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Enel Brasil S.A e outros x Eder Meireles Braga e outros

ID: 319336170

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010093-30.2019.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EDER MEIRELES BRAGA SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010093-30.2019.5.18.0131 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010093-30.2019.5.18.0131 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: EDER MEIRELES BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010093-30.2019.5.18.0131 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE(S) : ENEL BRASIL S.A ADVOGADO(S) : RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE AGRAVANTE(S) : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO ADVOGADO(S) : FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA AGRAVADO(S) : EDER MEIRELES BRAGA ADVOGADO(S) : ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVADO(S) : SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(S) : MARIANA DIGUES DA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 2. Agravos de petição interpostos por ENEL BRASIL S.A. e por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução trabalhista contra elas, como responsáveis subsidiárias. As agravantes alegam a necessidade de esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal antes da execução contra si, invocando o benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a execução prévia dos bens da devedora principal antes do redirecionamento da execução para os responsáveis subsidiários, e (ii) estabelecer se houve litigância de má-fé por parte das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de ordem não exige o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que sejam executados os bens por ele indicados, o que não ocorreu no caso. 4. A jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho dispensa o esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal para o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, bastando a frustração de pagamento por meio razoável de constrição. 5. A simples interposição de recursos não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de atuação desleal e prejuízo à parte contrária ou à administração da justiça, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecido e não providos. Tese de julgamento: 1.Na responsabilidade subsidiária, o direcionamento da execução para o devedor subsidiário independe do esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, bastando a demonstração da impossibilidade de satisfação do crédito por meios razoáveis. 2. A interposição de recursos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração de atuação desleal e prejuízo à parte contrária ou à administração da justiça. Dispositivos relevantes citados: arts. 827 do Código Civil, 794 do Código de Processo Civil, art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80, arts. 80 do CPC e 793-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT da 18ª Região, citados no acórdão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO BEGALLES julgou improcedente os embargos à execução opostos por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ENEL BRASIL S.A. Os embargos de declaração opostos pela ENEL BRASIL S.A. foram acolhidos, nos termos da decisão de id. C18a570. A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs agravo de petição sob id. 97f9d23. A ENEL BRASIL S/A interpôs agravo de petição sob id. 2328175. Contraminuta apresentada (b627181). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DO BENEFÍCIO DE ORDEM As agravantes pugnam para que seja reconhecido o benefício de ordem, requerendo que a execução seja processada primeiramente em face do devedor principal. Sem razão. Segundo a jurisprudência firmada pelo C. TST, basta a simples inadimplência dos devedores principais para justificar o redirecionamento da execução em face dos demais responsáveis. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-89500-97.2003.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/05/2022). E, conforme jurisprudência uniforme nesta Eg. Turma, somente tem cabimento persistir na tentativa de localizar bens da devedora principal quando há nos autos elementos objetivos que permitam vislumbrar a existência de perspectivas razoáveis de êxito, não sendo esta, aparentemente, a situação em apreço. Dessa forma, pretender que o órgão jurisdicional insista na realização de diligências investigativas que impliquem a procrastinação indefinida da fluência do processo executório afigura-se inadmissível, cabendo frisar que o ponto essencial para o deslinde de questão, como a que se apresenta nos autos, é a razoabilidade, porque o credor não pode ser compelido a aguardar indefinidamente a satisfação da dívida. Não se olvide que, ao contrário da fase cognitiva, na qual vige o princípio da igualdade de tratamento ou paridade de armas, na fase de execução as partes encontram-se em posição jurídica assimétrica, uma vez que não se cuida mais de discussão referente ao acertamento da lide, mas da implementação de um direito já cristalizado em título executivo judicial e que demanda a tutela estatal, caracterizada pela prática de atos tendentes a coagir o devedor ao seu cumprimento. Assim, por comungar do entendimento esposado na origem, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal não é antecedente necessário ao direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se confunde com a lógica do instituto da responsabilidade subsidiária, que nada mais é do que solidariedade, com benefício de ordem. Aos devedores subsidiários assiste unicamente o direito de exigir que os bens do devedor principal sejam excutidos antes de a execução lhe ser direcionada, na forma dos arts. 827 do CC e 794 do CPC. Falece-lhe, porém, legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Vale observar, inclusive, que as medidas executivas restaram infrutíferas em face da devedora principal. Ademais, incumbe ao devedor subsidiário, para invocar o benefício de ordem, o ônus de indicar e provar a existência de bens da devedora principal, livres e desembargados, sitos na mesma comarca, tantos quanto bastem para pagar o débito, nos termos dos artigos 4°, § 3°, da Lei n. 6.830/80, 794 do CPC e 827 do Código Civil, aplicáveis por analogia, encargo do qual não se desvencilhou a embargante. Confira-se, neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional e do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-89500-97.2003.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-11086-86.2015.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS RELATIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. BENS DO DEVEDOR INDICADOS PELO RESPONSÁVEL. O direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado." (TRT18, AP - 0011247-42.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/03/2022). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado." (TRT18, AP - 0011104-3.2019.5.18.0129, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/06/2021)." Pelo exposto, correta a decisão e, consequentemente, regular o direcionamento dos atos executórios em face das agravantes. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRAMINUTA Em contraminuta, o exequente postula a condenação das agravantes ao pagamento de multa pela suposta litigância de má-fé, sob a alegação de que os recursos seriam manifestamente protelatórios. Sem razão. Para a caracterização da litigância de má-fé, devem estar presentes fortes elementos de prova da atuação desleal da parte, em prejuízo da parte contrária ou da Administração da Justiça, pois a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige prova. No presente caso, não se vislumbram razões a configurar qualquer das hipóteses ensejadoras da condenação por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT, tendo as agravantes apenas exercido o direito ao duplo grau de jurisdição. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço de ambos os agravos de petição e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelas executadas, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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Enel Brasil S.A e outros x Eder Meireles Braga e outros

ID: 319336216

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010093-30.2019.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EDER MEIRELES BRAGA SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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MARIANA DIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010093-30.2019.5.18.0131 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010093-30.2019.5.18.0131 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: EDER MEIRELES BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010093-30.2019.5.18.0131 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE(S) : ENEL BRASIL S.A ADVOGADO(S) : RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE AGRAVANTE(S) : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO ADVOGADO(S) : FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA AGRAVADO(S) : EDER MEIRELES BRAGA ADVOGADO(S) : ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVADO(S) : SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(S) : MARIANA DIGUES DA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 2. Agravos de petição interpostos por ENEL BRASIL S.A. e por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução trabalhista contra elas, como responsáveis subsidiárias. As agravantes alegam a necessidade de esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal antes da execução contra si, invocando o benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a execução prévia dos bens da devedora principal antes do redirecionamento da execução para os responsáveis subsidiários, e (ii) estabelecer se houve litigância de má-fé por parte das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de ordem não exige o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que sejam executados os bens por ele indicados, o que não ocorreu no caso. 4. A jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho dispensa o esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal para o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, bastando a frustração de pagamento por meio razoável de constrição. 5. A simples interposição de recursos não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de atuação desleal e prejuízo à parte contrária ou à administração da justiça, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecido e não providos. Tese de julgamento: 1.Na responsabilidade subsidiária, o direcionamento da execução para o devedor subsidiário independe do esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, bastando a demonstração da impossibilidade de satisfação do crédito por meios razoáveis. 2. A interposição de recursos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração de atuação desleal e prejuízo à parte contrária ou à administração da justiça. Dispositivos relevantes citados: arts. 827 do Código Civil, 794 do Código de Processo Civil, art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80, arts. 80 do CPC e 793-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT da 18ª Região, citados no acórdão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO BEGALLES julgou improcedente os embargos à execução opostos por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ENEL BRASIL S.A. Os embargos de declaração opostos pela ENEL BRASIL S.A. foram acolhidos, nos termos da decisão de id. C18a570. A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs agravo de petição sob id. 97f9d23. A ENEL BRASIL S/A interpôs agravo de petição sob id. 2328175. Contraminuta apresentada (b627181). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DO BENEFÍCIO DE ORDEM As agravantes pugnam para que seja reconhecido o benefício de ordem, requerendo que a execução seja processada primeiramente em face do devedor principal. Sem razão. Segundo a jurisprudência firmada pelo C. TST, basta a simples inadimplência dos devedores principais para justificar o redirecionamento da execução em face dos demais responsáveis. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-89500-97.2003.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/05/2022). E, conforme jurisprudência uniforme nesta Eg. Turma, somente tem cabimento persistir na tentativa de localizar bens da devedora principal quando há nos autos elementos objetivos que permitam vislumbrar a existência de perspectivas razoáveis de êxito, não sendo esta, aparentemente, a situação em apreço. Dessa forma, pretender que o órgão jurisdicional insista na realização de diligências investigativas que impliquem a procrastinação indefinida da fluência do processo executório afigura-se inadmissível, cabendo frisar que o ponto essencial para o deslinde de questão, como a que se apresenta nos autos, é a razoabilidade, porque o credor não pode ser compelido a aguardar indefinidamente a satisfação da dívida. Não se olvide que, ao contrário da fase cognitiva, na qual vige o princípio da igualdade de tratamento ou paridade de armas, na fase de execução as partes encontram-se em posição jurídica assimétrica, uma vez que não se cuida mais de discussão referente ao acertamento da lide, mas da implementação de um direito já cristalizado em título executivo judicial e que demanda a tutela estatal, caracterizada pela prática de atos tendentes a coagir o devedor ao seu cumprimento. Assim, por comungar do entendimento esposado na origem, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal não é antecedente necessário ao direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se confunde com a lógica do instituto da responsabilidade subsidiária, que nada mais é do que solidariedade, com benefício de ordem. Aos devedores subsidiários assiste unicamente o direito de exigir que os bens do devedor principal sejam excutidos antes de a execução lhe ser direcionada, na forma dos arts. 827 do CC e 794 do CPC. Falece-lhe, porém, legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Vale observar, inclusive, que as medidas executivas restaram infrutíferas em face da devedora principal. Ademais, incumbe ao devedor subsidiário, para invocar o benefício de ordem, o ônus de indicar e provar a existência de bens da devedora principal, livres e desembargados, sitos na mesma comarca, tantos quanto bastem para pagar o débito, nos termos dos artigos 4°, § 3°, da Lei n. 6.830/80, 794 do CPC e 827 do Código Civil, aplicáveis por analogia, encargo do qual não se desvencilhou a embargante. Confira-se, neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional e do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-89500-97.2003.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-11086-86.2015.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS RELATIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. BENS DO DEVEDOR INDICADOS PELO RESPONSÁVEL. O direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado." (TRT18, AP - 0011247-42.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/03/2022). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado." (TRT18, AP - 0011104-3.2019.5.18.0129, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/06/2021)." Pelo exposto, correta a decisão e, consequentemente, regular o direcionamento dos atos executórios em face das agravantes. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRAMINUTA Em contraminuta, o exequente postula a condenação das agravantes ao pagamento de multa pela suposta litigância de má-fé, sob a alegação de que os recursos seriam manifestamente protelatórios. Sem razão. Para a caracterização da litigância de má-fé, devem estar presentes fortes elementos de prova da atuação desleal da parte, em prejuízo da parte contrária ou da Administração da Justiça, pois a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige prova. No presente caso, não se vislumbram razões a configurar qualquer das hipóteses ensejadoras da condenação por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT, tendo as agravantes apenas exercido o direito ao duplo grau de jurisdição. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço de ambos os agravos de petição e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelas executadas, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Enel Brasil S.A e outros x Eder Meireles Braga e outros

ID: 319336256

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010093-30.2019.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EDER MEIRELES BRAGA SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIGUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010093-30.2019.5.18.0131 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010093-30.2019.5.18.0131 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: EDER MEIRELES BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010093-30.2019.5.18.0131 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE(S) : ENEL BRASIL S.A ADVOGADO(S) : RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE AGRAVANTE(S) : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO ADVOGADO(S) : FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA AGRAVADO(S) : EDER MEIRELES BRAGA ADVOGADO(S) : ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVADO(S) : SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(S) : MARIANA DIGUES DA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 2. Agravos de petição interpostos por ENEL BRASIL S.A. e por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução trabalhista contra elas, como responsáveis subsidiárias. As agravantes alegam a necessidade de esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal antes da execução contra si, invocando o benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a execução prévia dos bens da devedora principal antes do redirecionamento da execução para os responsáveis subsidiários, e (ii) estabelecer se houve litigância de má-fé por parte das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de ordem não exige o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que sejam executados os bens por ele indicados, o que não ocorreu no caso. 4. A jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho dispensa o esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal para o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, bastando a frustração de pagamento por meio razoável de constrição. 5. A simples interposição de recursos não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de atuação desleal e prejuízo à parte contrária ou à administração da justiça, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecido e não providos. Tese de julgamento: 1.Na responsabilidade subsidiária, o direcionamento da execução para o devedor subsidiário independe do esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, bastando a demonstração da impossibilidade de satisfação do crédito por meios razoáveis. 2. A interposição de recursos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração de atuação desleal e prejuízo à parte contrária ou à administração da justiça. Dispositivos relevantes citados: arts. 827 do Código Civil, 794 do Código de Processo Civil, art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80, arts. 80 do CPC e 793-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT da 18ª Região, citados no acórdão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO BEGALLES julgou improcedente os embargos à execução opostos por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ENEL BRASIL S.A. Os embargos de declaração opostos pela ENEL BRASIL S.A. foram acolhidos, nos termos da decisão de id. C18a570. A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs agravo de petição sob id. 97f9d23. A ENEL BRASIL S/A interpôs agravo de petição sob id. 2328175. Contraminuta apresentada (b627181). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DO BENEFÍCIO DE ORDEM As agravantes pugnam para que seja reconhecido o benefício de ordem, requerendo que a execução seja processada primeiramente em face do devedor principal. Sem razão. Segundo a jurisprudência firmada pelo C. TST, basta a simples inadimplência dos devedores principais para justificar o redirecionamento da execução em face dos demais responsáveis. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-89500-97.2003.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/05/2022). E, conforme jurisprudência uniforme nesta Eg. Turma, somente tem cabimento persistir na tentativa de localizar bens da devedora principal quando há nos autos elementos objetivos que permitam vislumbrar a existência de perspectivas razoáveis de êxito, não sendo esta, aparentemente, a situação em apreço. Dessa forma, pretender que o órgão jurisdicional insista na realização de diligências investigativas que impliquem a procrastinação indefinida da fluência do processo executório afigura-se inadmissível, cabendo frisar que o ponto essencial para o deslinde de questão, como a que se apresenta nos autos, é a razoabilidade, porque o credor não pode ser compelido a aguardar indefinidamente a satisfação da dívida. Não se olvide que, ao contrário da fase cognitiva, na qual vige o princípio da igualdade de tratamento ou paridade de armas, na fase de execução as partes encontram-se em posição jurídica assimétrica, uma vez que não se cuida mais de discussão referente ao acertamento da lide, mas da implementação de um direito já cristalizado em título executivo judicial e que demanda a tutela estatal, caracterizada pela prática de atos tendentes a coagir o devedor ao seu cumprimento. Assim, por comungar do entendimento esposado na origem, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal não é antecedente necessário ao direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se confunde com a lógica do instituto da responsabilidade subsidiária, que nada mais é do que solidariedade, com benefício de ordem. Aos devedores subsidiários assiste unicamente o direito de exigir que os bens do devedor principal sejam excutidos antes de a execução lhe ser direcionada, na forma dos arts. 827 do CC e 794 do CPC. Falece-lhe, porém, legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Vale observar, inclusive, que as medidas executivas restaram infrutíferas em face da devedora principal. Ademais, incumbe ao devedor subsidiário, para invocar o benefício de ordem, o ônus de indicar e provar a existência de bens da devedora principal, livres e desembargados, sitos na mesma comarca, tantos quanto bastem para pagar o débito, nos termos dos artigos 4°, § 3°, da Lei n. 6.830/80, 794 do CPC e 827 do Código Civil, aplicáveis por analogia, encargo do qual não se desvencilhou a embargante. Confira-se, neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional e do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-89500-97.2003.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-11086-86.2015.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS RELATIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. BENS DO DEVEDOR INDICADOS PELO RESPONSÁVEL. O direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado." (TRT18, AP - 0011247-42.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/03/2022). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado." (TRT18, AP - 0011104-3.2019.5.18.0129, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/06/2021)." Pelo exposto, correta a decisão e, consequentemente, regular o direcionamento dos atos executórios em face das agravantes. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRAMINUTA Em contraminuta, o exequente postula a condenação das agravantes ao pagamento de multa pela suposta litigância de má-fé, sob a alegação de que os recursos seriam manifestamente protelatórios. Sem razão. Para a caracterização da litigância de má-fé, devem estar presentes fortes elementos de prova da atuação desleal da parte, em prejuízo da parte contrária ou da Administração da Justiça, pois a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige prova. No presente caso, não se vislumbram razões a configurar qualquer das hipóteses ensejadoras da condenação por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT, tendo as agravantes apenas exercido o direito ao duplo grau de jurisdição. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço de ambos os agravos de petição e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelas executadas, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER MEIRELES BRAGA

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Enel Brasil S.A e outros x Eder Meireles Braga e outros

ID: 319336301

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010093-30.2019.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EDER MEIRELES BRAGA SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010093-30.2019.5.18.0131 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010093-30.2019.5.18.0131 AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: EDER MEIRELES BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010093-30.2019.5.18.0131 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE(S) : ENEL BRASIL S.A ADVOGADO(S) : RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE AGRAVANTE(S) : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO ADVOGADO(S) : FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA AGRAVADO(S) : EDER MEIRELES BRAGA ADVOGADO(S) : ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVADO(S) : SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(S) : MARIANA DIGUES DA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 2. Agravos de petição interpostos por ENEL BRASIL S.A. e por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a decisão que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução trabalhista contra elas, como responsáveis subsidiárias. As agravantes alegam a necessidade de esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal antes da execução contra si, invocando o benefício de ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a execução prévia dos bens da devedora principal antes do redirecionamento da execução para os responsáveis subsidiários, e (ii) estabelecer se houve litigância de má-fé por parte das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de ordem não exige o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que sejam executados os bens por ele indicados, o que não ocorreu no caso. 4. A jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho dispensa o esgotamento de todos os meios executivos contra a devedora principal para o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, bastando a frustração de pagamento por meio razoável de constrição. 5. A simples interposição de recursos não configura litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de atuação desleal e prejuízo à parte contrária ou à administração da justiça, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecido e não providos. Tese de julgamento: 1.Na responsabilidade subsidiária, o direcionamento da execução para o devedor subsidiário independe do esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, bastando a demonstração da impossibilidade de satisfação do crédito por meios razoáveis. 2. A interposição de recursos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração de atuação desleal e prejuízo à parte contrária ou à administração da justiça. Dispositivos relevantes citados: arts. 827 do Código Civil, 794 do Código de Processo Civil, art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80, arts. 80 do CPC e 793-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT da 18ª Região, citados no acórdão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO BEGALLES julgou improcedente os embargos à execução opostos por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ENEL BRASIL S.A. Os embargos de declaração opostos pela ENEL BRASIL S.A. foram acolhidos, nos termos da decisão de id. C18a570. A EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs agravo de petição sob id. 97f9d23. A ENEL BRASIL S/A interpôs agravo de petição sob id. 2328175. Contraminuta apresentada (b627181). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DO BENEFÍCIO DE ORDEM As agravantes pugnam para que seja reconhecido o benefício de ordem, requerendo que a execução seja processada primeiramente em face do devedor principal. Sem razão. Segundo a jurisprudência firmada pelo C. TST, basta a simples inadimplência dos devedores principais para justificar o redirecionamento da execução em face dos demais responsáveis. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-89500-97.2003.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/05/2022). E, conforme jurisprudência uniforme nesta Eg. Turma, somente tem cabimento persistir na tentativa de localizar bens da devedora principal quando há nos autos elementos objetivos que permitam vislumbrar a existência de perspectivas razoáveis de êxito, não sendo esta, aparentemente, a situação em apreço. Dessa forma, pretender que o órgão jurisdicional insista na realização de diligências investigativas que impliquem a procrastinação indefinida da fluência do processo executório afigura-se inadmissível, cabendo frisar que o ponto essencial para o deslinde de questão, como a que se apresenta nos autos, é a razoabilidade, porque o credor não pode ser compelido a aguardar indefinidamente a satisfação da dívida. Não se olvide que, ao contrário da fase cognitiva, na qual vige o princípio da igualdade de tratamento ou paridade de armas, na fase de execução as partes encontram-se em posição jurídica assimétrica, uma vez que não se cuida mais de discussão referente ao acertamento da lide, mas da implementação de um direito já cristalizado em título executivo judicial e que demanda a tutela estatal, caracterizada pela prática de atos tendentes a coagir o devedor ao seu cumprimento. Assim, por comungar do entendimento esposado na origem, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal não é antecedente necessário ao direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se confunde com a lógica do instituto da responsabilidade subsidiária, que nada mais é do que solidariedade, com benefício de ordem. Aos devedores subsidiários assiste unicamente o direito de exigir que os bens do devedor principal sejam excutidos antes de a execução lhe ser direcionada, na forma dos arts. 827 do CC e 794 do CPC. Falece-lhe, porém, legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Vale observar, inclusive, que as medidas executivas restaram infrutíferas em face da devedora principal. Ademais, incumbe ao devedor subsidiário, para invocar o benefício de ordem, o ônus de indicar e provar a existência de bens da devedora principal, livres e desembargados, sitos na mesma comarca, tantos quanto bastem para pagar o débito, nos termos dos artigos 4°, § 3°, da Lei n. 6.830/80, 794 do CPC e 827 do Código Civil, aplicáveis por analogia, encargo do qual não se desvencilhou a embargante. Confira-se, neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional e do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-89500-97.2003.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-11086-86.2015.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS RELATIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. BENS DO DEVEDOR INDICADOS PELO RESPONSÁVEL. O direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado." (TRT18, AP - 0011247-42.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/03/2022). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado." (TRT18, AP - 0011104-3.2019.5.18.0129, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/06/2021)." Pelo exposto, correta a decisão e, consequentemente, regular o direcionamento dos atos executórios em face das agravantes. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRAMINUTA Em contraminuta, o exequente postula a condenação das agravantes ao pagamento de multa pela suposta litigância de má-fé, sob a alegação de que os recursos seriam manifestamente protelatórios. Sem razão. Para a caracterização da litigância de má-fé, devem estar presentes fortes elementos de prova da atuação desleal da parte, em prejuízo da parte contrária ou da Administração da Justiça, pois a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige prova. No presente caso, não se vislumbram razões a configurar qualquer das hipóteses ensejadoras da condenação por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT, tendo as agravantes apenas exercido o direito ao duplo grau de jurisdição. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço de ambos os agravos de petição e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelas executadas, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA

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Claudirene Pereira e outros x Claudio Silva Campos De Santana e outros

ID: 257168648

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010292-85.2018.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIRENE PEREIRA JORDANIA DA SILVA HONORATO JOSE LUIS PEREIRA DA SILVA PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE POLIANA DO CARMO GONCALVES

Polo Passivo:

CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA EMANUEL SEVERINO DAMAS DA COSTA FERNANDO JOSE DOS PASSOS JS COMERCIO DE CARVAO E MOINHA EIRELI - ME JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO LOUGNEI LINO DA COSTA PANORAMA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA VALDECI JOSE DOS PASSOS VIBRASA - COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO VEGETAL E MOINHA LTDA - ME VITOR SERGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LETICIA CAMPELO BARBOSA

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LEONARDO HENRIQUE PIMENTA VELOSO

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FERNANDO JOSE DOS PASSOS

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NAYARA NEVES DE SANTTANA

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THIAGO MASCARENHAS PEREIRA

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MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA

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TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010292-85.2018.5.03.0040 : PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE E OUTROS (4) : VIBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010292-85.2018.5.03.0040 : PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE E OUTROS (4) : VIBRASA - COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO VEGETAL E MOINHA LTDA - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8fe54b proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE e outros (ID. cb7bd5d), para a inclusão das pessoas que indica no polo passivo da lide, sob o fundamento de que atuam como sócios ocultos das empresas executadas. As pessoas suscitadas FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS, LOUGNEI LINO DA COSTA, SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA COSTA, CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA e VITOR SERGIO DE SOUSA apresentaram contestação (ID's 2bc9cba, 4632457, 32bf0d3 e 7de0532). O sócio JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS FILHO, embora regularmente citado, não apresentou manifestação, incidindo, portanto, em relação a este, os efeitos da ficta confessio. Todavia, a confissão ficta imposta traz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, que poderá ser elidida pelos demais elementos de prova dos autos, por força do princípio da busca da verdade real, bem como não se aplicam os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos objeto de defesa pelos demais sócios contestantes, nos termos do art. 844 § 4º, I, da CLT e art. 345, I do CPC. Os exequentes impugnaram as defesas apresentadas (ID’s 50244b0, ca4d270, 7addff9, 7b61cc4 e 97eaed1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, consoante arts. 855-A da CLT e 133 do CPC. PRELIMINARES GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os contestantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A matéria é meritória e será apreciada no momento adequado. ILEGITIMIDADE PASSIVA O direito de ação deve ser garantido abstratamente, de forma que a mera verificação de que os fatos alegados apontam a responsabilidade de uma pessoa é suficiente para se reconhecer a sua legitimidade como parte, devendo, pois, integrar o polo passivo. Dessa forma, uma vez que o contestante foi apontado como responsável pela dívida, é parte legítima para integrar a lide. MÉRITO. Os exequentes requerem a inclusão no polo passivo das pessoas naturais JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS, LOUGNEI LINO DA COSTA, SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA COSTA, CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA, VITOR SERGIO DE SOUSA, ao argumento de que foram relacionados na pesquisa CCS (ID. 0bcd7b0), na condição de representantes ou responsáveis por contas bancárias das empresas executadas, fato que, em tese, os tornariam responsáveis pelos débitos exequendos, caracterizando a figura do sócio de fato. Examino. O sócio oculto é aquele que participa da sociedade empresária de modo dissimulado, praticando atos gerenciais simulados com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa contra os credores. Para a configuração da sociedade oculta, deve haver prova induvidosa da prática de atos de gestão, da participação nos lucros e prejuízos e da representação da sociedade pelo sócio oculto, ônus processual a cargo da parte exequente (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A pesquisa CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional demonstrou, no caso dos autos, que as pessoas naturais indicadas pelo exequente mantiveram relacionamento com as empresas executadas, por meio de procurações, na condição de outorgados, objetivando a movimentação das contas bancárias das empresas rés (ID. 0bcd7b0). Insta anotar que o sistema CCS registra informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a de seus representantes legais ou convencionais, que permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores. Esse sistema torna possível, no cotejo com outros bancos de dados e outros elementos de prova, detectar interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, revelando terceiros que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas por meio de procuração para movimentação das respectivas contas. Entretanto, embora a consulta ao CCS seja uma ferramenta útil para investigar a possibilidade de sócios ocultos, as informações obtidas por meio deste sistema devem ser corroboradas por outras provas para que se configure a fraude ou a sociedade de fato. No caso em análise, observa-se que o pedido de reconhecimento de sócio oculto fundamenta-se no resultado da pesquisa CCS efetivada nos autos, não havendo, entretanto, a demonstração do alcance dos poderes outorgados nos instrumentos de mandato, ou mesmo que as pessoas indicadas praticavam atos de gestão, representavam as empresas executadas e/ou participavam dos lucros ou prejuízos do empreendimento. Cumpre registrar, neste ponto, que o fato alegado pelos exequentes de que houve transferência de cotas sociais das empresas executadas para familiares, não pode conduzir à conclusão de que a transferência se deu em fraude à execução. Para além disso, a informação constante do CCS relativamente ao período de vigência das procurações, não foi corroborada por outros elementos de prova, já que não há nos autos qualquer evidência de que, após a retirada da sociedade, os ex-sócios outorgados tenham efetivamente praticado atos como pagamentos, emissão de cheques ou saques na conta bancária pertencente à pessoa jurídica executada. Vale mencionar que a mera pesquisa junto ao CCS, sem outros elementos de prova robustos e contundentes, não é suficiente para comprovar a confusão patrimonial ou a sociedade oculta entre outorgado e executado. Importante anotar que a simples existência de uma procuração para movimentação bancária, revelada pela pesquisa CCS, não é suficiente, só por si, para caracterizar a condição de sócio oculto. É necessário que haja prova robusta de outros elementos que demonstrem a efetiva participação societária, a affectio societatis (intenção de contribuir para o objeto social), atos de gestão e a participação nos lucros e prejuízos do empreendimento. A mera relação de procuração bancária não configura, automaticamente, a condição de sócio oculto. Nesse sentido, as seguintes ementas. "SÓCIO DE FATO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONSULTA CCS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é de grande relevância para a caracterização da ocorrência de confusão patrimonial, sócio de fato ou oculto. No caso em questão, realizada a pesquisa no CCS, constatou-se a outorga de poderes a um terceiro, que não integra o quadro societário da executada, para representá-la junto a diversas instituições bancárias, podendo realizar operações e movimentações de numerário. Entretanto, não há nos autos quaisquer outras evidências de que este terceiro tenha atuado como sócio de fato/oculto, o que torna a pesquisa, por si só, insuficiente para fazer prova da fraude alegada. Recurso desprovido.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000239-65.2015.5.03.0035 (AP); Disponibilização: 26/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2516; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Antonio Gomes de Vasconcelos). "VÍNCULO BANCÁRIO. SÓCIO OCULTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. As informações obtidas junto ao CCS efetivamente podem trazer indícios de confusão patrimonial e a possível identificação do sócio oculto, o que demanda, entretanto, a produção de prova complementar. Sem qualquer outra prova da fraude alegada, tem-se que a mera análise da certidão não autoriza a inserção dos procuradores credenciados a atuar junto ao banco no polo passivo da demanda, pois insuficiente para se afirmar que atuaram na condição de sócio oculto e tampouco a existência de confusão patrimonial.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011247-04.2016.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 05/10/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) "CONSULTA AO SISTEMA CCS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONFUSÃO PATRIMONIAL. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema do Banco Central do Brasil, criado nos termos da Lei 10.701/2003 e destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a de seus representantes legais ou convencionais, que permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores. Todavia, a consulta ao CCS, por si só, não é o bastante para comprovar eventual confusão patrimonial, fazendo-se necessária a prova de que o procurador ou representante é, de fato, um sócio oculto, de forma a autorizar a sua inclusão no polo passivo". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001655-42.2011.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 07/08/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal) “CONSULTA AO CCS-BACEN. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO, DE FATO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A presença de nome de terceiros no CCS-Bacen não acarreta, necessariamente, a inclusão destes no polo passivo da execução contra a pessoa jurídica, eis que é necessária a prática de atos a comprovar a existência, efetiva, de sócio oculto, de fato ou de confusão matrimonial.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000571-46.2011.5.03.0011-AP; Disponibilização: 09/06/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Rebouças) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO NO POLO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para o enquadramento na condição de sócio oculto, deve haver prova da prática de atos de gestão, típicos do sócio, de modo a autorizar sua inclusão no polo passivo, o que não ficou evidenciado nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010152-93.2021.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 02/12/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira). Destarte, da análise do conjunto probatório, não vislumbro a presença de elementos de convicção seguros quanto à condição de sócios ocultos, não sendo suficiente para tanto a mera consulta ao CCS. Sendo assim, descabe a inclusão das pessoas físicas apontadas pelos exequentes por mera presunção. Contudo, nada impede que os autores instruam os autos com provas da alegada fraude cometida pelos executados e renove seu requerimento, a fim de satisfazer seu crédito. JUSTIÇA GRATUITA Os contestantes FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS, LOUGNEI LINO DA COSTA, SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA COSTA, CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA e VITOR SERGIO DE SOUSA, postularam o deferimento da gratuidade da justiça. Conforme o disposto no artigo 2º da Lei n° 1.060/50, considera-se necessitado "para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." O mencionado dispositivo faz referência à pessoa física, que poderia sofrer prejuízo do sustento próprio ou de sua família em face das despesas do processo judicial. A Súmula 463 do TST prevê a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastando, para tanto, simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte. Nesse sentido, a ementa deste Regional: “JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA PESSOA FÍSICA. Nos termos do item I da Súmula 463 do TST, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC). No caso dos autos, foi apresentada a referida declaração, motivo pelo qual à 2ª Reclamada deverão ser concedidos os benefícios da justiça gratuita.”. (TRT -3 – RO; 00112630620175030008, Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/05/2020). Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, e considerando que os contestantes, pessoas físicas, apresentaram declaração de hipossuficiência (ID’s 32bf0d3, d7844fb, 1d75733, d905e57), inclusive firmada por procurador com poderes para tal (ID. 7de0532) não infirmada por prova em contrário, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão, conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para, no mérito, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, determinando a exclusão do polo passivo das pessoas suscitadas no incidente em análise, quais sejam, JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS, LOUGNEI LINO DA COSTA, SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA COSTA, CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA e VITOR SERGIO DE SOUSA. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria à exclusão do polo passivo das pessoas supramencionadas. Dê-se ciência às partes. Encerrou-se. jh SETE LAGOAS/MG, 14 de abril de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIRENE PEREIRA - POLIANA DO CARMO GONCALVES - JOSE LUIS PEREIRA DA SILVA - PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE - JORDANIA DA SILVA HONORATO

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Município De Curitiba/Pr x Oz Participações Ltda

ID: 311028583

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011247-13.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

OZ PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011247-13.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Claudirene Pereira e outros x Claudio Silva Campos De Santana e outros

ID: 257168656

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010292-85.2018.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIRENE PEREIRA JORDANIA DA SILVA HONORATO JOSE LUIS PEREIRA DA SILVA PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE POLIANA DO CARMO GONCALVES

Polo Passivo:

CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA EMANUEL SEVERINO DAMAS DA COSTA FERNANDO JOSE DOS PASSOS JS COMERCIO DE CARVAO E MOINHA EIRELI - ME JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO LOUGNEI LINO DA COSTA PANORAMA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA VALDECI JOSE DOS PASSOS VIBRASA - COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO VEGETAL E MOINHA LTDA - ME VITOR SERGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LETICIA CAMPELO BARBOSA

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LEONARDO HENRIQUE PIMENTA VELOSO

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FERNANDO JOSE DOS PASSOS

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NAYARA NEVES DE SANTTANA

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THIAGO MASCARENHAS PEREIRA

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MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA

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TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010292-85.2018.5.03.0040 : PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE E OUTROS (4) : VIBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010292-85.2018.5.03.0040 : PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE E OUTROS (4) : VIBRASA - COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO VEGETAL E MOINHA LTDA - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8fe54b proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por PATRICK ANTONIO CORREIA LEITE e outros (ID. cb7bd5d), para a inclusão das pessoas que indica no polo passivo da lide, sob o fundamento de que atuam como sócios ocultos das empresas executadas. As pessoas suscitadas FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS, LOUGNEI LINO DA COSTA, SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA COSTA, CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA e VITOR SERGIO DE SOUSA apresentaram contestação (ID's 2bc9cba, 4632457, 32bf0d3 e 7de0532). O sócio JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS FILHO, embora regularmente citado, não apresentou manifestação, incidindo, portanto, em relação a este, os efeitos da ficta confessio. Todavia, a confissão ficta imposta traz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, que poderá ser elidida pelos demais elementos de prova dos autos, por força do princípio da busca da verdade real, bem como não se aplicam os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos objeto de defesa pelos demais sócios contestantes, nos termos do art. 844 § 4º, I, da CLT e art. 345, I do CPC. Os exequentes impugnaram as defesas apresentadas (ID’s 50244b0, ca4d270, 7addff9, 7b61cc4 e 97eaed1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, consoante arts. 855-A da CLT e 133 do CPC. PRELIMINARES GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os contestantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A matéria é meritória e será apreciada no momento adequado. ILEGITIMIDADE PASSIVA O direito de ação deve ser garantido abstratamente, de forma que a mera verificação de que os fatos alegados apontam a responsabilidade de uma pessoa é suficiente para se reconhecer a sua legitimidade como parte, devendo, pois, integrar o polo passivo. Dessa forma, uma vez que o contestante foi apontado como responsável pela dívida, é parte legítima para integrar a lide. MÉRITO. Os exequentes requerem a inclusão no polo passivo das pessoas naturais JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS, LOUGNEI LINO DA COSTA, SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA COSTA, CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA, VITOR SERGIO DE SOUSA, ao argumento de que foram relacionados na pesquisa CCS (ID. 0bcd7b0), na condição de representantes ou responsáveis por contas bancárias das empresas executadas, fato que, em tese, os tornariam responsáveis pelos débitos exequendos, caracterizando a figura do sócio de fato. Examino. O sócio oculto é aquele que participa da sociedade empresária de modo dissimulado, praticando atos gerenciais simulados com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa contra os credores. Para a configuração da sociedade oculta, deve haver prova induvidosa da prática de atos de gestão, da participação nos lucros e prejuízos e da representação da sociedade pelo sócio oculto, ônus processual a cargo da parte exequente (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A pesquisa CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional demonstrou, no caso dos autos, que as pessoas naturais indicadas pelo exequente mantiveram relacionamento com as empresas executadas, por meio de procurações, na condição de outorgados, objetivando a movimentação das contas bancárias das empresas rés (ID. 0bcd7b0). Insta anotar que o sistema CCS registra informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a de seus representantes legais ou convencionais, que permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores. Esse sistema torna possível, no cotejo com outros bancos de dados e outros elementos de prova, detectar interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, revelando terceiros que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas por meio de procuração para movimentação das respectivas contas. Entretanto, embora a consulta ao CCS seja uma ferramenta útil para investigar a possibilidade de sócios ocultos, as informações obtidas por meio deste sistema devem ser corroboradas por outras provas para que se configure a fraude ou a sociedade de fato. No caso em análise, observa-se que o pedido de reconhecimento de sócio oculto fundamenta-se no resultado da pesquisa CCS efetivada nos autos, não havendo, entretanto, a demonstração do alcance dos poderes outorgados nos instrumentos de mandato, ou mesmo que as pessoas indicadas praticavam atos de gestão, representavam as empresas executadas e/ou participavam dos lucros ou prejuízos do empreendimento. Cumpre registrar, neste ponto, que o fato alegado pelos exequentes de que houve transferência de cotas sociais das empresas executadas para familiares, não pode conduzir à conclusão de que a transferência se deu em fraude à execução. Para além disso, a informação constante do CCS relativamente ao período de vigência das procurações, não foi corroborada por outros elementos de prova, já que não há nos autos qualquer evidência de que, após a retirada da sociedade, os ex-sócios outorgados tenham efetivamente praticado atos como pagamentos, emissão de cheques ou saques na conta bancária pertencente à pessoa jurídica executada. Vale mencionar que a mera pesquisa junto ao CCS, sem outros elementos de prova robustos e contundentes, não é suficiente para comprovar a confusão patrimonial ou a sociedade oculta entre outorgado e executado. Importante anotar que a simples existência de uma procuração para movimentação bancária, revelada pela pesquisa CCS, não é suficiente, só por si, para caracterizar a condição de sócio oculto. É necessário que haja prova robusta de outros elementos que demonstrem a efetiva participação societária, a affectio societatis (intenção de contribuir para o objeto social), atos de gestão e a participação nos lucros e prejuízos do empreendimento. A mera relação de procuração bancária não configura, automaticamente, a condição de sócio oculto. Nesse sentido, as seguintes ementas. "SÓCIO DE FATO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONSULTA CCS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é de grande relevância para a caracterização da ocorrência de confusão patrimonial, sócio de fato ou oculto. No caso em questão, realizada a pesquisa no CCS, constatou-se a outorga de poderes a um terceiro, que não integra o quadro societário da executada, para representá-la junto a diversas instituições bancárias, podendo realizar operações e movimentações de numerário. Entretanto, não há nos autos quaisquer outras evidências de que este terceiro tenha atuado como sócio de fato/oculto, o que torna a pesquisa, por si só, insuficiente para fazer prova da fraude alegada. Recurso desprovido.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000239-65.2015.5.03.0035 (AP); Disponibilização: 26/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2516; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Antonio Gomes de Vasconcelos). "VÍNCULO BANCÁRIO. SÓCIO OCULTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. As informações obtidas junto ao CCS efetivamente podem trazer indícios de confusão patrimonial e a possível identificação do sócio oculto, o que demanda, entretanto, a produção de prova complementar. Sem qualquer outra prova da fraude alegada, tem-se que a mera análise da certidão não autoriza a inserção dos procuradores credenciados a atuar junto ao banco no polo passivo da demanda, pois insuficiente para se afirmar que atuaram na condição de sócio oculto e tampouco a existência de confusão patrimonial.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011247-04.2016.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 05/10/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) "CONSULTA AO SISTEMA CCS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONFUSÃO PATRIMONIAL. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema do Banco Central do Brasil, criado nos termos da Lei 10.701/2003 e destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a de seus representantes legais ou convencionais, que permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores. Todavia, a consulta ao CCS, por si só, não é o bastante para comprovar eventual confusão patrimonial, fazendo-se necessária a prova de que o procurador ou representante é, de fato, um sócio oculto, de forma a autorizar a sua inclusão no polo passivo". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001655-42.2011.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 07/08/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal) “CONSULTA AO CCS-BACEN. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO, DE FATO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A presença de nome de terceiros no CCS-Bacen não acarreta, necessariamente, a inclusão destes no polo passivo da execução contra a pessoa jurídica, eis que é necessária a prática de atos a comprovar a existência, efetiva, de sócio oculto, de fato ou de confusão matrimonial.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000571-46.2011.5.03.0011-AP; Disponibilização: 09/06/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Rebouças) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO NO POLO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para o enquadramento na condição de sócio oculto, deve haver prova da prática de atos de gestão, típicos do sócio, de modo a autorizar sua inclusão no polo passivo, o que não ficou evidenciado nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010152-93.2021.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 02/12/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira). Destarte, da análise do conjunto probatório, não vislumbro a presença de elementos de convicção seguros quanto à condição de sócios ocultos, não sendo suficiente para tanto a mera consulta ao CCS. Sendo assim, descabe a inclusão das pessoas físicas apontadas pelos exequentes por mera presunção. Contudo, nada impede que os autores instruam os autos com provas da alegada fraude cometida pelos executados e renove seu requerimento, a fim de satisfazer seu crédito. JUSTIÇA GRATUITA Os contestantes FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS, LOUGNEI LINO DA COSTA, SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA COSTA, CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA e VITOR SERGIO DE SOUSA, postularam o deferimento da gratuidade da justiça. Conforme o disposto no artigo 2º da Lei n° 1.060/50, considera-se necessitado "para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." O mencionado dispositivo faz referência à pessoa física, que poderia sofrer prejuízo do sustento próprio ou de sua família em face das despesas do processo judicial. A Súmula 463 do TST prevê a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastando, para tanto, simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte. Nesse sentido, a ementa deste Regional: “JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA PESSOA FÍSICA. Nos termos do item I da Súmula 463 do TST, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC). No caso dos autos, foi apresentada a referida declaração, motivo pelo qual à 2ª Reclamada deverão ser concedidos os benefícios da justiça gratuita.”. (TRT -3 – RO; 00112630620175030008, Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/05/2020). Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, e considerando que os contestantes, pessoas físicas, apresentaram declaração de hipossuficiência (ID’s 32bf0d3, d7844fb, 1d75733, d905e57), inclusive firmada por procurador com poderes para tal (ID. 7de0532) não infirmada por prova em contrário, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão, conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para, no mérito, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, determinando a exclusão do polo passivo das pessoas suscitadas no incidente em análise, quais sejam, JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS, LOUGNEI LINO DA COSTA, SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA COSTA, CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA e VITOR SERGIO DE SOUSA. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria à exclusão do polo passivo das pessoas supramencionadas. Dê-se ciência às partes. Encerrou-se. jh SETE LAGOAS/MG, 14 de abril de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIBRASA - COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO VEGETAL E MOINHA LTDA - ME - LOUGNEI LINO DA COSTA - FERNANDO JOSE DOS PASSOS - EMANUEL SEVERINO DAMAS DA COSTA - CLAUDIO SILVA CAMPOS DE SANTANA - VITOR SERGIO DE SOUSA - SILVANA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA - VALDECI JOSE DOS PASSOS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276618728

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 276618751

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169728

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JANIO LUIZ FERREIRA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JANIO LUIZ FERREIRA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANIO LUIZ FERREIRA

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