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Jossoel Gaspar Souza Da Silva x L S Goncalves Materiais De Construcao

ID: 280099431

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-39.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSSOEL GASPAR SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

L S GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011067-39.2025.5.15.0067 : JOSSOEL GASPAR SOUZA DA SILVA : L S GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011067-39.2025.5.15.0067 : JOSSOEL GASPAR SOUZA DA SILVA : L S GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1dfa0 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 29/09/2025 às 09:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, até o instante que anteceder a audiência INICIAL TELEPRESENCIAL apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052314062084000000260219570 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052314055465700000260219487 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052314055396800000260219485 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052314055366100000260219484 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052314055312100000260219483 02 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25052314055251700000260219473 Petição Inicial Petição Inicial 25052314053051100000260219417 RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSSOEL GASPAR SOUZA DA SILVA

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Otacilia De Souza Lopes x Laboratorio Clinico Trianalises Ltda e outros

ID: 317605148

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-58.2020.5.15.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA LUCIANA SILVA FERRARI

Notificação

Advogados:

TÚLIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATOrd 0011067-58.2020.5.15.0085 AUTOR: OTACILIA DE SOUZA LOPES RÉU: LABORATORIO CLINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATOrd 0011067-58.2020.5.15.0085 AUTOR: OTACILIA DE SOUZA LOPES RÉU: LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a46a291 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado pelas partes para a produção dos efeitos legais e jurídicos pertinentes à quitação do objeto do feito em relação ao crédito trabalhista. Providencie a Secretaria a baixa do veículo liberado à hasta pública(ID: 01eae0f ). No mais, uma vez que se trata de acordo celebrado após o trânsito em julgado e com os cálculos de liquidação homologados, nos quais já se encontram apuradas as contribuições previdenciárias, estas devem ser recolhidas proporcionalmente ao valor do acordo (OJ 376 da SBDI-I, do C. TST), no prazo de 30 (trinta) dias após integral cumprimento de acordo, assim como as custas e contribuições fiscais, se o caso. As contribuições previdenciárias devidas conforme cálculos do exequente e proporcional ao valor do acordo (OJ 376 da SDI-1 do C. TST), devendo-se observar a Lei nº 8.212/91, Capítulos II e V, Decreto nº 3.048/99, Art. 12, e Súmula 368 do C. TST, com o recolhimento a ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (Art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.212/91 c/c o Decreto nº 3.048/99, art. 276), com comprovação no feito no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução (CF, art. 114, § 3º; Decreto nº 3.048/99, art. 277). Na apuração, observe-se a aplicação das alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário-de-contribuição (empregado), considerado como fato gerador a obrigação devida (na época oportuna), sujeita aos acréscimos legais. Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser postulado, se for o caso, junto ao próprio órgão competente. Concedido o parcelamento, a reclamada deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas, as quais deverão ser comprovadas mensalmente nos autos, sob pena de execução. Caso devidos, os valores a título de custas (GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011), emolumentos (GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011), INSS (DARF - código de receita 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023, identificando o número do processo – Art. 889-A, da CLT, sob pena de ineficácia do recolhimento; o documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal), IRRF (DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente) ou FGTS (eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento) deverão ser recolhidos na forma da legislação aplicável. O não cumprimento desta determinação, ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do NCPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União. Os valores abaixo discriminados, se devidos, deverão ser recolhidos na forma da legislação aplicável e ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do NCPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União: custas (GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011);emolumentos (GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011);INSS até 30 de setembro de 2023: (Empresa: GFIP/SEFIP- código de recolhimento 650 – conectividade social – com GPS código 2909-CNPJ ou 2801-CEI, observando-se as competências de cada recolhimento – Art. 32 da Lei n.° 8.212/91 e Manual da GFIP obtido em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/manuais-e-formularios/arquivos-para-manuais-e-formularios/manualgfipsefipversao8-4alteracoes.zip/view; empregado doméstico: GPS código 1708 – NIT/PIS/PASEP do RECLAMANTE; contribuinte individual: GPS código 1007 – NIT/PIS/PASEP do RECLAMANTE e identificando o número do processo – Art. 889-A, da CLT, sob pena de ineficácia do recolhimento);INSS a partir de 01/10/2023: (DARF - código de receita 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023, identificando o número do processo – Art. 889-A, da CLT, sob pena de ineficácia do recolhimento; o documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal), conforme Comunicado CR Nº 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região;IRRF (DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente);FGTS (eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento). Somente serão aceitos depósitos judiciais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista para as verbas que serão objeto de execução provisória ou eventual embargos à execução, exceto as contribuições previdenciárias, que deverão ser recolhidas EXCLUSIVAMENTE por meio do seguinte documento: Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR nº 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. Ante o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 047, de 07/07/2023, desnecessária a notificação da União (INSS), visto que o valor total das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando-se que a reclamada já é conhecedora de seu débito, não há que se falar em citação, sendo certo que, noticiado o descumprimento da avença, atraso no pagamento ou constatada a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária incidente e de custas processuais, a execução será imediata, acrescida da cláusula penal acordada e nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018, até seus ulteriores termos. Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça, poderá vir a ser reprimida (CPC, IV do art. 774, do CPC). Desde já, nos termos do Provimento GPCR nº 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC, autorizo a Secretaria da Vara do Trabalho de Salto a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras e guias e alvarás para liberação de valores, desde que decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Ainda, o inadimplemento implicará, se o caso: 1) A presunção de insolvência da executada, podendo operar a desconsideração da pessoa jurídica (da executada), com fulcro no poder geral de cautela (NCPC, Art. 297), havendo de se buscar a indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do NCPC; 2) A inclusão de todos (empresa e sócios) no SERASA, BNDT e CENIB (indisponibilidade de bens), conforme disposto no inciso V e VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, no Provimento GP-CR nº 10/2018 e na Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art. 883-A da CLT; 3) A autorização da quebra de sigilo fiscal e bancário. Por outro lado, fica o ilustre patrono do(a) reclamante advertido que a comunicação indevida de descumprimento do acordo caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do NCPC, atraindo as cominações do artigo 81 do mesmo dispositivo legal, devendo manifestar-se SOMENTE em caso de descumprimento do acordo, ficando desde já indeferido requerimento de comprovação de pagamento. No silêncio, presumir-se-á o adimplemento após trinta dias do vencimento da última obrigação a ser satisfeita. Ao final, tudo cumprido, ARQUIVE-SE O FEITO. Intimem-se as partes. SALTO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular CS Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA

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Otacilia De Souza Lopes x Laboratorio Clinico Trianalises Ltda e outros

ID: 317605178

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-58.2020.5.15.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA LUCIANA SILVA FERRARI

Notificação

Advogados:

TÚLIO CENCI MARINES

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ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATOrd 0011067-58.2020.5.15.0085 AUTOR: OTACILIA DE SOUZA LOPES RÉU: LABORATORIO CLINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATOrd 0011067-58.2020.5.15.0085 AUTOR: OTACILIA DE SOUZA LOPES RÉU: LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a46a291 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado pelas partes para a produção dos efeitos legais e jurídicos pertinentes à quitação do objeto do feito em relação ao crédito trabalhista. Providencie a Secretaria a baixa do veículo liberado à hasta pública(ID: 01eae0f ). No mais, uma vez que se trata de acordo celebrado após o trânsito em julgado e com os cálculos de liquidação homologados, nos quais já se encontram apuradas as contribuições previdenciárias, estas devem ser recolhidas proporcionalmente ao valor do acordo (OJ 376 da SBDI-I, do C. TST), no prazo de 30 (trinta) dias após integral cumprimento de acordo, assim como as custas e contribuições fiscais, se o caso. As contribuições previdenciárias devidas conforme cálculos do exequente e proporcional ao valor do acordo (OJ 376 da SDI-1 do C. TST), devendo-se observar a Lei nº 8.212/91, Capítulos II e V, Decreto nº 3.048/99, Art. 12, e Súmula 368 do C. TST, com o recolhimento a ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (Art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.212/91 c/c o Decreto nº 3.048/99, art. 276), com comprovação no feito no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução (CF, art. 114, § 3º; Decreto nº 3.048/99, art. 277). Na apuração, observe-se a aplicação das alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário-de-contribuição (empregado), considerado como fato gerador a obrigação devida (na época oportuna), sujeita aos acréscimos legais. Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser postulado, se for o caso, junto ao próprio órgão competente. Concedido o parcelamento, a reclamada deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas, as quais deverão ser comprovadas mensalmente nos autos, sob pena de execução. Caso devidos, os valores a título de custas (GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011), emolumentos (GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011), INSS (DARF - código de receita 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023, identificando o número do processo – Art. 889-A, da CLT, sob pena de ineficácia do recolhimento; o documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal), IRRF (DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente) ou FGTS (eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento) deverão ser recolhidos na forma da legislação aplicável. O não cumprimento desta determinação, ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do NCPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União. Os valores abaixo discriminados, se devidos, deverão ser recolhidos na forma da legislação aplicável e ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do NCPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União: custas (GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011);emolumentos (GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011);INSS até 30 de setembro de 2023: (Empresa: GFIP/SEFIP- código de recolhimento 650 – conectividade social – com GPS código 2909-CNPJ ou 2801-CEI, observando-se as competências de cada recolhimento – Art. 32 da Lei n.° 8.212/91 e Manual da GFIP obtido em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/manuais-e-formularios/arquivos-para-manuais-e-formularios/manualgfipsefipversao8-4alteracoes.zip/view; empregado doméstico: GPS código 1708 – NIT/PIS/PASEP do RECLAMANTE; contribuinte individual: GPS código 1007 – NIT/PIS/PASEP do RECLAMANTE e identificando o número do processo – Art. 889-A, da CLT, sob pena de ineficácia do recolhimento);INSS a partir de 01/10/2023: (DARF - código de receita 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023, identificando o número do processo – Art. 889-A, da CLT, sob pena de ineficácia do recolhimento; o documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal), conforme Comunicado CR Nº 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região;IRRF (DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente);FGTS (eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento). Somente serão aceitos depósitos judiciais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista para as verbas que serão objeto de execução provisória ou eventual embargos à execução, exceto as contribuições previdenciárias, que deverão ser recolhidas EXCLUSIVAMENTE por meio do seguinte documento: Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR nº 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. Ante o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 047, de 07/07/2023, desnecessária a notificação da União (INSS), visto que o valor total das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando-se que a reclamada já é conhecedora de seu débito, não há que se falar em citação, sendo certo que, noticiado o descumprimento da avença, atraso no pagamento ou constatada a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária incidente e de custas processuais, a execução será imediata, acrescida da cláusula penal acordada e nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018, até seus ulteriores termos. Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça, poderá vir a ser reprimida (CPC, IV do art. 774, do CPC). Desde já, nos termos do Provimento GPCR nº 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC, autorizo a Secretaria da Vara do Trabalho de Salto a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras e guias e alvarás para liberação de valores, desde que decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Ainda, o inadimplemento implicará, se o caso: 1) A presunção de insolvência da executada, podendo operar a desconsideração da pessoa jurídica (da executada), com fulcro no poder geral de cautela (NCPC, Art. 297), havendo de se buscar a indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do NCPC; 2) A inclusão de todos (empresa e sócios) no SERASA, BNDT e CENIB (indisponibilidade de bens), conforme disposto no inciso V e VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, no Provimento GP-CR nº 10/2018 e na Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art. 883-A da CLT; 3) A autorização da quebra de sigilo fiscal e bancário. Por outro lado, fica o ilustre patrono do(a) reclamante advertido que a comunicação indevida de descumprimento do acordo caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do NCPC, atraindo as cominações do artigo 81 do mesmo dispositivo legal, devendo manifestar-se SOMENTE em caso de descumprimento do acordo, ficando desde já indeferido requerimento de comprovação de pagamento. No silêncio, presumir-se-á o adimplemento após trinta dias do vencimento da última obrigação a ser satisfeita. Ao final, tudo cumprido, ARQUIVE-SE O FEITO. Intimem-se as partes. SALTO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular CS Intimado(s) / Citado(s) - OTACILIA DE SOUZA LOPES

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Gustavo Molinari Nietto x Atacadao Naranjo Artigos De Epoca Ltda e outros

ID: 274995567

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-35.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOLINARI NIETTO

Polo Passivo:

ATACADAO NARANJO ARTIGOS DE EPOCA LTDA GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS S.A JV LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH VICTORIA COCHITO DE ABREU

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THIAGO SANTOS GRANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011067-35.2025.5.15.0133 : GUSTAVO MOLINARI NIETTO : GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011067-35.2025.5.15.0133 : GUSTAVO MOLINARI NIETTO : GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c592ca proferida nos autos. DECISÃO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. No que tange à tutela de urgência (arresto), requer a parte autora reserva de numerário junto ao feito 1008770-34.2022.8.26.0053, em trâmite perante a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP (vide Id 59f2341), ajuizada pela reclamada GIGAFORT em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos limites do pedido. Conforme previsto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, considerando o poder geral de cautela do Juiz (art. 297 CPC) e que, ao menos em cognição sumária, estão presentes a plausibilidade do direito e o risco da demora na entrega da prestação jurisdicional ao autor, tendo em vista outras ações existentes em face da ora reclamada, bem como a natureza alimentar de parte do crédito pleiteado (verbas rescisórias e FGTS), concedo parcialmente a tutela de (artigo 301 do CPC), para determinar a reserva de urgência inaudita altera pars numerário no importe de R$- 8.000,00 (oito mil reais), nos autos do processo 1008770- 34.2022.8.26.0053, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP. Por economia processual, uma via desta decisão valerá como ofício e documento hábil para a reserva de crédito. PROVIDENCIE A SECRETARIA. Em prosseguimento, designo audiência UNA para o dia 28/08/2025, às 14:00 horas, que será realizada virtualmente. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. O acesso às SALAS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, nesta unidade, deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/85915329505?pwd=bjE2U3ppMm1KY1ZJNXVOc3NEWnFvZz09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 85915329505 SENHA PARA ACESSO: 372284 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá acessar a plataforma por meio do ID da reunião e da senha para acesso informados no item 2 deste despacho. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, com foto, bem como deverá ser informado um número de telefone para contato, caso seja necessário algum ajuste no horário da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado nos autos para acesso ao ambiente virtual. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da discordância/impossibilidade de realização de audiência de INSTRUÇÃO virtual. Alerto que o silêncio será presumido como concordância com o evento telepresencial, que será designado e realizado com todas as cominações de praxe. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe até o último dia útil que antecede a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Ante a necessidade de imprimir duração razoável ao processo e para evitar a ocorrência de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com a correspondente qualificação e e-mail para contato, além da prova do convite, até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. V - Valendo-me da prerrogativa de livre condução do processo, e dentro dos limites garantidos pelos artigos 765 e 845 da CLT, ressalto que as testemunhas não arroladas previamente deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas posteriormente. VI - Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo informar suas testemunhas acerca do link de acesso, sob pena de preclusão. Considerando que todos devem colaborar para o bom andamento das audiências, os advogados devem testar a conexão, áudio e vídeo de seus clientes e testemunhas, com a antecedência necessária, cientificando-os de que, em caso de falha/impossibilidade de conexão por meios próprios, faculta-se o deslocamento até o escritório de advocacia para possibilitar a tomada de depoimentos. VII - Ainda, ficam as partes cientes de que somente haverá intimação da testemunha pelo Juízo no caso de haver recusa em receber a intimação diretamente da própria parte, devendo haver comprovação nesse sentido nos autos no mesmo prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas. Do contrário, ainda que haja petição requerendo a intimação judicial, ficará de plano rejeitado o requerimento, ficando preclusa a oportunidade de intimar testemunhas, ouvindo-se apenas as que comparecerem espontaneamente no dia da audiência para prestar depoimento. VIII - Considerando a falta de recursos financeiros e humanos para que esta Vara do Trabalho proceda à notificação pessoal de todas as partes, a fim de se evitar futuras redesignações e eventual cerceamento de defesa, o advogado da parte deve intimar pessoalmente seu cliente acerca da audiência UNA, devendo juntar comprovante dessa intimação nos autos no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento de eventual redesignação, com fundamento no art. 765 da CLT. IX - Com respaldo no dever de colaboração que deve permear a atuação de todos que participam do processo, concedo aos(às) advogados(as) deste feito o prazo de 10 dias corridos para informar nos autos eventual coincidência de horário com audiência anteriormente designada em outro Juízo, sob pena de preclusão. O decurso do prazo implicará na assunção de comparecimento dos(as) advogados(as) de modo presencial ou virtual, a depender da modalidade de audiência, ou por advogado substabelecido. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MOLINARI NIETTO

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Diego Baron e outros x Diego Baron e outros

ID: 322442825

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010469-02.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO

Polo Passivo:

DIEGO BARON MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO BARON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a00e1 proferida nos autos. ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO BARON ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) Recorrido: MUNICIPIO DE SALTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DIEGO BARON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 82a2564; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 4426728). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JULGAMENTO EXTRA PETITA O v. acórdão consignou: "(...)O reclamante foi admitido em 21/02/2022, mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado), na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 2.940/2009, Processo Administrativo n. 11261/2021 e Edital n. 007/2021 (processo seletivo simplificado), para exercer a função de condutor de ambulância, contrato que vigorou de 21/02/2022 a 16/01/2023, com registro em CTPS, fatos incontroversos e em conformidade com a prova documental juntada por ambas as partes (CTPS fl. 16, edital fls. 54/61 e contrato fls. 64/65). De fato, a Lei Municipal n. 2.940/2009 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (https://cmsalto.giap.com.br/ords/cmsalto/f?p=487:104::::::&tz=-3:00). Considerando, portanto, que o reclamante foi contratado em caráter temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público, manteve com o município relação jurídica de natureza administrativa. Firmadas tais balizas, destaco que, acerca do tema, o E. STF já se posicionou no sentido de que o julgamento pela Justiça do Trabalho das lides envolvendo esta espécie de contratação afronta a decisão prolatada pelo Pleno daquele E. Tribunal nos autos da ADI 3395 MC/DF, consoante a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7028 AgR/MG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 16/09/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Infere-se, portanto, que ainda que presentes pedidos baseados em verbas trabalhistas, ainda que a contratação tenha ocorrido "com regime, no que couber, da Consolidação das Leis Trabalhistas" (fl. 64), tratando-se de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Comum. Cito recente ementa de julgado do TST sobre a questão: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SOB O REGIME CELETISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF, no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre eventual desvirtuamento da contratação sob o regime jurídico-administrativo. 2 - No caso concreto, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Rio das Pedras, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para exercer o cargo de professora de educação básica e especial, por meio de sucessivos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). A contratação se deu por meio de processo seletivo público, sob o regime da CLT . 3 - O Tribunal regional, considerando que as contratações temporárias da reclamante trata-se de vínculos de natureza jurídico-administrativa, declarou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos formulados na presente demanda, em atenção ao decidido pelo STF na ADI nº 3395-6/DF. 4 - No exame do mérito da ADI nº 3395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, em nova reflexão sobre o alcance da ADI nº 3395-6/DF, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada também é incompetente para examinar a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). 5 - O STF também tem decidido que a adoção do regime celetista no contrato temporário não altera a natureza administrativa do vínculo, mantendo-se a competência da Justiça Comum para o exame das controvérsias dele decorrentes. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Esta C. 10ª Câmara tem reconhecido a incompetência em casos de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, pelos fundamentos acima. Cito, a exemplo, o processo n. 0011067-14.2021.5.15.0056, sob minha relatoria, em composição turmária com a Exma. Juíza Juliana Benatti e a Exma. Juíza Regiane Cecília Lizi (sessão de 22/11/2024, v.u.); processo n. 0010420-67.2024.5.15.0103, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Regis Laraia, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente do Exmo. Juiz Mauro Cesar Luna Rossi (sessão de 24/10/2024, v.u.) e processo n. 0010136-09.2023.5.15.0131, sob relatoria do Exmo. Des. Edison dos Santos Pelegrini, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente da Exma. Juíza Juliana Benatti (sessão de 06/06/2024, v.u.). Em face do mesmo município, discutindo-se idêntica matéria, cito ainda julgado deste E. Tribunal Regional: processo n. 0010389-38.2023.5.15.0085, 1ª Câmara, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Antônio de Plato. Vê-se, portanto, que a incompetência desta Especializada para apreciar questões envolvendo servidores temporários encontra-se pacificada pela jurisprudência. Assim, tratando os autos de relação jurídico-administrativa entre o autor e ente da Administração Pública, é da Justiça Comum a competência material para analisar as questões atinentes ao contrato firmado". A recorrente alega que em momento algum a recorrida alegou que a contratação do Recorrente seria mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e por este motivo estaríamos diante de uma natureza jurídica administrativa. E portanto, desta forma, tem-se que o v. acórdão ultrapassou os limites do pedido quando acolheu o pleito de incompetência baseado em fundamento diverso do lançado na contestação e nas razões recursais, claramente violando o artigo141 e 492 ambos da Lei n.º 13105/2015 (CPC),e ao princípio da adstrição, extrapolando a atuação jurisdicional. No entanto, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluído os conflitos sobre o contrato temporário de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), bem como os questionamentos quanto à própria existência, validade, eficácia ou desvirtuamento do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Assim, o Eg. TST firmou entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados a ele por contratação temporária de excepcional interesse público, ainda que a pretensão inicial se refira a direitos trabalhistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 702-71.2021.5.22.0001, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023; RRAg - 44-10.2017.5.05.0341, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 125900-49.2004.5.01.0341, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; RR - 10784-17.2015.5.05.0561, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; RR - 100124-07.2020.5.01.0076, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/10/2023; RR - 17222-17.2021.5.16.0020, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024; RR - 173-22.2021.5.22.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024; Ag-RR - 204-67.2018.5.05.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito de julgamento extra petita, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARON

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Diego Baron e outros x Diego Baron e outros

ID: 322442847

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010469-02.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SALTO

Polo Passivo:

DIEGO BARON MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALTO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO BARON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0a00e1 proferida nos autos. ROT 0010469-02.2023.5.15.0085 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO BARON ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) Recorrido: MUNICIPIO DE SALTO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DIEGO BARON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 82a2564; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 4426728). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JULGAMENTO EXTRA PETITA O v. acórdão consignou: "(...)O reclamante foi admitido em 21/02/2022, mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado), na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal n. 2.940/2009, Processo Administrativo n. 11261/2021 e Edital n. 007/2021 (processo seletivo simplificado), para exercer a função de condutor de ambulância, contrato que vigorou de 21/02/2022 a 16/01/2023, com registro em CTPS, fatos incontroversos e em conformidade com a prova documental juntada por ambas as partes (CTPS fl. 16, edital fls. 54/61 e contrato fls. 64/65). De fato, a Lei Municipal n. 2.940/2009 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (https://cmsalto.giap.com.br/ords/cmsalto/f?p=487:104::::::&tz=-3:00). Considerando, portanto, que o reclamante foi contratado em caráter temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público, manteve com o município relação jurídica de natureza administrativa. Firmadas tais balizas, destaco que, acerca do tema, o E. STF já se posicionou no sentido de que o julgamento pela Justiça do Trabalho das lides envolvendo esta espécie de contratação afronta a decisão prolatada pelo Pleno daquele E. Tribunal nos autos da ADI 3395 MC/DF, consoante a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7028 AgR/MG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 16/09/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Infere-se, portanto, que ainda que presentes pedidos baseados em verbas trabalhistas, ainda que a contratação tenha ocorrido "com regime, no que couber, da Consolidação das Leis Trabalhistas" (fl. 64), tratando-se de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Comum. Cito recente ementa de julgado do TST sobre a questão: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SOB O REGIME CELETISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF, no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre eventual desvirtuamento da contratação sob o regime jurídico-administrativo. 2 - No caso concreto, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Rio das Pedras, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para exercer o cargo de professora de educação básica e especial, por meio de sucessivos contratos por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). A contratação se deu por meio de processo seletivo público, sob o regime da CLT . 3 - O Tribunal regional, considerando que as contratações temporárias da reclamante trata-se de vínculos de natureza jurídico-administrativa, declarou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos formulados na presente demanda, em atenção ao decidido pelo STF na ADI nº 3395-6/DF. 4 - No exame do mérito da ADI nº 3395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, em nova reflexão sobre o alcance da ADI nº 3395-6/DF, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada também é incompetente para examinar a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). 5 - O STF também tem decidido que a adoção do regime celetista no contrato temporário não altera a natureza administrativa do vínculo, mantendo-se a competência da Justiça Comum para o exame das controvérsias dele decorrentes. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Esta C. 10ª Câmara tem reconhecido a incompetência em casos de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, pelos fundamentos acima. Cito, a exemplo, o processo n. 0011067-14.2021.5.15.0056, sob minha relatoria, em composição turmária com a Exma. Juíza Juliana Benatti e a Exma. Juíza Regiane Cecília Lizi (sessão de 22/11/2024, v.u.); processo n. 0010420-67.2024.5.15.0103, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Regis Laraia, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente do Exmo. Juiz Mauro Cesar Luna Rossi (sessão de 24/10/2024, v.u.) e processo n. 0010136-09.2023.5.15.0131, sob relatoria do Exmo. Des. Edison dos Santos Pelegrini, em composição turmária do qual fiz parte, juntamente da Exma. Juíza Juliana Benatti (sessão de 06/06/2024, v.u.). Em face do mesmo município, discutindo-se idêntica matéria, cito ainda julgado deste E. Tribunal Regional: processo n. 0010389-38.2023.5.15.0085, 1ª Câmara, sob relatoria do Exmo. Des. Ricardo Antônio de Plato. Vê-se, portanto, que a incompetência desta Especializada para apreciar questões envolvendo servidores temporários encontra-se pacificada pela jurisprudência. Assim, tratando os autos de relação jurídico-administrativa entre o autor e ente da Administração Pública, é da Justiça Comum a competência material para analisar as questões atinentes ao contrato firmado". A recorrente alega que em momento algum a recorrida alegou que a contratação do Recorrente seria mediante contrato de prestação de serviços por prazo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e por este motivo estaríamos diante de uma natureza jurídica administrativa. E portanto, desta forma, tem-se que o v. acórdão ultrapassou os limites do pedido quando acolheu o pleito de incompetência baseado em fundamento diverso do lançado na contestação e nas razões recursais, claramente violando o artigo141 e 492 ambos da Lei n.º 13105/2015 (CPC),e ao princípio da adstrição, extrapolando a atuação jurisdicional. No entanto, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluído os conflitos sobre o contrato temporário de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), bem como os questionamentos quanto à própria existência, validade, eficácia ou desvirtuamento do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Assim, o Eg. TST firmou entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados a ele por contratação temporária de excepcional interesse público, ainda que a pretensão inicial se refira a direitos trabalhistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 702-71.2021.5.22.0001, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023; RRAg - 44-10.2017.5.05.0341, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 125900-49.2004.5.01.0341, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; RR - 10784-17.2015.5.05.0561, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; RR - 100124-07.2020.5.01.0076, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/10/2023; RR - 17222-17.2021.5.16.0020, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024; RR - 173-22.2021.5.22.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024; Ag-RR - 204-67.2018.5.05.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito de julgamento extra petita, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARON

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 333868574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011067-53.2022.5.03.0075 RECORRENTE: ANTONIO AVELINO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011067-53.2022.5.03.0075 RECORRENTE: ANTONIO AVELINO DE CASTRO RECORRIDO: LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3c2e3b proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO AVELINO DE CASTRO 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO A recorrente requer sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do (ARE) 1.532.603 (Tema 1389 de Repercussão Geral do STF). Não obstante o STF de fato tenha determinado, até julgamento definitivo do ARE n. 1.532.603, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tramitam no território nacional e tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), no presente caso, não há tese jurídica prequestionada sobre o tema em questão, razão pela qual não há motivo para suspensão do feito. Naturalmente, se a parte não se conformar, poderá, oportunamente, instar as Cortes Superiores quanto ao sobrestamento do feito. Passo, pois, à imediata análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 01f8cee; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cddc88c). Regular a representação processual (Id 2bce187 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1613b99 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 1613b99 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f28bffe, 9b6c770 : R$ 6.566,74; Custas pagas no RO: id d58eb35, 97d92ab ; Condenação no acórdão, id d1a4f1a : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id d1a4f1a : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6828bd0, c80dac1 : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 464 da CLT, 341, 373, 489, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao valor da remuneração arbitrada: [...] Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais indicadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 2º, 3º, 9º da CLT, 489, § 1º do CPC. Consta do acórdão quanto ao vínculo de emprego: [...] Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais indicadas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 333868589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011067-53.2022.5.03.0075 RECORRENTE: ANTONIO AVELINO DE CASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0011067-53.2022.5.03.0075 RECORRENTE: ANTONIO AVELINO DE CASTRO RECORRIDO: LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3c2e3b proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO AVELINO DE CASTRO 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO A recorrente requer sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do (ARE) 1.532.603 (Tema 1389 de Repercussão Geral do STF). Não obstante o STF de fato tenha determinado, até julgamento definitivo do ARE n. 1.532.603, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tramitam no território nacional e tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral (“Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”), no presente caso, não há tese jurídica prequestionada sobre o tema em questão, razão pela qual não há motivo para suspensão do feito. Naturalmente, se a parte não se conformar, poderá, oportunamente, instar as Cortes Superiores quanto ao sobrestamento do feito. Passo, pois, à imediata análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 01f8cee; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cddc88c). Regular a representação processual (Id 2bce187 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1613b99 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 1613b99 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f28bffe, 9b6c770 : R$ 6.566,74; Custas pagas no RO: id d58eb35, 97d92ab ; Condenação no acórdão, id d1a4f1a : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id d1a4f1a : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6828bd0, c80dac1 : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 464 da CLT, 341, 373, 489, 1.022 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao valor da remuneração arbitrada: [...] Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais indicadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 2º, 3º, 9º da CLT, 489, § 1º do CPC. Consta do acórdão quanto ao vínculo de emprego: [...] Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais indicadas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AVELINO DE CASTRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317549469

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010085-43.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 RECORRENTE: JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a0d52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Id 75e1ea8: O reclamante, em cumprimento ao despacho de Id b852d40, não concordou com o chamamento ao processo do BANESPREV, pois a aplicação do instituto do chamamento ao processo do trabalho é limitado, além do intuito de o reclamado pretender tumultuar o trâmite processual. Independentemente da discussão relativa ao cabimento do chamamento ao processo no processo do trabalho, cumpre observar que o momento (artigo 131 do CPC) para seu requerimento é na contestação. Desse modo, considerando que o presente feito se encontra na fase de admissibilidade de recurso de revista, inoportuno o chamamento ao processo apresentado nessa ocasião. Prossiga-se com a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos no feito. 2 - Id 3c9308e, de 26/05/2025: admitido em parte o recurso de revista do reclamante, conforme decisão juntada em 30/04/2025, e intimadas as partes para manifestação, o reclamado, no prazo de contrarrazões, interpõe RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015 e do art. 117, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passo à imediata análise de admissibilidade do apelo adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 34b9d86; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3c9308e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Sobre a gratuidade da justiça, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT assim dispõem: "Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Outrossim, estatui o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por fim, o § 2º do artigo 99 do CPC, aplicável por compatível com o processo do trabalho, estabelece: "Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A análise conjunta dos referidos dispositivos legais permite concluir que é possível o deferimento da justiça gratuita não apenas no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, §3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, em consonância com o art. 790, §4º, da CLT. No caso presente, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. bfdb258), que não restou infirmada nos autos, de sorte que reputam-se presentes os requisitos previstos no art. 790, § 4º da CLT, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 190 DO EG. STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

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ID: 317549503

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010085-43.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 RECORRENTE: JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a0d52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010085-43.2024.5.15.0040 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Id 75e1ea8: O reclamante, em cumprimento ao despacho de Id b852d40, não concordou com o chamamento ao processo do BANESPREV, pois a aplicação do instituto do chamamento ao processo do trabalho é limitado, além do intuito de o reclamado pretender tumultuar o trâmite processual. Independentemente da discussão relativa ao cabimento do chamamento ao processo no processo do trabalho, cumpre observar que o momento (artigo 131 do CPC) para seu requerimento é na contestação. Desse modo, considerando que o presente feito se encontra na fase de admissibilidade de recurso de revista, inoportuno o chamamento ao processo apresentado nessa ocasião. Prossiga-se com a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos no feito. 2 - Id 3c9308e, de 26/05/2025: admitido em parte o recurso de revista do reclamante, conforme decisão juntada em 30/04/2025, e intimadas as partes para manifestação, o reclamado, no prazo de contrarrazões, interpõe RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015 e do art. 117, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passo à imediata análise de admissibilidade do apelo adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id 34b9d86; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3c9308e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Sobre a gratuidade da justiça, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT assim dispõem: "Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Outrossim, estatui o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por fim, o § 2º do artigo 99 do CPC, aplicável por compatível com o processo do trabalho, estabelece: "Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A análise conjunta dos referidos dispositivos legais permite concluir que é possível o deferimento da justiça gratuita não apenas no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas também da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, §3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, em consonância com o art. 790, §4º, da CLT. No caso presente, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. bfdb258), que não restou infirmada nos autos, de sorte que reputam-se presentes os requisitos previstos no art. 790, § 4º da CLT, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 190 DO EG. STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JORGE LUIS OLIVEIRA IASBEC

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