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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Gregorio Dos Reis

ID: 323785960

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011248-39.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR GREGORIO DOS REIS

Conclusão

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

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FERNANDA BRITO PASSAROTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CRIME Nº 0011248-39.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou ação penal em face de JAIR GREGORIO DOS REIS, já qualificado nos autos, como incu… PROCESSO CRIME Nº 0011248-39.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou ação penal em face de JAIR GREGORIO DOS REIS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos narrados na denúncia do movimento 22. A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2024 (mov. 26). O réu foi citado (mov. 40) e apresentou resposta à acusação por seu advogado constituído (mov. 44). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 48). Na ocasião, foram ouvidos uma testemunha e quatro informantes e o réu foi interrogado, bem como o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para que constasse como qualificadora o motivo fútil, a qual foi recebida no ato (movs. 99 e 100). O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou alegações finais orais, requerendo a pronúncia do acusado nos termos da inicial acusatória com o acréscimo da qualificadora do motivo fútil, no mesmo sentido foi a manifestação da assistente de acusação (mov. 100.8). A DEFESA, em alegações finais por memoriais, pediu a absolvição do réu por legítima defesa e, alternativamente, a impronúncia por ausência de dolo em matar ou a desclassificação do delito para lesão corporal (mov. 105). Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: De pronto, consigno inexistirem vícios a serem sanados ou nulidades de qualquer natureza. Foram respeitados as garantias e os direitos das partes, assim como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Dessa forma, prossigo à análise de admissão da acusação. Conforme relatado, imputa-se ao réu a prática de crime doloso contra a vida, cuja competência para julgamento é do Tribunal do Júri, fixada no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” A presente decisão encerra a primeira fase do rito escalonado, legalmente previsto aos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri, por meio da qual é realizada análise de admissibilidade e de delimitação da acusação feita, sem ingressar no julgamento do mérito. “Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova damaterialidade do delito” (AgRg no HC n. 681.958/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022). Assim, quanto às provas de materialidade delitiva, tenho-as como suficientes no caso concreto, destacando o conteúdo do boletim de ocorrência do mov. 1.2, em que são relatadas as lesões corporais em Claudinei Tomé dos Santos, no pescoço e costas (mov. 1.6), o laudo de lesões corporais acostado no movimento 1.3, que confirmou a existência dos ferimentos, a apreensão das facas utilizadas pelo réu (mov. 1.2), o laudo realizado nos objetos, que concluíram pelo seu potencial lesivo, bem assim pelos elementos colhidos no curso da persecução penal, com destaque aos depoimentos colhidos em audiência. Passo à análise da prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial, para verificação dos indícios de autoria e da presença do elemento subjetivo: A vítima CLAUDINEI TOME DOS SANTOS disse que o réu e a irmã do depoente saíram para um bar, ficaram bêbados, se envolveram em um acidente de trânsito e voltaram para o terreno onde todos moram. Em face disso, pediu que o réu fosse para outro lugar e lá passasse a noite, o que desaguou em uma discussão sobre a propriedade do terreno onde moram. Disse para sua irmã que não queria mais o réu ali e, ao ouvi-lo, o réu foi para sua casa e voltou com duas facas, foi em sua direção e lhe desferiu os golpes. Explicou que o réu e sua irmã foram morar no local para cuidar da sua mãe e do depoente, por conta do quadro de saúde deles. No começo, a convivência entre a vítima e o réu era boa, mas comportamentos do último começaram a causar conflitos entre eles, como beber excessivamente, usar drogas e levar pessoas para casa durante a noite, enquanto a mãe da vítima estava lá. Depois que sua mãe faleceu, o réu começou a questionar o depoente em relação ao terreno e o acusou de reter dinheiro da sua mãe indevidamente. Afirmou que ambas as suas irmãs aceitaram passar o lote para o seu nome. Esclarece que houve duas discussões, sendo que, após a primeira, o réu saiu do terreno e voltou com sua esposa, irmã da vítima. Foi socorrido por Danilo e por Bruno, afilhado do réu. Tem deficiência visual, cujo quadro piorou com o estresse da situação. Consegue usar o celular pois seu filho o ajuda. Desenvolveu dificuldade na respiração por conta das facadas, em razão da presença de ferrugem dentro do seu corpo. Viu a batida no carro do réu, em um dos faróis. Helen estava com um pedaço de madeira nas mãos. Esclarece que o réu era responsável pelo pagamento da água do terreno e o depoente, da luz. Desligou a luz do réu uma vez. Trabalhava vendendo doces, mas parou pois não consegue mais fazê-lo, pela piora na sua visão. Ainda faz acompanhamento médico para o tratamento dos ferimentos de faca. O informante DANILO DOS SANTOS SILVA, sobrinho da vítima, narrou que Jair chegou em casa, de uma festa, alterado. Não lembra a matéria da discussão, mas a vítima e o réu discutiram, o réu saiu e retornou com a esposa. Nesse momento, entrou em casa e voltou com duas facas, discutiu e deu golpes de faca na vítima. Ao ver a situação, o depoente empurrou o réu, que tropeçou, deixou as facas caírem e saiu correndo. Bruno também interferiu, segurando o réu. Tem uma relação de pai e filho com a vítima, foi criado por ela. Morava com Claudinei havia quase quatro anos. Presenciou outras brigas entre Claudinei e Jair, mas não lembra os motivos. Viu que Helen segurava um pedaço de pau, mas não presenciou em que momento ela o pegou. No início das agressões com faca, Helen estava dentro de casa. Jair provocava a vítima, por conta da sua deficiência.O policial civil SILVIO ALEXANDRE CORSO narrou que, ao chegarem ao local, verificaram que o conflito envolvia familiares. O relato dos envolvidos é de que o réu se envolveu em um acidente de carro e discutiu com a vítima, pois queria esconder o carro no local, e também sobre a propriedade do terreno onde moravam. A vítima é deficiente visual, em patamar que dificultou sua defesa. Somente Jair estava embriagado na data. No momento da ocorrência, havia alguns familiares no local. Pelos relatos, o réu estava com as duas facas. Não lembra de ter atendido outras ocorrências no local. Nada ficou comprovado acerca da ocorrência de acidente de trânsito com o réu. A informante HELLEN REGINA POSSEL, esposa da vítima, disse que Jair chegou bêbado e drogado na sua casa, dizendo que não deixaria a sua esposa vender a casa para a vítima. Claudinei pediu que o réu ficasse na casa dos parentes, momento em que começaram a discutir. Durante a discussão, Jair afirmou que mataria e beberia o sangue de Claudinei. Presenciou a conversa acerca da batida por Jair, que afirmou ter destruído um carro, mas não discutiram nesse momento. A discussão que resultou nas agressões foi motivada pela propriedade do terreno em que moravam. O réu bebia na casa de Bruno, seu afilhado. Pegou um pedaço de madeira quando ouviu o réu anunciar que buscaria uma faca para matar a vítima, mas não chegou a bater nele. Presenciou os golpes, a vítima estava sentada na área, quando o réu chegou por trás e o golpeou. O réu deixou as facas no chão e fugiu. Bruno não interferiu na briga, apenas mandou que o réu saísse dali. Não bebiam no dia do ocorrido. Seu esposo enxerga pouco, apenas de perto. Jair provocou a vítima em relação à sua deficiência. Jair e Aparecida bebiam e ouviam som alto, mesmo quando a mãe da vítima era viva, o que causou discussões entre eles. O quadro de depressão da vítima piorou após o ocorrido, tendo que tomar remédios para dormir. Estava com Claudinei desde o momento em que o réu e Aparecida chegaram, embriagados. Continuaram discutindo após o réu pegar as facas. Questionada novamente pelo Ministério Público, disse não ter ocorrido discussão depois que o réu pegou as facas. Desde então, não viu ou conversou mais com Jair ou Aparecida. A informante APARECIDA TOMÉ DOS SANTOS, esposa do réu e irmã da vítima, explicou que foi chamada por sua mãe e por Claudinei para construir uma casa no terreno onde estes moravam e ajudar o seu irmão a cuidar de sua mãe, pois esse tinha dificuldades em fazê-lo, em razão da sua gradual perda de visão. Levava sua mãe de carro em consultas, dentre outros cuidados. Claudinei não é totalmente cego, mas sua mãe sim, pois sofria de glaucoma. Sua mãe faleceu em 2023. Inicialmente, relatou que somente ela e seu marido arcavam com as contas das casas, inclusive água e luz. Em seguida, disse que havia um compartilhamento das despesas, no qual ela e o réu pagavam a água e a vítima pagaria a luz, mas a última fez um “gato” nos fios e não precisava pagar nada. Seu esposo ficou indignado com o uso de água pela vítima e sua família e deixou de fazer os pagamentos. Além do terreno onde moravam na época do conflito, sua mãe também os deixou um lote no bairro Tarumã, sendo que eventualmente comprou a parte de seu irmão. Seu filho, Bruno, cuida do endereço no Tarumã. Já tinham combinado que sairiam do local em razão dos conflitos entre a vítima e o réu, mas antes disso ocorreu a altercação física. Seu irmão ameaçava Jair, dizendo que o mataria. Tinha um áudio dessas ameaças, que gravou posteriormente aos fatos, quando foi buscar sua mudança, mas perdeu o celular. No dia dos fatos, estava na casa de um dos seus filhos, “Juninho”, onde ambos beberam. Jair foi para casa buscar roupas para passar o fim de semana na casa de sua irmã. Jair não bateu o carro no caminho, o veículo está com o farol quebrado por outra ocasião. Quando voltou, Jair contou que foi xingado por Claudinei. Jairera usuário de drogas, cocaína. Não sabe se o réu usou cocaína no dia. O réu lhe disse que não conseguiu entrar no lote, que discutiram de fora. Quando o acompanhou até em casa, foram recebidos aos gritos pela vítima, Danilo e Helen, sendo que a última veio com um pedaço de madeira. Em razão disso, o réu pegou a faca. O réu e a depoente não foram agredidos fisicamente. Helen dizia que mataria o réu. Afirma que fecharam o portão para impedir que ela e seu esposo saíssem com o carro. Gritou para seu irmão se cuidar, por ver o réu correndo em sua direção com a faca. Bruno não ajudou a apartar a briga. O réu JAIR GREGORIO DOS REIS, em autodefesa, confessou ter atingido o réu com uma faca de serra, que pegou em casa. Atingiu o réu em razão de conflitos que envolvem o pagamento de contas em casa e outros valores. Não usa mais drogas. No dia, chegou bêbado em casa, mas a vítima não quis o deixar entrar. Assim que desceu do carro, começaram a discutir. Foi para o endereço onde estava sua esposa e contou que haviam discutido. Voltaram para casa e o réu foi cercado pela vítima, Danilo e Helen, que segurava um grande pedaço de madeira. Pegou a faca para se proteger, enquanto Aparecida tentava acalmar os demais. Todos vieram para cima do réu, momento em que desferiu os golpes, sem mirar em ninguém. Assim que o fez, foi dominado pelos demais, que tiraram a faca das suas mãos. Sua esposa se confundiu ao dizer que o réu e a vítima estavam sozinhos no momento das facadas. Ninguém foi para cima dele, apenas para separar. Em seguida, afirmou que Helen, a vítima e Danilo o atacaram, mas Bruno apenas os separou. Usou apenas uma faca. Não tinha intenção de matar a vítima e nunca disse que o faria. Sem descuidar da necessidade de fundamentação da decisão, ressalto que, segundo disposição constitucional do artigo 93, inciso IX, e infraconstitucional do artigo 413 do Código de Processo Penal, “deve o magistrado se limitar a apontar a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria ou participação, valendo-se de termos sóbrios e comedidos, para que não haja indevida influência no animus judicandi dos jurados [...]” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 1367, grifei). Significa dizer que, nesta etapa processual, deve ser evitada a denominada “eloquência acusatória” ou “excesso de linguagem”. Analisando a prova oral e documental constante dos autos, entendo que há indicativos suficientes à admissão da acusação e da possibilidade de JAIR GREGORIO DOS REIS ter tentado matar CLAUDINEI TOME DOS SANTOS. Extrai-se do conjunto probatório que o réu desferiu golpes de faca contra a vítima, no terreno dividido pela família. Há controvérsia, porém, na forma em que os golpes se deram e na sua motivação. Enquanto a acusação indica que o réu foi até a sua casa, pegou as facas e avançou em direção à vítima, que estava sentada e desprevenida, a defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa, contra agressão dos demais presentes no local. Em qualquer um dos casos verifica-se a presença de elementos suficientes de autoria em relação ao réu, não havendo discussão ou teses defensivas pelo contrário. Desse modo, deixo de tecer maiores considerações acerca deste ponto, para evitar interferências indevidas no convencimento dos jurados.O contrário acontece no que tange à presença do dolo de matar a vítima (animus necandi), na conduta do acusado. Isso porque os argumentos defensivos se dão no sentido de que as ações do réu não demonstram a intenção de ceifar a vida da vítima. Para isso, sustenta que apenas usou os meios necessários para se defender da agressão da vítima, do seu sobrinho e esposa, e não houve lesão que colocasse a vítima em risco de morte, uma vez que os cortes resultantes das ações do réu foram de pequena espessura e que não ficaram cicatrizes em seu corpo. Porém, tal tese não merece acolhimento neste juízo peremptório, realizado no momento da pronúncia. Conforme o entendimento jurisprudencial, “A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto [...] Há excesso de linguagem quando o magistrado togado emite juízo peremptório acerca do dolo do acusado” (AgRg no HC n. 673.891/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022, grifei). Além disso, o elemento subjetivo é de difícil aferição, pois não há como perscrutar o íntimo dos envolvidos ao ponto de atestar categoricamente a intenção da qual os atos estavam revestidos no momento dos fatos. Nesse sentido, é suficiente apontar que a dinâmica narrada pela testemunha e pelos informantes, de que o réu foi até a sua casa, pegou as facas e avançou na direção da vítima, desferindo diversos golpes de faca em regiões vitais do corpo, descreve elementos indiciários do dolo e suficientes para concluir pela possibilidade de o réu, ao menos, ter assumido o risco de causar o resultado morte com sua conduta. Também, no que se refere à legítima defesa, a sua configuração não é inconteste, não havendo prova inequívoca da versão do réu, que é contrariada por elementos como a narrativa dos demais informantes e pelos elementos elencados acima. Assevero, uma vez mais, não estar reconhecendo a prática ou não de crime doloso contra a vida, mas apenas a plausibilidade da acusação, que recomenda a submissão do feito ao Conselho de Sentença. Observe-se que “[...] somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). Considerando essas premissas, embora não negue valor ao teor das declarações do réu, entendo estar presente quadro probatório suficiente sobre o animus necandi à admissão da acusação para julgamento perante o Tribunal do Júri.Quanto às qualificadoras do crime, consta na denúncia que o crime se deu por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminarmente a sua análise, ressalto que a análise da incidência das qualificadoras deve ficar a cargo, principalmente, do Conselho de Sentença. Na fase de pronúncia, “(...) somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou divorciadas dos elementos constantes dos autos, em observância à soberania constitucional dos veredictos” (AgRg nos EDcl no HC n. 965.762/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). Ademais, “(...) havendo dúvidas acerca da existência de tal qualificadora, a questão deve ser submetida ao conselho de sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 10. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2021, p. 1267). Satisfatoriamente demonstrada a plausibilidade da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, que é deficiente visual e sofreu os golpes durante a noite, inclusive nas costas. Nesse ponto, embora exista discussão sobre o nível da cegueira da vítima, não o entendo apta a tornar a qualificadora manifestamente inapta. O réu possui deficiência visual em patamar que restringe de forma significativa sua visão. Desse modo, caberá ao Conselho de Sentença determinar se o nível da deficiência visual da vítima é ou não elemento capaz de influenciar no julgamento e de qual forma. Além disso, existe ainda descrição de que os golpes teriam sido feitos pelas costas, situação que deve também ser avaliada pelo corpo de jurados. Além disso, no que se refere à existência de inconsistências nos depoimentos dos informantes, devem os jurados, através dos argumentos e provas que lhes forem apresentados, decidir pela sua influência no resultado do processo, uma vez que existem pontos importantes em comum entre os depoimentos prestados na delegacia e em juízo, bem como entre as narrativas trazidas pelos informantes, o que impede o seu afastamento de pronto. De igual forma, existem elementos indicativos de que o crime tenha sido praticado por motivo fútil, qual seja, uma discussão acerca da propriedade do terreno herdado pela vítima e por sua irmã, esposa do réu, o que é consistente nos depoimentos dos presentes no local no momento do crime. Demais disso, não se constata a existência de prova inequívoca de circunstância que afaste a antijuridicidade da conduta ao ponto de ensejar a absolvição sumária. Saliente-se que a aplicação da absolvição sumária prevista no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal está condicionada à prova inequívoca de que o acusado agiu sob o manto de alguma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, o que não se afigura no caso, conforme explorado acima.Diante de tais elementos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, é admissível a acusação e deve ser o réu JAIR GREGORIO DOS REIS submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal e, como mero juízo de admissibilidade da acusação, PRONUNCIO o réu JAIR GREGORIO DOS REIS pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Determino, assim, a remessa dos autos para julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca. Uma vez ausentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar, por ora, em decretação de prisão preventiva. Em observação às manifestações de movimentos 91 e 107, admito a intervenção da vítima no decorrer do processo, por intermédio da Defensoria Pública, nos moldes do estabelecido nos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal. Procedam-se às intimações na forma do artigo 420 do Código de Processo Penal e, uma vez preclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, redistribua-se o feito à Vara do Tribunal do Júri, mediante anotações de praxe. Cumpram-se as demais diligências necessárias e as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (9) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379151

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

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AGMON FARIA FRANCA NETO

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REGINA COELI MATOS CUNHA

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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PYTHER PAIVA TEIXEIRA

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GUILHERME DE SANTANA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ISMAILE BARBOSA DA SILVA

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379167

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379184

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 326235940

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-10.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODION ROQUE MOREIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac7587 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação trabalhista ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e VLI S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, indenização por dano moral, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 349.084,93 Rejeitada primeira tentativa de conciliação. Defesa escrita, acompanhada de documentos. Manifestação da parte Reclamante sobre as defesas e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 02/06/2011. Considerando que a presente ação foi proposta em 04/08/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 04/08/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 04/08/2019. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que laborava 2 dias no horário das 07:00 às 19:20 e depois 2 dias no horário das 19:00 às 07:20, e ao final tinha 3 dias de folgas, entretanto em uma média de 4 vezes no mês, estendia sua jornada em mais de uma hora, em razão da linha estar ocupadas com outros trens. Afirma que não fazia intervalo intrajornada, que se alimentava durante a realização do serviço. Argumenta que o acordo coletivo de trabalho que autoriza jornada de 8 horas não é aplicável uma vez que sua escala de trabalho era superior a 8 horas por dia. Pretende o pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, além de 01 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante jornada do obreiro foi fixada pela norma coletiva como autorizado pelos artigos 611-A, inciso I da CLT e 7º inciso XIV da CF, de modo que completamente lícita a jornada fixada pela empresa e praticada pelo obreiro. Argumenta que mesmo estabelecendo turnos com jornadas de 8h, a norma coletiva ora trazida também estabelece o limite mensal de 180h, de modo que o Reclamante contava com número de folgas mensais maior do que o número de folgas concedidas acaso a jornada de trabalho diária fosse fixada em 06 horas. Afirma que sempre foi possível o gozo do intervalo e que ainda que o Reclamante não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada Decido Inicialmente afasto a alegação de inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de horas sob o fundamento de que a jornada de trabalho era habitualmente elastecida. Todo o período imprescrito da presente ação encontra-se sob a vigência da lei 13.467/17. Assim, eventual prática de horas extras habituais não afasta a validade do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Razão pela qual não há que se falar em inaplicabilidade do acordo. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto (Id 7b57816 e f41b0c), com horários variados de entrada e saída. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em depoimento pessoal narra o reclamante: “Que trabalhava dois dias de 7h às 19h20 e das 19h20 às 7h, que registrava o ponto na estação com o crachá, que chegava e registrava o ponto, que na saída registrava, quando estava na jornada correta, quando passava do horário não registrava. Que não tinha intervalo, que gastava 15 minutos para alimentar, que era acionado 3 a 4 vezes por mês fora do horário e que não registrava o ponto”. Por sua vez, a preposta declarou "que poderia raramente o reclamante ser acionado fora da escala. Quando é acionado é registrado no ponto, que não acontecia de passar do horário". A testemunha Uátila relatou que "era maquinista, que já trabalhou com o reclamante, que o reclamante trabalhava de 7h às 19h e de 19h às 7h , que essa também era escala do depoente, que já aconteceu várias vezes de ser convocado a trabalhar fora da escala, e que não era registrado. Que acontecia de passar do horário uma a duas vezes na semana. Que almoçava na locomotiva mesmo, que às vezes dava para ir para o refeitório, que gastava uns 15 minutos para se alimentar, que cada turno tem 4 maquinistas”. Já a testemunha Gustavo informou que “que o reclamante trabalhava na escala de 4x4 12h de trabalho, que o reclamante podia ser chamado fora da escala e recebia como horas extras, que eram anotadas. Que a passagem de serviço é feita com o ponto aberto e dura de 20 a 30 minutos, que os maquinistas não ultrapassam a jornada e que caso ocorresse a hora extra era anotada. Que o reclamante consegue fazer uma hora de intervalo. Que o rádio não é levado para refeitório, quando é levado os maquinistas respondem. Que não é comum ultrapassar a jornada de trabalho em razão de atraso no cliente, que o maquinista, também não tem que esperar o outro maquinista que estiver atrasado para a passagem de serviço para outro maquinista.". Depreende-se dos depoimentos que a prova oral restou dividida quanto à correta anotação das horas extras. É certo que no caso de prova oral dividida e na impossibilidade averiguar qual depoimento detém maior credibilidade, a presunção da veracidade dos fatos alegados recai em desfavor de quem detém o ônus da prova. Assim entendo, que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os registros de ponto não são compatíveis com a realidade. Neste contexto, considero válida a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto trazidos aos autos. Não obstante a validade dos registros de ponto, as ACTs da categoria estabelecem em cláusula 29ª, turno ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas (com uma média de 42 horas semanais) e que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 8 horas diárias, sendo remuneradas ou compensadas . Todavia, no presente caso, o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extras habituais, superiores, por vezes, a 11 horas diárias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa,conforme se apurar em liquidação de sentença. Por serem habituais, defiro o pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Quanto ao intervalo intrajornada, a ACT da categoria prevê a dispensa de anotação do intervalo no registro de ponto(cláusula 29ª, §3º) Observa-se que, também quanto ao intervalo, a prova oral se mostrou dividida, não tendo as testemunhas sido uníssona quanto a impossibilidade de gozo integral do intervalo. Diante da ausência de prova quanto à não observância do intervalo intrajornada, julgo improcedente. INTERVALO INTERJORNADAS Afirma o reclamante que “numa média de uma vez por mês, devido ao fato de ser chamado fora de escala ou trabalhar até mais tarde, não gozava do intervalo mínimo de 11:00 horas entre duas jornadas” tendo usufruído de apenas 7 horas de intervalo interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante pertence à categoria responsável pela equipagem do trem e que em razão disso, conforme disposto no artigo 239, § 1º, CLT, depois de cada jornada de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 10 horas de descanso. Decido Quanto ao intervalo interjornada, a prova oral em nada contribui. Os cartões de ponto não revelam o descumprimento do intervalo interjornada de 10h. Ressalto que em tópico anterior foi reconhecida a validade dos cartões de ponto, não tendo a prova oral, também quanto a esse ponto, não se mostrado apta a desconstituí-la. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO Afirmou o reclamante que a reclamada somente paga as horas noturnas no período de 22h00 às 5h00. Pleiteia o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas, da forma como previsto na Súmula 60 do TST. A reclamada, por seu turno, alegou que procedeu ao pagamento do adicional noturno, como previsto em lei e nas normas coletivas. Pois bem. Nos termos da cláusula 22ª da ACT 2019/2020 (replicada nas demais ACT com alteração apenas quanto ao valor do adicional) restou estabelecido que o pagamento de adicional noturno está limitado ao período compreendido entre 22h e 5h. Nesse contexto, tendo a norma coletiva, inclusive, estabelecido adicional em percentual superior ao legal e tendo limitado seu pagamento das 22h00 às 5h00, e não havendo qualquer fundamento capaz de invalidar o acordado, julgo improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que no período de fevereiro de 2020 até outubro de 2021 exerceu efetivamente a função de Inspetor de Pátio, mas não foi classificado nesta função. Pugna pelo pagamento do salário referente à função de inspetor de pátio e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante, durante todo o período mencionado, exerceu exclusivamente as funções de Maquinista de Manobra, desempenhando suas atividades na estação de Eldorado. Acrescenta que “embora o Reclamante tenha acompanhado inspetores em duas oportunidades, por aproximadamente 30 dias cada, esse acompanhamento foi parte de um processo de avaliação para possível promoção dentro da empresa, com o objetivo de verificar seu potencial e perfil para um eventual crescimento de carreira”. Decido Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual atribuições de maior complexidade e diversas daquelas para as quais foi contratado sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao reclamante comprovar o exercício de atividades incompatíveis com sua função. Sobre o tema, relatou a testemunha Uátila: “que o reclamante da pandemia para frente fez atividade de inspetor, que não sabe o tempo que ele trabalhou como inspetor, que ele fazia a pontuação do motorista, participava da reunião com os supervisores. Que fazia os serviços de maquinista caso faltasse, mas estava na função de inspetor. Que o reclamante fazia aplicação de teste surpresa e estava substituindo o inspetor da estação Eldorado”. Apesar da testemunha confirmar que o reclamante fazia atividades de inspetor, entendo que a prova testemunhal, quanto a esse ponto, se mostra frágil, uma vez que, em razão da escassez de informações e elementos, não é possível concluir que o reclamante tenha passado a exercer de forma definitiva e habitual as funções de inspetor, ou se apenas substituiu durante a ausência do inspetor, ou, ainda, se estava em treinamento para a função. Posto isso, à míngua de provas quanto ao exercício da função de inspetor, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE PASSE, ADICIONAL NOTURNO, PRONTIDÃO E DSR O reclamante afirma que sempre trabalhou em regime de turnos de revezamento, tendo direito, por isso, à aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, horas de prontidão, horas de passe e adicional noturno quitados no curso do pacto laboral, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que mesmo com a fixação do turno de 8h, o acordo coletivo de trabalho determinou a aplicação do divisor 180, de modo que as horas já foram remuneradas com base no referido divisor. Decido. Incontroverso que o divisor a ser aplicado é o 180. A reclamada juntou aos autos ficha funcional do reclamante em que consta a carga horária de 200 horas mensais (Id. d911f7e). Ressalto que a reclamada embora tenha alegado o uso do divisor 180 não demonstrou de forma objetiva e aritmética a observância do divisor correto. Nesse contexto, considerando que a reclamada admite como correto o divisor 180, mas utiliza o divisor 200 para cálculo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR. Rejeito o pedido quanto às horas de passe, horas de sobreaviso e de prontidão, tendo em vista que o reclamante não demonstrou o recebimento de tais parcelas. FRAÇÕES SUPERIORES A 10 MINUTOS - ART. 242 DA CLT Afirmou o autor que “o art. 242 da CLT, estabelece que os empregados da categoria dos ferroviários, têm direito que as frações de meia hora, superiores a dez minutos sejam computadas como meia hora” e que “a Reclamada não computava essas frações superiores a 10 minutos, como meia hora, conforme dispõe o art. 242 da CLT.”. Assim, requer o pagamento de todas as frações de meia hora superiores a dez minutos, (arredondamento da fração em trinta minutos). Decido. O art. 242 da CLT prevê que "as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computadas como meia hora.” Os registros de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada não permitem concluir que a reclamada observava a regra contida no art. 242 da CLT. Posto isso, considerando que o referido artigo determina que as frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora, devidas são diferenças postuladas na inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras pela não observância do artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que a reclamada não forneceu estrutura sanitária adequada.Tanto nos pátio como no trecho as reclamadas não disponibilizavam sanitários nem banheiros químicos. Sobre tal tema, relatou a testemunha Uátila: “Que o pátio era extenso, que às vezes o banheiro era longe, que não dava para usar o banheiro do trem pois alguns não tinham e outros quando tinham banheiro não eram higienizados. Que na companhia cliente também não tinha banheiro”. De modo diverso relatou a testemunha Gustavo: “Que durante o abastecimento da locomotiva essa é higienizada e o banheiro também. que a estação também tem o banheiro. Que nas companhias clientes tem banheiro disponível na estação”. afirmou que “o depoente ia no mato para fazer as necessidades fisiológicas; que algumas cabines tinham banheiro, mas não tinha condições de uso, pois não tinham água, tinham mal cheiro e era sempre sujo; que registravam o código 32 para fazer as necessidades; que somente tem estações ativas no início e ao final da viagem; que os banheiros, nas estações, eram normais; que não tem banheiro químico em outros locais; que no trecho são 3 estações, Pirapora, Corinto e Prudente; que o depoente parava e falava que ia se ausentar; que não tem empresa para limpeza; que as locomotivas iam para Prudente e voltava; que a locomotiva tinham de 3 a 4 pessoas”. Portanto, diante da divisão da prova e contradição nos depoimento das testemunhas, entendo que não restou suficientemente comprovada qualquer prática ilícita da reclamada, capaz de ferir a dignidade e integridade do reclamante. À míngua de provas capazes de comprovar as alegações do reclamante, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor alegou que, embora sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª reclamada, trabalhava para a 2ª ré, proprietária dos trens por ele conduzidos e de quem recebia ordens e salários. Requereu, em decorrência, o reconhecimento de grupo econômico, com condenação das reclamadas de forma solidária. Trata-se de fato público e notório que, em setembro de 2003, autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Vale assumiu o controle acionário da FCA, com 99,9% de ações (www.brasilferroviario.com.br/fca-ferrovia-centro-atlantica/). Somada a isso, as reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado e preposta, conforme atas de audiências. Não restam dúvidas, portanto, de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelas parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos lançados em petição inicial e julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011248.10.2024.5.03.0164 ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E OUTROS, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a: - horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.- Diferenças de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180 e reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR.- horas extras pela infração ao disposto no artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%; Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes Nada mais. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Rodion Roque Moreira x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 326236037

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-10.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODION ROQUE MOREIRA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011248-10.2024.5.03.0164 AUTOR: RODION ROQUE MOREIRA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac7587 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação trabalhista ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e VLI S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, indenização por dano moral, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 349.084,93 Rejeitada primeira tentativa de conciliação. Defesa escrita, acompanhada de documentos. Manifestação da parte Reclamante sobre as defesas e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 02/06/2011. Considerando que a presente ação foi proposta em 04/08/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 04/08/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 04/08/2019. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que laborava 2 dias no horário das 07:00 às 19:20 e depois 2 dias no horário das 19:00 às 07:20, e ao final tinha 3 dias de folgas, entretanto em uma média de 4 vezes no mês, estendia sua jornada em mais de uma hora, em razão da linha estar ocupadas com outros trens. Afirma que não fazia intervalo intrajornada, que se alimentava durante a realização do serviço. Argumenta que o acordo coletivo de trabalho que autoriza jornada de 8 horas não é aplicável uma vez que sua escala de trabalho era superior a 8 horas por dia. Pretende o pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, além de 01 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada e interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante jornada do obreiro foi fixada pela norma coletiva como autorizado pelos artigos 611-A, inciso I da CLT e 7º inciso XIV da CF, de modo que completamente lícita a jornada fixada pela empresa e praticada pelo obreiro. Argumenta que mesmo estabelecendo turnos com jornadas de 8h, a norma coletiva ora trazida também estabelece o limite mensal de 180h, de modo que o Reclamante contava com número de folgas mensais maior do que o número de folgas concedidas acaso a jornada de trabalho diária fosse fixada em 06 horas. Afirma que sempre foi possível o gozo do intervalo e que ainda que o Reclamante não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada Decido Inicialmente afasto a alegação de inaplicabilidade do acordo coletivo de compensação de horas sob o fundamento de que a jornada de trabalho era habitualmente elastecida. Todo o período imprescrito da presente ação encontra-se sob a vigência da lei 13.467/17. Assim, eventual prática de horas extras habituais não afasta a validade do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Razão pela qual não há que se falar em inaplicabilidade do acordo. A reclamada acostou aos autos cartões de ponto (Id 7b57816 e f41b0c), com horários variados de entrada e saída. Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete ao reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em depoimento pessoal narra o reclamante: “Que trabalhava dois dias de 7h às 19h20 e das 19h20 às 7h, que registrava o ponto na estação com o crachá, que chegava e registrava o ponto, que na saída registrava, quando estava na jornada correta, quando passava do horário não registrava. Que não tinha intervalo, que gastava 15 minutos para alimentar, que era acionado 3 a 4 vezes por mês fora do horário e que não registrava o ponto”. Por sua vez, a preposta declarou "que poderia raramente o reclamante ser acionado fora da escala. Quando é acionado é registrado no ponto, que não acontecia de passar do horário". A testemunha Uátila relatou que "era maquinista, que já trabalhou com o reclamante, que o reclamante trabalhava de 7h às 19h e de 19h às 7h , que essa também era escala do depoente, que já aconteceu várias vezes de ser convocado a trabalhar fora da escala, e que não era registrado. Que acontecia de passar do horário uma a duas vezes na semana. Que almoçava na locomotiva mesmo, que às vezes dava para ir para o refeitório, que gastava uns 15 minutos para se alimentar, que cada turno tem 4 maquinistas”. Já a testemunha Gustavo informou que “que o reclamante trabalhava na escala de 4x4 12h de trabalho, que o reclamante podia ser chamado fora da escala e recebia como horas extras, que eram anotadas. Que a passagem de serviço é feita com o ponto aberto e dura de 20 a 30 minutos, que os maquinistas não ultrapassam a jornada e que caso ocorresse a hora extra era anotada. Que o reclamante consegue fazer uma hora de intervalo. Que o rádio não é levado para refeitório, quando é levado os maquinistas respondem. Que não é comum ultrapassar a jornada de trabalho em razão de atraso no cliente, que o maquinista, também não tem que esperar o outro maquinista que estiver atrasado para a passagem de serviço para outro maquinista.". Depreende-se dos depoimentos que a prova oral restou dividida quanto à correta anotação das horas extras. É certo que no caso de prova oral dividida e na impossibilidade averiguar qual depoimento detém maior credibilidade, a presunção da veracidade dos fatos alegados recai em desfavor de quem detém o ônus da prova. Assim entendo, que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que os registros de ponto não são compatíveis com a realidade. Neste contexto, considero válida a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto trazidos aos autos. Não obstante a validade dos registros de ponto, as ACTs da categoria estabelecem em cláusula 29ª, turno ininterruptos de revezamento, com jornada de 8 horas (com uma média de 42 horas semanais) e que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes a 8 horas diárias, sendo remuneradas ou compensadas . Todavia, no presente caso, o reclamante cumpriu jornada de trabalho com horas extras habituais, superiores, por vezes, a 11 horas diárias. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa,conforme se apurar em liquidação de sentença. Por serem habituais, defiro o pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Quanto ao intervalo intrajornada, a ACT da categoria prevê a dispensa de anotação do intervalo no registro de ponto(cláusula 29ª, §3º) Observa-se que, também quanto ao intervalo, a prova oral se mostrou dividida, não tendo as testemunhas sido uníssona quanto a impossibilidade de gozo integral do intervalo. Diante da ausência de prova quanto à não observância do intervalo intrajornada, julgo improcedente. INTERVALO INTERJORNADAS Afirma o reclamante que “numa média de uma vez por mês, devido ao fato de ser chamado fora de escala ou trabalhar até mais tarde, não gozava do intervalo mínimo de 11:00 horas entre duas jornadas” tendo usufruído de apenas 7 horas de intervalo interjornada. A reclamada sustenta que o reclamante pertence à categoria responsável pela equipagem do trem e que em razão disso, conforme disposto no artigo 239, § 1º, CLT, depois de cada jornada de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 10 horas de descanso. Decido Quanto ao intervalo interjornada, a prova oral em nada contribui. Os cartões de ponto não revelam o descumprimento do intervalo interjornada de 10h. Ressalto que em tópico anterior foi reconhecida a validade dos cartões de ponto, não tendo a prova oral, também quanto a esse ponto, não se mostrado apta a desconstituí-la. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO Afirmou o reclamante que a reclamada somente paga as horas noturnas no período de 22h00 às 5h00. Pleiteia o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas, da forma como previsto na Súmula 60 do TST. A reclamada, por seu turno, alegou que procedeu ao pagamento do adicional noturno, como previsto em lei e nas normas coletivas. Pois bem. Nos termos da cláusula 22ª da ACT 2019/2020 (replicada nas demais ACT com alteração apenas quanto ao valor do adicional) restou estabelecido que o pagamento de adicional noturno está limitado ao período compreendido entre 22h e 5h. Nesse contexto, tendo a norma coletiva, inclusive, estabelecido adicional em percentual superior ao legal e tendo limitado seu pagamento das 22h00 às 5h00, e não havendo qualquer fundamento capaz de invalidar o acordado, julgo improcedente o pedido. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que no período de fevereiro de 2020 até outubro de 2021 exerceu efetivamente a função de Inspetor de Pátio, mas não foi classificado nesta função. Pugna pelo pagamento do salário referente à função de inspetor de pátio e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante, durante todo o período mencionado, exerceu exclusivamente as funções de Maquinista de Manobra, desempenhando suas atividades na estação de Eldorado. Acrescenta que “embora o Reclamante tenha acompanhado inspetores em duas oportunidades, por aproximadamente 30 dias cada, esse acompanhamento foi parte de um processo de avaliação para possível promoção dentro da empresa, com o objetivo de verificar seu potencial e perfil para um eventual crescimento de carreira”. Decido Ocorre desvio de função quando comprovado que o empregado exerce de forma habitual atribuições de maior complexidade e diversas daquelas para as quais foi contratado sem o devido reenquadramento e sem a devida contraprestação, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho e o enriquecimento ilícito por parte do empregador. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao reclamante comprovar o exercício de atividades incompatíveis com sua função. Sobre o tema, relatou a testemunha Uátila: “que o reclamante da pandemia para frente fez atividade de inspetor, que não sabe o tempo que ele trabalhou como inspetor, que ele fazia a pontuação do motorista, participava da reunião com os supervisores. Que fazia os serviços de maquinista caso faltasse, mas estava na função de inspetor. Que o reclamante fazia aplicação de teste surpresa e estava substituindo o inspetor da estação Eldorado”. Apesar da testemunha confirmar que o reclamante fazia atividades de inspetor, entendo que a prova testemunhal, quanto a esse ponto, se mostra frágil, uma vez que, em razão da escassez de informações e elementos, não é possível concluir que o reclamante tenha passado a exercer de forma definitiva e habitual as funções de inspetor, ou se apenas substituiu durante a ausência do inspetor, ou, ainda, se estava em treinamento para a função. Posto isso, à míngua de provas quanto ao exercício da função de inspetor, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE PASSE, ADICIONAL NOTURNO, PRONTIDÃO E DSR O reclamante afirma que sempre trabalhou em regime de turnos de revezamento, tendo direito, por isso, à aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, horas de prontidão, horas de passe e adicional noturno quitados no curso do pacto laboral, com reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que mesmo com a fixação do turno de 8h, o acordo coletivo de trabalho determinou a aplicação do divisor 180, de modo que as horas já foram remuneradas com base no referido divisor. Decido. Incontroverso que o divisor a ser aplicado é o 180. A reclamada juntou aos autos ficha funcional do reclamante em que consta a carga horária de 200 horas mensais (Id. d911f7e). Ressalto que a reclamada embora tenha alegado o uso do divisor 180 não demonstrou de forma objetiva e aritmética a observância do divisor correto. Nesse contexto, considerando que a reclamada admite como correto o divisor 180, mas utiliza o divisor 200 para cálculo, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR. Rejeito o pedido quanto às horas de passe, horas de sobreaviso e de prontidão, tendo em vista que o reclamante não demonstrou o recebimento de tais parcelas. FRAÇÕES SUPERIORES A 10 MINUTOS - ART. 242 DA CLT Afirmou o autor que “o art. 242 da CLT, estabelece que os empregados da categoria dos ferroviários, têm direito que as frações de meia hora, superiores a dez minutos sejam computadas como meia hora” e que “a Reclamada não computava essas frações superiores a 10 minutos, como meia hora, conforme dispõe o art. 242 da CLT.”. Assim, requer o pagamento de todas as frações de meia hora superiores a dez minutos, (arredondamento da fração em trinta minutos). Decido. O art. 242 da CLT prevê que "as frações de meia hora superiores a dez minutos serão computadas como meia hora.” Os registros de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada não permitem concluir que a reclamada observava a regra contida no art. 242 da CLT. Posto isso, considerando que o referido artigo determina que as frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora, devidas são diferenças postuladas na inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras pela não observância do artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que a reclamada não forneceu estrutura sanitária adequada.Tanto nos pátio como no trecho as reclamadas não disponibilizavam sanitários nem banheiros químicos. Sobre tal tema, relatou a testemunha Uátila: “Que o pátio era extenso, que às vezes o banheiro era longe, que não dava para usar o banheiro do trem pois alguns não tinham e outros quando tinham banheiro não eram higienizados. Que na companhia cliente também não tinha banheiro”. De modo diverso relatou a testemunha Gustavo: “Que durante o abastecimento da locomotiva essa é higienizada e o banheiro também. que a estação também tem o banheiro. Que nas companhias clientes tem banheiro disponível na estação”. afirmou que “o depoente ia no mato para fazer as necessidades fisiológicas; que algumas cabines tinham banheiro, mas não tinha condições de uso, pois não tinham água, tinham mal cheiro e era sempre sujo; que registravam o código 32 para fazer as necessidades; que somente tem estações ativas no início e ao final da viagem; que os banheiros, nas estações, eram normais; que não tem banheiro químico em outros locais; que no trecho são 3 estações, Pirapora, Corinto e Prudente; que o depoente parava e falava que ia se ausentar; que não tem empresa para limpeza; que as locomotivas iam para Prudente e voltava; que a locomotiva tinham de 3 a 4 pessoas”. Portanto, diante da divisão da prova e contradição nos depoimento das testemunhas, entendo que não restou suficientemente comprovada qualquer prática ilícita da reclamada, capaz de ferir a dignidade e integridade do reclamante. À míngua de provas capazes de comprovar as alegações do reclamante, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O autor alegou que, embora sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª reclamada, trabalhava para a 2ª ré, proprietária dos trens por ele conduzidos e de quem recebia ordens e salários. Requereu, em decorrência, o reconhecimento de grupo econômico, com condenação das reclamadas de forma solidária. Trata-se de fato público e notório que, em setembro de 2003, autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Vale assumiu o controle acionário da FCA, com 99,9% de ações (www.brasilferroviario.com.br/fca-ferrovia-centro-atlantica/). Somada a isso, as reclamadas foram representadas pelo mesmo advogado e preposta, conforme atas de audiências. Não restam dúvidas, portanto, de que as reclamadas integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das 1ª e 2ª reclamadas pelas parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos lançados em petição inicial e julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011248.10.2024.5.03.0164 ajuizada por RODION ROQUE MOREIRA em desfavor de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A E OUTROS, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a: - horas extras, assim entendidas aquelas superiores a 8 horas diárias e 42 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.- Diferenças de horas extras e adicional noturno pagos, por todo o período laboral imprescrito, considerando a aplicação do divisor 180 e reflexos em férias mais 1/3, aviso prévio, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR.- horas extras pela infração ao disposto no artigo 242 da CLT, conforme jornada apontada nos cartões de ponto, com adicional convencional e reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%; Autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes Nada mais. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODION ROQUE MOREIRA

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Processo nº 0011248-82.2024.4.05.8103

ID: 334882108

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-82.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011248-82.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011248-82.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LIDIA MILITÃO DE SOUSA, representado por sua genitora, MARIA DO LIVRAMENTO FERNANDES MILITÃO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 21/09/2023). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentidlmodeo de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ainda quanto à renda, estabelece o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de pessoa com deficiência. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido) (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. No entanto, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 14.176/21, de 22/06/2021, estabeleceu-se, novamente, o critério da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com vigência, quanto a esse dispositivo, a partir da data da publicação, ou seja, a partir de 23/6/2021. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Pessoa com deficiência Consoante se infere do laudo médico-pericial a parte autora, pessoa com 10 anos de idade ao tempo da perícia, é pessoa com epilepsia (CID 10: G40), enfermidade que lhe acarreta impedimento de longo prazo, com data de início em 13/09/2023. Observa-se que restou consignado, ainda, no laudo pericial, que a parte autora possui limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, como estudar, brincar, interagir (quesito 15). Nessa linha de intelecção, é possível concluir que a enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com as diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, resta comprovado, pela prova pericial produzida, que o(a) requerente se enquadra na condição de pessoa com deficiência, encontrando-se satisfeito o requisito estabelecido pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. II.3.2. Hipossuficiência financeira Verifica-se, da Declaração da Composição e Renda Familiar (DCRF) apresentada nos autos (id. 45331425), que a parte autora declarou residir com a mãe mais três irmãos, e não possuir renda familiar. Realizada perícia social confirmou-se o grupo familiar, tendo sido declarado, na ocasião, que a mãe da autora é beneficiária de pensão por morte do ex-companheiro e recebe meio salário mínimo em razão de o falecido ter duas famílias e filhos menores de 18 anos. Foi declarada, ainda, que a família recebe a quantia de R$ 300,00, proveniente do “Programa Bolsa Família”. Vale ressaltar, por oportuno, que o valor proveniente de programas governamentais de transferência de renda, como o do Auxílio Brasil/Bolsa Família, não deve ser computado no cálculo de renda (artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/07). Da análise dos extratos do CNIS (ids. 49681020/ 49681024), por sua vez, observa-se que mãe da requerente, MARIA DO LIVRAMENTO FERNANDES MILITAO, recebe pensão por morte previdenciária, com data de início em 03/11/2010, no valor de um salário mínimo (ids. 49681021 e 49681016, fls.1/5), não se verificando registros de vínculos, recolhimentos ou de recebimento de benefícios assistenciais ou previdenciários em período contemporâneo ou posterior à DER, em nome dos demais integrantes do grupo familiar. Assim, da análise dos elementos coligidos ao feito, possível concluir que o grupo familiar aufere renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, encontrando-se, portanto, em situação de presumida miserabilidade. As condições de moradia observadas, por sua vez, são condizentes com a alegada situação de miserabilidade. Com efeito, o acervo fotográfico que integra o laudo social demonstra que a família reside em condições precárias, encontrando-se o imóvel em mau estado de conservação, guarnecido por mobília e eletrodomésticos simples e, em parte, desgastado pelo uso. Dessa forma, diante do contexto probatório, possível reconhecer a existência de miserabilidade na espécie, merecendo prosperar as alegações autorais, uma vez que presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido. II.3.3. Início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 21/09/2023), tendo em vista os requisitos necessários ao deferimento do benefício já estarem presentes naquele momento. II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 21/09/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir de 1º/03/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso a partir da DIB, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o MPF. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Dorvan Goncalves Pinheiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325780142

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-90.2017.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORVAN GONCALVES PINHEIRO SIMONE ADAD ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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MONICA PEIXOTO PEREIRA

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GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ

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MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011248-90.2017.5.18.0017 RECORRENTE: DORVAN GONCALVES PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011248-90.2017.5.18.0017 RECORRENTE: DORVAN GONCALVES PINHEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT - ROT - 0011248-90.2017.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : DORVAN GONÇALVES PINHEIRO ADVOGADOS : VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ E OUTRO(S) RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOs : CRISTIANO MARTINS DE SOUZA E OUTRO(S) ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ANA LUCIA CICCONE DE FARIA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Restando provada a ocorrência do acidente de trabalho e estando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o trabalhador faz jus à indenização dos danos morais e materiais decorrentes da lesão sofrida, arbitrada em conformidade com a gravidade da ofensa e com os demais critérios legais. Recurso do obreiro a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza ANA LUCIA CICCONE DE FARIA da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. Esta Turma Julgadora negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante (acórdão de ID 3b7e95b), sob o fundamento de que "considerando-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, tendo a ação sido ajuizada em 14/07/2017, estão prescritas as pretensões anteriores a 14/07/2012, o que inclui aquelas relativas aos danos morais, materiais e pensionamento, em que pese a MM. Juíza a quo tenha adentrado ao mérito para julgá-los improcedentes". A prejudicial de mérito foi afastada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela 2ª Turma Julgadora do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ID 131e865), que decidiu: I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema 'doença ocupacional - prescrição - data da ciência inequívoca da lesão - agravamento da patologia após a reabilitação profissional', por possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema 'doença ocupacional - prescrição - data da ciência inequívoca da lesão - agravamento da patologia após a reabilitação profissional', por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total decretada, determinar o retorno dos autos ao TRT a fim que aprecie o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema de mérito, como entender de direito." (grifei) É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O Recurso Ordinário já ultrapassou o juízo de admissibilidade por ocasião da prolação do acórdão de ID 3b7e95b por esta Turma Julgadora. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA O Reclamante insurge-se contra a r. sentença na parte em que foram jugados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Alega que, verbis: "O autor foi admitido na ECT, em 01/03/1975, para o cargo de Carteiro, apto e sem doenças osteomusculares na coluna vertebral, eis que o cargo de ingresso exige boa aptidão física. Contudo, em razão do Acidente-Tipo sofrido em 1994 e da manutenção da exposição a fatores de risco biodinâmicos, ocupacionais e ergonômicos desenvolveu/agravou Doenças Ocupacionais na coluna lombar, conforme laudos de exames, relatórios médicos, CAT e laudo pericial realizado em Ação Acidentária colacionado aos autos, equiparadas a Acidente do Trabalho, conforme art. 21, I da Lei 8.213/91, (...). Após o referido Acidente do Trabalho o reclamante passou a apresentar quadro clinico e álgico na coluna lombar. Fora encaminhado pela ECT por Acidente do Trabalho ao INSS que concedeu o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (B91), conforme documentos de fls. 31/32 e 142 a 154 dos autos. O INSS após avaliações da lesão e do quadro clínico por fim concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício do cargo de Carteiro (conforme doc. de fls 178 dos autos - 'inapto para função de carteiro') o que determinou o encaminhamento a reabilitação profissional para cargo diverso( auxiliar Administrativo ) com definições de restrições laborais definitivas para atividades que demandem 'carregamento de pesos ou cargas' conforme pags. 31, 142/154, 164 a 166 e 169 a dos autos. Apesar da reabilitação profissional para Auxiliar Administrativo em 11/11/1996, conf. pag. 01 da ficha cadastral do empregado, o recorrente de fato passou a exercer as funções de Técnico em Telefonia com manutenção de fatores de risco de agravamento. Para tanto deslocava-se diariamente aos estabelecimentos da ECT nos bairros da capital ou demais cidades do Estado para realizar a manutenção ou instalação de telefonia, cabiamento e rede de computadores. De forma que, mesmo posteriormente a reabilitação profissional pelo INSS com a definição das restrições supra, o empregado fora alocado pela ECT para as atribuições referentes a conservação e manutenção dos prédios da empresa (conf. pag. 35 dos autos). De modo que permaneceu o reclamante em atividades com manutenção de carregamento de caixas pesadas de ferramentas e maleta com necessidade de adoção de posturas forçadas ou inadequadas da coluna lombar, bem como esforço físico e levantamento de peso. De modo que o dano do Reclamante na coluna lombar continuou a agravar-se. Tanto que em 22/08/2003 o reclamante, durante a manutenção telefônica, ao levantar piso elevado sentiu novamente grande dor na coluna. Fora emitida a 2ª CAT- Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador e atestada por médico ortopedista com o diagnóstico de 'Hérnia Discal Lombar' e descrição de 'dor lombar intensa há 1 dia (...) após esforço físico', fls. 46 a 78 dos autos. (...) Abre uma ressalta para citar que, no ano de 2000, o Recorrente interpôs Ação Acidentária em face do INSS requerendo o reconhecimento do acidente do trabalho e depreciação da capacidade laboral e percepção do auxílio-acidente, conf. doc. em anexo sob o nº 200000132483 distribuído a 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Após várias formalidades e atos processuais, em 26/02/2013, fora produzido Laudo Pericial que concluiu pela origem ocupacional da moléstia na coluna lombar, em estado grave e incapacidade parcial e permanente para o cargo exercido e restrições 'para atividades que exijam movimentos repetitivos de flexo-extensão do seguimento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso', conf. doc. em anexo. Com o Laudo Pericial o reclamante teve reconhecimento do nexo entre o agravo e a profissiografia exercida, ou seja o Acidente do Trabalho e confirmação pericial médica da extensão do dano e depreciação da sua capacidade laboral. Após encerrar seu contrato com a ECT (após adesão em PDV em 2017), interpôs a demanda." Aduz que "a expert sequer analisou o reconhecimento do acidente pelo INSS e o deferimento dos benefícios em natureza acidentária, ou seja o auxílio-doença por acidente do Trabalho(B91) ex vi do art. 21-A e 23 da lei 8.213/91 e o Auxílio-Acidente (B94) nos termos do art.86 da lei 8.213/91 e art. 104 caput, inciso III e §8º do Decreto 3.048/99, confirmando o acidente do trabalho com as sequelas incapacitantes na coluna lombar e o laudo pericial produzido em Ação Acidentária em 2012". Assevera que "o Anexo II, lista B, grupo VI e XIII do Decreto 3.048/99 aponta que as lesões do Reclamante diagnosticada nos relatórios médicos, Pericias do INSS e CAT, CID´s M51, M54, M54.2/4, são doenças do sistema osteomuscular (Grupo XIII da CID-10) que estão relacionadas com o trabalho que exige posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8), ritmo de trabalho penoso (Z56.3) e condições difíceis de trabalho (Z56.5), ou seja apresentam NEPT - nexo técnico epidemiológico reconhecido entre o agravo e a profissiografia exercida". Afirma que "no Anexo II, lista C do Decreto 3.048/99, onde 'são indicados intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do § 3º do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas', consta a relação das doenças com o diagnóstico de CID´s M40-M54 com o exercício da atividade laboral na ECT com CNAE- classificação nacional de atividade econômica dos Correios ou seja 5310". Sustenta que "há que ser registrado que a Reclamada tem nas 'Atividades de Correio Nacional - CNAE 5310-5/01' , cujo grau de risco, segundo o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, que dispõe a RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO, é, atualmente, classificada como atividade de risco 3( três), ou seja, grave". Acrescenta que "se o trabalhador padece de lesões relacionadas ao trabalho e incluídas nos anexos das listas do Decreto 3.048/99(Anexo II, lista C e Anexo II, lista B, grupo XIII) e ainda trabalha na atividade econômica em que se reconhece o referido nexo técnico epidemiológico-CNAE 5310- 'Atividade do Correio Nacional', grau de risco grave(3)( Anexo V do Decreto 3.048/99), é de presumir que as referidas doenças têm natureza ocupacional, eis que a apreciação empírica demonstrou a elevada e reiterada ocorrência da patologia ou seu agravamento no respectivo setor de atividade. Não tendo a recorrida sequer impugnado o Acidente do trabalho-tipo sofrido pelo obreiro". Pugna pela reforma da r. sentença para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento, além de despesas com tratamento médico. Com razão o Reclamante. Consoante relatado pela Juíza a quo, na sentença combatida, na inicial o Reclamante alegou que, verbis: "(...) foi admitido em 01/03/1975, para exercer o cargo de Carteiro, lotado no CO Complexo Operacional - conforme ficha cadastral da ECT em anexo, com rescisão contratual em 22/06/2017. Aduz que quando fora admitido pela Empresa Pública para Carteiro, não possuía qualquer lesão na coluna lombar ou demais sistema osteomuscular. Argui que ao ser lotado no CO - Centro Operacional (atual bloco B do CTCE), realizava eminentemente atividades com carregamento excessivo de peso de modo manual e com posturas inadequadas da coluna lombar, sempre sem ginástica laboral por profissional da área da saúde. Ativava-se no carregamento e descarregamento dos caminhões e veículos cargueiros da ECT, malas postais que vinham com revistas, cartas e demais objetos em peso médio de 05 a 30 Kg cada uma, outras vezes mais. Relata o empregado que na atividade, principalmente nas décadas de 80 e 90, quando a carga era mais volumosa e sem preocupação ergonômica, realizava ainda várias tarefas que implicavam no deslocamento e levantamento do chão das caixas, malotes e cargas, fechamento de palets e malotes, com posturas forçadas, de flexo extensão e inadequadas da coluna lombar. Não havia ginástica laboral por profissional da área da saúde, mobiliário ou instrumentos de trabalho ergonômico ou cursos ocupacionais ou de como levantar peso. Na época a entrega domiciliar das correspondências (ciclo externo da atividade) ocorria com o uso de Triciclos (doc. anexo) e Bicicletas, a qual o empregado após realizar o carregamento dos mesmos, acumulando cargas acentuadas diariamente, partia para as ruas para realizar a distribuição domiciliar. No caso, o triciclo utilizado pelo autor na entrega externa das correspondências, somado à carga acumulada dos objetos postais, atingiam peso superior a cem quilos. Discorre que no dia 08/12/1994, estava realizando a entrega domiciliar das correspondências nos domicílios dos clientes com o uso do Triciclo carregado em torno de 200 kg, quando o veículo estragou. Seguindo as ordens do seu chefe o reclamante e seus colegas tiveram que tentar colocar o Triciclo, sozinhos e manualmente, na carroceria do caminhão enviado. Nesse movimento, os colegas desequilibraram-se com o peso e o triciclo precipitou-se sobre o reclamante. Instantaneamente o empregado sentiu forte 'estalo' na coluna lombar, caindo ao chão sobre forte quadro álgico e limitante. O empregado fora conduzido ao médico ortopedista sendo diagnosticado Lombalgia Aguda e emitida a CAT- Comunicação de Acidente do Trabalho, conforme docs. em anexo e limitação laboral. O reclamante fora encaminhado ao INSS que concedeu o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (b91), conforme documentos em anexo. De modo que após tal acidente do trabalho o reclamante passou a apresentar quadro clínico e álgico na coluna lombar. O INSS após avaliações da lesão e do quadro clínico por fim concluiu pela consolidação de incapacidade laboral total e permanente para a atividade de Carteiro, homologando a Reabilitação Profissional para cargo diverso, nos termos do art. 62 e 89 da lei 8.213/91 e art. 79 do Decreto 3.048/99, com definições de restrições definitivas para atividades que demandem esforço físico e carregamento de peso. Apesar da reabilitação profissional para Auxiliar Administrativo em 11/11/1996, conf. pag. 01 da ficha cadastral do empregado, o reclamante de fato passou a exercer as funções de Técnico em Telefonia. Para tanto deslocava-se diariamente aos estabelecimentos da ECT nos bairros da capital ou demais cidades do Estado para realizar a manutenção ou instalação de telefonia, cabeamento e rede de computadores. Contudo, permaneceu em atividades com manutenção de carregamento de caixas pesadas de ferramentas e maleta com necessidade de adoção de posturas forçadas ou inadequadas da coluna lombar, bem como esforço físico e levantamento de peso. De modo que a patologia do Reclamante na coluna lombar continuou a agravar-se. Tanto que em 22/08/2003, o reclamante, durante a manutenção telefônica, ao levantar peso elevado sentiu novamente grande dor na coluna. Fora emitida a 2ª CAT- Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador e atestada por médico ortopedista com o diagnóstico de 'Hérnia Discal Lombar' e descrição de 'dor lombar intensa há 1 dia(...) após esforço físico'. Em 2007 o empregado, com quadro álgico e limitante, após solicitação do seu médico assistente, realizou nova ressonância magnética da coluna lombar quando fora constatado agravamento das lesões/patologias na coluna lombar. O quadro clínico evoluiu de modo desfavorável nos anos seguintes. O Reclamante interpôs Ação Acidentária em face do INSS requerendo o auxílio-acidente após declaração da doença do trabalho e da consolidação da depreciação da capacidade laboral, conf. doc. em anexo sob o nº 200000132483 distribuído a 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Após várias formalidades e atos processuais, em 26/02/2013, fora produzido Laudo Pericial que concluiu pela origem ocupacional da moléstia na coluna lombar, em estado grave e incapacidade parcial e permanente para o cargo exercido e restrições 'para atividades que exijam movimentos repetitivos de flexo-extensão do seguimento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso' conf. doc. em anexo. Na ação acidentária sobreveio decisão do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás em julho/2014 reconhecendo os requisitos do pleito com o trânsito em julgado tão somente em fevereiro de 2015. Em 2016, ante ao quadro clínico instaurado e na derradeira tentativa do autor em recuperar sua higidez física e capacidade laboral e reduzir as dores que diariamente sofre, realizou exames que levaram os médicos assistentes a sugerirem tratamento cirúrgico, conforme docs. em anexo. Entretanto, nenhum dos profissionais consultados deu ao autor garantia de que a cirurgia poderia lhe restabelecer a capacidade laboral plena e a higidez física, dando-lhe tão somente expectativa quanto a melhora do quadro álgico. Assim, não tendo o autor garantias de sucesso no tratamento cirúrgico e não possuindo mais condições de trabalho, já que sente dores constantes e tem limitação para posturas de flexo extensão da coluna lombar, esforço físico, levantamento de pesos e posturas forçadas da coluna lombar, decidiu por aderir ao PDV-plano de desligamento voluntário promovido pela empregador em junho de 2017. De modo que o reclamante em razão do exercício da atividade laboral sofreu doença/acidente do trabalho causando-lhe lesão grave na coluna lombar com diagnostico de Lombalgia e Protrusão/Hérnia Discal Lombar, CID M51 e M54, que se consolidou em depreciação permanente da capacidade laboral, conforme docs. em anexo, interpõe-se a demanda, após rescisão contratual, para devida reparação nos moldes do que dispõe os art. 62 e 89 da Lei 8.213/91 e art. 79 do Decreto 3.048/99, art. 5, V e X, 7º, XVII E XXVII, 170, 200, VIII e 225 da CF, art. 186, 187, 927, 402, 403, 944 e 950 do CC e arts. 19 caput e parágrafo único, 20,II, 21,I, 21-A, 22 da Lei 8.213/91. Sustenta que as lesões ocupacionais adquiridas ao longo da carreira na ECT, com diagnostico de Lombalgia e Protrusão/Hérnia Discal Lombar, CID M54- estão demonstradas através do laudos, CAT e exames médicos colacionados nos autos. O nexo causal, concausal ou de agravamento, conf. dispõe os art. 20, II e art. 21,1 da lei 8.213/91 pode, in casu, ser verificado pela relação com as patologias e o trabalho exercido Carteiro que exigia do trabalhador, invariavelmente, a posturas extremamente prejudiciais, com esforço físico e biomecânico com a coluna lombar, carregamento excessivo de peso com posturas inadequadas e flexo-extensão da coluna lombar, em sobrejornada, sem treinamento, pausas para alongamento e ginástica laboral por profissional da área da saúde, tanto que a própria empresa emitiu as duas CATs- Comunicação de acidente do trabalho nos autos. Outrossim, os próprios relatórios médicos colacionados nos autos informam que a atividade exercida com esforço fisico, levantamento de peso e posturas forçadas e de flexo extensão da coluna lombar contribuíram para o desenvolvimento e agravamento da moléstia. Diante de tal quadro requer, considerando a relação causal/concausal ou de agravamento entre a patologia e o trabalho exercido enunciado pelos docs. em anexo, em especial a Comunicação de Acidente do Trabalho, e o NEPT reconhecido conf. Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99 entre o Agravo e a profissiografia exercida nos Correios (...)" Ressalta a sua depreciação permanente para todo as atividades que exijam 'movimentos repetitivos de flexo-extensão do seguimento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso', conf. dispõe o art. 186 e 950 do CC, art. 5, V e X da CF, art. 62 e 89 da Lei 8.213/91 e art. 79 e 104, III e § 8º do Decreto 3.048/99. Salienta a responsabilidade objetiva da reclamada, vez que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa reclamada ao exigir tarefas com esforço e risco biodinâmico para o membro lesionado incide em risco maior de lesionamentos e doenças ocupacionais. Frisa a responsabilidade subjetiva da reclamada vez que fora omissa e responsável no presente caso quanto a não adoção de meio ambiente de trabalho ergonômico é hígido à saúde do trabalhador, exigência de atividades e situações capazes de impingir lesão aos seus empregados e inobservância do princípio da prevenção. Frisa que a empresa deveria cumprir as determinações da NR 17, não exigir demasiado desgaste osteomuscular, adotar medidas para preservar a saúde dos seus trabalhadores, tanto física quanto mentalmente, e não sobrecarregá-los com excesso de funções em razão da falta de empregados pela não realização de concurso. Requer o pagamento de indenização por danos morais, vez que sofreu grave lesão em razão da atividade laboral, agravada posteriormente em face da manutenção de fatores de risco biodinâmicos e ocupacionais para a coluna lombar, o que lhe trouxe sofrimento, vez que em consequência do infortúnio laboral sofrido, além das sequelas físicas, furtando-lhe regular e normal capacidade laborativa, o reclamante presencia dor física, moral, emocional e psíquica, ainda por não ser mais produtivo como era antes, por ser hoje encarado, mesmo entre os colegas de trabalho, como inválido e incapaz de exercer certas atividades, além das diversas privações pessoais que levará consigo pelo resto da vida. Requer o deferimento da pensão mensal de forma vitalícia correspondente ao percentual equivalente ao da depreciação/redução da capacidade laboral com base no complexo remuneratório percebido pelo empregado, com juros, atualização e correção anual da categoria. A pensão mensal será paga até a data do óbito do obreiro, ou, no caso de opção pelo pagamento em forma de parcela única (art. 950, parágrafo único, CC), pela expectativa de vida calculada pela tabela do IBGE. Contudo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 950 do Codex Civilista, poderá o prejudicado requerer que o valor que a pensão mensal vitalícia seja paga de uma só vez na forma de indenização arbitrada nos autos do processo, conforme art. 950, parágrafo único, do CC, c/c Enunciados 48 e 381 do Conselho da Justiça. Requer o custeio integral do tratamento médico e fisioterápico." Em sua peça defensiva, a Reclamada contesta a afirmação de existência de doenças profissionais ou do carregamento de peso excessivo, acidente de trabalho e condições degradantes de trabalho. Determinada a realização de perícia médica, a expert relatou que o Reclamante, admitido na ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 01/03/1975, para o cargo de Carteiro, apresentou os seguintes exames complementares (fls. 963/964): 1. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBAR 17/08/2002 Hernia discal medio-lateral esquerda no nivel L1-L2, com fragmento sequestrado e migrado cranialmente. 2. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBAR 17/08/2005 Provável hernia discal extrusa e migrada localizada posteriormente ao corpo vertebral de L1 obliterando o recesso lateral esquerdo e comprimindo as raízes em trânsito por este local abaulamento discal difuso L3-L4 obliterando a gordura epidural anterior sem sinais de compressão radicular 3. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBAR 30/09/2015 Artrose lombar destacando-se herniações intrassomáticas nas superfícies ósseas apostas relacionadas ao nível L2-L3, particularmente na superfície articular de L2 havendo alteração de sinal do osso adjacente compatível com edema /processo inflamatório abaulamento discal difuso em múltiplos níveis tocando anteriormente os envoltórios durais" Nas considerações clínicas, a perita afirmou que o Autor é portador de artrose e hérnia de disco lombar (fls. 964). Ressaltou tratar-se de "doença degenerativa em coluna lombar com artrose e hernia de disco lombar, não existindo assim nexo causal com seu posto de trabalho". Prosseguindo transcreveu trechos de literatura médica e, em suas considerações finais, a expert ao concluiu sua análise, reafirmou que "o reclamante é portador de doença degenerativa em coluna lombar com artrose e hernia de disco lombar, não existindo assim nexo causal com seu posto de trabalho". A MM.ª Juíza a quo acatou a conclusão pericial e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (fls. 1.117/1.135). No acórdão de ID 7a68c7c prolatado por esta Turma Julgadora, a matéria não ultrapassava a prejudicial de prescrição, a qual, no entanto, foi afastada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela 2ª Turma Julgadora do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema 'doença ocupacional - prescrição - data da ciência inequívoca da lesão - agravamento da patologia após a reabilitação profissional', por possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema 'doença ocupacional - prescrição - data da ciência inequívoca da lesão - agravamento da patologia após a reabilitação profissional', por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total decretada, determinar o retorno dos autos ao TRT a fim que aprecie o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema de mérito, como entender de direito." (grifei) Analiso. Nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido nos autos sob sua jurisdição, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Os exames periódicos a que foram submetidos o obreiro nos anos de 1989, 1991, 1992 e 1993, constantes de seu prontuário médico (fls. 213/218), trazem à evidência que o obreiro naquelas datas estava apto ao exercício das atividades laborais. Foram emitidas CAT's nas quais consta informação de acidentes de trabalho ocorridos nos dias 08/12/94 ("ao colocar triciclo dentro do caminhão, sentiu o impacto e deslocou a coluna", fls. 47) e 22/08/2003 (durante movimento de levantar tampa de piso elevado, sentiu trauma e dor na coluna", fls. 44). Verifica-se dos autos que, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 08/12/94, o Reclamante ficou afastado das atividades laborais percebendo auxílio-doença por acidente do trabalho até que, em março/1996, tendo o INSS concluído pela consolidação de incapacidade total e permanente para a atividade de Carteiro, encaminhou-o à reabilitação profissional (fls. 176/177). No ano 2000, o obreiro ajuizou "Ação de Indenização por Acidente de Trabalho" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, junto à Justiça Comum Estadual, pleiteando fosse declarado o direito do Autor ao recebimento do benefício Auxílio-Acidente, a ser pago desde a cessação do auxílio-doença, o que somente lhe foi deferido após julgamento de apelação (Apelação Cível Em Procedimento Sumário nº 13248.54.2000.8.09.0051) pela Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 67/85). Na referida ação foi realizada perícia médica, em cujo laudo (fls. 55/65) a expert nomeada por aquele Juízo fez, em 26/02/2013, as seguintes considerações, in verbis: "Após avaliação médico pericial e dos documentos acostados, as seguintes considerações devem ser feitas: 1) Há registro em documentos médicos do Autor relativos ao ano de 1995 em que se afirma ser o mesmo portador de "lombociatalgia rebelde a tratamento" há mais de 20 anos; 2) Não consta dos autos qualquer exame complementar de imagem anteriores ao 'acidente de trabalho' ocorrido em 1994, que comprove a presença de alterações degenerativas prévia de coluna lombar, mesmo diante de queixa em Serviço de Medicina do Trabalho da Empresa CORREIOS de doença em coluna lombar; 3) Foi reconhecido pelo próprio INSS a ocorrência de acidente de trabalho típico em 08/12/1994 acometimento da coluna lombar, embora não conste nos autos exames de imagem envolvendo o segmento vertebral acometido previamente ao alegado acidente, tampouco exame de imagem do ano em que ocorreu o mesmo (1994); 4) Os exames de imagem anexados são datados a partir de 2002, ou seja, oito anos após o alegado acidente, e demonstram características típicas de doença degenerativa acometendo coluna lombar; 5) Tal condição clínica da qual é portador - espondilose - é definida como doença osteoarticular degenerativa, de caráter irreversível e etiologia multifatorial que acomete predominantemente os homens na faixa etária acima dos 40 anos de idade, cujas manifestações clínicas típicas são dores mecânicas associadas ou não com limitação funcional e/ou repercussão redicular por compressão e que definem períodos de recidiva e remissão sintomática. 6) A espondilose da qual é portador, por definição é conhecida como doença degenerativa e inerente ao grupo etário, não sendo, a princípio, considerada doença do trabalho conforme § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213; 7) Ao se contrastarem as atribuições do cargo que ocupava de carteiro no período de 1974 a 1994, o histórico médico no prontuário da empresa e em 1996 foi reabilitado de função, com a descrição da classificação de Schilling para doenças relacionadas ao trabalho, pode-se afirmar que o periciando possui critério técnico-epidemiológico para classificar a 'sua' espondilose como doença em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, há concausa, é Schilling III; 8) o outro dado epidemiológico que permite afirmar a concausalidade entre o trabalho exercido como carteiro por 20 anos e a manifestação clínica da espondilose, refere-se ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, para o qual se utiliza o cruzamento entre informações de código de Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e do Código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), estabelecendo-se uma relação entre a lesão ou agravo e o grupo de atividade econômica em que o periciando está inserido (CID-10; M54 e CNAE: 5310); 9) A empresa na qual prestava seus serviços laborativos como carteiro e a Previdência Social consideraram que diante do diagnóstico expresso e a função exercida, restava incapacidade laborativa parcial, resultando em reabilitação na função de auxiliar administrativo, condição laborativa residual esta corroborada pelos médicos assistentes; 10) importante ressaltar que as manifestações clínicas da espondilose do periciando foram registradas a partir de 1994, porém com história prévia de lombociatalgia conforme documentos anexados, e o mesmo foi a contento reabilitado em função apropriada no ano de 1996; adiciona-se a este dado, o fato de não haver até mesmo no presente momento critérios técnicos para enquadramento do quadro clínico do periciando no disposto no Anexo III do Decreto 3048 que versa sobre auxílio-acidente; 11) Do ponto de vista médico-legal, o caso em tela com suas características técnico-epidemiológicas não se enquadra na definição normativa de LER/DORT 'como uma síndrome relacionada ao trabalho, a qual se caracteriza pela ocorrência de vários sintomas concomitantes ou não, como, por exemplo, dor, parestesia, sensação de peso, fadiga, de aparecimento insidioso, geralmente nos membros superiores, mas podendo acometer membros inferiores, além de entidades neuro-ortopédicas definidas como tenossinovites, sinovites, compressões de nervos periféricos, síndromes miofaciais, que podem ser identificadas ou não'; 12) Atrelando-se, portanto, o descrito no item 11 ao período em que o periciando atuou como entregador de cartas - carteiro - antes de sua reabilitação, ou seja, de 1974 a 1996, não há que se falar em descrição de fatores de risco encontrados em ambiente de trabalho, visto que se passaram 30 anos desde a sua admissão na ECT e, com este tempo mudanças em ambiente de trabalho e nas atividades inerentes ao cargo também se modificaram. 13) Há no momento evidências clínicas e por imagem de que o Autor é portador de espondilose vertebral a qual define incapacidade parcial e permanente sendo que este diagnóstico não apresenta nexo direto com o trabalho de carteiro mas sim tratando-se de concausa com a função que exercia em 1994." Ao final concluiu que "o Sr. Dorvan Gonçalves Pinheiro é portador de espondilose diagnosticada em 1994, a qual apresenta concausalidade com as atribuições do cargo entregador de cartas - carteiro; o mesmo foi reabilitado tão-logo se detectou a condição mórbida - ano de 1996 - e, no momento, não apresenta sequelas compatíveis com o discriminado no Anexo III do Decreto 3048 que versa sobre auxílio-acidente decorrentes desta espondilose e apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente que o restringe para atividades que exijam movimentos repetitivos de flexo-extensão do segmento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso, contempladas pelo cargo que ocupa no momento." Como se vê a expert, Dra. Michelle Vasconcelos da Silva Prado Cabral (CRM/GO 10330), relatou a restrição total do Reclamante para trabalhar na função que exercia para a Reclamada (Agente de Correios - Carteiro), e afirmou que, em que pese o obreiro tenha sido reabilitado em outra função, esta também contemplava atividades para as quais lhe foram impostas limitações, ou seja, que exigem movimentos repetitivos de flexo-extensão do segmento acometido, longos períodos em posição ortostática ou sentada e carregamento de peso. Tanto isso é verdade que a CAT de fls. 44 noticia acidente do trabalho ocorrido em 22/08/2003, no qual o obreiro "durante movimento de levantar tampa de piso elevado, sentiu trauma e dor na coluna". Vale ressaltar que o INSS reconheceu a existência de nexo entre o agravo e a profissiografia, conforme Anexo III do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, tendo o benefício previdenciário sido concedido na espécie acidentária consoante documento de fls. 141/142. Por tais fundamentos, entendo que existe concausa entre o surgimento da patologia e o labor prestado para a empresa na função de Carteiro, a qual se agravou ainda mais no exercício da função para o qual o obreiro foi indevidamente reabilitado, Técnico em Telefonia, exercida de 1996 até o desligamento, em 16/06/2017. Em relação a uma possível predisposição do obreiro para o surgimento das moléstias, cumpre registrar que ela não afasta o nexo entre a doença e o trabalho desempenhado. Nenhuma doença se manifesta em quem não tenha predisposição para tanto. Há que se distinguir os fatores internos dos externos, ressaltando que a presença dos primeiros não exclui os últimos. Vale dizer, a predisposição constitui-se como elemento interno que viabiliza o surgimento da doença, ao passo que o ambiente, a função e a forma como o Reclamante trabalhava constituem os elementos externos que contribuíram para o desenvolvimento da degeneração e das herniações discais tanto na topografia cervical quanto na lombar. Discorrendo sobre concausas, Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu livro Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 4ª ed., São Paulo: LTr, 2008), afirma que, verbis: "Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.' Prevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho 'o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente de trabalho. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade. (...) O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional." Isto posto, não restam dúvidas de que as patologias manifestadas pelo Reclamante são equiparadas a acidente do trabalho, por expressa previsão do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. O legislador infraconstitucional impôs ao empregador a obrigação de manter o ambiente de trabalho em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT, verbis: "Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomarno sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. A NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1) b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo Mtb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho." Como se vê, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de incorrer em dolo ou culpa pela ocorrência de acidente de que for vítima empregado seu. Assim, restando evidenciada a existência de nexo causal (concausa) entre o trabalho prestado pelo obreiro e o surgimento e agravamento da doença que o acomete, bem como a culpabilidade da empresa, é devida a indenização pelos danos por ele sofridos. Reformo a r. sentença para declarar a existência do acidente de trabalho, o nexo e a culpa da Reclamada e deferir o pleito indenizatório. Dou provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . No que respeita à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, cumpre notar que as dores físicas suportadas pelo Reclamante somadas à redução de sua capacidade laboral (total e permanente), tem o condão de afetar a sua vida emocional, honra e dignidade, causando-lhe sofrimento (dano in re ipsa) e, consequentemente, ensejam o direito à reparação dos danos morais sofridos. Na espécie, entendo ser aplicável o disposto no art. 223-G, § 1º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece parâmetros objetivos para a quantificação da compensação patrimonial pelos danos extrapatrimoniais. Considerando os critérios referidos no mencionado artigo celetista como parâmetro, bem como o fato de que a ofensa é de natureza grave (art. 223-G, § 1º, III, da CLT) - já que a incapacidade do Autor é total e permanente e que o trabalho na Demandada atuou como concausa, reformo a r. sentença para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Fixava-a, portanto, no valor de R$ 50.000,00 [aproximadamente 20 X R$ 4.802,53 (remuneração do obreiro no mês que antecedeu a rescisão contratual) x 50% (tendo em vista a concausa)]. Tudo não obstante, no que concerne ao valor da indenização por danos morais, prevaleceu a divergência apresentada em Sessão de Julgamento pelo Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, "in verbis": "Tratando-se de ofensa de natureza grave, o art. 223-G da CLT, em seu inciso III, que adoto como parâmetro, fixa o valor máximo de até vinte vezes o último salário contratual. Entendo que o caso não comporta fixação no seu valor máximo, pelo que considero o valor de dez vezes o último salário e, considerando que o trabalho atuou como concausa, reduzo em 50% para fixar no valor de R$25.000,00." Dou parcial provimento. DO PENSIONAMENTO Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." No que tange ao pensionamento o marco inicial para o pagamento ocorreu com a constatação, pelo laudo médico pericial, da incapacidade laborativa total e permanente do Reclamante. Esse fato ocorreu em 26/02/2013, data em que a perícia médica foi realizada, sendo o laudo pericial o documento por meio do qual o Reclamante tomou ciência inequívoca de sua incapacidade total e permanente para o trabalho que executava na Reclamada na função de Agente de Correios - Carteiro. Cumpre registrar que o fato de o Reclamante eventualmente ter obtido nova colocação no mercado de trabalho após ter seu contrato de trabalho com a Reclamada rescindido não afasta o seu direito à percepção do pensionamento, pois, no caso, o obreiro certamente foi trabalhar em outra função que não apresenta as restrições para desempenho da função anteriormente exercida pelo empregado na Reclamada (carregamento de peso). Na espécie, o pensionamento é pago ao trabalhador para ressarci-lo da prejuízo financeiro experimentado por não mais poder exercer a mesma função em que trabalhava na empregadora. Diante do exposto, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 50% da última remuneração do obreiro [R$ 4.802,53 x 50% (decorrente da concausa) = R$ 2.401,26], fixando para tanto como marco inicial a data de 26/02/2013, oportunidade na qual foi realizada a perícia médica que constatou a incapacidade laborativa do obreiro de forma total e permanente. Prosseguindo, de acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", para indivíduos do sexo masculino, expedida pelo IBGE no ano de 2023, a expectativa de sobrevida do Reclamante em 26/02/2013 era de 22,8 anos, tendo em vista que naquela ocasião o trabalhador se encontrava com 56 anos de idade. Assim, na apuração da indenização por danos materiais, pensionamento, deve ser considerados 296,4 meses (22,8 anos x 13 meses, aqui já incluído o 13º). Portanto, na apuração da indenização por danos materiais, pensionamento, deverão ser considerados 296,4 meses. No que diz respeito à possibilidade de pagamento do pensionamento em uma única parcela entendo que deverá ocorrer em relação às parcelas vencidas, que compreenderão o período entre o ajuizamento da ação e o efetivo pagamento pela primeira ré, incluindo-se as vincendas em folha de pagamento, no prazo de 5 dias após citação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o efetivo cumprimento. No cálculo da referida indenização, deverão ser considerados os aumentos concedidos aos empregados ocupantes do mesmo cargo ocupado pelo Autor, decorrentes de norma legal ou coletiva, ou de regulamento empresarial, estando os valores sujeitos à correção monetária. Dou parcial provimento. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO Sendo incontroverso que a reclamante ainda está em tratamento das sequelas do acidente que sofreu, são desnecessárias outras provas sobre a necessidade de tratamento. Indefiro o pedido de condenação de despesas passadas, pois não comprovadas pela reclamante. Contudo, sobre as despesas futuras, rege o caso a Súmula nº 41 desta Egrégia Corte: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. Evidenciada a necessidade de tratamento médico contínuo decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional que acomete o empregado e havendo responsabilidade civil do empregador, impõe-se a condenação patronal ao pagamento das despesas médicas futuras. (RA nº 154/2015, DEJT: 14.12.2015, 15.12.2015, 16.12.2015) Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de despesas médicas futuras, incluindo medicamentos, fisioterapia, enfim tudo o que for necessária, mas devidamente comprovado, em fase de liquidação de sentença, por meio de relatórios e atestados médicos comprovando a necessidade do tratamento, dos medicamentos e, destarte, os recibos de despesas comprovadamente pagas pelo Reclamante. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que concerne à correção monetária da indenização por danos morais e do pensionamento pago de uma só vez (parcelas vencidas), destaco que recentemente a SDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que a atualização das referidas verbas deve ser feita pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação nos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (ERR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, considerando a mais recente jurisprudência do C. TST, a indenização por danos morais e o pensionamento pago de uma só vez (parcelas vencidas) devem ser atualizados pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da presente ação. Entretanto, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 devem ser aplicados os seguintes índices: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, que está em conformidade com os valores deferidos por este Regional em casos semelhantes. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$ 800.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18a no 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORVAN GONCALVES PINHEIRO

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Angelica Aparecida Marinho x Espaco Educacional Brincando E Aprendendo Com Os Pequeninos Ltda

ID: 260616225

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-19.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA MARINHO

Polo Passivo:

ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI MARINAS

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DEIVID DE ARAUJO TEIXEIRA

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KENYA PERCILIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f06f7 proferida nos autos. RELATÓRIO ANGELICA APARECIDA MARINHO ajuizou, em 12/11/2024, reclamação trabalhista diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 11/04/2022 a 22/12/2023, e pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS + 40%, pagamento de horas extras, diferenças salariais, abono indenizatório, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 57.760,51 e juntou documentos. Apresentado aditamento à inicial, dando novo valor à causa de R$ 60.306,08. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvida a reclamante, além de 1 testemunha convidada pela reclamante e 2 testemunhas convidadas pela reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: VÍNCULO DE EMPREGO: "o combinado foi que a reclamante ficaria como coordenadora e que revezariam a reclamante, Geisy e Dandara; Dandara ficaria na administração do espaço, Geisy ficaria tomando conta das turmas e a reclamante ficaria de fora dando apoio para elas; esclarece que ajudaria no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; o combinado foi entre as três e Adriana; o espaço não existia anteriormente, foi fundado nessa época; inicialmente, se juntaram Geisy, Adriana e a reclamante, e depois Adriana chamou Dandara para fazer parte do grupo; Adriana falou que a reclamante teria um valor a mais que as demais, por ter carga horária maior; começou a trabalhar lá sem ter um combinado objetivo de qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores, pois Adriana falava que os filhos iam providenciar essa documentação, mas isso nunca acontecia; na prática, no início Adriana pagava um valor de uns R$ 350,00/500,00, depois foi aumentando para R$ 1.000,00; saiu da reclamada em dezembro/2023 e o maior salário foi de R$ 1.000,00; conheceu Adriana por meio da Geisy, em uma célula; antes de trabalhar na reclamada, a reclamante já tinha trabalhado nessa área; montar uma escolinha era um sonho da reclamante e da Geisy; reclamante e Geisy conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão-de-obra; a reclamante não entrou como nenhum valor, mas acredita que teve uma contribuição; Adriana sempre procurava para pedir opiniões de como ia ser, como ia fazer, qual a dedicação de horário; quanto ao horário, Adriana falava que quem queria tinha que correr atrás, então a reclamante chegava cedo e trabalhava até quando precisava; o imóvel da reclamada é alugado; a reclamante indicou o imóvel após busca determinada pela Adriana; na época foi levantada a hipótese do aluguel ser no nome do pai da reclamante, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome; quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, ela alegou que reclamante e Geyse não entrariam porque estavam com restrição no nome; o pai da reclamante prestou serviços no espaço e não recebeu nenhum valor, até porque a alegação era que o caixa da escola não tinha dinheiro; além da reclamante e Geisa existiam empregados de CTPS assinada; quanto a abrir e fechar a escola, variou, mas houve momentos que a reclamante abria e fechava junto com Geisa; os filhos da reclamante frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade; geralmente quando chegava uma nova criança, a reclamante perguntava a Adriana qual o valor a ser cobrado; não ficou combinado se a reclamante podia sair para resolver problemas pessoais, mas existia um prazo de almoço; optou por sair do espaço e mudar de cidade, pois estava passando necessidade; não comunicou aos pais da escola sobre sua saída, porque Adriana pediu que a comunicação partisse dela; Geise fazia algumas atividades similares às da reclamante; no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim; no episódio do menor Henry, a reclamante, Geise e demais funcionárias estavam no espaço; sempre foi orientada pela Adriana a falar que tinha cargo, caso questionada por autoridades etc.; se apresentou como coordenadora para a polícia no episódio de Henry; comemorou o aniversário na escola, sem cobrança de valor, assim como era feito com pais e outras pessoas; Dandara comentou que ia se retirar, porque não estava aguentando a carga horária e a pressão e não estava conciliando o dinheiro que ela ganhava pelo trabalho; informavam nas conversas nomes e horas, por exemplo, "fulana tantas horas", para fins de pagamento por carga horária". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (DANDARA SOUZA DE ALMEIDA): VÍNCULO DE EMPREGO: "a depoente trabalhava na recepção e no financeiro e a reclamante não tinha acesso às contas da empresa, só Adriana tinha acesso; Adriana era quem gerenciava valores etc.; Adriana gerenciava horários da reclamante e da depoente; Adriana orientava "a gente" a afirmar que eram sócias; o combinado inicial realmente era essa sociedade, mas a depoente nunca viu um contrato, nunca recebeu nada para assinar; a depoente saiu antes da reclamante; Adriana fazia algumas reuniões e dizia o que cada uma tinha que fazer; existia um revezamento para almoço, incluindo a depoente e a reclamante, estipulado pela Adriana; Adriana era quem tinha poderes para admitir e dispensar; conheceu Adriana na igreja, ela tinha uma igreja chamada Bola de Fogo; um dia, depois do culto, Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade; não se recorda se a abertura da escola foi informada na igreja; no primeiro evento, Adriana apresentou as meninas como voluntárias; a depoente se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; na época a depoente tinha um curso, então Adriana estabeleceu que chegasse 11h30 e ficasse até o fechamento, assim as meninas poderiam abrir antes; a depoente nunca estava sozinha, mas geralmente era ela quem fechava; a conversa do grupo de WhatsApp informando quantas horas cada uma trabalhou era para pagamento, quem ficou mais receber mais, mas devido a despesas e outras coisas que não sabe, porque não tinha acesso, recebeu uma vez só, R$ 350,00; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; não se lembra de uma conversa no grupo sobre "se abrir"; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamada (ANA CAROLINA DE MORAIS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalha na reclamada desde 2022 ou 2023, fez dois anos em fevereiro; é monitora”. VÍNCULO DE EMPREGO: “trabalhava na mesma rua da escola e quando saiu do serviço foi lá procurar oportunidades; foi atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada; a depoente tem CTPS assinada e controle de ponto; na época da reclamante, costumavam assinar num caderninho; Geise ou Angélica colocavam o caderno para a depoente assinar; os demais funcionários também tem controle de ponto; geralmente a reclamante passava para a depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala; geralmente quando a depoente chegava a reclamante já estava, e quando saía ela costumava estar lá também, mas tinha dias que não; não era fixo, mas reclamante e Geise costumavam revezar; a reclamante costumava ficar o dia inteiro no espaço, mas dependia do dia; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas; não sabe se a reclamante tinha controle de ponto; teve uma época que funcionava aos sábados, mas por falta de demanda foi cancelado; acredita que isso durou uns 2 meses, mas não sabe precisar; nesses dois meses, revezavam, cada fim de semana era uma funcionária; Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas; a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada; nunca presenciou discussões sobre as meninas não estarem no contrato social da empresa; já teve situações da reclamante chamar a atenção da depoente; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana; costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana; quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana; hoje a única sócia é Adriana; no dia que a depoente foi fazer a entrevista estavam apenas a reclamante, a Geise e as funcionárias do espaço; a depoente chegou perguntando quem era responsável pelo espaço para fazer uma entrevista e a reclamante se apresentou; depois da conversa, ela falou que ia conversar com Adriana e ver se tinha oportunidade; ficou sabendo da Adriana no primeiro dia de emprego, que ela ia acompanhar, mas online, depois algum dia a viu pela primeira vez; Adriana também se apresentou como representante da reclamada; encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim". Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamada (FLAVIA DE SOUZA SANTOS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “já ajudou na reclamada algumas vezes quando abriu”. VÍNCULO DE EMPREGO: “conheceu a reclamante na creche e já conhecia Adriana como pastora; quando conheceu Adriana como pastora, a creche ainda estava abrindo; a depoente ajudou a pintar lá, foi bem no início, quando começaram a receber as crianças na creche; a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam lá a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento; nunca foi empregada de CTPS assinada da reclamada; deve ter trabalhado uns 15 dias picados lá". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, a reclamante alegou que foi contratada pela Sra. Adriana, sócia da reclamada, para exercer a função de auxiliar de creche. Sustentou que, inicialmente, a ré lhe prometeu uma futura participação societária, porém desempenhou as atividades integralmente com os requisitos da relação de emprego, caracterizando vínculo de emprego. Referiu que desde o primeiro dia atuou exclusivamente com auxiliar de creche, responsável pelo cuidado e zelo das crianças matriculadas. Argumentou a ausência de autonomia e a presença de subordinação perante Adriana, que fazia a gestão de pagamentos. Recebia cerca de R$ 1.000,00 por mês. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego de 11/04/2022 a 22/12/2023 e o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. A ré apresentou defesa oral em audiência, sustentando a inexistência de relação de emprego, pois ausente subordinação. Argumentou que a reclamante era sua sócia, o que não pôde ser formalizado no contrato social devido a restrições no nome da autora. Aduziu que “tinha poder diretivo devido à vasta experiência”, tendo entrado na sociedade na parte financeira. A reclamante também tinha poder diretivo, inclusive se apresentava aos pais e alunos como sócia e coordenadora do espaço. Referiu que o projeto se iniciou devido a um sonho da reclamada e da reclamante, além de outras duas sócias (Geiziane e Dandara). Acordaram que a reclamada disponibilizaria a parte financeira, enquanto a reclamante e demais sócias disponibilizariam a mão de obra, devido ao fato de a reclamada não disponibilizar de tempo para estar presente no espaço. Mencionou que foi a reclamante e a sócia Geiziane que procuraram e localizaram o imóvel onde fundaram o espaço. A reclamada não possuía qualquer controle sobre o horário e jornada da reclamante, que ocorria em regra por revezamento entre as demais sócias. A reclamante não possuía salário, mas sim recebia uma ajuda de custo, pois a empresa ainda não cobria as próprias despesas. À análise. Em que pese o contrato social da empresa prever como única sócia a senhora Adriana Sheila Cotta Viana Cavalcanti de Alcantara (fl. 160, ID. 9159f5b), a prova dos autos aponta para a existência de outras três sócias de fato. A própria reclamante admitiu, em juízo, que montar uma “escolinha” era um sonho seu e de Geise, e conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão de obra (reclamante não entrou com nenhum valor). A reclamante declarou que era um projeto entre a autora, Geise, Adriana e Dandara, sendo que combinaram que a reclamante ficaria como coordenadora e daria apoio a Geisy e Dandara, ajudando no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; Dandara ficaria na administração do espaço; Geise ficaria tomando conta das turmas. A reclamante declarou que indicou o imóvel em que foi fundado o espaço e, na época, foi levantada a hipótese de o aluguel ser no nome do seu genitor, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome. Declarou que, quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, alegou que reclamante e Geise não entrariam porque estavam com restrição no nome. Declarou que começou a trabalhar no espaço sem ter um combinado objetivamente qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores. Declarou que os seus filhos frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade. Declarou que, no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim. As declarações prestadas pela própria reclamante em juízo indicam que era uma sócia de fato da reclamada, e não uma empregada. Destaca-se que, durante investigação policial, a reclamante foi ouvida na Delegacia de Polícia, oportunidade em que se identificou como sócia e coordenadora da reclamada (fl. 363, ID. 0da074d). Geisiane também declarou à autoridade policial que era sócia da ré (fl. 366, ID. 4edb131). Acrescenta-se, ainda, as declarações prestadas pelas testemunhas Ana Carolina e Flávia, que corroboraram ser a reclamante sócia de fato da ré. A testemunha Ana Carolina, ouvida a rogo da reclamada, declarou que foi na reclamada procurar oportunidade de emprego, sendo atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada. Declarou que encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim. Geralmente, a reclamante passava à depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala. Declarou que a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada. Declarou que tem CTPS assinada e controle de ponto, referindo que Geise ou Angélica (reclamante) colocavam o caderno para a depoente assinar. Referiu que os demais funcionários também têm controle de ponto, mas não soube informar se a reclamante tinha. Declarou que, geralmente, quando chegava, a reclamante já estava e, quando saía, a reclamante costumava estar lá também, mas não era fixo, reclamante e Geise costumavam revezar; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas. Declarou que Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas. Declarou que a reclamante já lhe chamou a atenção; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana. Declarou que, quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana. Declarou que costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana. Anota-se, por oportuno, que o fato de uma funcionária levar o filho da reclamante à escola foi causa de discussão entre as sócias, conforme se pode observar das mensagens de fls. 117-118 e 101 (ID. 5f3bfad). Merece registro que a conduta de a reclamante determinar a uma funcionária, durante a jornada, que saia do local de trabalho para levar os seus filhos ao colégio – ou seja, utilizando empregado da empresa para resolver questões particulares – excede, sobremaneira, os poderes que teria uma pessoa que fosse apenas empregada da reclamada, podendo-se inferir que a determinação só foi atendida porque advinda da sócia da empresa. A testemunha Flávia, ouvida a rogo da ré, declarou que a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam na creche a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento. Por outro lado, a testemunha Dandara, ouvida a rogo da reclamante, embora tenha declarado que inicialmente acreditava participar de uma sociedade, declarou que o poder de decisão era apenas de Adriana, passando a entender que não seria uma sociedade de verdade. Declarou que Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade. Declarou que se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo. Contudo, a prova documental afasta a declaração de Dandara de que apenas Adriana possuía poder diretivo. As mensagens colacionadas aos autos demonstram que a reclamante também participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionadas à empresa reclamada. A título exemplificativo: Trecho de conversa à fl. 188 (ID. 453adce): “20/09/2022 19:29 - Angélica Amiga De Geisr: Na minha opinião pra ficar balanceado pra ambos os lados , e uma vez que o valor já foi debitado, descontamos os dias do João meio período , subtraindo aqui a mãe fica com um haver de 230,00 que descontamos na próxima mensalidade” Trecho de conversa à fl. 189 (ID. 453adce): 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Quero acertar com vcs o dia 12 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: E programação da semana das crianças 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Estou pensando em levar elas pra passear 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Talvez um piquenique 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Ou se agente conseguir levar elas no River park 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Não sei 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: O que aqui nos oferece 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Leve as ideias pois sei que vcs tem 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Caraça tbm e uma opção 22/09/2022 19:34 - Adriana Cavalcanti: Em que vcs pensaram¿?? 22/09/2022 19:35 - Adriana Cavalcanti: Em BH tem muita opção de passeio mas aqui não sei 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Elas iam amar 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Vou olhar a programação lá 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Pq parece que vai ter uma banda infantil algo do tipo 22/09/2022 19:37 - Adriana Cavalcanti: Vamos olhar 22/09/2022 19:42 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tinha pensado no River é diferente , se estiver calor tbm levar em uma sorveteria seria diferente 22/09/2022 19:44 - Adriana Cavalcanti: Sim 22/09/2022 19:45 - Adriana Cavalcanti: Vamos abalar barão kkk 22/09/2022 19:51 - Angélica Amiga De Geisr: Rumo ao Mérito empresarial” Trecho de conversa à fl. 193 (ID. 453adce): “27/09/2022 14:54 - Angélica Amiga De Geisr: Amem , já estamos levantando parceiros para o nosso evento” Trecho de conversa às fls. 195-196 (ID. 453adce): “30/09/2022 16:46 - Adriana Cavalcanti: Passou a logo dos pequeninos? 30/09/2022 23:04 - Angélica Amiga De Geisr: Vou alterar a logo , centro / espaço e combinei de enviar na segunda pra ela 01/10/2022 09:40 - Adriana Cavalcanti: Ok [...] 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A logo para a blusa pode ser esse 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A escrita vermelha pra destacar na blusa preta” Trecho de conversa à fl. 196 (ID. 453adce): “07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu vou abordar isso aqui nesse grupo pq , lá na organização tem as meninas e se chega na rua fica feio pra gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: E pela demanda a tarde não tem como abordar somente a gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Ontem na hora do banho das crianças eu estava dando o banho , e Geise e queria na troca , 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tirei as fotos , pqfalar até papagaio fala e é bom a gente ser conivente com o que fala e com o que vê 0” Trecho de conversa à fl. 203 (ID. 453adce): “17/10/2022 17:07 - Adriana Cavalcanti: Como Quezia está 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Preciso deste retorno 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Vamos afastar ela ?? 17/10/2022 18:33 - Adriana Cavalcanti: Como foi hoje 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Foi tranquilo 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Tem vida aí ??? 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Kkk 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Ela esteve mais atenta aos deveres e as crianças 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Respeito vocês 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Sim, ela pediu desculpas e foi bem profissional hoje 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Pelo menos é aquilo que eu percebi hj! 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Acho que devemos dar mais uma oportunidade 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Ver como ela fica até na sexta 17/10/2022 18:45 - Dandara / Mardalene: Tbm acho! 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Talvez essa semana possa ser diferente na vida dela 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Devido ao aperto que ela passou com a gente 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: O sentimento de vergonha tbm por tal ter acontecido 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: A Mãe me mandou mensagem 17/10/2022 18:57 - Dandara / Mardalene: Acho sim que deveríamos dar a ela uma segunda chance, ela parece estar envergonhada e arrependida. A atitude dela conosco mudou 17/10/2022 19:21 - Adriana Cavalcanti: Ok meninas” Trecho de conversa à fl. 208 (ID. 453adce): “02/11/2022 11:03 - Angélica Amiga De Geisr: Bom dia meninas !!! 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Vou compartilhar com vcs uma coisa que já estou a dias olhando 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Tem uma moça referência em creche lucrativa , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Pra quem quiser olhar o insta dela @donadeescolinha 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela sempre dá dicas desde a gestão a rotina das crianças , acho super válido olharmos a dicas , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela fará um congresso , e sempre acompanho pelos status , já havia comentado com vcs meu interesse de ir e tudo pq é uma transformação de vida , além de ser voltado ao negócio educacional , tem o momento de cura , o momento de modificação emocional , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Estou pensando seriamente em ir por mais que é em São Paulo , tenho certeza que agregaria muito , ao nosso ramo , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Se alguém tbm tiver interesse” Ainda, as conversas apontam que havia uma divisão de tarefas entre elas, observando-se que a reclamante geralmente informava sobre a situação do estoque e necessidade de compra de mercadorias. Ademais, registra-se que o fato de as três sócias (reclamante, Dandara e Geise) informarem quantas horas cada uma trabalhou, para então receberem o pagamento, não implica a conclusão de que eram submetidas a controle de jornada, haja vista que a reclamante confessou em juízo que entrou na sociedade com a mão de obra. Ou seja, enquanto a sócia Adriana investia financeiramente na sociedade, a reclamante investia o seu tempo e sua mão de obra. Diante da prova dos autos, conclui-se que não havia relação de emprego entre reclamante e ré, mas sim uma sociedade de fato, em que a reclamante era sócia de fato da empresa ré, porquanto participou da ideia de criação do espaço, procurou o imóvel a ser locado; identificava-se como sócia e representante da ré para as demais pessoas; controlava jornada e orientava os demais funcionários; entrevistou funcionária para contratação; designava que funcionária levasse seu filho à escola, em horário de trabalho; participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionados à empresa; controlava entrada e saída de verbas pelo WhatsApp. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais (declaração de rescisão indireta; pagamento de verbas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, chave conectividade; pagamento de horas extras e RSR; recolhimento de FGTS e INSS; diferenças salariais; abono indenizatório; multa normativa; multas dos arts. 467 e 477 da CLT), que dele dependiam. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (CLT, art. 791-A, caput), com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por ANGELICA APARECIDA MARINHO, diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamante, de R$ 1.206,12, sobre o valor da causa, de R$ 60.306,08, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

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Angelica Aparecida Marinho x Espaco Educacional Brincando E Aprendendo Com Os Pequeninos Ltda

ID: 260616239

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-19.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA MARINHO

Polo Passivo:

ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI MARINAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIVID DE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENYA PERCILIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011248-19.2024.5.03.0064 : ANGELICA APARECIDA MARINHO : ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f06f7 proferida nos autos. RELATÓRIO ANGELICA APARECIDA MARINHO ajuizou, em 12/11/2024, reclamação trabalhista diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA. Noticiou vínculo de emprego, de 11/04/2022 a 22/12/2023, e pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS + 40%, pagamento de horas extras, diferenças salariais, abono indenizatório, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 57.760,51 e juntou documentos. Apresentado aditamento à inicial, dando novo valor à causa de R$ 60.306,08. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvida a reclamante, além de 1 testemunha convidada pela reclamante e 2 testemunhas convidadas pela reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamante: VÍNCULO DE EMPREGO: "o combinado foi que a reclamante ficaria como coordenadora e que revezariam a reclamante, Geisy e Dandara; Dandara ficaria na administração do espaço, Geisy ficaria tomando conta das turmas e a reclamante ficaria de fora dando apoio para elas; esclarece que ajudaria no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; o combinado foi entre as três e Adriana; o espaço não existia anteriormente, foi fundado nessa época; inicialmente, se juntaram Geisy, Adriana e a reclamante, e depois Adriana chamou Dandara para fazer parte do grupo; Adriana falou que a reclamante teria um valor a mais que as demais, por ter carga horária maior; começou a trabalhar lá sem ter um combinado objetivo de qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores, pois Adriana falava que os filhos iam providenciar essa documentação, mas isso nunca acontecia; na prática, no início Adriana pagava um valor de uns R$ 350,00/500,00, depois foi aumentando para R$ 1.000,00; saiu da reclamada em dezembro/2023 e o maior salário foi de R$ 1.000,00; conheceu Adriana por meio da Geisy, em uma célula; antes de trabalhar na reclamada, a reclamante já tinha trabalhado nessa área; montar uma escolinha era um sonho da reclamante e da Geisy; reclamante e Geisy conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão-de-obra; a reclamante não entrou como nenhum valor, mas acredita que teve uma contribuição; Adriana sempre procurava para pedir opiniões de como ia ser, como ia fazer, qual a dedicação de horário; quanto ao horário, Adriana falava que quem queria tinha que correr atrás, então a reclamante chegava cedo e trabalhava até quando precisava; o imóvel da reclamada é alugado; a reclamante indicou o imóvel após busca determinada pela Adriana; na época foi levantada a hipótese do aluguel ser no nome do pai da reclamante, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome; quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, ela alegou que reclamante e Geyse não entrariam porque estavam com restrição no nome; o pai da reclamante prestou serviços no espaço e não recebeu nenhum valor, até porque a alegação era que o caixa da escola não tinha dinheiro; além da reclamante e Geisa existiam empregados de CTPS assinada; quanto a abrir e fechar a escola, variou, mas houve momentos que a reclamante abria e fechava junto com Geisa; os filhos da reclamante frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade; geralmente quando chegava uma nova criança, a reclamante perguntava a Adriana qual o valor a ser cobrado; não ficou combinado se a reclamante podia sair para resolver problemas pessoais, mas existia um prazo de almoço; optou por sair do espaço e mudar de cidade, pois estava passando necessidade; não comunicou aos pais da escola sobre sua saída, porque Adriana pediu que a comunicação partisse dela; Geise fazia algumas atividades similares às da reclamante; no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim; no episódio do menor Henry, a reclamante, Geise e demais funcionárias estavam no espaço; sempre foi orientada pela Adriana a falar que tinha cargo, caso questionada por autoridades etc.; se apresentou como coordenadora para a polícia no episódio de Henry; comemorou o aniversário na escola, sem cobrança de valor, assim como era feito com pais e outras pessoas; Dandara comentou que ia se retirar, porque não estava aguentando a carga horária e a pressão e não estava conciliando o dinheiro que ela ganhava pelo trabalho; informavam nas conversas nomes e horas, por exemplo, "fulana tantas horas", para fins de pagamento por carga horária". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante (DANDARA SOUZA DE ALMEIDA): VÍNCULO DE EMPREGO: "a depoente trabalhava na recepção e no financeiro e a reclamante não tinha acesso às contas da empresa, só Adriana tinha acesso; Adriana era quem gerenciava valores etc.; Adriana gerenciava horários da reclamante e da depoente; Adriana orientava "a gente" a afirmar que eram sócias; o combinado inicial realmente era essa sociedade, mas a depoente nunca viu um contrato, nunca recebeu nada para assinar; a depoente saiu antes da reclamante; Adriana fazia algumas reuniões e dizia o que cada uma tinha que fazer; existia um revezamento para almoço, incluindo a depoente e a reclamante, estipulado pela Adriana; Adriana era quem tinha poderes para admitir e dispensar; conheceu Adriana na igreja, ela tinha uma igreja chamada Bola de Fogo; um dia, depois do culto, Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade; não se recorda se a abertura da escola foi informada na igreja; no primeiro evento, Adriana apresentou as meninas como voluntárias; a depoente se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; na época a depoente tinha um curso, então Adriana estabeleceu que chegasse 11h30 e ficasse até o fechamento, assim as meninas poderiam abrir antes; a depoente nunca estava sozinha, mas geralmente era ela quem fechava; a conversa do grupo de WhatsApp informando quantas horas cada uma trabalhou era para pagamento, quem ficou mais receber mais, mas devido a despesas e outras coisas que não sabe, porque não tinha acesso, recebeu uma vez só, R$ 350,00; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; não se lembra de uma conversa no grupo sobre "se abrir"; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo". Depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamada (ANA CAROLINA DE MORAIS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalha na reclamada desde 2022 ou 2023, fez dois anos em fevereiro; é monitora”. VÍNCULO DE EMPREGO: “trabalhava na mesma rua da escola e quando saiu do serviço foi lá procurar oportunidades; foi atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada; a depoente tem CTPS assinada e controle de ponto; na época da reclamante, costumavam assinar num caderninho; Geise ou Angélica colocavam o caderno para a depoente assinar; os demais funcionários também tem controle de ponto; geralmente a reclamante passava para a depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala; geralmente quando a depoente chegava a reclamante já estava, e quando saía ela costumava estar lá também, mas tinha dias que não; não era fixo, mas reclamante e Geise costumavam revezar; a reclamante costumava ficar o dia inteiro no espaço, mas dependia do dia; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas; não sabe se a reclamante tinha controle de ponto; teve uma época que funcionava aos sábados, mas por falta de demanda foi cancelado; acredita que isso durou uns 2 meses, mas não sabe precisar; nesses dois meses, revezavam, cada fim de semana era uma funcionária; Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas; a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada; nunca presenciou discussões sobre as meninas não estarem no contrato social da empresa; já teve situações da reclamante chamar a atenção da depoente; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana; costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana; quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana; hoje a única sócia é Adriana; no dia que a depoente foi fazer a entrevista estavam apenas a reclamante, a Geise e as funcionárias do espaço; a depoente chegou perguntando quem era responsável pelo espaço para fazer uma entrevista e a reclamante se apresentou; depois da conversa, ela falou que ia conversar com Adriana e ver se tinha oportunidade; ficou sabendo da Adriana no primeiro dia de emprego, que ela ia acompanhar, mas online, depois algum dia a viu pela primeira vez; Adriana também se apresentou como representante da reclamada; encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim". Depoimento da segunda testemunha convidada pela reclamada (FLAVIA DE SOUZA SANTOS): CONTEXTUALIZAÇÃO: “já ajudou na reclamada algumas vezes quando abriu”. VÍNCULO DE EMPREGO: “conheceu a reclamante na creche e já conhecia Adriana como pastora; quando conheceu Adriana como pastora, a creche ainda estava abrindo; a depoente ajudou a pintar lá, foi bem no início, quando começaram a receber as crianças na creche; a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam lá a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento; nunca foi empregada de CTPS assinada da reclamada; deve ter trabalhado uns 15 dias picados lá". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, a reclamante alegou que foi contratada pela Sra. Adriana, sócia da reclamada, para exercer a função de auxiliar de creche. Sustentou que, inicialmente, a ré lhe prometeu uma futura participação societária, porém desempenhou as atividades integralmente com os requisitos da relação de emprego, caracterizando vínculo de emprego. Referiu que desde o primeiro dia atuou exclusivamente com auxiliar de creche, responsável pelo cuidado e zelo das crianças matriculadas. Argumentou a ausência de autonomia e a presença de subordinação perante Adriana, que fazia a gestão de pagamentos. Recebia cerca de R$ 1.000,00 por mês. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego de 11/04/2022 a 22/12/2023 e o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. A ré apresentou defesa oral em audiência, sustentando a inexistência de relação de emprego, pois ausente subordinação. Argumentou que a reclamante era sua sócia, o que não pôde ser formalizado no contrato social devido a restrições no nome da autora. Aduziu que “tinha poder diretivo devido à vasta experiência”, tendo entrado na sociedade na parte financeira. A reclamante também tinha poder diretivo, inclusive se apresentava aos pais e alunos como sócia e coordenadora do espaço. Referiu que o projeto se iniciou devido a um sonho da reclamada e da reclamante, além de outras duas sócias (Geiziane e Dandara). Acordaram que a reclamada disponibilizaria a parte financeira, enquanto a reclamante e demais sócias disponibilizariam a mão de obra, devido ao fato de a reclamada não disponibilizar de tempo para estar presente no espaço. Mencionou que foi a reclamante e a sócia Geiziane que procuraram e localizaram o imóvel onde fundaram o espaço. A reclamada não possuía qualquer controle sobre o horário e jornada da reclamante, que ocorria em regra por revezamento entre as demais sócias. A reclamante não possuía salário, mas sim recebia uma ajuda de custo, pois a empresa ainda não cobria as próprias despesas. À análise. Em que pese o contrato social da empresa prever como única sócia a senhora Adriana Sheila Cotta Viana Cavalcanti de Alcantara (fl. 160, ID. 9159f5b), a prova dos autos aponta para a existência de outras três sócias de fato. A própria reclamante admitiu, em juízo, que montar uma “escolinha” era um sonho seu e de Geise, e conversaram com Adriana e esta propôs entrar com a verba e a reclamante com a mão de obra (reclamante não entrou com nenhum valor). A reclamante declarou que era um projeto entre a autora, Geise, Adriana e Dandara, sendo que combinaram que a reclamante ficaria como coordenadora e daria apoio a Geisy e Dandara, ajudando no banho, atendimento aos pais, alimentação das crianças, enfeites de salas, pinturas dos espaços; Dandara ficaria na administração do espaço; Geise ficaria tomando conta das turmas. A reclamante declarou que indicou o imóvel em que foi fundado o espaço e, na época, foi levantada a hipótese de o aluguel ser no nome do seu genitor, mas Adriana fez toda a documentação em seu próprio nome. Declarou que, quando Adriana mandou o contrato social no grupo de WhatsApp, alegou que reclamante e Geise não entrariam porque estavam com restrição no nome. Declarou que começou a trabalhar no espaço sem ter um combinado objetivamente qual seria a remuneração de cada uma ou como seriam divididos os valores. Declarou que os seus filhos frequentavam o espaço e não lhes era cobrada mensalidade. Declarou que, no início, quem recebia valores em dinheiro era Dandara, depois a maioria dos pagamentos eram feitos via Pix, numa conta da Adriana; controlavam os valores via WhatsApp, tinham controle do que entrava e saía; a reclamante chegou a mencionar que os valores mensais estavam baixos, mas Adriana sempre falavam que tinha que ter calma, que no início é assim. As declarações prestadas pela própria reclamante em juízo indicam que era uma sócia de fato da reclamada, e não uma empregada. Destaca-se que, durante investigação policial, a reclamante foi ouvida na Delegacia de Polícia, oportunidade em que se identificou como sócia e coordenadora da reclamada (fl. 363, ID. 0da074d). Geisiane também declarou à autoridade policial que era sócia da ré (fl. 366, ID. 4edb131). Acrescenta-se, ainda, as declarações prestadas pelas testemunhas Ana Carolina e Flávia, que corroboraram ser a reclamante sócia de fato da ré. A testemunha Ana Carolina, ouvida a rogo da reclamada, declarou que foi na reclamada procurar oportunidade de emprego, sendo atendida e entrevistada pela reclamante, que se identificou como representante da reclamada. Declarou que encaminhou os documentos para a reclamante e ela encaminhou para o RH para assinar; a reclamante cuidava da parte administrativa, mensalidades, controle das crianças, conversar com os pais, administrar as funcionárias com direcionamento do que fazer dentro de sala; questionada pelo advogado da reclamante se seria como se fosse um RH da empresa, responde que sim. Geralmente, a reclamante passava à depoente as atividades com as turmas, auxiliava na sala, dava suporte dentro de sala. Declarou que a reclamante se identificava aos pais como sócia e representante da reclamada. Declarou que tem CTPS assinada e controle de ponto, referindo que Geise ou Angélica (reclamante) colocavam o caderno para a depoente assinar. Referiu que os demais funcionários também têm controle de ponto, mas não soube informar se a reclamante tinha. Declarou que, geralmente, quando chegava, a reclamante já estava e, quando saía, a reclamante costumava estar lá também, mas não era fixo, reclamante e Geise costumavam revezar; ao que sabe, o revezamento era combinado entre elas. Declarou que Adriana geralmente ia só para reuniões de alinhamento, essas coisas, entregar compras e conversar com as meninas. Declarou que a reclamante já lhe chamou a atenção; geralmente quando tinham que resolver um assunto faziam pequenas reuniões de alinhamento entre as funcionárias, reclamante e Geise, e às vezes Adriana. Declarou que, quando precisava sair, resolver alguma coisa, avisava a reclamante primeiro, mas também Geise e Adriana. Declarou que costumava levar o filho da reclamante ou o da Geise (enteado) para a escola no horário de trabalho; quando fazia isso, não comunicava Adriana. Anota-se, por oportuno, que o fato de uma funcionária levar o filho da reclamante à escola foi causa de discussão entre as sócias, conforme se pode observar das mensagens de fls. 117-118 e 101 (ID. 5f3bfad). Merece registro que a conduta de a reclamante determinar a uma funcionária, durante a jornada, que saia do local de trabalho para levar os seus filhos ao colégio – ou seja, utilizando empregado da empresa para resolver questões particulares – excede, sobremaneira, os poderes que teria uma pessoa que fosse apenas empregada da reclamada, podendo-se inferir que a determinação só foi atendida porque advinda da sócia da empresa. A testemunha Flávia, ouvida a rogo da ré, declarou que a reclamante se apresentava como sócia da creche; quando a depoente prestou serviços, ficavam na creche a reclamante, Geise e mais para a frente Dandara; a primeira que chegava era a reclamante, depois chegava a Geise e mais à tarde Dandara; a reclamante também fazia o fechamento. Por outro lado, a testemunha Dandara, ouvida a rogo da reclamante, embora tenha declarado que inicialmente acreditava participar de uma sociedade, declarou que o poder de decisão era apenas de Adriana, passando a entender que não seria uma sociedade de verdade. Declarou que Adriana mencionou que tinha o desejo de abrir um espaço, já tinha conversado com a reclamante e estava procurando sócios, então a depoente aceitou a sociedade. Declarou que se apresentava como sócia perante os pais, mas não tinha nenhum poder de decisão, tudo era decidido em reunião e Adriana era quem batia o martelo; a depoente ficou uns 6 meses no espaço, incluindo a reforma para abertura, que durou uns 3 meses; a depoente ajudou na reforma do espaço; inicialmente a depoente acreditava que era realmente sócia, então a orientação para se apresentar como sócia era por isso; saiu da sociedade porque viu que não era uma sociedade, todo o poder de decisão estava nas mãos da Adriana, tentou várias vezes se reunir com ela para falar sobre isso; o combinado era a depoente trabalhar para pagar as dívidas pessoais e, depois de conseguir limpar o nome, entrar no contrato, pois segundo Adriana não poderia entrar com nome sujo. Contudo, a prova documental afasta a declaração de Dandara de que apenas Adriana possuía poder diretivo. As mensagens colacionadas aos autos demonstram que a reclamante também participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionadas à empresa reclamada. A título exemplificativo: Trecho de conversa à fl. 188 (ID. 453adce): “20/09/2022 19:29 - Angélica Amiga De Geisr: Na minha opinião pra ficar balanceado pra ambos os lados , e uma vez que o valor já foi debitado, descontamos os dias do João meio período , subtraindo aqui a mãe fica com um haver de 230,00 que descontamos na próxima mensalidade” Trecho de conversa à fl. 189 (ID. 453adce): 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Quero acertar com vcs o dia 12 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: E programação da semana das crianças 22/09/2022 19:23 - Adriana Cavalcanti: Estou pensando em levar elas pra passear 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Talvez um piquenique 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Ou se agente conseguir levar elas no River park 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: Não sei 22/09/2022 19:24 - Adriana Cavalcanti: O que aqui nos oferece 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Leve as ideias pois sei que vcs tem 22/09/2022 19:32 - Adriana Cavalcanti: Caraça tbm e uma opção 22/09/2022 19:34 - Adriana Cavalcanti: Em que vcs pensaram¿?? 22/09/2022 19:35 - Adriana Cavalcanti: Em BH tem muita opção de passeio mas aqui não sei 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Elas iam amar 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Vou olhar a programação lá 22/09/2022 19:36 - Angélica Amiga De Geisr: Pq parece que vai ter uma banda infantil algo do tipo 22/09/2022 19:37 - Adriana Cavalcanti: Vamos olhar 22/09/2022 19:42 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tinha pensado no River é diferente , se estiver calor tbm levar em uma sorveteria seria diferente 22/09/2022 19:44 - Adriana Cavalcanti: Sim 22/09/2022 19:45 - Adriana Cavalcanti: Vamos abalar barão kkk 22/09/2022 19:51 - Angélica Amiga De Geisr: Rumo ao Mérito empresarial” Trecho de conversa à fl. 193 (ID. 453adce): “27/09/2022 14:54 - Angélica Amiga De Geisr: Amem , já estamos levantando parceiros para o nosso evento” Trecho de conversa às fls. 195-196 (ID. 453adce): “30/09/2022 16:46 - Adriana Cavalcanti: Passou a logo dos pequeninos? 30/09/2022 23:04 - Angélica Amiga De Geisr: Vou alterar a logo , centro / espaço e combinei de enviar na segunda pra ela 01/10/2022 09:40 - Adriana Cavalcanti: Ok [...] 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A logo para a blusa pode ser esse 04/10/2022 07:52 - Angélica Amiga De Geisr: A escrita vermelha pra destacar na blusa preta” Trecho de conversa à fl. 196 (ID. 453adce): “07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu vou abordar isso aqui nesse grupo pq , lá na organização tem as meninas e se chega na rua fica feio pra gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: E pela demanda a tarde não tem como abordar somente a gente 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Ontem na hora do banho das crianças eu estava dando o banho , e Geise e queria na troca , 07/10/2022 08:26 - Angélica Amiga De Geisr: Eu tirei as fotos , pqfalar até papagaio fala e é bom a gente ser conivente com o que fala e com o que vê 0” Trecho de conversa à fl. 203 (ID. 453adce): “17/10/2022 17:07 - Adriana Cavalcanti: Como Quezia está 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Preciso deste retorno 17/10/2022 18:32 - Adriana Cavalcanti: Vamos afastar ela ?? 17/10/2022 18:33 - Adriana Cavalcanti: Como foi hoje 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Foi tranquilo 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Tem vida aí ??? 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Kkk 17/10/2022 18:42 - Dandara / Mardalene: Ela esteve mais atenta aos deveres e as crianças 17/10/2022 18:42 - Adriana Cavalcanti: Respeito vocês 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Sim, ela pediu desculpas e foi bem profissional hoje 17/10/2022 18:43 - Dandara / Mardalene: Pelo menos é aquilo que eu percebi hj! 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Acho que devemos dar mais uma oportunidade 17/10/2022 18:45 - Angélica Amiga De Geisr: Ver como ela fica até na sexta 17/10/2022 18:45 - Dandara / Mardalene: Tbm acho! 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Talvez essa semana possa ser diferente na vida dela 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: Devido ao aperto que ela passou com a gente 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: O sentimento de vergonha tbm por tal ter acontecido 17/10/2022 18:47 - Angélica Amiga De Geisr: A Mãe me mandou mensagem 17/10/2022 18:57 - Dandara / Mardalene: Acho sim que deveríamos dar a ela uma segunda chance, ela parece estar envergonhada e arrependida. A atitude dela conosco mudou 17/10/2022 19:21 - Adriana Cavalcanti: Ok meninas” Trecho de conversa à fl. 208 (ID. 453adce): “02/11/2022 11:03 - Angélica Amiga De Geisr: Bom dia meninas !!! 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Vou compartilhar com vcs uma coisa que já estou a dias olhando 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Tem uma moça referência em creche lucrativa , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Pra quem quiser olhar o insta dela @donadeescolinha 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela sempre dá dicas desde a gestão a rotina das crianças , acho super válido olharmos a dicas , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Ela fará um congresso , e sempre acompanho pelos status , já havia comentado com vcs meu interesse de ir e tudo pq é uma transformação de vida , além de ser voltado ao negócio educacional , tem o momento de cura , o momento de modificação emocional , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Estou pensando seriamente em ir por mais que é em São Paulo , tenho certeza que agregaria muito , ao nosso ramo , 02/11/2022 11:12 - Angélica Amiga De Geisr: Se alguém tbm tiver interesse” Ainda, as conversas apontam que havia uma divisão de tarefas entre elas, observando-se que a reclamante geralmente informava sobre a situação do estoque e necessidade de compra de mercadorias. Ademais, registra-se que o fato de as três sócias (reclamante, Dandara e Geise) informarem quantas horas cada uma trabalhou, para então receberem o pagamento, não implica a conclusão de que eram submetidas a controle de jornada, haja vista que a reclamante confessou em juízo que entrou na sociedade com a mão de obra. Ou seja, enquanto a sócia Adriana investia financeiramente na sociedade, a reclamante investia o seu tempo e sua mão de obra. Diante da prova dos autos, conclui-se que não havia relação de emprego entre reclamante e ré, mas sim uma sociedade de fato, em que a reclamante era sócia de fato da empresa ré, porquanto participou da ideia de criação do espaço, procurou o imóvel a ser locado; identificava-se como sócia e representante da ré para as demais pessoas; controlava jornada e orientava os demais funcionários; entrevistou funcionária para contratação; designava que funcionária levasse seu filho à escola, em horário de trabalho; participava de discussões, planejamentos e decisões importantes relacionados à empresa; controlava entrada e saída de verbas pelo WhatsApp. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais (declaração de rescisão indireta; pagamento de verbas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, chave conectividade; pagamento de horas extras e RSR; recolhimento de FGTS e INSS; diferenças salariais; abono indenizatório; multa normativa; multas dos arts. 467 e 477 da CLT), que dele dependiam. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (CLT, art. 791-A, caput), com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por ANGELICA APARECIDA MARINHO, diante de ESPACO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO COM OS PEQUENINOS LTDA, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamante, de R$ 1.206,12, sobre o valor da causa, de R$ 60.306,08, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA APARECIDA MARINHO

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