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"0010166-03.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 86 de 103

Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 259876740

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-43.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. FRANCIS MONALIZ ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. FRANCIS MONALIZ ALVES

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010166-43.2023.5.15.0002 : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010166-43.2023.5.15.0002 : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (1) : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471eee9 proferida nos autos. 4ª Câmara Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Revejo a decisão do ID 715e1f0, que recebeu os Embargos Declaratórios (ID 15f039) como Agravo Interno, porque a Reclamante não busca a reforma do mérito da decisão monocrática, mas o saneamento de suposta obscuridade/erro material. Assim, conheço dos Embargos Declaratórios e os decido monocraticamente, nos termos do art. 1.024, §2º, CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 360, RI). A decisão embargada (ID ac53fa9) indeferiu a tutela cautelar postulada pela parte Autora, por meio da qual pretendia a restituição de pagamentos salariais, até o trânsito em julgado do presente processo. No corpo da fundamentação, explicou-se que o acolhimento da tutela seria inviável, uma vez que a trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato na data da alta previdenciária, de modo que seriam indevidos salários durante o gozo de benefício previdenciário, por impedimento legal, ou após a alta, por delimitação do pedido. Os embargos aviados não buscam a reforma dessa decisão, pedindo apenas que seja sanada suposta obscuridade/erro material, na indicação da data de alta previdenciária. Isso porque, ao fundamentar a rejeição da tutela, este Relator pontuou: "A matéria ainda está sub judice, devido ao recurso interposto pela parte autora, que informa alta previdenciária em 25/10/2024, data em que pretende ver reconhecida a rescisão indireta do contrato." Nos embargos, a parte alega que o pedido foi rescisão indireta na data da alta previdenciária, termo este que deveria ficar em aberto, dada a imprevisibilidade de eventual renovação do benefício previdenciário. Ora, foram as próprias razões recursais que informaram a cessação do benefício em 25/10/2024 (segundo parágrafo, fl. 1464 do pdf geral, ID 02b58b3), de modo que não há qualquer vício a ser sanado. De todo modo, a questão é afeta ao mérito do recurso ordinário, sendo irrelevante para fins da tutela pleiteada. Logo, rejeito os embargos opostos. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos para julgamento do recurso ordinário. Campinas, 23 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - FRANCIS MONALIZ ALVES

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Rafael Motta Vertemati e outros x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 328768116

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-47.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOTTA VERTEMATI SUZINEI DE MELO GONCALVES

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (MODALIDADE TELEPRESENCIAL) Remetente: 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS Rua Treze de Maio n. 507, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-161 (35) 98428-0629|| vt1.alfenas@trt3.jus.br|| meet.google.com/idb-nsqq-qwn Destinatário: SUZINEI DE MELO GONCALVES Expediente enviado por outro meioConfira comunicações judiciais no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível em: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br Olá, SUZINEI DE MELO GONCALVES, Você está intimado para a audiência telepresencial (Instrução por videoconferência) agendada para o dia 22/10/2025 10:30. Tanto você quanto seu advogado, assim como suas testemunhas (caso se trate de audiência una ou de instrução), devem comparecer no ambiente virtual disponibilizado pela Justiça do Trabalho. ACESSO À PLATAFORMA ZOOM Link da audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.alfenas?pwd=MGZsUkFMZHBReXBvYVFySWVlNjliQT09ID da audiência: 9815030086Senha de acesso: 0086Nome de exibição: colocar seu nome completo ao se conectar na plataforma Zoom. É muito importante que você não falte. Se a audiência for de instrução e você não vier, o que a outra parte do processo está dizendo pode ser aceito como verdade, o que em linguagem jurídica chamamos de "confissão ficta", prevista na Súmula n. 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Então, anote a data para não esquecer. Se você precisar de testemunhas, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Tema n. 64, IRR/TST), em audiências unas ou de instrução, as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação judicial (artigos 825 e 852-H, CLT). Caso opte por não levar espontaneamente suas testemunhas, deve apresentar o rol em até três dias antes da audiência, sob pena de desistência da prova (artigo 357, § 4º, CPC). O rol deve conter: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, endereços residencial e profissional (ambos com CEP), "e-mail" e telefone (artigo 450, CPC). A intimação da testemunha arrolada é de responsabilidade do advogado da parte, que deve informar dia, hora e local da audiência, além de providenciar o acesso à plataforma telepresencial, se aplicável. A comprovação da intimação deve ser apresentada também em até três dias antes da audiência (artigo 455, § 1º, CPC). Por fim, esclareço que caso você precise de intérprete de Libras, a Justiça do Trabalho pode providenciar. Atenciosamente, ALFENAS/MG, 17 de julho de 2025. FLAVIA MESQUITA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUZINEI DE MELO GONCALVES

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Jose Luis Rovedilho e outros x Norte Sul Transportes De Veiculos Eireli e outros

ID: 276411767

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-89.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Edital

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (2) Processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 Autor: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ, CPF: 084.815.344-80 Réu(s): RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42; NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, CNPJ: 44.801.942/0001-44 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLOVIS VICTORIO JUNIOR, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 , entre partes: AUTOR: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ , autor, e RÉU: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI e outros (2) réu, estando este último [RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42] em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente Edital do r. Decisum de ID. 16a7887, cujo teor é o seguinte: "Relatório A terceira reclamada/executada TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., opõe Embargos à Execução [ID. 7744642 e seguinte útil] contra a Decisão homologatória de cálculos de liquidação de sentença [ID. 44ea37f] – balizada no laudo pericial técnico-contábil de ID. 78cc768 e seguinte útil, retificado. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Noutro vértice, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Ainda, aduz equívoco na apuração de reflexos das horas extras. Levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Apresentada contraminuta aos embargos à execução, pela parte autora/exequente [ID. d4b04ef]. Garantida a execução [apólice/seguro garantia - ID. 92ee4cf e seguintes úteis]. Relatados. Decide-se. Fundamentação Tempestivos e regulares. Conheço. Base salarial. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Sem delongas, retificada, no laudo pericial técnico-contábil, objeto de homologação judicial, a evolução salarial obreira, nos termos do Decisum liquidando, in verbis: “[...]De fato, em correta análise do Laudo Pericial, há equívocos que merecem ser sanados, notadamente pelo recebimento de salário por dia e trabalho em 28 dias por mês. Como alega a terceira reclamada, o autor aferiu salário mensal (transformado) no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado por 28 dias de efetivo exercício. Inclusive, tratando-se de um mês trabalho, o salário base recebido deve ser retificado a fim de computar o correto valor salarial mensal do autor, com a consequente aplicação do divisor 220. Em relação ao saldo de salário, em observância ao cálculo já apresentado, no Id. 55d2f07,no período subsidiário de apuração das verbas, vejamos que a apuração já foi realizada considerando apenas 7 dias (R$1.050,00), mesmo valor alegado pela terceira reclamada. Diante do acima exposto, conforme impugnações e demais explicações acima, altero a base de cálculo salarial do autor (28 dias trabalhados) e retifico o Laudo Pericial Contábil.[...].”. Consoante esclarecido e minuciosamente calculados/retificados, pelo Expert judicial, entendimento ratificado por este Juízo, quando da homologação da conta, o laudo pericial técnico observou as diretrizes do comando decisório liquidando. Valendo-se do princípio recursal da dialeticidade, importando a este Juízo saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar as “razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada”, sendo, in casu, inconsistente a insistente irresignação patronal, sem atacar concretamente os fundamentos utilizados na apuração da conta liquidada. Inacolhível a tese recursal de excesso de execução, por inexistente. Rejeito. Delimitação do período de responsabilidade. Noutro vértice, a terceira ré/executada, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Sem razão, contudo. Nos termos do item VI, da Súmula n.º 331 da Corte Superior Trabalhista “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”, objetivando a proteção do hipossuficiente. Destarte, a apuração da responsabilidade (subsidiária, inclusive) deve, corolário lógico, basear-se no período em que houve a prestação de serviço do trabalhador em favor da executada, sendo a condenação com base na proporcionalidade do período em que a devedora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. In casu, considerando que, quando da dispensa do autor, a recorrente figurava como tomadora de seus serviços e que as verbas rescisórias estão, por certo, diretamente relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, sendo devida a sua responsabilização (subsidiária) de forma integral. Assente-se que o v. Acórdão ad quem não determinou a responsabilidade da ré/embargante de modo proporcional para as verbas rescisórias, mas ao período de vigência de seu proveito econômico em relação à contraprestação laboral, pelo trabalhador. Tal como salientado pelo Expert judicial, em esclarecimentos: “As verbas devem ser apuradas no momento em que devidas (actio nata)”, com a lesão perpetrada e, se a lesão ao direito ocorreu no lapso temporal de apuração da terceira reclamada, devem ser liquidadas as verbas na sua integralidade.”. Rejeito. Horas extraordinárias. Reflexos. A parte ré/executada, ora embargante, aduz equívoco, na apuração de reflexos das horas extras, consoante se transcreve, in verbis: “O I. Perito deu razão ao recurso da Reclamante, sob o esclarecimento de que teria havido apuração equivocada dos reflexos das horas extras sobre as demais parcelas (DSRs e, por consequência, nas demais verbas). Menciona ainda que a r. sentença liquidanda teria deferido o pagamento das horas extras com os reflexos de DSRs, em conjunto, nas demais parcelas. (...)”. Suscita a inaplicabilidade de orientação jurisprudencial, da Corte Superior Trabalhista. Sem razão, contudo. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo Vistor Oficial estão em consonância com os parâmetros traçados na sentença liquidanda, é de se afastar a impugnação lançada pela ré/executada. É vedado à parte rediscutir, quando da liquidação, os termos da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada, à inteligência do §1º, do artigo 879 da CLT. Rejeito. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicável no Pje-Calc. A parte ré/executada levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora [fases pré e pós judicial - taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicado no Pje-Calc]. À análise. Para a correção dos valores, por disciplina judiciária, deverão ser observados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs n.º 58 e 59, que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial. Isto posto, na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e, na fase processual, a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no §1º, do mesmo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, este sim alcançado pela Decisão da Corte Suprema, na ADC n.º 58. Assim, deve ser aplicada a Taxa Selic (Receita Federal) presente no PJe Calc, que se utiliza de cumulação simples de índices presentes na Taxa Selic, sem multiplicação de porcentagens. Desta sorte, rejeito. Contribuições previdenciárias. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Vejamos. Aplicável ao caso o regime de competência que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, então os juros mediante aplicação da taxa Selic e multa em decorrência da mora, nos moldes da Súmula n.º 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Dispositivo Posto isto, conheço, parcialmente, dos Embargos à Execução opostos pela TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Custas pela parte embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 19 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular.". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI

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Jose Luis Rovedilho e outros x Norte Sul Transportes De Veiculos Eireli e outros

ID: 276411771

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-89.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Edital

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (2) Processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 Autor: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ, CPF: 084.815.344-80 Réu(s): RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42; NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, CNPJ: 44.801.942/0001-44 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLOVIS VICTORIO JUNIOR, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 , entre partes: AUTOR: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ , autor, e RÉU: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI e outros (2) réu, estando este último [NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69] em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente Edital do r. Decisum de ID. 16a7887, cujo teor é o seguinte: "Relatório A terceira reclamada/executada TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., opõe Embargos à Execução [ID. 7744642 e seguinte útil] contra a Decisão homologatória de cálculos de liquidação de sentença [ID. 44ea37f] – balizada no laudo pericial técnico-contábil de ID. 78cc768 e seguinte útil, retificado. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Noutro vértice, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Ainda, aduz equívoco na apuração de reflexos das horas extras. Levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Apresentada contraminuta aos embargos à execução, pela parte autora/exequente [ID. d4b04ef]. Garantida a execução [apólice/seguro garantia - ID. 92ee4cf e seguintes úteis]. Relatados. Decide-se. Fundamentação Tempestivos e regulares. Conheço. Base salarial. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Sem delongas, retificada, no laudo pericial técnico-contábil, objeto de homologação judicial, a evolução salarial obreira, nos termos do Decisum liquidando, in verbis: “[...]De fato, em correta análise do Laudo Pericial, há equívocos que merecem ser sanados, notadamente pelo recebimento de salário por dia e trabalho em 28 dias por mês. Como alega a terceira reclamada, o autor aferiu salário mensal (transformado) no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado por 28 dias de efetivo exercício. Inclusive, tratando-se de um mês trabalho, o salário base recebido deve ser retificado a fim de computar o correto valor salarial mensal do autor, com a consequente aplicação do divisor 220. Em relação ao saldo de salário, em observância ao cálculo já apresentado, no Id. 55d2f07,no período subsidiário de apuração das verbas, vejamos que a apuração já foi realizada considerando apenas 7 dias (R$1.050,00), mesmo valor alegado pela terceira reclamada. Diante do acima exposto, conforme impugnações e demais explicações acima, altero a base de cálculo salarial do autor (28 dias trabalhados) e retifico o Laudo Pericial Contábil.[...].”. Consoante esclarecido e minuciosamente calculados/retificados, pelo Expert judicial, entendimento ratificado por este Juízo, quando da homologação da conta, o laudo pericial técnico observou as diretrizes do comando decisório liquidando. Valendo-se do princípio recursal da dialeticidade, importando a este Juízo saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar as “razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada”, sendo, in casu, inconsistente a insistente irresignação patronal, sem atacar concretamente os fundamentos utilizados na apuração da conta liquidada. Inacolhível a tese recursal de excesso de execução, por inexistente. Rejeito. Delimitação do período de responsabilidade. Noutro vértice, a terceira ré/executada, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Sem razão, contudo. Nos termos do item VI, da Súmula n.º 331 da Corte Superior Trabalhista “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”, objetivando a proteção do hipossuficiente. Destarte, a apuração da responsabilidade (subsidiária, inclusive) deve, corolário lógico, basear-se no período em que houve a prestação de serviço do trabalhador em favor da executada, sendo a condenação com base na proporcionalidade do período em que a devedora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. In casu, considerando que, quando da dispensa do autor, a recorrente figurava como tomadora de seus serviços e que as verbas rescisórias estão, por certo, diretamente relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, sendo devida a sua responsabilização (subsidiária) de forma integral. Assente-se que o v. Acórdão ad quem não determinou a responsabilidade da ré/embargante de modo proporcional para as verbas rescisórias, mas ao período de vigência de seu proveito econômico em relação à contraprestação laboral, pelo trabalhador. Tal como salientado pelo Expert judicial, em esclarecimentos: “As verbas devem ser apuradas no momento em que devidas (actio nata)”, com a lesão perpetrada e, se a lesão ao direito ocorreu no lapso temporal de apuração da terceira reclamada, devem ser liquidadas as verbas na sua integralidade.”. Rejeito. Horas extraordinárias. Reflexos. A parte ré/executada, ora embargante, aduz equívoco, na apuração de reflexos das horas extras, consoante se transcreve, in verbis: “O I. Perito deu razão ao recurso da Reclamante, sob o esclarecimento de que teria havido apuração equivocada dos reflexos das horas extras sobre as demais parcelas (DSRs e, por consequência, nas demais verbas). Menciona ainda que a r. sentença liquidanda teria deferido o pagamento das horas extras com os reflexos de DSRs, em conjunto, nas demais parcelas. (...)”. Suscita a inaplicabilidade de orientação jurisprudencial, da Corte Superior Trabalhista. Sem razão, contudo. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo Vistor Oficial estão em consonância com os parâmetros traçados na sentença liquidanda, é de se afastar a impugnação lançada pela ré/executada. É vedado à parte rediscutir, quando da liquidação, os termos da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada, à inteligência do §1º, do artigo 879 da CLT. Rejeito. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicável no Pje-Calc. A parte ré/executada levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora [fases pré e pós judicial - taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicado no Pje-Calc]. À análise. Para a correção dos valores, por disciplina judiciária, deverão ser observados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs n.º 58 e 59, que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial. Isto posto, na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e, na fase processual, a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no §1º, do mesmo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, este sim alcançado pela Decisão da Corte Suprema, na ADC n.º 58. Assim, deve ser aplicada a Taxa Selic (Receita Federal) presente no PJe Calc, que se utiliza de cumulação simples de índices presentes na Taxa Selic, sem multiplicação de porcentagens. Desta sorte, rejeito. Contribuições previdenciárias. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Vejamos. Aplicável ao caso o regime de competência que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, então os juros mediante aplicação da taxa Selic e multa em decorrência da mora, nos moldes da Súmula n.º 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Dispositivo Posto isto, conheço, parcialmente, dos Embargos à Execução opostos pela TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Custas pela parte embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 19 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular.". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI

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Camile Vitoria Aparecida Moraes x Srg Alimentos Ltda - Me

ID: 322155861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010166-52.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

SRG ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGEA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA CANCIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LEVI CANCIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU: SRG ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais. As partes deverão manifestar sobre os cálculos da parte contrária, no prazo de 5 dias subsequentes, apontando itens e valores objeto de discordância. A não apresentação de cálculos, no prazo concedido, por qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte contrária. De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei 11.941/2009. Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras obrigações de fazer eventualmente estipuladas. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SRG ALIMENTOS LTDA - ME

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Camile Vitoria Aparecida Moraes x Srg Alimentos Ltda - Me

ID: 322155873

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010166-52.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

SRG ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGEA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA CANCIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LEVI CANCIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU: SRG ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais. As partes deverão manifestar sobre os cálculos da parte contrária, no prazo de 5 dias subsequentes, apontando itens e valores objeto de discordância. A não apresentação de cálculos, no prazo concedido, por qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte contrária. De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei 11.941/2009. Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras obrigações de fazer eventualmente estipuladas. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

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Adail Jose Oliveira Filho x 50.427.013 Jucie Antonio Bones Batista

ID: 256373320

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-40.2025.5.15.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

50.427.013 JUCIE ANTONIO BONES BATISTA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO SEGATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010166-40.2025.5.15.0142 : ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO : 50.427.013 JUCIE ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010166-40.2025.5.15.0142 : ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO : 50.427.013 JUCIE ANTONIO BONES BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a15783 proferido nos autos. DESPACHO Rb A Vara do Trabalho de Taquaritinga não impõe às partes o formato em que as audiências devem ser realizadas. Este juízo realiza audiências presenciais ou telepresenciais, em dias específicos, conforme vontade manifestada livremente pelas partes em cada processo, mas não se realizam audiências híbridas nem semipresenciais, por absoluta impossibilidade técnica e operacional. Nos processos em que as partes optam pelo Juízo 100% Digital, as audiências têm sido realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, ficando exclusivamente para as partes a incumbência de apresentar suas testemunhas de forma virtual, pelo sistema Zoom. Recebo a manifestação de Id b09419b como opção do autor pelo Juízo 100% Digital e antecipo a audiência UNA de rito sumaríssimo para o dia 15/05/2025, às 10h10, para sua realização no formato telepresencial. As partes deverão comparecer à sessão nos termos do art. 844 da CLT. Defesa e documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da audiência. Na audiência referida é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2°, da CLT. Diante da realização da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, recomenda-se a familiarização com o ambiente ZOOM (informações de acesso em https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial). Para participar da audiência, as partes, testemunhas e advogados deverão utilizar o seguinte link completo: https://us02web.zoom.us/j/89595932213? pwd=ZnRTRlk5cFc5d1ZJNkdoR3JlV1NHZz09 Caso seja solicitado, informar ID 89595932213 e senha 231199. Para acessar o sistema ZOOM por celular, observe os seguintes procedimentos: baixar e instalar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Play Store;utilizar o link acima para entrar na audiência;habilitar áudio e vídeo, clicando nos ícones respectivospode ser necessário clicar em “TOQUE PARA FALAR” e “DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL”. As testemunhas deverão portar documento de identidade oficial, de preferência CTPS, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Intimem-se. TAQUARITINGA/SP, 11 de abril de 2025 LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO

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Processo nº 1025271-03.2024.8.26.0309

ID: 278485145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025271-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOCE KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga… ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo audiência de conciliação 14/10/2025 às 15:00h (14 de outubro de 2025, às 15 horas) a ser realizada na modalidade VIRTUAL através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da defesa. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, os e-mails e telefones das partes e advogados (caso constitua advogado nos autos). Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Tais informações (caso a parte não possua advogado) devem ser enviadas para o e-mail institucional de nosso anexo: "jundiaijec@tjsp.jus.br". Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jecpadreanchieta@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do anexo do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 3. f)MEIOS DE RESPOSTA: Deverá a parte encaminhar as informações para o e-mailjecpadreanchieta@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência de conciliação virtual. Cite-se e intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams". Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão".

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Processo nº 0010166-65.2021.8.27.2706

ID: 280597511

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-65.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IANA ALVES DA MOTA ARAUJO

Sentença

Advogados:

JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0010166-65.2021.8.27.2706/TO REQUERIDO : IANA ALVES DA MOTA ARAUJO ADVOGADO(A) : JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR SENTENÇA Vistos…

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Joao Sinibaldo Stori e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280698692

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SINIBALDO STORI PAULO HENRIQUE FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010166-90.2023.5.15.0148 : PAULO HENRIQUE FERREIRA : A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010166-90.2023.5.15.0148 : PAULO HENRIQUE FERREIRA : A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f840b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos presentes autos do E. TRT 15ª Região, com o conhecimento do reexame necessário, reformando em parte a sentença de primeiro grau, afastando a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo, bem como o trânsito em julgado; decide-se: Exclua-se do polo passivo o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ. HOMOLOGA os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil (#id:e9a2bc0), para determinar que o valor total bruto devido, constituído pelo crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários e demais parcelas apuradas e arbitradas, perfaz o montante de R$374.889,34, válido para 23/07/2024, conforme planilha de atualização de #id:ee25db9, parte integrante da presente decisão. Considerando que se encontram em lugar incerto e não sabido, intimem-se as reclamadas A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e ALOISIO LESSA LOURENCO via edital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao pagamento ou à garantia do Juízo, devendo atualizar os valores até o efetivo pagamento. Faculta-se às partes optarem pelo parcelamento previsto no art. 916, do CPC. A fim de agilizar o recebimento das verbas, principalmente diante da natureza nitidamente alimentar, o(s) reclamado(s) deverá(ão) OBRIGATORIAMENTE realizar o pagamento diretamente aos beneficiários, conforme planilha de atualização, observando as seguintes diretrizes: I- dos créditos do reclamante, do seu advogado (honorários advocatícios) e do(a) perito(a), nas contas bancárias informadas nos autos (se ausentes, contatar diretamente os beneficiários para obter os dados necessários) e, havendo FGTS para depositar, recolher diretamente na conta vinculada do obreiro; II- do imposto de renda, dos recolhimentos previdenciários e custas processuais, se houver, através de guias próprias, conforme abaixo discriminado: a-) IRRF: Guia DARF - códigos 1889 (autor) e 588 (advogados e peritos). b-) INSS: Guia DARF¹. c-) Custas processuais: Guia GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2. Comprovados os pagamentos e recolhimentos, intime-se o reclamante acerca da garantia do Juízo. Não havendo insurgências no prazo legal, zeradas as contas judiciais e nada mais havendo a se deliberar, remetam-se os autos ao arquivo geral. Ciência à parte reclamante e à segunda reclamada, bem como a União, esta nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. ¹ Documento a ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Informações complementares podem ser consultadas no Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). ITARARE/SP, 26 de maio de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERREIRA

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