhor explicando, o caso encontra-se dentro do permitido pela Súmula 423 do col. TST, sendo certo que o labor em turno ininterrupto de revezamento não é sistema de compensação de jornada, não cabendo invocação ao item VI da Súmula 85 do col. TST ou socorro ao cancelamento da Súmula 349 do col. TST. Ademais, no caso dos autos e como é de conhecimento deste Juízo em face do considerável número de demandas em face da ré, há norma coletiva autorizando os regimes de trabalho, bem como acordo de compensação de horas laboradas (vide fl. 133 e seguintes do PDF). Destarte, considero válidos os turnos ininterruptos de revezamento a que estava submetida a parte autora e, por corolário, julgo improcedentes todos os pedidos que de sua invalidação decolariam, inclusive os pleitos de diferenças de parcelas salariais pagas ao longo do contrato pela aplicação do divisor 180. Assim, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, o autor não cuidou de apontar, de forma satisfatória, eventuais horas extras sem o devido pagamento ou compensação, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Salienta-se que os apontamentos realizados pelo obreiro em sede de impugnação não o socorrem, na medida em que apura diferenças de horas extras sem considerar as que foram compensadas. Improcedem os pleitos. Minutos Residuais. Trajeto Entendo que mesmo que seja necessário cumprir com as regras de segurança exigidas pela reclamada a partir do momento que passa pela portaria, é certo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava o autor aguardando ou executando ordens. Entre as significativas alterações da legislação trabalhista trazidas pela lei n. 13.467/2017, destaca-se a que se refere às horas de percurso, previstas no §2º do artigo 58 da CLT. A nova legislação passou a desconsiderar, como tempo à disposição, o período em que o empregado permanece no transporte entre a sua residência até a efetiva ocupação no posto de trabalho, ainda que seja fornecido pelo empregador. Logo, no período contratual em análise, o tempo despendido no trajeto residência/trabalho e vice-versa não é considerado tempo à disposição, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Adicional Noturno. Diferenças Com efeito, o trabalho noturno é mais desgastante do que o diurno. Com vistas a desincentivar ou mesmo compensar o trabalho nesta situação mais gravosa, o legislador entendeu por bem conferir um adicional para o trabalho realizado entre 22h e 5h (para trabalhadores urbanos), dando, ainda, o mesmo tratamento de hora noturna para as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. Nesta linha, dispõem o art. 73, §5º, da CLT e súmula 60, II, do C. TST, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno (22h às 05h) e prorrogada esta, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. A despeito da reclamada ter afirmado que as verbas devidas ao reclamante foram integralmente quitadas, o reclamante logrou êxito em apontar a existência de diferenças a seu favor no particular (vide fls. 370/374 do PDF). Nessa linha, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em sede de liquidação, adicional noturno sobre as horas noturnas ou em prorrogação da jornada noturna, no percentual de 20%, estando, assim, compreendida a hora noturna reduzida. Em razão da habitualidade, incidirão reflexos sobre RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Para o cálculo do adicional noturno deferido, observar-se-á: a jornada constante dos espelhos pontos; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 97 da SDI-I, do TST; hora ficta noturna; dedução dos valores já pagos. Compensação. Dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários, arbitrados em R$1.000,00, observados também o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção dos laudos, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. No tocante à eventual indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439 do TST, incidindo a correção monetária, pela taxa Selic, a partir da decisão - quando foi arbitrada a indenização. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: adicional noturno e reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WANDER LÚCIO LEITE DA SILVA em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, decido: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observada a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e 3) julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional noturno no percentual de 20%, com reflexos sobre RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos ficam rejeitados. Honorários periciais e de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 276495383

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011576-42.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA WANDER LUCIO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011576-42.2024.5.03.0033 : WANDER LUCIO LEITE DA SILVA : USINAS SIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011576-42.2024.5.03.0033 : WANDER LUCIO LEITE DA SILVA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e7b2ab proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WANDER LÚCIO LEITE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$442.578,69. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pelo reclamante. Laudo pericial de engenharia às fls. 384/393 do PDF, com esclarecimentos prestados às fls. 447/449 do PDF. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhas. Após, não havendo provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11.11.2017. No que diz respeito às normas de Direito Material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LICC. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e §4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Noutra senda, o autor indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Nada a prover. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores mencionados na exordial, pois os ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 27.11.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2019, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Intervalo para Recuperação Térmica Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 384/393 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o expert: “Com relação ao Intervalo de Recuperação Térmica Não se comprovou a realização do intervalo de recuperação térmica” – fl. 393 do PDF. No entanto e como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antônio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido elencado na alínea “b” do rol inicial. Jornada de Trabalho. Horas Extras Excedentes da 6ª Diária/36ª Semanal. Diferenças de Divisor. Horas Extras Excedentes da 8ª Diária/44ª Semanal Da análise dos registros de frequência (fl. 199 e seguintes do PDF), observo que o autor trabalhou em turnos de revezamento, entre 14h40 e 22h50, 22h40min às 06h50 e das 06h40min às 14h50, dentre outros, sempre com 01h de intervalo intrajornada. Assim resta claro que houve labor em horas diurnas e noturnas na mesma jornada, ficando caracterizado o turno de revezamento em alguns períodos. Não houve prova a desconstituir os espelhos de ponto acostados com a defesa, pelo que os considero válidos em relação aos horários de início e término da jornada. Veja-se que o artigo 7º, inciso XIV, da CR/88, prevê a jornada de seis horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva, haja vista a necessidade imperiosa de se resguardar o empregado que trabalha em horários sempre diversos, sem direito a permanência num dos turnos, das consequências sociais, físicas e mentais próprias dessa situação. É certo, ainda, que, em março de 2008, o Colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 360, cujo entendimento adoto, que preceitua: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Após a vigência da Lei 13.467/17, não é exigida a licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, na forma do art. 60, da CLT, pois os instrumentos coletivos pactuados têm prevalência sobre a lei, conforme disposto expressamente pelo art. 611-A, XIII, da CLT. E o labor em atividade insalubre, diferentemente do que entende o autor, não invalida a prorrogação de jornada de 6 para 8 horas no turno ininterrupto de revezamento, pois o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional. Neste sentido a seguinte decisão: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Embora o Reclamante laborasse em atividade insalubre, considerando a pactuação em regular negociação coletiva, nos termos autorizados pela Súmula 423 do C. TST, tal como feito na hipótese dos autos, é despicienda a autorização prévia de órgão específico do Ministério do Trabalho, para o elastecimento da jornada pelo turno ininterrupto de revezamento até 8 horas diárias. Registre-se que o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011683-10.2016.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 05/11/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida).” Melhor explicando, o caso encontra-se dentro do permitido pela Súmula 423 do col. TST, sendo certo que o labor em turno ininterrupto de revezamento não é sistema de compensação de jornada, não cabendo invocação ao item VI da Súmula 85 do col. TST ou socorro ao cancelamento da Súmula 349 do col. TST. Ademais, no caso dos autos e como é de conhecimento deste Juízo em face do considerável número de demandas em face da ré, há norma coletiva autorizando os regimes de trabalho, bem como acordo de compensação de horas laboradas (vide fl. 133 e seguintes do PDF). Destarte, considero válidos os turnos ininterruptos de revezamento a que estava submetida a parte autora e, por corolário, julgo improcedentes todos os pedidos que de sua invalidação decolariam, inclusive os pleitos de diferenças de parcelas salariais pagas ao longo do contrato pela aplicação do divisor 180. Assim, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, o autor não cuidou de apontar, de forma satisfatória, eventuais horas extras sem o devido pagamento ou compensação, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Salienta-se que os apontamentos realizados pelo obreiro em sede de impugnação não o socorrem, na medida em que apura diferenças de horas extras sem considerar as que foram compensadas. Improcedem os pleitos. Minutos Residuais. Trajeto Entendo que mesmo que seja necessário cumprir com as regras de segurança exigidas pela reclamada a partir do momento que passa pela portaria, é certo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava o autor aguardando ou executando ordens. Entre as significativas alterações da legislação trabalhista trazidas pela lei n. 13.467/2017, destaca-se a que se refere às horas de percurso, previstas no §2º do artigo 58 da CLT. A nova legislação passou a desconsiderar, como tempo à disposição, o período em que o empregado permanece no transporte entre a sua residência até a efetiva ocupação no posto de trabalho, ainda que seja fornecido pelo empregador. Logo, no período contratual em análise, o tempo despendido no trajeto residência/trabalho e vice-versa não é considerado tempo à disposição, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Adicional Noturno. Diferenças Com efeito, o trabalho noturno é mais desgastante do que o diurno. Com vistas a desincentivar ou mesmo compensar o trabalho nesta situação mais gravosa, o legislador entendeu por bem conferir um adicional para o trabalho realizado entre 22h e 5h (para trabalhadores urbanos), dando, ainda, o mesmo tratamento de hora noturna para as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. Nesta linha, dispõem o art. 73, §5º, da CLT e súmula 60, II, do C. TST, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno (22h às 05h) e prorrogada esta, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. A despeito da reclamada ter afirmado que as verbas devidas ao reclamante foram integralmente quitadas, o reclamante logrou êxito em apontar a existência de diferenças a seu favor no particular (vide fls. 370/374 do PDF). Nessa linha, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em sede de liquidação, adicional noturno sobre as horas noturnas ou em prorrogação da jornada noturna, no percentual de 20%, estando, assim, compreendida a hora noturna reduzida. Em razão da habitualidade, incidirão reflexos sobre RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Para o cálculo do adicional noturno deferido, observar-se-á: a jornada constante dos espelhos pontos; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 97 da SDI-I, do TST; hora ficta noturna; dedução dos valores já pagos. Compensação. Dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários, arbitrados em R$1.000,00, observados também o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção dos laudos, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. No tocante à eventual indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439 do TST, incidindo a correção monetária, pela taxa Selic, a partir da decisão - quando foi arbitrada a indenização. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: adicional noturno e reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WANDER LÚCIO LEITE DA SILVA em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, decido: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observada a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e 3) julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional noturno no percentual de 20%, com reflexos sobre RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos ficam rejeitados. Honorários periciais e de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUCIO LEITE DA SILVA

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 278174134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-34.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0308246 proferida nos autos. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c219b98; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 3a70bcd). Regular a representação processual (Id 801a863 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eced366, 367ad41 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61a009e, 389d92c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 457, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. (...) os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais (...), não se vislumbra possível violação literal e direta do art. 457, §2°, da CLT, restando também inviabilizado o seguimento da revista por dissenso específico com o aresto válido colacionado, que apresenta particularidades fáticas diversas, como, por exemplo, a comprovação de que o autor recebia premiação pelo atingimento de metas (Súmula 296 do TST). Na verdade, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também desservem ao confronto de tese arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXVI e LV, da Constituição da República. - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Pelo depoimento testemunhal acima descrito, fixo a jornada de trabalho obreira de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30min às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. (...). Inviável o seguimento do recurso por ofensa ao art. 62, I, da CLT, diante da conclusão colegiada de que (...) a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2°, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado pela parte. Assim, uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ( órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 9f4544d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 752eab9). Regular a representação processual (Id 3aa49c5 ). Preparo dispensado (Id 34760ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do art. 17 da Lei 4595/64. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento sindical da parte autora na categoria profissional dos bancários (Id. 5855610): (...) O enquadramento sindical é, em regra, definido de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (arts. 511 e 570 da CLT). A reclamada GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A., empregadora da reclamante, tem como atividades principais: prestação de serviços de administração de cartões, venda de títulos de capitalização de créditos, antecipação de crédito futuro, além do exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos (cláusula 3ª do contrato social, ID. 83e36eb). Assim, a empregadora da reclamante não possui, como objeto social, atividades típicas de instituições financeiras / bancárias, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual" Acrescento que, conforme decidido na origem, do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Ao contrário do que faz crer a reclamante, ela não realizava atividades de oferta de produtos bancários do Banco; conforme bem explicado pela testemunha, a autora apenas auxiliava o cliente em caso de abertura de conta, posto que essa operação ocorria por meio de aplicativo, no celular do cliente. O depoimento dos prepostos das reclamadas também não autoriza concluir que a reclamante desenvolvia atividades bancárias: (...) Nessa lógica, não prosperam as alegações de que as atividades exercidas pela recorrente a enquadram como financiária. A atividade obreira limitava-se à comercialização de máquinas de cartão de crédito/débito da empregadora, GRANITO. Irretocável a r. sentença, no particular. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange à seguinte particularidade fática: (...) do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Assim, o seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 0ce4aba; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e8b5bfd). Regular a representação processual (Id b9ee168 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 46156f1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3a5ce8d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 2°, §3°, e 818 da CLT e 148 da Lei 6404/76. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em lesão ao art. 818 da CLT, posto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter particularidades fáticas não aventadas no acórdão revisando, ele não infirma a conclusão da Turma no presente caso, no sentido de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados entre os reclamados, tendo sido comprovada estreita ligação entre eles, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses (Súmula 296 do TST). Por outro passo, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indigitada afronta ao art. 62, I, da CLT. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818, I, da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada afronta ao art. 457, §2°, da CLT. Não há falar também em ofensa ao art. 818, I, da CLT, pois a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. O recurso de revista não pode ser admitido em relação à pretensão de exclusão da condenação da incidência dos reflexos das comissões em DSR/art. 7°, §2°, da Lei 605/49, uma vez que quanto a tal temática não restou atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista não pode ser admitido em relação à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO - BANCO BMG SA - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 278174148

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-34.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0308246 proferida nos autos. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c219b98; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 3a70bcd). Regular a representação processual (Id 801a863 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eced366, 367ad41 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61a009e, 389d92c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 457, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. (...) os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais (...), não se vislumbra possível violação literal e direta do art. 457, §2°, da CLT, restando também inviabilizado o seguimento da revista por dissenso específico com o aresto válido colacionado, que apresenta particularidades fáticas diversas, como, por exemplo, a comprovação de que o autor recebia premiação pelo atingimento de metas (Súmula 296 do TST). Na verdade, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também desservem ao confronto de tese arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXVI e LV, da Constituição da República. - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Pelo depoimento testemunhal acima descrito, fixo a jornada de trabalho obreira de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30min às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. (...). Inviável o seguimento do recurso por ofensa ao art. 62, I, da CLT, diante da conclusão colegiada de que (...) a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2°, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado pela parte. Assim, uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ( órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 9f4544d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 752eab9). Regular a representação processual (Id 3aa49c5 ). Preparo dispensado (Id 34760ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do art. 17 da Lei 4595/64. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento sindical da parte autora na categoria profissional dos bancários (Id. 5855610): (...) O enquadramento sindical é, em regra, definido de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (arts. 511 e 570 da CLT). A reclamada GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A., empregadora da reclamante, tem como atividades principais: prestação de serviços de administração de cartões, venda de títulos de capitalização de créditos, antecipação de crédito futuro, além do exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos (cláusula 3ª do contrato social, ID. 83e36eb). Assim, a empregadora da reclamante não possui, como objeto social, atividades típicas de instituições financeiras / bancárias, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual" Acrescento que, conforme decidido na origem, do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Ao contrário do que faz crer a reclamante, ela não realizava atividades de oferta de produtos bancários do Banco; conforme bem explicado pela testemunha, a autora apenas auxiliava o cliente em caso de abertura de conta, posto que essa operação ocorria por meio de aplicativo, no celular do cliente. O depoimento dos prepostos das reclamadas também não autoriza concluir que a reclamante desenvolvia atividades bancárias: (...) Nessa lógica, não prosperam as alegações de que as atividades exercidas pela recorrente a enquadram como financiária. A atividade obreira limitava-se à comercialização de máquinas de cartão de crédito/débito da empregadora, GRANITO. Irretocável a r. sentença, no particular. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange à seguinte particularidade fática: (...) do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Assim, o seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 0ce4aba; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e8b5bfd). Regular a representação processual (Id b9ee168 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 46156f1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3a5ce8d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 2°, §3°, e 818 da CLT e 148 da Lei 6404/76. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em lesão ao art. 818 da CLT, posto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter particularidades fáticas não aventadas no acórdão revisando, ele não infirma a conclusão da Turma no presente caso, no sentido de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados entre os reclamados, tendo sido comprovada estreita ligação entre eles, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses (Súmula 296 do TST). Por outro passo, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indigitada afronta ao art. 62, I, da CLT. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818, I, da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada afronta ao art. 457, §2°, da CLT. Não há falar também em ofensa ao art. 818, I, da CLT, pois a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. O recurso de revista não pode ser admitido em relação à pretensão de exclusão da condenação da incidência dos reflexos das comissões em DSR/art. 7°, §2°, da Lei 605/49, uma vez que quanto a tal temática não restou atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista não pode ser admitido em relação à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO - BANCO BMG SA

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Eduardo Jose Alves Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 279563135

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-42.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf64fae proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, por meio da qual postulou horas extras excedentes da 6a hora, horas extras intervalares, feriados, adicional noturno e adicional de periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$152.900,00, juntando documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, restando frustrada a proposta de conciliação (ID. f89973e). A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4f20e06) rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Impugna o pedido de benefício da justiça gratuita e requer que seja aplicada ao reclamante multa por litigância de má-fé. Juntou documentos, estatuto e procuração. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (ID. 2063a6c). Foram trazidas aos autos pela reclamada provas periciais emprestadas (id 8cec0b9 e anexos). Determinada em audiência a realização de perícia técnica para apuração da periculosidade, foi juntado aos autos pelo perito de engenharia o laudo de ID. 45c18e2. Na audiência de instrução (ata de ID. ebd2131), foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamada e da testemunha do autor. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Renovada sem êxito a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTOS 1 – DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Afirma o autor que seu contrato se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, por isso, deveria continuar a ser regido pelas normas vigentes anteriores à referida norma. Sem razão. Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6º), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2ª ed., 1981, p. 103) Não há falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS Apesar de atribuir ao título de seu pedido a denominação de invalidade dos acordos coletivos de trabalho, pretende o autor, em última análise, a declaração da nulidade dos instrumentos normativos coletivamente negociados sob a alegação da ocorrência de vício na votação em assembleia. Não tem o autor, isoladamente, legitimidade para arguir a nulidade dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados, assim como não tem este juízo competência para declará-la, a teor do art. 51, III, c, do Regimento Interno do TRT/MG, e do art. 77, I, c, do TST, ainda mais quando o instrumento de negociação coletiva abrange território superior à jurisdição desta vara do trabalho. Poderia o autor, no máximo, requerer a declaração da invalidade de cláusula específica do acordo coletivo, ou até mesmo de sua integralidade, mas não de forma genérica como foi feito, e com eficácia apenas inter partes. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova robusta e convincente que demonstre as alegações autorais. Rejeito. 3 - DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. 4 – DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 07/08/2023 e não observada causa interruptiva ou suspensiva do fluxo prescritivo, acolho a arguição da reclamada e pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 07/08/2018, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, caput, da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação aos pedidos aqui postulados e que abrangem esse período. 5 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria em questão é de ordem técnica, sendo, portanto, indispensável a produção de prova pericial para a constatação das alegações, nos termos do que dispõe o art. 195 da CLT. Após realizar diligência junto à reclamada, o perito judicial concluiu pela caracterização de labor em condições perigosas durante todo o período contratual (conforme laudo id. 45c18e2), em virtude da permanência habitual do reclamante em área de risco com explosivos, nos termos da NR 16, Anexo 1, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, considerando a quantidade de explosivos estocada no paiol de subsolo e o desempenho das atividades rotineiras do reclamante. Logo, tem-se por configurado o labor em condições de risco acentuado. Sendo o laudo produzido por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho), no qual foram avaliadas criteriosamente todas as condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante de forma atual, pontual e específica, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais, devendo, quando presentes agentes insalubres e periculosos, ser deferido o mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º da CLT. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso dos autos (Tema 17 do TST): "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Nestas circunstâncias, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais e considerando a situação mais favorável ao autor, defiro o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário do reclamante, observando-se todas as parcelas de natureza salarial quitadas no curso do pacto laboral, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em RSR, pois o reclamante é mensalista (conforme contracheques), circunstância em que o pagamento do adicional já remunera o descanso semanal, nos termos da OJ 103/SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas aquele correspondente à periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade. Por fim, diante do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, mediante depósito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no qual conste a exposição do reclamante aos agentes descritos no laudo oficial, de acordo com o período lá descrito, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, reversível em favor do reclamante. 6 - DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – LABOR EM LOCAL INSALUBRE E PERICULOSO O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando labor em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada apresentou contestação arguindo, em síntese, que a jornada de trabalho do reclamante está devidamente ajustada por norma coletiva, permitindo a prestação de até 8 horas diárias em subsolo, conforme disposto no Acordos Coletivos de Trabalho (id d6bc6b0 e seguintes) vigentes à época dos fatos. Ademais, argumenta que não há extrapolação da jornada legalmente permitida, uma vez que as horas excedentes à 6ª diária foram compensadas com folgas conforme previsto em norma coletiva, não gerando direito ao pagamento de horas extras. Requer, em caso de condenação, seja considerado que já houve o pagamento da 7ª e da 8ª horas, observando-se o entendimento contido na Súmula 85, IV, TST. A despeito da insurgência do reclamante (id. d8f5825) contra o aproveitamento, como prova emprestada, de termos de audiência exibidos pela reclamada (id. 8cec0b9 e anexos), serão eles considerados como tal, em razão da identidade entre os fatos a serem provados, sendo que o laborista teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tanto que a eles se opôs em sua genérica petição. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 293 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados em minas de subsolo é limitada a 6 horas diárias, ressalvada a possibilidade de elastecimento para até 8 horas mediante acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o art. 295 da mesma norma consolidada. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos, id 4916500. Conforme disposto na Súmula 423 do TST, a jornada em tais condições pode ser elevada mediante negociação coletiva, estabelecendo-se que horas além da 6ª diária não são consideradas extras quando ajustadas dessa forma. Ademais, os ACTs apresentados demonstram que a jornada de trabalho do Reclamante foi ajustada para até 8 horas diárias, sendo que as horas além da 6ª diária foram pagas ou compensadas conforme cláusulas específicas que estabelecem a concessão de folgas compensatórias. O reclamante não se desincumbiu de juntar aos autos elementos que comprovem a habitualidade na realização de horas extras além do limite estabelecido em norma coletiva, tampouco irregularidades no sistema de compensação adotado pela reclamada. Não há prova de que as horas extras relatadas pela testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, id ebd2131, não sejam as mesmas daquelas já quitadas nos contracheques do reclamante (ID. 895d99d), os quais trazem quitação de quantidade expressiva de horas extras em praticamente todos os meses do período imprescrito do contrato de trabalho. Foi juntada prova emprestada do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, testemunha Wagner Ramon de Jesus, em que a testemunha afirma que não é comum os trabalhadores fazerem hora-extra, e, quando ocorre, a empresa paga ou compensa. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, afirma que as horas extra eram compensadas na forma de folga compensatória. O reclamante alega, em sua impugnação à defesa, id 2063a6c, que a CLT exige, como requisito para prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres (art. 60), ou em subsolo (art.295), licença prévia do Ministério do Trabalho, mas com a introdução do art. 611-A, XIII, na CLT, passou a ser dispensável a licença prévia em questão, desde que haja expressa previsão em convenção ou acordo coletivo. Portanto, diante da validade das normas coletivas ajustadas entre as partes e da inexistência de extrapolação da jornada estabelecida, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras formulado pelo reclamante. 7 - DO INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 71 DA CLT O Reclamante alega que, por laborar além das 06 horas diárias, deveria gozar de intervalo para alimentação e repouso de 1 hora diária, conforme o Artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do TST. Contudo, afirma que a Reclamada concedia apenas 15 minutos de intervalo no final da jornada, muitas vezes não usufruído devido ao volume de trabalho. A Reclamada, por sua vez, defende a inaplicabilidade do Artigo 71 da CLT, justificando que, por trabalhar no subsolo, o Reclamante está sujeito às normas específicas do Artigo 298 da CLT, que estabelecem uma jornada de 6 horas diárias para trabalhadores no subsolo, incluindo pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho. Cumpre destacar que o art. 611-B, parágrafo único, da CLT excluiu do ordenamento jurídico as regras sobre intervalos. Com o novo regramento, intervalo intrajornada deixou de ser considerado como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva. Além disso, a Lei 13.467/2017 introduziu a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, estando superada, portanto, a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula 437,II, TST. A norma coletiva apresentada pela Reclamada cumpre esse requisito, estabelecendo um intervalo total de 30 minutos, sendo 15 minutos durante a jornada no subsolo e 30 minutos ao final do turno, conforme Cláusula 38.2 , dos ACTs da categoria, juntados anexos à contestação: Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “[...] que pegavam o kit lanche na superfície quando chegavam para trabalhar; que não havia um horário específico para comer esse lanche, o que dependia da demanda de serviço; que conseguiam parar, no máximo, por 5 minutos para comerem esse lanche; que ao término da jornada, subiam da mina e, por serem técnicos, tinham de esperar 20 minutos após os demais empregados baterem seus pontos, para, então, darem saída no seu cartão; que após baterem o ponto se dirigiam ao refeitório; que iam a pé para o refeitório, onde pegavam filas e tinham que se servir; que todos esses procedimentos demoravam 15/20 minutos; que o depoente se alimentava em 8/10 minutos, pois tinha que correr até o portão da empresa para pegar o ônibus que o levava embora, gastando uns 3 minutos nesse trajeto; que almoçava juntamente com o autor; que esses tempos também se aplicavam ao autor; que várias vezes acontecia de o depoente e o reclamante não conseguirem almoçar e terem que ir embora direto, após baterem o ponto, para não perderem o ônibus; que não conseguiam se alimentar em 2/3 vezes por semana” (Id ebd2131). O depoimento acima, da testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, confirma que o reclamante frequentemente não usufruía do intervalo intrajornada de forma adequada, seja no subsolo ou ao final do turno, o que vai de encontro ao previsto nas normas específicas e coletivas aplicáveis. A frequência e a extensão das interrupções mencionadas pela testemunha indicam que a concessão do intervalo não estava sendo efetivamente respeitada. Nos autos do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, juntado como prova emprestada, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirma que os trabalhadores batem ponto antes de descer para o subsolo e no retorno batem ponto assim que sobem à superfície e depois é que usufruem do tempo para alimentação, banho, troca de roupa até a saída do transporte. Nesse contexto, o tempo destinado à refeição próximo ao final da jornada desvirtua o instituto e sua finalidade legal, que é a de propiciar repouso e alimentação ao empregado, isso só fazendo sentido se decorrido algum tempo do início da jornada, não podendo distanciar tanto desse parâmetro ao ponto de coincidir com o término da jornada. Diante disso, o tempo despendido com refeição ao final da jornada será desconsiderado para efeito de contagem do intervalo intrajornada, o que impõe a conclusão de que este era integralmente suprimido, em afronta tanto ao intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT quanto ao intervalo intrajornada de 30 minutos previsto nos instrumentos negociais coletivos aplicáveis a partir de 01/08/2017 (p. ex., cláusula 8ª, item 39.2, do ACT 2017/2018), dispositivo cuja aplicação deve ser observada, à luz da tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, por não configurar extinção de direito indisponível, mas limitação de direito convencionada entre as partes. Defiro, portanto, o pagamento de 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, referentes ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT, observada a frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. 8 - DO INTERVALO ARTIGO 298 DA CLT Tendo em vista que o autor laborou preponderantemente em mina subterrânea, deveria ele gozar o intervalo de 15 minutos a cada três horas trabalhadas previsto no art. 298 da CLT. A prova oral produzida atesta que a jornada diária de trabalho do reclamante era cumprida preponderantemente no subsolo e a testemunha obreira Penor Lúcio de Oliveira Simões confirmou o desrespeito aos intervalos previstos no art. 298 da CLT ao declarar que lanchavam no subsolo durante a jornada, sequer interrompendo o trabalho em vez de usufruir a pausa de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas. Na prova emprestada do processo 0010147-85.2023.5.03.0094, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirmou que a empresa fornece 15 minutos, mas que não sabe dizer se os trabalhadores fazem o intervalo. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, confirmou a supressão da pausa ao declarar que na prática não havia possibilidade fazer o intervalo para lanche de modo regular. A testemunha Jorge Costa Santos, por sua vez, em seu depoimento, afirmou que “não é possível realizar a atividade do reclamante no subsolo e fazer o lanche ao mesmo tempo”, conforme id 1b31e95, do processo 0010950-73.2020.5.03.0094. Nesse contexto, o tempo despendido com refeição apenas ao final da jornada não atende ao comando legal, por não respeitar o limite de três horas de trabalho entre os intervalos. Assim, defiro o pagamento de 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas, pela supressão do intervalo a que o trabalhador fazia jus. A apuração deverá ser realizada de acordo com os cartões de ponto, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT. 9 - DOS FERIADOS Considerando que os contracheques registram o pagamento do labor em feriados acrescido do adicional devido de 100%, em consonância, portanto, com a Súmula 146/TST, competia ao reclamante apontar, à vista dos espelhos de ponto, eventual feriado laborado sem o correspondente pagamento ou compensação, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), mas desse encargo não se desvencilhou, pois produziu amostragem incorreta ao indicar, na impugnação à defesa, dentre outros dias, o labor havido no feriado de 07/09/2018, mas o contracheque correlato (Id 895d99d) comprova o pagamento respectivo. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados. 10 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno nos contracheques, competia ao reclamante o apontamento, de forma específica e exemplificativa, de horas laboradas no turno da noite sem o recebimento da devida contraprestação, mas de tal encargo não se desincumbiu, pois apresentou impugnação genérica sem qualquer especificação de valores eventualmente devidos que deveriam ser apurados por confrontação dos registros de jornada com o respectivo demonstrativo de pagamento, ainda que por amostragem de um único mês, limitando-se a apontar determinados dias e a alegar que a redução não foi observada. Diante disso, indefiro o pedido de adicional noturno com redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, ressalvados os parâmetros definidos para a apuração das horas extras deferidas nesta sentença, que incluem a observância da redução ficta da hora noturna e a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. 11 - DA JUSTIÇA GRATUITA Embora o valor do último salário recebido pelo reclamante fosse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cópia da CTPS demonstra a sua condição de desempregado por ocasião do ajuizamento da ação (ID. ad4caea), sem comprovação de alteração no decorrer da demanda, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 12 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios previstos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, haja vista a decisão do STF na ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade do art. 791- A, §4º, da CLT. 13 - DOS HONORÁRIOS DA PERICIA AMBIENTAL DO TRABALHO Sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental do trabalho, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis nos termos da OJ 198/SBDI-1/TST. 14 - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Indevida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. 15 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 16 - DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 17 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Súmula 368, TST, da O.J. 400, SDI-1,TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, declaro prescritas as pretensões creditórias anteriores a 07/08/2018 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, no prazo legal e nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, integral, mês a mês, no importe de 30% do salário básico contratual do autor, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%, observada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, inclusive em seus reflexos; b) 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos do art. 298 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) 30 minutos extras por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) preenchido de acordo com os agentes de risco a que estava exposto, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, descontos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros conforme fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se estritamente os parâmetros traçados na fundamentação. Custas devidas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

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Eduardo Jose Alves Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 279563151

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-42.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf64fae proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, por meio da qual postulou horas extras excedentes da 6a hora, horas extras intervalares, feriados, adicional noturno e adicional de periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$152.900,00, juntando documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, restando frustrada a proposta de conciliação (ID. f89973e). A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4f20e06) rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Impugna o pedido de benefício da justiça gratuita e requer que seja aplicada ao reclamante multa por litigância de má-fé. Juntou documentos, estatuto e procuração. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (ID. 2063a6c). Foram trazidas aos autos pela reclamada provas periciais emprestadas (id 8cec0b9 e anexos). Determinada em audiência a realização de perícia técnica para apuração da periculosidade, foi juntado aos autos pelo perito de engenharia o laudo de ID. 45c18e2. Na audiência de instrução (ata de ID. ebd2131), foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamada e da testemunha do autor. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Renovada sem êxito a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTOS 1 – DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Afirma o autor que seu contrato se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, por isso, deveria continuar a ser regido pelas normas vigentes anteriores à referida norma. Sem razão. Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6º), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2ª ed., 1981, p. 103) Não há falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS Apesar de atribuir ao título de seu pedido a denominação de invalidade dos acordos coletivos de trabalho, pretende o autor, em última análise, a declaração da nulidade dos instrumentos normativos coletivamente negociados sob a alegação da ocorrência de vício na votação em assembleia. Não tem o autor, isoladamente, legitimidade para arguir a nulidade dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados, assim como não tem este juízo competência para declará-la, a teor do art. 51, III, c, do Regimento Interno do TRT/MG, e do art. 77, I, c, do TST, ainda mais quando o instrumento de negociação coletiva abrange território superior à jurisdição desta vara do trabalho. Poderia o autor, no máximo, requerer a declaração da invalidade de cláusula específica do acordo coletivo, ou até mesmo de sua integralidade, mas não de forma genérica como foi feito, e com eficácia apenas inter partes. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova robusta e convincente que demonstre as alegações autorais. Rejeito. 3 - DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. 4 – DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 07/08/2023 e não observada causa interruptiva ou suspensiva do fluxo prescritivo, acolho a arguição da reclamada e pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 07/08/2018, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, caput, da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação aos pedidos aqui postulados e que abrangem esse período. 5 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria em questão é de ordem técnica, sendo, portanto, indispensável a produção de prova pericial para a constatação das alegações, nos termos do que dispõe o art. 195 da CLT. Após realizar diligência junto à reclamada, o perito judicial concluiu pela caracterização de labor em condições perigosas durante todo o período contratual (conforme laudo id. 45c18e2), em virtude da permanência habitual do reclamante em área de risco com explosivos, nos termos da NR 16, Anexo 1, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, considerando a quantidade de explosivos estocada no paiol de subsolo e o desempenho das atividades rotineiras do reclamante. Logo, tem-se por configurado o labor em condições de risco acentuado. Sendo o laudo produzido por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho), no qual foram avaliadas criteriosamente todas as condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante de forma atual, pontual e específica, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais, devendo, quando presentes agentes insalubres e periculosos, ser deferido o mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º da CLT. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso dos autos (Tema 17 do TST): "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Nestas circunstâncias, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais e considerando a situação mais favorável ao autor, defiro o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário do reclamante, observando-se todas as parcelas de natureza salarial quitadas no curso do pacto laboral, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em RSR, pois o reclamante é mensalista (conforme contracheques), circunstância em que o pagamento do adicional já remunera o descanso semanal, nos termos da OJ 103/SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas aquele correspondente à periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade. Por fim, diante do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, mediante depósito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no qual conste a exposição do reclamante aos agentes descritos no laudo oficial, de acordo com o período lá descrito, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, reversível em favor do reclamante. 6 - DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – LABOR EM LOCAL INSALUBRE E PERICULOSO O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando labor em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada apresentou contestação arguindo, em síntese, que a jornada de trabalho do reclamante está devidamente ajustada por norma coletiva, permitindo a prestação de até 8 horas diárias em subsolo, conforme disposto no Acordos Coletivos de Trabalho (id d6bc6b0 e seguintes) vigentes à época dos fatos. Ademais, argumenta que não há extrapolação da jornada legalmente permitida, uma vez que as horas excedentes à 6ª diária foram compensadas com folgas conforme previsto em norma coletiva, não gerando direito ao pagamento de horas extras. Requer, em caso de condenação, seja considerado que já houve o pagamento da 7ª e da 8ª horas, observando-se o entendimento contido na Súmula 85, IV, TST. A despeito da insurgência do reclamante (id. d8f5825) contra o aproveitamento, como prova emprestada, de termos de audiência exibidos pela reclamada (id. 8cec0b9 e anexos), serão eles considerados como tal, em razão da identidade entre os fatos a serem provados, sendo que o laborista teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tanto que a eles se opôs em sua genérica petição. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 293 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados em minas de subsolo é limitada a 6 horas diárias, ressalvada a possibilidade de elastecimento para até 8 horas mediante acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o art. 295 da mesma norma consolidada. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos, id 4916500. Conforme disposto na Súmula 423 do TST, a jornada em tais condições pode ser elevada mediante negociação coletiva, estabelecendo-se que horas além da 6ª diária não são consideradas extras quando ajustadas dessa forma. Ademais, os ACTs apresentados demonstram que a jornada de trabalho do Reclamante foi ajustada para até 8 horas diárias, sendo que as horas além da 6ª diária foram pagas ou compensadas conforme cláusulas específicas que estabelecem a concessão de folgas compensatórias. O reclamante não se desincumbiu de juntar aos autos elementos que comprovem a habitualidade na realização de horas extras além do limite estabelecido em norma coletiva, tampouco irregularidades no sistema de compensação adotado pela reclamada. Não há prova de que as horas extras relatadas pela testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, id ebd2131, não sejam as mesmas daquelas já quitadas nos contracheques do reclamante (ID. 895d99d), os quais trazem quitação de quantidade expressiva de horas extras em praticamente todos os meses do período imprescrito do contrato de trabalho. Foi juntada prova emprestada do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, testemunha Wagner Ramon de Jesus, em que a testemunha afirma que não é comum os trabalhadores fazerem hora-extra, e, quando ocorre, a empresa paga ou compensa. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, afirma que as horas extra eram compensadas na forma de folga compensatória. O reclamante alega, em sua impugnação à defesa, id 2063a6c, que a CLT exige, como requisito para prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres (art. 60), ou em subsolo (art.295), licença prévia do Ministério do Trabalho, mas com a introdução do art. 611-A, XIII, na CLT, passou a ser dispensável a licença prévia em questão, desde que haja expressa previsão em convenção ou acordo coletivo. Portanto, diante da validade das normas coletivas ajustadas entre as partes e da inexistência de extrapolação da jornada estabelecida, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras formulado pelo reclamante. 7 - DO INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 71 DA CLT O Reclamante alega que, por laborar além das 06 horas diárias, deveria gozar de intervalo para alimentação e repouso de 1 hora diária, conforme o Artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do TST. Contudo, afirma que a Reclamada concedia apenas 15 minutos de intervalo no final da jornada, muitas vezes não usufruído devido ao volume de trabalho. A Reclamada, por sua vez, defende a inaplicabilidade do Artigo 71 da CLT, justificando que, por trabalhar no subsolo, o Reclamante está sujeito às normas específicas do Artigo 298 da CLT, que estabelecem uma jornada de 6 horas diárias para trabalhadores no subsolo, incluindo pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho. Cumpre destacar que o art. 611-B, parágrafo único, da CLT excluiu do ordenamento jurídico as regras sobre intervalos. Com o novo regramento, intervalo intrajornada deixou de ser considerado como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva. Além disso, a Lei 13.467/2017 introduziu a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, estando superada, portanto, a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula 437,II, TST. A norma coletiva apresentada pela Reclamada cumpre esse requisito, estabelecendo um intervalo total de 30 minutos, sendo 15 minutos durante a jornada no subsolo e 30 minutos ao final do turno, conforme Cláusula 38.2 , dos ACTs da categoria, juntados anexos à contestação: Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “[...] que pegavam o kit lanche na superfície quando chegavam para trabalhar; que não havia um horário específico para comer esse lanche, o que dependia da demanda de serviço; que conseguiam parar, no máximo, por 5 minutos para comerem esse lanche; que ao término da jornada, subiam da mina e, por serem técnicos, tinham de esperar 20 minutos após os demais empregados baterem seus pontos, para, então, darem saída no seu cartão; que após baterem o ponto se dirigiam ao refeitório; que iam a pé para o refeitório, onde pegavam filas e tinham que se servir; que todos esses procedimentos demoravam 15/20 minutos; que o depoente se alimentava em 8/10 minutos, pois tinha que correr até o portão da empresa para pegar o ônibus que o levava embora, gastando uns 3 minutos nesse trajeto; que almoçava juntamente com o autor; que esses tempos também se aplicavam ao autor; que várias vezes acontecia de o depoente e o reclamante não conseguirem almoçar e terem que ir embora direto, após baterem o ponto, para não perderem o ônibus; que não conseguiam se alimentar em 2/3 vezes por semana” (Id ebd2131). O depoimento acima, da testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, confirma que o reclamante frequentemente não usufruía do intervalo intrajornada de forma adequada, seja no subsolo ou ao final do turno, o que vai de encontro ao previsto nas normas específicas e coletivas aplicáveis. A frequência e a extensão das interrupções mencionadas pela testemunha indicam que a concessão do intervalo não estava sendo efetivamente respeitada. Nos autos do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, juntado como prova emprestada, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirma que os trabalhadores batem ponto antes de descer para o subsolo e no retorno batem ponto assim que sobem à superfície e depois é que usufruem do tempo para alimentação, banho, troca de roupa até a saída do transporte. Nesse contexto, o tempo destinado à refeição próximo ao final da jornada desvirtua o instituto e sua finalidade legal, que é a de propiciar repouso e alimentação ao empregado, isso só fazendo sentido se decorrido algum tempo do início da jornada, não podendo distanciar tanto desse parâmetro ao ponto de coincidir com o término da jornada. Diante disso, o tempo despendido com refeição ao final da jornada será desconsiderado para efeito de contagem do intervalo intrajornada, o que impõe a conclusão de que este era integralmente suprimido, em afronta tanto ao intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT quanto ao intervalo intrajornada de 30 minutos previsto nos instrumentos negociais coletivos aplicáveis a partir de 01/08/2017 (p. ex., cláusula 8ª, item 39.2, do ACT 2017/2018), dispositivo cuja aplicação deve ser observada, à luz da tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, por não configurar extinção de direito indisponível, mas limitação de direito convencionada entre as partes. Defiro, portanto, o pagamento de 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, referentes ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT, observada a frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. 8 - DO INTERVALO ARTIGO 298 DA CLT Tendo em vista que o autor laborou preponderantemente em mina subterrânea, deveria ele gozar o intervalo de 15 minutos a cada três horas trabalhadas previsto no art. 298 da CLT. A prova oral produzida atesta que a jornada diária de trabalho do reclamante era cumprida preponderantemente no subsolo e a testemunha obreira Penor Lúcio de Oliveira Simões confirmou o desrespeito aos intervalos previstos no art. 298 da CLT ao declarar que lanchavam no subsolo durante a jornada, sequer interrompendo o trabalho em vez de usufruir a pausa de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas. Na prova emprestada do processo 0010147-85.2023.5.03.0094, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirmou que a empresa fornece 15 minutos, mas que não sabe dizer se os trabalhadores fazem o intervalo. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, confirmou a supressão da pausa ao declarar que na prática não havia possibilidade fazer o intervalo para lanche de modo regular. A testemunha Jorge Costa Santos, por sua vez, em seu depoimento, afirmou que “não é possível realizar a atividade do reclamante no subsolo e fazer o lanche ao mesmo tempo”, conforme id 1b31e95, do processo 0010950-73.2020.5.03.0094. Nesse contexto, o tempo despendido com refeição apenas ao final da jornada não atende ao comando legal, por não respeitar o limite de três horas de trabalho entre os intervalos. Assim, defiro o pagamento de 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas, pela supressão do intervalo a que o trabalhador fazia jus. A apuração deverá ser realizada de acordo com os cartões de ponto, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT. 9 - DOS FERIADOS Considerando que os contracheques registram o pagamento do labor em feriados acrescido do adicional devido de 100%, em consonância, portanto, com a Súmula 146/TST, competia ao reclamante apontar, à vista dos espelhos de ponto, eventual feriado laborado sem o correspondente pagamento ou compensação, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), mas desse encargo não se desvencilhou, pois produziu amostragem incorreta ao indicar, na impugnação à defesa, dentre outros dias, o labor havido no feriado de 07/09/2018, mas o contracheque correlato (Id 895d99d) comprova o pagamento respectivo. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados. 10 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno nos contracheques, competia ao reclamante o apontamento, de forma específica e exemplificativa, de horas laboradas no turno da noite sem o recebimento da devida contraprestação, mas de tal encargo não se desincumbiu, pois apresentou impugnação genérica sem qualquer especificação de valores eventualmente devidos que deveriam ser apurados por confrontação dos registros de jornada com o respectivo demonstrativo de pagamento, ainda que por amostragem de um único mês, limitando-se a apontar determinados dias e a alegar que a redução não foi observada. Diante disso, indefiro o pedido de adicional noturno com redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, ressalvados os parâmetros definidos para a apuração das horas extras deferidas nesta sentença, que incluem a observância da redução ficta da hora noturna e a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. 11 - DA JUSTIÇA GRATUITA Embora o valor do último salário recebido pelo reclamante fosse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cópia da CTPS demonstra a sua condição de desempregado por ocasião do ajuizamento da ação (ID. ad4caea), sem comprovação de alteração no decorrer da demanda, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 12 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios previstos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, haja vista a decisão do STF na ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade do art. 791- A, §4º, da CLT. 13 - DOS HONORÁRIOS DA PERICIA AMBIENTAL DO TRABALHO Sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental do trabalho, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis nos termos da OJ 198/SBDI-1/TST. 14 - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Indevida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. 15 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 16 - DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 17 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Súmula 368, TST, da O.J. 400, SDI-1,TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, declaro prescritas as pretensões creditórias anteriores a 07/08/2018 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, no prazo legal e nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, integral, mês a mês, no importe de 30% do salário básico contratual do autor, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%, observada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, inclusive em seus reflexos; b) 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos do art. 298 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) 30 minutos extras por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) preenchido de acordo com os agentes de risco a que estava exposto, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, descontos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros conforme fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se estritamente os parâmetros traçados na fundamentação. Custas devidas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Processo nº 0010147-38.2025.8.27.2700

ID: 315125917

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010147-38.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0010147-38.2025.8.27.2700/TO CREDOR : TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENT… Precatório Nº 0010147-38.2025.8.27.2700/TO CREDOR : TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA , no qual figura como Ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.298,84 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 13/03/2025 ( evento 115, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 21/10/2024 ( evento 84, CERT1 - Autos de origem), conforme o Ofício Precatório 2025/002063 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos Autos da Ação originária 00380324220228272729. Verifica-se que a requerente é IDOSA, uma vez nascida em 22/11/1950, contando atualmente com 74 (setenta e quatro) anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora Credora - Situação Cadastral: REGULAR. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício precatório foi validado nos termos do evento 6, a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; II – pedidos de destaque de honorários contratuais; III – despachos de mero expediente para correções de natureza do crédito, impugnações aos cálculos da origem e atualizações realizadas pela Contadoria do Tribunal opostas pelas partes, intimação das partes de retificadores e/ou novos documentos apresentados no processo para manifestação; IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; V – despachos e decisões relativas aos casos de superpreferência constitucional; VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal VIII – homologação de acordo direto Para os precatórios submetidos ao Regime Especial de pagamento, a Portaria dispõe que: Pagamento Conforme a Ordem Cronológica Art. 85. O pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial deve observar a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto neste ato normativo quanto à elaboração das listas de pagamentos. Seção II Pagamento Mediante Acordo Direto Art. 86. O pagamento mediante acordo direto deve observar os requisitos estabelecidos nos incisos do caput do art. 76 da Resolução do CNJ nº 303, de 2019, e regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça, na forma dos incisos do §1º do mesmo dispositivo. Parágrafo único. Não poderão participar dos acordos diretos, os precatórios que estejam com questões incidentais pendentes de solução, na data da abertura do edital. A seu turno, o pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave , ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, foi editado o Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Precatórios realizada em 6 de dezembro de 2024, nos termos do art. 1º, VI da Resolução CNJ nº 158/2012 e dos arts. 1º, VI, e 10 do Regimento Interno do Fonaprec, nos seguintes termos: 8. Pagamento de superpreferência O pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativosaos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ainda, no julgamento do Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000 realizado em 23/12/2024, restou aprovada a proposta de mudança da Resolução 303/CNJ com a revogação do §2º do artigo 75, que previa o pagamento de preferências constitucionais previstas no §2º do artigo 100 da Constituição Federal sobre os demais precatórios, independentemente do momento da expedição e de requisição. Nesse aspecto, este julgado assim deliberou: A proposta, que busca conferir maior racionalidade ao regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais e prestigiar a ordem cronológica de quitações, define que serão pagos no ano vigente as ordens de pagamento privilegiadas apresentadas até o dia 2 de abril, sendo agendados para pagamento preferencial no ano seguinte aqueles apresentados após esta data. Assim sendo, conforme a ordem cronológica de quitações, a superpreferência será paga com a observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução nº. 303/2019-CNJ, ou seja, os precatórios apresentados até o dia 02 de abril serão pagos no exercício orçamentário vigente, agendados ao ano seguinte os pagamentos preferenciais apresentados entre o dia 03 de abril do ano anterior e 02 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária. De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Cumpre registrar que a Resolução nº 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento , a partir de informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem. Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A documentação acostada no evento 1, DOC_PESS5 dos Autos da origem e no evento 5, SITCADCPF1 destes Autos comprova que a Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, eis que nascida em 22/11/1950, contando hoje com 74 (setenta e quatro) anos de idade e Credora de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado à entidade devedora, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 19.298,84 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Ainda, DEFIRO de ofício o pedido superpreferencial do crédito por motivo de idade e determino a remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister. O pagamento ocorrerá na forma do Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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