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Francisco De Assis Veras Fortes x Inara Martins Pela e outros

ID: 257105835

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-02.2017.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

Polo Passivo:

INARA MARTINS PELA SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES : SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bdbc0b5,997a432,e97addd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 10dee0c). Regular a representação processual (Id bc440fa). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, 5º, “caput”, II, XXXV e LV, 7º, X, e 230, da CR. Consta do acórdão (Id. 4a3a4f3): Assim, é perfeitamente possível a constrição parcial dos salários e/ou eventuais proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor para o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, de natureza essencialmente alimentar, pois, do contrário, o credor, que há anos vem tentando receber seu crédito, é quem permanecerá desprovido do patamar mínimo de dignidade (art. 1º, III, da Constituição da República). Há que se esclarecer, todavia, que a penhora a ser realizada nessas circunstâncias não deve inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. Nesse sentido, a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), a saber: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2o do referido dispositivo legal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013939-38.2023.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). (...) De fato, está comprovado que a ordem de bloqueio incidiu sobre benefício recebido pelo executado do INSS no importe de R$1.642,47 (ID. abcc3f4), valor inferior ao parâmetro adotado por esta Turma para admitir a penhora parcial de proventos de aposentadoria, salários e benefícios. Todavia, a documentação juntada pelo executado (ID. abcc3f4) é incompleta e não revela um quadro global de sua situação financeira. É certo, ainda, que ele é empresário proprietário de um grande grupo empresarial - ainda que em recuperação judicial - e que o endereço indicado na qualificação realizada em ID. bc440fa remete a um grande imóvel localizado em zona nobre de Teresina - PI. Assim, a alegação de que o valor bloqueado (R$ 1.642,47) é a única fonte de renda do executado deve ser lida com desconfiança. Ante o exposto, tendo em conta a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), entendo que deve ser mantido o bloqueio de 50% do valor mensal dos proventos de aposentadoria do executado. Assim, dou parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de restrição da "ordem junto à conta bancária DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA indicada pelo sócio-executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES, CPF: 001.546.523-34, de número 40374-1, agência 3506-8, do Banco do Brasil", ficando autorizada a constrição de 50% dos valores mensais bloqueados a título de proventos de aposentadoria. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Em sentido similar, pode ser mencionada a Tese firmada na decisão de IRDR do Tema 22 pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco De Assis Veras Fortes x Inara Martins Pela e outros

ID: 257105853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-02.2017.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

Polo Passivo:

INARA MARTINS PELA SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES : SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bdbc0b5,997a432,e97addd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 10dee0c). Regular a representação processual (Id bc440fa). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, 5º, “caput”, II, XXXV e LV, 7º, X, e 230, da CR. Consta do acórdão (Id. 4a3a4f3): Assim, é perfeitamente possível a constrição parcial dos salários e/ou eventuais proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor para o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, de natureza essencialmente alimentar, pois, do contrário, o credor, que há anos vem tentando receber seu crédito, é quem permanecerá desprovido do patamar mínimo de dignidade (art. 1º, III, da Constituição da República). Há que se esclarecer, todavia, que a penhora a ser realizada nessas circunstâncias não deve inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. Nesse sentido, a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), a saber: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2o do referido dispositivo legal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013939-38.2023.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). (...) De fato, está comprovado que a ordem de bloqueio incidiu sobre benefício recebido pelo executado do INSS no importe de R$1.642,47 (ID. abcc3f4), valor inferior ao parâmetro adotado por esta Turma para admitir a penhora parcial de proventos de aposentadoria, salários e benefícios. Todavia, a documentação juntada pelo executado (ID. abcc3f4) é incompleta e não revela um quadro global de sua situação financeira. É certo, ainda, que ele é empresário proprietário de um grande grupo empresarial - ainda que em recuperação judicial - e que o endereço indicado na qualificação realizada em ID. bc440fa remete a um grande imóvel localizado em zona nobre de Teresina - PI. Assim, a alegação de que o valor bloqueado (R$ 1.642,47) é a única fonte de renda do executado deve ser lida com desconfiança. Ante o exposto, tendo em conta a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), entendo que deve ser mantido o bloqueio de 50% do valor mensal dos proventos de aposentadoria do executado. Assim, dou parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de restrição da "ordem junto à conta bancária DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA indicada pelo sócio-executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES, CPF: 001.546.523-34, de número 40374-1, agência 3506-8, do Banco do Brasil", ficando autorizada a constrição de 50% dos valores mensais bloqueados a título de proventos de aposentadoria. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Em sentido similar, pode ser mencionada a Tese firmada na decisão de IRDR do Tema 22 pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

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Ari Aparecido Lopes x Mineracao Curimbaba Ltda

ID: 314916399

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013220-85.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARI APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

MINERACAO CURIMBABA LTDA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0013220-85.2025.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0013220-85.2025.5.03.0000 AUTOR: ARI APARECIDO LOPES RÉU: MINERACAO CURIMBABA LTDA Fica Vossa Senhoria intimado o autor do despacho de ID 88c1c7c: "Vistos os autos. Trata-se de Ação Rescisória proposta por ARI APARECIDO LOPES em face de MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, qualificados na inicial, pretendendo desconstituir acórdão proferido pela Sétima Turma deste TRT/3ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista que tramitou sob o n° 0011067-59.2021.5.03.0149. O autor alega que “o Acórdão proferido deve ser rescindido, pois proferido com erro nos termos do disposto no VIII do artigo 966 do CPC, restando irrefutavelmente prejudicado e contendo vícios intrínsecos, resultando variável a sua rescisão”. Pede que seja proferida nova decisão com vistas a decretar a procedência do pedido “com deferimento do pedido de diferenças salarial por acúmulo de função e seus reflexos, nos termos do pedido inicial.” Atribuiu-se à causa o valor de R$ 68.502,69. Mediante a decisão exarada no ID. cfec517 (fl. 701), os autos foram redistribuídos, por sorteio, a esta relatoria. Pois, bem. Registro que, não estando a inicial apta ao regular desenvolvimento do processo, o disposto no artigo 321, do CPC/2015 é verdadeiro direito da parte e, como tal, deve ser prestigiado. Compulsando os autos, não vislumbramos a juntada de instrumento de procuração pertinente ao ajuizamento da presente ação, considerando que os poderes que foram outorgados na procuração anexada aos autos não contemplam, especificamente, a legitimação necessária à propositura de ação rescisória nesta esfera trabalhista, como se vê no ID. 80ae5e4 (fl. 20), até porque o mesmo foi outorgado em data anterior ao trânsito em julgado da ação de origem. A procuração com poderes específicos é indispensável para a propositura da ação rescisória, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, sendo que a regularidade da representação é matéria de ordem pública, a saber, a OJ 2 desta 2ª SDI e na OJ 151 da SDI-II do Colendo TST. Verifico que, igualmente, a declaração de hipossuficiência que consta dos autos, também se encontra desatualizada. Por conseguinte, vê-se que o autor agrupou em um mesmo identificador (id) documentos diversos sem individualizá-los e especificá-los devidamente, não atendendo ao disposto na Resolução 185 do CSJT. Tratando-se de processo judicial eletrônico, a Resolução 185 do C. CSJT estabelece a responsabilidade das partes pela integridade dos documentos digitalizados e determina a observância da ordem cronológica quando da juntada de documentos, a teor do disposto no Capítulo II da referida resolução, especialmente no art. 12, §§ 3º, 4º e 5º e no art. 13, caput e §§ 1º e 2º, in verbis: "Art. 12 [...] § 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O preenchimento dos campos "descrição" e "tipo de documento", exigido pelo PJe para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos, indicando, no campo de livre descrição, o nome da petição ou incidente, o resumo do requerimento, se for o caso, e a identificação da parte que está peticionando". Assim, referida norma determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem conter descrição que os identifiquem e, se for o caso, o período a que se referem. Individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados de forma cronológica. Note-se que não se encontra identificada, sequer, a r. decisão rescindenda e a certidão de trânsito em julgado. Com efeito, no particular, o postulante deixou de individualizar ou especificar tais documentos, eximindo-se de classificar e ordenar os respectivos atos processuais a que se referem, prejudicando o exame e o julgamento da lide, bem como comprometendo o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Diante de todo o exposto, tem-se que a inicial não preenche os requisitos dos artigos arts. 319 e 320 do CPC/2015, e da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST. Em atenção ao disposto no art. 321 do CPC/2015, em sendo possível a emenda da inicial, com as devidas correções, para fins de análise do processamento da ação rescisória, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para proceder às regularizações a seguir indicadas, sob pena de indeferimento da inicial: a) Apresentar procuração específica para o ajuizamento de ação rescisória, bem como declaração de hipossuficiência atualizada; b) Anexar os documentos que estão nomeados sob a "8 –Processo_0010770-96.2024.5.03.0068", com a devida especificação e individualização, em identificadores separados (Id), em ordem cronológica, atentando para os termos da Resolução 185 do CSJT, de forma a viabilizar a análise das alegações contidas na inicial desta ação rescisória; c) Identificar, na documentação carreada, a r. sentença rescindenda e a certidão de trânsito em julgado. Após o cumprimento das determinações supra, será apreciada a admissão da petição inicial. Intime-se o autor. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Milton Vasques Thibau de Almeida Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - ARI APARECIDO LOPES

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Luiz Gustavo Bruzzi Teodoro x Lepa Refrigeracao De Patos De Minas Ltda

ID: 314767390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-60.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO

Polo Passivo:

LEPA REFRIGERACAO DE PATOS DE MINAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDA LAIS PACHECO LOPES

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011067-60.2025.5.03.0071 AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO RÉU: LEPA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011067-60.2025.5.03.0071 AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO RÉU: LEPA REFRIGERACAO DE PATOS DE MINAS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 15/10/2025 09:20 horas para realização de audiência UNA na modalidade virtual. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070112434713400000221189606 4. CNH Documento de Identificação 25070112421115500000221189325 3. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070112421132800000221189324 2. DECLARACAO LUIZ Declaração de Hipossuficiência 25070112421020800000221189323 1. PROCURACAO LUIZ Procuração 25070112420785000000221189318 8. CONVERSA WHATSAPP (2) Documento Diverso 25070112421280900000221189330 7. REGISTRO DE PONTO . Documento Diverso 25070112421187500000221189329 9.1. COMPROVANTES DE PIX Documento Diverso 25070112421341200000221189332 Petição Inicial Petição Inicial 25070112393118700000221188950 9. Áudios Documento Diverso 25070112421258400000221189331 6. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25070112421160200000221189327 10. Decreto 5668 2024 de Patos de Minas MG Vale transporte Documento Diverso 25070112421347800000221189333 5. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25070112421136100000221189326 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência UNA ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e as testemunhas deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes, seus advogados e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Na forma do artigo 825 e/ou parágrafo 2º do art.852-H da CLT, as partes deverão dar ciência às suas testemunhas do link supra e da data da audiência, sendo aconselhável que o acesso seja feito com antecedência ao horário designado, evitando atrasos. As testemunhas deverão, ainda, apresentar documento de identidade. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2º DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. 5) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes, advogados e testemunhas) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 6) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 7) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 02 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO

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Antonio Silva Do Nascimento x Malpeli E Cardoso Restaurante Ltda e outros

ID: 321401275

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-02.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA PONTO DA TRAIRA LTDA.

Edital

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEOVANA DIAS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO DA TRAIRA LTDA. E OUTROS (1) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: PONTO DA TRAIRA LTDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a PONTO DA TRAIRA LTDA. e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da Decisão ID ced3344 proferida nos autos 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070819543057800000221820587 Decisão Decisão 25070819113112800000221817385 Edital Edital 25062309374611000000220445000 Edital Edital 25062309374553200000220444997 Despacho Despacho 25061818140889600000220366000 Manifestação Manifestação 25061815211855300000220340786 Intimação Intimação 25060308281695600000219036464 Despacho Despacho 25060217503388200000219009429 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25053012220893400000218824420 Certidão SLJ Certidão 25053012215290700000218824391 Remessa ao SLJ Certidão 25050214343599400000216492958 Manifestação Manifestação 25043015413633400000216392245 Intimação Intimação 25042914515085300000216264744 Despacho Despacho 25042914124277600000216254248 Planilha Cálculos Retificados 29042025 Planilha de Cálculos 25042912065325700000216233788 Manifestação Manifestação 25042912062812700000216233719 Notificação devolvida - Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25042815454074700000216152901 Intimação Intimação 25040919014327200000215069848 Despacho Despacho 25040917242911200000215060034 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25040916272876700000215050430 Certidão SLJ Certidão 25040916270829300000215050335 Remessa ao SLJ Certidão 25031911273540400000213230687 Planilha de Cálculos 12032025 Planilha de Cálculos 25031216004035400000212687096 Manifestação Manifestação 25031216002649000000212687051 Ofício CEF Ofício 25031109480114400000212507054 EDITAL Edital 25022710044112600000211875044 EDITAL Edital 25022710044067500000211875043 Intimação Intimação 25022617251725700000211833721 Despacho Despacho 25022615080210200000211806911 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022615052744200000211806401 Ofício À Caixa Econômica Federal Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021709433038800000210923200 Intimação Intimação 25021312352910500000210734776 Despacho Despacho 25021309273685500000210708467 Despacho Despacho 25021211193610600000210613550 EDITAL Edital 25021009334208700000210361224 EDITAL Edital 25021009334167900000210361222 Intimação Intimação 25020714283200800000210293393 Despacho Despacho 25020712362985000000210278936 Manifestação Manifestação 25020616195749200000210218642 Intimações Intimação 25012809241074600000209407080 Intimações Intimação 25012809241032600000209407079 Intimação Intimação 25012716333301200000209367143 Sentença Sentença 25012715021692100000209352043 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012709403348000000209304187 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012315400975600000209172881 Notificação devolvida Desconhecido Aviso de Recebimento (AR) 25012314550887300000209166734 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012214572021500000209079358 Notificação Devolvida Documento Diverso 25011313391640600000208628195 Oficio MTE 2 Ofício 25011313184423700000208626579 Oficio MTE 1 Ofício 25011313182597100000208626529 Intimação Intimação 25011011385749900000208570428 Despacho Despacho 25011010364379700000208565987 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010915132388300000208543647 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304251600000208540263 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304235100000208540262 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304219700000208540261 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914301925200000208540233 Ofício Encaminhado Certidão 25010818083796400000208507737 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033200200000208492677 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033180200000208492676 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033165400000208492675 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815030583100000208492598 Despacho Despacho 25010808160892900000208454389 Despacho Despacho 24121915092217800000208244067 baixa_judicial_29788857076 Documento Diverso 24121916260850200000208255534 Manifestação Manifestação 24121910401290500000208207271 Manifestação Manifestação 24121811080491700000208106329 Intimação Intimação 24121809380224300000208092031 Despacho Despacho 24121809185690800000208089255 Intimação Intimação 24121714485380300000208025908 Decisão Decisão 24121712425945100000208005332 Manifestação URGENTE Manifestação 24121617080620300000207946418 Certidão remessa notif por AR Certidão 24120211403625600000206798000 Notificação Notificação 24120211325941100000206796915 Notificação Notificação 24120211325821400000206796914 Notificação Notificação 24120211325722600000206796909 Notificação Notificação 24120211325630400000206796904 Notificação Notificação 24120211325543700000206796900 Notificação Notificação 24120211325379800000206796895 Notificação Notificação 24120211325269200000206796893 Notificação Notificação 24120211325123700000206796888 Edital Edital 24120210275672200000206786634 Edital Edital 24120210275620400000206786628 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112808490049600000206567334 Despacho Despacho 24110422395085300000204915385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103017411989900000204702217 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103012283634600000204651178 Notificação Notificação 24103012252409600000204650793 Notificação Notificação 24103012252386800000204650791 Notificação Notificação 24103012252367700000204650790 Notificação Notificação 24103012252347400000204650789 Notificação Notificação 24103012252329000000204650788 Notificação Notificação 24103012252311000000204650786 Notificação Notificação 24103012252291600000204650785 Notificação Notificação 24103012252255800000204650783 Intimação Intimação 24103009203074700000204626141 Despacho Despacho 24102917205244300000204594842 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908551962200000204517639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908523944300000204517426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908510362600000204517301 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908492267100000204517129 Mandado Mandado 24102310083385100000204093176 Mandado Mandado 24102310083275300000204093173 Mandado Mandado 24102310083158300000204093169 Mandado Mandado 24102310083061200000204093168 Mandado Mandado 24102310082944300000204093166 Despacho Despacho 24102216142600500000204043493 Manifestação Manifestação 24102210484052400000203990067 Intimação Intimação 24101420501722200000203464395 Despacho Despacho 24101419053558700000203459526 Sisbajud - endereços Documento Diverso 24101115115071300000203326105 Despacho Despacho 24092517143599000000202128939 Manifestação Manifestação 24092417401643100000202006340 Intimação Intimação 24091821152890200000201598608 Despacho Despacho 24091818510781300000201593145 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809235818700000201508162 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809232899400000201508104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720485805600000201492805 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720471263600000201492774 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555144400000201249738 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555132000000201249736 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411397900000201246883 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411386000000201246882 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091309462060400000201182685 Intimação Intimação 24091111412763300000200994624 Despacho Despacho 24091017231631900000200944829 Manifestação Manifestação 24091013184207600000200896375 Notificações Notificação 24082608301078100000199646337 Notificações Notificação 24082608301061900000199646336 Intimação Intimação 24082312510775600000199580497 Despacho Despacho 24082309374228300000199558513 CNPJ e QSA 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060094600000199438992 CNPJ e QSA 1ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060047400000199438989 CCT SETH X SINDTUR 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055984600000199438985 CCT SETH X SINDTUR 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055716300000199438976 Demonstrativos Pagamento Antonio 06.2024 Contracheque/Recibo de Salário 24082117055394300000199438972 Demonstrativos Pagamento Antonio Contracheque/Recibo de Salário 24082117055326000000199438968 Extrato FGTS Antonio Extrato de FGTS 24082117055120300000199438958 CNIS Antonio Documento Diverso 24082117055026400000199438956 Declaração Hipossuficiencia Antonio Declaração de Hipossuficiência 24082117054817200000199438947 Comprovante Endereço Antonio Documento Diverso 24082117054773700000199438946 CTPS Digital Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24082117054711400000199438943 CTPS Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082117054625100000199438940 Dctos Pessoais Antonio Documento de Identificação 24082117054478000000199438933 Procuração Antonio Procuração 24082117054419100000199438929 Petição Inicial Petição Inicial 24082116465185700000199435033 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PONTO DA TRAIRA LTDA.

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Antonio Silva Do Nascimento x Malpeli E Cardoso Restaurante Ltda e outros

ID: 321401286

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-02.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA PONTO DA TRAIRA LTDA.

Edital

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEOVANA DIAS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO DA TRAIRA LTDA. E OUTROS (1) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da Decisão ID ced3344 proferida nos autos 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070819543057800000221820587 Decisão Decisão 25070819113112800000221817385 Edital Edital 25062309374611000000220445000 Edital Edital 25062309374553200000220444997 Despacho Despacho 25061818140889600000220366000 Manifestação Manifestação 25061815211855300000220340786 Intimação Intimação 25060308281695600000219036464 Despacho Despacho 25060217503388200000219009429 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25053012220893400000218824420 Certidão SLJ Certidão 25053012215290700000218824391 Remessa ao SLJ Certidão 25050214343599400000216492958 Manifestação Manifestação 25043015413633400000216392245 Intimação Intimação 25042914515085300000216264744 Despacho Despacho 25042914124277600000216254248 Planilha Cálculos Retificados 29042025 Planilha de Cálculos 25042912065325700000216233788 Manifestação Manifestação 25042912062812700000216233719 Notificação devolvida - Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25042815454074700000216152901 Intimação Intimação 25040919014327200000215069848 Despacho Despacho 25040917242911200000215060034 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25040916272876700000215050430 Certidão SLJ Certidão 25040916270829300000215050335 Remessa ao SLJ Certidão 25031911273540400000213230687 Planilha de Cálculos 12032025 Planilha de Cálculos 25031216004035400000212687096 Manifestação Manifestação 25031216002649000000212687051 Ofício CEF Ofício 25031109480114400000212507054 EDITAL Edital 25022710044112600000211875044 EDITAL Edital 25022710044067500000211875043 Intimação Intimação 25022617251725700000211833721 Despacho Despacho 25022615080210200000211806911 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022615052744200000211806401 Ofício À Caixa Econômica Federal Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021709433038800000210923200 Intimação Intimação 25021312352910500000210734776 Despacho Despacho 25021309273685500000210708467 Despacho Despacho 25021211193610600000210613550 EDITAL Edital 25021009334208700000210361224 EDITAL Edital 25021009334167900000210361222 Intimação Intimação 25020714283200800000210293393 Despacho Despacho 25020712362985000000210278936 Manifestação Manifestação 25020616195749200000210218642 Intimações Intimação 25012809241074600000209407080 Intimações Intimação 25012809241032600000209407079 Intimação Intimação 25012716333301200000209367143 Sentença Sentença 25012715021692100000209352043 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012709403348000000209304187 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012315400975600000209172881 Notificação devolvida Desconhecido Aviso de Recebimento (AR) 25012314550887300000209166734 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012214572021500000209079358 Notificação Devolvida Documento Diverso 25011313391640600000208628195 Oficio MTE 2 Ofício 25011313184423700000208626579 Oficio MTE 1 Ofício 25011313182597100000208626529 Intimação Intimação 25011011385749900000208570428 Despacho Despacho 25011010364379700000208565987 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010915132388300000208543647 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304251600000208540263 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304235100000208540262 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304219700000208540261 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914301925200000208540233 Ofício Encaminhado Certidão 25010818083796400000208507737 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033200200000208492677 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033180200000208492676 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033165400000208492675 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815030583100000208492598 Despacho Despacho 25010808160892900000208454389 Despacho Despacho 24121915092217800000208244067 baixa_judicial_29788857076 Documento Diverso 24121916260850200000208255534 Manifestação Manifestação 24121910401290500000208207271 Manifestação Manifestação 24121811080491700000208106329 Intimação Intimação 24121809380224300000208092031 Despacho Despacho 24121809185690800000208089255 Intimação Intimação 24121714485380300000208025908 Decisão Decisão 24121712425945100000208005332 Manifestação URGENTE Manifestação 24121617080620300000207946418 Certidão remessa notif por AR Certidão 24120211403625600000206798000 Notificação Notificação 24120211325941100000206796915 Notificação Notificação 24120211325821400000206796914 Notificação Notificação 24120211325722600000206796909 Notificação Notificação 24120211325630400000206796904 Notificação Notificação 24120211325543700000206796900 Notificação Notificação 24120211325379800000206796895 Notificação Notificação 24120211325269200000206796893 Notificação Notificação 24120211325123700000206796888 Edital Edital 24120210275672200000206786634 Edital Edital 24120210275620400000206786628 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112808490049600000206567334 Despacho Despacho 24110422395085300000204915385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103017411989900000204702217 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103012283634600000204651178 Notificação Notificação 24103012252409600000204650793 Notificação Notificação 24103012252386800000204650791 Notificação Notificação 24103012252367700000204650790 Notificação Notificação 24103012252347400000204650789 Notificação Notificação 24103012252329000000204650788 Notificação Notificação 24103012252311000000204650786 Notificação Notificação 24103012252291600000204650785 Notificação Notificação 24103012252255800000204650783 Intimação Intimação 24103009203074700000204626141 Despacho Despacho 24102917205244300000204594842 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908551962200000204517639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908523944300000204517426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908510362600000204517301 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908492267100000204517129 Mandado Mandado 24102310083385100000204093176 Mandado Mandado 24102310083275300000204093173 Mandado Mandado 24102310083158300000204093169 Mandado Mandado 24102310083061200000204093168 Mandado Mandado 24102310082944300000204093166 Despacho Despacho 24102216142600500000204043493 Manifestação Manifestação 24102210484052400000203990067 Intimação Intimação 24101420501722200000203464395 Despacho Despacho 24101419053558700000203459526 Sisbajud - endereços Documento Diverso 24101115115071300000203326105 Despacho Despacho 24092517143599000000202128939 Manifestação Manifestação 24092417401643100000202006340 Intimação Intimação 24091821152890200000201598608 Despacho Despacho 24091818510781300000201593145 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809235818700000201508162 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809232899400000201508104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720485805600000201492805 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720471263600000201492774 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555144400000201249738 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555132000000201249736 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411397900000201246883 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411386000000201246882 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091309462060400000201182685 Intimação Intimação 24091111412763300000200994624 Despacho Despacho 24091017231631900000200944829 Manifestação Manifestação 24091013184207600000200896375 Notificações Notificação 24082608301078100000199646337 Notificações Notificação 24082608301061900000199646336 Intimação Intimação 24082312510775600000199580497 Despacho Despacho 24082309374228300000199558513 CNPJ e QSA 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060094600000199438992 CNPJ e QSA 1ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060047400000199438989 CCT SETH X SINDTUR 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055984600000199438985 CCT SETH X SINDTUR 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055716300000199438976 Demonstrativos Pagamento Antonio 06.2024 Contracheque/Recibo de Salário 24082117055394300000199438972 Demonstrativos Pagamento Antonio Contracheque/Recibo de Salário 24082117055326000000199438968 Extrato FGTS Antonio Extrato de FGTS 24082117055120300000199438958 CNIS Antonio Documento Diverso 24082117055026400000199438956 Declaração Hipossuficiencia Antonio Declaração de Hipossuficiência 24082117054817200000199438947 Comprovante Endereço Antonio Documento Diverso 24082117054773700000199438946 CTPS Digital Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24082117054711400000199438943 CTPS Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082117054625100000199438940 Dctos Pessoais Antonio Documento de Identificação 24082117054478000000199438933 Procuração Antonio Procuração 24082117054419100000199438929 Petição Inicial Petição Inicial 24082116465185700000199435033 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA

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Joselia Selestino Da Silva x Patricia Galhardo Martins Ltda

ID: 327042034

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-21.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ PIVOTTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011067-21.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSELIA SELESTINO DA SILVA RÉU: PATRICIA GALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011067-21.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSELIA SELESTINO DA SILVA RÉU: PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95a912 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO para o dia 02/10/2025 às 09h10min, que será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com fulcro no Provimento GP/CR n. 1/2023 do TRT15, utilizando-se a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencados: A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 15 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA SELESTINO DA SILVA

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Eduardo Dos Santos Ventura e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda

ID: 306021631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022028-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS VENTURA KELI CRISTINA VENTURA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA GONÇALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022028-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Keli Cristina Ventura - - Eduardo dos Santos Ventura - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Visto… Processo 0022028-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Keli Cristina Ventura - - Eduardo dos Santos Ventura - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Narra o autor que conduzia seu veiculo pela via pública, pela faixa da direita, enquanto que o ônibus da requerida, vinha na mesma direção, pela faixa à esquerda. Ocorre que ao fazer a curva para o retorno, por se tratar de veiculo longo (artivulado), veio a invadir a faixa da direita, atingindo o veiculo do autor lateralmente, causando-lhe danos materiais. Pois bem. O artigo que trata diretamente do dever de cuidado dos condutores de veículos maiores em relação aos menores é o artigo 29, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele estabelece que: "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres." Esse dispositivo consagra o chamado princípio da incolumidade dos veículos menores, reconhecendo a maior vulnerabilidade de pedestres, ciclistas e veículos leves no trânsito. Deste modo, cabe aos condutores de veículos pesados como caminhões e ônibus redobrar a atenção e o cuidado para evitar acidentes. No caso dos autos, portanto, cabia ao condutor do veiculo da ré o dever de cuidado ao efetuar a manobra em curva, ainda mais por se tratar de veiculo longo (ônibus articulado). É por essas razões que, no caso presente, é reconhecida a culpa do motorista do veículo do réu, por haver dado causa à colisão. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES: o valor pretendido pela parte autora, R$ 3.800,00, é compatível com a recuperação dos danos em seu veículo e corresponde ao valor gasto no reparo, conforme o recibo de pag. 12. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data de citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP)

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Processo nº 1035775-04.2024.8.26.0007

ID: 293414874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035775-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1035775-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Livelo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D… Processo 1035775-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Livelo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pelo requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ele encartadas e que possam demonstrar que efetivamente suportou danos materiais em decorrência da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Note-se que, mesmo instado a especificar as compras que realizou e que entende fazer jus a pontuação extra, assim como a pontuação a que teria direito em cada uma delas e o montante efetivamente creditado, apontando o saldo que entende ser credor, o autor não o fez, mantendo sua narrativa cercada de imprecisão e incertezas. Ora, é evidente que o dano material deve ser especificado e efetivamente comprovado, não podendo o Magistrado presumir a sua ocorrência. No caso vertente, entretanto, nem mesmo o autor sabe precisar quais compras foram objeto de bonificação a menor, sendo certo que deixou de comprovar, ainda que minimamente, o dano material alegadamente suportado, não se admitindo o dano hipotético. Nesse contexto, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Processo nº 1033835-04.2024.8.26.0007

ID: 294915462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033835-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANGELIN SOARES

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Processo 1033835-04.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Sonia Regina Marcelli - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião adminis… Processo 1033835-04.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Sonia Regina Marcelli - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: NATHALIA ANGELIN SOARES (OAB 448335/SP)

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