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Arnaldo Soares Da Cunha Filho e outros x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 326955210

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO JULIA VITORIA ALAINE FARIA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

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DANIELE CRISTINE DA SILVA

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LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e139251 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 21/10/2025, às 12h00. Faculta-se às partes e advogados participarem da sessão por meio virtual, através de videoconferência, nos termos do disposto no art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e art. 764 da CLT. No caso da opção pela sessão virtual, deverão ser observadas as seguintes regras: (I) A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma ZOOM MEETING. Link de acesso à audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guaxupe ID da audiência: 8153434982 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE, TABLET ou DESKTOP. O manual para utilização da referida plataforma está disponível no endereço eletrônico www.trt3.jus.br . IMPORTANTE: as partes e seus advogados poderão acompanhar o andamento da pauta EM TEMPO REAL, pelo aplicativo JTe, cuja instalação no aparelho celular poderá ser obtida no Google Play (Android) ou App Store (iOS), onde serão informadas as opções “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Dúvidas na utilização do aplicativo: (31) 3228-7151/3228-7152/3228-7155 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br . (II) Eventual depoimento pessoal das partes poderá ocorrer nos escritórios de seus patronos ou no ambiente da empresa reclamada, em se tratando de preposto, desde que em local isolado. (III) As testemunhas que tiverem condições técnicas para participar da audiência por teleconferência poderão fazê-lo, contanto que acessem o link de acesso ao ato processual por meios próprios. Neste caso, a fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante as oitivas, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, ser ouvidas em ambiente diverso daquele em que se encontrar a parte e/ou seu procurador, ou seja, não poderá ser no escritório do advogado que represente quem as indicou. Pela mesma razão, não será admitido o depoimento de testemunha na residência da parte que a indicou ou no ambiente da empresa reclamada, salvo convenção das partes em sentido contrário. (IV) A parte e o advogado serão responsáveis pelo acesso ao seu provedor de internet, configuração do computador e/ou equipamento que for utilizado na sessão e manutenção da qualidade da conexão, do áudio e vídeo necessários à realização do ato, o mesmo se aplicando à testemunha convidada pela parte e que optar por participar da sessão por teleconferência. (V) Caberá ao advogado da parte informar a seu cliente e à testemunha por ele convidada do dia e horário, bem como sobre o link de acesso à audiência de instrução designada, nos termos do art. 825 da CLT. Faculta-se às partes e testemunhas, se desejarem participar da sessão de forma presencial ou no caso de não possuírem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, comparecerem à sede da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG. Neste caso, deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto. Em qualquer situação, a ausência injustificada de partes e testemunhas, na audiência de instrução, implicará nas penas de confissão e preclusão, respectivamente. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem para depor, sob pena da confissão ficta, trazendo testemunhas, sob pena de preclusão. GUAXUPE/MG, 15 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

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Angelica De Almeida Reis e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261733309

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-67.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ALMEIDA REIS SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f2d0b proferido nos autos. Vistos. Em virtude de remanejamento da pauta, intimem-se as partes para ciência de que a audiência de instrução fica redesignada para o dia 15/05/2025 às 14:00 horas e será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, por videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link abaixo ou através do ID da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh6 ID da reunião: 9768900201 As partes devem comparecer na sala virtual sob as penas do art. 844 da CLT, mantidas as cominações da ata anterior de Id cc12c75 quanto às testemunhas. As partes e/ou testemunhas que não dispõem de condições de acesso à internet deverão comparecer na Sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Rua Goitacazes, n. 1475, 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte), para serem ouvidas por videoconferência, na presença de um servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz, que participará da audiência, assim como os advogados, exclusivamente de forma telepresencial. As partes ficam desde já advertidas de que, não comparecendo no dia e horário acima designados, as partes e/ou testemunhas passarão a ser ouvidas exclusivamente de forma telepresencial e de que a audiência não será adiada em razão de eventual falha de conexão de partes/testemunhas, assumindo a parte o risco daí advindo. As demais partes e testemunhas que não se enquadrarem na hipótese acima, bem como os advogados, na data e horário acima designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, deverão acessar o referido link. Na data e horário designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, as partes e os advogados e, se for o caso, as testemunhas, que serão trazidas pelas partes, deverão acessar a sala virtual através do link ou ID da reunião acima informados. 1) Pedimos aos ilustres advogados a observância dos termos da Resolução nº 465 do CNJ, de 22.06.2022, principalmente quanto ao uso de vestimenta adequada dos participantes e correta identificação do NOME ao ingressar na sala virtual de audiências. 2) É obrigatória a presença das PARTES E DAS TESTEMUNHAS na audiência, para prestarem depoimento. Testemunhas em local isolado, em aparelho próprio, sendo VEDADA a participação no mesmo local em que esteja o(a) advogado(a) de qualquer das partes, partes ou qualquer outra pessoa, inclusive no estabelecimento da empresa, ainda que em sala separada, ficando prejudicada a PROVA ORAL em caso de não observância. 3) Para ingressar na sala virtual pelo CELULAR, será necessário instalar o aplicativo Zoom previamente. ANTES de ingressar na sala, RENOMEIE-SE no campo próprio do Zoom, se identificando corretamente pelo NOME e se possível, se participa como advogado, parte, testemunha ou preposto. 4) Eventuais dificuldades de acesso não serão presumidas, sendo que requerimentos relacionados a essa questão ou qualquer outra alegação relativa ao fato de a audiência ser virtual serão apreciados em audiência. O juízo solicita às partes, aos(às) seus(suas) procuradores(as) e às testemunhas, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 6º do CPC, que envidem esforços para o bom andamento dos trabalhos. Expeça-se novo mandado para intimação da testemunha convidada, Sra. Angélica de Almeida Reis, nos mesmos moldes do daquele de Id 2f49414. Intimem-se partes e procuradores para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES

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Angelica De Almeida Reis e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261733310

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-67.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ALMEIDA REIS SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-67.2024.5.03.0006 : SAMEA FIGUEIREDO MAGALHAES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f2d0b proferido nos autos. Vistos. Em virtude de remanejamento da pauta, intimem-se as partes para ciência de que a audiência de instrução fica redesignada para o dia 15/05/2025 às 14:00 horas e será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, por videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link abaixo ou através do ID da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh6 ID da reunião: 9768900201 As partes devem comparecer na sala virtual sob as penas do art. 844 da CLT, mantidas as cominações da ata anterior de Id cc12c75 quanto às testemunhas. As partes e/ou testemunhas que não dispõem de condições de acesso à internet deverão comparecer na Sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Rua Goitacazes, n. 1475, 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte), para serem ouvidas por videoconferência, na presença de um servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz, que participará da audiência, assim como os advogados, exclusivamente de forma telepresencial. As partes ficam desde já advertidas de que, não comparecendo no dia e horário acima designados, as partes e/ou testemunhas passarão a ser ouvidas exclusivamente de forma telepresencial e de que a audiência não será adiada em razão de eventual falha de conexão de partes/testemunhas, assumindo a parte o risco daí advindo. As demais partes e testemunhas que não se enquadrarem na hipótese acima, bem como os advogados, na data e horário acima designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, deverão acessar o referido link. Na data e horário designados, utilizando-se de computador, notebook, smartphone ou outro equipamento que possua webcam e microfone, as partes e os advogados e, se for o caso, as testemunhas, que serão trazidas pelas partes, deverão acessar a sala virtual através do link ou ID da reunião acima informados. 1) Pedimos aos ilustres advogados a observância dos termos da Resolução nº 465 do CNJ, de 22.06.2022, principalmente quanto ao uso de vestimenta adequada dos participantes e correta identificação do NOME ao ingressar na sala virtual de audiências. 2) É obrigatória a presença das PARTES E DAS TESTEMUNHAS na audiência, para prestarem depoimento. Testemunhas em local isolado, em aparelho próprio, sendo VEDADA a participação no mesmo local em que esteja o(a) advogado(a) de qualquer das partes, partes ou qualquer outra pessoa, inclusive no estabelecimento da empresa, ainda que em sala separada, ficando prejudicada a PROVA ORAL em caso de não observância. 3) Para ingressar na sala virtual pelo CELULAR, será necessário instalar o aplicativo Zoom previamente. ANTES de ingressar na sala, RENOMEIE-SE no campo próprio do Zoom, se identificando corretamente pelo NOME e se possível, se participa como advogado, parte, testemunha ou preposto. 4) Eventuais dificuldades de acesso não serão presumidas, sendo que requerimentos relacionados a essa questão ou qualquer outra alegação relativa ao fato de a audiência ser virtual serão apreciados em audiência. O juízo solicita às partes, aos(às) seus(suas) procuradores(as) e às testemunhas, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 6º do CPC, que envidem esforços para o bom andamento dos trabalhos. Expeça-se novo mandado para intimação da testemunha convidada, Sra. Angélica de Almeida Reis, nos mesmos moldes do daquele de Id 2f49414. Intimem-se partes e procuradores para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Almiliana De Carvalho Melo x Banco Invest Fomento Ltda e outros

ID: 258389352

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-25.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMILIANA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

BANCO INVEST FOMENTO LTDA ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

JOAO ANTONIO REBOUCAS JORGE

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LETICIA REZENDE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, Juíza da E. 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, ficam INTIMADAS as suscitadas BANCO INVEST FOMENTO LTDA - CNPJ: 30.130.022/0001-37 e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 32.042.551/0001-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da sentença de ID. 2ee78ce proferida nos autos, cujo inteiro teor consta a seguir: "DECISÃO EM IDPJ. Vistos os autos. Embora regularmente citados, os suscitados BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não apresentaram defesa ao IDPJ. Assim, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela parte suscitante, considerando que restou comprovada a ausência de bens da parte executada e tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa com a instauração do presente incidente (art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido e determino o prosseguimento da execução em face dos suscitados acima indicados. Intimem-se os suscitados via edital e aguarde-se pelo prazo de 08 (oito) dias. Independentemente de nova intimação, deverá a parte suscitada efetuar o pagamento do débito apurado, no importe de R$9.132,21, no prazo de 02 (dois) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de penhora e sem prejuízo de atualizações futuras. Transcorrendo in albis o prazo para pagamento, proceda-se à pesquisa sequencial dos convênios em face BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme previsto na Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020, a saber: 1) SISBAJUD, com reiteração automática por 60 (sessenta) dias; 2) Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp; 3) RENAJUD/DETRANET; 4) INFOJUD (IRPF, ITR e DOI); 5) CNIB; 6) Conectividade/CEF; 7) Convênio de acesso aos saldos e extratos junto à CEF; 9) Inclusão no BNDT. Ultimadas as providências acima listadas e havendo requerimento expresso em relação aos convênios CCS, SERASAJUD, CENSEC e CRC-JUD, bem como ao pedido de realização de audiência de tentativa de conciliação (CEJUSC), providencie a Secretaria sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Enquanto não concluída a pesquisa dos convênios supracitados, não serão apreciados outros requerimentos de iniciativa da parte credora (v.g. liberação de crédito parcial obtido no SISBAJUD; desconsideração inversa; etc). Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. ÉDISON VACCARI. Juiz Titular de Vara do Trabalho". O inteiro teor do processo poderá ser acessado pelo site (http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). GOIANIA/GO, 17 de abril de 2025. FERNANDA MARIA DO COUTO JACOME Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INVEST FOMENTO LTDA

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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 259711824

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b8f06 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 259711873

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b8f06 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA

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Carlos Eduardo Peres e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 258825349

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PERES UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA PESSOA DE AVILA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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RENE ANDRADE GUERRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e28745a proferida nos autos. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO União Federal impugna (id 37eec73) a sentença de liquidação alegando, em síntese, incorreção nos cálculos de liquidação em relação a atualização monetária das contribuições previdenciárias, bem como incidência de juros e multa sobre tal parcela. Intimada, a executada não se manifestou. Esclarecimentos periciais contábeis ao id 2be6c15. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, tem razão a impugnante. As partes firmaram acordo ao id 48011a6, após sentença, de maneira que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo devem observar as parcelas de natureza salarial definidas em sentença, não cabendo, no caso em análise, livre pactuação quanto ao tema. A apuração das contribuições previdenciárias deve observar a legislação previdenciária vigente, com a apuração de atualização monetária, para as contribuições anteriores a 15.03.2009 e, para aquelas subsequentes, a atualização monetária pela taxa SELIC, com a apuração dos juros de mora. Quanto ao fato gerador, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, Decreto 3.048/1999). Tal entendimento está consolidado pela jurisprudência deste E. TRT-3 e pelo C. TST: Súmula nº 368 do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Súmula nº 45 do TRT-3 O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Logo, de fato as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas, devendo ser retificadas. Procede a impugnação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE para determinar a retificação dos cálculos homologados quanto às contribuições previdenciárias, observados os termos dos fundamentos, que integram o presente dispositivo. Custas processuais, pela executada, no importe de R$55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Dê-se ciência do presente julgamento à UNIÃO FEDERAL (PGF). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PESSOA DE AVILA

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Carlos Eduardo Peres e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 258825364

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PERES UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA PESSOA DE AVILA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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RENE ANDRADE GUERRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e28745a proferida nos autos. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO União Federal impugna (id 37eec73) a sentença de liquidação alegando, em síntese, incorreção nos cálculos de liquidação em relação a atualização monetária das contribuições previdenciárias, bem como incidência de juros e multa sobre tal parcela. Intimada, a executada não se manifestou. Esclarecimentos periciais contábeis ao id 2be6c15. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, tem razão a impugnante. As partes firmaram acordo ao id 48011a6, após sentença, de maneira que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo devem observar as parcelas de natureza salarial definidas em sentença, não cabendo, no caso em análise, livre pactuação quanto ao tema. A apuração das contribuições previdenciárias deve observar a legislação previdenciária vigente, com a apuração de atualização monetária, para as contribuições anteriores a 15.03.2009 e, para aquelas subsequentes, a atualização monetária pela taxa SELIC, com a apuração dos juros de mora. Quanto ao fato gerador, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, Decreto 3.048/1999). Tal entendimento está consolidado pela jurisprudência deste E. TRT-3 e pelo C. TST: Súmula nº 368 do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Súmula nº 45 do TRT-3 O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Logo, de fato as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas, devendo ser retificadas. Procede a impugnação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE para determinar a retificação dos cálculos homologados quanto às contribuições previdenciárias, observados os termos dos fundamentos, que integram o presente dispositivo. Custas processuais, pela executada, no importe de R$55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Dê-se ciência do presente julgamento à UNIÃO FEDERAL (PGF). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0010170-34.2025.4.05.8001

ID: 330563916

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-34.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010170-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010170-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE - AL6513 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Robson Petruci Furtado x Claudia Aparecida Safra

ID: 295152387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014993-53.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PETRUCI FURTADO

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA SAFRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARDASSI

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OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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JONATHAN GIOVANNI ARANTES DUARTE CHAVES

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FERNANDO GUILHERME DE AGUIAR TINASI

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BÁRBARA RICARDO CARDASSI

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Processo 1014993-53.2022.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Robson Petruci Furtado - Claudia Aparecida Safra - Trata-se de queixa-crime versando sobre os crimes de calúnia (a… Processo 1014993-53.2022.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Robson Petruci Furtado - Claudia Aparecida Safra - Trata-se de queixa-crime versando sobre os crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), e injúria (art. 140 do Código Penal), figurando como querelante ROBSON PETRUCI FURTADO e como querelada CLAUDIA APARECIDA SAFRA, todos qualificados nos autos. Segundo consta da inicial e do aditamento, a querelada teria imputado falsamente ao querelante a prática de diversos crimes, inclusive de violência doméstica, por meio de boletins de ocorrência e declarações perante a autoridade policial, com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida, notadamente a posse exclusiva de imóvel comum do ex-casal. Alega ainda que tais acusações foram posteriormente retratadas pela própria querelada, o que evidenciaria a falsidade das imputações. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao recebimento da inicial às fls. 270. É o relatório. Fundamento e decido. Melhor analisando os autos, com relação ao delito de injúria, ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, constata-se a ausência de indícios mínimos necessários que possam indicar a viabilidade de instauração de um processo criminal em face da querelada. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, tanto a ação penal privada quanto a pública devem ser embasadas em provas mínimas de materialidade e autoria, sendo insuficiente a mera existência de uma queixa formalmente perfeita. In casu, não há informações de qualquer investigação, tampouco foram ouvidas a querelada ou testemunhas, o que seria essencial para apurar a autoria e as circunstâncias das supostas ofensas. Tal procedimento deveria ter sido instaurado a pedido da parte interessada perante a autoridade policial. Embora seja possível oferecer a queixa-crime sem a necessidade de inquérito policial, é essencial que a peça acusatória esteja embasada em um conjunto probatório mínimo capaz de indicar a ocorrência do crime e fornecer indícios mínimos de autoria, o que não ocorre no presente caso. Nos autos, com relação a esta querelada, consta apenas a versão apresentada na inicial, desacompanhada de qualquer comprovação. Assim, a queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, contendo indício mínimo da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. As alegações não estão amparadas por outro tipo de prova idônea para corroborar a imputação nela contida, o que reforça a ausência de substrato probatório mínimo para embasar o início do processo. Nesse sentido: Crime contra a honra - Queixa-crime - Falta de justa causa para a persecução penal - Ocorrência - Vítima que instrui a peça acusatória apenas com sua declaração de que foi ofendida, estampada em simples boletim de ocorrência - Inadmissibilidade - Exigibilidade de um mínimo de prova, ainda que indiciária, que justifique a instauração do procedimento acusatório - Juiz que, antes de exercer o juízo de admissibilidade da acusação, não tem o dever de ouvir testemunhas ou determinar a apresentação de provas complementares (TJSP - RT 824/567) Cabe a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos narrados, pois apenas as alegações contidas na queixa crime e o conteúdo do boletim de ocorrência registrado pelo querelante são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa. (TJ-SP - RSE: 0006402-56.2007.8.26.0001) A queixa-crime precisa vir acompanhada de elementos de informação suficientes, seja um inquérito policial, seja um termo circunstanciado ou outras peças, não sendo possível seu recebimento ou processamento apenas com a juntada de um boletim de ocorrência. (TJ-SP - APR: 1016706-88.2021.8.26.0007) Para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. (José Frederico Marques, Tratado de Direito Processual Penal, vol. 2, p. 74) Cabe ressaltar que: A justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado. (Afrânio Silva Jardim, Direito Processual Penal - Estudos e Pareceres, p. 70) Diante do exposto, rejeito a queixa-crime quanto ao crime de injúria, com fundamento no art. 395, II e III, do Código de Processo Penal. Quanto ao crime de calúnia, melhor analisando os fatos narrados, constata-se que a conduta descrita pelo querelante consistente na imputação falsa de crimes perante a autoridade policial, com instauração de inquérito policial e pedido de medidas protetivas guarda maior compatibilidade com o tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal, que trata da denunciação caluniosa. Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: No caso concreto, há notícia nos autos da instauração do Inquérito Policial nº 2290105, bem como da formulação de pedido de medidas cautelares pela querelada, as quais foram indeferidas conforme decisão de fls. 344. Tais elementos indicam, em tese, a prática do crime de denunciação caluniosa, cuja apuração é de competência do Foro Criminal Central. Assim, determino a remessa dos autos ao Foro Criminal Central, competente ratione materiae para apreciação da possível prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal. Anote-se. P.I.C. - ADV: SIDNEY CARDASSI (OAB 363840/SP), JONATHAN GIOVANNI ARANTES DUARTE CHAVES (OAB 449110/SP), BÁRBARA RICARDO CARDASSI (OAB 456295/SP), OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB 59803/SP), FERNANDO GUILHERME DE AGUIAR TINASI (OAB 98374/SP)

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