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Processo nº 0002701-03.2024.8.17.8227

ID: 313329445

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002701-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FALCONY VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SARAH ELISA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002701-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FALCONY VIEIRA ALVES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇA ATO 295/2025 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei nº9.099/1995. Passo a decidir. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as questões submetidas à análise jurisdicional dependem apenas de prova documental, dispensando outras provas produzidas em audiência. Não há preliminares, passo ao mérito. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, sendo o autor destinatário final dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré. Embora aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve-se observar que o transporte aéreo nacional é regido primordialmente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), diploma específico que estabelece as regras e limitações aplicáveis a esta modalidade de transporte, conforme já pacificado pela jurisprudência superior. A controvérsia cinge-se aos cancelamentos sucessivos do voo com origem em Ipatinga/MG e destino a Recife/PE, inicialmente agendado para 22/02/2024 às 06:40h, bem como à consequente responsabilidade da ré pelos alegados danos morais e materiais decorrentes de tais eventos. Ao analisar detidamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: o autor adquiriu passagem para o voo mencionado com código de reserva PE36SL, o voo das 06:40h foi cancelado e remarcado para 15:35h do mesmo dia, o voo das 15:35h foi novamente cancelado e remarcado para 17:10h, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 10 horas aguardando os sucessivos reagendamentos, e houve gastos com alimentação durante este período. Quanto às causas dos cancelamentos, a ré sustenta que decorreram de condições meteorológicas adversas, apresentando dados do sistema METAR que indicam a ocorrência de chuva ("SHRA") no aeroporto de destino (Recife/PE) no horário programado para o primeiro voo. Examinando minuciosamente a documentação meteorológica apresentada, constata-se que as condições climáticas adversas efetivamente justificaram o primeiro cancelamento do voo das 06:40h. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 256, §3º, I, estabelece de forma expressa e inequívoca que constituem caso fortuito ou força maior as restrições ao pouso ou decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Esta disposição legal reconhece que as condições meteorológicas adversas, quando devidamente comprovadas e que efetivamente impeçam ou comprometam a segurança das operações aeroportuárias, constituem hipótese típica de caso fortuito ou força maior, excluindo a responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos decorrentes do cancelamento. Contudo, observo que embora o primeiro cancelamento possa ser justificado por condições meteorológicas adversas devidamente comprovadas, o segundo cancelamento do voo das 15:35h para 17:10h não foi adequadamente esclarecido pela ré, não havendo demonstração de que persistiam as mesmas condições adversas neste horário posterior. Mais relevante ainda é o fato de que a ré não prestou todas as assistências devidas ao passageiro durante o período de espera superior a 10 horas, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016. A referida resolução estabelece o dever de assistência material proporcional ao tempo de espera, incluindo alimentação a partir de 2 horas de atraso, hospedagem a partir de 4 horas quando há pernoite, e transporte quando necessário. No que tange aos danos materiais pleiteados, o autor alega gastos com transporte no valor de R$ 74,85, alimentação no valor de R$ 93,59 e hospedagem estimada em R$ 450,00. Quanto aos gastos com transporte terrestre de ida e volta ao aeroporto, observo que o autor efetivamente utilizou o serviço de transporte aéreo contratado, chegando ao destino final, ainda que com atraso significativo. Os gastos com locomoção terrestre ao aeroporto são inerentes ao contrato de transporte e não podem ser imputados à transportadora, vez que representam custos que o passageiro teria independentemente de eventual intercorrência. Relativamente à alegada hospedagem no valor de R$ 450,00, não há comprovação efetiva de que o autor tenha efetivamente arcado com tal despesa, tratando-se de mera estimativa baseada em pesquisa de preços de hotel da região. Ademais, considerando que o autor conseguiu embarcar no mesmo dia, ainda que no período noturno, não se justifica o ressarcimento de hospedagem não utilizada. Quanto aos gastos com alimentação no valor de R$ 93,59, esta configura assistência que deveria ter sido obrigatoriamente prestada pela ré, conforme dispõe o art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, considerando o tempo de espera largamente superior a 2 horas. O referido dispositivo estabelece que a partir de 2 horas de atraso, a companhia aérea deve fornecer alimentação adequada aos passageiros. O valor apresentado de R$ 93,59 mostra-se razoável e proporcional ao período de permanência no aeroporto, tendo o autor apresentado comprovantes dos gastos efetuados. Assim, caracterizada está a falha na prestação do serviço pela ré, que deixou de cumprir seu dever legal de assistência, devendo ressarcir o autor pelos gastos comprovadamente suportados com alimentação. No tocante aos alegados danos morais, aplica-se integralmente o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, que estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". Esta inovação legislativa deixou claro que não há presunção de dano moral no transporte aéreo, exigindo-se demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial sofrido. Embora o autor tenha enfrentado transtornos decorrentes dos sucessivos cancelamentos e longa espera no aeroporto por mais de 10 horas, não demonstrou de forma adequada prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento inerente aos percalços da vida moderna e do transporte aéreo. A narrativa dos fatos constante da inicial não evidencia situação excepcional capaz de caracterizar lesão efetiva aos direitos da personalidade que justifique reparação moral. O autor chegou ao destino no mesmo dia, foi reacomodado sem ônus adicional, e embora tenha havido falha na prestação da assistência alimentar, tal circunstância, considerada isoladamente, não possui o condão de gerar dano moral indenizável, tratando-se de descumprimento contratual passível apenas de reparação material. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido firme no sentido de que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento. No caso em exame, não restaram demonstradas tais circunstâncias excepcionais, limitando-se o autor a narrar os fatos sem especificar adequadamente os prejuízos extrapatrimoniais efetivamente sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FALCONY VIEIRA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 93,59 (noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), correspondente aos gastos com alimentação não fornecida durante o período de espera no aeroporto, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e demais danos materiais. DECLARO extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P.R.I.. De Petrolina para Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito em Mutirão de Sentença

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Adriano Nonato Martins e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276841452

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-03.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NONATO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-03.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido o Exmo. Desembargador segundo votante que reconhecia o vínculo de emprego; acrescentou a seguinte fundamentação: "VÍNCULO DE EMPREGO. Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas vindicadas na exordial. Sustenta, em síntese, que não havia autonomia na relação estabelecida com a reclamada, pois cabia à empresa ré fixar o preço da corrida, sujeitando-se à punição, caso recusasse corridas. Ao exame. A relação de emprego pressupõe a prestação de serviços por pessoa física a outrem (empregador), diferindo-se das demais pela presença conjugada dos requisitos fático-jurídicos fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último um requisito de especial relevância. Ausente qualquer um destes requisitos, especialmente a subordinação, não há como se admitir a existência do vínculo empregatício. Cumpre fazer a distinção entre relação de emprego e prestação de serviços com autonomia: aquela caracteriza-se pela existência da subordinação jurídica. Para tanto, é necessário que o trabalhador esteja sujeito ao poder diretivo do empregador, o que significa que, além de receber orientações acerca do serviço a ser prestado, deverá também a ele se reportar, apresentando justificativas diante de faltas, por exemplo, e sofrer sanções disciplinares no caso de condutas irregulares. No caso, tais requisitos não foram demonstrados nos autos. A questão central deste caso envolve a análise da existência de relação de emprego entre o motorista e a empresa que disponibiliza o aplicativo para a solicitação de transporte por usuários. Em audiência, as partes fixaram os seguintes pontos incontroversos: "1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." (ID. e48dbd3). No caso do motorista de aplicativo, o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital. Igualmente, tem-se como presente o requisitos da onerosidade, pois o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, era efetuado pela reclamada. Isso, após esta reter preços dos clientes pelos serviços prestados. Quanto à subordinação, esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). Nesse enfoque, o reclamante prestava trabalho por intermédio da plataforma tecnológica e não para ela, porquanto ele, na condição de usuário-motorista de aplicativo, poderia livremente disponibilizar seu serviço de transporte para os usuários-clientes, quando bem quisesse, sem qualquer exigência de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, determinando sua rotina, seus horários de trabalho e locais em que desejasse atuar, bem como a quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tudo isso, sem qualquer submissão ao poder diretivo da plataforma. Dessa forma, ausente o elemento subordinação, torna-se irrelevante o fato de que a prestação de serviços era feita pelo autor, pessoa física, com identificação pormenorizada, por meio de cadastro que individualiza o prestador. Tais exigências revelam a pessoalidade, mas não demonstram a subordinação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Acresça-se que o fato de o autor fazer uso de veículo próprio, arcando com as despesas relativas a combustível e seguro, sendo remunerado por cada serviço realizado, em regra, não se coaduna com os traços característicos do vínculo de emprego. Este é o entendimento que prevalece nesta Turma Recursal, que por diversas vezes julgou a matéria relativa ao pretendido vínculo de emprego entre empresas de aplicativo e os motoristas que prestam seus serviços na atividade. Pontue-se que, embora não seja a exclusividade requisito do contrato de trabalho, a possibilidade de atuar de forma concomitante para outras empresas é sugestiva da típica relação de trabalho prestado com autonomia e independência. Não afasta tal conclusão o fato de a plataforma digital estabelecer algumas "regras de conduta" a serem cumpridas pelos motoristas. A plataforma atua como um elo de ligação para possibilitar o transporte de pessoas e produtos, cobrando por esta intermediação e, para atrair a clientela em potencial, deve garantir aos consumidores uma oferta padronizada para os serviços. Por esse motivo, faz uma definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, o que não configura ingerência da recorrida e sim um atrativo para impulsionar o número de consumidores e propiciar a realização das corridas. A reclamada proporciona critério e segurança ao fixar o valor a ser pago, ao mesmo tempo em que viabiliza ao trabalhador a análise prévia da vantagem ou não dos custos que deverá suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo ele, se for o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Cita-se, no mesmo sentido do entendimento aqui adotado, os seguintes julgados: 0010283-59.2023.5.03.0037 (ROPS), disponibilizado em 06/11/2023, de minha relatoria; 0010355-22.2022.5.03.0024 (ROPS), disponibilizado em 28/10/2022, relatado pela Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria F. Leão; 0010559-23.2022.5.03.0006 (ROPS), disponibilizado em 15/09/2022, relatado pelo Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010458-44.2022.5.03.0019 (ROPS), disponibilizado em 21/10/2022, relatado pelo Exmo. Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira. Destarte, ausente um dos pressupostos do vínculo de natureza empregatícia, impõe-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, não são devidos honorários advocatícios ao procurador do reclamante. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, ressalto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT no julgamento da ADI n. 5766, de 20/10/2021, nestes moldes: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". O voto do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão, foi no sentido de "declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". E, em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, reafirmou-se a inconstitucionalidade da expressão acima destacada, em "perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República". Assim, a redação do § 4º do art. 791-A da CLT passou a ter a mesma diretriz trazida pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com exceção dos prazos específicos de cada arcabouço legal (dois anos, CLT; cinco anos, CPC). Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, porém, a verba fixada deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir, como decidido na sentença. Nada a prover." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "Respeitosamente, fico vencido, ´pois daria provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o vínculo empregatício e devolver os autos a origem para apreciação das matérias correlatas: Diante das provas, entendo que estão presentes os requisitos da relação de emprego, pois é evidente a subordinação do motorista à plataforma reclamada, uma vez que o motorista trabalha sob o total controle pela empresa e plataforma, via do próprio aplicativo, requisito essencial para a prestação dos serviços; a empresa tem controle de todo o tempo trabalhado, a localização do veículo, o preço cobrado do cliente (que é alterado conforme oferta/procura) e o valor pago ao motorista; o motorista só pode atender usuários do sistema da plataforma, não pode escolher o passageiro que vai atender; do mesmo jeito, o usuário não pode escolher o motorista que irá atendê-lo, a plataforma é que indica o motorista; o motorista está sujeito a punições e até exclusão da plataforma; o motorista, e seu veículo, devem preencher os requisitos impostos pela plataforma; o motorista não é dono (ou locatário) dos "meios-de-produção" - ele detém apenas a ferramenta com que trabalha (carro e celular); quem detém os meios-de-produção é a empresa, que é a dona do programa, dos aplicativos, do algoritmo - isto tudo é a plataforma, a própria empresa; da mesma forma, o motorista/vendedor empregado de um laboratório, da fábrica de cerveja, da telefônica, etc, que usa o seu próprio veículo no trabalho e nunca se entendeu que tal trabalhador detivesse "os meios de produção", como é óbvio; o fato do motorista "poder desligar" o aplicativo, ou prestar serviços por meio de outra plataforma, não impede o reconhecimento do vínculo, tendo em vista o disposto no art. 452-A, da CLT, contrato de trabalho intermitente, pois presentes os mesmos requisitos. Inclusive, como está expresso no parágrafo 3º, deste artigo, o empregado pode até recusar a convocação do empregador, que isso não descaracteriza o contrato "intermitente"; quem utiliza o "serviço" não é cliente do motorista e sim da plataforma; é a ela que o usuário se dirige, faz o pagamento, fornece o endereço de onde está e para onde vai, e a plataforma aciona o motorista que está nela cadastrado; também deve ser considerado que, conforme previsão do art. 6º, da CLT, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentou oralmente: Dr. Felipe Maia Correia, pela recorrida/ reclamada UBER. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NONATO MARTINS

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Adriano Nonato Martins e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276841457

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-03.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NONATO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-03.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido o Exmo. Desembargador segundo votante que reconhecia o vínculo de emprego; acrescentou a seguinte fundamentação: "VÍNCULO DE EMPREGO. Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas vindicadas na exordial. Sustenta, em síntese, que não havia autonomia na relação estabelecida com a reclamada, pois cabia à empresa ré fixar o preço da corrida, sujeitando-se à punição, caso recusasse corridas. Ao exame. A relação de emprego pressupõe a prestação de serviços por pessoa física a outrem (empregador), diferindo-se das demais pela presença conjugada dos requisitos fático-jurídicos fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último um requisito de especial relevância. Ausente qualquer um destes requisitos, especialmente a subordinação, não há como se admitir a existência do vínculo empregatício. Cumpre fazer a distinção entre relação de emprego e prestação de serviços com autonomia: aquela caracteriza-se pela existência da subordinação jurídica. Para tanto, é necessário que o trabalhador esteja sujeito ao poder diretivo do empregador, o que significa que, além de receber orientações acerca do serviço a ser prestado, deverá também a ele se reportar, apresentando justificativas diante de faltas, por exemplo, e sofrer sanções disciplinares no caso de condutas irregulares. No caso, tais requisitos não foram demonstrados nos autos. A questão central deste caso envolve a análise da existência de relação de emprego entre o motorista e a empresa que disponibiliza o aplicativo para a solicitação de transporte por usuários. Em audiência, as partes fixaram os seguintes pontos incontroversos: "1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." (ID. e48dbd3). No caso do motorista de aplicativo, o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital. Igualmente, tem-se como presente o requisitos da onerosidade, pois o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, era efetuado pela reclamada. Isso, após esta reter preços dos clientes pelos serviços prestados. Quanto à subordinação, esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). Nesse enfoque, o reclamante prestava trabalho por intermédio da plataforma tecnológica e não para ela, porquanto ele, na condição de usuário-motorista de aplicativo, poderia livremente disponibilizar seu serviço de transporte para os usuários-clientes, quando bem quisesse, sem qualquer exigência de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, determinando sua rotina, seus horários de trabalho e locais em que desejasse atuar, bem como a quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tudo isso, sem qualquer submissão ao poder diretivo da plataforma. Dessa forma, ausente o elemento subordinação, torna-se irrelevante o fato de que a prestação de serviços era feita pelo autor, pessoa física, com identificação pormenorizada, por meio de cadastro que individualiza o prestador. Tais exigências revelam a pessoalidade, mas não demonstram a subordinação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Acresça-se que o fato de o autor fazer uso de veículo próprio, arcando com as despesas relativas a combustível e seguro, sendo remunerado por cada serviço realizado, em regra, não se coaduna com os traços característicos do vínculo de emprego. Este é o entendimento que prevalece nesta Turma Recursal, que por diversas vezes julgou a matéria relativa ao pretendido vínculo de emprego entre empresas de aplicativo e os motoristas que prestam seus serviços na atividade. Pontue-se que, embora não seja a exclusividade requisito do contrato de trabalho, a possibilidade de atuar de forma concomitante para outras empresas é sugestiva da típica relação de trabalho prestado com autonomia e independência. Não afasta tal conclusão o fato de a plataforma digital estabelecer algumas "regras de conduta" a serem cumpridas pelos motoristas. A plataforma atua como um elo de ligação para possibilitar o transporte de pessoas e produtos, cobrando por esta intermediação e, para atrair a clientela em potencial, deve garantir aos consumidores uma oferta padronizada para os serviços. Por esse motivo, faz uma definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, o que não configura ingerência da recorrida e sim um atrativo para impulsionar o número de consumidores e propiciar a realização das corridas. A reclamada proporciona critério e segurança ao fixar o valor a ser pago, ao mesmo tempo em que viabiliza ao trabalhador a análise prévia da vantagem ou não dos custos que deverá suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo ele, se for o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Cita-se, no mesmo sentido do entendimento aqui adotado, os seguintes julgados: 0010283-59.2023.5.03.0037 (ROPS), disponibilizado em 06/11/2023, de minha relatoria; 0010355-22.2022.5.03.0024 (ROPS), disponibilizado em 28/10/2022, relatado pela Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria F. Leão; 0010559-23.2022.5.03.0006 (ROPS), disponibilizado em 15/09/2022, relatado pelo Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010458-44.2022.5.03.0019 (ROPS), disponibilizado em 21/10/2022, relatado pelo Exmo. Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira. Destarte, ausente um dos pressupostos do vínculo de natureza empregatícia, impõe-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, não são devidos honorários advocatícios ao procurador do reclamante. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, ressalto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT no julgamento da ADI n. 5766, de 20/10/2021, nestes moldes: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". O voto do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão, foi no sentido de "declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". E, em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, reafirmou-se a inconstitucionalidade da expressão acima destacada, em "perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República". Assim, a redação do § 4º do art. 791-A da CLT passou a ter a mesma diretriz trazida pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com exceção dos prazos específicos de cada arcabouço legal (dois anos, CLT; cinco anos, CPC). Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, porém, a verba fixada deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir, como decidido na sentença. Nada a prover." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "Respeitosamente, fico vencido, ´pois daria provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o vínculo empregatício e devolver os autos a origem para apreciação das matérias correlatas: Diante das provas, entendo que estão presentes os requisitos da relação de emprego, pois é evidente a subordinação do motorista à plataforma reclamada, uma vez que o motorista trabalha sob o total controle pela empresa e plataforma, via do próprio aplicativo, requisito essencial para a prestação dos serviços; a empresa tem controle de todo o tempo trabalhado, a localização do veículo, o preço cobrado do cliente (que é alterado conforme oferta/procura) e o valor pago ao motorista; o motorista só pode atender usuários do sistema da plataforma, não pode escolher o passageiro que vai atender; do mesmo jeito, o usuário não pode escolher o motorista que irá atendê-lo, a plataforma é que indica o motorista; o motorista está sujeito a punições e até exclusão da plataforma; o motorista, e seu veículo, devem preencher os requisitos impostos pela plataforma; o motorista não é dono (ou locatário) dos "meios-de-produção" - ele detém apenas a ferramenta com que trabalha (carro e celular); quem detém os meios-de-produção é a empresa, que é a dona do programa, dos aplicativos, do algoritmo - isto tudo é a plataforma, a própria empresa; da mesma forma, o motorista/vendedor empregado de um laboratório, da fábrica de cerveja, da telefônica, etc, que usa o seu próprio veículo no trabalho e nunca se entendeu que tal trabalhador detivesse "os meios de produção", como é óbvio; o fato do motorista "poder desligar" o aplicativo, ou prestar serviços por meio de outra plataforma, não impede o reconhecimento do vínculo, tendo em vista o disposto no art. 452-A, da CLT, contrato de trabalho intermitente, pois presentes os mesmos requisitos. Inclusive, como está expresso no parágrafo 3º, deste artigo, o empregado pode até recusar a convocação do empregador, que isso não descaracteriza o contrato "intermitente"; quem utiliza o "serviço" não é cliente do motorista e sim da plataforma; é a ela que o usuário se dirige, faz o pagamento, fornece o endereço de onde está e para onde vai, e a plataforma aciona o motorista que está nela cadastrado; também deve ser considerado que, conforme previsão do art. 6º, da CLT, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentou oralmente: Dr. Felipe Maia Correia, pela recorrida/ reclamada UBER. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0010170-96.2015.4.01.3700

ID: 306806848

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-96.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010170-96.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010170-96.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA LOPES - MA2546 EXECUTADO: SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA, em face de EXECUTADO: SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO, na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na Súmula n. 314, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, considera-se como termo inicial do prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, a data da intimação da fazenda publica acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, o primeiro momento em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e seu respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, inclusive de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), não importa, para o início do prazo, o fato de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo, de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por prazo determinado a fim de realizar diligências ou de o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não ter expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF, importando tão somente para inauguração do prazo, ex lege, que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Nesta senda, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça inclusive entende ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo nos casos em que a exequente não permaneceu inerte, mas suas diligências não tiveram qualquer êxito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NFRUTÍFERAS A PROCURA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENUNCIADO N. 314 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012) Frise-se ainda que compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação. In casu , verifica-se o transcurso do quinquênio prescricional iniciado, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão, cujo marco inicial se deu em 30/11/2016, com a ciência da exequente acerca da citação frustrada, sem que tenha sido noticiada a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, vide sequência de eventos abaixo indicada: Citação frustrada ou não localização de bens. TERMO INICIAL (Intimação / ciência da exequente) TERMO INICIAL (automaticamente ao fim do prazo de 01 ano de suspensão) Causa suspensiva / interruptiva ÚLTIMA (art. 40, §3° , da LEF) Reinício do prazo prescricional em PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 09/03/2016 (id:1670860948 fls. 19) 30/05/2016id:1670860948 (fls. 21) 30/11/2017 Não há --- 30/05/2022 Isto posto, conforme assente entendimento jurisprudencial, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito exequendo, na forma do art. 40, §4°, da LEF. III - DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015. Sem custas. Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o dispostos no tema 1229 do STJ e artigo 921, §5º do CPC, aplicado de forma subsidiária. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSINATURA ELETRÔNICA CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Rogerio Igor Morales Nabosne x Jpar - Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 319959486

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-47.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE

Polo Passivo:

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA PAULO MESSIAS DE MORAIS FONTES 12608544690

Notificação

Advogados:

DAIANY MENDES LACERDA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GRANATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLIANE JUNIA MELO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-47.2023.5.03.0024 AUTOR: ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-47.2023.5.03.0024 AUTOR: ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE RÉU: PAULO MESSIAS DE MORAIS FONTES 12608544690 E OUTROS (1) REMETENTE: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA GOITACAZES, 1475, 10º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-050 DESTINATÁRIO: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Via Domicílio Eletrônico NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) para ciência do despacho proferido nos autos: "Convolo em penhora o bloqueio de Ids d645b69 ebefa1f e para garantia da execução. Dê-se ciência aos reclamados para fins do artigo 884 da CLT." A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070712590020400000221632111 Despacho Despacho 25070711440150800000221620853 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25070711430021100000221620716 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25062410042124600000220579549 Sisbajud / Sab - Protocolo Certidão 25060314454995400000219097171 Decisão Decisão 25053013115646100000218830301 Intimação Intimação 25051908445143300000217732115 Intimação Intimação 25051619505026600000217704536 Despacho Despacho 25051613531848100000217655732 Recibo Recibo 25051509221649200000217497450 Alvará Alvará 25051313234297400000217298894 Expedido alvará SIF (reclte) Certidão 25051214565987600000217191792 Intimação Intimação 25042814370175400000216137276 Despacho Despacho 25042810163748700000216095135 Manifestação Manifestação 25042515270102900000216025761 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25042408495030700000215858613 Intimação Intimação 25040420414717800000214714014 Despacho Despacho 25040311112498700000214535738 Certidão INFOJUD Certidão 25040309020714300000214518847 Ato ordinatório Certidão 25032809390098500000214039977 Renajud negativo Certidão 25032809375817600000214039813 Ato ordinatório Certidão 25032715002040100000213985852 Sisbajud / Sab - Protocolo Certidão 25020314052879100000209874102 Decisão Decisão 25013009533803600000209619955 Manifestação Manifestação 25012922004100200000209602786 Ato ordinatório Certidão 25012917354726200000209587889 Intimação Intimação 24121811001396100000208105024 Decisão Decisão 24121810541290400000208103867 Intimação Intimação 24120515124648200000207167761 Despacho Despacho 24120511081703100000207127863 Manifestação Manifestação 24120417315269400000207083659 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050313414857600000191416687 Intimação Intimação 24042309204856700000190644790 Despacho Despacho 24042309013567500000190642625 Manifestação Manifestação 24042217091115100000190611171 Petição audiência de conciliação Manifestação 24041917243831600000190497020 Intimação Intimação 24041117010254100000189867117 Despacho Despacho 24041112551941500000189825565 Despacho Despacho 24041109105334800000189796902 Manifestação acerca da impugnação Manifestação 24041013341871400000189718823 Certidão Certidão 24040912115112800000189598435 Intimação Intimação 24040219454946500000189142400 Despacho Despacho 24040210132536600000189053336 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24040119163863700000189026651 Intimação Intimação 24031912525356600000188222962 Despacho Despacho 24031912511670400000188222759 Cálculos retificados corretos Planilha de Cálculos 24031816444437300000188153760 Petição juntada de cálculos retificados 2 Manifestação 24031816442715900000188153702 Intimação Intimação 24031813361464500000188118799 Ato ordinatório Certidão 24031812214408800000188105811 Cálculos retificados após impugnação Planilha de Cálculos 24031519482365900000188050103 Petição juntada de cálculos retificados Manifestação 24031519481103500000188050077 Baixa na CTPS. Certidão 24031511115063500000187983314 Intimação Intimação 24030710595980100000187301912 Intimação Intimação 24030709550481000000187293275 Despacho Despacho 24030707383744900000187281841 Exclusão de Localiza do polo passivo Certidão 24030707463689400000187282094 Manifestação Manifestação 24030619204557400000187271446 Entrega CTPS pelo reclamante Certidão 24030512241104200000187087013 Parcela fevereiro 2022 Documento Diverso 24030116231028400000186887196 Parcela janeiro Documento Diverso 24030116231004100000186887194 Cálculos - dedução de valores recebidos Planilha de Cálculos 24030116230931900000186887189 Petição cumprimento do acordo e juntada de cálculos Manifestação 24030116223833900000186887063 Intimação Intimação 24030110415706600000186835941 Despacho Despacho 24030110104897700000186830734 Manifestação Manifestação 24022919193103100000186804388 RELATORIO_PROCESSO_00101704720235030024_CALCULO_1_DATA_27022024_HORA_172517 Documento Diverso 24022718571400200000186595717 Petição de juntada de calculo Manifestação 24022718565606500000186595707 Intimação Intimação 24021615115409700000185772728 Intimação Intimação 24021612433523500000185748967 Despacho Despacho 24021610533334500000185734767 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24021610483952500000185734043 Intimação Intimação 24012915161312000000184635360 Intimação Intimação 24012914595174200000184632247 Sentença Sentença 24012914511770600000184630513 Intimação Intimação 24012616264370800000184545462 Despacho Despacho 24012610185306500000184500328 PARCELA INERENTE A DEZEMBRO Documento Diverso 23121922085832200000183495197 PARCELA INERENTE A NOVEMBRO Documento Diverso 23121922085812000000183495196 PARCELA INERENTE A OUTUBRO Documento Diverso 23121922085783900000183495195 Manifestação Manifestação 23121922065393000000183495181 Intimação Intimação 23121510145637500000183212870 Intimação Intimação 23121509133859900000183207023 Despacho Despacho 23121509002220800000183205824 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121109342339300000182801215 Procuração Procuração 23121109342271900000182801214 Parcela outubro 2 Recibo 23121109341926700000182801207 Parcela outubro 1 Recibo 23121109341877400000182801206 ED Embargos de Declaração 23121109333220600000182801107 Intimação Intimação 23120408433910100000182366511 Intimação Intimação 23120113103083000000182297274 Sentença Sentença 23120111112359700000182279200 Intimação Intimação 23112811311219400000181984525 Despacho Despacho 23112811153518500000181981946 Intimação Intimação 23111708570150100000181274887 Despacho Despacho 23111609543553000000181188765 DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Manifestação 23111417301254700000181150022 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060713403801800000170679067 Carta de Preposição Carta de Preposição 23060713403777800000170679066 Manifestação Manifestação 23060713401828000000170679004 Ata da Audiência Ata da Audiência 23060710364019700000170656885 Ata da Audiência Ata da Audiência 23052210294384800000169457354 modelo substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23052209321089900000169450803 Carta de Preposição Carta de Preposição 23052209321064300000169450801 Manifestação Manifestação 23052209315237600000169450770 Carta de preposição Carta de Preposição 23051911270083200000169369237 rescisão Lava Jato Contrato 23051911262531100000169369195 contrato de prestação de serviços Lava Jato base 7 Contrato 23051911261169800000169369168 CNPJ Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23051911255957500000169369151 Defesa Contestação 23051911243966700000169368992 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Substabelecimento com Reserva de Poderes 23050511365018600000168405720 Procuração Pública Melo Campos Procuração 23050511364969200000168405718 34ª Alteração JPAR_05.05.2021_Consolidada Contrato Social 23050511364909400000168405717 Habilitação Solicitação de Habilitação 23050511315189600000168405057 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050216271562300000168155544 Mandado Mandado 23042710141001500000167901111 Intimação Intimação 23042617071327800000167865103 Despacho Despacho 23042614030594600000167825123 Chamamento do feito a ordem Manifestação 23042613212465800000167818893 Intimação Intimação 23042411305145100000167599003 Despacho Despacho 23042409280969600000167581739 Manifestação Manifestação 23042015194167100000167526849 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041721522869700000167288626 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041421225474800000167176625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041308160020200000167005029 modelo substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23032914374196500000166170297 1 modelo carta de preposição Carta de Preposição 23032914374158800000166170295 Manifestação Manifestação 23032914371703000000166170215 Mandado notificaçao audiencia Mandado 23032912341419000000166151131 Mandado notificaçao audiencia Mandado 23032912341404100000166151129 Ata da Audiência Ata da Audiência 23032910140126800000166134276 Contestação Contestação 23032817522417000000166103342 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032322382280500000165814895 Procuração JCM 2020 - juntar Procuração 23031311304645000000164964911 estatuto localiza rent a car 2017 Estatuto 23031311304570800000164964904 Habilitação Solicitação de Habilitação 23031311303388200000164964873 Notificação Notificação 23030807513474300000164657565 Notificação Notificação 23030807513459900000164657564 Notificação Notificação 23030807513445700000164657563 Intimação Intimação 23030807513430100000164657562 Certidão acesso sala virtual Certidão 23030713100046800000164587694 Comprovante de compra - aspirador Documento Diverso 23030617224572200000164530653 Conversas de whatsapp_compressed (1) Documento Diverso 23030617131900500000164528869 extratos - outubro e novembro Extrato Bancário 23030617131835500000164528867 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23030617131784200000164528866 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23030617131743500000164528865 Procuração Procuração 23030617131723700000164528864 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 23030617131691700000164528862 Petição Inicial Petição Inicial 23030617103812600000164528245 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. RAONE BARBOSA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 0010170-95.2025.8.26.0053

ID: 321175777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1019587-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Vitor Pereira Gois - Vistos. 1… Processo 0010170-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1019587-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Vitor Pereira Gois - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 58), homologo os cálculos apresentados (fls. 43) e atualizados para 04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.717,89, composto pelas seguintes parcelas: R$ 25.562,63 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 3.155,26 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Douglas Damaceno Torres Ferreira x Americanas S.A.

ID: 319287323

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-38.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉU: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f8790e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA aviou embargos de declaração em face da sentença de ID ec699cc, pelas razões apresentadas na peça de ID dee175b. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Prazo prescricional Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao prazo prescricional, tendo desconsiderado os termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, observo que o reclamante nada mencionou acerca da Lei nº 14.010/2020 em sua petição inicial ou mesmo na peça de impugnação à contestação. Desta feita, considerando que o processo trabalhista não admite a declaração de ofício da prescrição, na forma prevista no art. 332, §5º do CPC, o juízo de fato não considerou a suspensão de prazo supramencionada na fixação em sentença do marco prescricional. Não obstante, a jurisprudência deste Regional vem se consolidando no sentido da desnecessidade de pedido expresso da aplicação da Lei 14.010/2020. Isso porque, uma vez arguida a prescrição, deve o juízo considerar todas as normas pertinentes sobre o tema. Confira-se: “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PREVISTA NA LEI 14.010/2020. DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA INICIAL. A prescrição é matéria de defesa e, como tal, não se exige sua abordagem na petição inicial, até porque, o interesse do autor é silenciar-se a respeito, em face de consagrado entendimento, no ramo trabalhista, de que não se pronuncia a prescrição de ofício. Por outro lado, uma vez arguida pela parte interessada, a prescrição será examinada pelo magistrado, que está autorizado a aplicar as normas vigentes do ordenamento jurídico que regem a matéria, independentemente da indicação dos fundamentos legais pelas partes”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010760-93.2024.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DOS PRAZOS – LEI 14010/2020. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, o que deve ser observado também na seara trabalhista, independentemente de pedido expresso da parte nesse sentido, por se tratar de norma de ordem pública”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-53.2024.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 20/05/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI N. 14.010/20. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/20 é matéria passível de ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. Logo, a ausência de pedido na inicial não impede a apreciação da matéria em sede de recurso ordinário”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-45.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Isso posto, acolho os embargos de declaração interpostos neste ponto para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Compensação das horas extras - art. 59, §6º da CLT Insurge-se o embargante contra a decisão no tocante ao deferimento da compensação de horas extras realizadas no mesmo mês, nos moldes do art. 59, §6º da CLT, ao fundamento de que tal dispositivo entrou em vigor quando já vigente o contrato de trabalho. Sem razão. O Juízo apresentou, de forma fundamentada, o seu entendimento quanto às matérias contra as quais se insurge o embargante. No caso dos autos, o que pretende o autor é rediscutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (erro in judicando), o instrumento processual próprio não são os embargos de declaração, cabíveis em hipóteses estritas. Outrossim, esclareço que se deve prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. Assim, por não haver omissão a ser sanada, mostram-se improcedentes os embargos de declaração em exame no particular. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do decisum. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

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Douglas Damaceno Torres Ferreira x Americanas S.A.

ID: 319287345

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-38.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉU: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f8790e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA aviou embargos de declaração em face da sentença de ID ec699cc, pelas razões apresentadas na peça de ID dee175b. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Prazo prescricional Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao prazo prescricional, tendo desconsiderado os termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, observo que o reclamante nada mencionou acerca da Lei nº 14.010/2020 em sua petição inicial ou mesmo na peça de impugnação à contestação. Desta feita, considerando que o processo trabalhista não admite a declaração de ofício da prescrição, na forma prevista no art. 332, §5º do CPC, o juízo de fato não considerou a suspensão de prazo supramencionada na fixação em sentença do marco prescricional. Não obstante, a jurisprudência deste Regional vem se consolidando no sentido da desnecessidade de pedido expresso da aplicação da Lei 14.010/2020. Isso porque, uma vez arguida a prescrição, deve o juízo considerar todas as normas pertinentes sobre o tema. Confira-se: “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PREVISTA NA LEI 14.010/2020. DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA INICIAL. A prescrição é matéria de defesa e, como tal, não se exige sua abordagem na petição inicial, até porque, o interesse do autor é silenciar-se a respeito, em face de consagrado entendimento, no ramo trabalhista, de que não se pronuncia a prescrição de ofício. Por outro lado, uma vez arguida pela parte interessada, a prescrição será examinada pelo magistrado, que está autorizado a aplicar as normas vigentes do ordenamento jurídico que regem a matéria, independentemente da indicação dos fundamentos legais pelas partes”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010760-93.2024.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DOS PRAZOS – LEI 14010/2020. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, o que deve ser observado também na seara trabalhista, independentemente de pedido expresso da parte nesse sentido, por se tratar de norma de ordem pública”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-53.2024.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 20/05/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI N. 14.010/20. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/20 é matéria passível de ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. Logo, a ausência de pedido na inicial não impede a apreciação da matéria em sede de recurso ordinário”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-45.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Isso posto, acolho os embargos de declaração interpostos neste ponto para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Compensação das horas extras - art. 59, §6º da CLT Insurge-se o embargante contra a decisão no tocante ao deferimento da compensação de horas extras realizadas no mesmo mês, nos moldes do art. 59, §6º da CLT, ao fundamento de que tal dispositivo entrou em vigor quando já vigente o contrato de trabalho. Sem razão. O Juízo apresentou, de forma fundamentada, o seu entendimento quanto às matérias contra as quais se insurge o embargante. No caso dos autos, o que pretende o autor é rediscutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (erro in judicando), o instrumento processual próprio não são os embargos de declaração, cabíveis em hipóteses estritas. Outrossim, esclareço que se deve prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. Assim, por não haver omissão a ser sanada, mostram-se improcedentes os embargos de declaração em exame no particular. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do decisum. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A.

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Mariana Cristina Carriel Ganem e outros x Restaurante, Bar E Lanchonete De Brotas Ltda

ID: 258403843

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-77.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM ROBERTO VAZ PIESCO

Polo Passivo:

RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d4911 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, reclamado permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade. Por abrangidos os títulos sentenciais, homologo os cálculos do reclamante Id 46ca433, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em 01/04/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 121.827,70 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 2.443,50 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI - R$12.238,37 HONORÁRIOS PERITO ROBERTO VAZ PIESCO - R$ 2.750,00 Os valores acima deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica pelo autor, Id 87a50ab. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELO EXEQUENTE, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. O pagamento ao perito deverá ser efetuado diretamente ao expert ROBERTO VAZ PIESCO CPF 083.986.088-97, mediante depósito na Caixa Econômica Federal - agencia 3109 - c/c 596448642-4. Os recolhimentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5o do CDC, combinado com os artigos 9o da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes (desconsideração direta) e das empresas em nome do(s) sócios(s) (desconsideração inversa), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, assim como eventuais outras pessoas físicas/jurídicas com relacionamento societário indireto (desconsideração indireta). Ressalto que para os fins trabalhistas, o empregador é meramente a atividade exercida, sendo irrelevante a natureza jurídica que o reveste. Qualquer alteração na natureza jurídica do empregador é inoponível ao empregado ativo (art. 448 da CLT) ou ao ex-empregado (art. 10 da CLT), sendo que os incidentes no processo no trabalho são resolvidos por despachos e decisões interlocutórias, sendo desnecessário fazer autuação em apartado ou sobrestar o andamento do feito para qualquer solenidade no processo do trabalho e o contraditório diferido é uma das singularidades do processo do trabalho, o que se aplica também para eventual direito de defesa de sócios. Ademais, há possibilidade de produção de provas em sede de execução (art. 884, §§ 1º e 2º da CLT), se isso for necessário. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR no 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR no 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária (penhora dos direitos fiduciários) ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1o, §4o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT, Serasa e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Friso que a inclusão dos executados nesse momento processual é medida preventiva, evitando que terceiros de boa-fé venham a adquirir bens passíveis de declaração de fraude à execução, assim como traz efetividade a presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. JAU/SP, 15 de abril de 2025. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular SR Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

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Mariana Cristina Carriel Ganem e outros x Restaurante, Bar E Lanchonete De Brotas Ltda

ID: 258403848

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-77.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM ROBERTO VAZ PIESCO

Polo Passivo:

RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d4911 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, reclamado permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade. Por abrangidos os títulos sentenciais, homologo os cálculos do reclamante Id 46ca433, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em 01/04/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 121.827,70 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 2.443,50 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI - R$12.238,37 HONORÁRIOS PERITO ROBERTO VAZ PIESCO - R$ 2.750,00 Os valores acima deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica pelo autor, Id 87a50ab. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELO EXEQUENTE, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. O pagamento ao perito deverá ser efetuado diretamente ao expert ROBERTO VAZ PIESCO CPF 083.986.088-97, mediante depósito na Caixa Econômica Federal - agencia 3109 - c/c 596448642-4. Os recolhimentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5o do CDC, combinado com os artigos 9o da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes (desconsideração direta) e das empresas em nome do(s) sócios(s) (desconsideração inversa), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, assim como eventuais outras pessoas físicas/jurídicas com relacionamento societário indireto (desconsideração indireta). Ressalto que para os fins trabalhistas, o empregador é meramente a atividade exercida, sendo irrelevante a natureza jurídica que o reveste. Qualquer alteração na natureza jurídica do empregador é inoponível ao empregado ativo (art. 448 da CLT) ou ao ex-empregado (art. 10 da CLT), sendo que os incidentes no processo no trabalho são resolvidos por despachos e decisões interlocutórias, sendo desnecessário fazer autuação em apartado ou sobrestar o andamento do feito para qualquer solenidade no processo do trabalho e o contraditório diferido é uma das singularidades do processo do trabalho, o que se aplica também para eventual direito de defesa de sócios. Ademais, há possibilidade de produção de provas em sede de execução (art. 884, §§ 1º e 2º da CLT), se isso for necessário. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR no 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR no 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária (penhora dos direitos fiduciários) ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1o, §4o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT, Serasa e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Friso que a inclusão dos executados nesse momento processual é medida preventiva, evitando que terceiros de boa-fé venham a adquirir bens passíveis de declaração de fraude à execução, assim como traz efetividade a presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. JAU/SP, 15 de abril de 2025. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular SR Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM

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