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Ana Paula Nascimento De Souza e outros x Industria De Calcados Couro Forte Tanabi Ltda - Me

ID: 320679581

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-30.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CALCADOS COURO FORTE TANABI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILIAN JESUS MARQUES

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DIEGO CARMONA PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010183-30.2024.5.15.0104 AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010183-30.2024.5.15.0104 AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: INDUSTRIA DE CALCADOS COURO FORTE TANABI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2bbeda proferido nos autos. DESPACHO OBRIGAÇÕES DE FAZER Anotar a CTPS da reclamante, com os dados de admissão em 15/01/2020;Comprovar o depósito do FGTS (8%). I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA

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Mineracao Usiminas S.A. x Marcelo Soares Felicio e outros

ID: 262556559

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-63.2022.5.03.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

MARCELO SOARES FELICIO NORTE SUL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010183-63.2022.5.03.0062 : MINERACAO USIMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010183-63.2022.5.03.0062 : MINERACAO USIMINAS S.A. : MARCELO SOARES FELICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce4e64 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 2736cab; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 424ced8). Regular a representação processual (Id 1963018). O juízo está garantido (Id b314a4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO USIMINAS S.A.

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Mineracao Usiminas S.A. x Marcelo Soares Felicio e outros

ID: 262556565

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-63.2022.5.03.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

MARCELO SOARES FELICIO NORTE SUL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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EDSON FERNANDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010183-63.2022.5.03.0062 : MINERACAO USIMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010183-63.2022.5.03.0062 : MINERACAO USIMINAS S.A. : MARCELO SOARES FELICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce4e64 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO USIMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 2736cab; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 424ced8). Regular a representação processual (Id 1963018). O juízo está garantido (Id b314a4a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORTE SUL TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCELO SOARES FELICIO

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Gleidson Wilames Ferreira De Castro x Valtec Instalacao Industrial Limitada

ID: 261007902

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-71.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSIKA BRAGA VIEIRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010183-71.2025.5.03.0187 : GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO : VALTEC INSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010183-71.2025.5.03.0187 : GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO : VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36767a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além das funções de montador e, posteriormente, encarregado de andaimes, para as quais foi contratada, cumulava, também, o exercício das tarefas de lançamento de cabeamento elétrico, instalação e fixação de leitos e eletrocalhas, amarração de fios e interligação de circuitos. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. A prova testemunhal confirmou a atuação obreira no auxílio da parte elétrica das obras. Nesse sentido, a testemunha Cícero Wanderson Soares Medeiros afirmou que o autor, ocasionalmente, auxiliava na puxada de cabos. Esclareceu, ainda, que o trajeto desses cabos era extenso e que, diante da insuficiência de pessoal na equipe da elétrica, outras equipes, inclusive a de andaimes, eram convocadas para colaborar. Entendo, porém, que a atuação do autor nessas atividades auxiliares encontra-se inserida no contexto da rotina operacional das frentes de obra, não se tratando, assim, de tarefa incompatível com os cargos ocupados no decorrer do contrato, ambos relacionados à montagem de andaimes. Tais atribuições, portanto, estavam diretamente relacionadas ao regular desenvolvimento dos serviços no canteiro de obras em que o autor se ativava, integrando as demandas inerentes à dinâmica do ambiente laboral. Os vídeos apresentados pela parte autora (links às fls. 47/56) reforçam a conclusão de que as atividades questionadas estavam inseridas no escopo da rotina da função e do contexto da obra, não caracterizando, portanto, acúmulo indevido de função. Ainda, conforme o depoimento da testemunha ouvida, é possível concluir que tais atividades eram desempenhadas desde o início da relação de emprego, uma vez que esta afirmou que, durante todo o período em que laborou com o autor, este realizava as referidas tarefas. Desta forma, não há que se cogitar de alteração contratual superveniente. Não restou provado, portanto, que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. ASSÉDIO MORAL A parte autora alegou ter sofrido assédio moral, sustentando que o coordenador da elétrica, Sr. Edilson, conhecido pela alcunha de “Grilo”, frequentemente tratava os colaboradores com desrespeito e menosprezo. Segundo a narrativa inicial, eram comuns as cobranças excessivas e exposições constrangedoras em público, gerando um ambiente laboral hostil e insalubre. Aduziu, ainda, que o acúmulo indevido de funções configuraria rebaixamento funcional. Isso porque, mesmo após ter sido promovido ao cargo de encarregado de andaimes, posição de supervisão, desempenhou atividades operacionais incompatíveis com a nova função, o que violaria os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, no contexto laboral. Por outro lado, a reclamada negou a alegação exordial. Tratando-se, portanto, de fato constitutivo de seu direito, tem-se que cabia à parte demandante a comprovação, nos autos, da sua tese, ex vi do disposto no art. 818, I, da CLT. O assédio moral é conceituado como “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades”, causando “danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho” (Cartilha de Prevenção do Assédio Moral do TST). A Convenção nº 190 da OIT estabelece que “o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero”. Convém destacar que é dever das empresas prevenir a ocorrência de assédio no ambiente de trabalho, o que decorre do direito fundamental de redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição da República) e do dever patronal de manter um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e sadio (art. 200, VIII c/c 225, CF/88; art. 157, CLT), inclusive no aspecto da saúde mental e psicológica dos empregados (Convenção 155 da OIT, que é uma das suas core obligations). O reclamante, todavia, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse contexto, observo que, embora o depoimento pessoal do autor tenha relatado episódios de suposto desrespeito por parte do coordenador Edilson (Grilo), tais alegações não foram corroboradas pela prova testemunhal. A testemunha Cícero Wanderson Soares Medeiros afirmou, expressamente, que nunca presenciou nenhuma interação entre o referido coordenador e o autor, por atuar em setor diverso. Ademais, a menção genérica à suposta arrogância dos gestores, feita pela mesma testemunha, revela-se insuficiente para comprovar os fatos narrados na exordial, por sua fragilidade. Ressalto, ainda, que, dentre os vídeos anexados como provas, apenas um retrata uma interação com o coordenador Edilson (f. 47), feita por meio de aplicativo WhatsApp, na qual ele realiza uma cobrança referente ao desempenho dos serviços, no sentido de que os empregados estariam despendendo mais tempo gravando vídeos do que trabalhando. Entendo que tal cobrança, por si só, porém, não configura assédio moral, uma vez que esta é compatível com as atribuições inerentes ao cargo por ele ocupado, não caracterizando excessos ou abusos no trato com o autor. Não bastasse, inexiste comprovação de que o autor tenha sido, especificamente, o destinatário de tais dizeres. Assim sendo, tendo em vista a ausência de provas de assédio moral, não há que se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente, nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário superior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, mas juntou a declaração de hipossuficiência de f. 19, a qual goza de presunção de veracidade, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO em face de VALTEC INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LIMITADA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$ 739,93, calculadas sobre R$ 36.996,25, valor dado à causa (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 25 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA

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Gleidson Wilames Ferreira De Castro x Valtec Instalacao Industrial Limitada

ID: 261007918

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-71.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO

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VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA

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Advogados:

RICARDO FONTANA DA SILVA

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JESSIKA BRAGA VIEIRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010183-71.2025.5.03.0187 : GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO : VALTEC INSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010183-71.2025.5.03.0187 : GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO : VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36767a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além das funções de montador e, posteriormente, encarregado de andaimes, para as quais foi contratada, cumulava, também, o exercício das tarefas de lançamento de cabeamento elétrico, instalação e fixação de leitos e eletrocalhas, amarração de fios e interligação de circuitos. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. A prova testemunhal confirmou a atuação obreira no auxílio da parte elétrica das obras. Nesse sentido, a testemunha Cícero Wanderson Soares Medeiros afirmou que o autor, ocasionalmente, auxiliava na puxada de cabos. Esclareceu, ainda, que o trajeto desses cabos era extenso e que, diante da insuficiência de pessoal na equipe da elétrica, outras equipes, inclusive a de andaimes, eram convocadas para colaborar. Entendo, porém, que a atuação do autor nessas atividades auxiliares encontra-se inserida no contexto da rotina operacional das frentes de obra, não se tratando, assim, de tarefa incompatível com os cargos ocupados no decorrer do contrato, ambos relacionados à montagem de andaimes. Tais atribuições, portanto, estavam diretamente relacionadas ao regular desenvolvimento dos serviços no canteiro de obras em que o autor se ativava, integrando as demandas inerentes à dinâmica do ambiente laboral. Os vídeos apresentados pela parte autora (links às fls. 47/56) reforçam a conclusão de que as atividades questionadas estavam inseridas no escopo da rotina da função e do contexto da obra, não caracterizando, portanto, acúmulo indevido de função. Ainda, conforme o depoimento da testemunha ouvida, é possível concluir que tais atividades eram desempenhadas desde o início da relação de emprego, uma vez que esta afirmou que, durante todo o período em que laborou com o autor, este realizava as referidas tarefas. Desta forma, não há que se cogitar de alteração contratual superveniente. Não restou provado, portanto, que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. ASSÉDIO MORAL A parte autora alegou ter sofrido assédio moral, sustentando que o coordenador da elétrica, Sr. Edilson, conhecido pela alcunha de “Grilo”, frequentemente tratava os colaboradores com desrespeito e menosprezo. Segundo a narrativa inicial, eram comuns as cobranças excessivas e exposições constrangedoras em público, gerando um ambiente laboral hostil e insalubre. Aduziu, ainda, que o acúmulo indevido de funções configuraria rebaixamento funcional. Isso porque, mesmo após ter sido promovido ao cargo de encarregado de andaimes, posição de supervisão, desempenhou atividades operacionais incompatíveis com a nova função, o que violaria os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, no contexto laboral. Por outro lado, a reclamada negou a alegação exordial. Tratando-se, portanto, de fato constitutivo de seu direito, tem-se que cabia à parte demandante a comprovação, nos autos, da sua tese, ex vi do disposto no art. 818, I, da CLT. O assédio moral é conceituado como “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades”, causando “danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho” (Cartilha de Prevenção do Assédio Moral do TST). A Convenção nº 190 da OIT estabelece que “o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero”. Convém destacar que é dever das empresas prevenir a ocorrência de assédio no ambiente de trabalho, o que decorre do direito fundamental de redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição da República) e do dever patronal de manter um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e sadio (art. 200, VIII c/c 225, CF/88; art. 157, CLT), inclusive no aspecto da saúde mental e psicológica dos empregados (Convenção 155 da OIT, que é uma das suas core obligations). O reclamante, todavia, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse contexto, observo que, embora o depoimento pessoal do autor tenha relatado episódios de suposto desrespeito por parte do coordenador Edilson (Grilo), tais alegações não foram corroboradas pela prova testemunhal. A testemunha Cícero Wanderson Soares Medeiros afirmou, expressamente, que nunca presenciou nenhuma interação entre o referido coordenador e o autor, por atuar em setor diverso. Ademais, a menção genérica à suposta arrogância dos gestores, feita pela mesma testemunha, revela-se insuficiente para comprovar os fatos narrados na exordial, por sua fragilidade. Ressalto, ainda, que, dentre os vídeos anexados como provas, apenas um retrata uma interação com o coordenador Edilson (f. 47), feita por meio de aplicativo WhatsApp, na qual ele realiza uma cobrança referente ao desempenho dos serviços, no sentido de que os empregados estariam despendendo mais tempo gravando vídeos do que trabalhando. Entendo que tal cobrança, por si só, porém, não configura assédio moral, uma vez que esta é compatível com as atribuições inerentes ao cargo por ele ocupado, não caracterizando excessos ou abusos no trato com o autor. Não bastasse, inexiste comprovação de que o autor tenha sido, especificamente, o destinatário de tais dizeres. Assim sendo, tendo em vista a ausência de provas de assédio moral, não há que se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente, nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário superior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, mas juntou a declaração de hipossuficiência de f. 19, a qual goza de presunção de veracidade, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO em face de VALTEC INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LIMITADA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$ 739,93, calculadas sobre R$ 36.996,25, valor dado à causa (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 25 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON WILAMES FERREIRA DE CASTRO

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Amanda Cristina De Oliveira Martins x Margarida Bijoux Ltda

ID: 258038097

Tribunal: TRT15 Órgão: Juizado Especial da Infância e Adolescência de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-66.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

MARGARIDA BIJOUX LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO AIRES DOS SANTOS

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VITOR CESAR SOUSA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SOROCABA PROCESSO: 0010183-66.2025.5.15.0016 : AMANDA CRISTINA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SOROCABA PROCESSO: 0010183-66.2025.5.15.0016 : AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS : MARGARIDA BIJOUX LTDA Vistos. Trata-se de processo autuado no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução nº 345 do CNJ. Destarte, manifestem-se o(s) reclamado(s) sobre a opção do(s) autor(es), observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT 15. Fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "1 - PRINCIPAL": 09/06/2025 14:00, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883?pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. 16. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 18. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15 Região. 19. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. 20. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES PARA O ATO TELEPRESENCIAL I – A não integração ao ato por qualquer das partes implicará em confissão. Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). II – As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). III – A parte interessada na produção da prova deverá cientificar a testemunha (CPC, art. 455) acerca das retro referidas condições técnicas para o depoimento, bem como que deverá permanecer incomunicável (CLT, art. 824; CPC, art. 456), colaborando (CPC, art. 378) de boa-fé (CPC, arts. 5º e 77, I), sob pena de responder por multa (CLT, arts. 730 e 793-D) e crime (CP, arts. 330, 331 e 342), sem prejuízo da eventual apuração da corresponsabilidade de outros. IV – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e §3º). V – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios (Resolução nº 314/2020, CNJ, art. 3º, § 2º), acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). VI – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.4vt.sorocaba@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “Zoom” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. VII – O ato processual será gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 – TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VIII – Recomenda-se a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se as partes, sendo a (s) reclamada(s) por via postal. Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA BIJOUX LTDA

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Sebastiao Arnaldo Dantas x Nestle Brasil Ltda.

ID: 259934907

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-05.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ARNALDO DANTAS

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RODRIGO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010183-05.2025.5.15.0101 : SEBASTIAO ARNALDO DANTAS : NESTLE BRASIL LTDA. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010183-05.2025.5.15.0101 : SEBASTIAO ARNALDO DANTAS : NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b01b7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência UNA para o dia 13/08/2025 às 13:35 A audiência será UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do artigo 852-C da CLT, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, nos termos dos arts. 825 e 852-H, §2, da CLT. Caso as partes pretendam a intimação de testemunhas deverão apresentar o rol, no prazo de 30 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da audiência. - AUTOR O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. - RÉU A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adocão do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição e com vistas a minimizar os prejuízos dos patronos e jurisdicionados, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85068485288?pwd=aEJCT1YvRndRSEN0Nk1nS3NTemRUdz09 ID da reunião: 850 6848 5288 Senha de acesso: 832817 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. No dia e hora designados para a audiência UNA , deverão as partes e advogados estar presentes por meio telepresencial, cada qual em sua residência ou escritório, sob pena de confissão quanto as matérias de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. 1) Advogados e partes devem obter os telefones celulares de suas testemunhas e, antes da audiência, devem entrar em contato com elas para lhes informar link, dia e hora da audiência designada, bem como para dar suporte técnico para acesso à plataforma digital 2) no início da sessão as partes, os advogados e as testemunhas devem adentrar a sala principal de audiências virtual, principal, migrando-os para “sala de espera virtual”, sendo que a efetiva instrução se iniciará com a retirada do preposto e testemunhas da sala; 3) todos os participantes deverão concordar com a gravação da sessão e da sala de espera. Sempre a gravação da sala principal será posteriormente disponibilizada no processo, 4) a(s) testemunha(s) deve(m) se comprometer a ficar incomunicável/incomunicáveis, ou seja, sem qualquer comunicação com partes, advogados ou terceiros. 5) a(s) testemunha(s) deve(m) concordar em colocar seu aparelho de telefone ou computador em local que dê visualização completa da sala onde se encontra, devendo estar trajada convenientemente para tanto; em caso de verificação de que a testemunha não está incomunicável, ficará sujeita à exclusão do seu depoimento e, caso verificado tentativa de favorecimento das partes, ficará sujeita a aplicação de multa superior a 1% e não inferior a 10% do valor da causa, na forma dos artigos 793-C e 793-D,ambos da CLT; 6) em caso de problemas com o servidor, advogados e testemunhas devem tentar nova conexão e, caso frustrada, em última hipótese, deverá acessar a sala virtual da audiência por telefone. Neste caso, tal qual nas audiências presenciais em que ocorrem fatos decorrentes de fortuito, como a falta de energia elétrica, o magistrado decidirá qual o melhor desfecho para a sessão, utilizando-se de seus amplos poderes instrutórios previstos no artigo 765 da CLT. 7) Testemunhas na forma dos artigos 825 e 852-H § 2º da CLT. A audiência não será adiada por ausência de testemunha convidada pela parte. Caso pretendam a intimação das testemunhas pelo Juízo, ou expedição de carta precatória, deverão arrolá-las no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão do direito de intimação pelo Juízo e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Intimem-se, cabendo aos patronos dar ciência diretamente aos seus patrocinados indicando o link supra para acesso à audiência. MARILIA/SP, 23 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ARNALDO DANTAS

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Sebastiao Arnaldo Dantas x Nestle Brasil Ltda.

ID: 259934915

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-05.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ARNALDO DANTAS

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010183-05.2025.5.15.0101 : SEBASTIAO ARNALDO DANTAS : NESTLE BRASIL LTDA. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010183-05.2025.5.15.0101 : SEBASTIAO ARNALDO DANTAS : NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b01b7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência UNA para o dia 13/08/2025 às 13:35 A audiência será UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do artigo 852-C da CLT, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, nos termos dos arts. 825 e 852-H, §2, da CLT. Caso as partes pretendam a intimação de testemunhas deverão apresentar o rol, no prazo de 30 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da audiência. - AUTOR O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. - RÉU A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adocão do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição e com vistas a minimizar os prejuízos dos patronos e jurisdicionados, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85068485288?pwd=aEJCT1YvRndRSEN0Nk1nS3NTemRUdz09 ID da reunião: 850 6848 5288 Senha de acesso: 832817 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. No dia e hora designados para a audiência UNA , deverão as partes e advogados estar presentes por meio telepresencial, cada qual em sua residência ou escritório, sob pena de confissão quanto as matérias de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. 1) Advogados e partes devem obter os telefones celulares de suas testemunhas e, antes da audiência, devem entrar em contato com elas para lhes informar link, dia e hora da audiência designada, bem como para dar suporte técnico para acesso à plataforma digital 2) no início da sessão as partes, os advogados e as testemunhas devem adentrar a sala principal de audiências virtual, principal, migrando-os para “sala de espera virtual”, sendo que a efetiva instrução se iniciará com a retirada do preposto e testemunhas da sala; 3) todos os participantes deverão concordar com a gravação da sessão e da sala de espera. Sempre a gravação da sala principal será posteriormente disponibilizada no processo, 4) a(s) testemunha(s) deve(m) se comprometer a ficar incomunicável/incomunicáveis, ou seja, sem qualquer comunicação com partes, advogados ou terceiros. 5) a(s) testemunha(s) deve(m) concordar em colocar seu aparelho de telefone ou computador em local que dê visualização completa da sala onde se encontra, devendo estar trajada convenientemente para tanto; em caso de verificação de que a testemunha não está incomunicável, ficará sujeita à exclusão do seu depoimento e, caso verificado tentativa de favorecimento das partes, ficará sujeita a aplicação de multa superior a 1% e não inferior a 10% do valor da causa, na forma dos artigos 793-C e 793-D,ambos da CLT; 6) em caso de problemas com o servidor, advogados e testemunhas devem tentar nova conexão e, caso frustrada, em última hipótese, deverá acessar a sala virtual da audiência por telefone. Neste caso, tal qual nas audiências presenciais em que ocorrem fatos decorrentes de fortuito, como a falta de energia elétrica, o magistrado decidirá qual o melhor desfecho para a sessão, utilizando-se de seus amplos poderes instrutórios previstos no artigo 765 da CLT. 7) Testemunhas na forma dos artigos 825 e 852-H § 2º da CLT. A audiência não será adiada por ausência de testemunha convidada pela parte. Caso pretendam a intimação das testemunhas pelo Juízo, ou expedição de carta precatória, deverão arrolá-las no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão do direito de intimação pelo Juízo e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Intimem-se, cabendo aos patronos dar ciência diretamente aos seus patrocinados indicando o link supra para acesso à audiência. MARILIA/SP, 23 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Celso Goretti x Almir Goretti e outros

ID: 256442879

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010183-39.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO GORETTI

Polo Passivo:

ALMIR GORETTI ANDRE LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA ANGELA CRISTINA GORETTI LOPES ARLETE MARIA GORETTI GUEDES ARMINDA GORETTI CAMPOS CASSIO ALOIZIO GORETTI DERLI GORETTI DILSON GORETTI DURVAL GORETTI FERNANDO WALACI GORETTI GORETTI IRMAOS LTDA JOAO FERNANDES PASCHOALIM LUIZ CARLOS DA SILVA NELSON GORETTI SEBASTIAO PASCHOALIM TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARBONI MOTA

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FAUSTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AVEZANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALENTE MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA GUERSON BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010183-39.2025.5.03.0036 : CELSO GORETTI : ANDRE LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010183-39.2025.5.03.0036 : CELSO GORETTI : ANDRE LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2bef32 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A CELSO GORETTI ajuizou estes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ANDRÉ LUIZ VENÂNCIO DE ALMEIDA + 15, aduzindo ser o legítimo proprietário dos imóveis registrados perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora sob as matrículas nº 8295, nº 8296 e nº 8298, o que deve ser observado nos autos do processo principal nº 0010030-45.2021.5.03.0036. Deu à causa o valor de R$778.000,00. Juntou procuração e documentos. Apenas o primeiro embargado ofereceu resistência, conforme Id df87eee. O embargante manifestou-se em réplica (Id 77ba03e). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. ADMISSIBILIDADE De acordo com o art. 674 do CPC, é cabível a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. Além disso, reza o art. 792, § 4º, do CPC que, “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.”. Na hipótese dos autos, o embargante pretende defender a propriedade/posse de seus bens supostamente adquiridos antes do próprio ajuizamento da ação principal. A pretensão evidencia interesse processual, pois busca o reconhecimento de um direito de propriedade imanente ao bem possivelmente indicado à execução nos autos principais e observa a diretriz de que os embargos de terceiro podem ser intentados por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Portanto, são próprios e tempestivos os presentes Embargos de Terceiro, pelo que deles conheço. MÉRITO Aduz o embargante que adquiriu de boa-fé, mediante Compromisso de Compra e Venda firmado em 01/06/1991, os imóveis registrados perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora sob as matrículas nº 8295, nº 8296 e nº 8298. Alega ser o legítimo possuidor desses bens e esclarece que já lhe foi outorgada a escritura definitiva de compra e venda nos autos dos processos de inventário dos sócios signatários do contrato (Processos nº 145000258429 e nº 14599016098-1). Informa também ter ajuizado Ação de Adjudicação Compulsória perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, sob o nº 5001151-89.2024.8.13.0145, onde igualmente lhe foi outorgada escritura definitiva em seu nome. Pois bem. De plano, registro que a legitimidade do embargante para figurar como autor da presente ação tem espeque nos termos do artigo 674, § 1º, do CPC e da Súmula 84 do STJ (“É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do Compromisso de Compra e Venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”). A documentação que instruiu a petição inicial comprova a negociação celebrada em 1991 entre o embargante e alguns dos sócios da primeira embargada: Durval Goretti e sua esposa Paschoa Bolotari Goretti; Eurico Goretti e sua esposa Hilda Palazzi Goretti; Nelson Goretti e sua esposa Helena Bolotari Goretti e Niraldo Goretti (Id e6ceef6). Nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Niraldo Goretti (Processo nº 145.99.016098-1), foi expedido alvará em favor do embargante, autorizando a outorga definitiva da escritura de compra e venda dos imóveis discutidos nos presentes autos (Id 3a5c133). O mesmo se tem nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Eurico Goretti (Processo nº 145.00.025842-9), o que se depreende de Id fd1b205. Por fim, nos autos de procedimento de jurisdição voluntária nº 5001151-89.2024.8.13.0145, foi homologado acordo entre o embargante e os requeridos (Arlete Maria Goretti Guedes, Dejair Goretti, Alan Goretti Tresse, Dilson Goretti, Neli Goretti da Silva, Fabiana Goretti Tresse, Derli Goretti, Haroldo Goretti Tresse, Arminda Goretti Campos, Almir Goretti, Nilza Goretti Vasconcelos, Cássio Aloísio Goretti, Fernando Walaci Goretti, Ângela Critina Goretti Lopes), determinando-se, em definitivo, a transferência dos imóveis em questão para a propriedade do embargante (Id e78b426). Nesse contexto, embora o Contrato Particular de Compra e Venda, por si só, não fosse suficiente para comprovar a posse pretérita dos imóveis – já que não atendidos os requisitos legais de validade, como autenticação/reconhecimento da assinatura dos signatários e participação de duas testemunhas – impõe-se reconhecer tal condição a partir dos alvarás expedidos nos autos dos inventários de Eurico Goretti e de Niraldo Goretti, bem assim do acordo celebrado entre o embargante e os herdeiros dos signatários Nelson Goretti e Durval Goretti. Confiro, pois, validade à negociação celebrada pelo embargante, em 01/06/1991, data muito anterior do ajuizamento da ação principal (Processo nº 0010030-45.2021.5.03.0036) e até mesmo do encerramento das atividades da Goretti Irmãos Ltda.. Com isso, afasto a hipótese de fraude à execução prevista no art. 792 do CPC, até porque, conforme a Súmula nº 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Diante do exposto, configurada a boa-fé do embargante e comprovado que se encontra na posse dos bens desde 1991, julgo procedentes os Embargos de Terceiro para determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre os imóveis registrados no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora sob as matrículas nº 8295, nº 8296 e nº 8298. Ao trânsito em julgado, a Secretaria do Juízo deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos principais (Processo nº 0010030-45.2021.5.03.0036), para fins de cancelamento das restrições averbadas via CNIB, com oficiamento ao CRI respectivo, se necessário. TUTELA DE URGÊNCIA O registro da indisponibilidade sobre o imóvel mitiga o direito de propriedade, à medida que, na prática, impede a faculdade de o proprietário dispor do bem. A meu ver, há prova inequívoca suficiente para a procedência do pedido. Entretanto, até mesmo para preservar a segurança de terceiros, é conveniente que se mantenha a constrição enquanto a decisão não transitar em julgado. Portanto, indefiro a tutela de urgência destinada à liberação imediata dos bens. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência e a comprovação de que o padrão salarial do embargante se insere no novo limite imposto no art. 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), defiro-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça. Da mesma forma, estendo ao primeiro embargado os efeitos da gratuidade de justiça que lhe foram concedidos no processo principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indefiro os honorários de sucumbência, uma vez que o exequente dos autos principais foi induzido a erro a partir do registro do imóvel no cartório competente apontar como proprietários dos bens os embargados Durval Goretti, Eurico Goretti e Niraldo Goretti. Tal situação decorre, por sua vez, da conduta do próprio embargante que deixou de promover o necessário registro do bem ou ao menos de averbar o contrato de Id e6ceef6 no Cartório de Registro de Imóveis, impedindo o seu conhecimento por terceiros. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por CELSO GORETTI em face de ANDRÉ LUIZ VENÂNCIO DE ALMEIDA + 15 para, nos termos da fundamentação supra, determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre os imóveis registrados no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora sob as matrículas n.º 8295, n.º 8296 e n.º 8298. Deferidos ao embargante e ao primeiro embargado os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (Processo nº 0010030-45.2021.5.03.0036), prosseguindo-se com os atos necessários à efetivação da constrição e expropriação judicial. Custas de execução pelos embargados (exceto o primeiro), no importe de R$44,26, valor fixado no art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 13 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GORETTI

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Processo nº 0018188-82.2010.4.01.3700

ID: 309695362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018188-82.2010.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FLABIO MARCELO BAIMA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A POLO PASSIVO:ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018188-82.2010.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por Elvis Antonio Sousa Brito Moreira, julgou procedente em parte o pedido inicial. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto ao período anterior a junho de 2005, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, e, no mais, determinou que a CEF fornecesse os extratos da conta poupança do autor (Agência 2.063, OP 013, Conta 00009327-1), a partir de junho de 2005, com fundamento no art. 269, II, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a CEF sustenta, em síntese, que não possui mais os extratos solicitados, à vista da regulamentação administrativa do BACEN que autoriza a eliminação de tais registros após o transcurso de cinco anos do encerramento da conta. Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. Nesta instância, não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018188-82.2010.4.01.3700 V O T O O EMXO SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Elvis Antonio Sousa Brito Moreira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de obter extratos bancários relativos à conta-poupança n.º 00009327-1, agência 2.063, operação 013, supostamente aberta na década de 1980, a fim de subsidiar futura ação de cobrança. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à instituição financeira a apresentação dos extratos a partir de junho de 2005, e extinguindo o processo com resolução de mérito, por prescrição, quanto ao período anterior. Em suas razões, a Caixa insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese, que não detém mais os extratos bancários solicitados, por força de regulamentações do Banco Central que autorizariam o descarte após cinco anos do encerramento da conta. A controvérsia cinge-se à obrigação da instituição financeira apelante de apresentar os extratos da conta poupança do autor no período determinado pelo juízo de origem (a partir de junho de 2005), frente à alegação de que tais documentos não mais existiriam em seus arquivos em razão da normativa administrativa que limita o prazo de guarda documental a cinco anos. Importa destacar, de início, que não restou claro nos autos qual é o objeto específico da futura ação principal a ser eventualmente proposta pelo autor, se voltada à mera cobrança contratual decorrente da manutenção da conta, ou se relacionada à discussão de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios em razão dos planos econômicos da década de 1980. Pois bem. Cumpre observar que a jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo, nas ações bancárias, a incidência de prazos prescricionais mais extensos que o quinquenal, a depender da natureza do direito material a ser discutido na ação principal. Com efeito, em demandas voltadas à cobrança de valores decorrentes de contratos bancários, incide, como regra, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Tal orientação encontra amparo no acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato de crédito rotativo, por não ensejar a cobrança de dívida líquida, não é regido pela prescrição qüinqüenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, mas, sim pela prescrição decenal do art. 205 do mesmo Código. Hipótese em que observado o prazo reduzido, de acordo com a regra de transição do art. 2.028, não houve o transcurso do prazo prescricional. (AC 0010802-09.2002.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.84 de 30/08/2010) 2. A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". O contrato de adesão ao crédito e a planilha de evolução da dívida, são elementos suficientes para ensejar o ajuizamento da ação monitória. (AC 0001529-24.2003.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.96 de 18/02/2011 e AC 0000188-63.2003.4.01.3802/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.115 de 09/08/2010). 3. Constando dos autos o contrato de crédito bancário, com o demonstrativo de débito, evolução da dívida e extratos bancários, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. (AC 0001529-24.2003.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.96 de 18/02/2011 e AC 0000188-63.2003.4.01.3802/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.115 de 09/08/2010) 4. Ademais, com a oposição dos embargos a ação monitória se transforma em procedimento comum ordinário, permitindo contraditório amplo, não cabendo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, pela suposta falta de demonstração da origem do débito. (AC 0006887-71.2006.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.424 de 24/11/2008 e AC n. 2004.39.00.001316-0/PA - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - DJ de 21.09.2005) 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000607-40.2008.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/09/2014 PAG 161.) Além disso, caso a discussão da ação principal venha a versar sobre correção monetária e juros de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos da década de 1980, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da própria 12ª Turma deste Tribunal: “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos [...]” (AC 0010183-15.2007.4.01.3300, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe, 30/04/2024). Na hipótese, embora a natureza da ação principal não esteja plenamente delineada, é possível concluir que, em qualquer dos cenários cogitáveis o prazo prescricional seria de cinco anos para cima. Há precedente nesse sentido de estipulação de prazo mínimo pelo BACEN de 05 anos. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATO DE POUPANÇA. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 1987 E 1991. GUARDA DE DOCUMENTOS NO ACERVO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRAZO REGULAMENTADO PELA CIRCULAR 2.852/98 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MÍNIMO CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 20 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do STJ e deste Tribunal, limita-se em vinte anos o prazo, para que as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil guardem, em seus acervos, cadastros e registros de suas respectivas operações, considerando, para isso, a Circular 2.852/98 expedida pelo Banco Central do Brasil, que estipulou prazo mínimo de cinco anos, para esta medida. Precedentes: AgRg no REsp 1146256/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 25/02/2013; AC 0009682-61.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 28/05/2013. 2. Em ação cautelar de exibição de documento, não cabe à instituição financeira alegar - como condição para o fornecimento de extrato de poupança - a exigência do pagamento antecipado de taxa bancária, pois pedido judicial de exibição de documento não se confunde com a solicitação para a aquisição de segunda via de extratos bancários, o qual, esse sim, se constitui em serviço posto à disposição dos clientes mediante o pagamento de tarifa. Precedentes: AgRg no REsp 1146256/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 25/02/2013; AC 0021095-92.2003.4.01.3500/GO, Rel.Conv. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes, Quinta Turma, DJ de 06/08/2010. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0010194-44.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/04/2014) Na linha de interpretação acima exposta, cabe a transcrição ainda dos seguintes julgados de outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS . LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS. PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ART. 205 DO CC . RECURSO DESPROVIDO. - No que toca às instituições financeiras, limita-se a 10 (dez) anos o dever de guarda dos documentos relacionados às relações jurídicas mantidas com seus correntistas, em alusão ao prazo prescricional máximo previsto na legislação civil (art. 205 do CC)- No caso em apreço, na medida em que exaurido o referido prazo, não há que se aplicar pena de confesso à instituição financeira ré, ao que tampouco cabe considerar, em seu desfavor, a exiguidade das conclusões periciais - Recurso desprovido. Sentença mantida . (TJ-MG - Apelação Cível: 01757079820098130334, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024),, // RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1 .766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica . 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015 . 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10135852120228260006 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023) // APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTRATOS BANCÁRIOS EM POSSE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – AUTOR CONSUMIDOR – DEVIDA A EXIBIÇÃO DOS ÚLTIMOS 10 ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – APELO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o decenal, nos termos do artigo 205 do CC/2002 (v.g., AgInt no REsp nº 1 .952.583/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) - Não é demais enfatizar que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato (v .g., AgInt no REsp nº 2.036.858/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023), produção de provas devidas pelo banco, com a ressalva do período de 10 anos a contar do ajuizamento da ação - Apelo provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08022366420238120004 Amambai, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) Nada obstante, o juízo de origem limitou a ordem de exibição aos extratos a partir de junho de 2005, com base no reconhecimento da prescrição quanto ao período anterior. O autor não apelou da sentença, e não se trata de hipótese de reexame necessário, o que obsta qualquer rediscussão do marco temporal fixado, sob pena de reformatio in pejus. Por sua vez, a argumentação da CEF no sentido de que não está obrigada à apresentação dos extratos bancários solicitados, com fundamento exclusivo em normativas internas do Banco Central, não encontra respaldo legal. Trata-se de documentos indispensáveis à formação da convicção quanto a direitos patrimoniais que o autor pretende discutir judicialmente, cuja negativa de exibição impede o exercício do contraditório e da ampla defesa em ação futura. Ademais, os extratos e demais dados bancários solicitados se enquadram no escopo do art. 844, II, do CPC/1973, que autoriza expressamente a exibição judicial de documentos em poder exclusivo do requerido, inclusive como medida preparatória à propositura da demanda principal. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que determinou a exibição dos extratos bancários da conta indicada, no período a partir de junho de 2005, conforme fixado pelo juízo de origem. Sem majoração em honorários advocatícios recursais, considerando a data da prolação da sentença (na vigência do CPC de 1973). É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018188-82.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018188-82.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A POLO PASSIVO:ELVIS ANTONIO SOUSA BRITO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA POUPANÇA. PRAZO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA NA SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por particular. O autor buscava obter extratos bancários relativos à conta poupança nº 00009327-1, agência 2.063, operação 013, supostamente aberta na década de 1980. 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto ao período anterior a junho de 2005 e determinou a exibição dos extratos bancários a partir dessa data. A CEF alegou impossibilidade de apresentação dos documentos por inexistência de registros em razão de normas administrativas do Banco Central que autorizariam o descarte após cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira permanece obrigada à exibição dos extratos bancários referentes ao período a partir de junho de 2005, conforme delimitado na sentença, frente à alegação de que os documentos teriam sido descartados com respaldo em regulamentação administrativa do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à exibição de documentos bancários necessários à instrução de futura ação judicial está assegurado pelo art. 844, II, do CPC/1973, sendo descabida a recusa da instituição financeira fundada exclusivamente em regulamentação administrativa, especialmente quando os documentos se encontram em seu poder exclusivo. 5. Ainda que a natureza da ação principal não tenha sido expressamente delineada, os prazos prescricionais aplicáveis aos contratos bancários variam entre cinco, dez ou vinte anos, conforme a controvérsia versar sobre obrigações contratuais em geral, revisão contratual ou diferenças decorrentes de planos econômicos. 6. A sentença delimitou a obrigação de exibição documental ao período posterior a junho de 2005. A ausência de recurso da parte autora impede a rediscussão desse marco temporal, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a sentença que determinou a exibição dos extratos bancários da conta indicada, no período a partir de junho de 2005. Sem majoração de honorários advocatícios recursais, ante a vigência do CPC/1973 à época da sentença. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de descarte de documentos com base em norma administrativa do Banco Central não exime a instituição financeira da obrigação de exibição judicial prevista no art. 844, II, do CPC/1973." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0010802-09.2002.4.01.3400/DF, Des. Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 30/08/2010. TRF1, AC 0010183-15.2007.4.01.3300, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe, 30/04/2024. TRF1, AC 0010194-44.2007.4.01.3300, Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 04/04/2014. TJ-MG, Apelação Cível 01757079820098130334, Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 13/03/2024. TJ-SP, RI 10135852120228260006, Rel. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 08/11/2023. TJ-MS, Apelação Cível 08022366420238120004, Rel. João Maria Lós, j. 19/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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