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Joao Vitor Silva Patrocinio e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 330575610

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-20.2022.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA PATROCINIO ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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WELLISSON AMARAL E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebf097 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1626/1632), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) inobservância do divisor 180 para a apuração das horas extras; b) indevida apuração de contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A Sra. Perita prestou esclarecimentos (f. 1744/1748). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1623. 2 – DIVISOR DE HORAS EXTRAS A executada alega que os cálculos estão incorretos, porquanto não utilizado o divisor 180. Sem razão. Inicialmente, insta salientar que a insurgência apresentada revela-se genérica, haja vista que não foram apontadas incorreções nos cálculos homologados de forma específica. De todo modo, conforme esclarecido pela Sra. Perita, “os cálculos ID. 18d95e8 - Fl. 1.518 foram parcialmente retificados para adequar a base de cálculo do intervalo intrajornada, somando a remuneração fixa e variável (Súmula 264 TST), com aplicação do divisor 180” (f. 1745). E, de fato, verifica-se das planilhas apresentadas pela Sra. Perita a adoção do divisor 180, conforme, por exemplo, f. 1816. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A questão relativa à desoneração da folha de pagamento não comporta discussão na presente fase processual, haja vista que decidida no r. acórdão proferido em julgamento de recursos ordinários interpostos pelo exequente e executada (f. 756/780), no qual restou afastada a possibilidade de aplicação no caso de obrigações salariais decorrentes de decisão judicial, sendo certo que a referida decisão não foi modificada pelas instâncias superiores, tendo transitado em julgado em 23/setembro/2024, conforme certificado à f. 1238. Revela-se, pois, improcedente a impugnação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SILVA PATROCINIO

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Alaize Alves Mariano x Farmaclub Drogarias Ltda e outros

ID: 339498227

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-65.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAIZE ALVES MARIANO

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA STR CAPITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

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NAIARA INSAURIAGA

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AUREA CAROLINE DE OLIVEIRA VARGAS

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010167-65.2023.5.15.0119 AUTOR: ALAIZE ALVES MARIANO RÉU: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd5eb18 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 20/08/2025 10:39 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/89262806773?pwd=UVI5azZDYS9ZaE9CNUw5dUl4UWovZz09 ID.892 6280 6773 SENHA:644502 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - STR CAPITAL LTDA. - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Município De Maringá/Pr x Tereza Silva Nascimento

ID: 310870131

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001596-39.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

TEREZA SILVA NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001596-39.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: TEREZA SILVA NAS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001596-39.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: TEREZA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1.Cuida-se de recurso interposto pelo Município de Maringá, visando à retratação ou à reforma da decisão proferida por este Relator ao mov. 9.1 dos autos de Apelação Cível nº 0003363-20.2022.8.16.0190, por meio da qual foi negado o provimento ao recurso de apelação de forma monocrática. Intimada a agravada, não se manifestou (mov. 9.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ao fim do prazo de apresentação das contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.021, §2º, do CPC, cabe ao relator exercer o juízo de retratação, findo o prazo para contrarrazões, o relator ou se retrata ou leva os autos à apreciação do colegiado. No caso, necessária a retratação, conforme passo a fundamentar. Até o dia 7 de abril do corrente ano de 2025, o entendimento deste Relator era o de que a análise do valor irrisório deveria ser pautada pela lei vigente no momento da extinção, tendo em vista a noção basilar de que tanto o Tema 1184/STF quanto a Resolução nº 547/2024-CNJ tratam não apenas do interesse de agir no momento da propositura da ação, mas também e especialmente do interesse de agir para a continuidade do processo (perda superveniente do interesse de agir). No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado à unanimidade de votos, na sessão colegiada do dia 08.04.2025, restei vencido quanto a essa interpretação e em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passo a adotar o posicionamento da maioria. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à aplicação do Tema e da Resolução, passo a adotar o entendimento de que, em casos como o presente, utilizada como parâmetro a lei municipal vigente a época do ajuizamento, não se trata de execução fiscal de valor irrisório e, por conseguinte, inaplicáveis o Tema 1184 e a Resolução 547/20224-CNJ. O presente caso trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente de IPTU e Taxa de Lixo, ajuizada em 18.03.2022 com o valor consolidado de R$ 1.602,57. No Município de Maringá, a Lei Municipal nº 9.386/2012, entrou em vigor em 04.12.2012 e considera como baixo valor aquele inferior a R$ 1.244,00, conforme artigo 1º: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)”. Dessa forma, observada a legislação própria do Município de Maringá, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.02.2025) Conclui-se, nesses termos, pela inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024-CNJ no presente caso. Portanto, acolho o presente agravo de instrumento e exerço o juízo de retratação, com base no novo posicionamento adotado por este Relator, dando provimento ao recurso de apelação cível do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Curitiba, 26 de junho de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Lara Vivianne Armacolo x Oricia Montini

ID: 318766760

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0025524-24.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARA VIVIANNE ARMACOLO

Polo Passivo:

ORICIA MONTINI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MICHELIN BIASUZ

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PEDRO HENRIQUE BIASUZ

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MARIA ISABEL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0025524-24.2023.8.16.0017 Processo: 0025524-24.2023.8.16.0017 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LARA VIVIANNE ARMACOLO Requerido(s): ORICIA MONTINI 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 14, 19, 26, 111 e 134, tendo esta: a) mantido a realização da perícia judicial, nos moldes do termo de audiência de evento 58; b) ante a recusa, nomeado o perito médico psiquiatra KLEBER RODRIGUES E SILVA; d) determinado a expedição de ofício ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá, a fim de que disponibilizasse cópia dos autos nº 0012495-04.2022.8.16.0190, 0015484-80.2022.8.16.0190 e 0004671-57.2023.8.16.0190; e) com relação ao estudo social, nomeado o perito bacharel em Serviço Social Sr. ALAN FELIPE ALVES BARBOSA. Intimadas as partes, o terceiro Gustavo informou novo endereço da interditanda e apresentou quesitos para a perícia médica (evento 142). Expedido ofício ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (evento 148). A interditanda informou que os quesitos foram apresentados no evento 149, juntando documentos (evento 149). O perito médico aceitou o encargo e estimou seus honorários (evento 152). A requerente pugnou pela intimação do perito acerca do novo endereço da interditanda, bem como para que estime seus honorários considerando a realização da perícia na cidade de Maringá. Ainda, informou que a juntada dos relatórios clínicos deve ser realizada por Gustavo (evento 155). Juntada dos documentos oriundos do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (evento 156). O terceiro requereu as benesses da gratuidade judiciária (eventos 158 e 159). É o relatório. 2. Da gratuidade judiciária ao terceiro interessado. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º). 2.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, considerando que Gustavo qualificou-se como bancário, bem como que o demonstrativo de rendimentos juntados aos autos (evento 159.3, fl. 2) corresponde apenas ao mês de março/2025, concedo ao terceiro prazo de 10 (dez) dias para apresentação de holerite/demonstrativo de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (artigo 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (artigo 98, § 5º), parcelamento (artigo 98, § 6º). 2.2. Apresentados os documentos, conclusos para análise do pedido. 3. Da perícia médica. Considerando que a interditanda agora reside na “Casa De Repouso Bem Star”, localizada nesta Comarca (evento 142), bem como a manifestação da requerente Lara, que requereu a revisão dos honorários propostos (evento 155), intime-se o Sr. Perito KLEBER RODRIGUES E SILVA, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, cumpra-se conforme já determinado pela decisão de evento 134. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x B. M. Aquarios Ltda

ID: 262758290

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001598-09.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

B. M. AQUARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001598-09.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: B.M AQUARIOS LTD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0001598-09.2025.8.16.0190 -1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ AGRAVADA: B.M AQUARIOS LTDA RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1.Cuida-se de recurso interposto pelo Município de Maringá, visando à retratação ou à reforma da decisão proferida por este Relator ao mov. 9.1 dos autos de Apelação Cível nº 0010622-71.2019.8.16.0190, por meio da qual foi negado o provimento ao recurso de apelação de forma monocrática. Intimada a agravada, não se manifestou (mov. 9.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ao fim do prazo de apresentação das contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.021, §2º, do CPC, cabe ao relator exercer o juízo de retratação, findo o prazo para contrarrazões, o relator ou se retrata ou leva os autos à apreciação do colegiado. No caso, necessária a retratação, conforme passo a fundamentar. Até o dia 7 de abril do corrente ano de 2025, o entendimento deste Relator era o de que a análise do valor irrisório deveria ser pautada pela lei vigente no momento da extinção, tendo em vista a noção basilar de que tanto o Tema 1184/STF quanto a Resolução nº 547/2024-CNJ tratam não apenas do interesse de agir no momento da propositura da ação, mas também e especialmente do interesse de agir para a continuidade do processo (perda superveniente do interesse de agir). No entanto, apesar de haver inúmeros precedentes julgados em colegiado à unanimidade de votos, na sessão colegiada do dia 08.04.2025, restei vencido quanto a essa interpretação e em respeito ao princípio da colegialidade e aos princípios da celeridade e eficiência processual, passo a adotar o posicionamento da maioria. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à aplicação do Tema e da Resolução, passo a adotar o entendimento de que, em casos como o presente, utilizada como parâmetro a lei municipal vigente a época do ajuizamento, não se trata de execução fiscal de valor irrisório e, por conseguinte, inaplicáveis o Tema 1184 e a Resolução 547/20224-CNJ. O presente caso trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente de Taxa de Licença Sanitária e Taxa de Fiscalização e funcionamento, ajuizada em 16.12.2019 com o valor consolidado de R$ 1.281,72. No Município de Maringá, a Lei Municipal nº 9.386/2012, entrou em vigor em 04.12.2012 e considera como baixo valor aquele inferior a R$ 1.244,00, conforme artigo 1º: “Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)”. Dessa forma, observada a legislação própria do Município de Maringá, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF QUANDO A DÍVIDA SUPERA O LIMITE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 9.386/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013659-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.02.2025) Conclui-se, nesses termos, pela inaplicabilidade do Tema 1184 e da Resolução 547/2024-CNJ no presente caso. Portanto, acolho o presente agravo de instrumento e exerço o juízo de retratação, com base no novo posicionamento adotado por este Relator, dando provimento ao recurso de apelação cível do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Dhiulieti Merlin Da Cruz Godoy

ID: 262073018

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002426-35.2025.8.16.0083 Processo: 0002426-35.2025.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.060,83 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DHIULIETI MERLIN DA CRUZ GODOY 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a exequente se manifestou pela desistência do feito, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor com amparo no princípio da causalidade (seq. 13.1). Em seguida, requereu o cancelamento da distribuição e a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq, 13.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Soeli Dos Santos

ID: 262398548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SOELI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002739-93.2025.8.16.0083 Processo: 0002739-93.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.787,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Soeli dos Santos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, a autora se manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. No caso em apreço, cumpre observar que a petição inicial não foi recebida e tampouco foi realizada a citação da parte contrária para integrar a lide. Assim, o contexto fático subjacente atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, no sentido de que, ausente o recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica é o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus às partes[1]. Anote-se, diante do pedido de seq. 14.1, que, com o cancelamento da distribuição, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios e condenação ao pagamento das custas processuais [2]. 2.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC e art. 76 do CN da E. Corregedoria Geral de Justiça, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino o cancelamento da distribuição. 3. Cumpra-se, no que for aplicável a espécie, o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Direito processual civil. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não conhecimento do pedido ante a inadequação da via eleita. Mérito. Concessão da gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição sem custas processuais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de sua alegação de hipossuficiência financeira e pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita e o cancelamento da condenação em custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. O apelante demonstrou ser financeiramente hipossuficiente, tendo renda mensal de R$ 1.412,00, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.5. A desistência da ação ocorreu antes do recebimento da inicial e da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação em custas processuais.6. A decisão de condenar o autor ao pagamento das custas processuais foi reformada, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, não gera ônus para a parte que desistiu antes da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para conceder a gratuidade da justiça e afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu e do próprio recebimento da petição inicial resulta no cancelamento da distribuição, inviabilizando a condenação em custas processuais, conforme o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 290, 485, VIII, e 99, § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117479-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AREsp 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0008362-28.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012689-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000811-08.2024.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004592-69.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2025. Grifou-se) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021)

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Banco Bradesco S/A x Francini Ferreira Costa e outros

ID: 308749743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-61.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCINI FERREIRA COSTA PROHOME CONSTRUTORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens… Autos nº. 0010167-61.2024.8.16.0019 I – Trata-se de Embargos de Declaração (ev.164.1) em face da decisão de ev.161.1 que indeferiu o pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo exequente não ter juntado certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Alega o exequente que este Juízo foi contraditório na referida decisão, uma vez que foi juntada aos autos a certidão de inexistência de bens imóveis no ev.18.2. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o exequente, pois, de fato, as certidões de inexistência de imóveis foram juntadas (ev.18.2), estando, portanto, esgotadas todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS EM CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0095358-68.2023.8.16.0000, Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/02/2024, Data de Publicação: 13/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO REFORMADA. Havendo o exequente esgotado as diligências cabíveis para a busca de bens do devedor, mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 0042776-28.2022.8.16.0000, Relator(a): Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/10/2022, Data de Publicação: 02/10/2022). Diante disso, conheço os embargos, porque tempestivos, e os acolho para o fim de DEFERIR a busca pelo sistema CNIB, nos moldes requeridos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Danuzy Melo Da Silva x Arv Shopping Estacao Estetica Avancada Ltda

ID: 316447519

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANUZY MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA

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SIMONE ALVES VILLARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DANUZY MELO DA SILVA RÉU: ARV SHOPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DANUZY MELO DA SILVA RÉU: ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd3544a proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para elaboração de seus cálculos e para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, homologo os cálculos de Id 5c4a879 , fixando em R$18.716.49 o valor bruto devido pela ré, atualizado até 31/05/2025 e atualizável até a quitação do débito. Em face das Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013, fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a quarenta mil reais. Aqui fica esclarecido para as partes que, ressalvado o disposto no §6º do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação ao cálculo é após garantido o Juízo (art. 884, caput, da CLT). Cite-se o(a) reclamado (a), por meio de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser realizado por meio de guia DARF - código 6092. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. Em caso de sucesso PARCIAL na tentativa de bloqueio, renove-se a ordem SISBAJUD. Em caso de insucesso na tentativa de bloqueio SISBAJUD, intime-se a parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer o prosseguimento da execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANUZY MELO DA SILVA

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Leris Fernando Garcia e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 321291724

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA REGINALDO DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAULO CEZAR DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010167-84.2025.5.03.0101 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA ARANTES RÉU: VOTORANTIM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010167-84.2025.5.03.0101 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA ARANTES RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36259c4 proferido nos autos. Vistos. Antes de determinar a remessa dos autos ao Eg. TRT/3ª Região para análise dos Recursos Ordinários de ID's aac82b9 e aac82b9 (Adesivo), interpostos pelo(a) reclamado(a) e pelo(a) reclamante, respectivamente, INCLUA-SE o presente feito na pauta do dia 18/07/2025, às 11h10min, para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma telepresencial, por videoconferência. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio da plataforma de videoconferência digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, as partes, juntamente com seus procuradores, podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). A audiência virtual está agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores devem clicar no LINK abaixo, bem como, se solicitado, informar o ID da reunião. Seguem os dados: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.passosID da Reunião: 890 763 3176 As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, no link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Eventuais dúvidas quanto à utilização da plataforma ZOOM podem ser sanadas através do sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Observe-se que, na data da audiência, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone - https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.trt5.trt5movel&hl=pt_BR≷=US, para android, ou https://apps.apple.com/br/app/jte/id1118506499, para IOS), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências ("Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada"). Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Intimem-se as partes, através de seus(uas) procuradores(as). PASSOS/MG, 09 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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