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Fernanda Gramiscelli De Oliveira e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330335923

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-35.2015.5.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAMISCELLI DE OLIVEIRA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA PETRÔNIO CALONGE ROSE FRANCIS SCALIONI FONSECA SERGIO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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SABRINA ZOCRATO NEBIAS

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FABIANO COIMBRA ALOI ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-35.2015.5.03.0005 AUTOR: ROSE FRANCIS SCALIONI FONSECA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-35.2015.5.03.0005 AUTOR: ROSE FRANCIS SCALIONI FONSECA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a02180 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, parte executada, opôs Embargos à Execução sob o ID. 1ab8509, alegando, em síntese, a incorreção dos cálculos homologados. O perito contábil apresentou esclarecimentos no ID. c8b8b5b. Impugnação pela parte exequente no ID. 379376c. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Garantida a execução (ID. d523f57) e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT. 2.2 MÉRITO Período de afastamento. Incidência de contribuições previdenciárias A parte embargante afirma que no período de afastamento do trabalho, compreendido entre a dispensa e posterior reintegração da autora, não houve prestação de serviços. Desse modo, entende que não é cabível a incidência de encargos previdenciários no período de afastamento. Contudo, sem razão. Da detida análise do comando exequendo (Acórdão ID. e5f6fb9), verifica-se que houve a seguinte condenação: “(...) declarar nula a dispensa e determinar que a MGS proceda à imediata reintegração da autora, nas mesmas condições anteriores ao desligamento, e ao pagamento dos salários devidos desde 07/08/2015, parcelas vencidas e vincendas até a data da efetiva reintegração”. Dessarte, restou incólume o contrato de trabalho, com o pagamento dos salários desde a dispensa até o efetivo retorno ao labor, razão pela qual estão corretos os cálculos periciais ao considerar tal período para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nada a prover. Decadência das contribuições previdenciárias Quanto à alegada decadência do crédito tributário, também sem razão a executada. Importante se faz ressaltar que a decadência atinge o direito de lançar o tributo. No caso dos autos, o fato gerador fez nascer a obrigação tributária, mas não o crédito tributário. O crédito tributário, em si, somente vem a ser constituído e dotado de exigibilidade na data do trânsito em julgado da decisão judicial. Isso quer dizer que o marco inicial do prazo decadencial, no que diz respeito à cobrança de contribuição previdenciária que decorre de verba trabalhista que foi reconhecida em Juízo, é a data de sua constituição. Essa constituição somente ocorre após a homologação dos cálculos que tornaram líquidos e exigíveis os créditos trabalhistas e o recolhimento da contribuição previdenciária. Corretos os cálculos, portanto. Auxílio-alimentação A parte embargante alega que os cálculos de liquidação incorrem em equívoco ao incluir, indevidamente, o vale-alimentação relativo ao período em que a reclamante não exerceu efetiva atividade laboral. Pois bem. Em que pesem os argumentos formulados, o ilustre perito contábil esclareceu o seguinte: “Resposta: Prejudicado, no laudo pericial não constam valores liquidados de tíquete alimentação”. Corroborando com as informações trazidas pelo expert, verifico que não houve a apuração de valores nos moldes do impugnado pela executada. Ademais, sequer foram apontados os valores especificamente incorretos. Desta forma, rejeito os embargos, no aspecto. Parcelas apuradas durante o período de sobrestamento (Tema 1.022) A embargante alega incorreção nos cálculos homologados, a argumentar que o período de suspensão do processo não pode ser considerado para fins de cálculo dos salários devidos. Novamente, sem razão a embargante. Compulsando os autos, percebo que a presente execução foi suspensa em 20/05/2020 em decorrência da decisão proferida nos autos do RE 688.267, com repercussão geral (Tema 1022). Contudo, o direito material reconhecido não pode ser afetado pelo trâmite processual, tendo a embargante, ao deixar de proceder à reintegração espontânea, assumido o risco de arcar com o passivo relativo ao período de sobrestamento do feito. Improcedem os embargos quanto ao tema. Juros de mora na fase pré-judicial A embargante alega que a apuração dos juros na fase pré-judicial destoa da determinação exarada pelo STF no julgamento da ADC n. 58, que determina que o crédito trabalhista, neste período, deve ser atualizado apenas pelo IPCA-e. Analiso. Ainda que relevantes os argumentos apresentados, o comando exequendo assim determinou (Sentença ID. f96aef8): “Assim, adotando-se os parâmetros da referida decisão, em face da modulação de efeitos, deverá incidir o índice TRD até 25.03.2015, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, e o IPCA-E, a partir de 26.03.2015. Como o índice é aferido, mês a mês, até a data do pagamento efetivo e incide no mês subsequente à prestação de serviços, em liquidação incidirá o IPCA-E a partir do mês 04/2015, incidindo a TR nos meses anteriores”. É importante destacar que os critérios para apuração dos juros e correção monetária não foram impugnados tempestivamente, havendo a preclusão do tema quando do trânsito em julgado da reclamatória. Desta forma, a adoção de qualquer outro critério senão aqueles estabelecidos pelo comando exequendo não merece prosperar. Ora, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Portanto, rejeito os embargos à execução. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Fernanda Gramiscelli De Oliveira e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 330335947

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-35.2015.5.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAMISCELLI DE OLIVEIRA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA PETRÔNIO CALONGE ROSE FRANCIS SCALIONI FONSECA SERGIO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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SABRINA ZOCRATO NEBIAS

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FABIANO COIMBRA ALOI ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-35.2015.5.03.0005 AUTOR: ROSE FRANCIS SCALIONI FONSECA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011208-35.2015.5.03.0005 AUTOR: ROSE FRANCIS SCALIONI FONSECA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a02180 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, parte executada, opôs Embargos à Execução sob o ID. 1ab8509, alegando, em síntese, a incorreção dos cálculos homologados. O perito contábil apresentou esclarecimentos no ID. c8b8b5b. Impugnação pela parte exequente no ID. 379376c. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Garantida a execução (ID. d523f57) e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT. 2.2 MÉRITO Período de afastamento. Incidência de contribuições previdenciárias A parte embargante afirma que no período de afastamento do trabalho, compreendido entre a dispensa e posterior reintegração da autora, não houve prestação de serviços. Desse modo, entende que não é cabível a incidência de encargos previdenciários no período de afastamento. Contudo, sem razão. Da detida análise do comando exequendo (Acórdão ID. e5f6fb9), verifica-se que houve a seguinte condenação: “(...) declarar nula a dispensa e determinar que a MGS proceda à imediata reintegração da autora, nas mesmas condições anteriores ao desligamento, e ao pagamento dos salários devidos desde 07/08/2015, parcelas vencidas e vincendas até a data da efetiva reintegração”. Dessarte, restou incólume o contrato de trabalho, com o pagamento dos salários desde a dispensa até o efetivo retorno ao labor, razão pela qual estão corretos os cálculos periciais ao considerar tal período para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nada a prover. Decadência das contribuições previdenciárias Quanto à alegada decadência do crédito tributário, também sem razão a executada. Importante se faz ressaltar que a decadência atinge o direito de lançar o tributo. No caso dos autos, o fato gerador fez nascer a obrigação tributária, mas não o crédito tributário. O crédito tributário, em si, somente vem a ser constituído e dotado de exigibilidade na data do trânsito em julgado da decisão judicial. Isso quer dizer que o marco inicial do prazo decadencial, no que diz respeito à cobrança de contribuição previdenciária que decorre de verba trabalhista que foi reconhecida em Juízo, é a data de sua constituição. Essa constituição somente ocorre após a homologação dos cálculos que tornaram líquidos e exigíveis os créditos trabalhistas e o recolhimento da contribuição previdenciária. Corretos os cálculos, portanto. Auxílio-alimentação A parte embargante alega que os cálculos de liquidação incorrem em equívoco ao incluir, indevidamente, o vale-alimentação relativo ao período em que a reclamante não exerceu efetiva atividade laboral. Pois bem. Em que pesem os argumentos formulados, o ilustre perito contábil esclareceu o seguinte: “Resposta: Prejudicado, no laudo pericial não constam valores liquidados de tíquete alimentação”. Corroborando com as informações trazidas pelo expert, verifico que não houve a apuração de valores nos moldes do impugnado pela executada. Ademais, sequer foram apontados os valores especificamente incorretos. Desta forma, rejeito os embargos, no aspecto. Parcelas apuradas durante o período de sobrestamento (Tema 1.022) A embargante alega incorreção nos cálculos homologados, a argumentar que o período de suspensão do processo não pode ser considerado para fins de cálculo dos salários devidos. Novamente, sem razão a embargante. Compulsando os autos, percebo que a presente execução foi suspensa em 20/05/2020 em decorrência da decisão proferida nos autos do RE 688.267, com repercussão geral (Tema 1022). Contudo, o direito material reconhecido não pode ser afetado pelo trâmite processual, tendo a embargante, ao deixar de proceder à reintegração espontânea, assumido o risco de arcar com o passivo relativo ao período de sobrestamento do feito. Improcedem os embargos quanto ao tema. Juros de mora na fase pré-judicial A embargante alega que a apuração dos juros na fase pré-judicial destoa da determinação exarada pelo STF no julgamento da ADC n. 58, que determina que o crédito trabalhista, neste período, deve ser atualizado apenas pelo IPCA-e. Analiso. Ainda que relevantes os argumentos apresentados, o comando exequendo assim determinou (Sentença ID. f96aef8): “Assim, adotando-se os parâmetros da referida decisão, em face da modulação de efeitos, deverá incidir o índice TRD até 25.03.2015, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, e o IPCA-E, a partir de 26.03.2015. Como o índice é aferido, mês a mês, até a data do pagamento efetivo e incide no mês subsequente à prestação de serviços, em liquidação incidirá o IPCA-E a partir do mês 04/2015, incidindo a TR nos meses anteriores”. É importante destacar que os critérios para apuração dos juros e correção monetária não foram impugnados tempestivamente, havendo a preclusão do tema quando do trânsito em julgado da reclamatória. Desta forma, a adoção de qualquer outro critério senão aqueles estabelecidos pelo comando exequendo não merece prosperar. Ora, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Portanto, rejeito os embargos à execução. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSE FRANCIS SCALIONI FONSECA

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Jessica De Oliveira Amicci x Auto Posto Do Carlinhos Ltda

ID: 335808141

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011208-84.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA AMICCI

Polo Passivo:

AUTO POSTO DO CARLINHOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE HTE 0011208-84.2025.5.15.0026 REQUERENTES: JESSICA DE OLIVEIRA AMICCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE HTE 0011208-84.2025.5.15.0026 REQUERENTES: JESSICA DE OLIVEIRA AMICCI REQUERENTES: AUTO POSTO DO CARLINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9339b2a proferido nos autos. DESPACHO Visto. 1. Recebo o pedido conjunto de homologação de acordo extrajudicial, uma vez que os requerentes se encontram assistidos por advogados distintos, nos termos do artigo 855-B da CLT. 2. Consigno que não se aplica aos procedimentos de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Assim, determino o recolhimento das custas processuais, no importe total de R$ 108,20, sendo R$ 54,10 a cargo de cada requerente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. As custas deverão ser recolhidas em guia GRU, que deverá conter a identificação do contribuinte, o número do processo e os seguintes dados: código de recolhimento 18740-2; unidade gestora 080011; gestão: 00001. Diante da declaração de pobreza anexada sob o ID 4de44c4, concedo à trabalhadora as benesses da gratuidade da justiça, com apoio no artigo 790, § 3º, da CLT, ficando isenta no que concerne à sua cota parte. 3. Sem prejuízo da possibilidade de extinção do procedimento, em caso de falta de recolhimento das custas e/ou de regularização da representação processual, fica desde já designada audiência para ratificação da transação extrajudicial para o dia 24/10/2025, às 16h15 horas, da qual os requerentes deverão participar, principalmente a trabalhadora, para fins de ratificação do acordo e prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários, a critério do magistrado. Eventual ausência deverá ser justificada, sob pena de extinção do procedimento sem análise do conteúdo do acordo. Considerando o disposto no Ato 11 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sobre a realização de audiências telepresenciais, considerando a menção no Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de realização de audiências por meio eletrônico, e considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, a audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os advogados deverão seguir as seguintes orientações: a) O trabalhador poderá participar da audiência usando equipamento próprio, sem necessidade de deslocamento à sede do sindicato ou do escritório do patrono. Todavia, caso a trabalhadora não possua o equipamento necessário para o acesso ao ambiente virtual, deverá ajustar com o seu patrono uma forma segura de participação, lembrando-se que a ausência injustificada resultará na extinção do pedido sem homologação. b) ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86896930715?pwd=dnF4b1BlNWtXSXRIbWMyUlJia08vdz09 ID da reunião: 868 9693 0715 Senha de acesso: 941010 c) Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. d) Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial e) O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; f) Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 3 retro; g) Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que a servidora entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. h) Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; i) Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão; Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se os requerentes, por intermédio de seus advogados. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 25 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE OLIVEIRA AMICCI

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Blinder Solucoes Em Pagamentos Ltda e outros x Castro Empreemdimentos Eireli e outros

ID: 280529289

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-07.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLINDER SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA LAWYERS COMPANY LIMITADA

Polo Passivo:

CASTRO EMPREEMDIMENTOS EIRELI EDIFIC EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME LUCAS SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSIMERI FLORES

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FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA

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JOSE CAIO VAZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS SANTANA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011208-07.2023.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : 1. BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVANTE(S) : 2. LAWYERS COMPANY LIMITADA ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVADO : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ CAIO VAZ FERREIRA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Agravo de petição das executadas não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, por intermédio da r. sentença de Id a0104fb, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por LUCAS SANTANA DA SILVA em face de BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. e LAWYERS COMPANY LIMITADA. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelas executadas é adequado e tempestivo. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo por irregularidade de representação. Explico. A advogada subscritora do agravo, Dr.a ROSIMERI FLORES (OAB/RS 69.631), não está devidamente autorizada a representar as executadas. Consoante se observa dos autos, a referida patrona recebeu poderes para atuar nos autos por meio de procuração outorgada pelo representante legal das executadas, Sr. LUCIANO BUENO, que teria assinado digitalmente o instrumento de mandato. Contudo, a assinatura ali aposta não contém os elementos mínimos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência. É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta do documento uma imagem com os nomes e os CNPJs das empresas (Id 07044d9). Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Também assim foi a recente decisão proferida por esta Turma na sessão de 11.02.2025, nos autos do processo ROT-0010049-85.2024.5.18.0082, Rel. Des. Mario Sérgio Bottazzo, ao afirmar que "a inexistência de elementos mínimos para validação de assinatura digital em procuração impede o conhecimento do recurso ordinário". Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a,da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Ademais, friso que a advogada signatária do apelo não compareceu a nenhuma audiência, razão pela qual também não se configura hipótese de mandato tácito. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital, o agravo de petição interposto pelas executadas não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, não conheço. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelas executadas, nos termos da fundamentação expendida. Custas, ao encargo das executadas, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. GJCMG-07 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela agravante/primeira executada (BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.) a Dra. Rosiméri Flores. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido -Desembargador Gentil Pio de Oliveira ADMISSIBILIDADE O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição das executadas, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo de petição deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição das executadas. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAWYERS COMPANY LIMITADA

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ID: 280529319

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-07.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLINDER SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA LAWYERS COMPANY LIMITADA

Polo Passivo:

CASTRO EMPREEMDIMENTOS EIRELI EDIFIC EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME LUCAS SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSIMERI FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CAIO VAZ FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS SANTANA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011208-07.2023.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : 1. BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVANTE(S) : 2. LAWYERS COMPANY LIMITADA ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVADO : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ CAIO VAZ FERREIRA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Agravo de petição das executadas não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, por intermédio da r. sentença de Id a0104fb, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por LUCAS SANTANA DA SILVA em face de BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. e LAWYERS COMPANY LIMITADA. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelas executadas é adequado e tempestivo. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo por irregularidade de representação. Explico. A advogada subscritora do agravo, Dr.a ROSIMERI FLORES (OAB/RS 69.631), não está devidamente autorizada a representar as executadas. Consoante se observa dos autos, a referida patrona recebeu poderes para atuar nos autos por meio de procuração outorgada pelo representante legal das executadas, Sr. LUCIANO BUENO, que teria assinado digitalmente o instrumento de mandato. Contudo, a assinatura ali aposta não contém os elementos mínimos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência. É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta do documento uma imagem com os nomes e os CNPJs das empresas (Id 07044d9). Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Também assim foi a recente decisão proferida por esta Turma na sessão de 11.02.2025, nos autos do processo ROT-0010049-85.2024.5.18.0082, Rel. Des. Mario Sérgio Bottazzo, ao afirmar que "a inexistência de elementos mínimos para validação de assinatura digital em procuração impede o conhecimento do recurso ordinário". Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a,da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Ademais, friso que a advogada signatária do apelo não compareceu a nenhuma audiência, razão pela qual também não se configura hipótese de mandato tácito. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital, o agravo de petição interposto pelas executadas não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, não conheço. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelas executadas, nos termos da fundamentação expendida. Custas, ao encargo das executadas, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. GJCMG-07 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela agravante/primeira executada (BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.) a Dra. Rosiméri Flores. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido -Desembargador Gentil Pio de Oliveira ADMISSIBILIDADE O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição das executadas, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo de petição deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição das executadas. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLINDER SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA

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ID: 280529346

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-07.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

CASTRO EMPREEMDIMENTOS EIRELI EDIFIC EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME LUCAS SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

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JOSE CAIO VAZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS SANTANA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011208-07.2023.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : 1. BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVANTE(S) : 2. LAWYERS COMPANY LIMITADA ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVADO : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ CAIO VAZ FERREIRA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Agravo de petição das executadas não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, por intermédio da r. sentença de Id a0104fb, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por LUCAS SANTANA DA SILVA em face de BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. e LAWYERS COMPANY LIMITADA. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelas executadas é adequado e tempestivo. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo por irregularidade de representação. Explico. A advogada subscritora do agravo, Dr.a ROSIMERI FLORES (OAB/RS 69.631), não está devidamente autorizada a representar as executadas. Consoante se observa dos autos, a referida patrona recebeu poderes para atuar nos autos por meio de procuração outorgada pelo representante legal das executadas, Sr. LUCIANO BUENO, que teria assinado digitalmente o instrumento de mandato. Contudo, a assinatura ali aposta não contém os elementos mínimos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência. É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta do documento uma imagem com os nomes e os CNPJs das empresas (Id 07044d9). Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Também assim foi a recente decisão proferida por esta Turma na sessão de 11.02.2025, nos autos do processo ROT-0010049-85.2024.5.18.0082, Rel. Des. Mario Sérgio Bottazzo, ao afirmar que "a inexistência de elementos mínimos para validação de assinatura digital em procuração impede o conhecimento do recurso ordinário". Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a,da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Ademais, friso que a advogada signatária do apelo não compareceu a nenhuma audiência, razão pela qual também não se configura hipótese de mandato tácito. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital, o agravo de petição interposto pelas executadas não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, não conheço. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelas executadas, nos termos da fundamentação expendida. Custas, ao encargo das executadas, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. GJCMG-07 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela agravante/primeira executada (BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.) a Dra. Rosiméri Flores. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido -Desembargador Gentil Pio de Oliveira ADMISSIBILIDADE O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição das executadas, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo de petição deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição das executadas. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTANA DA SILVA

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Blinder Solucoes Em Pagamentos Ltda e outros x Castro Empreemdimentos Eireli e outros

ID: 280529374

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-07.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLINDER SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA LAWYERS COMPANY LIMITADA

Polo Passivo:

CASTRO EMPREEMDIMENTOS EIRELI EDIFIC EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME LUCAS SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSIMERI FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CAIO VAZ FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS SANTANA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011208-07.2023.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : 1. BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVANTE(S) : 2. LAWYERS COMPANY LIMITADA ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVADO : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ CAIO VAZ FERREIRA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Agravo de petição das executadas não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, por intermédio da r. sentença de Id a0104fb, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por LUCAS SANTANA DA SILVA em face de BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. e LAWYERS COMPANY LIMITADA. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelas executadas é adequado e tempestivo. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo por irregularidade de representação. Explico. A advogada subscritora do agravo, Dr.a ROSIMERI FLORES (OAB/RS 69.631), não está devidamente autorizada a representar as executadas. Consoante se observa dos autos, a referida patrona recebeu poderes para atuar nos autos por meio de procuração outorgada pelo representante legal das executadas, Sr. LUCIANO BUENO, que teria assinado digitalmente o instrumento de mandato. Contudo, a assinatura ali aposta não contém os elementos mínimos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência. É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta do documento uma imagem com os nomes e os CNPJs das empresas (Id 07044d9). Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Também assim foi a recente decisão proferida por esta Turma na sessão de 11.02.2025, nos autos do processo ROT-0010049-85.2024.5.18.0082, Rel. Des. Mario Sérgio Bottazzo, ao afirmar que "a inexistência de elementos mínimos para validação de assinatura digital em procuração impede o conhecimento do recurso ordinário". Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a,da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Ademais, friso que a advogada signatária do apelo não compareceu a nenhuma audiência, razão pela qual também não se configura hipótese de mandato tácito. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital, o agravo de petição interposto pelas executadas não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, não conheço. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelas executadas, nos termos da fundamentação expendida. Custas, ao encargo das executadas, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. GJCMG-07 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela agravante/primeira executada (BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.) a Dra. Rosiméri Flores. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido -Desembargador Gentil Pio de Oliveira ADMISSIBILIDADE O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição das executadas, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo de petição deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição das executadas. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO EMPREEMDIMENTOS EIRELI

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Mario Campos Da Silva x Eduardo Neves Machado

ID: 277538803

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011033-62.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO NEVES MACHADO

Notificação

Advogados:

JONATAS HANS MANRIQUE

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BRUNO VIEIRA DE MELO

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LUCAS ROBERTO RAMOS

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RODOLFO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA AGRAVADO: EDUARDO NEVES MACHADO PROCESSO TRT - AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: JONATAS HANS MANRIQUE ADVOGADO: LUCAS ROBERTO RAMOS AGRAVADO: EDUARDO NEVES MACHADO ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento apresentado pelo reclamado contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto, por deserção, em razão do recolhimento irregular das custas processuais em guia de depósito judicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recolhimento das custas processuais em guia de depósito judicial, em vez da GRU, configura deserção do recurso ordinário; (ii) e a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. O art. 790 da CLT c/c o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG determina o recolhimento de custas processuais exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte o correto preenchimento. O recolhimento em guia diversa configura irregularidade, acarretando deserção do recurso. 4. A hipótese não se enquadra no art. 1.007, § 2º, do CPC, nem na OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento na forma legalmente exigida. Precedentes deste Regional corroboram esse entendimento. 5. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O recolhimento de custas processuais em guia diversa da GRU Judicial, conforme determinado pelo Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, acarreta a deserção do recurso. 2. A utilização da guia de depósito judicial para o pagamento das custas processuais, em substituição à GRU Judicial, não se enquadra nas hipóteses de regularização previstas no art. 1.007, § 2º, do CPC, nem na OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois estas dizem respeito à complementação ou correção de valores, e não à utilização de guia imprópria." ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790; Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 18ª Região; Processo: 0011417-11.2022.5.18.0241; Data: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO; TRT da 18ª Região; Processo: 0011166-96.2020.5.18.0003; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT da 18ª Região; Processo: 0011208-76.2021.5.18.0241; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TRT da 18ª Região; Processo: 0011211-24.2021.5.18.0017; Data: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, pela sentença de id. 88591dc, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDUARDO NEVES MACHADO em face de MARIO CAMPOS DA SILVA. O reclamado interpôs o recurso ordinário (id. 00d57dc). Contrarrazões pelo reclamante (id. e261afe). Pela decisão de id. 68ed1a6, o d. Juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, por considerá-lo deserto, em razão do recolhimento incorreto das custas processuais em guia de depósito judicial. Inconformado, o recorrente interpôs agravo de instrumento (id. 4c98bfa). Contraminuta apresentada pelo reclamante (id. e1faafb). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. MÉRITO DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS DE FORMA IRREGULAR. O d. Juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamado, por considerá-lo deserto, uma vez que o réu promoveu o recolhimento das custas processuais por meio da guia de depósito judicial. Insurge-se o reclamado, alegando que "O equívoco cometido pelo Agravante não gerou qualquer prejuízo ao erário ou ao processo, pois: As custas foram pagas integralmente, no valor arbitrado em sentença; O valor encontra-se devidamente depositado à disposição da Justiça do Trabalho; O pagamento foi feito dentro do prazo recursal, cumprindo a exigência do art. 789, § 1º, da CLT. O erro material na escolha do meio de pagamento não pode se sobrepor ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC/73 e art. 277 do CPC/2015), que preconiza que nenhum ato será considerado nulo se atingir sua finalidade essencial" (sic, id. 4c98bfa - grifos no original). Argumenta que, "Mesmo em caso de erro formal, o próprio Código de Processo Civil (art. 1.007, §§ 2º e 7º) e a OJ 140 da SBDI-I do TST preveem que, havendo equívoco no pagamento de custas ou preparo, a parte deve ser intimada para regularizar a falha antes de se declarar a deserção do recurso" (sic, id. 4c98bfa). Analiso. Na sentença de id. 88591dc, o reclamado foi condenado ao pagamento de custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação R$5.000,00. Conforme estabelece o art. 790 da CLT, "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". E o Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, art. 1º, determina que o pagamento das custas processuais deve ser efetuado mediante Guia de Recolhimento da União, senão vejamos: "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Compulsando os autos, observa-se que o réu, ao interpor o recurso ordinário, em vez de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de guia própria (Guia de Recolhimento da União), recolheu-as por meio da guia de depósito judicial (id. 630c7b1), configurando, assim, a irregularidade no recolhimento das referidas custas, nos termos do art. 790 da CLT c/c art. 1º do Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG. Ressalte-se que não se aplica ao caso em comento o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e o entendimento da OJ 140 da SBDI-1 do TST, porquanto a hipótese não é de recolhimento insuficiente das custas, mas de total ausência de recolhimento, em decorrência da utilização de guia imprópria. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Regional: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 333 DO TST. [omissis] I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em relação ao tema 'deserção - recolhimento em guia imprópria', a decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de que o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho será realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, de modo que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU ocasiona a deserção do recurso. Também é entendimento desta Corte Superior que não se trata a presente hipótese de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação do recolhimento no prazo recursal. Aplica-se a Súmula 333 do TST. II. Em relação ao tema [omissis] (Ag-AIRR-10202-07.2017.5.03.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022)."RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. Tratando-se de RECURSO ORDINÁRIO proveniente de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão, conforme entendimento extraído do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011417-11.2022.5.18.0241; Data: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - O recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União (GRU) acarreta a deserção do recurso, à luz do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e do CSJT, que estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante a GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada."(TRT da 18ª Região; Processo: 0011166-96.2020.5.18.0003; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo reclamante não foi conhecido por deserção, uma vez que o recolhimento das custas processuais fora realizado por meio de guia para depósito recursal, e não mediante guia GRU Judicial, conforme determina o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no DEJT em 9/12/2010. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a partir de 1º/1/2011, o recolhimento das custas processuais por intermédio de guia imprópria acarreta deserção do recurso interposto, em razão da falta de observância do Ato acima mencionado. Destaque-se que não se discute na hipótese dos autos equívoco no preenchimento da guia de custas, mas o recolhimento das custas em guia imprópria. Também não há que se falar em recolhimento insuficiente, passível de complementação e comprovação após a concessão de prazo. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1363-95.2016.5.07.0016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011208-76.2021.5.18.0241; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O recolhimento do valor das custas processuais por meio de guia de depósito judicial não se presta ao fim pretendido porque não atende ao comando estabelecido no Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, implicando deserção do recurso ordinário interposto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011211-24.2021.5.18.0017; Data: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Desta forma, mantenho o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte ré, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que a parte ré não logrou êxito em sua pretensão recursal, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor de 10% para 12% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Honorários conforme fundamentação. É o voto. GDWRLS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado (MARIO CAMPOS DA SILVA) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CAMPOS DA SILVA

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Mario Campos Da Silva x Eduardo Neves Machado

ID: 277538841

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011033-62.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO NEVES MACHADO

Notificação

Advogados:

JONATAS HANS MANRIQUE

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BRUNO VIEIRA DE MELO

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LUCAS ROBERTO RAMOS

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RODOLFO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA AGRAVADO: EDUARDO NEVES MACHADO PROCESSO TRT - AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: JONATAS HANS MANRIQUE ADVOGADO: LUCAS ROBERTO RAMOS AGRAVADO: EDUARDO NEVES MACHADO ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento apresentado pelo reclamado contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto, por deserção, em razão do recolhimento irregular das custas processuais em guia de depósito judicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recolhimento das custas processuais em guia de depósito judicial, em vez da GRU, configura deserção do recurso ordinário; (ii) e a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. O art. 790 da CLT c/c o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG determina o recolhimento de custas processuais exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte o correto preenchimento. O recolhimento em guia diversa configura irregularidade, acarretando deserção do recurso. 4. A hipótese não se enquadra no art. 1.007, § 2º, do CPC, nem na OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento na forma legalmente exigida. Precedentes deste Regional corroboram esse entendimento. 5. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O recolhimento de custas processuais em guia diversa da GRU Judicial, conforme determinado pelo Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, acarreta a deserção do recurso. 2. A utilização da guia de depósito judicial para o pagamento das custas processuais, em substituição à GRU Judicial, não se enquadra nas hipóteses de regularização previstas no art. 1.007, § 2º, do CPC, nem na OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois estas dizem respeito à complementação ou correção de valores, e não à utilização de guia imprópria." ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790; Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 18ª Região; Processo: 0011417-11.2022.5.18.0241; Data: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO; TRT da 18ª Região; Processo: 0011166-96.2020.5.18.0003; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT da 18ª Região; Processo: 0011208-76.2021.5.18.0241; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TRT da 18ª Região; Processo: 0011211-24.2021.5.18.0017; Data: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, pela sentença de id. 88591dc, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDUARDO NEVES MACHADO em face de MARIO CAMPOS DA SILVA. O reclamado interpôs o recurso ordinário (id. 00d57dc). Contrarrazões pelo reclamante (id. e261afe). Pela decisão de id. 68ed1a6, o d. Juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, por considerá-lo deserto, em razão do recolhimento incorreto das custas processuais em guia de depósito judicial. Inconformado, o recorrente interpôs agravo de instrumento (id. 4c98bfa). Contraminuta apresentada pelo reclamante (id. e1faafb). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. MÉRITO DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS DE FORMA IRREGULAR. O d. Juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamado, por considerá-lo deserto, uma vez que o réu promoveu o recolhimento das custas processuais por meio da guia de depósito judicial. Insurge-se o reclamado, alegando que "O equívoco cometido pelo Agravante não gerou qualquer prejuízo ao erário ou ao processo, pois: As custas foram pagas integralmente, no valor arbitrado em sentença; O valor encontra-se devidamente depositado à disposição da Justiça do Trabalho; O pagamento foi feito dentro do prazo recursal, cumprindo a exigência do art. 789, § 1º, da CLT. O erro material na escolha do meio de pagamento não pode se sobrepor ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC/73 e art. 277 do CPC/2015), que preconiza que nenhum ato será considerado nulo se atingir sua finalidade essencial" (sic, id. 4c98bfa - grifos no original). Argumenta que, "Mesmo em caso de erro formal, o próprio Código de Processo Civil (art. 1.007, §§ 2º e 7º) e a OJ 140 da SBDI-I do TST preveem que, havendo equívoco no pagamento de custas ou preparo, a parte deve ser intimada para regularizar a falha antes de se declarar a deserção do recurso" (sic, id. 4c98bfa). Analiso. Na sentença de id. 88591dc, o reclamado foi condenado ao pagamento de custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação R$5.000,00. Conforme estabelece o art. 790 da CLT, "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". E o Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, art. 1º, determina que o pagamento das custas processuais deve ser efetuado mediante Guia de Recolhimento da União, senão vejamos: "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Compulsando os autos, observa-se que o réu, ao interpor o recurso ordinário, em vez de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de guia própria (Guia de Recolhimento da União), recolheu-as por meio da guia de depósito judicial (id. 630c7b1), configurando, assim, a irregularidade no recolhimento das referidas custas, nos termos do art. 790 da CLT c/c art. 1º do Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG. Ressalte-se que não se aplica ao caso em comento o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e o entendimento da OJ 140 da SBDI-1 do TST, porquanto a hipótese não é de recolhimento insuficiente das custas, mas de total ausência de recolhimento, em decorrência da utilização de guia imprópria. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Regional: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 333 DO TST. [omissis] I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em relação ao tema 'deserção - recolhimento em guia imprópria', a decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de que o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho será realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, de modo que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU ocasiona a deserção do recurso. Também é entendimento desta Corte Superior que não se trata a presente hipótese de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação do recolhimento no prazo recursal. Aplica-se a Súmula 333 do TST. II. Em relação ao tema [omissis] (Ag-AIRR-10202-07.2017.5.03.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022)."RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. Tratando-se de RECURSO ORDINÁRIO proveniente de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão, conforme entendimento extraído do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011417-11.2022.5.18.0241; Data: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - O recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União (GRU) acarreta a deserção do recurso, à luz do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e do CSJT, que estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante a GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada."(TRT da 18ª Região; Processo: 0011166-96.2020.5.18.0003; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo reclamante não foi conhecido por deserção, uma vez que o recolhimento das custas processuais fora realizado por meio de guia para depósito recursal, e não mediante guia GRU Judicial, conforme determina o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no DEJT em 9/12/2010. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a partir de 1º/1/2011, o recolhimento das custas processuais por intermédio de guia imprópria acarreta deserção do recurso interposto, em razão da falta de observância do Ato acima mencionado. Destaque-se que não se discute na hipótese dos autos equívoco no preenchimento da guia de custas, mas o recolhimento das custas em guia imprópria. Também não há que se falar em recolhimento insuficiente, passível de complementação e comprovação após a concessão de prazo. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1363-95.2016.5.07.0016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011208-76.2021.5.18.0241; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O recolhimento do valor das custas processuais por meio de guia de depósito judicial não se presta ao fim pretendido porque não atende ao comando estabelecido no Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, implicando deserção do recurso ordinário interposto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011211-24.2021.5.18.0017; Data: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Desta forma, mantenho o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte ré, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que a parte ré não logrou êxito em sua pretensão recursal, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor de 10% para 12% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Honorários conforme fundamentação. É o voto. GDWRLS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado (MARIO CAMPOS DA SILVA) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NEVES MACHADO

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Francisca Lenilda Do Nascimento Custodio x Banco Bradesco S/A

ID: 260953236

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800668-83.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NADSON SALES DIAS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FRANCISCO NADSON SALES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800668-83.2024.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800668-83.2024.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC). DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PERICIAL IMPUGNADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Francisca Lenilda do Nascimento Custódio contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores pagos pela autora, mas negou a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. 2. O banco apelou sustentando a validade do contrato e a regularidade dos descontos, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. A autora, por sua vez, recorreu pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que não contratou o empréstimo e que a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao não custear a perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro e se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato impugnado cabe à instituição financeira, conforme o Tema 1061 do STJ e o artigo 429, II, do CPC. 5. A não realização da perícia grafotécnica, por culpa do banco, que deixou de custear os honorários periciais, resulta na presunção de falsidade da assinatura e na inexistência da relação contratual, reforçando a nulidade do contrato. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que não se trata de engano justificável por parte da instituição financeira. 7. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora, sua única fonte de renda, caracteriza prática abusiva, porém não enseja reparação por danos morais, por si só, sendo necessária a prova do prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário quando impugnada, nos termos do artigo 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. 2. A não realização de perícia grafotécnica por culpa da instituição financeira reforça a presunção de falsidade da assinatura e a inexistência da relação contratual. 3. A restituição em dobro do indébito indevido decorre do artigo 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável. 4. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do consumidor caracteriza prática abusiva, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 405, 429, II e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJ-MG, Apelação Cível nº 5008106-43.2022.8.13.0134; TJ-SC, APL nº 5002387-39.2021.8.24.0060; TJ-PR, AI nº 0011208-57.2023.8.16.0000. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da instituição financeira, nos termos do voto do Desembargador Dilermando Mota, que se mantém Relator, mesmo diante de divergência parcial de entendimento (artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno). Divergiram parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves, Cláudio Santos e o Juiz convocado Luiz Alberto, afastando a condenação referente à indenização por danos morais. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTÓDIO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo n° 0800668-83.2024.8.20.5103), ajuizada pela segunda, em desfavor do primeiro, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado, determinando seu cancelamento e a cessação dos descontos nos vencimentos da autora; b) calcular os valores depositados na conta da autora, descontar as parcelas pagas e corrigir monetariamente o montante, cobrando eventual saldo restante em ação própria; c) negar os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Além disso, condenou a parte em custas e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte, restando suspensa a cobrança para a parte autora, ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária (ID 27747408). Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S/A impugna a decisão que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, alegando a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores para a conta da autora. Argumenta que a cessão de crédito entre instituições financeiras não invalida o contrato e que os descontos realizados são legítimos. Contesta a necessidade de restituição, sustentando que os valores foram devidamente recebidos e utilizados pela autora, além de defender a ausência de danos materiais e morais. Por fim, pede a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora ou, subsidiariamente, reduzir eventuais condenações (ID 27747410). Lado outro, em seu apelo, a autora, Francisca Lenilda do Nascimento Custódio, impugna a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, mas negou a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Argumenta que não contratou o empréstimo e que a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura, configurando falha na prestação do serviço. Defende que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram prejuízos financeiros e transtornos, justificando a repetição do indébito em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a reparação por danos morais. Requer a reforma da sentença para imputar tais condenações ao banco (ID 27747413). Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento de seus respectivos recursos, nos pontos impugnados. Contrarrazões de ambas as partes, pugnando pelo desprovimento do apelo da parte adversa (ID 27747415 e ID 27747416). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 28137475). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cuidam os autos de ação em que a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado. O juízo declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição simples, mas negou danos morais e devolução em dobro. O banco apelou pela validade do contrato, enquanto a autora busca a reforma da decisão para incluir indenização e restituição dobrada, apontando a falha do réu em provar a autenticidade da assinatura. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal do banco não merece prosperar, enquanto o apelo da autora deve ser provido, conforme se pretende demonstrar a seguir. Isso porque, a questão central do processo reside no fato de que, ao impugnar a assinatura aposta no contrato, cabia ao banco comprovar sua autenticidade, conforme estabelece o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência consolidada impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a validade do documento quando sua autenticidade é questionada pelo consumidor. Diante dessa controvérsia, o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura. No entanto, o banco réu, a quem incumbia a produção da prova, não efetuou o pagamento dos honorários periciais, inviabilizando a perícia. Essa omissão tem consequência direta no desfecho da demanda, pois o artigo 429, II, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que cabe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade. Assim, ao deixar de custear a perícia, o banco renunciou à oportunidade de provar a validade do contrato, consolidando-se a presunção de falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - CONTRATO BANCÁRIO - TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - DANO MORAL - DANO MATERIAL. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". (Tema Repetitivo 1.061, STJ). A indenização por danos morais, fixada de maneira razoável, não comporta a majoração. A indenização por dano material, no caso de fraude bancária, consiste em restituir para a vítima aquilo que ela teve descontado de benefício ou conta indevidamente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008106-43.2022.8.13 .0134 1.0000.24.032247-9/001, Relator.: Des (a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 16/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA GRANDE PROBABILIDADE DE NÃO SE TRATAR DE UMA FRAUDE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA. ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA PROFERIDA NA SEQUÊNCIA. JULGAMENTO PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50023873920218240060, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, AINDA QUE TENHA SIDO IMPUGNADA PELO AUTOR /CONSUMIDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, ALÍNEA C, DO CPC). (TJ-PR - AI: 00112085720238160000 Terra Rica 0011208-57.2023 .8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Davi Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 03/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Ademais, pelo acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que a conta corrente é utilizada pela autora, ora apelante, com a finalidade de receber o depósito de seu benefício previdenciário. Passo agora à análise da caracterização do dano de natureza moral. No que compete à condenação da instituição financeira em reparação moral, sigo compreendendo que haveria necessidade de condenação também neste aspecto, para situações dessa natureza, por entender que é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. No entanto, tornando-se isolada tal posição neste colegiado, tenho sido vencido em processos congêneres, assim como neste, o que não afasta a minha relatoria natural, diante do artigo 229, parágrafo único, do RITJRN. Prevalece o entendimento, portanto, da ausência de dano moral indenizável, sob a premissa de que o mero dissabor provocado pela conduta ilícita do banco, sem negativação do nome da parte consumidora, e sem comprovação específica de que os descontos realizados recaíram sobre verba capaz de comprometer a subsistência da parte autora, não pode implicar em dano moral presumido ou in re ipsa. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, é cediço que nas condenações por danos morais, os juros incidirão desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362⁄STJ). No que pertine à repetição do indébito, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", é de ser reconhecido o direito da autora à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, consoante já decidiu esta Corte de Justiça em situações análogas, não havendo que falar em compensação de serviços utilizados. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Dessa forma, ante a ausência de comprovação da legalidade das cobranças e inexistindo hipótese de engano justificável, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, abrangendo todo o período em que os descontos foram efetuados. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo do banco e dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando-se a sentença apenas para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Mantenho os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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