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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 326235940

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-10.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODION ROQUE MOREIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac7587 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação trabalhista ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e VLI S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, indenização por dano moral, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 349.084,93 Rejeitada primeira tentativa de conciliação. Defesa escrita, acompanhada de documentos. Manifestação da parte Reclamante sobre as defesas e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 02/06/2011. Considerando que a presente ação foi proposta em 04/08/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 04/08/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 04/08/2019. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que laborava 2 dias no horário das 07:00 às 19:20 e depois 2 dias no horário das 19:00 às 07:20, e ao final tinha 3 dias de folgas, entretanto em uma média de 4 vezes no mês, estendia sua jornada em mais de uma hora, em razão da linha estar ocupadas com outros trens. Afirma que não fazia intervalo intrajornada, que se alimentava durante a realização do serviço. Argumenta que o acordo coletivo de trabalho que autoriza jornada de 8 horas não é aplicável uma vez que sua escala de trabalho era superior a 8 horas por dia. Pretende o pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, além de 01 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante jornada do obreiro foi fixada pela norma coletiva como autorizado pelos artigos 611-A, inciso I da CLT e 7º inciso XIV da CF, de modo que completamente lícita a jornada fixada pela empresa e praticada pelo obreiro. Argumenta que mesmo estabelecendo turnos com jornadas de 8h, a norma coletiva ora trazida também estabelece o limite mensal de 180h, de modo que o Reclamante contava com número de folgas mensais maior do que o número de folgas concedidas acaso a jornada de trabalho diária fosse fixada em 06 horas. Afirma que sempre foi possível o gozo do intervalo e que ainda que o Reclamante não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada Decido Inicialmente afasto a alegação de inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de horas sob o fundamento de que a jornada de trabalho era habitualmente elastecida. Todo o período imprescrito da presente ação encontra-se sob a vigência da lei 13.467/17. Assim, eventual prática de horas extras habituais não afasta a validade do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Razão pela qual não há que se falar em inaplicabilidade do acordo. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto (Id 7b57816 e f41b0c), com horários variados de entrada e saída. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em depoimento pessoal narra o reclamante: “Que trabalhava dois dias de 7h às 19h20 e das 19h20 às 7h, que registrava o ponto na estação com o crachá, que chegava e registrava o ponto, que na saída registrava, quando estava na jornada correta, quando passava do horário não registrava. Que não tinha intervalo, que gastava 15 minutos para alimentar, que era acionado 3 a 4 vezes por mês fora do horário e que não registrava o ponto”. Por sua vez, a preposta declarou "que poderia raramente o reclamante ser acionado fora da escala. Quando é acionado é registrado no ponto, que não acontecia de passar do horário". A testemunha Uátila relatou que "era maquinista, que já trabalhou com o reclamante, que o reclamante trabalhava de 7h às 19h e de 19h às 7h , que essa também era escala do depoente, que já aconteceu várias vezes de ser convocado a trabalhar fora da escala, e que não era registrado. Que acontecia de passar do horário uma a duas vezes na semana. Que almoçava na locomotiva mesmo, que às vezes dava para ir para o refeitório, que gastava uns 15 minutos para se alimentar, que cada turno tem 4 maquinistas”. Já a testemunha Gustavo informou que “que o reclamante trabalhava na escala de 4x4 12h de trabalho, que o reclamante podia ser chamado fora da escala e recebia como horas extras, que eram anotadas. Que a passagem de serviço é feita com o ponto aberto e dura de 20 a 30 minutos, que os maquinistas não ultrapassam a jornada e que caso ocorresse a hora extra era anotada. Que o reclamante consegue fazer uma hora de intervalo. Que o rádio não é levado para refeitório, quando é levado os maquinistas respondem. Que não é comum ultrapassar a jornada de trabalho em razão de atraso no cliente, que o maquinista, também não tem que esperar o outro maquinista que estiver atrasado para a passagem de serviço para outro maquinista.". Depreende-se dos depoimentos que a prova oral restou dividida quanto à correta anotação das horas extras. É certo que no caso de prova oral dividida e na impossibilidade averiguar qual depoimento detém maior credibilidade, a presunção da veracidade dos fatos alegados recai em desfavor de quem detém o ônus da prova. Assim entendo, que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os registros de ponto não são compatíveis com a realidade. Neste contexto, considero válida a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto trazidos aos autos. Não obstante a validade dos registros de ponto, as ACTs da categoria estabelecem em cláusula 29ª, turno ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas (com uma média de 42 horas semanais) e que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 8 horas diárias, sendo remuneradas ou compensadas . Todavia, no presente caso, o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extras habituais, superiores, por vezes, a 11 horas diárias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa,conforme se apurar em liquidação de sentença. Por serem habituais, defiro o pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Quanto ao intervalo intrajornada, a ACT da categoria prevê a dispensa de anotação do intervalo no registro de ponto(cláusula 29ª, §3º) Observa-se que, também quanto ao intervalo, a prova oral se mostrou dividida, não tendo as testemunhas sido uníssona quanto a impossibilidade de gozo integral do intervalo. Diante da ausência de prova quanto à não observância do intervalo intrajornada, julgo improcedente. INTERVALO INTERJORNADAS Afirma o reclamante que “numa média de uma vez por mês, devido ao fato de ser chamado fora de escala ou trabalhar até mais tarde, não gozava do intervalo mínimo de 11:00 horas entre duas jornadas” tendo usufruído de apenas 7 horas de intervalo interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante pertence à categoria responsável pela equipagem do trem e que em razão disso, conforme disposto no artigo 239, § 1º, CLT, depois de cada jornada de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 10 horas de descanso. Decido Quanto ao intervalo interjornada, a prova oral em nada contribui. Os cartões de ponto não revelam o descumprimento do intervalo interjornada de 10h. Ressalto que em tópico anterior foi reconhecida a validade dos cartões de ponto, não tendo a prova oral, também quanto a esse ponto, não se mostrado apta a desconstituí-la. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO Afirmou o reclamante que a reclamada somente paga as horas noturnas no período de 22h00 às 5h00. Pleiteia o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas, da forma como previsto na Súmula 60 do TST. A reclamada, por seu turno, alegou que procedeu ao pagamento do adicional noturno, como previsto em lei e nas normas coletivas. Pois bem. Nos termos da cláusula 22ª da ACT 2019/2020 (replicada nas demais ACT com alteração apenas quanto ao valor do adicional) restou estabelecido que o pagamento de adicional noturno está limitado ao período compreendido entre 22h e 5h. Nesse contexto, tendo a norma coletiva, inclusive, estabelecido adicional em percentual superior ao legal e tendo limitado seu pagamento das 22h00 às 5h00, e não havendo qualquer fundamento capaz de invalidar o acordado, julgo improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que no período de fevereiro de 2020 até outubro de 2021 exerceu efetivamente a função de Inspetor de Pátio, mas não foi classificado nesta função. Pugna pelo pagamento do salário referente à função de inspetor de pátio e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante, durante todo o período mencionado, exerceu exclusivamente as funções de Maquinista de Manobra, desempenhando suas atividades na estação de Eldorado. Acrescenta que “embora o Reclamante tenha acompanhado inspetores em duas oportunidades, por aproximadamente 30 dias cada, esse acompanhamento foi parte de um processo de avaliação para possível promoção dentro da empresa, com o objetivo de verificar seu potencial e perfil para um eventual crescimento de carreira”. Decido Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual atribuições de maior complexidade e diversas daquelas para as quais foi contratado sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao reclamante comprovar o exercício de atividades incompatíveis com sua função. Sobre o tema, relatou a testemunha Uátila: “que o reclamante da pandemia para frente fez atividade de inspetor, que não sabe o tempo que ele trabalhou como inspetor, que ele fazia a pontuação do motorista, participava da reunião com os supervisores. Que fazia os serviços de maquinista caso faltasse, mas estava na função de inspetor. Que o reclamante fazia aplicação de teste surpresa e estava substituindo o inspetor da estação Eldorado”. Apesar da testemunha confirmar que o reclamante fazia atividades de inspetor, entendo que a prova testemunhal, quanto a esse ponto, se mostra frágil, uma vez que, em razão da escassez de informações e elementos, não é possível concluir que o reclamante tenha passado a exercer de forma definitiva e habitual as funções de inspetor, ou se apenas substituiu durante a ausência do inspetor, ou, ainda, se estava em treinamento para a função. Posto isso, à míngua de provas quanto ao exercício da função de inspetor, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE PASSE, ADICIONAL NOTURNO, PRONTIDÃO E DSR O reclamante afirma que sempre trabalhou em regime de turnos de revezamento, tendo direito, por isso, à aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, horas de prontidão, horas de passe e adicional noturno quitados no curso do pacto laboral, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que mesmo com a fixação do turno de 8h, o acordo coletivo de trabalho determinou a aplicação do divisor 180, de modo que as horas já foram remuneradas com base no referido divisor. Decido. Incontroverso que o divisor a ser aplicado é o 180. A reclamada juntou aos autos ficha funcional do reclamante em que consta a carga horária de 200 horas mensais (Id. d911f7e). Ressalto que a reclamada embora tenha alegado o uso do divisor 180 não demonstrou de forma objetiva e aritmética a observância do divisor correto. Nesse contexto, considerando que a reclamada admite como correto o divisor 180, mas utiliza o divisor 200 para cálculo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR. Rejeito o pedido quanto às horas de passe, horas de sobreaviso e de prontidão, tendo em vista que o reclamante não demonstrou o recebimento de tais parcelas. FRAÇÕES SUPERIORES A 10 MINUTOS - ART. 242 DA CLT Afirmou o autor que “o art. 242 da CLT, estabelece que os empregados da categoria dos ferroviários, têm direito que as frações de meia hora, superiores a dez minutos sejam computadas como meia hora” e que “a Reclamada não computava essas frações superiores a 10 minutos, como meia hora, conforme dispõe o art. 242 da CLT.”. Assim, requer o pagamento de todas as frações de meia hora superiores a dez minutos, (arredondamento da fração em trinta minutos). Decido. O art. 242 da CLT prevê que "as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computadas como meia hora.” Os registros de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada não permitem concluir que a reclamada observava a regra contida no art. 242 da CLT. Posto isso, considerando que o referido artigo determina que as frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora, devidas são diferenças postuladas na inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras pela não observância do artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que a reclamada não forneceu estrutura sanitária adequada.Tanto nos pátio como no trecho as reclamadas não disponibilizavam sanitários nem banheiros químicos. Sobre tal tema, relatou a testemunha Uátila: “Que o pátio era extenso, que às vezes o banheiro era longe, que não dava para usar o banheiro do trem pois alguns não tinham e outros quando tinham banheiro não eram higienizados. Que na companhia cliente também não tinha banheiro”. De modo diverso relatou a testemunha Gustavo: “Que durante o abastecimento da locomotiva essa é higienizada e o banheiro também. que a estação também tem o banheiro. Que nas companhias clientes tem banheiro disponível na estação”. afirmou que “o depoente ia no mato para fazer as necessidades fisiológicas; que algumas cabines tinham banheiro, mas não tinha condições de uso, pois não tinham água, tinham mal cheiro e era sempre sujo; que registravam o código 32 para fazer as necessidades; que somente tem estações ativas no início e ao final da viagem; que os banheiros, nas estações, eram normais; que não tem banheiro químico em outros locais; que no trecho são 3 estações, Pirapora, Corinto e Prudente; que o depoente parava e falava que ia se ausentar; que não tem empresa para limpeza; que as locomotivas iam para Prudente e voltava; que a locomotiva tinham de 3 a 4 pessoas”. Portanto, diante da divisão da prova e contradição nos depoimento das testemunhas, entendo que não restou suficientemente comprovada qualquer prática ilícita da reclamada, capaz de ferir a dignidade e integridade do reclamante. À míngua de provas capazes de comprovar as alegações do reclamante, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor alegou que, embora sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª reclamada, trabalhava para a 2ª ré, proprietária dos trens por ele conduzidos e de quem recebia ordens e salários. Requereu, em decorrência, o reconhecimento de grupo econômico, com condenação das reclamadas de forma solidária. Trata-se de fato público e notório que, em setembro de 2003, autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Vale assumiu o controle acionário da FCA, com 99,9% de ações (www.brasilferroviario.com.br/fca-ferrovia-centro-atlantica/). Somada a isso, as reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado e preposta, conforme atas de audiências. Não restam dúvidas, portanto, de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelas parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos lançados em petição inicial e julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011248.10.2024.5.03.0164 ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E OUTROS, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a: - horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.- Diferenças de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180 e reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR.- horas extras pela infração ao disposto no artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%; Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes Nada mais. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 326236037

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-10.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODION ROQUE MOREIRA

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FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

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ULISSES AUGUSTO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac7587 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação trabalhista ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e VLI S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, indenização por dano moral, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 349.084,93 Rejeitada primeira tentativa de conciliação. Defesa escrita, acompanhada de documentos. Manifestação da parte Reclamante sobre as defesas e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 02/06/2011. Considerando que a presente ação foi proposta em 04/08/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 04/08/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 04/08/2019. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que laborava 2 dias no horário das 07:00 às 19:20 e depois 2 dias no horário das 19:00 às 07:20, e ao final tinha 3 dias de folgas, entretanto em uma média de 4 vezes no mês, estendia sua jornada em mais de uma hora, em razão da linha estar ocupadas com outros trens. Afirma que não fazia intervalo intrajornada, que se alimentava durante a realização do serviço. Argumenta que o acordo coletivo de trabalho que autoriza jornada de 8 horas não é aplicável uma vez que sua escala de trabalho era superior a 8 horas por dia. Pretende o pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, além de 01 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante jornada do obreiro foi fixada pela norma coletiva como autorizado pelos artigos 611-A, inciso I da CLT e 7º inciso XIV da CF, de modo que completamente lícita a jornada fixada pela empresa e praticada pelo obreiro. Argumenta que mesmo estabelecendo turnos com jornadas de 8h, a norma coletiva ora trazida também estabelece o limite mensal de 180h, de modo que o Reclamante contava com número de folgas mensais maior do que o número de folgas concedidas acaso a jornada de trabalho diária fosse fixada em 06 horas. Afirma que sempre foi possível o gozo do intervalo e que ainda que o Reclamante não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada Decido Inicialmente afasto a alegação de inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de horas sob o fundamento de que a jornada de trabalho era habitualmente elastecida. Todo o período imprescrito da presente ação encontra-se sob a vigência da lei 13.467/17. Assim, eventual prática de horas extras habituais não afasta a validade do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Razão pela qual não há que se falar em inaplicabilidade do acordo. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto (Id 7b57816 e f41b0c), com horários variados de entrada e saída. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em depoimento pessoal narra o reclamante: “Que trabalhava dois dias de 7h às 19h20 e das 19h20 às 7h, que registrava o ponto na estação com o crachá, que chegava e registrava o ponto, que na saída registrava, quando estava na jornada correta, quando passava do horário não registrava. Que não tinha intervalo, que gastava 15 minutos para alimentar, que era acionado 3 a 4 vezes por mês fora do horário e que não registrava o ponto”. Por sua vez, a preposta declarou "que poderia raramente o reclamante ser acionado fora da escala. Quando é acionado é registrado no ponto, que não acontecia de passar do horário". A testemunha Uátila relatou que "era maquinista, que já trabalhou com o reclamante, que o reclamante trabalhava de 7h às 19h e de 19h às 7h , que essa também era escala do depoente, que já aconteceu várias vezes de ser convocado a trabalhar fora da escala, e que não era registrado. Que acontecia de passar do horário uma a duas vezes na semana. Que almoçava na locomotiva mesmo, que às vezes dava para ir para o refeitório, que gastava uns 15 minutos para se alimentar, que cada turno tem 4 maquinistas”. Já a testemunha Gustavo informou que “que o reclamante trabalhava na escala de 4x4 12h de trabalho, que o reclamante podia ser chamado fora da escala e recebia como horas extras, que eram anotadas. Que a passagem de serviço é feita com o ponto aberto e dura de 20 a 30 minutos, que os maquinistas não ultrapassam a jornada e que caso ocorresse a hora extra era anotada. Que o reclamante consegue fazer uma hora de intervalo. Que o rádio não é levado para refeitório, quando é levado os maquinistas respondem. Que não é comum ultrapassar a jornada de trabalho em razão de atraso no cliente, que o maquinista, também não tem que esperar o outro maquinista que estiver atrasado para a passagem de serviço para outro maquinista.". Depreende-se dos depoimentos que a prova oral restou dividida quanto à correta anotação das horas extras. É certo que no caso de prova oral dividida e na impossibilidade averiguar qual depoimento detém maior credibilidade, a presunção da veracidade dos fatos alegados recai em desfavor de quem detém o ônus da prova. Assim entendo, que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os registros de ponto não são compatíveis com a realidade. Neste contexto, considero válida a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto trazidos aos autos. Não obstante a validade dos registros de ponto, as ACTs da categoria estabelecem em cláusula 29ª, turno ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas (com uma média de 42 horas semanais) e que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 8 horas diárias, sendo remuneradas ou compensadas . Todavia, no presente caso, o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extras habituais, superiores, por vezes, a 11 horas diárias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa,conforme se apurar em liquidação de sentença. Por serem habituais, defiro o pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Quanto ao intervalo intrajornada, a ACT da categoria prevê a dispensa de anotação do intervalo no registro de ponto(cláusula 29ª, §3º) Observa-se que, também quanto ao intervalo, a prova oral se mostrou dividida, não tendo as testemunhas sido uníssona quanto a impossibilidade de gozo integral do intervalo. Diante da ausência de prova quanto à não observância do intervalo intrajornada, julgo improcedente. INTERVALO INTERJORNADAS Afirma o reclamante que “numa média de uma vez por mês, devido ao fato de ser chamado fora de escala ou trabalhar até mais tarde, não gozava do intervalo mínimo de 11:00 horas entre duas jornadas” tendo usufruído de apenas 7 horas de intervalo interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante pertence à categoria responsável pela equipagem do trem e que em razão disso, conforme disposto no artigo 239, § 1º, CLT, depois de cada jornada de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 10 horas de descanso. Decido Quanto ao intervalo interjornada, a prova oral em nada contribui. Os cartões de ponto não revelam o descumprimento do intervalo interjornada de 10h. Ressalto que em tópico anterior foi reconhecida a validade dos cartões de ponto, não tendo a prova oral, também quanto a esse ponto, não se mostrado apta a desconstituí-la. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO Afirmou o reclamante que a reclamada somente paga as horas noturnas no período de 22h00 às 5h00. Pleiteia o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas, da forma como previsto na Súmula 60 do TST. A reclamada, por seu turno, alegou que procedeu ao pagamento do adicional noturno, como previsto em lei e nas normas coletivas. Pois bem. Nos termos da cláusula 22ª da ACT 2019/2020 (replicada nas demais ACT com alteração apenas quanto ao valor do adicional) restou estabelecido que o pagamento de adicional noturno está limitado ao período compreendido entre 22h e 5h. Nesse contexto, tendo a norma coletiva, inclusive, estabelecido adicional em percentual superior ao legal e tendo limitado seu pagamento das 22h00 às 5h00, e não havendo qualquer fundamento capaz de invalidar o acordado, julgo improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que no período de fevereiro de 2020 até outubro de 2021 exerceu efetivamente a função de Inspetor de Pátio, mas não foi classificado nesta função. Pugna pelo pagamento do salário referente à função de inspetor de pátio e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante, durante todo o período mencionado, exerceu exclusivamente as funções de Maquinista de Manobra, desempenhando suas atividades na estação de Eldorado. Acrescenta que “embora o Reclamante tenha acompanhado inspetores em duas oportunidades, por aproximadamente 30 dias cada, esse acompanhamento foi parte de um processo de avaliação para possível promoção dentro da empresa, com o objetivo de verificar seu potencial e perfil para um eventual crescimento de carreira”. Decido Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual atribuições de maior complexidade e diversas daquelas para as quais foi contratado sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao reclamante comprovar o exercício de atividades incompatíveis com sua função. Sobre o tema, relatou a testemunha Uátila: “que o reclamante da pandemia para frente fez atividade de inspetor, que não sabe o tempo que ele trabalhou como inspetor, que ele fazia a pontuação do motorista, participava da reunião com os supervisores. Que fazia os serviços de maquinista caso faltasse, mas estava na função de inspetor. Que o reclamante fazia aplicação de teste surpresa e estava substituindo o inspetor da estação Eldorado”. Apesar da testemunha confirmar que o reclamante fazia atividades de inspetor, entendo que a prova testemunhal, quanto a esse ponto, se mostra frágil, uma vez que, em razão da escassez de informações e elementos, não é possível concluir que o reclamante tenha passado a exercer de forma definitiva e habitual as funções de inspetor, ou se apenas substituiu durante a ausência do inspetor, ou, ainda, se estava em treinamento para a função. Posto isso, à míngua de provas quanto ao exercício da função de inspetor, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE PASSE, ADICIONAL NOTURNO, PRONTIDÃO E DSR O reclamante afirma que sempre trabalhou em regime de turnos de revezamento, tendo direito, por isso, à aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, horas de prontidão, horas de passe e adicional noturno quitados no curso do pacto laboral, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que mesmo com a fixação do turno de 8h, o acordo coletivo de trabalho determinou a aplicação do divisor 180, de modo que as horas já foram remuneradas com base no referido divisor. Decido. Incontroverso que o divisor a ser aplicado é o 180. A reclamada juntou aos autos ficha funcional do reclamante em que consta a carga horária de 200 horas mensais (Id. d911f7e). Ressalto que a reclamada embora tenha alegado o uso do divisor 180 não demonstrou de forma objetiva e aritmética a observância do divisor correto. Nesse contexto, considerando que a reclamada admite como correto o divisor 180, mas utiliza o divisor 200 para cálculo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR. Rejeito o pedido quanto às horas de passe, horas de sobreaviso e de prontidão, tendo em vista que o reclamante não demonstrou o recebimento de tais parcelas. FRAÇÕES SUPERIORES A 10 MINUTOS - ART. 242 DA CLT Afirmou o autor que “o art. 242 da CLT, estabelece que os empregados da categoria dos ferroviários, têm direito que as frações de meia hora, superiores a dez minutos sejam computadas como meia hora” e que “a Reclamada não computava essas frações superiores a 10 minutos, como meia hora, conforme dispõe o art. 242 da CLT.”. Assim, requer o pagamento de todas as frações de meia hora superiores a dez minutos, (arredondamento da fração em trinta minutos). Decido. O art. 242 da CLT prevê que "as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computadas como meia hora.” Os registros de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada não permitem concluir que a reclamada observava a regra contida no art. 242 da CLT. Posto isso, considerando que o referido artigo determina que as frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora, devidas são diferenças postuladas na inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras pela não observância do artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que a reclamada não forneceu estrutura sanitária adequada.Tanto nos pátio como no trecho as reclamadas não disponibilizavam sanitários nem banheiros químicos. Sobre tal tema, relatou a testemunha Uátila: “Que o pátio era extenso, que às vezes o banheiro era longe, que não dava para usar o banheiro do trem pois alguns não tinham e outros quando tinham banheiro não eram higienizados. Que na companhia cliente também não tinha banheiro”. De modo diverso relatou a testemunha Gustavo: “Que durante o abastecimento da locomotiva essa é higienizada e o banheiro também. que a estação também tem o banheiro. Que nas companhias clientes tem banheiro disponível na estação”. afirmou que “o depoente ia no mato para fazer as necessidades fisiológicas; que algumas cabines tinham banheiro, mas não tinha condições de uso, pois não tinham água, tinham mal cheiro e era sempre sujo; que registravam o código 32 para fazer as necessidades; que somente tem estações ativas no início e ao final da viagem; que os banheiros, nas estações, eram normais; que não tem banheiro químico em outros locais; que no trecho são 3 estações, Pirapora, Corinto e Prudente; que o depoente parava e falava que ia se ausentar; que não tem empresa para limpeza; que as locomotivas iam para Prudente e voltava; que a locomotiva tinham de 3 a 4 pessoas”. Portanto, diante da divisão da prova e contradição nos depoimento das testemunhas, entendo que não restou suficientemente comprovada qualquer prática ilícita da reclamada, capaz de ferir a dignidade e integridade do reclamante. À míngua de provas capazes de comprovar as alegações do reclamante, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor alegou que, embora sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª reclamada, trabalhava para a 2ª ré, proprietária dos trens por ele conduzidos e de quem recebia ordens e salários. Requereu, em decorrência, o reconhecimento de grupo econômico, com condenação das reclamadas de forma solidária. Trata-se de fato público e notório que, em setembro de 2003, autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Vale assumiu o controle acionário da FCA, com 99,9% de ações (www.brasilferroviario.com.br/fca-ferrovia-centro-atlantica/). Somada a isso, as reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado e preposta, conforme atas de audiências. Não restam dúvidas, portanto, de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelas parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos lançados em petição inicial e julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011248.10.2024.5.03.0164 ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E OUTROS, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a: - horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.- Diferenças de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180 e reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR.- horas extras pela infração ao disposto no artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%; Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes Nada mais. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODION ROQUE MOREIRA

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Processo nº 0011248-82.2024.4.05.8103

ID: 334882108

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-82.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS NETO

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JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011248-82.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011248-82.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LIDIA MILITÃO DE SOUSA, representado por sua genitora, MARIA DO LIVRAMENTO FERNANDES MILITÃO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 21/09/2023). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentidlmodeo de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ainda quanto à renda, estabelece o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de pessoa com deficiência. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido) (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. No entanto, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 14.176/21, de 22/06/2021, estabeleceu-se, novamente, o critério da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com vigência, quanto a esse dispositivo, a partir da data da publicação, ou seja, a partir de 23/6/2021. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Pessoa com deficiência Consoante se infere do laudo médico-pericial a parte autora, pessoa com 10 anos de idade ao tempo da perícia, é pessoa com epilepsia (CID 10: G40), enfermidade que lhe acarreta impedimento de longo prazo, com data de início em 13/09/2023. Observa-se que restou consignado, ainda, no laudo pericial, que a parte autora possui limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, como estudar, brincar, interagir (quesito 15). Nessa linha de intelecção, é possível concluir que a enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com as diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, resta comprovado, pela prova pericial produzida, que o(a) requerente se enquadra na condição de pessoa com deficiência, encontrando-se satisfeito o requisito estabelecido pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. II.3.2. Hipossuficiência financeira Verifica-se, da Declaração da Composição e Renda Familiar (DCRF) apresentada nos autos (id. 45331425), que a parte autora declarou residir com a mãe mais três irmãos, e não possuir renda familiar. Realizada perícia social confirmou-se o grupo familiar, tendo sido declarado, na ocasião, que a mãe da autora é beneficiária de pensão por morte do ex-companheiro e recebe meio salário mínimo em razão de o falecido ter duas famílias e filhos menores de 18 anos. Foi declarada, ainda, que a família recebe a quantia de R$ 300,00, proveniente do “Programa Bolsa Família”. Vale ressaltar, por oportuno, que o valor proveniente de programas governamentais de transferência de renda, como o do Auxílio Brasil/Bolsa Família, não deve ser computado no cálculo de renda (artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/07). Da análise dos extratos do CNIS (ids. 49681020/ 49681024), por sua vez, observa-se que mãe da requerente, MARIA DO LIVRAMENTO FERNANDES MILITAO, recebe pensão por morte previdenciária, com data de início em 03/11/2010, no valor de um salário mínimo (ids. 49681021 e 49681016, fls.1/5), não se verificando registros de vínculos, recolhimentos ou de recebimento de benefícios assistenciais ou previdenciários em período contemporâneo ou posterior à DER, em nome dos demais integrantes do grupo familiar. Assim, da análise dos elementos coligidos ao feito, possível concluir que o grupo familiar aufere renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, encontrando-se, portanto, em situação de presumida miserabilidade. As condições de moradia observadas, por sua vez, são condizentes com a alegada situação de miserabilidade. Com efeito, o acervo fotográfico que integra o laudo social demonstra que a família reside em condições precárias, encontrando-se o imóvel em mau estado de conservação, guarnecido por mobília e eletrodomésticos simples e, em parte, desgastado pelo uso. Dessa forma, diante do contexto probatório, possível reconhecer a existência de miserabilidade na espécie, merecendo prosperar as alegações autorais, uma vez que presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido. II.3.3. Início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 21/09/2023), tendo em vista os requisitos necessários ao deferimento do benefício já estarem presentes naquele momento. II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 21/09/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir de 1º/03/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso a partir da DIB, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o MPF. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Dorvan Goncalves Pinheiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325780142

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-90.2017.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORVAN GONCALVES PINHEIRO SIMONE ADAD ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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MONICA PEIXOTO PEREIRA

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GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ

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MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011248-90.2017.5.18.0017 RECORRENTE: DORVAN GONCALVES PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011248-90.2017.5.18.0017 RECORRENTE: DORVAN GONCALVES PINHEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT - ROT - 0011248-90.2017.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : DORVAN GONÇALVES PINHEIRO ADVOGADOS : VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ E OUTRO(S) RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOs : CRISTIANO MARTINS DE SOUZA E OUTRO(S) ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ANA LUCIA CICCONE DE FARIA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Restando provada a ocorrência do acidente de trabalho e estando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o trabalhador faz jus à indenização dos danos morais e materiais decorrentes da lesão sofrida, arbitrada em conformidade com a gravidade da ofensa e com os demais critérios legais. Recurso do obreiro a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza ANA LUCIA CICCONE DE FARIA da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. Esta Turma Julgadora negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante (acórdão de ID 3b7e95b), sob o fundamento de que "considerando-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, tendo a ação sido ajuizada em 14/07/2017, estão prescritas as pretensões anteriores a 14/07/2012, o que inclui aquelas relativas aos danos morais, materiais e pensionamento, em que pese a MM. Juíza a quo tenha adentrado ao mérito para julgá-los improcedentes". A prejudicial de mérito foi afastada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela 2ª Turma Julgadora do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ID 131e865), que decidiu: I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema 'doença ocupacional - prescrição - data da ciência inequívoca da lesão - agravamento da patologia após a reabilitação profissional', por possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema 'doença ocupacional - prescrição - data da ciência inequívoca da lesão - agravamento da patologia após a reabilitação profissional', por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total decretada, determinar o retorno dos autos ao TRT a fim que aprecie o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema de mérito, como entender de direito." (grifei) É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Recurso Ordinário já ultrapassou o juízo de admissibilidade por ocasião da prolação do acórdão de ID 3b7e95b por esta Turma Julgadora. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA O Reclamante insurge-se contra a r. sentença na parte em que foram jugados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Alega que, verbis: "O autor foi admitido na ECT, em 01/03/1975, para o cargo de Carteiro, apto e sem doenças osteomusculares na coluna vertebral, eis que o cargo de ingresso exige boa aptidão física. Contudo, em razão do Acidente-Tipo sofrido em 1994 e da manutenção da exposição a fatores de risco biodinâmicos, ocupacionais e ergonômicos desenvolveu/agravou Doenças Ocupacionais na coluna lombar, conforme laudos de exames, relatórios médicos, CAT e laudo pericial realizado em Ação Acidentária colacionado aos autos, equiparadas a Acidente do Trabalho, conforme art. 21, I da Lei 8.213/91, (...). Após o referido Acidente do Trabalho o reclamante passou a apresentar quadro clinico e álgico na coluna lombar. Fora encaminhado pela ECT por Acidente do Trabalho ao INSS que concedeu o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (B91), conforme documentos de fls. 31/32 e 142 a 154 dos autos. O INSS após avaliações da lesão e do quadro clínico por fim concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício do cargo de Carteiro (conforme doc. de fls 178 dos autos - 'inapto para função de carteiro') o que determinou o encaminhamento a reabilitação profissional para cargo diverso( auxiliar Administrativo ) com definições de restrições laborais definitivas para atividades que demandem 'carregamento de pesos ou cargas' conforme pags. 31, 142/154, 164 a 166 e 169 a dos autos. Apesar da reabilitação profissional para Auxiliar Administrativo em 11/11/1996, conf. pag. 01 da ficha cadastral do empregado, o recorrente de fato passou a exercer as funções de Técnico em Telefonia com manutenção de fatores de risco de agravamento. Para tanto deslocava-se diariamente aos estabelecimentos da ECT nos bairros da capital ou demais cidades do Estado para realizar a manutenção ou instalação de telefonia, cabiamento e rede de computadores. De forma que, mesmo posteriormente a reabilitação profissional pelo INSS com a definição das restrições supra, o empregado fora alocado pela ECT para as atribuições referentes a conservação e manutenção dos prédios da empresa (conf. pag. 35 dos autos). De modo que permaneceu o reclamante em atividades com manutenção de carregamento de caixas pesadas de ferramentas e maleta com necessidade de adoção de posturas forçadas ou inadequadas da coluna lombar, bem como esforço físico e levantamento de peso. De modo que o dano do Reclamante na coluna lombar continuou a agravar-se. Tanto que em 22/08/2003 o reclamante, durante a manutenção telefônica, ao levantar piso elevado sentiu novamente grande dor na coluna. Fora emitida a 2ª CAT- Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador e atestada por médico ortopedista com o diagnóstico de 'Hérnia Discal Lombar' e descrição de 'dor lombar intensa há 1 dia (...) após esforço físico', fls. 46 a 78 dos autos. (...) Abre uma ressalta para citar que, no ano de 2000, o Recorrente interpôs Ação Acidentária em face do INSS requerendo o reconhecimento do acidente do trabalho e depreciação da capacidade laboral e percepção do auxílio-acidente, conf. doc. em anexo sob o nº 200000132483 distribuído a 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Após várias formalidades e atos processuais, em 26/02/2013, fora produzido Laudo Pericial que concluiu pela origem ocupacional da moléstia na coluna lombar, em estado grave e incapacidade parcial e permanente para o cargo exercido e restrições 'para atividades que exijam movimentos repetitivos de flexo-extensão do seguimento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso', conf. doc. em anexo. Com o Laudo Pericial o reclamante teve reconhecimento do nexo entre o agravo e a profissiografia exercida, ou seja o Acidente do Trabalho e confirmação pericial médica da extensão do dano e depreciação da sua capacidade laboral. Após encerrar seu contrato com a ECT (após adesão em PDV em 2017), interpôs a demanda." Aduz que "a expert sequer analisou o reconhecimento do acidente pelo INSS e o deferimento dos benefícios em natureza acidentária, ou seja o auxílio-doença por acidente do Trabalho(B91) ex vi do art. 21-A e 23 da lei 8.213/91 e o Auxílio-Acidente (B94) nos termos do art.86 da lei 8.213/91 e art. 104 caput, inciso III e §8º do Decreto 3.048/99, confirmando o acidente do trabalho com as sequelas incapacitantes na coluna lombar e o laudo pericial produzido em Ação Acidentária em 2012". Assevera que "o Anexo II, lista B, grupo VI e XIII do Decreto 3.048/99 aponta que as lesões do Reclamante diagnosticada nos relatórios médicos, Pericias do INSS e CAT, CID´s M51, M54, M54.2/4, são doenças do sistema osteomuscular (Grupo XIII da CID-10) que estão relacionadas com o trabalho que exige posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8), ritmo de trabalho penoso (Z56.3) e condições difíceis de trabalho (Z56.5), ou seja apresentam NEPT - nexo técnico epidemiológico reconhecido entre o agravo e a profissiografia exercida". Afirma que "no Anexo II, lista C do Decreto 3.048/99, onde 'são indicados intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do § 3º do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas', consta a relação das doenças com o diagnóstico de CID´s M40-M54 com o exercício da atividade laboral na ECT com CNAE- classificação nacional de atividade econômica dos Correios ou seja 5310". Sustenta que "há que ser registrado que a Reclamada tem nas 'Atividades de Correio Nacional - CNAE 5310-5/01' , cujo grau de risco, segundo o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, que dispõe a RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO, é, atualmente, classificada como atividade de risco 3( três), ou seja, grave". Acrescenta que "se o trabalhador padece de lesões relacionadas ao trabalho e incluídas nos anexos das listas do Decreto 3.048/99(Anexo II, lista C e Anexo II, lista B, grupo XIII) e ainda trabalha na atividade econômica em que se reconhece o referido nexo técnico epidemiológico-CNAE 5310- 'Atividade do Correio Nacional', grau de risco grave(3)( Anexo V do Decreto 3.048/99), é de presumir que as referidas doenças têm natureza ocupacional, eis que a apreciação empírica demonstrou a elevada e reiterada ocorrência da patologia ou seu agravamento no respectivo setor de atividade. Não tendo a recorrida sequer impugnado o Acidente do trabalho-tipo sofrido pelo obreiro". Pugna pela reforma da r. sentença para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento, além de despesas com tratamento médico. Com razão o Reclamante. Consoante relatado pela Juíza a quo, na sentença combatida, na inicial o Reclamante alegou que, verbis: "(...) foi admitido em 01/03/1975, para exercer o cargo de Carteiro, lotado no CO Complexo Operacional - conforme ficha cadastral da ECT em anexo, com rescisão contratual em 22/06/2017. Aduz que quando fora admitido pela Empresa Pública para Carteiro, não possuía qualquer lesão na coluna lombar ou demais sistema osteomuscular. Argui que ao ser lotado no CO - Centro Operacional (atual bloco B do CTCE), realizava eminentemente atividades com carregamento excessivo de peso de modo manual e com posturas inadequadas da coluna lombar, sempre sem ginástica laboral por profissional da área da saúde. Ativava-se no carregamento e descarregamento dos caminhões e veículos cargueiros da ECT, malas postais que vinham com revistas, cartas e demais objetos em peso médio de 05 a 30 Kg cada uma, outras vezes mais. Relata o empregado que na atividade, principalmente nas décadas de 80 e 90, quando a carga era mais volumosa e sem preocupação ergonômica, realizava ainda várias tarefas que implicavam no deslocamento e levantamento do chão das caixas, malotes e cargas, fechamento de palets e malotes, com posturas forçadas, de flexo extensão e inadequadas da coluna lombar. Não havia ginástica laboral por profissional da área da saúde, mobiliário ou instrumentos de trabalho ergonômico ou cursos ocupacionais ou de como levantar peso. Na época a entrega domiciliar das correspondências (ciclo externo da atividade) ocorria com o uso de Triciclos (doc. anexo) e Bicicletas, a qual o empregado após realizar o carregamento dos mesmos, acumulando cargas acentuadas diariamente, partia para as ruas para realizar a distribuição domiciliar. No caso, o triciclo utilizado pelo autor na entrega externa das correspondências, somado à carga acumulada dos objetos postais, atingiam peso superior a cem quilos. Discorre que no dia 08/12/1994, estava realizando a entrega domiciliar das correspondências nos domicílios dos clientes com o uso do Triciclo carregado em torno de 200 kg, quando o veículo estragou. Seguindo as ordens do seu chefe o reclamante e seus colegas tiveram que tentar colocar o Triciclo, sozinhos e manualmente, na carroceria do caminhão enviado. Nesse movimento, os colegas desequilibraram-se com o peso e o triciclo precipitou-se sobre o reclamante. Instantaneamente o empregado sentiu forte 'estalo' na coluna lombar, caindo ao chão sobre forte quadro álgico e limitante. O empregado fora conduzido ao médico ortopedista sendo diagnosticado Lombalgia Aguda e emitida a CAT- Comunicação de Acidente do Trabalho, conforme docs. em anexo e limitação laboral. O reclamante fora encaminhado ao INSS que concedeu o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (b91), conforme documentos em anexo. De modo que após tal acidente do trabalho o reclamante passou a apresentar quadro clínico e álgico na coluna lombar. O INSS após avaliações da lesão e do quadro clínico por fim concluiu pela consolidação de incapacidade laboral total e permanente para a atividade de Carteiro, homologando a Reabilitação Profissional para cargo diverso, nos termos do art. 62 e 89 da lei 8.213/91 e art. 79 do Decreto 3.048/99, com definições de restrições definitivas para atividades que demandem esforço físico e carregamento de peso. Apesar da reabilitação profissional para Auxiliar Administrativo em 11/11/1996, conf. pag. 01 da ficha cadastral do empregado, o reclamante de fato passou a exercer as funções de Técnico em Telefonia. Para tanto deslocava-se diariamente aos estabelecimentos da ECT nos bairros da capital ou demais cidades do Estado para realizar a manutenção ou instalação de telefonia, cabeamento e rede de computadores. Contudo, permaneceu em atividades com manutenção de carregamento de caixas pesadas de ferramentas e maleta com necessidade de adoção de posturas forçadas ou inadequadas da coluna lombar, bem como esforço físico e levantamento de peso. De modo que a patologia do Reclamante na coluna lombar continuou a agravar-se. Tanto que em 22/08/2003, o reclamante, durante a manutenção telefônica, ao levantar peso elevado sentiu novamente grande dor na coluna. Fora emitida a 2ª CAT- Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador e atestada por médico ortopedista com o diagnóstico de 'Hérnia Discal Lombar' e descrição de 'dor lombar intensa há 1 dia(...) após esforço físico'. Em 2007 o empregado, com quadro álgico e limitante, após solicitação do seu médico assistente, realizou nova ressonância magnética da coluna lombar quando fora constatado agravamento das lesões/patologias na coluna lombar. O quadro clínico evoluiu de modo desfavorável nos anos seguintes. O Reclamante interpôs Ação Acidentária em face do INSS requerendo o auxílio-acidente após declaração da doença do trabalho e da consolidação da depreciação da capacidade laboral, conf. doc. em anexo sob o nº 200000132483 distribuído a 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Após várias formalidades e atos processuais, em 26/02/2013, fora produzido Laudo Pericial que concluiu pela origem ocupacional da moléstia na coluna lombar, em estado grave e incapacidade parcial e permanente para o cargo exercido e restrições 'para atividades que exijam movimentos repetitivos de flexo-extensão do seguimento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso' conf. doc. em anexo. Na ação acidentária sobreveio decisão do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás em julho/2014 reconhecendo os requisitos do pleito com o trânsito em julgado tão somente em fevereiro de 2015. Em 2016, ante ao quadro clínico instaurado e na derradeira tentativa do autor em recuperar sua higidez física e capacidade laboral e reduzir as dores que diariamente sofre, realizou exames que levaram os médicos assistentes a sugerirem tratamento cirúrgico, conforme docs. em anexo. Entretanto, nenhum dos profissionais consultados deu ao autor garantia de que a cirurgia poderia lhe restabelecer a capacidade laboral plena e a higidez física, dando-lhe tão somente expectativa quanto a melhora do quadro álgico. Assim, não tendo o autor garantias de sucesso no tratamento cirúrgico e não possuindo mais condições de trabalho, já que sente dores constantes e tem limitação para posturas de flexo extensão da coluna lombar, esforço físico, levantamento de pesos e posturas forçadas da coluna lombar, decidiu por aderir ao PDV-plano de desligamento voluntário promovido pela empregador em junho de 2017. De modo que o reclamante em razão do exercício da atividade laboral sofreu doença/acidente do trabalho causando-lhe lesão grave na coluna lombar com diagnostico de Lombalgia e Protrusão/Hérnia Discal Lombar, CID M51 e M54, que se consolidou em depreciação permanente da capacidade laboral, conforme docs. em anexo, interpõe-se a demanda, após rescisão contratual, para devida reparação nos moldes do que dispõe os art. 62 e 89 da Lei 8.213/91 e art. 79 do Decreto 3.048/99, art. 5, V e X, 7º, XVII E XXVII, 170, 200, VIII e 225 da CF, art. 186, 187, 927, 402, 403, 944 e 950 do CC e arts. 19 caput e parágrafo único, 20,II, 21,I, 21-A, 22 da Lei 8.213/91. Sustenta que as lesões ocupacionais adquiridas ao longo da carreira na ECT, com diagnostico de Lombalgia e Protrusão/Hérnia Discal Lombar, CID M54- estão demonstradas através do laudos, CAT e exames médicos colacionados nos autos. O nexo causal, concausal ou de agravamento, conf. dispõe os art. 20, II e art. 21,1 da lei 8.213/91 pode, in casu, ser verificado pela relação com as patologias e o trabalho exercido Carteiro que exigia do trabalhador, invariavelmente, a posturas extremamente prejudiciais, com esforço físico e biomecânico com a coluna lombar, carregamento excessivo de peso com posturas inadequadas e flexo-extensão da coluna lombar, em sobrejornada, sem treinamento, pausas para alongamento e ginástica laboral por profissional da área da saúde, tanto que a própria empresa emitiu as duas CATs- Comunicação de acidente do trabalho nos autos. Outrossim, os próprios relatórios médicos colacionados nos autos informam que a atividade exercida com esforço fisico, levantamento de peso e posturas forçadas e de flexo extensão da coluna lombar contribuíram para o desenvolvimento e agravamento da moléstia. Diante de tal quadro requer, considerando a relação causal/concausal ou de agravamento entre a patologia e o trabalho exercido enunciado pelos docs. em anexo, em especial a Comunicação de Acidente do Trabalho, e o NEPT reconhecido conf. Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99 entre o Agravo e a profissiografia exercida nos Correios (...)" Ressalta a sua depreciação permanente para todo as atividades que exijam 'movimentos repetitivos de flexo-extensão do seguimento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso', conf. dispõe o art. 186 e 950 do CC, art. 5, V e X da CF, art. 62 e 89 da Lei 8.213/91 e art. 79 e 104, III e § 8º do Decreto 3.048/99. Salienta a responsabilidade objetiva da reclamada, vez que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa reclamada ao exigir tarefas com esforço e risco biodinâmico para o membro lesionado incide em risco maior de lesionamentos e doenças ocupacionais. Frisa a responsabilidade subjetiva da reclamada vez que fora omissa e responsável no presente caso quanto a não adoção de meio ambiente de trabalho ergonômico é hígido à saúde do trabalhador, exigência de atividades e situações capazes de impingir lesão aos seus empregados e inobservância do princípio da prevenção. Frisa que a empresa deveria cumprir as determinações da NR 17, não exigir demasiado desgaste osteomuscular, adotar medidas para preservar a saúde dos seus trabalhadores, tanto física quanto mentalmente, e não sobrecarregá-los com excesso de funções em razão da falta de empregados pela não realização de concurso. Requer o pagamento de indenização por danos morais, vez que sofreu grave lesão em razão da atividade laboral, agravada posteriormente em face da manutenção de fatores de risco biodinâmicos e ocupacionais para a coluna lombar, o que lhe trouxe sofrimento, vez que em consequência do infortúnio laboral sofrido, além das sequelas físicas, furtando-lhe regular e normal capacidade laborativa, o reclamante presencia dor física, moral, emocional e psíquica, ainda por não ser mais produtivo como era antes, por ser hoje encarado, mesmo entre os colegas de trabalho, como inválido e incapaz de exercer certas atividades, além das diversas privações pessoais que levará consigo pelo resto da vida. Requer o deferimento da pensão mensal de forma vitalícia correspondente ao percentual equivalente ao da depreciação/redução da capacidade laboral com base no complexo remuneratório percebido pelo empregado, com juros, atualização e correção anual da categoria. A pensão mensal será paga até a data do óbito do obreiro, ou, no caso de opção pelo pagamento em forma de parcela única (art. 950, parágrafo único, CC), pela expectativa de vida calculada pela tabela do IBGE. Contudo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 950 do Codex Civilista, poderá o prejudicado requerer que o valor que a pensão mensal vitalícia seja paga de uma só vez na forma de indenização arbitrada nos autos do processo, conforme art. 950, parágrafo único, do CC, c/c Enunciados 48 e 381 do Conselho da Justiça. Requer o custeio integral do tratamento médico e fisioterápico." Em sua peça defensiva, a Reclamada contesta a afirmação de existência de doenças profissionais ou do carregamento de peso excessivo, acidente de trabalho e condições degradantes de trabalho. Determinada a realização de perícia médica, a expert relatou que o Reclamante, admitido na ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 01/03/1975, para o cargo de Carteiro, apresentou os seguintes exames complementares (fls. 963/964): 1. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBAR 17/08/2002 Hernia discal medio-lateral esquerda no nivel L1-L2, com fragmento sequestrado e migrado cranialmente. 2. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBAR 17/08/2005 Provável hernia discal extrusa e migrada localizada posteriormente ao corpo vertebral de L1 obliterando o recesso lateral esquerdo e comprimindo as raízes em trânsito por este local abaulamento discal difuso L3-L4 obliterando a gordura epidural anterior sem sinais de compressão radicular 3. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBAR 30/09/2015 Artrose lombar destacando-se herniações intrassomáticas nas superfícies ósseas apostas relacionadas ao nível L2-L3, particularmente na superfície articular de L2 havendo alteração de sinal do osso adjacente compatível com edema /processo inflamatório abaulamento discal difuso em múltiplos níveis tocando anteriormente os envoltórios durais" Nas considerações clínicas, a perita afirmou que o Autor é portador de artrose e hérnia de disco lombar (fls. 964). Ressaltou tratar-se de "doença degenerativa em coluna lombar com artrose e hernia de disco lombar, não existindo assim nexo causal com seu posto de trabalho". Prosseguindo transcreveu trechos de literatura médica e, em suas considerações finais, a expert ao concluiu sua análise, reafirmou que "o reclamante é portador de doença degenerativa em coluna lombar com artrose e hernia de disco lombar, não existindo assim nexo causal com seu posto de trabalho". A MM.ª Juíza a quo acatou a conclusão pericial e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (fls. 1.117/1.135). No acórdão de ID 7a68c7c prolatado por esta Turma Julgadora, a matéria não ultrapassava a prejudicial de prescrição, a qual, no entanto, foi afastada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela 2ª Turma Julgadora do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema 'doença ocupacional - prescrição - data da ciência inequívoca da lesão - agravamento da patologia após a reabilitação profissional', por possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema 'doença ocupacional - prescrição - data da ciência inequívoca da lesão - agravamento da patologia após a reabilitação profissional', por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total decretada, determinar o retorno dos autos ao TRT a fim que aprecie o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema de mérito, como entender de direito." (grifei) Analiso. Nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido nos autos sob sua jurisdição, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Os exames periódicos a que foram submetidos o obreiro nos anos de 1989, 1991, 1992 e 1993, constantes de seu prontuário médico (fls. 213/218), trazem à evidência que o obreiro naquelas datas estava apto ao exercício das atividades laborais. Foram emitidas CAT's nas quais consta informação de acidentes de trabalho ocorridos nos dias 08/12/94 ("ao colocar triciclo dentro do caminhão, sentiu o impacto e deslocou a coluna", fls. 47) e 22/08/2003 (durante movimento de levantar tampa de piso elevado, sentiu trauma e dor na coluna", fls. 44). Verifica-se dos autos que, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 08/12/94, o Reclamante ficou afastado das atividades laborais percebendo auxílio-doença por acidente do trabalho até que, em março/1996, tendo o INSS concluído pela consolidação de incapacidade total e permanente para a atividade de Carteiro, encaminhou-o à reabilitação profissional (fls. 176/177). No ano 2000, o obreiro ajuizou "Ação de Indenização por Acidente de Trabalho" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, junto à Justiça Comum Estadual, pleiteando fosse declarado o direito do Autor ao recebimento do benefício Auxílio-Acidente, a ser pago desde a cessação do auxílio-doença, o que somente lhe foi deferido após julgamento de apelação (Apelação Cível Em Procedimento Sumário nº 13248.54.2000.8.09.0051) pela Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 67/85). Na referida ação foi realizada perícia médica, em cujo laudo (fls. 55/65) a expert nomeada por aquele Juízo fez, em 26/02/2013, as seguintes considerações, in verbis: "Após avaliação médico pericial e dos documentos acostados, as seguintes considerações devem ser feitas: 1) Há registro em documentos médicos do Autor relativos ao ano de 1995 em que se afirma ser o mesmo portador de "lombociatalgia rebelde a tratamento" há mais de 20 anos; 2) Não consta dos autos qualquer exame complementar de imagem anteriores ao 'acidente de trabalho' ocorrido em 1994, que comprove a presença de alterações degenerativas prévia de coluna lombar, mesmo diante de queixa em Serviço de Medicina do Trabalho da Empresa CORREIOS de doença em coluna lombar; 3) Foi reconhecido pelo próprio INSS a ocorrência de acidente de trabalho típico em 08/12/1994 acometimento da coluna lombar, embora não conste nos autos exames de imagem envolvendo o segmento vertebral acometido previamente ao alegado acidente, tampouco exame de imagem do ano em que ocorreu o mesmo (1994); 4) Os exames de imagem anexados são datados a partir de 2002, ou seja, oito anos após o alegado acidente, e demonstram características típicas de doença degenerativa acometendo coluna lombar; 5) Tal condição clínica da qual é portador - espondilose - é definida como doença osteoarticular degenerativa, de caráter irreversível e etiologia multifatorial que acomete predominantemente os homens na faixa etária acima dos 40 anos de idade, cujas manifestações clínicas típicas são dores mecânicas associadas ou não com limitação funcional e/ou repercussão redicular por compressão e que definem períodos de recidiva e remissão sintomática. 6) A espondilose da qual é portador, por definição é conhecida como doença degenerativa e inerente ao grupo etário, não sendo, a princípio, considerada doença do trabalho conforme § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213; 7) Ao se contrastarem as atribuições do cargo que ocupava de carteiro no período de 1974 a 1994, o histórico médico no prontuário da empresa e em 1996 foi reabilitado de função, com a descrição da classificação de Schilling para doenças relacionadas ao trabalho, pode-se afirmar que o periciando possui critério técnico-epidemiológico para classificar a 'sua' espondilose como doença em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, há concausa, é Schilling III; 8) o outro dado epidemiológico que permite afirmar a concausalidade entre o trabalho exercido como carteiro por 20 anos e a manifestação clínica da espondilose, refere-se ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, para o qual se utiliza o cruzamento entre informações de código de Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e do Código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), estabelecendo-se uma relação entre a lesão ou agravo e o grupo de atividade econômica em que o periciando está inserido (CID-10; M54 e CNAE: 5310); 9) A empresa na qual prestava seus serviços laborativos como carteiro e a Previdência Social consideraram que diante do diagnóstico expresso e a função exercida, restava incapacidade laborativa parcial, resultando em reabilitação na função de auxiliar administrativo, condição laborativa residual esta corroborada pelos médicos assistentes; 10) importante ressaltar que as manifestações clínicas da espondilose do periciando foram registradas a partir de 1994, porém com história prévia de lombociatalgia conforme documentos anexados, e o mesmo foi a contento reabilitado em função apropriada no ano de 1996; adiciona-se a este dado, o fato de não haver até mesmo no presente momento critérios técnicos para enquadramento do quadro clínico do periciando no disposto no Anexo III do Decreto 3048 que versa sobre auxílio-acidente; 11) Do ponto de vista médico-legal, o caso em tela com suas características técnico-epidemiológicas não se enquadra na definição normativa de LER/DORT 'como uma síndrome relacionada ao trabalho, a qual se caracteriza pela ocorrência de vários sintomas concomitantes ou não, como, por exemplo, dor, parestesia, sensação de peso, fadiga, de aparecimento insidioso, geralmente nos membros superiores, mas podendo acometer membros inferiores, além de entidades neuro-ortopédicas definidas como tenossinovites, sinovites, compressões de nervos periféricos, síndromes miofaciais, que podem ser identificadas ou não'; 12) Atrelando-se, portanto, o descrito no item 11 ao período em que o periciando atuou como entregador de cartas - carteiro - antes de sua reabilitação, ou seja, de 1974 a 1996, não há que se falar em descrição de fatores de risco encontrados em ambiente de trabalho, visto que se passaram 30 anos desde a sua admissão na ECT e, com este tempo mudanças em ambiente de trabalho e nas atividades inerentes ao cargo também se modificaram. 13) Há no momento evidências clínicas e por imagem de que o Autor é portador de espondilose vertebral a qual define incapacidade parcial e permanente sendo que este diagnóstico não apresenta nexo direto com o trabalho de carteiro mas sim tratando-se de concausa com a função que exercia em 1994." Ao final concluiu que "o Sr. Dorvan Gonçalves Pinheiro é portador de espondilose diagnosticada em 1994, a qual apresenta concausalidade com as atribuições do cargo entregador de cartas - carteiro; o mesmo foi reabilitado tão-logo se detectou a condição mórbida - ano de 1996 - e, no momento, não apresenta sequelas compatíveis com o discriminado no Anexo III do Decreto 3048 que versa sobre auxílio-acidente decorrentes desta espondilose e apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente que o restringe para atividades que exijam movimentos repetitivos de flexo-extensão do segmento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso, contempladas pelo cargo que ocupa no momento." Como se vê a expert, Dra. Michelle Vasconcelos da Silva Prado Cabral (CRM/GO 10330), relatou a restrição total do Reclamante para trabalhar na função que exercia para a Reclamada (Agente de Correios - Carteiro), e afirmou que, em que pese o obreiro tenha sido reabilitado em outra função, esta também contemplava atividades para as quais lhe foram impostas limitações, ou seja, que exigem movimentos repetitivos de flexo-extensão do segmento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso. Tanto isso é verdade que a CAT de fls. 44 noticia acidente do trabalho ocorrido em 22/08/2003, no qual o obreiro "durante movimento de levantar tampa de piso elevado, sentiu trauma e dor na coluna". Vale ressaltar que o INSS reconheceu a existência de nexo entre o agravo e a profissiografia, conforme Anexo III do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, tendo o benefício previdenciário sido concedido na espécie acidentária consoante documento de fls. 141/142. Por tais fundamentos, entendo que existe concausa entre o surgimento da patologia e o labor prestado para a empresa na função de Carteiro, a qual se agravou ainda mais no exercício da função para o qual o obreiro foi indevidamente reabilitado, Técnico em Telefonia, exercida de 1996 até o desligamento, em 16/06/2017. Em relação a uma possível predisposição do obreiro para o surgimento das moléstias, cumpre registrar que ela não afasta o nexo entre a doença e o trabalho desempenhado. Nenhuma doença se manifesta em quem não tenha predisposição para tanto. Há que se distinguir os fatores internos dos externos, ressaltando que a presença dos primeiros não exclui os últimos. Vale dizer, a predisposição constitui-se como elemento interno que viabiliza o surgimento da doença, ao passo que o ambiente, a função e a forma como o Reclamante trabalhava constituem os elementos externos que contribuíram para o desenvolvimento da degeneração e das herniações discais tanto na topografia cervical quanto na lombar. Discorrendo sobre concausas, Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu livro Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 4ª ed., São Paulo: LTr, 2008), afirma que, verbis: "Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.' Prevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho 'o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente de trabalho. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade. (...) O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional." Isto posto, não restam dúvidas de que as patologias manifestadas pelo Reclamante são equiparadas a acidente do trabalho, por expressa previsão do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. O legislador infraconstitucional impôs ao empregador a obrigação de manter o ambiente de trabalho em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT, verbis: "Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomarno sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. A NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1) b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo Mtb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho." Como se vê, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de incorrer em dolo ou culpa pela ocorrência de acidente de que for vítima empregado seu. Assim, restando evidenciada a existência de nexo causal (concausa) entre o trabalho prestado pelo obreiro e o surgimento e agravamento da doença que o acomete, bem como a culpabilidade da empresa, é devida a indenização pelos danos por ele sofridos. Reformo a r. sentença para declarar a existência do acidente de trabalho, o nexo e a culpa da Reclamada e deferir o pleito indenizatório. Dou provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . No que respeita à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, cumpre notar que as dores físicas suportadas pelo Reclamante somadas à redução de sua capacidade laboral (total e permanente), tem o condão de afetar a sua vida emocional, honra e dignidade, causando-lhe sofrimento (dano in re ipsa) e, consequentemente, ensejam o direito à reparação dos danos morais sofridos. Na espécie, entendo ser aplicável o disposto no art. 223-G, § 1º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece parâmetros objetivos para a quantificação da compensação patrimonial pelos danos extrapatrimoniais. Considerando os critérios referidos no mencionado artigo celetista como parâmetro, bem como o fato de que a ofensa é de natureza grave (art. 223-G, § 1º, III, da CLT) - já que a incapacidade do Autor é total e permanente e que o trabalho na Demandada atuou como concausa, reformo a r. sentença para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Fixava-a, portanto, no valor de R$ 50.000,00 [aproximadamente 20 X R$ 4.802,53 (remuneração do obreiro no mês que antecedeu a rescisão contratual) x 50% (tendo em vista a concausa)]. Tudo não obstante, no que concerne ao valor da indenização por danos morais, prevaleceu a divergência apresentada em Sessão de Julgamento pelo Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, "in verbis": "Tratando-se de ofensa de natureza grave, o art. 223-G da CLT, em seu inciso III, que adoto como parâmetro, fixa o valor máximo de até vinte vezes o último salário contratual. Entendo que o caso não comporta fixação no seu valor máximo, pelo que considero o valor de dez vezes o último salário e, considerando que o trabalho atuou como concausa, reduzo em 50% para fixar no valor de R$25.000,00." Dou parcial provimento. DO PENSIONAMENTO Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." No que tange ao pensionamento o marco inicial para o pagamento ocorreu com a constatação, pelo laudo médico pericial, da incapacidade laborativa total e permanente do Reclamante. Esse fato ocorreu em 26/02/2013, data em que a perícia médica foi realizada, sendo o laudo pericial o documento por meio do qual o Reclamante tomou ciência inequívoca de sua incapacidade total e permanente para o trabalho que executava na Reclamada na função de Agente de Correios - Carteiro. Cumpre registrar que o fato de o Reclamante eventualmente ter obtido nova colocação no mercado de trabalho após ter seu contrato de trabalho com a Reclamada rescindido não afasta o seu direito à percepção do pensionamento, pois, no caso, o obreiro certamente foi trabalhar em outra função que não apresenta as restrições para desempenho da função anteriormente exercida pelo empregado na Reclamada (carregamento de peso). Na espécie, o pensionamento é pago ao trabalhador para ressarci-lo da prejuízo financeiro experimentado por não mais poder exercer a mesma função em que trabalhava na empregadora. Diante do exposto, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 50% da última remuneração do obreiro [R$ 4.802,53 x 50% (decorrente da concausa) = R$ 2.401,26], fixando para tanto como marco inicial a data de 26/02/2013, oportunidade na qual foi realizada a perícia médica que constatou a incapacidade laborativa do obreiro de forma total e permanente. Prosseguindo, de acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", para indivíduos do sexo masculino, expedida pelo IBGE no ano de 2023, a expectativa de sobrevida do Reclamante em 26/02/2013 era de 22,8 anos, tendo em vista que naquela ocasião o trabalhador se encontrava com 56 anos de idade. Assim, na apuração da indenização por danos materiais, pensionamento, deve ser considerados 296,4 meses (22,8 anos x 13 meses, aqui já incluído o 13º). Portanto, na apuração da indenização por danos materiais, pensionamento, deverão ser considerados 296,4 meses. No que diz respeito à possibilidade de pagamento do pensionamento em uma única parcela entendo que deverá ocorrer em relação às parcelas vencidas, que compreenderão o período entre o ajuizamento da ação e o efetivo pagamento pela primeira ré, incluindo-se as vincendas em folha de pagamento, no prazo de 5 dias após citação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o efetivo cumprimento. No cálculo da referida indenização, deverão ser considerados os aumentos concedidos aos empregados ocupantes do mesmo cargo ocupado pelo Autor, decorrentes de norma legal ou coletiva, ou de regulamento empresarial, estando os valores sujeitos à correção monetária. Dou parcial provimento. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO Sendo incontroverso que a reclamante ainda está em tratamento das sequelas do acidente que sofreu, são desnecessárias outras provas sobre a necessidade de tratamento. Indefiro o pedido de condenação de despesas passadas, pois não comprovadas pela reclamante. Contudo, sobre as despesas futuras, rege o caso a Súmula nº 41 desta Egrégia Corte: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. Evidenciada a necessidade de tratamento médico contínuo decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional que acomete o empregado e havendo responsabilidade civil do empregador, impõe-se a condenação patronal ao pagamento das despesas médicas futuras. (RA nº 154/2015, DEJT: 14.12.2015, 15.12.2015, 16.12.2015) Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de despesas médicas futuras, incluindo medicamentos, fisioterapia, enfim tudo o que for necessária, mas devidamente comprovado, em fase de liquidação de sentença, por meio de relatórios e atestados médicos comprovando a necessidade do tratamento, dos medicamentos e, destarte, os recibos de despesas comprovadamente pagas pelo Reclamante. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que concerne à correção monetária da indenização por danos morais e do pensionamento pago de uma só vez (parcelas vencidas), destaco que recentemente a SDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que a atualização das referidas verbas deve ser feita pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação nos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (ERR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando a mais recente jurisprudência do C. TST, a indenização por danos morais e o pensionamento pago de uma só vez (parcelas vencidas) devem ser atualizados pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da presente ação. Entretanto, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 devem ser aplicados os seguintes índices: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, que está em conformidade com os valores deferidos por este Regional em casos semelhantes. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$ 800.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18a no 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORVAN GONCALVES PINHEIRO

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Angelica Aparecida Marinho x Espaco Educacional Brincando E Aprendendo Com Os Pequeninos Ltda

ID: 260616225

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-19.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA MARINHO

Polo Passivo:

ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI MARINAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIVID DE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENYA PERCILIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f06f7 proferida nos autos. RELATÓRIO ANGELICA APARECIDA MARINHO ajuizou, em 12/11/2024, reclamação trabalhista diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 11/04/2022 a 22/12/2023, e pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS + 40%, pagamento de horas extras, diferenças salariais, abono indenizatório, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 57.760,51 e juntou documentos. Apresentado aditamento à inicial, dando novo valor à causa de R$ 60.306,08. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvida a reclamante, além de 1 testemunha convidada pela reclamante e 2 testemunhas convidadas pela reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: VÍNCULO DE EMPREGO: "o combinado foi que a reclamante ficaria como coordenadora e que revezariam a reclamante, Geisy e Dandara; Dandara ficaria na administração do espaço, Geisy ficaria tomando conta das turmas e a reclamante ficaria de fora dando apoio para elas; esclarece que ajudaria no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; o combinado foi entre as três e Adriana; o espaço não existia anteriormente, foi fundado nessa época; inicialmente, se juntaram Geisy, Adriana e a reclamante, e depois Adriana chamou Dandara para fazer parte do grupo; Adriana falou que a reclamante teria um valor a mais que as demais, por ter carga horária maior; começou a trabalhar lá sem ter um combinado objetivo de qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores, pois Adriana falava que os filhos iam providenciar essa documentação, mas isso nunca acontecia; na prática, no início Adriana pagava um valor de uns R$ 350,00/500,00, depois foi aumentando para R$ 1.000,00; saiu da reclamada em dezembro/2023 e o maior salário foi de R$ 1.000,00; conheceu Adriana por meio da Geisy, em uma célula; antes de trabalhar na reclamada, a reclamante já tinha trabalhado nessa área; montar uma escolinha era um sonho da reclamante e da Geisy; reclamante e Geisy conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão-de-obra; a reclamante não entrou como nenhum valor, mas acredita que teve uma contribuição; Adriana sempre procurava para pedir opiniões de como ia ser, como ia fazer, qual a dedicação de horário; quanto ao horário, Adriana falava que quem queria tinha que correr atrás, então a reclamante chegava cedo e trabalhava até quando precisava; o imóvel da reclamada é alugado; a reclamante indicou o imóvel após busca determinada pela Adriana; na época foi levantada a hipótese do aluguel ser no nome do pai da reclamante, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome; quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, ela alegou que reclamante e Geyse não entrariam porque estavam com restrição no nome; o pai da reclamante prestou serviços no espaço e não recebeu nenhum valor, até porque a alegação era que o caixa da escola não tinha dinheiro; além da reclamante e Geisa existiam empregados de CTPS assinada; quanto a abrir e fechar a escola, variou, mas houve momentos que a reclamante abria e fechava junto com Geisa; os filhos da reclamante frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade; geralmente quando chegava uma nova criança, a reclamante perguntava a Adriana qual o valor a ser cobrado; não ficou combinado se a reclamante podia sair para resolver problemas pessoais, mas existia um prazo de almoço; optou por sair do espaço e mudar de cidade, pois estava passando necessidade; não comunicou aos pais da escola sobre sua saída, porque Adriana pediu que a comunicação partisse dela; Geise fazia algumas atividades similares às da reclamante; no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim; no episódio do menor Henry, a reclamante, Geise e demais funcionárias estavam no espaço; sempre foi orientada pela Adriana a falar que tinha cargo, caso questionada por autoridades etc.; se apresentou como coordenadora para a polícia no episódio de Henry; comemorou o aniversário na escola, sem cobrança de valor, assim como era feito com pais e outras pessoas; Dandara comentou que ia se retirar, porque não estava aguentando a carga horária e a pressão e não estava conciliando o dinheiro que ela ganhava pelo trabalho; informavam nas conversas nomes e horas, por exemplo, "fulana tantas horas", para fins de pagamento por carga horária". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (DANDARA SOUZA DE ALMEIDA): VÍNCULO DE EMPREGO: "a depoente trabalhava na recepção e no financeiro e a reclamante não tinha acesso às contas da empresa, só Adriana tinha acesso; Adriana era quem gerenciava valores etc.; Adriana gerenciava horários da reclamante e da depoente; Adriana orientava "a gente" a afirmar que eram sócias; o combinado inicial realmente era essa sociedade, mas a depoente nunca viu um contrato, nunca recebeu nada para assinar; a depoente saiu antes da reclamante; Adriana fazia algumas reuniões e dizia o que cada uma tinha que fazer; existia um revezamento para almoço, incluindo a depoente e a reclamante, estipulado pela Adriana; Adriana era quem tinha poderes para admitir e dispensar; conheceu Adriana na igreja, ela tinha uma igreja chamada Bola de Fogo; um dia, depois do culto, Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade; não se recorda se a abertura da escola foi informada na igreja; no primeiro evento, Adriana apresentou as meninas como voluntárias; a depoente se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; na época a depoente tinha um curso, então Adriana estabeleceu que chegasse 11h30 e ficasse até o fechamento, assim as meninas poderiam abrir antes; a depoente nunca estava sozinha, mas geralmente era ela quem fechava; a conversa do grupo de WhatsApp informando quantas horas cada uma trabalhou era para pagamento, quem ficou mais receber mais, mas devido a despesas e outras coisas que não sabe, porque não tinha acesso, recebeu uma vez só, R$ 350,00; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; não se lembra de uma conversa no grupo sobre "se abrir"; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamada (ANA CAROLINA DE MORAIS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalha na reclamada desde 2022 ou 2023, fez dois anos em fevereiro; é monitora”. VÍNCULO DE EMPREGO: “trabalhava na mesma rua da escola e quando saiu do serviço foi lá procurar oportunidades; foi atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada; a depoente tem CTPS assinada e controle de ponto; na época da reclamante, costumavam assinar num caderninho; Geise ou Angélica colocavam o caderno para a depoente assinar; os demais funcionários também tem controle de ponto; geralmente a reclamante passava para a depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala; geralmente quando a depoente chegava a reclamante já estava, e quando saía ela costumava estar lá também, mas tinha dias que não; não era fixo, mas reclamante e Geise costumavam revezar; a reclamante costumava ficar o dia inteiro no espaço, mas dependia do dia; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas; não sabe se a reclamante tinha controle de ponto; teve uma época que funcionava aos sábados, mas por falta de demanda foi cancelado; acredita que isso durou uns 2 meses, mas não sabe precisar; nesses dois meses, revezavam, cada fim de semana era uma funcionária; Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas; a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada; nunca presenciou discussões sobre as meninas não estarem no contrato social da empresa; já teve situações da reclamante chamar a atenção da depoente; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana; costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana; quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana; hoje a única sócia é Adriana; no dia que a depoente foi fazer a entrevista estavam apenas a reclamante, a Geise e as funcionárias do espaço; a depoente chegou perguntando quem era responsável pelo espaço para fazer uma entrevista e a reclamante se apresentou; depois da conversa, ela falou que ia conversar com Adriana e ver se tinha oportunidade; ficou sabendo da Adriana no primeiro dia de emprego, que ela ia acompanhar, mas online, depois algum dia a viu pela primeira vez; Adriana também se apresentou como representante da reclamada; encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim". Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamada (FLAVIA DE SOUZA SANTOS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “já ajudou na reclamada algumas vezes quando abriu”. VÍNCULO DE EMPREGO: “conheceu a reclamante na creche e já conhecia Adriana como pastora; quando conheceu Adriana como pastora, a creche ainda estava abrindo; a depoente ajudou a pintar lá, foi bem no início, quando começaram a receber as crianças na creche; a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam lá a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento; nunca foi empregada de CTPS assinada da reclamada; deve ter trabalhado uns 15 dias picados lá". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, a reclamante alegou que foi contratada pela Sra. Adriana, sócia da reclamada, para exercer a função de auxiliar de creche. Sustentou que, inicialmente, a ré lhe prometeu uma futura participação societária, porém desempenhou as atividades integralmente com os requisitos da relação de emprego, caracterizando vínculo de emprego. Referiu que desde o primeiro dia atuou exclusivamente com auxiliar de creche, responsável pelo cuidado e zelo das crianças matriculadas. Argumentou a ausência de autonomia e a presença de subordinação perante Adriana, que fazia a gestão de pagamentos. Recebia cerca de R$ 1.000,00 por mês. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego de 11/04/2022 a 22/12/2023 e o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. A ré apresentou defesa oral em audiência, sustentando a inexistência de relação de emprego, pois ausente subordinação. Argumentou que a reclamante era sua sócia, o que não pôde ser formalizado no contrato social devido a restrições no nome da autora. Aduziu que “tinha poder diretivo devido à vasta experiência”, tendo entrado na sociedade na parte financeira. A reclamante também tinha poder diretivo, inclusive se apresentava aos pais e alunos como sócia e coordenadora do espaço. Referiu que o projeto se iniciou devido a um sonho da reclamada e da reclamante, além de outras duas sócias (Geiziane e Dandara). Acordaram que a reclamada disponibilizaria a parte financeira, enquanto a reclamante e demais sócias disponibilizariam a mão de obra, devido ao fato de a reclamada não disponibilizar de tempo para estar presente no espaço. Mencionou que foi a reclamante e a sócia Geiziane que procuraram e localizaram o imóvel onde fundaram o espaço. A reclamada não possuía qualquer controle sobre o horário e jornada da reclamante, que ocorria em regra por revezamento entre as demais sócias. A reclamante não possuía salário, mas sim recebia uma ajuda de custo, pois a empresa ainda não cobria as próprias despesas. À análise. Em que pese o contrato social da empresa prever como única sócia a senhora Adriana Sheila Cotta Viana Cavalcanti de Alcantara (fl. 160, ID. 9159f5b), a prova dos autos aponta para a existência de outras três sócias de fato. A própria reclamante admitiu, em juízo, que montar uma “escolinha” era um sonho seu e de Geise, e conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão de obra (reclamante não entrou com nenhum valor). A reclamante declarou que era um projeto entre a autora, Geise, Adriana e Dandara, sendo que combinaram que a reclamante ficaria como coordenadora e daria apoio a Geisy e Dandara, ajudando no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; Dandara ficaria na administração do espaço; Geise ficaria tomando conta das turmas. A reclamante declarou que indicou o imóvel em que foi fundado o espaço e, na época, foi levantada a hipótese de o aluguel ser no nome do seu genitor, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome. Declarou que, quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, alegou que reclamante e Geise não entrariam porque estavam com restrição no nome. Declarou que começou a trabalhar no espaço sem ter um combinado objetivamente qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores. Declarou que os seus filhos frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade. Declarou que, no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim. As declarações prestadas pela própria reclamante em juízo indicam que era uma sócia de fato da reclamada, e não uma empregada. Destaca-se que, durante investigação policial, a reclamante foi ouvida na Delegacia de Polícia, oportunidade em que se identificou como sócia e coordenadora da reclamada (fl. 363, ID. 0da074d). Geisiane também declarou à autoridade policial que era sócia da ré (fl. 366, ID. 4edb131). Acrescenta-se, ainda, as declarações prestadas pelas testemunhas Ana Carolina e Flávia, que corroboraram ser a reclamante sócia de fato da ré. A testemunha Ana Carolina, ouvida a rogo da reclamada, declarou que foi na reclamada procurar oportunidade de emprego, sendo atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada. Declarou que encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim. Geralmente, a reclamante passava à depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala. Declarou que a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada. Declarou que tem CTPS assinada e controle de ponto, referindo que Geise ou Angélica (reclamante) colocavam o caderno para a depoente assinar. Referiu que os demais funcionários também têm controle de ponto, mas não soube informar se a reclamante tinha. Declarou que, geralmente, quando chegava, a reclamante já estava e, quando saía, a reclamante costumava estar lá também, mas não era fixo, reclamante e Geise costumavam revezar; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas. Declarou que Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas. Declarou que a reclamante já lhe chamou a atenção; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana. Declarou que, quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana. Declarou que costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana. Anota-se, por oportuno, que o fato de uma funcionária levar o filho da reclamante à escola foi causa de discussão entre as sócias, conforme se pode observar das mensagens de fls. 117-118 e 101 (ID. 5f3bfad). Merece registro que a conduta de a reclamante determinar a uma funcionária, durante a jornada, que saia do local de trabalho para levar os seus filhos ao colégio – ou seja, utilizando empregado da empresa para resolver questões particulares – excede, sobremaneira, os poderes que teria uma pessoa que fosse apenas empregada da reclamada, podendo-se inferir que a determinação só foi atendida porque advinda da sócia da empresa. A testemunha Flávia, ouvida a rogo da ré, declarou que a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam na creche a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento. Por outro lado, a testemunha Dandara, ouvida a rogo da reclamante, embora tenha declarado que inicialmente acreditava participar de uma sociedade, declarou que o poder de decisão era apenas de Adriana, passando a entender que não seria uma sociedade de verdade. Declarou que Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade. Declarou que se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo. Contudo, a prova documental afasta a declaração de Dandara de que apenas Adriana possuía poder diretivo. As mensagens colacionadas aos autos demonstram que a reclamante também participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionadas à empresa reclamada. A título exemplificativo: Trecho de conversa à fl. 188 (ID. 453adce): “20/09/2022 19:29 - Angélica Amiga De Geisr: Na minha opinião pra ficar balanceado pra ambos os lados , e uma vez que o valor já foi debitado, descontamos os dias do João meio período , subtraindo aqui a mãe fica com um haver de 230,00 que descontamos na próxima mensalidade” Trecho de conversa à fl. 189 (ID. 453adce): 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Quero acertar com vcs o dia 12 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: E programação da semana das crianças 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Estou pensando em levar elas pra passear 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Talvez um piquenique 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Ou se agente conseguir levar elas no River park 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Não sei 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: O que aqui nos oferece 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Leve as ideias pois sei que vcs tem 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Caraça tbm e uma opção 22/09/2022 19:34 - Adriana Cavalcanti: Em que vcs pensaram¿?? 22/09/2022 19:35 - Adriana Cavalcanti: Em BH tem muita opção de passeio mas aqui não sei 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Elas iam amar 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Vou olhar a programação lá 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Pq parece que vai ter uma banda infantil algo do tipo 22/09/2022 19:37 - Adriana Cavalcanti: Vamos olhar 22/09/2022 19:42 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tinha pensado no River é diferente , se estiver calor tbm levar em uma sorveteria seria diferente 22/09/2022 19:44 - Adriana Cavalcanti: Sim 22/09/2022 19:45 - Adriana Cavalcanti: Vamos abalar barão kkk 22/09/2022 19:51 - Angélica Amiga De Geisr: Rumo ao Mérito empresarial” Trecho de conversa à fl. 193 (ID. 453adce): “27/09/2022 14:54 - Angélica Amiga De Geisr: Amem , já estamos levantando parceiros para o nosso evento” Trecho de conversa às fls. 195-196 (ID. 453adce): “30/09/2022 16:46 - Adriana Cavalcanti: Passou a logo dos pequeninos? 30/09/2022 23:04 - Angélica Amiga De Geisr: Vou alterar a logo , centro / espaço e combinei de enviar na segunda pra ela 01/10/2022 09:40 - Adriana Cavalcanti: Ok [...] 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A logo para a blusa pode ser esse 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A escrita vermelha pra destacar na blusa preta” Trecho de conversa à fl. 196 (ID. 453adce): “07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu vou abordar isso aqui nesse grupo pq , lá na organização tem as meninas e se chega na rua fica feio pra gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: E pela demanda a tarde não tem como abordar somente a gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Ontem na hora do banho das crianças eu estava dando o banho , e Geise e queria na troca , 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tirei as fotos , pqfalar até papagaio fala e é bom a gente ser conivente com o que fala e com o que vê 0” Trecho de conversa à fl. 203 (ID. 453adce): “17/10/2022 17:07 - Adriana Cavalcanti: Como Quezia está 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Preciso deste retorno 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Vamos afastar ela ?? 17/10/2022 18:33 - Adriana Cavalcanti: Como foi hoje 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Foi tranquilo 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Tem vida aí ??? 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Kkk 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Ela esteve mais atenta aos deveres e as crianças 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Respeito vocês 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Sim, ela pediu desculpas e foi bem profissional hoje 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Pelo menos é aquilo que eu percebi hj! 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Acho que devemos dar mais uma oportunidade 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Ver como ela fica até na sexta 17/10/2022 18:45 - Dandara / Mardalene: Tbm acho! 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Talvez essa semana possa ser diferente na vida dela 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Devido ao aperto que ela passou com a gente 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: O sentimento de vergonha tbm por tal ter acontecido 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: A Mãe me mandou mensagem 17/10/2022 18:57 - Dandara / Mardalene: Acho sim que deveríamos dar a ela uma segunda chance, ela parece estar envergonhada e arrependida. A atitude dela conosco mudou 17/10/2022 19:21 - Adriana Cavalcanti: Ok meninas” Trecho de conversa à fl. 208 (ID. 453adce): “02/11/2022 11:03 - Angélica Amiga De Geisr: Bom dia meninas !!! 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Vou compartilhar com vcs uma coisa que já estou a dias olhando 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Tem uma moça referência em creche lucrativa , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Pra quem quiser olhar o insta dela @donadeescolinha 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela sempre dá dicas desde a gestão a rotina das crianças , acho super válido olharmos a dicas , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela fará um congresso , e sempre acompanho pelos status , já havia comentado com vcs meu interesse de ir e tudo pq é uma transformação de vida , além de ser voltado ao negócio educacional , tem o momento de cura , o momento de modificação emocional , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Estou pensando seriamente em ir por mais que é em São Paulo , tenho certeza que agregaria muito , ao nosso ramo , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Se alguém tbm tiver interesse” Ainda, as conversas apontam que havia uma divisão de tarefas entre elas, observando-se que a reclamante geralmente informava sobre a situação do estoque e necessidade de compra de mercadorias. Ademais, registra-se que o fato de as três sócias (reclamante, Dandara e Geise) informarem quantas horas cada uma trabalhou, para então receberem o pagamento, não implica a conclusão de que eram submetidas a controle de jornada, haja vista que a reclamante confessou em juízo que entrou na sociedade com a mão de obra. Ou seja, enquanto a sócia Adriana investia financeiramente na sociedade, a reclamante investia o seu tempo e sua mão de obra. Diante da prova dos autos, conclui-se que não havia relação de emprego entre reclamante e ré, mas sim uma sociedade de fato, em que a reclamante era sócia de fato da empresa ré, porquanto participou da ideia de criação do espaço, procurou o imóvel a ser locado; identificava-se como sócia e representante da ré para as demais pessoas; controlava jornada e orientava os demais funcionários; entrevistou funcionária para contratação; designava que funcionária levasse seu filho à escola, em horário de trabalho; participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionados à empresa; controlava entrada e saída de verbas pelo WhatsApp. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais (declaração de rescisão indireta; pagamento de verbas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, chave conectividade; pagamento de horas extras e RSR; recolhimento de FGTS e INSS; diferenças salariais; abono indenizatório; multa normativa; multas dos arts. 467 e 477 da CLT), que dele dependiam. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (CLT, art. 791-A, caput), com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por ANGELICA APARECIDA MARINHO, diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamante, de R$ 1.206,12, sobre o valor da causa, de R$ 60.306,08, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

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Angelica Aparecida Marinho x Espaco Educacional Brincando E Aprendendo Com Os Pequeninos Ltda

ID: 260616239

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-19.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA MARINHO

Polo Passivo:

ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI MARINAS

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DEIVID DE ARAUJO TEIXEIRA

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KENYA PERCILIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f06f7 proferida nos autos. RELATÓRIO ANGELICA APARECIDA MARINHO ajuizou, em 12/11/2024, reclamação trabalhista diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 11/04/2022 a 22/12/2023, e pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS + 40%, pagamento de horas extras, diferenças salariais, abono indenizatório, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 57.760,51 e juntou documentos. Apresentado aditamento à inicial, dando novo valor à causa de R$ 60.306,08. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvida a reclamante, além de 1 testemunha convidada pela reclamante e 2 testemunhas convidadas pela reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: VÍNCULO DE EMPREGO: "o combinado foi que a reclamante ficaria como coordenadora e que revezariam a reclamante, Geisy e Dandara; Dandara ficaria na administração do espaço, Geisy ficaria tomando conta das turmas e a reclamante ficaria de fora dando apoio para elas; esclarece que ajudaria no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; o combinado foi entre as três e Adriana; o espaço não existia anteriormente, foi fundado nessa época; inicialmente, se juntaram Geisy, Adriana e a reclamante, e depois Adriana chamou Dandara para fazer parte do grupo; Adriana falou que a reclamante teria um valor a mais que as demais, por ter carga horária maior; começou a trabalhar lá sem ter um combinado objetivo de qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores, pois Adriana falava que os filhos iam providenciar essa documentação, mas isso nunca acontecia; na prática, no início Adriana pagava um valor de uns R$ 350,00/500,00, depois foi aumentando para R$ 1.000,00; saiu da reclamada em dezembro/2023 e o maior salário foi de R$ 1.000,00; conheceu Adriana por meio da Geisy, em uma célula; antes de trabalhar na reclamada, a reclamante já tinha trabalhado nessa área; montar uma escolinha era um sonho da reclamante e da Geisy; reclamante e Geisy conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão-de-obra; a reclamante não entrou como nenhum valor, mas acredita que teve uma contribuição; Adriana sempre procurava para pedir opiniões de como ia ser, como ia fazer, qual a dedicação de horário; quanto ao horário, Adriana falava que quem queria tinha que correr atrás, então a reclamante chegava cedo e trabalhava até quando precisava; o imóvel da reclamada é alugado; a reclamante indicou o imóvel após busca determinada pela Adriana; na época foi levantada a hipótese do aluguel ser no nome do pai da reclamante, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome; quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, ela alegou que reclamante e Geyse não entrariam porque estavam com restrição no nome; o pai da reclamante prestou serviços no espaço e não recebeu nenhum valor, até porque a alegação era que o caixa da escola não tinha dinheiro; além da reclamante e Geisa existiam empregados de CTPS assinada; quanto a abrir e fechar a escola, variou, mas houve momentos que a reclamante abria e fechava junto com Geisa; os filhos da reclamante frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade; geralmente quando chegava uma nova criança, a reclamante perguntava a Adriana qual o valor a ser cobrado; não ficou combinado se a reclamante podia sair para resolver problemas pessoais, mas existia um prazo de almoço; optou por sair do espaço e mudar de cidade, pois estava passando necessidade; não comunicou aos pais da escola sobre sua saída, porque Adriana pediu que a comunicação partisse dela; Geise fazia algumas atividades similares às da reclamante; no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim; no episódio do menor Henry, a reclamante, Geise e demais funcionárias estavam no espaço; sempre foi orientada pela Adriana a falar que tinha cargo, caso questionada por autoridades etc.; se apresentou como coordenadora para a polícia no episódio de Henry; comemorou o aniversário na escola, sem cobrança de valor, assim como era feito com pais e outras pessoas; Dandara comentou que ia se retirar, porque não estava aguentando a carga horária e a pressão e não estava conciliando o dinheiro que ela ganhava pelo trabalho; informavam nas conversas nomes e horas, por exemplo, "fulana tantas horas", para fins de pagamento por carga horária". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (DANDARA SOUZA DE ALMEIDA): VÍNCULO DE EMPREGO: "a depoente trabalhava na recepção e no financeiro e a reclamante não tinha acesso às contas da empresa, só Adriana tinha acesso; Adriana era quem gerenciava valores etc.; Adriana gerenciava horários da reclamante e da depoente; Adriana orientava "a gente" a afirmar que eram sócias; o combinado inicial realmente era essa sociedade, mas a depoente nunca viu um contrato, nunca recebeu nada para assinar; a depoente saiu antes da reclamante; Adriana fazia algumas reuniões e dizia o que cada uma tinha que fazer; existia um revezamento para almoço, incluindo a depoente e a reclamante, estipulado pela Adriana; Adriana era quem tinha poderes para admitir e dispensar; conheceu Adriana na igreja, ela tinha uma igreja chamada Bola de Fogo; um dia, depois do culto, Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade; não se recorda se a abertura da escola foi informada na igreja; no primeiro evento, Adriana apresentou as meninas como voluntárias; a depoente se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; na época a depoente tinha um curso, então Adriana estabeleceu que chegasse 11h30 e ficasse até o fechamento, assim as meninas poderiam abrir antes; a depoente nunca estava sozinha, mas geralmente era ela quem fechava; a conversa do grupo de WhatsApp informando quantas horas cada uma trabalhou era para pagamento, quem ficou mais receber mais, mas devido a despesas e outras coisas que não sabe, porque não tinha acesso, recebeu uma vez só, R$ 350,00; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; não se lembra de uma conversa no grupo sobre "se abrir"; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamada (ANA CAROLINA DE MORAIS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalha na reclamada desde 2022 ou 2023, fez dois anos em fevereiro; é monitora”. VÍNCULO DE EMPREGO: “trabalhava na mesma rua da escola e quando saiu do serviço foi lá procurar oportunidades; foi atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada; a depoente tem CTPS assinada e controle de ponto; na época da reclamante, costumavam assinar num caderninho; Geise ou Angélica colocavam o caderno para a depoente assinar; os demais funcionários também tem controle de ponto; geralmente a reclamante passava para a depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala; geralmente quando a depoente chegava a reclamante já estava, e quando saía ela costumava estar lá também, mas tinha dias que não; não era fixo, mas reclamante e Geise costumavam revezar; a reclamante costumava ficar o dia inteiro no espaço, mas dependia do dia; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas; não sabe se a reclamante tinha controle de ponto; teve uma época que funcionava aos sábados, mas por falta de demanda foi cancelado; acredita que isso durou uns 2 meses, mas não sabe precisar; nesses dois meses, revezavam, cada fim de semana era uma funcionária; Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas; a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada; nunca presenciou discussões sobre as meninas não estarem no contrato social da empresa; já teve situações da reclamante chamar a atenção da depoente; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana; costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana; quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana; hoje a única sócia é Adriana; no dia que a depoente foi fazer a entrevista estavam apenas a reclamante, a Geise e as funcionárias do espaço; a depoente chegou perguntando quem era responsável pelo espaço para fazer uma entrevista e a reclamante se apresentou; depois da conversa, ela falou que ia conversar com Adriana e ver se tinha oportunidade; ficou sabendo da Adriana no primeiro dia de emprego, que ela ia acompanhar, mas online, depois algum dia a viu pela primeira vez; Adriana também se apresentou como representante da reclamada; encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim". Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamada (FLAVIA DE SOUZA SANTOS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “já ajudou na reclamada algumas vezes quando abriu”. VÍNCULO DE EMPREGO: “conheceu a reclamante na creche e já conhecia Adriana como pastora; quando conheceu Adriana como pastora, a creche ainda estava abrindo; a depoente ajudou a pintar lá, foi bem no início, quando começaram a receber as crianças na creche; a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam lá a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento; nunca foi empregada de CTPS assinada da reclamada; deve ter trabalhado uns 15 dias picados lá". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, a reclamante alegou que foi contratada pela Sra. Adriana, sócia da reclamada, para exercer a função de auxiliar de creche. Sustentou que, inicialmente, a ré lhe prometeu uma futura participação societária, porém desempenhou as atividades integralmente com os requisitos da relação de emprego, caracterizando vínculo de emprego. Referiu que desde o primeiro dia atuou exclusivamente com auxiliar de creche, responsável pelo cuidado e zelo das crianças matriculadas. Argumentou a ausência de autonomia e a presença de subordinação perante Adriana, que fazia a gestão de pagamentos. Recebia cerca de R$ 1.000,00 por mês. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego de 11/04/2022 a 22/12/2023 e o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. A ré apresentou defesa oral em audiência, sustentando a inexistência de relação de emprego, pois ausente subordinação. Argumentou que a reclamante era sua sócia, o que não pôde ser formalizado no contrato social devido a restrições no nome da autora. Aduziu que “tinha poder diretivo devido à vasta experiência”, tendo entrado na sociedade na parte financeira. A reclamante também tinha poder diretivo, inclusive se apresentava aos pais e alunos como sócia e coordenadora do espaço. Referiu que o projeto se iniciou devido a um sonho da reclamada e da reclamante, além de outras duas sócias (Geiziane e Dandara). Acordaram que a reclamada disponibilizaria a parte financeira, enquanto a reclamante e demais sócias disponibilizariam a mão de obra, devido ao fato de a reclamada não disponibilizar de tempo para estar presente no espaço. Mencionou que foi a reclamante e a sócia Geiziane que procuraram e localizaram o imóvel onde fundaram o espaço. A reclamada não possuía qualquer controle sobre o horário e jornada da reclamante, que ocorria em regra por revezamento entre as demais sócias. A reclamante não possuía salário, mas sim recebia uma ajuda de custo, pois a empresa ainda não cobria as próprias despesas. À análise. Em que pese o contrato social da empresa prever como única sócia a senhora Adriana Sheila Cotta Viana Cavalcanti de Alcantara (fl. 160, ID. 9159f5b), a prova dos autos aponta para a existência de outras três sócias de fato. A própria reclamante admitiu, em juízo, que montar uma “escolinha” era um sonho seu e de Geise, e conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão de obra (reclamante não entrou com nenhum valor). A reclamante declarou que era um projeto entre a autora, Geise, Adriana e Dandara, sendo que combinaram que a reclamante ficaria como coordenadora e daria apoio a Geisy e Dandara, ajudando no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; Dandara ficaria na administração do espaço; Geise ficaria tomando conta das turmas. A reclamante declarou que indicou o imóvel em que foi fundado o espaço e, na época, foi levantada a hipótese de o aluguel ser no nome do seu genitor, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome. Declarou que, quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, alegou que reclamante e Geise não entrariam porque estavam com restrição no nome. Declarou que começou a trabalhar no espaço sem ter um combinado objetivamente qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores. Declarou que os seus filhos frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade. Declarou que, no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim. As declarações prestadas pela própria reclamante em juízo indicam que era uma sócia de fato da reclamada, e não uma empregada. Destaca-se que, durante investigação policial, a reclamante foi ouvida na Delegacia de Polícia, oportunidade em que se identificou como sócia e coordenadora da reclamada (fl. 363, ID. 0da074d). Geisiane também declarou à autoridade policial que era sócia da ré (fl. 366, ID. 4edb131). Acrescenta-se, ainda, as declarações prestadas pelas testemunhas Ana Carolina e Flávia, que corroboraram ser a reclamante sócia de fato da ré. A testemunha Ana Carolina, ouvida a rogo da reclamada, declarou que foi na reclamada procurar oportunidade de emprego, sendo atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada. Declarou que encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim. Geralmente, a reclamante passava à depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala. Declarou que a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada. Declarou que tem CTPS assinada e controle de ponto, referindo que Geise ou Angélica (reclamante) colocavam o caderno para a depoente assinar. Referiu que os demais funcionários também têm controle de ponto, mas não soube informar se a reclamante tinha. Declarou que, geralmente, quando chegava, a reclamante já estava e, quando saía, a reclamante costumava estar lá também, mas não era fixo, reclamante e Geise costumavam revezar; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas. Declarou que Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas. Declarou que a reclamante já lhe chamou a atenção; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana. Declarou que, quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana. Declarou que costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana. Anota-se, por oportuno, que o fato de uma funcionária levar o filho da reclamante à escola foi causa de discussão entre as sócias, conforme se pode observar das mensagens de fls. 117-118 e 101 (ID. 5f3bfad). Merece registro que a conduta de a reclamante determinar a uma funcionária, durante a jornada, que saia do local de trabalho para levar os seus filhos ao colégio – ou seja, utilizando empregado da empresa para resolver questões particulares – excede, sobremaneira, os poderes que teria uma pessoa que fosse apenas empregada da reclamada, podendo-se inferir que a determinação só foi atendida porque advinda da sócia da empresa. A testemunha Flávia, ouvida a rogo da ré, declarou que a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam na creche a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento. Por outro lado, a testemunha Dandara, ouvida a rogo da reclamante, embora tenha declarado que inicialmente acreditava participar de uma sociedade, declarou que o poder de decisão era apenas de Adriana, passando a entender que não seria uma sociedade de verdade. Declarou que Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade. Declarou que se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo. Contudo, a prova documental afasta a declaração de Dandara de que apenas Adriana possuía poder diretivo. As mensagens colacionadas aos autos demonstram que a reclamante também participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionadas à empresa reclamada. A título exemplificativo: Trecho de conversa à fl. 188 (ID. 453adce): “20/09/2022 19:29 - Angélica Amiga De Geisr: Na minha opinião pra ficar balanceado pra ambos os lados , e uma vez que o valor já foi debitado, descontamos os dias do João meio período , subtraindo aqui a mãe fica com um haver de 230,00 que descontamos na próxima mensalidade” Trecho de conversa à fl. 189 (ID. 453adce): 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Quero acertar com vcs o dia 12 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: E programação da semana das crianças 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Estou pensando em levar elas pra passear 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Talvez um piquenique 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Ou se agente conseguir levar elas no River park 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Não sei 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: O que aqui nos oferece 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Leve as ideias pois sei que vcs tem 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Caraça tbm e uma opção 22/09/2022 19:34 - Adriana Cavalcanti: Em que vcs pensaram¿?? 22/09/2022 19:35 - Adriana Cavalcanti: Em BH tem muita opção de passeio mas aqui não sei 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Elas iam amar 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Vou olhar a programação lá 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Pq parece que vai ter uma banda infantil algo do tipo 22/09/2022 19:37 - Adriana Cavalcanti: Vamos olhar 22/09/2022 19:42 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tinha pensado no River é diferente , se estiver calor tbm levar em uma sorveteria seria diferente 22/09/2022 19:44 - Adriana Cavalcanti: Sim 22/09/2022 19:45 - Adriana Cavalcanti: Vamos abalar barão kkk 22/09/2022 19:51 - Angélica Amiga De Geisr: Rumo ao Mérito empresarial” Trecho de conversa à fl. 193 (ID. 453adce): “27/09/2022 14:54 - Angélica Amiga De Geisr: Amem , já estamos levantando parceiros para o nosso evento” Trecho de conversa às fls. 195-196 (ID. 453adce): “30/09/2022 16:46 - Adriana Cavalcanti: Passou a logo dos pequeninos? 30/09/2022 23:04 - Angélica Amiga De Geisr: Vou alterar a logo , centro / espaço e combinei de enviar na segunda pra ela 01/10/2022 09:40 - Adriana Cavalcanti: Ok [...] 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A logo para a blusa pode ser esse 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A escrita vermelha pra destacar na blusa preta” Trecho de conversa à fl. 196 (ID. 453adce): “07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu vou abordar isso aqui nesse grupo pq , lá na organização tem as meninas e se chega na rua fica feio pra gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: E pela demanda a tarde não tem como abordar somente a gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Ontem na hora do banho das crianças eu estava dando o banho , e Geise e queria na troca , 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tirei as fotos , pqfalar até papagaio fala e é bom a gente ser conivente com o que fala e com o que vê 0” Trecho de conversa à fl. 203 (ID. 453adce): “17/10/2022 17:07 - Adriana Cavalcanti: Como Quezia está 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Preciso deste retorno 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Vamos afastar ela ?? 17/10/2022 18:33 - Adriana Cavalcanti: Como foi hoje 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Foi tranquilo 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Tem vida aí ??? 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Kkk 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Ela esteve mais atenta aos deveres e as crianças 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Respeito vocês 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Sim, ela pediu desculpas e foi bem profissional hoje 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Pelo menos é aquilo que eu percebi hj! 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Acho que devemos dar mais uma oportunidade 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Ver como ela fica até na sexta 17/10/2022 18:45 - Dandara / Mardalene: Tbm acho! 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Talvez essa semana possa ser diferente na vida dela 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Devido ao aperto que ela passou com a gente 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: O sentimento de vergonha tbm por tal ter acontecido 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: A Mãe me mandou mensagem 17/10/2022 18:57 - Dandara / Mardalene: Acho sim que deveríamos dar a ela uma segunda chance, ela parece estar envergonhada e arrependida. A atitude dela conosco mudou 17/10/2022 19:21 - Adriana Cavalcanti: Ok meninas” Trecho de conversa à fl. 208 (ID. 453adce): “02/11/2022 11:03 - Angélica Amiga De Geisr: Bom dia meninas !!! 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Vou compartilhar com vcs uma coisa que já estou a dias olhando 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Tem uma moça referência em creche lucrativa , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Pra quem quiser olhar o insta dela @donadeescolinha 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela sempre dá dicas desde a gestão a rotina das crianças , acho super válido olharmos a dicas , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela fará um congresso , e sempre acompanho pelos status , já havia comentado com vcs meu interesse de ir e tudo pq é uma transformação de vida , além de ser voltado ao negócio educacional , tem o momento de cura , o momento de modificação emocional , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Estou pensando seriamente em ir por mais que é em São Paulo , tenho certeza que agregaria muito , ao nosso ramo , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Se alguém tbm tiver interesse” Ainda, as conversas apontam que havia uma divisão de tarefas entre elas, observando-se que a reclamante geralmente informava sobre a situação do estoque e necessidade de compra de mercadorias. Ademais, registra-se que o fato de as três sócias (reclamante, Dandara e Geise) informarem quantas horas cada uma trabalhou, para então receberem o pagamento, não implica a conclusão de que eram submetidas a controle de jornada, haja vista que a reclamante confessou em juízo que entrou na sociedade com a mão de obra. Ou seja, enquanto a sócia Adriana investia financeiramente na sociedade, a reclamante investia o seu tempo e sua mão de obra. Diante da prova dos autos, conclui-se que não havia relação de emprego entre reclamante e ré, mas sim uma sociedade de fato, em que a reclamante era sócia de fato da empresa ré, porquanto participou da ideia de criação do espaço, procurou o imóvel a ser locado; identificava-se como sócia e representante da ré para as demais pessoas; controlava jornada e orientava os demais funcionários; entrevistou funcionária para contratação; designava que funcionária levasse seu filho à escola, em horário de trabalho; participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionados à empresa; controlava entrada e saída de verbas pelo WhatsApp. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais (declaração de rescisão indireta; pagamento de verbas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, chave conectividade; pagamento de horas extras e RSR; recolhimento de FGTS e INSS; diferenças salariais; abono indenizatório; multa normativa; multas dos arts. 467 e 477 da CLT), que dele dependiam. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (CLT, art. 791-A, caput), com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por ANGELICA APARECIDA MARINHO, diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamante, de R$ 1.206,12, sobre o valor da causa, de R$ 60.306,08, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA APARECIDA MARINHO

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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Fernanda Alves Dos Santos e outros x Mineracao Usiminas S.A. e outros

ID: 262673616

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-50.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA

Polo Passivo:

MINERACAO USIMINAS S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011248-50.2024.5.03.0183 : FERNANDA ALVES DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011248-50.2024.5.03.0183 : FERNANDA ALVES DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ae6cc proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório por se tratar de feito sob o rito sumaríssimo. Passa-se a decidir. 01. Inexistem pedidos iniciais relacionados a contribuições sociais/previdenciárias devidas a terceiros, bem como de contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais quitadas ao longo do contrato de trabalho. Portanto, impróprio o requerimento da primeira reclamada (contestação de ID. f03a385) de declaração de incompetência material desta especializada, eis que o objeto da lide não consiste na cobrança/execução dos recolhimentos sociais devidos a terceiros, tampouco de contribuições previdenciárias da contratualidade. Preliminar de incompetência material dessa Especializada que se rejeita. 02. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Já o art. 330, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que a peça de ingresso será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia da petição inicial somente deve ser declarada em caso de inaptidão absoluta do pedido, impedindo à parte demandada o pleno exercício do direito de defesa. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas defendentes, a petição inicial não poderá ser indeferida, com a devida vênia. Os pedidos foram devidamente deduzidos e seus valores são consentâneos com o bem da vida perseguido, portanto, não há inépcia na hipótese. 03. No campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a)anterioridade lógica; b)necessariedade; c)autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, carência de ação, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 04. O instituto da impugnação ao valor causa foi simplificado na nova lei processual e passou a ser feito na própria contestação, em sede de preliminar, cuja manifestação será decidida pelo juiz que poderá, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, impondo a complementação das custas – art. 293. Outra novidade é a possibilidade do juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar sua não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que também se procederá ao recolhimento das custas correspondentes – art. 292, § 3º. Assim, o novo Código de Processo Civil simplificou o manejo da impugnação do valor dado à causa, o que certamente repercutirá na celeridade da entrega da tutela jurisdicional provocada, objetivo, in tese, do legislador. O valor da causa, portanto, é o valor econômico – estimativo ou não – que o autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais. Valor da causa e valor da condenação, nessa fase processual – a de conhecimento – como expressão econômica da ação, representa mais um valor referência do que, propriamente, o montante financeiro (certo e determinado) pelo qual o autor da ação sai em busca através da via processual. Ou seja, o resultado financeiro da ação pode ser aquele (inicialmente indicado pelo autor), como pode ser mais, menos, ou nenhum – o que o tornará mensurável é o desenvolvimento do processo, pela resolução do mérito. No Processo do Trabalho, o valor econômico da causa serve para definir o rito pelo qual irá processar-se a ação (alçada), fator determinante para o cabimento de recursos, principalmente. São três: sumário (Lei 5.584/70), procedimento sumaríssimo (Lei 9.957/2000) e ordinário (regra geral). Encontrando-se o valor dado à causa adequado, e, portanto, definido inicialmente o rito pelo qual irá se processar a ação, razão não há para que se altere sua expressão econômica no curso do processo, a não ser pelas vias regulares e nos momentos próprios. Nesse direcionamento jurídico, a alteração eventualmente promovida pelo Juiz que não seja da forma como vista há pouco traz como consequência imediata uma afronta ao teor da Súmula 71, do TST (além, é óbvio, de violar disposição de lei federal, mais precisamente naquilo que prevê o art. 261, do CPC). A referida Súmula estabelece: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.”. A petição inicial não padece de qualquer vício quanto aos valores atribuídos à causa ou aos pedidos, considerando os fundamentos anteriores. 05. Em observância da regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Com a entrada em vigor do Novo CPC, certo é que cessarão muitas discussões em torno da observância compulsória, tanto pelos órgãos do tribunal quanto pelos próprios juízes de 1ª instância, da jurisprudência uniformizada regional, uma vez que o artigo 489, §1º, VI, do álbum processual de ritos, dispõe: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. 06. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 07. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 08. As reclamadas aceitaram aderir ao juízo 100% digital , com a restrição de que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário Oficial. Diante disso, determino que a Secretaria da Unidade providencie a alteração do cadastro do presente feito, para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital”, devendo as intimações serem promovidas exclusivamente pelo Diário Oficial, nos termos do art. 2º, parágrafo único do referido diploma legal. 09. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão da autora em 01 AGO 2023 e a propositura da ação em 27 DEZ 2024. 10. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que trabalhava exposta a temperaturas extremas (calor e frio), uma vez que o labor era realizado na cozinha industrial da segunda reclamada. Postula ainda a expedição de PPP. A parte reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres, não havendo que se falar em adicional no aspecto, bem assim em expedição de PPP. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Na diligência pericial, o esperto apurou que a autora realizava as seguintes atividades (ID. 14cdbd0 – fl. 420 do PDF): “De 01/08/2023 até 30/12/2024 (Sala de Pré-Preparo de Saladas e Refeitório da Mina Central) - Realizar o pré-preparo dos alimentos, incluindo o corte, higienização e embalagem de saladas; - Preparar sobremesas, como doces em geral, e distribuir as porções em recipientes individuais (potinhos); - Abastecer a rampa de distribuição de refeições bem como servir e porcionar carnes; - Receber pratos, bandejas e talheres provenientes da hot box; - Montar caixas contendo refeições prontas para distribuição; - Deslocar-se para a flotagem, realizando a distribuição e o serviço das refeições; - Executar a limpeza e a manutenção dos seus locais de trabalho”. Em resposta aos quesitos apresentados, o perito deu a conhecer, ainda (ID. 14cdbd0 – fl. 428/429 do PDF): “2 - As atividades da reclamante ao longo do vínculo foram/são executadas sob frio? Em ambiente artificialmente refrigerado? Durante cada atividade desempenhada, qual/quais as temperaturas identificadas? Poderia o i. Perito informar se a Reclamante estava exposta à temperaturas acima dos limites de tolerância? Resposta: Foi constatado na Diligência Pericial que, no local de trabalho da Reclamante, não havia nenhuma câmara fria. 3 - A obreira desde à admissão trabalhou manuseando fogão? Qual a temperatura dentro da cozinha da reclamada? Qual a frequência que a reclamante adentrava à cozinha? Por quanto tempo estava exposta ao agente de calor? Queira o expert informar a temperatura do local. Resposta: A Reclamante não trabalhava dentro da cozinha e sim na sala de pré preparo de saladas e no refeitório da Mina Central da Mineração Usiminas. Portanto, não houve a identificação de nenhuma fonte de calor. 4 - Os níveis de exposição da reclamante aos agentes nocivos estão acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho? Resposta: Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado (de 01/08/2023 até 30/12/2024), conclui-se que: - As atividades realizadas pela Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres. (...) 7 - A avaliação da insalubridade por agente calor é feita considerando qual critério, qualitativo ou quantitativo? Resposta: A avaliação da insalubridade por exposição ao agente físico (calor) deve seguir critérios quantitativos, conforme exigido pelo Anexo 3 da NR-15. Entretanto, no presente caso, não houve necessidade de avaliação quantitativa, pois não foi constatada nenhuma fonte de exposição da Reclamante ao agente físico (calor). (...) 10 – A reclamada utiliza alguma medida (ventilação, exaustão, barreiras físicas) para controlar o agente de calor dentro do local de trabalho da reclamante? Em caso afirmativo, tais medidas são adequadas e eficazes para inibir agente de calor intenso no referido ambiente? Resposta: Conforme já foi explicado, como a Reclamante não trabalhava dentro da cozinha, ela não estava exposta a nenhuma fonte de calor”. (grifos originais) Por fim, o perito concluiu (ID. 14cdbd0 – fl. 427 do PDF): “Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado (de 01/08/2023 até 30/12/2024), conclui-se que: - As atividades realizadas pela Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres”. A parte autora, em suas impugnações (ID. 8c991bb e ID. 690e8e4), não foi capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo feito apenas alegações genéricas em relação a ausência de análise/apuração quanto aos agentes frio e calor, quando o perito foi claro ao afirmar que não havia câmara fria no local de trabalho, bem como que a autora não laborava dentro cozinha e sim na sala de pré preparo de saladas e no refeitório da Mina Central da Mineração Usiminas, não sendo identificada nenhuma fonte de calor. Apesar de o Juiz não estar adstrito às informações constantes do laudo, somente se justifica a desconsideração desta prova, de caráter essencialmente técnico, na hipótese de sua absoluta dissonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, o que, definitivamente, não ocorre in casu. Observa-se que o laudo pericial é bem detalhado no que concerne às atividades realizadas pela reclamante, em sua rotina de trabalho, tendo avaliado, tecnicamente, todas as etapas que a reclamante participava. Em suma, concluindo o laudo pericial pela descaracterização da insalubridade, e não havendo nos autos prova efetivamente capaz de suprimir o conteúdo da prova técnica, certamente deverá o mesmo prevalecer. Sob tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus consectários, inclusive a entrega do PPP. 11. Em relação ao intervalo intrajornada, a demandada trouxe os controles de jornada da reclamante, com horários variáveis e registro do intervalo intrajornada, incumbindo à autora, por tal motivo, o ônus de provar a sua fruição irregular. No aspecto, a autora logrou apontar a vulneração do intervalo intrajornada sem a devida contraprestação. Por amostragem, a autora aponta (ID. 0e0dad3 – fl. 405) os dias 01, 04 e 06/11/2023, nos quais usufrui, respectivamente, 29 minutos, 31 minutos e 29 minutos de intervalo e, na ficha financeira respectiva (ID. 2f22db9) não se verifica quitação a tal título. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação ao §4º do art.71 da CLT, a supressão do intervalo intrajornada assegura o recebimento de indenização correspondente ao salário-hora acrescido de 50%, proporcionalmente ao período efetivamente não usufruído, a título indenizatório. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, sem repercussões, face à sua natureza indenizatória por força de lei, conforme se apurar dos cartões de ponto. Para fins de cálculo das horas extras intervalares deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I - integração de todas as parcelas de natureza salarial que compõem o valor da hora normal (Súmula 264 do TST), observada a evolução remuneratória da demandante; II – divisor 220. 12. Ao enfoque da rescisão indireta do contrato de trabalho, esta possibilidade decorre da ênfase que se dá ao valor liberdade. O ato que rescinde o contrato de trabalho pertence à categoria dos direitos potestativos, aos quais se reconhece efeitos jurídicos autônomos, no sentido de que prescindem de qualquer outra fonte normativa. A causa desse ato constitui fator crucial na valoração judicial posterior da rescisão, pois dela decorre o cabimento ou descabimento de ressarcimentos compensatórios da perda do emprego. A prática do ato faltoso pelo empregador é o ato constitutivo do direito à indenização pela despedida indireta. Sua alegação, por óbvio, é feita pelo empregado, logo, é seu o ônus de prová-la, a teor do artigo 818, apartado I, da CLT. No caso em apreço o pedido de rescisão oblíqua vem sustentado em alegações de ausência de quitação do adicional de insalubridade e supressão do intervalo intrajornada. Entretanto, o adicional de insalubridade foi julgado improcedentes e a vulneração do intervalo não ocorria com frequência a configurar gravidade suficiente a ensejar a ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Portanto, à míngua de prova boa que torne insuportável a mantença do contrato de trabalho, denego o pedido de rescisão oblíqua,e por consequência os pedidos de pré-aviso e multa de 40% do FGTS, bem assim de entrega de guias para levantamento de FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Como a reclamante se afastou do serviço desde 30 DEZ 2024 (último dia trabalhado), conforme declarado em audiência e confirmado pelas marcações de ponto ID. 087c16e, e não manifestou interesse de retorno, considero extinto o vínculo empregatício por sua iniciativa, devendo a primeira reclamada proceder à baixa de sua carteira profissional com esta mesma data, no prazo de dez dias, após regular intimação para tanto, pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a favor da autora. À vista do exposto, está a reclamante a merecer, ante os limites apostos na inicial, o pagamento de 01/12 de férias acrescidas de um terço e FGTS (8%) sobre o salário de dezembro, a ser depositado em conta vinculada. O salário de dezembro/2024 e a gratificação natalina de 2024 foram quitados, conforme ficha financeira ID. 2f22db9, não tendo a reclamante apontado nenhuma diferença devida. A autora carreou aos autos o extrato do FGTS (ID. 5775227) no qual constam os depósitos até novembro/2024 e não logrou apontar eventual diferença devida no que se refere às competências depositadas. A razoável controvérsia lavrada representa óbice aplicativo ao art. 467, da CLT. Tampouco há se falar em multa do art.477, §8o., da CLT, por inexistir atraso no pagamento de haveres somente reconhecidos neste decisório, inclusive, não lastreados nos pedidos iniciais, mas na tese defensiva apresentada. 13. Quanto à indenização por danos morais, o instituto da responsabilidade civil continua desafiando os estudiosos e ocupando espaço considerável na literatura jurídica, pelas inúmeras discussões que ainda suscita. Onde houver dano ou prejuízo, a responsabilidade civil é chamada para fundamentar a pretensão de ressarcimento, por parte daquele que sofreu as consequências do dano. É, por isso, instrumento de manutenção da harmonia social, na medida em que socorre ao que foi lesado, utilizando do patrimônio do causador do dano para restauração do equilíbrio rompido. Com isso, além de corrigir o desvio de conduta, amparando a vítima do prejuízo, serve para desestimular o violador potencial, o qual pode, antever e até mensurar o peso da reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar. O dano moral contrapõe-se à reparabilidade material justamente por sua feição incorpórea, normalmente sediada na alma e expressa sob a forma de sofrimento moral ou psíquico. Conquanto seja impossível metrificá-lo, nem por isto deixa de ser indenizável, conforme assegura o art. 5º, X, da Constituição Federal. Desde que presentes o concurso da ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente, o efetivo prejuízo para a vítima, o nexo causal entre o evento e o prejuízo, impõe-se a reparabilidade. No caso sub studio, o pedido indenizatório vem estribado nas alegações de ausência de pagamento do adicional de insalubridade, supressão do intervalo e redução/supressão do tíquete alimentação quando da entrega de atestados. O adicional de insalubridade não foi reconhecido em linhas anteriores e a autora não carreou aos autos norma coletiva que discipline a percepção do tíquete alimentação. A vulneração do intervalo não ocorria com frequência e, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo da empregada, a ensejar a indenização por dano moral, por tratar-se de infração acobertada pelos haveres devidos a este específico título. Nessa hipótese, para dar ensejo à indenização, é necessária a demonstração da violação à honra, à reputação, à intimidade ou imagem por parte daquele que busca eventual ressarcimento. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física e psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, não constatada conduta ilícita a ensejar reparação civil, ou mesmo dano efetivo a direitos da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 14. Relativamente à pretendida responsabilidade subsidiária da segunda demandada, a licitude da terceirização não exime a parte contratante de responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto tal responsabilidade é inerente ao negócio jurídico. A Lei 13.429/17, que entrou em vigor em 31.03.2017, positivou o fato social da terceirização, mantendo a licitude da sua prática na atividade-meio do tomador, bem como sua responsabilização subsidiária: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contratada, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante." "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse contexto, quanto à terceirização lícita, permanece válido o que estabelece o item IV da Súmula 331 do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Por se tratar de ente de natureza privada, a responsabilidade subsidiária não se funda na culpa, mas sim, na teoria do risco, acolhida no art. 927 e parágrafo único do Código Civil. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Portanto, a comprovação da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas não é requisito para a responsabilização subsidiária de entes privados, mas somente, de entes da Administração Pública direta ou indireta, de acordo com o item V da Súmula 331 do TST, artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e decisão proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, se a tomadora dos serviços beneficiou-se da força de trabalho da autora, deve responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas. Na hipótese, evidenciado que a prestação de serviços da autora favoreceu a segunda reclamada, hei por bem reconhecer a responsabilidade subsidiária da MINERACAO USIMINAS S.A., pela quitação das parcelas antes reconhecidas, nos termos da Súmula 331, do c.TST. O responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pela devedora principal, referentes ao período da prestação laboral, exceto obrigações personalíssimas da 1ª ré, conforme o dispositivo legal mencionado e o item VI da Súmula 331, do TST. Não goza o responsável subsidiário o benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal inadimplente se, frustrada a execução contra esse, não indicou bens livres e desembaraçados do executado principal, quantos bastem para pagar a dívida, a teor dos disposto no parágrafo único do artigo 827 do CC, artigo 74 e parágrafos do CPC, § 3º do artigo 4º da Lei 6830/80, aplicados subsidiariamente ao processo de execução trabalhista e OJ 18 deste e. Regional. Em igual direção, o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Tribunal: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Fica, pois, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MINERACAO USIMINAS S.A. pelo integral pagamento dos haveres reconhecidos a favor da reclamante. 15. Autoriza-se a compensação de valores quitados a idêntico título, evitando o enriquecimento sem causa da reclamante. 16. Por força da declaração encartada no ID. 5592642, bem assim pelo valor salarial constante do ID. 2f22db9, inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, defere-se à autora os benefícios da gratuidade judiciária. 17. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condenam-se as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor dos procuradores da reclamante, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamada, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 18. Sucumbente a autora na pretensão objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais ora arbitrados em mil reais, deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. 19. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e, subsidiariamente MINERACAO USIMINAS S.A., a pagarem à reclamante FERNANDA ALVES DOS SANTOS, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos, as seguintes parcelas: período suprimido do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, conforme se apurar dos cartões de ponto; 01/12 de férias acrescidas de um terço e; FGTS (8%) sobre o salário de dezembro, a ser depositado em conta vinculada. A primeira reclamada deverá proceder à baixa da carteira profissional da autora, com a data de 30 DEZ 2024, no prazo de dez dias, após regular intimação para tanto, pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a favor da autora. Compensar-se-ão os valores pagos a idênticos títulos. A reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios conforme fundamentos. Inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais no presente caso, tendo em conta a natureza indenizatória das parcelas deferidas, observando-se a Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal do Brasil que traz novas regras para o cálculo de IRPF, bem como a Orientação Jurisprudencial nº. 400, da SDI-I, do TST de se excluir os reflexos em férias indenizadas, FGTS com multa de 40% e indenização por danos morais e os juros de mora destas incidências. Deverá a Secretaria da Unidade providenciar a alteração do cadastro do presente feito, para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital” e as intimações/notificações sejam promovidas pelo Diário Oficial. Custas, pelos reclamados, no importe de R$80,00 calculadas sobre R$4.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - MINERACAO USIMINAS S.A.

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Fernanda Alves Dos Santos e outros x Mineracao Usiminas S.A. e outros

ID: 262673623

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-50.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA

Polo Passivo:

MINERACAO USIMINAS S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011248-50.2024.5.03.0183 : FERNANDA ALVES DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011248-50.2024.5.03.0183 : FERNANDA ALVES DOS SANTOS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ae6cc proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório por se tratar de feito sob o rito sumaríssimo. Passa-se a decidir. 01. Inexistem pedidos iniciais relacionados a contribuições sociais/previdenciárias devidas a terceiros, bem como de contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais quitadas ao longo do contrato de trabalho. Portanto, impróprio o requerimento da primeira reclamada (contestação de ID. f03a385) de declaração de incompetência material desta especializada, eis que o objeto da lide não consiste na cobrança/execução dos recolhimentos sociais devidos a terceiros, tampouco de contribuições previdenciárias da contratualidade. Preliminar de incompetência material dessa Especializada que se rejeita. 02. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Já o art. 330, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que a peça de ingresso será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia da petição inicial somente deve ser declarada em caso de inaptidão absoluta do pedido, impedindo à parte demandada o pleno exercício do direito de defesa. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas defendentes, a petição inicial não poderá ser indeferida, com a devida vênia. Os pedidos foram devidamente deduzidos e seus valores são consentâneos com o bem da vida perseguido, portanto, não há inépcia na hipótese. 03. No campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a)anterioridade lógica; b)necessariedade; c)autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, carência de ação, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 04. O instituto da impugnação ao valor causa foi simplificado na nova lei processual e passou a ser feito na própria contestação, em sede de preliminar, cuja manifestação será decidida pelo juiz que poderá, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, impondo a complementação das custas – art. 293. Outra novidade é a possibilidade do juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar sua não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que também se procederá ao recolhimento das custas correspondentes – art. 292, § 3º. Assim, o novo Código de Processo Civil simplificou o manejo da impugnação do valor dado à causa, o que certamente repercutirá na celeridade da entrega da tutela jurisdicional provocada, objetivo, in tese, do legislador. O valor da causa, portanto, é o valor econômico – estimativo ou não – que o autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais. Valor da causa e valor da condenação, nessa fase processual – a de conhecimento – como expressão econômica da ação, representa mais um valor referência do que, propriamente, o montante financeiro (certo e determinado) pelo qual o autor da ação sai em busca através da via processual. Ou seja, o resultado financeiro da ação pode ser aquele (inicialmente indicado pelo autor), como pode ser mais, menos, ou nenhum – o que o tornará mensurável é o desenvolvimento do processo, pela resolução do mérito. No Processo do Trabalho, o valor econômico da causa serve para definir o rito pelo qual irá processar-se a ação (alçada), fator determinante para o cabimento de recursos, principalmente. São três: sumário (Lei 5.584/70), procedimento sumaríssimo (Lei 9.957/2000) e ordinário (regra geral). Encontrando-se o valor dado à causa adequado, e, portanto, definido inicialmente o rito pelo qual irá se processar a ação, razão não há para que se altere sua expressão econômica no curso do processo, a não ser pelas vias regulares e nos momentos próprios. Nesse direcionamento jurídico, a alteração eventualmente promovida pelo Juiz que não seja da forma como vista há pouco traz como consequência imediata uma afronta ao teor da Súmula 71, do TST (além, é óbvio, de violar disposição de lei federal, mais precisamente naquilo que prevê o art. 261, do CPC). A referida Súmula estabelece: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.”. A petição inicial não padece de qualquer vício quanto aos valores atribuídos à causa ou aos pedidos, considerando os fundamentos anteriores. 05. Em observância da regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Com a entrada em vigor do Novo CPC, certo é que cessarão muitas discussões em torno da observância compulsória, tanto pelos órgãos do tribunal quanto pelos próprios juízes de 1ª instância, da jurisprudência uniformizada regional, uma vez que o artigo 489, §1º, VI, do álbum processual de ritos, dispõe: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. 06. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 07. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 08. As reclamadas aceitaram aderir ao juízo 100% digital , com a restrição de que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário Oficial. Diante disso, determino que a Secretaria da Unidade providencie a alteração do cadastro do presente feito, para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital”, devendo as intimações serem promovidas exclusivamente pelo Diário Oficial, nos termos do art. 2º, parágrafo único do referido diploma legal. 09. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão da autora em 01 AGO 2023 e a propositura da ação em 27 DEZ 2024. 10. A reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade, ao argumento de que trabalhava exposta a temperaturas extremas (calor e frio), uma vez que o labor era realizado na cozinha industrial da segunda reclamada. Postula ainda a expedição de PPP. A parte reclamada nega que a reclamante tenha tido contato com agentes insalubres, não havendo que se falar em adicional no aspecto, bem assim em expedição de PPP. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova técnica. Na diligência pericial, o esperto apurou que a autora realizava as seguintes atividades (ID. 14cdbd0 – fl. 420 do PDF): “De 01/08/2023 até 30/12/2024 (Sala de Pré-Preparo de Saladas e Refeitório da Mina Central) - Realizar o pré-preparo dos alimentos, incluindo o corte, higienização e embalagem de saladas; - Preparar sobremesas, como doces em geral, e distribuir as porções em recipientes individuais (potinhos); - Abastecer a rampa de distribuição de refeições bem como servir e porcionar carnes; - Receber pratos, bandejas e talheres provenientes da hot box; - Montar caixas contendo refeições prontas para distribuição; - Deslocar-se para a flotagem, realizando a distribuição e o serviço das refeições; - Executar a limpeza e a manutenção dos seus locais de trabalho”. Em resposta aos quesitos apresentados, o perito deu a conhecer, ainda (ID. 14cdbd0 – fl. 428/429 do PDF): “2 - As atividades da reclamante ao longo do vínculo foram/são executadas sob frio? Em ambiente artificialmente refrigerado? Durante cada atividade desempenhada, qual/quais as temperaturas identificadas? Poderia o i. Perito informar se a Reclamante estava exposta à temperaturas acima dos limites de tolerância? Resposta: Foi constatado na Diligência Pericial que, no local de trabalho da Reclamante, não havia nenhuma câmara fria. 3 - A obreira desde à admissão trabalhou manuseando fogão? Qual a temperatura dentro da cozinha da reclamada? Qual a frequência que a reclamante adentrava à cozinha? Por quanto tempo estava exposta ao agente de calor? Queira o expert informar a temperatura do local. Resposta: A Reclamante não trabalhava dentro da cozinha e sim na sala de pré preparo de saladas e no refeitório da Mina Central da Mineração Usiminas. Portanto, não houve a identificação de nenhuma fonte de calor. 4 - Os níveis de exposição da reclamante aos agentes nocivos estão acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho? Resposta: Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado (de 01/08/2023 até 30/12/2024), conclui-se que: - As atividades realizadas pela Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres. (...) 7 - A avaliação da insalubridade por agente calor é feita considerando qual critério, qualitativo ou quantitativo? Resposta: A avaliação da insalubridade por exposição ao agente físico (calor) deve seguir critérios quantitativos, conforme exigido pelo Anexo 3 da NR-15. Entretanto, no presente caso, não houve necessidade de avaliação quantitativa, pois não foi constatada nenhuma fonte de exposição da Reclamante ao agente físico (calor). (...) 10 – A reclamada utiliza alguma medida (ventilação, exaustão, barreiras físicas) para controlar o agente de calor dentro do local de trabalho da reclamante? Em caso afirmativo, tais medidas são adequadas e eficazes para inibir agente de calor intenso no referido ambiente? Resposta: Conforme já foi explicado, como a Reclamante não trabalhava dentro da cozinha, ela não estava exposta a nenhuma fonte de calor”. (grifos originais) Por fim, o perito concluiu (ID. 14cdbd0 – fl. 427 do PDF): “Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado (de 01/08/2023 até 30/12/2024), conclui-se que: - As atividades realizadas pela Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres”. A parte autora, em suas impugnações (ID. 8c991bb e ID. 690e8e4), não foi capaz de infirmar a conclusão pericial, tendo feito apenas alegações genéricas em relação a ausência de análise/apuração quanto aos agentes frio e calor, quando o perito foi claro ao afirmar que não havia câmara fria no local de trabalho, bem como que a autora não laborava dentro cozinha e sim na sala de pré preparo de saladas e no refeitório da Mina Central da Mineração Usiminas, não sendo identificada nenhuma fonte de calor. Apesar de o Juiz não estar adstrito às informações constantes do laudo, somente se justifica a desconsideração desta prova, de caráter essencialmente técnico, na hipótese de sua absoluta dissonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, o que, definitivamente, não ocorre in casu. Observa-se que o laudo pericial é bem detalhado no que concerne às atividades realizadas pela reclamante, em sua rotina de trabalho, tendo avaliado, tecnicamente, todas as etapas que a reclamante participava. Em suma, concluindo o laudo pericial pela descaracterização da insalubridade, e não havendo nos autos prova efetivamente capaz de suprimir o conteúdo da prova técnica, certamente deverá o mesmo prevalecer. Sob tais considerações, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus consectários, inclusive a entrega do PPP. 11. Em relação ao intervalo intrajornada, a demandada trouxe os controles de jornada da reclamante, com horários variáveis e registro do intervalo intrajornada, incumbindo à autora, por tal motivo, o ônus de provar a sua fruição irregular. No aspecto, a autora logrou apontar a vulneração do intervalo intrajornada sem a devida contraprestação. Por amostragem, a autora aponta (ID. 0e0dad3 – fl. 405) os dias 01, 04 e 06/11/2023, nos quais usufrui, respectivamente, 29 minutos, 31 minutos e 29 minutos de intervalo e, na ficha financeira respectiva (ID. 2f22db9) não se verifica quitação a tal título. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação ao §4º do art.71 da CLT, a supressão do intervalo intrajornada assegura o recebimento de indenização correspondente ao salário-hora acrescido de 50%, proporcionalmente ao período efetivamente não usufruído, a título indenizatório. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, sem repercussões, face à sua natureza indenizatória por força de lei, conforme se apurar dos cartões de ponto. Para fins de cálculo das horas extras intervalares deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I - integração de todas as parcelas de natureza salarial que compõem o valor da hora normal (Súmula 264 do TST), observada a evolução remuneratória da demandante; II – divisor 220. 12. Ao enfoque da rescisão indireta do contrato de trabalho, esta possibilidade decorre da ênfase que se dá ao valor liberdade. O ato que rescinde o contrato de trabalho pertence à categoria dos direitos potestativos, aos quais se reconhece efeitos jurídicos autônomos, no sentido de que prescindem de qualquer outra fonte normativa. A causa desse ato constitui fator crucial na valoração judicial posterior da rescisão, pois dela decorre o cabimento ou descabimento de ressarcimentos compensatórios da perda do emprego. A prática do ato faltoso pelo empregador é o ato constitutivo do direito à indenização pela despedida indireta. Sua alegação, por óbvio, é feita pelo empregado, logo, é seu o ônus de prová-la, a teor do artigo 818, apartado I, da CLT. No caso em apreço o pedido de rescisão oblíqua vem sustentado em alegações de ausência de quitação do adicional de insalubridade e supressão do intervalo intrajornada. Entretanto, o adicional de insalubridade foi julgado improcedentes e a vulneração do intervalo não ocorria com frequência a configurar gravidade suficiente a ensejar a ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Portanto, à míngua de prova boa que torne insuportável a mantença do contrato de trabalho, denego o pedido de rescisão oblíqua,e por consequência os pedidos de pré-aviso e multa de 40% do FGTS, bem assim de entrega de guias para levantamento de FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Como a reclamante se afastou do serviço desde 30 DEZ 2024 (último dia trabalhado), conforme declarado em audiência e confirmado pelas marcações de ponto ID. 087c16e, e não manifestou interesse de retorno, considero extinto o vínculo empregatício por sua iniciativa, devendo a primeira reclamada proceder à baixa de sua carteira profissional com esta mesma data, no prazo de dez dias, após regular intimação para tanto, pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a favor da autora. À vista do exposto, está a reclamante a merecer, ante os limites apostos na inicial, o pagamento de 01/12 de férias acrescidas de um terço e FGTS (8%) sobre o salário de dezembro, a ser depositado em conta vinculada. O salário de dezembro/2024 e a gratificação natalina de 2024 foram quitados, conforme ficha financeira ID. 2f22db9, não tendo a reclamante apontado nenhuma diferença devida. A autora carreou aos autos o extrato do FGTS (ID. 5775227) no qual constam os depósitos até novembro/2024 e não logrou apontar eventual diferença devida no que se refere às competências depositadas. A razoável controvérsia lavrada representa óbice aplicativo ao art. 467, da CLT. Tampouco há se falar em multa do art.477, §8o., da CLT, por inexistir atraso no pagamento de haveres somente reconhecidos neste decisório, inclusive, não lastreados nos pedidos iniciais, mas na tese defensiva apresentada. 13. Quanto à indenização por danos morais, o instituto da responsabilidade civil continua desafiando os estudiosos e ocupando espaço considerável na literatura jurídica, pelas inúmeras discussões que ainda suscita. Onde houver dano ou prejuízo, a responsabilidade civil é chamada para fundamentar a pretensão de ressarcimento, por parte daquele que sofreu as consequências do dano. É, por isso, instrumento de manutenção da harmonia social, na medida em que socorre ao que foi lesado, utilizando do patrimônio do causador do dano para restauração do equilíbrio rompido. Com isso, além de corrigir o desvio de conduta, amparando a vítima do prejuízo, serve para desestimular o violador potencial, o qual pode, antever e até mensurar o peso da reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar. O dano moral contrapõe-se à reparabilidade material justamente por sua feição incorpórea, normalmente sediada na alma e expressa sob a forma de sofrimento moral ou psíquico. Conquanto seja impossível metrificá-lo, nem por isto deixa de ser indenizável, conforme assegura o art. 5º, X, da Constituição Federal. Desde que presentes o concurso da ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente, o efetivo prejuízo para a vítima, o nexo causal entre o evento e o prejuízo, impõe-se a reparabilidade. No caso sub studio, o pedido indenizatório vem estribado nas alegações de ausência de pagamento do adicional de insalubridade, supressão do intervalo e redução/supressão do tíquete alimentação quando da entrega de atestados. O adicional de insalubridade não foi reconhecido em linhas anteriores e a autora não carreou aos autos norma coletiva que discipline a percepção do tíquete alimentação. A vulneração do intervalo não ocorria com frequência e, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo da empregada, a ensejar a indenização por dano moral, por tratar-se de infração acobertada pelos haveres devidos a este específico título. Nessa hipótese, para dar ensejo à indenização, é necessária a demonstração da violação à honra, à reputação, à intimidade ou imagem por parte daquele que busca eventual ressarcimento. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física e psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, não constatada conduta ilícita a ensejar reparação civil, ou mesmo dano efetivo a direitos da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 14. Relativamente à pretendida responsabilidade subsidiária da segunda demandada, a licitude da terceirização não exime a parte contratante de responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto tal responsabilidade é inerente ao negócio jurídico. A Lei 13.429/17, que entrou em vigor em 31.03.2017, positivou o fato social da terceirização, mantendo a licitude da sua prática na atividade-meio do tomador, bem como sua responsabilização subsidiária: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contratada, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante." "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse contexto, quanto à terceirização lícita, permanece válido o que estabelece o item IV da Súmula 331 do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Por se tratar de ente de natureza privada, a responsabilidade subsidiária não se funda na culpa, mas sim, na teoria do risco, acolhida no art. 927 e parágrafo único do Código Civil. "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Portanto, a comprovação da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas não é requisito para a responsabilização subsidiária de entes privados, mas somente, de entes da Administração Pública direta ou indireta, de acordo com o item V da Súmula 331 do TST, artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e decisão proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, se a tomadora dos serviços beneficiou-se da força de trabalho da autora, deve responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas. Na hipótese, evidenciado que a prestação de serviços da autora favoreceu a segunda reclamada, hei por bem reconhecer a responsabilidade subsidiária da MINERACAO USIMINAS S.A., pela quitação das parcelas antes reconhecidas, nos termos da Súmula 331, do c.TST. O responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pela devedora principal, referentes ao período da prestação laboral, exceto obrigações personalíssimas da 1ª ré, conforme o dispositivo legal mencionado e o item VI da Súmula 331, do TST. Não goza o responsável subsidiário o benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal inadimplente se, frustrada a execução contra esse, não indicou bens livres e desembaraçados do executado principal, quantos bastem para pagar a dívida, a teor dos disposto no parágrafo único do artigo 827 do CC, artigo 74 e parágrafos do CPC, § 3º do artigo 4º da Lei 6830/80, aplicados subsidiariamente ao processo de execução trabalhista e OJ 18 deste e. Regional. Em igual direção, o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Tribunal: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Fica, pois, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MINERACAO USIMINAS S.A. pelo integral pagamento dos haveres reconhecidos a favor da reclamante. 15. Autoriza-se a compensação de valores quitados a idêntico título, evitando o enriquecimento sem causa da reclamante. 16. Por força da declaração encartada no ID. 5592642, bem assim pelo valor salarial constante do ID. 2f22db9, inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, defere-se à autora os benefícios da gratuidade judiciária. 17. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condenam-se as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor dos procuradores da reclamante, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamada, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 18. Sucumbente a autora na pretensão objeto da perícia, por beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais ora arbitrados em mil reais, deverão ser pagos na forma da Resolução 247, do CSJT. 19. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e, subsidiariamente MINERACAO USIMINAS S.A., a pagarem à reclamante FERNANDA ALVES DOS SANTOS, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos, as seguintes parcelas: período suprimido do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, conforme se apurar dos cartões de ponto; 01/12 de férias acrescidas de um terço e; FGTS (8%) sobre o salário de dezembro, a ser depositado em conta vinculada. A primeira reclamada deverá proceder à baixa da carteira profissional da autora, com a data de 30 DEZ 2024, no prazo de dez dias, após regular intimação para tanto, pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a favor da autora. Compensar-se-ão os valores pagos a idênticos títulos. A reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios conforme fundamentos. Inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais no presente caso, tendo em conta a natureza indenizatória das parcelas deferidas, observando-se a Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal do Brasil que traz novas regras para o cálculo de IRPF, bem como a Orientação Jurisprudencial nº. 400, da SDI-I, do TST de se excluir os reflexos em férias indenizadas, FGTS com multa de 40% e indenização por danos morais e os juros de mora destas incidências. Deverá a Secretaria da Unidade providenciar a alteração do cadastro do presente feito, para que a demanda seja conduzida pelo “Juízo 100% Digital” e as intimações/notificações sejam promovidas pelo Diário Oficial. Custas, pelos reclamados, no importe de R$80,00 calculadas sobre R$4.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVES DOS SANTOS

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Cynthia Francielle Pereira De Lima x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 317207697

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-21.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010984-21.2024.5.03.0187 AUTOR: CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010984-21.2024.5.03.0187 AUTOR: CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA RÉU: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a79fd3a proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010984-21.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU ACOS LONGOS S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU ACOS LONGOS S.A., qualificadas na inicial, alegando que foi admitida em 21/02/2022, supostamente mediante contrato de trabalho intermitente, e coagida a pedir demissão em 30/06/2022, tendo sido recontratada em 1º/07/2022, mediante contrato por prazo indeterminado, e dispensada sem justa causa em 17/11/2023. Aduz que desempenhou a função de vigilante, bem como percebeu como última remuneração o importe de R$ 2.185,51, acrescido de adicional de periculosidade. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$293.222,86. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. 951b14b e 7c64d1b), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiram preliminarmente ilegitimidade passiva da terceira ré, inépcia da inicial, dentre outras e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id. 20b0044). A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 56a8baa. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada (Id. d644e41). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira e a segunda reclamadas noticiam que a Prosegur Brasil S/A sofreu processo de cisão parcial que implicou a criação da Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., com assunção de direitos e obrigações pela nova sociedade e requerem a alteração do polo passivo da presente ação, fazendo constar apenas a empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., bem como a exclusão da empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. Rejeito o requerimento das reclamadas porquanto a tese inicial é de responsabilidade solidária, o que será examinado em tópico próprio. A terceira reclamada, Gerdau Aços Longos S.A., também requer a retificação do polo passivo, indicando a Gerdau Açominas S.A. como titular do contrato de prestação de serviços de portaria e vigilância com a primeira ré. E razão assiste à reclamada. Extrai-se do documento carreado aos autos sob Id a8a3cac que o contrato de prestação de serviços especializados de vigilância patrimonial, recepção e portaria, firmado com a primeira ré, tem como contratante a sociedade GERDAU AÇOMINAS S.A., e não GERDAU AÇOS LONGOS S.A. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado para determinar retificação do polo passivo, para que dele conste GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), no lugar de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial ao argumento de que a parte autora descreve que usufruía de pausa intrajornada inferior a uma hora, mas não menciona o período de tempo suprimido. Ainda, defende que a reclamante pleiteia que a Secretaria desta Vara do Trabalho promova as novas anotações na CTPS obreira, decorrentes da decisão judicial a ser proferida, sem esclarecer ou indicar, quais a(s) informação(ões) que deve(m) ser alterada(s), em manifesto prejuízo para a defesa, entendendo se tratar de pedidos genéricos. Mas razão não lhe assiste. No tópico intitulado “Horário de Trabalho” a reclamante expressamente descreveu que usufruía de “30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. No mesmo sentido, o pedido de retificação das anotações constantes na CTPS obreira decorre evidentemente, da pretensão de declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente, bem como de reconhecimento da unicidade contratual, deduzidas ao longo da peça de ingresso. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. ILEGITIMIDADE PASSIVA A terceira reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de trabalho foi firmado com a primeira ré, inexistindo vínculo de emprego com a terceira. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. PERÍODO CONTRATUAL CONTRATO INTERMITENTE. UNICIDADE CONTRATUAL A reclamante sustenta que foi admitida na data de 21/02/2022, mediante contrato de trabalho intermitente, tendo sido coagida a pedir demissão em 30/06/2022, e readmitida na data de 1º/07/2022 para laborar em contrato por prazo indeterminado, o qual vigorou até 17/11/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Descreve que sempre desempenhou a função de vigilante, laborando em escala de 12x36, sem intermitência, tampouco eventualidade. Com esses fundamentos, postula a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente, bem como do pedido de demissão formulado em 30/06/2022, para ser reconhecida a dispensa imotivada e, considerada a readmissão em 1º/07/2022, pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual, com pagamento das parcelas contratuais indicadas. Persegue, ainda, a retificação das anotações constantes na CTPS obreira, decorrentes da decisão proferida. As reclamadas impugnam os pedidos e alegam que a autora foi contratada em 21/2/2022 para exercer a função de vigilante patrimonial na modalidade intermitente, conforme contrato de trabalho anexado, prestando serviços quando havia necessidade. Asseveram que por sua livre e espontânea vontade solicitou sua demissão, formalizada por carta de próprio punho, sem justificar o motivo de sua saída em 30/6/2022. Esclarecem que, posteriormente, foi recontratada em 1º/07/2022 como vigilante patrimonial, sendo dispensada sem justa causa em 17/11/2023. Pois bem. Nos termos do art. 443, §3º, da CLT, “verbis”: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Como se observa, o contrato intermitente representa uma modalidade peculiar e excepcional de contratação, uma vez que foge ao princípio da continuidade da relação de emprego e assegura ao trabalhador garantias mínimas de trabalho e remuneração. Inexiste qualquer vedação à contratação, nessa modalidade, em serviços essenciais e permanentes da empresa, desde que não utilizado para substituir posto de trabalho efetivo, de forma contínua. O art. 452-A do mencionado diploma legal dispõe que: “O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.” O instrumento formalizador do contrato laboral intermitente foi trazido aos autos pela reclamada (Id 5a17b41), tratando-se de documento devidamente assinado pela autora. Verifico que o contrato foi firmado por escrito, com qualificação das partes, valor hora a ser pago superior ao salário mínimo legal, não havendo na inicial sequer alegação de valor ajustado inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerciam a mesma função. Assim, quanto ao aspecto formal, não verifico nenhuma irregularidade na contratação da reclamante. Lado outro, alegada prestação de serviços de forma contínua, sem períodos de inatividade, a reclamada não carreou aos autos os cartões de ponto, tampouco produziu prova testemunhal, ônus que lhe tocava, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Ademais, não há nenhuma comprovação de que a autora era convocada para o trabalho, com pelo menos 3 dias de antecedência, o que também evidencia o caráter não eventual na prestação de serviços. Nesses termos, inexistente nos autos prova acerca dos dias e horários efetivamente trabalhados pela autora, presume-se que a mesma trabalhava de forma contínua, sem períodos de inatividade, como os demais vigilantes empregados da empresa, conforme narrado na peça de ingresso. Por fim, observo que a empregadora não acostou aos autos os recibos de pagamento, não sendo possível se analisar se a quitação ocorria ou não após cada período de atividade, até mesmo porque, como observado, não restou demonstrada a existência de períodos de inatividade. Concluo, assim, que a reclamante prestou serviços para a reclamada de forma ininterrupta, sem períodos de inatividade e sem convocações para o trabalho em caráter excepcional para cobrir demanda específica. Impende registrar que, para a validade do contrato de trabalho intermitente, todos os requisitos legais devem estar presentes na relação, especialmente a alternância entre os períodos de trabalho e inatividade. A ausência de algum deles implica invalidação do pacto e reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo devidos ao trabalhador os direitos daí decorrentes. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Doméstico: CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ALTERNÂNCIA ENTRE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE. AUSÊNCIA. INVALIDADE. O trabalho intermitente, previsto no §3º do art. 443 e no art. 452-A da CLT, é um regime de contratação em que o empregado presta serviços de forma não contínua, sendo convocado pelo empregador apenas quando há demanda específica. Nesse modelo, empresa e empregado devem celebrar contrato por escrito e o trabalhador deverá ser convocado para a prestação dos serviços com pelo menos 3 dias corridos de antecedência. Ao final dos períodos efetivamente trabalhados, o empregado intermitente será imediatamente remunerado, inclusive com os direitos trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço prestado. Para a validade do contrato de trabalho intermitente, todos os requisitos legais devem estar presentes na relação, especialmente a alternância entre os períodos de trabalho e inatividade. A ausência de algum deles implica a invalidação do pacto e o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo devidos ao trabalhador os direitos daí decorrentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010605-64.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 24/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende) CONTRATO INTERMITENTE. VALIDADE. Declara-se nulo o contrato de trabalho intermitente, com consequente reconhecimento do contrato por tempo indeterminado, quando não observada a alternância entre períodos de atividade e inatividade, nos termos do art. 452-A, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010676-59.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 22/04/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) Com estas considerações, declaro inválida a contratação da autora na modalidade de contrato de trabalho intermitente e, em consequência, julgo procedente o pedido de reconhecimento de que o pacto se deu por prazo indeterminado. Passo ao exame da pretensão de declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como de unicidade contratual. A fim de demonstrar suas alegações, a reclamada carreou aos autos o documento de Id fb4a5b5, consistente em pedido demissão formulado em 30/06/2022, redigido e assinado pela reclamante. No entanto, a manifestação externada se referia ao contrato de trabalho intermitente que, como reconhecido na presente decisão, não se revestiu das condições a lhe conferir validade, tendo sido declarado nulo. Ademais, extrai-se do conjunto probatório, que a reclamante foi readmitida, tendo iniciado, no dia seguinte (1º/07/2022), contrato de trabalho por prazo indeterminado com a mesma empregadora, para exercício das mesmas funções (Id eeebb6e). Pois bem. Dispõem o art. 453 da CLT, assim como, a Súmula n.º 138 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. SUM-138 READMISSÃO (mantida) - Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9). Neste sentido, considera-se a unicidade contratual, contando-se o tempo anterior de serviço do obreiro, quando o empregado é readmitido, exceto se tiver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. No caso em exame, a prova coligida aos autos evidencia que não houve solução de continuidade, tampouco alteração das funções exercidas, no período compreendido entre 21/02/2022 e 17/11/2023. Destaco que não há nos autos, contrato de trabalho, tampouco ficha de registro de empregado, referente ao pacto supostamente iniciado em 1º/07/2022, apenas aqueles firmados em 21/02/2022, a reforçar a tese de contrato único. Dessa forma, reputo evidenciada a prestação de serviços pela reclamante, sem solução de continuidade, no período indicado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no artigo 453 da CLT. Assim, impõe-se reconhecer a unicidade dos pactos laborais firmados pelas partes. Nesses termos, julgo procedente o pedido de reconhecimento da existência de contrato único, havido no período de 21/02/2022 a 17/11/2023 e, por consequência, de nulidade do pedido de demissão formalizado em 30/06/2022. Ante todo o exposto, e considerada a rescisão do contrato em 17/11/2023, julgo procedente os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, 13º salário, de férias + 1/3 e de FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não restou demonstrada a existência de saldo de salário em favor do reclamante, razão por que julgo improcedente o pedido. O reconhecimento da unicidade contratual não implica diferenças de aviso prévio, donde julgo improcedentes os pedidos correlatos. Autorizo a dedução dos valores quitados por ocasião da rescisão contratual formalizada em 30/06/2022 (Id fb863b8), considerada a unicidade reconhecida. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA A autora aduz que no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, deveria se ativar na escala 12x36, no entanto, dentro da mesma semana, alternava entre os turnos diurno e noturno nos seguintes horários: das 6h30 às 20h00, em média; e das 18h30 às 8h00, em média, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Considerada a prorrogação da jornada de trabalho, a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, bem como a alternância de horário de trabalho, entende fazer jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, e pede o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, com reflexos; sucessivamente, horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, ou ainda, horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos. Descreve que no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, laborava em escala de 12x36, das 18h30 às 8h00, em média, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, realizando cerca de 7 folgas trabalhadas por mês. Considerada a prorrogação da jornada de trabalho, a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, pleiteia a descaracterização da escala de 12X36, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos; sucessivamente, o pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos. Também pretende o pagamento de uma hora extra por dia, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. As reclamadas impugnam a jornada narrada e alegam que a autora esteve submetida à escala 12x36, prevista na cláusula 33ª da CCT, laborando das 19h00 às 7h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Defendem, ainda, que eventuais horas extras foram realizas de forma pontual e esporádica, registradas nos cartões de ponto e devidamente pagas. Ao exame. Os cartões de ponto referentes ao período laborado de 1º/07/2022 a 17/11/2023 foram acostados aos autos pela primeira ré a partir do Id 88133f9 e ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada (de uma hora), com apuração regular de horas extras. A aparente validade da prova documental imputa à autora a prova do fato constitutivo de seu direito e a destituição da eficácia probatória das anotações de seus horários e dias de trabalho, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. No entanto, do seu encargo não se desvencilhou a reclamante, razão porque reputo válidos os registros dos dias e horários de trabalho constantes dos controles de ponto residentes nos autos, restando evidenciado que a autora laborava em escala de 12x36, no horário médio das 19h00 às 7h00, com uma hora de intervalo intrajornada, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023. Registro, para que não se alegue omissão, que inexiste no ordenamento jurídico norma legal exigindo a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova robusta, a cargo do demandante. Nesse sentido, remansosa jurisprudência do Tribunal Doméstico: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DO TST. A prova elementar da jornada de trabalho é documental, consubstanciada nos controles de frequência do empregado (art. 74, § 2º, da CLT; Súmula n. 338 do TST). Se apresentados documentos fidedignos, com variabilidade de horários, a sua desconsideração depende de prova robusta, a cargo do demandante (art. 818, I, CLT). A simples ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto não induz, por si só, à imprestabilidade dos documentos. Precedente vinculante firmado pelo TST no Tema 136 do colendo TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010252-12.2024.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) CARTÕES DE PONTO. FALTA DE ASSINATURA. VALIDADE. Os controles de ponto não são inválidos apenas por não conterem a assinatura do trabalhador, sendo meramente formal esse tipo de impugnação. Tratando-se de registros que não se mostram uniformes, exibindo jornadas variadas, cabe ao reclamante fazer a prova no sentido de que os lançamentos realizados nos cartões de ponto são inverídicos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-80.2024.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 11/06/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. O art. 74, §2º, da CLT determina que é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Para tanto, o dispositivo autoriza o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. No entanto, inexiste no ordenamento jurídico norma legal exigindo a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto. Logo, a simples falta de assinatura nos registros é insuficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011011-36.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Lado outro, conforme se infere da presente decisão, a empregadora não carreou aos autos os controles de ponto referentes ao período laborado de 21/02/2022 a 30/06/2022, atraindo a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso, a qual poderia ter sido elidida por prova em contrário. Todavia, a parte ré não produziu nenhuma prova a infirmar tal presunção, prevalecendo, assim, a jornada descrita na inicial. Deste modo, fixo que no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, a reclamante laborou em escala de 12x36, tanto no turnos diurno quanto no noturno, nos seguintes horários: das 18h30 às 8h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, em regra; e das 6h30 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, uma vez por semana. Passo ao exame da validade do regime de trabalho em jornada 12x36. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Impende registrar que o contrato de trabalho da autora teve início em 21/02/2022, razão por que a ele se aplica o disposto no art. 59-A da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. As CCTs acostadas aos autos pela empregadora dispõem expressamente, a exemplo do contido na cláusula 37ª, parágrafo 2º da CCT de 2022 (Id 8d58a92): "Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." Assim, observo que o requisito formal, para a validade da jornada praticada ao longo do período contratual, foi observado, porquanto havia previsão em norma coletiva, abarcando todo o período contratual. Ademais, a norma coletivamente negociada, de forma expressa, autorizou a prorrogação e a compensação de jornada, bem como dispôs que não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, a escala em que o empregado praticar, no máximo, duas jornadas de trabalho diversificadas. Transcrevo: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DURAÇÃO DA JORNADA PARÁGRAFO OITAVO - Em função das particularidades e peculiaridades dos serviços de Vigilância e Segurança, apoiado no princípio constitucional da livre negociação, fica ajustado que não se caracteriza “turno ininterrupto de revezamento” a escala em que o empregado praticar, no máximo, de 02 (duas) jornadas de trabalho diversificadas. PARÁGRAFO NONO - O excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária. Ante o exposto, reputo demonstrado que durante todo o período contratual a reclamante laborou em escala de 12x36, não caracterizando turnos ininterruptos de revezamento a variação de horário verificada no período de 21/02/2022 a 30/06/2022. Invalidar a vontade da categoria, validamente externada pelo seu legítimo representante (Constituição Federal, artigo 8º, III), e em situação prevista e autorizada pela Carta Magna, imprimiria à relação travada ilícito desequilíbrio e implicaria direta violação ao artigo 7o, XIV, XXVI, e artigo 8º, III, da Constituição Federal. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal no período laborado de 21/02/2022 a 30/06/2022, com reflexos. O pedido de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal está fundamentado na descaracterização do regime de 12x36, ante o labor em sobrejornada habitual. Como se extrai do disposto na cláusula 37ª, parágrafo 1º da CCT de 2022 (Id 8d58a92), a jornada de trabalho pode ser igual ou superior a 44 horas semanais, desde que não ultrapasse o limite de 220 horas mensais, com possibilidade de compensação. Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada pactuada em norma coletiva, como autorizada pelo artigo 7º, inciso XIII, da CFRB, simplesmente porque o reclamante laborou em jornadas diversas ou praticou horas extras no período. Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em análise esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a possível habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. À vista da jornada de trabalho reconhecida no período de 21/02/2022 a 30/06/2022, fruindo o reclamante de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, incide a regra prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, nos termos da qual, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos, por dia laborado, como horas extras, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022. É improcedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras intervalares. Válidos os controles de ponto referentes ao período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras não compensadas ou não quitadas pela ré. Com efeito, em impugnação à defesa, a autora indicou a existência de horas extras prestadas no período de 16/07/2022 a 15/08/2022 (Id 48efacb), não compensadas, tampouco quitadas pela empregadora (Id 9c6ee75). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023. Lado outro, não apontada, nem mesmo por amostragem, a concessão irregular do intervalo intrajornada no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras a tal título no período correlato. Para o cálculo das horas extras devem-se observar: a evolução salarial da parte autora; a jornada reconhecida na presente decisão, inclusive a supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; os horários registrados nos cartões de ponto do período de 1º/07/2022 a 17/11/2023; as Súmulas 264 e 347 do TST, além das OJ 97 e 394 da SDI-1 do TST; a dedução do intervalo intrajornada usufruído; a compensação autorizada; os períodos de afastamento comprovados nos autos; e a dedução dos valores pagos a idêntico título. Deverá ser aplicado o divisor 210, diante do silêncio normativo e tendo em vista a OJ 23 das turmas do TRT-3. ADICIONAL NOTURNO A reclamante alega que as horas noturnas laboradas não foram remuneradas corretamente, eis que não era considerada a redução prevista no art. 73, §1º, CLT, tendo sido desconsiderado, ainda, o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal. Por isso, pede o pagamento de adicional noturno, acrescido do adicional convencional e, na ausência, do adicional legal, observada a redução da hora noturna e a prorrogação, na forma da Súmula 60, do C. TST e observada a OJ 259 da SDI-I do C. TST, bem como seus reflexos. As reclamadas asseveram que se considera noturno, nos termos do art. 73, §2º, CLT, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, sendo referida disposição reforçada e prevista expressamente na cláusula 12 da norma coletiva, razão por que o trabalho prestado após as 5h00 é considerado trabalho diurno, não configurando prorrogação de jornada. Alegam, ainda, que o parágrafo 1º da cláusula 12 da norma coletiva citada prevê que a hora noturna será de 60 minutos, fixando, em contrapartida, o pagamento de 40% sobre a hora noturna. Incontroverso o pagamento do adicional noturno somente pelas horas laboradas das 22h00 às 5h00 do dia seguinte, conforme tese de defesa, observo que a norma coletivamente negociada previu pagamento de adicional noturno majorado, transacionando de forma expressa quanto às horas laboradas após o horário estabelecido, bem como à hora noturna reduzida. É o que dispõe a cláusula 12ª do ACT vigente em 2022, a seguir transcrita (Id 8d58a92): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min. Impende registrar que a negociação coletiva sobre a matéria em exame, envolvendo a redução ficta da hora noturna, bem como a prorrogação do trabalho noturno, em contrapartida da majoração do adicional noturno, deve ser respeitada, porquanto, no caso, atinge-se o escopo da negociação coletiva e observa-se o Princípio da Adequação Setorial Negociada. Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno em decorrência da redução ficta da hora noturna, bem como das horas laboradas após as 5h00, em prorrogação. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante alega que não foi observado o prazo de 10 dias para quitação das verbas rescisórias, razão de pedir o pagamento da penalidade prevista no artigo 477, §8º da CLT, bem como no art. 467 da CLT. As reclamadas argumentam que todos os valores devidos foram pagos no momento do depósito das verbas rescisórias. Incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho havido entre as partes foi operada em 17/11/2023, verifico que as reclamadas não carrearam aos autos o TRCT, tampouco o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. O disposto no artigo 477, §6º, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente ao tempo da dispensa da reclamante, não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da penalidade prevista no art. 477, §8º, CLT, no valor do salário mensal da reclamante. Lado outro, julgo improcedente o pedido de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, eis que a controvérsia estabelecida afasta a penalidade vindicada. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A autora pleiteia sejam a primeira e a segunda reclamadas condenadas de forma solidária, e a terceira, de forma subsidiária, pelos créditos eventualmente deferidos na presente demanda. Analiso. Consoante dispõe o artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT, com redação alterada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17): “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Não obstante os termos do citado parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, a jurisprudência deste Regional, norteada pela necessária ampliação da base patrimonial garantidora dos créditos do trabalhador, parte hipossuficiente eleita como princípio norteador no Direito do Trabalho, tem caracterizado a existência de grupo econômico pela mera detecção de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios. No caso, a documentação carreada aos autos é suficiente a demonstrar tais características entre as empresas demandadas. Compulsados os autos, verifico que, conquanto a primeira e a segunda reclamadas sejam sociedades empresárias distintas, suas atividades são complementares, sendo nítido o interesse integrado, tanto que a primeira ré é oriunda da cisão parcial da segunda, fato incontroverso. Ademais, estão as reclamadas representadas pelo mesmo procurador e apresentaram defesa conjunta. Por conseguinte, declaro a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA que, via de consequência, responderão solidariamente pelos créditos reconhecidos na presente demanda. Em relação à terceira reclamada GERDAU AÇOMINAS S.A., verifico que o contrato celebrado entre as rés (Id a8a3cac) tinha como objeto a prestação de serviços, pela primeira reclamada, de serviços especializado de vigilância patrimonial, recepção e portaria. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada declarou que a reclamante sempre trabalhou prestando serviços à Gerdau (a partir de 1:26 da gravação). Assim, tenho que a terceira reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pela autora, pelo que reconheço a sua responsabilidade subsidiária. Tendo a terceira ré se despido de seu dever principal, que seria a contratação direta com vínculo de emprego, passando a contratar por empresa interposta, torna-se vulnerável a responder pelas verbas com que esta não arcar, visto que deveria ter fiscalizado e eleito uma empresa capaz de pagar todos os seus empregados, sob pena de responder de maneira subsidiária. Como se percebe pela presente decisão, a primeira ré descumpriu obrigações trabalhistas primordiais, agindo a terceira, com culpa na vigilância do cumprimento do contrato de trabalho. Impende observar que o ônus de prova da existência de fiscalização e acompanhamento do contrato recai sobre o tomador de serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova. Isso porque, de acordo com a própria Lei 8.666/93, incumbe a ele, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que, aliás, não é prerrogativa, mas obrigação. No caso em exame, não logrou êxito a tomadora de serviços em demonstrar que exigia da contratada a comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia, sendo certo que o inadimplemento de obrigações contratuais como pagamento de horas extras, apenas reforçam a inidoneidade da prestadora. Assim, nos termos do inciso IV da Súmula n° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, que, no caso, concorreu culposamente para a lesão da autora, não havendo se falar em exclusão de sua responsabilidade de nenhuma parcela. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e preferencial, sendo certo que o mero inadimplemento por parte da primeira ré já enseja a responsabilidade subsidiária da terceira, não sendo necessário direcionar a execução, em primeiro lugar, ao patrimônio dos sócios, porquanto inaplicável a denominada responsabilização de 3º grau. Na mesma linha cito OJ 18 deste Eg. TRT da 3ª Região, não havendo benefício de ordem entre devedores subsidiários. Não altera esse entendimento, a existência de cláusula no contrato entabulado entre as reclamadas, no sentido de que a contratante não se responsabiliza por encargos trabalhistas, não sendo suficiente para eximir a tomadora de sua responsabilidade, já que obriga apenas as partes contratantes. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como da cópia da CTPS do(a) autor(a) (Id. eeebb6e), reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010984-21.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CYNTHIA FRANCIELLE PEREIRA DE LIMA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), para declarar inválida a contratação da autora na modalidade de contrato de trabalho intermitente; reconhecer a existência de contrato único, havido no período de 21/02/2022 a 17/11/2023 e, por consequência, CONDENAR a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a terceira, de forma subsidiária, às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) diferenças de adicional de periculosidade, 13º salário, de férias + 1/3 e de FGTS + 40%; b) horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; c) 30 minutos, por dia laborado, como horas extras, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 21/02/2022 a 30/06/2022; d) horas extras excedentes da 12ª diária ou 191ª mensal, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, no período de 1º/07/2022 a 17/11/2023; e e) penalidade prevista no art. 477, §8º, CLT, no valor do salário mensal da reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo, para que dele conste GERDAU AÇOMINAS S.A. (Id a8a3cac), no lugar de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. A parte reclamada responderá por honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. A parte reclamante responderá por honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à parte reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a parte reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da parte reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pela parte reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$1.400,00, pela parte reclamada, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 04 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

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