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Jose Zenaldo Silva Do Nascimento x Ivl Mendes Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda

ID: 315785927

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-84.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMA MENDES SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0011206-84.2023.5.15.0188 AUTOR: JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: IVL MENDES INSTALACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0011206-84.2023.5.15.0188 AUTOR: JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59165f2 proferida nos autos. DECISÃO Tendo decorrido o prazo concedido ao(à) réu para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID ca0875b, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, a partir de 05/07/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Titular LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO

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Jose Zenaldo Silva Do Nascimento x Ivl Mendes Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda

ID: 315785930

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-84.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMA MENDES SILVA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0011206-84.2023.5.15.0188 AUTOR: JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: IVL MENDES INSTALACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0011206-84.2023.5.15.0188 AUTOR: JOSE ZENALDO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59165f2 proferida nos autos. DECISÃO Tendo decorrido o prazo concedido ao(à) réu para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID ca0875b, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, a partir de 05/07/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Titular LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - IVL MENDES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

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Caroline Rossini Pimenta x Minnika Moveis E Decoracoes Ltda - Me

ID: 326444941

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Leme Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-81.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROSSINI PIMENTA

Polo Passivo:

MINNIKA MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VAGNER XAVIER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME ATOrd 0011206-81.2025.5.15.0134 AUTOR: CAROLINE ROSSINI PIMENTA RÉU: MINNIKA MOVEIS E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME ATOrd 0011206-81.2025.5.15.0134 AUTOR: CAROLINE ROSSINI PIMENTA RÉU: MINNIKA MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312b6c6 proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista que a reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio das rés, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pela autora quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. A parte Reclamante requer liminarmente, o reconhecimento da rescisão indireta e a expedição de Alvarás para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e para inscrição no Seguro-Desemprego, com os efeitos da antecipação de tutela, inaudita altera parte. Os requisitos da antecipação de tutela a serem satisfeitos no caso em questão são a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC. Também deve ser analisada a questão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. Considerando que o contrato de trabalho está em vigor, e a possibilidade de divergências sobre a forma de extinção do contrato de trabalho, o pedido de tutela antecipada será apreciado após o prazo de apresentação da defesa. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 20/08/2025, às 11:20 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://us02web.zoom.us/j/8060729658?pwd=NDNlcU8wVzcxZ09qVjFDRFBGT2ljQT09 Obs: para acesso pelo navegador, copie e cole o link acima. ID para ingresso na Reunião: 806 072 9658 Senha para ingresso na reunião: 868717 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. LEME/SP, 10 de julho de 2025. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta nhfs Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ROSSINI PIMENTA

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Neuza Mesquita Da Silva e outros x Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia

ID: 334012455

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-30.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MESQUITA DA SILVA SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Notificação

Advogados:

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011206-30.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011206-30.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c524d57 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001324-54.2012.5.15.0101, na qual foram traçados os parâmetros para a execução individualizada dos créditos dos substituídos. Para instrução da presente medida, as partes deverão anexar as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento (artigo 522, V, do Código e Processo Civil-CPC, Lei 13.105/2015). Inclusive cartões de ponto e/ou fichas financeiras de todo o período imprescrito. Diante do exposto, primeiramente intime-se o/a reclamante para, no prazo de 480 (quatrocentos e oitenta) dias, apresentar nos autos os holerites/fichas financeiras e cartões de ponto do(a) substituído(a) de todo o período imprescrito (20/09/2007 até os dias atuais), sob pena de pagar a este(a) multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Promova o sindicato a regularização da representação processual, com a juntada da procuração com outorga de poderes da(o) reclamante. A confecção de ofício requisitório de pagamento ficará condicionada a juntada da procuração. A sentença da ação coletiva determinou que os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento serão devidos ao Sindicato autor em qualquer hipótese, devendo ser apurados e pagos em cada processo individual, assim, mantenha-se o sindicato no cadastro processual. I-Com fulcro no art. 879 da CLT (caput e § 1º-B), assinala-se às partes o prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, mediante a utilização do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se os seguintes critérios (determinados na ação coletiva): a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) ainda que haja – no processo originário – determinação para utilização de critérios para apresentação de cálculos de liquidação idênticos aos constantes no cálculo lá juntado sob Id:951327c, estes não podem ser aplicados, já que, considerando tratar-se a ré de pessoa jurídica de direito público, os valores devidos deverão ser atualizados observando-se o disposto no art. 21, § 3o, da Resolução nº 303 do CNJ, qual seja: CORREÇÃO MONETÁRIA: da data do evento até 25/03/2015 – TR: de 26/03/2015 até 30/11/2021 – IPCA-E; a partir de 01/12/2021, sem correção monetária JUROS: a partir da data do ajuizamento da ação até 30/11/2021 - juros da Fazenda Pública; a partir de 01/12/2021 - taxa SELIC (Receita Federal), que abrange correção monetária e juros de mora. c) os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc/ PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020); d) imposto de renda: deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuados os juros de mora); e) contribuições previdenciárias: os cálculos das partes deverão conter as contribuições previdenciárias incidentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, ou seja, tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para apurarem-se mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalta-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da CLT. II - Com fulcro no art. 879 da CLT (§ 2º), assinala-se novo prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis, para que cada litigante apresente impugnações recíprocas e fundamentadas aos cálculos da parte contrária, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, e sob pena de preclusão, frisando-se que o referido prazo fluirá de modo automático e subsequente ao prazo já assinalado no item anterior, independentemente de nova intimação. III - No silêncio das partes, vencidos os prazos acima, sem apresentação de cálculos, nomeia-se perito o Sr. MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar nos autos o laudo EM 30 DIAS , valendo-se do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) Concede-se às partes o PRAZO DE 08 DIAS subsequentes, independentemente de nova notificação para respectivas impugnações, sob pena de preclusão. Esses prazos serão contados em dias úteis. O perito deverá prestar esclarecimentos finais às impugnações ofertadas, no prazo de dez dias após o decurso do prazo para apresentação de impugnações, também independentemente de nova intimação. Se tal programação não for possível, o perito deverá requerer sua destituição no prazo de 10 dias da ciência da nomeação, evitando-se o prejuízo ao fluxo dos atos processuais. Por fim, na hipótese de eventual composição entre as partes, os termos do ajuste deverão ser a qualquer tempo noticiados nos autos, para efeito de análise e procedimentos homologatórios de praxe, hipóteses estas, que deverão ser noticiadas antes da realização da perícia respectiva, exclusivamente mediante petição conjunta, sob pena de desconsideração. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de julho de 2025 RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA MESQUITA DA SILVA - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

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Felipe Moreli Lahr x Armat Industria E Comercio De Materiais Eletricos Eireli - Epp

ID: 315656665

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-02.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MORELI LAHR

Polo Passivo:

ARMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

QUEREN RODRIGUES DE MATOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011206-02.2025.5.15.0128 AUTOR: FELIPE MORELI LAHR RÉU: ARMAT INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011206-02.2025.5.15.0128 AUTOR: FELIPE MORELI LAHR RÉU: ARMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a00eb8 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 19/09/2025 às 15h25, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 02) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84687195041?pwd=ARgnOlpqWib9fatErPw0xwfODeXAXb.1 ID da reunião: 846 8719 5041 Senha: 331859 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 02 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MORELI LAHR

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Emerson Ricardo Pereira Da Silva e outros x Ednilson Aparecido Trainotti

ID: 260956210

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011325-08.2016.5.15.0118

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO PEREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE SOCORRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDNILSON APARECIDO TRAINOTTI

Notificação

Advogados:

MARCIO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0011325-08.2016.5.15.0118 : MUNICIPIO DE SOCORRO : EDNILSON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0011325-08.2016.5.15.0118 : MUNICIPIO DE SOCORRO : EDNILSON APARECIDO TRAINOTTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA ELEONORA BORDINI COCA - 4ª CÂMARA 0011325-08.2016.5.15.0118 : MUNICIPIO DE SOCORRO : EDNILSON APARECIDO TRAINOTTI Irresignado com a r. decisão que rejeitou os embargos à execução (ID cdf2db8), o executado interpõe agravo de petição (ID 521eee1). Aponta equívoco nos cálculos de liquidação homologados na origem em relação às seguintes matérias: horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função e alíquota referente ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT/RAT. Contraminuta do exequente, conforme ID 770c97c, na qual pugna pelo não conhecimento do agravo de petição pela não observância dos requisitos do artigo 897, § 1º, da CLT. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), “incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível”. Esta é a hipótese dos autos. No caso, o agravo de petição é tempestivo, está subscrito por procuradora jurídica (ID 521eee1 - Pág. 2) e delimita a matéria impugnada. O agravante não atendeu, no entanto, ao segundo requisito estabelecido pelo artigo 897, § 1º, da CLT. Falta ao recurso a devida indicação dos valores incontroversos. Sem a especificação da quantia impugnada, inviabiliza-se a imediata execução do montante incontroverso e, por isso, o recurso não merece conhecimento. Nas razões recursais, consta o seguinte quanto à delimitação de valores: “Nos moldes do artigo 897, "a", parágrafo 1º, da CLT, é requisito essencial para o Agravo de Petição a delimitação da matéria e dos valores assim determinados: Delimitação da matéria: DO EQUÍVOCO CONSTANTE NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E ALIQUOTA SAT/RAT. Delimitação dos valores: DA INCORRETA INCLUSÃO DE VALORES EM RAZÃO DO EQUÍVOCO CONSTANTE NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E ALIQUOTA SAT/RAT. Diante dos pressupostos processuais preenchidos, requer o devido processamento do recurso e o seu provimento como será demonstrado abaixo”. (destaques conforme documento original) Não cabe ao Juízo a realização de cálculos para a obtenção de tal numerário. Registro que o art. 897, §1º, da CLT não excepciona a Fazenda Pública da necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal ali indicados. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. A conclusão do Tribunal Regional pelo não conhecimento do agravo de petição está amparada no art. 897, § 1º, da CLT, o qual dispõe que o respectivo apelo só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, providência não satisfeita neste caso, nos termos do acórdão recorrido. 2. Quanto à inaplicabilidade do art. 897, § 1.º, da CLT à Fazenda Pública, o referido dispositivo não é constituído por tal excepcionalidade, como pretende a reclamada. Não se cogita, portanto, de violação direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, porquanto a questão foi decidida à luz de norma infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 114002920155150006, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021, com grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. ARTIGO 897, §1º, DA CLT. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. Nos termos do § 1º do art. 897 da CLT, `o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença´ . Conforme se verifica, o §1º do artigo 897 da CLT, ao prever um pressuposto objetivo específico de admissibilidade do agravo de petição, não isenta a Fazenda Pública do seu cumprimento. A ausência de delimitação dos valores impugnados inviabilizou o conhecimento do agravo de petição. Recurso de revista não conhecido" (RR-147800-62.2008.5.15.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2016). No mesmo sentido, cito a decisão monocrática de 11/09/2024, por mim proferida, no processo nº 0011206-69.2019.5.15.0012, e os v. acórdãos proferidos por esta Câmara nos autos dos processos nº 0010184-14.2020.5.15.0085, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Ronaldo Oliveira Siandela, publicado em 24/01/2025 e 0010409-44.2017.5.15.0051, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Luciane Storer, julgado em 18/12/2023. Ressalto que as planilhas de cálculo anexadas à liquidação (ID f255e22) estão desatualizadas, pois foram modificadas após a homologação dos cálculos. Além disso, o município executado não indicou os valores incontroversos na impugnação dos cálculos periciais (ID ce61d59 e ID ff590e6) nem nos embargos à execução (ID f534463). Cabia ao agravante, por ocasião da interposição do apelo, apresentar o importe que entende devido, nos precisos termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Em tempo, pontuo que a admissibilidade realizada na origem não vincula o Juízo “ad quem”. Saliento, por fim, que não se considera “decisão surpresa” a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, tais como as concernentes aos pressupostos de admissibilidade do recurso e aos pressupostos processuais (artigo 4º, § 2º, da IN n. 39/2016 do C. TST). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, DECIDO NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE SOCORRO, pela ausência da devida delimitação dos valores impugnados, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo executado, no importe de R$44,28, conforme o artigo 789-A, IV, da CLT, de cujo recolhimento fica isento, na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Campinas, 28 de março de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora (mfs) CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. MARIA CRISTINA SCHIAVETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON APARECIDO TRAINOTTI

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Shirley Bruna Rodrigues Da Silva e outros x R. M. M. Clinica Odontologica Ltda

ID: 332800830

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-91.2023.5.15.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA WILSON CARLOS MARTONI BENINI

Polo Passivo:

R. M. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA KOSEL MELO DE CARVALHO

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FERNANDO LACERDA

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JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

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HENRIANA PESSUTO CANDIDO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATOrd 0011206-91.2023.5.15.0121 AUTOR: SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA RÉU: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATOrd 0011206-91.2023.5.15.0121 AUTOR: SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA RÉU: R. M. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5491ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, rejeito a impugnação arguida, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes em 11/9/2023 e, por fim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada, R. M. M. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., a pagar à reclamante, SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA, as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação acima expendida que deste dispositivo é parte integrante: 1)- diferenças de cestas básicas, quais sejam, R$142,50 de fevereiro/2022, R$30,00 de março/2022 e R$30,00 de abril/2022; 2)- indenização por danos morais = R$2.000,00 3)- 11 dias de saldo de salário de setembro/2023 = R$666,60; 4)- 11 dias de adicional de insalubridade (20%) em setembro/2023 = R$96,80; 5)- aviso prévio indenizado de 30 dias = R$2.081,99; 6)- 13º salário proporcional = R$1.561,49 e 7)- 8/12 de férias proporcionais + 1/3 = R$1.850,65. Condeno a reclamada à obrigação de fazer a retificação na CTPS digital da reclamante com os seguintes dados e nos termos da Portaria nº 671 de 8/11/2021 do MTP: saída: 11/10/2023 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias) e o registro do último dia efetivamente trabalhado: 11/9/2023, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa ora fixada em R$ 5.000,00. Condeno a reclamada às obrigações de fazer o depósito na conta vinculada de FGTS da reclamante: 1)- de diferenças de FGTS (8%) relativo à competência de setembro/2023, sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional objetos de condenações inclusive (R$185,67); 2)- da multa compensatória (40%), a qual deverá incidir sobre o valor relativo à obrigação de fazer do item anterior, bem como sobre o valor de R$3.534,39 contido na conta vinculada de FGTS da reclamante para fins rescisórios (fl.32); 3)- tudo no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado, comprovando o seu cumprimento nos autos no mesmo prazo, sob pena de conversão das obrigações de fazer em pagamento de indenização do valor correspondente e execução nesses autos. Condeno a ré às obrigações de fazer e de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a informação de que a reclamante laborou exposta a insalubridade em grau médio, no prazo de quinze dias úteis a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$4.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Autorizo a dedução do valor líquido pago a título de verbas rescisórias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante A correção monetária e juros observarão o disposto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), b) após o ajuizamento da ação e até 29/8/2024, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, neste caso já considerados os juros e correção monetária; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (§único do art.389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (§único do art.406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art.406 do Código Civil. Na hipótese de não disponibilização no sistema PJE do cálculo homologado em formato compatível com o programa oficial de cálculo (PjeCalc – formato .pjc ou alteração posterior), os valores exequendos considerados para inserção no sistema deverão corresponder ao valor líquido homologado e a data de ajuizamento de ação a fim de preservar o proveito econômico almejado no feito (valor homologado, correspondente à soma do principal e juros, com aplicação do índice vigente na data da conta homologada). A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial objetos das condenações sob nºs.3, 4 e 6, conforme art.28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, cujo valor será apurado pelo regime de competência (mês a mês), sob pena de execução. Autorizo que por ocasião do pagamento sejam descontados os valores sob responsabilidade da reclamante, de acordo com a legislação vigente. O Imposto de Renda, se devido, observará o inciso VI da Súmula nº 368 do TST e a IN-RFB nº 1.500/14, autorizada, também, a dedução do crédito da reclamante. Honorários periciais definitivos fixados em R$806,00, a cargo da reclamante. Após o trânsito em julgado, requisitem-se nos termos do Provimento nº 2/2024 do GP-CR deste Regional. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da autora, fixados no valor total de 5% (cinco por cento) do montante da condenação devidamente atualizada. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamada, fixados em R$1.550,56, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre os pedidos decaídos, a serem atualizados e que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, período em que o credor poderá provar que a reclamante deixou a condição de insuficiência de recursos a fim de executá-los, tudo conforme sentença da ADI nº 5766. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações de fazer relativas ao FGTS + 40%, expeça-se alvará judicial em favor do(a) reclamante para soerguimento dos depósitos fundiários existentes em sua conta vinculada do FGTS, devendo a CEF verificar a existência ou não de demais requisitos necessários. Determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado, expeça ofício para o órgão competente a fim de assegurar à reclamante o ingresso no programa do seguro-desemprego, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o referido órgão verificar a existência ou não dos demais requisitos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$8.000,00, para pagamento nos termos da segunda parte do §1º do art.789 da CLT ou em cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais./mb DEBORA WUST DE PROENCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA

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Shirley Bruna Rodrigues Da Silva e outros x R. M. M. Clinica Odontologica Ltda

ID: 332800836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-91.2023.5.15.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA WILSON CARLOS MARTONI BENINI

Polo Passivo:

R. M. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA KOSEL MELO DE CARVALHO

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FERNANDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

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HENRIANA PESSUTO CANDIDO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATOrd 0011206-91.2023.5.15.0121 AUTOR: SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA RÉU: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATOrd 0011206-91.2023.5.15.0121 AUTOR: SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA RÉU: R. M. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5491ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, rejeito a impugnação arguida, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes em 11/9/2023 e, por fim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada, R. M. M. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., a pagar à reclamante, SHIRLEY BRUNA RODRIGUES DA SILVA, as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação acima expendida que deste dispositivo é parte integrante: 1)- diferenças de cestas básicas, quais sejam, R$142,50 de fevereiro/2022, R$30,00 de março/2022 e R$30,00 de abril/2022; 2)- indenização por danos morais = R$2.000,00 3)- 11 dias de saldo de salário de setembro/2023 = R$666,60; 4)- 11 dias de adicional de insalubridade (20%) em setembro/2023 = R$96,80; 5)- aviso prévio indenizado de 30 dias = R$2.081,99; 6)- 13º salário proporcional = R$1.561,49 e 7)- 8/12 de férias proporcionais + 1/3 = R$1.850,65. Condeno a reclamada à obrigação de fazer a retificação na CTPS digital da reclamante com os seguintes dados e nos termos da Portaria nº 671 de 8/11/2021 do MTP: saída: 11/10/2023 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias) e o registro do último dia efetivamente trabalhado: 11/9/2023, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa ora fixada em R$ 5.000,00. Condeno a reclamada às obrigações de fazer o depósito na conta vinculada de FGTS da reclamante: 1)- de diferenças de FGTS (8%) relativo à competência de setembro/2023, sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional objetos de condenações inclusive (R$185,67); 2)- da multa compensatória (40%), a qual deverá incidir sobre o valor relativo à obrigação de fazer do item anterior, bem como sobre o valor de R$3.534,39 contido na conta vinculada de FGTS da reclamante para fins rescisórios (fl.32); 3)- tudo no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado, comprovando o seu cumprimento nos autos no mesmo prazo, sob pena de conversão das obrigações de fazer em pagamento de indenização do valor correspondente e execução nesses autos. Condeno a ré às obrigações de fazer e de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a informação de que a reclamante laborou exposta a insalubridade em grau médio, no prazo de quinze dias úteis a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$4.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Autorizo a dedução do valor líquido pago a título de verbas rescisórias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante A correção monetária e juros observarão o disposto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), b) após o ajuizamento da ação e até 29/8/2024, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, neste caso já considerados os juros e correção monetária; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (§único do art.389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (§único do art.406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art.406 do Código Civil. Na hipótese de não disponibilização no sistema PJE do cálculo homologado em formato compatível com o programa oficial de cálculo (PjeCalc – formato .pjc ou alteração posterior), os valores exequendos considerados para inserção no sistema deverão corresponder ao valor líquido homologado e a data de ajuizamento de ação a fim de preservar o proveito econômico almejado no feito (valor homologado, correspondente à soma do principal e juros, com aplicação do índice vigente na data da conta homologada). A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial objetos das condenações sob nºs.3, 4 e 6, conforme art.28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, cujo valor será apurado pelo regime de competência (mês a mês), sob pena de execução. Autorizo que por ocasião do pagamento sejam descontados os valores sob responsabilidade da reclamante, de acordo com a legislação vigente. O Imposto de Renda, se devido, observará o inciso VI da Súmula nº 368 do TST e a IN-RFB nº 1.500/14, autorizada, também, a dedução do crédito da reclamante. Honorários periciais definitivos fixados em R$806,00, a cargo da reclamante. Após o trânsito em julgado, requisitem-se nos termos do Provimento nº 2/2024 do GP-CR deste Regional. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da autora, fixados no valor total de 5% (cinco por cento) do montante da condenação devidamente atualizada. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamada, fixados em R$1.550,56, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre os pedidos decaídos, a serem atualizados e que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, período em que o credor poderá provar que a reclamante deixou a condição de insuficiência de recursos a fim de executá-los, tudo conforme sentença da ADI nº 5766. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações de fazer relativas ao FGTS + 40%, expeça-se alvará judicial em favor do(a) reclamante para soerguimento dos depósitos fundiários existentes em sua conta vinculada do FGTS, devendo a CEF verificar a existência ou não de demais requisitos necessários. Determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado, expeça ofício para o órgão competente a fim de assegurar à reclamante o ingresso no programa do seguro-desemprego, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o referido órgão verificar a existência ou não dos demais requisitos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$8.000,00, para pagamento nos termos da segunda parte do §1º do art.789 da CLT ou em cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais./mb DEBORA WUST DE PROENCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. M. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Atento Brasil S/A x Rosimeire Da Silva

ID: 325258133

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011265-24.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011265-24.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011265-24.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: ROSIMEIRE DA SILVA PROCESSO TRT - AP - 0011265-24.2024.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADA: ROSIMEIRE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos, por entender que a carta de fiança apresentada não atendia aos requisitos legais para fins de garantia da execução. A executada alegou a regularidade e validade da carta de fiança apresentada, requerendo subsidiariamente a intimação para regularizar a garantia da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carta de fiança apresentada pela executada atende aos requisitos legais para garantir a execução, (ii) saber se é possível conceder prazo para regularizar a garantia da execução. III. Razões de decidir 3. O artigo 533, §2º, da CLT e o artigo 899, §11º, da CLT permitem a substituição do depósito recursal ou da constituição de capital por fiança bancária ou garantia real, ou seguro garantia judicial. 4. A carta de fiança apresentada foi emitida por empresa não bancária, domiciliada no exterior, sem comprovação de registro na SUSEP, regularidade da seguradora e autorização para funcionar pelo Banco Central do Brasil, não atendendo aos requisitos do Ato Conjunto nº 1/2019. 6. A jurisprudência do TST e do Tribunal Regional do Trabalho exige o atendimento dos requisitos legais para a validação da carta de fiança como garantia do juízo, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização em caso de inobservância desses requisitos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A carta de fiança apresentada para garantir o juízo em execução trabalhista deve atender aos requisitos legais, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A carta de fiança bancária, como forma de garantia da execução, deve ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e atuar sob a regulamentação e a supervisão do Banco Central do Brasil". _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 11º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR: 10006870220215020047; TST, AIRR: 10016192920175020435; TRT18, 0010321-62.2023.5.18.0002; TRT18, 0011206-09.2021.5.18.0241; TRT18, 0010393-97.2024.5.18.0104. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, ATENTO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela Exma. Juíza JEOVANA CUNHA DE FARIA, que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos nos autos da execução movida por ROSIMEIRE DA SILVA. Apresentada contraminuta pela exequente ao ID.3e3ccc2. Dispensado o parecer do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No caso, considerando que a validade da carta de fiança apresentada pela executada como garantia da execução confunde-se com o mérito do presente agravo de petição, dele conheço, para apreciar tal questão. MÉRITO DA REGULARIDADE DA CARTA FIANÇA APRESENTADA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO A d. Juíza de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, por entender que a carta fiança apresentada como garantia da execução não atende aos requisitos legais (ID. 7767945). A executada recorre, defendendo que a Carta Garantia emitida é regular e válida. Alternativamente, requer que seja "intimada a regularizar a garantia da execução, como prevê a legislação vigente, visto que é vício sanável, sem prejuízos às partes." (b32a031). Analiso. O artigo 899, §11º da CLT prevê que: "§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." A fim de regulamentar essa substituição, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, prevê requisitos objetivos para a sua utilização já contemplados pela lei processual, vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020). Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)." No caso dos autos, a executada juntou a Carta de Fiança nº 1884, emitida pela BETTER CAPITAL INVEST, a qual, conforme consulta ao seu CNPJ junto à Receita Federal, tem como atividade econômica principal a de "Holdings de instituições não-financeiras" (código 6462-0/00), sendo empresa domiciliada no exterior. Além disso, em consulta no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), verifiquei que o nome da aludida empresa não foi encontrado entre as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Tal circunstância viola a determinação contida no caput do art. 3º do Ato Conjunto, que traz a previsão de que a fiança deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a operar no Brasil, estando, portanto, sujeita à regulamentação e supervisão do Banco Central. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do C. TST e desta Eg. 3ª Turma, respectivamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 10006870220215020047, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A garantia do juízo, por meio da fiança bancária, a que aludem a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II e os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC e 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, fica condicionada ao atendimento de certos requisitos, dentre eles que a carta de fiança seja emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, o e. Regional é categórico ao afirmar que a carta de fiança apresentada foi emitida por empresa que nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ademais, não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo. Desse modo, não há como se afastar o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 10016192920175020435, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). "PREPARO RECURSAL. CARTA DE FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A norma do artigo 899 da CLT preconiza que "§11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).". No caso, a carta de fiança foi expedida por uma instituição não bancária, de modo que não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §11, da CLT e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16/10/2019. Esclareço que, neste caso, não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, pois, não se trata de insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, e sim de ausência de comprovação do depósito recursal por meio de documento hábil para tanto. Acrescento que não é o caso de oportunizar aos reclamados a regularização da carta de fiança, porquanto a aplicação do art.12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº1/2019 é para seguro garantia judicial e carta de fiança bancária, apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do referido Ato, a fim de que fosse realizada a devida adequação aos seus termos. Ocorre que a interposição do presente recurso, em 29.03.2023, e apresentação da Carta de Fiança Fidejussória, em 29.03.2023, foram posteriores à publicação do mencionado Ato Conjunto. Desse modo, efetuado o depósito recursal por meio de carta de fiança expedida por instituição não bancária fica caracterizada a deserção (art. 899, §11, CLT e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010941-05.2022.5.18.0004; Data de assinatura: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010321-62.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 11 do art. 899 da CLT E DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. A substituição do depósito recursal autorizada pelo § 11 do art. 899 da CLT e pelo art. 1º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não é por qualquer carta de fiança, mas, sim, por carta de fiança bancária emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e atuar sob a regulamentação e a supervisão do Banco Central do Brasil. Ficando demonstrado que a carta de fiança apresentada não é fiança bancária e sendo inadmissível a concessão de prazo para a regularização do preparo recursal, por ausência de previsão legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011206-09.2021.5.18.0241; Data de assinatura: 10-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): SEBASTIAO ALVES MARTINS). Com efeito, tal como decidido na origem, entendo que a Carta de Fiança apresentada pela executada não atende aos requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1 de 16/10/2019 para fins de garantia da execução. Por fim, esclareço que não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo, uma vez que o o artigo 12 do citado Ato Conjunto é aplicado apenas para as ações nas quais foram apresentadas carta fiança ou seguro garantia judicial após a vigência da Lei 13.467/2007 e antes da edição do referido ato, com o condão de adequação do ato aos termos da legislação, o que não é o caso dos autos. Nessa mesma linha foi o entendimento adotado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0010393-97.2024.5.18.0104, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, em 12.12.2024. Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, por ausência de garantia da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A x Rosimeire Da Silva

ID: 325258182

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011265-24.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011265-24.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011265-24.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: ROSIMEIRE DA SILVA PROCESSO TRT - AP - 0011265-24.2024.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADA: ROSIMEIRE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos, por entender que a carta de fiança apresentada não atendia aos requisitos legais para fins de garantia da execução. A executada alegou a regularidade e validade da carta de fiança apresentada, requerendo subsidiariamente a intimação para regularizar a garantia da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carta de fiança apresentada pela executada atende aos requisitos legais para garantir a execução, (ii) saber se é possível conceder prazo para regularizar a garantia da execução. III. Razões de decidir 3. O artigo 533, §2º, da CLT e o artigo 899, §11º, da CLT permitem a substituição do depósito recursal ou da constituição de capital por fiança bancária ou garantia real, ou seguro garantia judicial. 4. A carta de fiança apresentada foi emitida por empresa não bancária, domiciliada no exterior, sem comprovação de registro na SUSEP, regularidade da seguradora e autorização para funcionar pelo Banco Central do Brasil, não atendendo aos requisitos do Ato Conjunto nº 1/2019. 6. A jurisprudência do TST e do Tribunal Regional do Trabalho exige o atendimento dos requisitos legais para a validação da carta de fiança como garantia do juízo, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização em caso de inobservância desses requisitos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A carta de fiança apresentada para garantir o juízo em execução trabalhista deve atender aos requisitos legais, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A carta de fiança bancária, como forma de garantia da execução, deve ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e atuar sob a regulamentação e a supervisão do Banco Central do Brasil". _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 11º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR: 10006870220215020047; TST, AIRR: 10016192920175020435; TRT18, 0010321-62.2023.5.18.0002; TRT18, 0011206-09.2021.5.18.0241; TRT18, 0010393-97.2024.5.18.0104. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, ATENTO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela Exma. Juíza JEOVANA CUNHA DE FARIA, que não conheceu dos embargos à execução por ela opostos nos autos da execução movida por ROSIMEIRE DA SILVA. Apresentada contraminuta pela exequente ao ID.3e3ccc2. Dispensado o parecer do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No caso, considerando que a validade da carta de fiança apresentada pela executada como garantia da execução confunde-se com o mérito do presente agravo de petição, dele conheço, para apreciar tal questão. MÉRITO DA REGULARIDADE DA CARTA FIANÇA APRESENTADA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO A d. Juíza de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, por entender que a carta fiança apresentada como garantia da execução não atende aos requisitos legais (ID. 7767945). A executada recorre, defendendo que a Carta Garantia emitida é regular e válida. Alternativamente, requer que seja "intimada a regularizar a garantia da execução, como prevê a legislação vigente, visto que é vício sanável, sem prejuízos às partes." (b32a031). Analiso. O artigo 899, §11º da CLT prevê que: "§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." A fim de regulamentar essa substituição, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, prevê requisitos objetivos para a sua utilização já contemplados pela lei processual, vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020). Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)." No caso dos autos, a executada juntou a Carta de Fiança nº 1884, emitida pela BETTER CAPITAL INVEST, a qual, conforme consulta ao seu CNPJ junto à Receita Federal, tem como atividade econômica principal a de "Holdings de instituições não-financeiras" (código 6462-0/00), sendo empresa domiciliada no exterior. Além disso, em consulta no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), verifiquei que o nome da aludida empresa não foi encontrado entre as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Tal circunstância viola a determinação contida no caput do art. 3º do Ato Conjunto, que traz a previsão de que a fiança deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a operar no Brasil, estando, portanto, sujeita à regulamentação e supervisão do Banco Central. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do C. TST e desta Eg. 3ª Turma, respectivamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 10006870220215020047, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A garantia do juízo, por meio da fiança bancária, a que aludem a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II e os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC e 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, fica condicionada ao atendimento de certos requisitos, dentre eles que a carta de fiança seja emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, o e. Regional é categórico ao afirmar que a carta de fiança apresentada foi emitida por empresa que nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ademais, não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo. Desse modo, não há como se afastar o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 10016192920175020435, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). "PREPARO RECURSAL. CARTA DE FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A norma do artigo 899 da CLT preconiza que "§11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).". No caso, a carta de fiança foi expedida por uma instituição não bancária, de modo que não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §11, da CLT e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16/10/2019. Esclareço que, neste caso, não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, pois, não se trata de insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, e sim de ausência de comprovação do depósito recursal por meio de documento hábil para tanto. Acrescento que não é o caso de oportunizar aos reclamados a regularização da carta de fiança, porquanto a aplicação do art.12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº1/2019 é para seguro garantia judicial e carta de fiança bancária, apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 e antes da edição do referido Ato, a fim de que fosse realizada a devida adequação aos seus termos. Ocorre que a interposição do presente recurso, em 29.03.2023, e apresentação da Carta de Fiança Fidejussória, em 29.03.2023, foram posteriores à publicação do mencionado Ato Conjunto. Desse modo, efetuado o depósito recursal por meio de carta de fiança expedida por instituição não bancária fica caracterizada a deserção (art. 899, §11, CLT e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010941-05.2022.5.18.0004; Data de assinatura: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010321-62.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 11 do art. 899 da CLT E DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. A substituição do depósito recursal autorizada pelo § 11 do art. 899 da CLT e pelo art. 1º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não é por qualquer carta de fiança, mas, sim, por carta de fiança bancária emitida por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e atuar sob a regulamentação e a supervisão do Banco Central do Brasil. Ficando demonstrado que a carta de fiança apresentada não é fiança bancária e sendo inadmissível a concessão de prazo para a regularização do preparo recursal, por ausência de previsão legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011206-09.2021.5.18.0241; Data de assinatura: 10-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): SEBASTIAO ALVES MARTINS). Com efeito, tal como decidido na origem, entendo que a Carta de Fiança apresentada pela executada não atende aos requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1 de 16/10/2019 para fins de garantia da execução. Por fim, esclareço que não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo, uma vez que o o artigo 12 do citado Ato Conjunto é aplicado apenas para as ações nas quais foram apresentadas carta fiança ou seguro garantia judicial após a vigência da Lei 13.467/2007 e antes da edição do referido ato, com o condão de adequação do ato aos termos da legislação, o que não é o caso dos autos. Nessa mesma linha foi o entendimento adotado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0010393-97.2024.5.18.0104, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, em 12.12.2024. Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, por ausência de garantia da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE DA SILVA

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