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Banco C6 S.A. x Marcia Aparecida Ramos Manicoba

ID: 259325610

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045694-31.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA RAMOS MANICOBA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ANTONIO PERUSSO

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CAROLINE PERUSSO GOLDANI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0045694-31.2024.8.16.0001 Processo: 0045694-31.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.078,53 Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): MARCIA APARECIDA RAMOS MANICOBA SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A em face de MARCIA APARECIDA RAMOS MANICOBA, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que na data de 07/08/2023 as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº AU0000674727, no valor de R$ 35.750,00, para pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo por objeto a alienação fiduciária do veículo Marca: HYUNDAI, Modelo: HB20S PREMIUM 1.6 FLEX 16V AUT. 4P, Ano Fabricação: 2015, Cor: PRATA, Chassi: 9BHBH41DBFP496594, Placa: AZW3I01, RENAVAM: 1060809165. Aduziu que a ré não cumpriu as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela vencida em 06/10/2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 35.078,53, em 18/12/2024. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.11). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 17.1). O veículo foi apreendido em 31/01/2025 (ref. 34.3). A ré compareceu espontaneamente ao feito em 14/02/2025 (ref. 46.1) e apresentou contestação (ref. 47.1), arguindo, inicialmente, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Arguiu a ausência de pressuposto processual, pois a notificação extrajudicial enviada pelo banco credor não foi apta para a comprovação da mora. No mérito, aduziu que houve abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, o que ocasiona a descaracterização da mora. Defendeu a necessidade de devolução do veículo e a aplicação de multa em desfavor do banco pela apreensão indevida. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 47.2 e 47.3). O autor impugnou a contestação (ref. 60.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 61.1), pleitearam o julgamento antecipado (refs. 66.1 e 69.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual. Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.9) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, efetuou a notificação no endereço da ré informado no contrato, qual seja, Rua dos Alfeneiros, nº 282, no Bairro Boa Vista, em Curitiba/PR, que foi recebida pessoalmente pela ré (refs. 1.8 e 1.9), estando presentes os pressupostos necessários a análise do mérito. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consolidou-se o entendimento, no STJ, de que na contestação de ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, “a defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a lei ou ao contrato” (REsp n.° 236.497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17.12.2004). De fato, “Os precedentes da Corte são no sentido de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, ampliando a defesa prevista no art. 3º, § 2°, do Decreto-lei n° 911/69.” (AgRg no Ag n° 546.825/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 22.11.2004). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede – e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, RESP. 801374-RJ, Min. NANCY ANDRIGHI, Jugl. 02/05/2006) – grifei. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato pode ensejar a descaracterização da mora, sendo imprescindível, deste modo, a análise da matéria revisional arguida em defesa. Impõe-se, portanto, a análise das cobranças que a ré entende ilegais, sendo vedado o reconhecimento de ofício da abusividade (Súmula nº 381, STJ). Quanto às taxas de juros, observa-se que foram descritas no contrato de fácil compreensão ao consumidor, na medida em que constam expressamente na cláusula “F.4 Taxa de juros mensal e anual” (ref. 1.8, fl. 1), sendo fixadas em 1,98% ao mês e em 26,55% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a ré tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – cobrança de capitalização de juros diária - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.304,20), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros remuneratórios, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a ré concordou expressamente ao assinar o contrato. A ré firmou o contrato e obteve o financiamento, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir o veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco autor não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o financiamento, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a ré. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Veja-se que a pactuação da capitalização foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de descaracterização da mora. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 35.078,53 (ref. 1.11), o que não ocorreu. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na   vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, não subsistindo a alegação de abusividade contratual, deveria a ré ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, e diante da inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas, impõe-se a procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação do benefício da justiça gratuita que concedo a ré nessa oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Banco J. Safra S.A x Jbs Madeiras Eireli Me

ID: 297674633

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017217-66.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

JBS MADEIRAS EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

MIKE ANDERSON DE SOUZA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0017217-66.2022.8.16.0001 Processo: 0017217-66.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$148.303,44 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JBS MADEIRAS EIRELI ME SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J SAFRA S/A em face de JBS MADEIRAS EIRELI, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que na data de 12/07/2021 as partes celebraram o financiamento nº 009136842, no valor de R$ 130.231,80, para pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo por objeto a alienação fiduciária do veículo MARCA: JEEP TIPO: COMPASS SERIE S 4X4, MODELO: SERIE S 4X4 2.0 TB AT94P COM D, CHASSI: 9886751C6MKK89561, COR: RHG6H94, ANO: 2021/2021, PLACA: BRANCA, RENAVAM: 01269771156. Aduziu que a ré não cumpriu as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela vencida em 12/11/2021, acarretando o vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 148.303,44, em 29/07/2022. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.14). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 16.1). O veículo foi apreendido em 24/01/2025 (ref. 181.1, fl. 10). A ré compareceu espontaneamente ao feito (ref. 189.1) e apresentou contestação (ref. 192.1), arguindo, inicialmente, a necessidade de aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de apresentação do contrato legível. No mérito, aduziu que foram cobrados encargos abusivos no contrato, o que descaracteriza a mora. Afirmou que houve abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios. Sustentou que em se aplicando os juros remuneratórios de 1,34% previstos no contrato o valor da prestação seria de R$ 3.787,90, menor do que a cobrada pelo autor de R$ 3.802,94. Asseverou que o autor deve proceder à devolução do veículo, com o pagamento da multa legal. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 189.2 e 192.2). O autor impugnou a contestação (ref. 202.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 203.1), pleitearam pelo julgamento antecipado (refs. 206.1 e 207.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que ela foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato de financiamento firmado entre as partes (ref. 1.4), o qual está inteiramente legível, sendo observados os requisitos do art. 320 do Código de Processo Civil. Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.9) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, efetuou a notificação no endereço da ré informado no contrato, qual seja, Avenida Presidente Kennedy, nº 3.115, no Bairro Guaíra, em Curitiba/PR, que foi recebida pessoalmente pela ré (refs. 1.4, fl. 1; e 1.9, fl. 3), estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consolidou-se o entendimento, no STJ, de que na contestação de ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, “a defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a lei ou ao contrato” (REsp n.° 236.497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17.12.2004). De fato, “Os precedentes da Corte são no sentido de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, ampliando a defesa prevista no art. 3º, § 2°, do Decreto-lei n° 911/69.” (AgRg no Ag n° 546.825/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 22.11.2004). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede – e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, RESP. 801374-RJ, Min. NANCY ANDRIGHI, Jugl. 02/05/2006) – grifei. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato pode ensejar a descaracterização da mora, sendo imprescindível, deste modo, a análise da matéria revisional arguida em defesa. Impõe-se, portanto, a análise das cobranças que a ré entende ilegais, sendo vedado o reconhecimento de ofício da abusividade (Súmula nº 381, STJ). Quanto às taxas de juros, observa-se que foram elas descritas no contrato, sendo de fácil compreensão ao consumidor, na medida em que constam expressamente da cláusula “F.4 Taxa de juros mensal e anual” (ref. 1.4, fl. 7), sendo elas de 1,34% ao mês e em 17,32% ao ano. E pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a ré tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – cobrança de capitalização de juros diária - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.802,94), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros remuneratórios, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a ré concordou expressamente ao assinar o contrato. A ré firmou o contrato e obteve o financiamento, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir o veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco autor não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o financiamento, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a ré. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. Já a pactuação da capitalização foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em que pese a ré alegar que houve descumprimento contratual por parte do autor na aplicação dos juros contratuais sobre a parcela, sob o fundamento de que, utilizando-se a taxa de juros de 1,34% ao mês não refletiria uma parcela mensal de R$ 3.802,94, mas sim de R$ 3.787,90, não há como se dar guarida à alegação. Veja-se que o próprio Banco Central, em seu site, esclarece que: “cálculos financeiros simples (...) não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de créditos, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados (...)” (grifei). Ou seja, evidente que o cálculo realizado pela ré deixou de considerar os demais encargos envolvidos na operação, refletidos no Custo Efetivo Total da operação, os quais não são considerados por simples cálculo aritmético. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimo estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de descaracterização da mora. Veja-se para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 148.303,44 (ref. 1.7), o que inexistiu no caso. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, não subsistindo a alegação de abusividade contratual, deveria a ré ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, e diante da inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas, impõe-se a procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Luis Carlos Candido x Morlan S/A

ID: 315993198

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011257-90.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CANDIDO

Polo Passivo:

MORLAN S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

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MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011257-90.2024.5.15.0146 AUTOR: LUIS CARLOS CANDIDO RÉU: MORLAN S/A INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011257-90.2024.5.15.0146 AUTOR: LUIS CARLOS CANDIDO RÉU: MORLAN S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f26ed proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 2961d7e. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 26 de junho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MORLAN S/A

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Luis Carlos Candido x Morlan S/A

ID: 315993214

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011257-90.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CANDIDO

Polo Passivo:

MORLAN S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

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MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011257-90.2024.5.15.0146 AUTOR: LUIS CARLOS CANDIDO RÉU: MORLAN S/A INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011257-90.2024.5.15.0146 AUTOR: LUIS CARLOS CANDIDO RÉU: MORLAN S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f26ed proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 2961d7e. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 26 de junho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS CANDIDO

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Jeane Marques De Almeida e outros x Paul Wurth Do Brasil Montagens E Manutencao Industrial Ltda

ID: 257350229

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011257-42.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA MARCELO GUILHERME DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011257-42.2023.5.03.0055 : MARCELO GUILHERME DOS SANTOS : PAUL WURTH D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011257-42.2023.5.03.0055 : MARCELO GUILHERME DOS SANTOS : PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0c8563 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO GUILHERME DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$53.415,20. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade. A parte autora impugnou a defesa. Laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foram inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. MEDIDA SANEADORA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em manifestação de ID 2c15a69-08/11/2024 a reclamada informa a incorporação da PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA pela PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Rua Andaluzita, 110, 2º, 4º, 7º aos 12º andares, bairro Carmo, Belo Horizonte/MG CEP 30.310-030, inscrita no CNPJ sob o nº 19.813.492/0001-62, requerendo a retificação do polo passivo. À vista dos documentos acostados, verifico que o registro da incorporação informada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (ID 762abe4) e a baixa do CNPJ da então reclamada em 31/07/2024, motivada pela incorporação (ID c5d3921). Assim, acolho o requerimento e determino a retificação do polo passivo para constar como reclamada a PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Rua Andaluzita, 110, 2º, 4º, 7º aos 12º andares, bairro Carmo, Belo Horizonte/MG CEP 30.310-030, inscrita no CNPJ sob o nº 19.813.492/0001-62. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. PROTESTOS O indeferimento dos requerimentos apresentados no ID dc9ef11 foi devidamente fundamentado no despacho de ID ab20e83, visto que a perita respondeu a todos os questionamentos da reclamada, não havendo qualquer razão para a determinação de nova diligência. Registra-se que o juiz não é adstrito às conclusões periciais e o laudo será analisado juntamente com os outros elementos de prova apresentados pelas partes. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância da parte acerca da decisão, que foi devidamente fundamentada. Cabe à parte prejudicada valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS A parte reclamante requer, em preliminar, que não sejam aplicadas as normas coletivas juntadas aos autos pelas defesas, ao argumento de que os direitos transacionados não trouxeram nenhum benefício ao obreiro. Em 02/06/2022, o STF decidiu sobre a autonomia das negociações coletivas, estabelecendo, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da especificação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, a regra geral é a validade das normas coletivas, mesmo que incluam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, exceto para os direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas negociadas coletivamente deve ser a regra aplicada, com exceções restritas e claramente definidas. Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas. Preliminar rejeitada. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO A parte autora narra ter trabalhado de 22 de abril de 2021 a 24 de novembro de 2021, de segunda-feira a domingo, com cerca de três folgas por mês, das 16h às 02h10, com 30 minutos de intervalo para refeição. Explica que laborou em todos os feriados, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-Feira Santa. Requer o pagamento de: a) labor excedente à 08ª hora diária e à 44ª hora semanal; b) supressão do intervalo para repouso e alimentação de 1 hora (artigo 71 da CLT); c) trabalho aos domingos e feriados não compensados, em dobro. A parte reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e argumentou que o autor trabalhou de 22/04/2021 a 25/10/2021 como maçariqueiro, de segunda à quinta-feira no horário das 07h30 às 17h30 e às sextas-feiras das 07h30 às 16h30, sempre com 01h de intervalo. Aduz que todos os dias e horários trabalhados estão estampados nos registros de ponto e que todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e quitadas. Juntou os controles de jornada da parte autora. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Walci Pires de Jesus, disse que “não se recorda ao certo quando trabalhou para a ré, mas pode dizer que trabalhou com o autor por uns 07/09 meses; almoçavam juntos, em 30 minutos e acontecia de se revezarem quando então faziam 01 hora de intervalo, o que ocorria umas 03 vezes por semana; nos dias em que faziam apenas 30 minutos de intervalo era porque o serviço estava apertado de modo que almoçavam, esperavam um "bocado" de uns 20 minutos e voltavam para o trabalho; no deslocamento da área de trabalho até o restaurante gastavam de 10/15 minutos tanto na ida quanto na volta; havia uma tenda no próprio vestiário onde podiam ficar no horário de intervalo, sendo que tanto o autor quanto o depoente a utilizava às vezes.” Validade dos cartões de ponto Os espelhos de ponto (ID 2607a36) demonstram horários variáveis de início e término da jornada, consoantes, inclusive, aos horários de registros mencionados pela parte reclamante na inicial, a exemplo do 30/04/2021 (fl. 278), com entrada às 16h11 e saída às 02h20. Em que pese o autor afirmar que sempre cumpriu jornadas nos horários apontados na inicial e a reclamada afirmar outra jornada totalmente diversa, nota-se nos cartões de ponto que os horários de trabalho do autor eram em regime de revezamento, ora com jornadas iniciadas pela manhã, ora iniciadas ao fim da tarde. Não há indícios de que a parte reclamante fosse impedida de registrar sua real jornada de trabalho. Ao contrário, na audiência realizada em 12 de março de 2025 (ID d8f35b9), o autor ratificou os controles de ponto e declarou que registrava os intervalos de entrada e saída corretamente. Por estas razões, tenho por válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada. Passo a analisar cada um dos fundamentos para pagamento das horas suplementares e reflexos. a) Horas excedentes à 08ª hora diária e à 44ª hora semanal Com a juntada dos cartões de ponto, reputados válidos, e os recibos salariais, presume-se a regularidade no pagamento das horas extras à parte obreira. Cabe a ela indicar, pelo menos por amostragem, possíveis diferenças por pagamentos a menor. Na impugnação de ID 827dc44 o autor apresentou amostragens de que no mês de setembro de 2021 foram realizadas 3,38 horas extras, sem nenhum pagamento. No entanto, verifico que o autor distribuiu as horas laboradas na semana de forma diversa da registrada. Consoante o cartão de ponto do período indicado (fl. 283) a jornada estava distribuída uniformemente de segunda a sexta-feira, com duração de 8h48 e compensação dos sábados, não havendo a extrapolação da jornada semanal de 44 horas. Observando os critérios adotados, não houve extrapolação da jornada em nenhum dia do período indicado. O autor realizou, também, outra amostragem do mês de abril de 2021, na qual apurou a realização de 34,48 horas extras e o pagamento de apenas 31,58, evidenciando uma diferença de 2,90 horas extras devidas. Ocorre que o demonstrativo de pagamento de salário do mês em questão (ID 88b9250, fl. 84) comprova o pagamento de 34,48 horas extras, sendo 2,90 sob a rubrica “1632 Horas Extras 100% N Bco”; 1,88 sob a rubrica “1635 Horas Extras 70% D Bco” e 29,70 sob a rubrica “1636 Horas Extras 70% N Bco”. Assim, tendo em vista a validade dos cartões de ponto, e a ausência de incorreções nas amostragens feitas pelo reclamante, são indevidas as diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. b) Intervalo do artigo 71 da CLT Saliente-se que o §2º do artigo 74 da CLT permite a pré-assinalação do período de repouso para alimentação e descanso, o que resulta que a assinalação do intervalo intrajornada, de forma britânica, não invalida os registros de ponto para fins de prova da fruição do intervalo. Embora o autor tenha afirmado na inicial que não usufruía de 01h integral de intervalo, a testemunha Walci comprovou que, pelo menos três vezes por semana, usufruíram de 1h de intervalo, e nos outros dias usufruíram 30 min. No entanto, entendo que o tempo restante se trata de deslocamento (ida/volta) até o refeitório, eis que a testemunha confirma que gastavam de 10 a 15 minutos, tanto na ida quanto na volta. O tempo de deslocamento até o refeitório ou restaurante, ou na fila, para higienização, não se exclui do tempo de intervalo, pois o empregado não labora nem fica aguardando ordens nesse período. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, eis que referido intervalo era observado, conforme se verifica dos espelhos de ponto juntados aos autos. c) Domingos e feriados não compensados Quanto ao labor em domingos e feriados não compensados, a parte autora não apontou um único dia em que houvesse trabalhado e que não tivesse sido remunerado ou compensado, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT, levando-se à improcedência dos pedidos. ADICIONAL NOTURNO Aduz o reclamante que laborou em horário noturno, mas jamais recebeu o adicional noturno corretamente, nem foi observada a redução de horas noturnas. Em impugnação, fez amostragem considerando que a reclamada quitou somente 44,97 horas de adicional noturno, enquanto seriam devidas 77,74 horas, considerando as horas noturnas e a redução da fora ficta noturna. Entretanto, observa-se no controle de jornada do mês citado (abril/2021, fl. 278), que várias das horas laboradas no período noturno são também consideradas horas extras. Dessa forma, foram apuradas 44h58 (44,97) de adicional noturno, 29h42 (29,7) de hora extra noturna com adicional de 70% e 2h44 (2,74) de hora extra noturna com adicional de 100%. O demonstrativo de pagamento de salário do mês de maio de 2021 (fl. 84) demonstra o correto pagamento de todas essas horas, pois, além do pagamento de 44,97 horas de adicional noturno apontado pelo autor, os pagamentos de horas extras sob as rubricas 1632 e 1636 também se referem às horas noturnas, sendo referente às horas extras com adicional de 70% e 100% prestadas no horário noturno. Sendo assim, restou demonstrado que a reclamada observava a redução da hora ficta noturna e quitou corretamente o adicional noturno, sendo improcedente o pedido do autor. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte autora que sempre esteve exposto a agentes e condições agressivas à sua saúde, todavia sem receber nenhum adicional. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID ecd6cc9): “Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Foi realizada a medição de ruído contínuo ou intermintente, em análise da dosimetria de ruído realizada pela Reclamada, constatando a exposição do autor em nível de ruído abaixo do limite de tolerância, descaracterizando insalubridade de grau médio, conforme detalhes da análise no item VI, letra a do laudo pericial. Parecer Técnico: Conforme fatos e dados apurados, ficou constatado que o obreiro executou atividades de forma habitual e intermitente, para realizar cortes em estruturas metálicas com uso do equipamento de maçarico, em áreas da Coqueria 1 (despoeiramento e perto do resfriamento de Coque), as quais, são consideradas de risco à saúde, devido à exposição ao Benzeno, o qual não tem limite de tolerância estabelecido no anexo 13-A/NR 15 (avaliação qualitativa), sem a proteção individual adequada, caracterizando insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região, de acordo com as descrições e evidências no item VI, letra n do laudo.” (grifos no original) A parte reclamante manifestou concordância com o laudo pericial (ID 0395125), enquanto a parte reclamada apresentou quesitos suplementares (ID c05a994). Em seus esclarecimentos, a perita ratificou as conclusões periciais, apontando que não foi realizada visita aos locais de trabalho pois a reclamada não mantém mais instalações na Gerdau, sendo que o autor apresentou fotos durante a diligência, sem manifestação contrária da ré sobre os relatos e registros fotográficos apresentados. Destacou que a avaliação do benzeno é qualitativa e na Coqueria existe a presença deste gás, em especial em frente as baterias de coque e ao lado da linha férrea (ID 854fe70). A reclamada apresentou novos quesitos suplementares, sobretudo questionando se as baterias de coque estavam inoperantes durante as atividades do autor (ID 7a5e26b). A perita esclareceu que “em relato do autor, sobre os bloqueios de fontes de energias solicitados, não eram das baterias de coque. Em nenhum momento foi registrado que as baterias de coque estavam inoperantes, haja vista que, para bloquear toda a coqueria, é necessária a paralisação da área produtiva da mesma, podendo afetar toda a usina, inclusive, o próprio autor era monitorado a todo instante com o equipamento detector de gases, gás o qual tem em sua composição benzeno” (ID fcfaa03). Permanecendo controvertida a matéria, foram ouvidas duas testemunhas sobre a insalubridade. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Walci Pires de Jesus, disse não se recordar se enquanto realizavam o trabalho na coqueria as baterias ficavam ligadas ou não. E a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Roselito Duarte, respondeu que o local possui duas baterias e que realizavam as atividades naquela que parava momentaneamente o desenfornamento; que enquanto uma bateria estava sem a atividade de desenfornamento a outra estava operando normalmente e intercalava o trabalho de uma para outra; que só havia operação de empregados da reclamada onde estava pausado; que as duas baterias ficam no mesmo ambiente. Apesar de a testemunha da reclamada confirmar que só executavam atividades na bateria que não estava em desenfornamento, confirma que o mesmo local possui duas baterias e, enquanto uma estava parada a outra estava operando. Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, os trabalhos periciais foram completos, coerentes e fundamentados. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho da reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Restou comprovado que não havia a parada total das baterias na coqueria, e sim a alternância entre uma e outra, que eram situadas no mesmo ambiente. Assim, acolho as conclusões técnicas ofertadas pela perita e defiro ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, observado o efetivo labor, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%. Ante a natureza salarial da parcela, e tendo em vista o pedido no tópico “remuneração/ salário efetivo”, declaro que o adicional de insalubridade integra a remuneração do autor, sendo devidas as diferenças das horas extras quitadas ao longo do contrato de trabalho. Indefiro os reflexos em descanso semanal remunerado, pois o adicional é quitado sob o módulo mensal, que já inclui a parcela requerida. Tendo em vista que o adicional de insalubridade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao ambiente insalubre não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. RESTITUIÇÃO Afirma o reclamante que, durante o contrato de trabalho, a reclamada descontava mensalmente um valor referente a contribuição confederativa/assistencial/sindical, sem sua autorização expressa, sendo que nem mesmo era filiado ao respectivo sindicato. A reclamada, por sua vez, alega que o autor não apresentou qualquer carta de oposição demonstrando o não interesse em contribuir com o sindicato. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, alterou a tese jurídica anteriormente fixada, adotando a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". E a Convenção Coletiva de Trabalho instituiu a contribuição assistencial na Cláusula Trigésima Sexta (CCT 2021/2022, ID ef9b8bc), in verbis: “Considerando que as assembleias dos Sindicatos Profissionais signatários do presente Instrumento Normativo foram abertas à toda categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e art. 545, da CLT (lei 13467/2017); Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da convenção coletiva de trabalho para todos os representados pela entidade sindical; Considerando a importância da representação sindical pelas entidades de classe; a) Dentro da razoabilidade, ficam assim estabelecidos os descontos em favor das entidades profissionais: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS DO ALTO PARAOPEBA; 1% (um por cento), a ser descontado mês a mês, da remuneração de cada trabalhador. §1º - Os empregados poderão exercer o direito de oposição ao desconto da referida contribuição, mediante entrega individual e pessoal, na sede do Sindicato, em horário comercial, até 10 (dez) dias após da assinatura da convenção. O requerimento deverá ser elaborado de próprio punho, constando nome, qualificação, número da CTPS e empresa em que trabalha. (...)” – destaquei. Nesse ponto, observo que não há qualquer comprovação, e sequer alegação, de que o reclamante tenha exercido o seu direito de oposição à taxa assistencial, razão pela qual os descontos não são indevidos, pois amparado dentro das normas coletivamente negociadas. Diante disso, rejeito o pedido de restituição dos valores descontados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 26/10/2023. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa forma, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 em favor da Perita Jeane Marques de Almeida. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO GUILHERME DOS SANTOS em face de PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) Efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, observado o efetivo labor, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%. Ante a natureza salarial da parcela, e tendo em vista o pedido no tópico “remuneração/ salário efetivo”, declaro que o adicional de insalubridade integra a remuneração do autor, sendo devidas as diferenças das horas extras quitadas ao longo do contrato de trabalho. Tendo em vista que o adicional de insalubridade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao ambiente insalubre não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada em favor da perita Jeane Marques de Almeida, arbitrados em R$3.000,00. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que todos os reflexos em férias acrescidas de um terço e FGTS + 40% são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverá a Secretaria proceder a retificação do polo passivo, a fim de se fazer constar como reclamada a PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 19.813.492/0001-62. Custas pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$10.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. mjr CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Jeane Marques De Almeida e outros x Paul Wurth Do Brasil Montagens E Manutencao Industrial Ltda

ID: 257350234

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011257-42.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA MARCELO GUILHERME DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011257-42.2023.5.03.0055 : MARCELO GUILHERME DOS SANTOS : PAUL WURTH D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011257-42.2023.5.03.0055 : MARCELO GUILHERME DOS SANTOS : PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0c8563 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO GUILHERME DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$53.415,20. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade. A parte autora impugnou a defesa. Laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foram inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. MEDIDA SANEADORA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em manifestação de ID 2c15a69-08/11/2024 a reclamada informa a incorporação da PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA pela PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Rua Andaluzita, 110, 2º, 4º, 7º aos 12º andares, bairro Carmo, Belo Horizonte/MG CEP 30.310-030, inscrita no CNPJ sob o nº 19.813.492/0001-62, requerendo a retificação do polo passivo. À vista dos documentos acostados, verifico que o registro da incorporação informada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (ID 762abe4) e a baixa do CNPJ da então reclamada em 31/07/2024, motivada pela incorporação (ID c5d3921). Assim, acolho o requerimento e determino a retificação do polo passivo para constar como reclamada a PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Rua Andaluzita, 110, 2º, 4º, 7º aos 12º andares, bairro Carmo, Belo Horizonte/MG CEP 30.310-030, inscrita no CNPJ sob o nº 19.813.492/0001-62. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. PROTESTOS O indeferimento dos requerimentos apresentados no ID dc9ef11 foi devidamente fundamentado no despacho de ID ab20e83, visto que a perita respondeu a todos os questionamentos da reclamada, não havendo qualquer razão para a determinação de nova diligência. Registra-se que o juiz não é adstrito às conclusões periciais e o laudo será analisado juntamente com os outros elementos de prova apresentados pelas partes. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância da parte acerca da decisão, que foi devidamente fundamentada. Cabe à parte prejudicada valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS A parte reclamante requer, em preliminar, que não sejam aplicadas as normas coletivas juntadas aos autos pelas defesas, ao argumento de que os direitos transacionados não trouxeram nenhum benefício ao obreiro. Em 02/06/2022, o STF decidiu sobre a autonomia das negociações coletivas, estabelecendo, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da especificação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, a regra geral é a validade das normas coletivas, mesmo que incluam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, exceto para os direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas negociadas coletivamente deve ser a regra aplicada, com exceções restritas e claramente definidas. Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas. Preliminar rejeitada. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO A parte autora narra ter trabalhado de 22 de abril de 2021 a 24 de novembro de 2021, de segunda-feira a domingo, com cerca de três folgas por mês, das 16h às 02h10, com 30 minutos de intervalo para refeição. Explica que laborou em todos os feriados, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-Feira Santa. Requer o pagamento de: a) labor excedente à 08ª hora diária e à 44ª hora semanal; b) supressão do intervalo para repouso e alimentação de 1 hora (artigo 71 da CLT); c) trabalho aos domingos e feriados não compensados, em dobro. A parte reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e argumentou que o autor trabalhou de 22/04/2021 a 25/10/2021 como maçariqueiro, de segunda à quinta-feira no horário das 07h30 às 17h30 e às sextas-feiras das 07h30 às 16h30, sempre com 01h de intervalo. Aduz que todos os dias e horários trabalhados estão estampados nos registros de ponto e que todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e quitadas. Juntou os controles de jornada da parte autora. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Walci Pires de Jesus, disse que “não se recorda ao certo quando trabalhou para a ré, mas pode dizer que trabalhou com o autor por uns 07/09 meses; almoçavam juntos, em 30 minutos e acontecia de se revezarem quando então faziam 01 hora de intervalo, o que ocorria umas 03 vezes por semana; nos dias em que faziam apenas 30 minutos de intervalo era porque o serviço estava apertado de modo que almoçavam, esperavam um "bocado" de uns 20 minutos e voltavam para o trabalho; no deslocamento da área de trabalho até o restaurante gastavam de 10/15 minutos tanto na ida quanto na volta; havia uma tenda no próprio vestiário onde podiam ficar no horário de intervalo, sendo que tanto o autor quanto o depoente a utilizava às vezes.” Validade dos cartões de ponto Os espelhos de ponto (ID 2607a36) demonstram horários variáveis de início e término da jornada, consoantes, inclusive, aos horários de registros mencionados pela parte reclamante na inicial, a exemplo do 30/04/2021 (fl. 278), com entrada às 16h11 e saída às 02h20. Em que pese o autor afirmar que sempre cumpriu jornadas nos horários apontados na inicial e a reclamada afirmar outra jornada totalmente diversa, nota-se nos cartões de ponto que os horários de trabalho do autor eram em regime de revezamento, ora com jornadas iniciadas pela manhã, ora iniciadas ao fim da tarde. Não há indícios de que a parte reclamante fosse impedida de registrar sua real jornada de trabalho. Ao contrário, na audiência realizada em 12 de março de 2025 (ID d8f35b9), o autor ratificou os controles de ponto e declarou que registrava os intervalos de entrada e saída corretamente. Por estas razões, tenho por válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada. Passo a analisar cada um dos fundamentos para pagamento das horas suplementares e reflexos. a) Horas excedentes à 08ª hora diária e à 44ª hora semanal Com a juntada dos cartões de ponto, reputados válidos, e os recibos salariais, presume-se a regularidade no pagamento das horas extras à parte obreira. Cabe a ela indicar, pelo menos por amostragem, possíveis diferenças por pagamentos a menor. Na impugnação de ID 827dc44 o autor apresentou amostragens de que no mês de setembro de 2021 foram realizadas 3,38 horas extras, sem nenhum pagamento. No entanto, verifico que o autor distribuiu as horas laboradas na semana de forma diversa da registrada. Consoante o cartão de ponto do período indicado (fl. 283) a jornada estava distribuída uniformemente de segunda a sexta-feira, com duração de 8h48 e compensação dos sábados, não havendo a extrapolação da jornada semanal de 44 horas. Observando os critérios adotados, não houve extrapolação da jornada em nenhum dia do período indicado. O autor realizou, também, outra amostragem do mês de abril de 2021, na qual apurou a realização de 34,48 horas extras e o pagamento de apenas 31,58, evidenciando uma diferença de 2,90 horas extras devidas. Ocorre que o demonstrativo de pagamento de salário do mês em questão (ID 88b9250, fl. 84) comprova o pagamento de 34,48 horas extras, sendo 2,90 sob a rubrica “1632 Horas Extras 100% N Bco”; 1,88 sob a rubrica “1635 Horas Extras 70% D Bco” e 29,70 sob a rubrica “1636 Horas Extras 70% N Bco”. Assim, tendo em vista a validade dos cartões de ponto, e a ausência de incorreções nas amostragens feitas pelo reclamante, são indevidas as diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. b) Intervalo do artigo 71 da CLT Saliente-se que o §2º do artigo 74 da CLT permite a pré-assinalação do período de repouso para alimentação e descanso, o que resulta que a assinalação do intervalo intrajornada, de forma britânica, não invalida os registros de ponto para fins de prova da fruição do intervalo. Embora o autor tenha afirmado na inicial que não usufruía de 01h integral de intervalo, a testemunha Walci comprovou que, pelo menos três vezes por semana, usufruíram de 1h de intervalo, e nos outros dias usufruíram 30 min. No entanto, entendo que o tempo restante se trata de deslocamento (ida/volta) até o refeitório, eis que a testemunha confirma que gastavam de 10 a 15 minutos, tanto na ida quanto na volta. O tempo de deslocamento até o refeitório ou restaurante, ou na fila, para higienização, não se exclui do tempo de intervalo, pois o empregado não labora nem fica aguardando ordens nesse período. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, eis que referido intervalo era observado, conforme se verifica dos espelhos de ponto juntados aos autos. c) Domingos e feriados não compensados Quanto ao labor em domingos e feriados não compensados, a parte autora não apontou um único dia em que houvesse trabalhado e que não tivesse sido remunerado ou compensado, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT, levando-se à improcedência dos pedidos. ADICIONAL NOTURNO Aduz o reclamante que laborou em horário noturno, mas jamais recebeu o adicional noturno corretamente, nem foi observada a redução de horas noturnas. Em impugnação, fez amostragem considerando que a reclamada quitou somente 44,97 horas de adicional noturno, enquanto seriam devidas 77,74 horas, considerando as horas noturnas e a redução da fora ficta noturna. Entretanto, observa-se no controle de jornada do mês citado (abril/2021, fl. 278), que várias das horas laboradas no período noturno são também consideradas horas extras. Dessa forma, foram apuradas 44h58 (44,97) de adicional noturno, 29h42 (29,7) de hora extra noturna com adicional de 70% e 2h44 (2,74) de hora extra noturna com adicional de 100%. O demonstrativo de pagamento de salário do mês de maio de 2021 (fl. 84) demonstra o correto pagamento de todas essas horas, pois, além do pagamento de 44,97 horas de adicional noturno apontado pelo autor, os pagamentos de horas extras sob as rubricas 1632 e 1636 também se referem às horas noturnas, sendo referente às horas extras com adicional de 70% e 100% prestadas no horário noturno. Sendo assim, restou demonstrado que a reclamada observava a redução da hora ficta noturna e quitou corretamente o adicional noturno, sendo improcedente o pedido do autor. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte autora que sempre esteve exposto a agentes e condições agressivas à sua saúde, todavia sem receber nenhum adicional. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID ecd6cc9): “Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Foi realizada a medição de ruído contínuo ou intermintente, em análise da dosimetria de ruído realizada pela Reclamada, constatando a exposição do autor em nível de ruído abaixo do limite de tolerância, descaracterizando insalubridade de grau médio, conforme detalhes da análise no item VI, letra a do laudo pericial. Parecer Técnico: Conforme fatos e dados apurados, ficou constatado que o obreiro executou atividades de forma habitual e intermitente, para realizar cortes em estruturas metálicas com uso do equipamento de maçarico, em áreas da Coqueria 1 (despoeiramento e perto do resfriamento de Coque), as quais, são consideradas de risco à saúde, devido à exposição ao Benzeno, o qual não tem limite de tolerância estabelecido no anexo 13-A/NR 15 (avaliação qualitativa), sem a proteção individual adequada, caracterizando insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região, de acordo com as descrições e evidências no item VI, letra n do laudo.” (grifos no original) A parte reclamante manifestou concordância com o laudo pericial (ID 0395125), enquanto a parte reclamada apresentou quesitos suplementares (ID c05a994). Em seus esclarecimentos, a perita ratificou as conclusões periciais, apontando que não foi realizada visita aos locais de trabalho pois a reclamada não mantém mais instalações na Gerdau, sendo que o autor apresentou fotos durante a diligência, sem manifestação contrária da ré sobre os relatos e registros fotográficos apresentados. Destacou que a avaliação do benzeno é qualitativa e na Coqueria existe a presença deste gás, em especial em frente as baterias de coque e ao lado da linha férrea (ID 854fe70). A reclamada apresentou novos quesitos suplementares, sobretudo questionando se as baterias de coque estavam inoperantes durante as atividades do autor (ID 7a5e26b). A perita esclareceu que “em relato do autor, sobre os bloqueios de fontes de energias solicitados, não eram das baterias de coque. Em nenhum momento foi registrado que as baterias de coque estavam inoperantes, haja vista que, para bloquear toda a coqueria, é necessária a paralisação da área produtiva da mesma, podendo afetar toda a usina, inclusive, o próprio autor era monitorado a todo instante com o equipamento detector de gases, gás o qual tem em sua composição benzeno” (ID fcfaa03). Permanecendo controvertida a matéria, foram ouvidas duas testemunhas sobre a insalubridade. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Walci Pires de Jesus, disse não se recordar se enquanto realizavam o trabalho na coqueria as baterias ficavam ligadas ou não. E a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Roselito Duarte, respondeu que o local possui duas baterias e que realizavam as atividades naquela que parava momentaneamente o desenfornamento; que enquanto uma bateria estava sem a atividade de desenfornamento a outra estava operando normalmente e intercalava o trabalho de uma para outra; que só havia operação de empregados da reclamada onde estava pausado; que as duas baterias ficam no mesmo ambiente. Apesar de a testemunha da reclamada confirmar que só executavam atividades na bateria que não estava em desenfornamento, confirma que o mesmo local possui duas baterias e, enquanto uma estava parada a outra estava operando. Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, os trabalhos periciais foram completos, coerentes e fundamentados. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho da reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Restou comprovado que não havia a parada total das baterias na coqueria, e sim a alternância entre uma e outra, que eram situadas no mesmo ambiente. Assim, acolho as conclusões técnicas ofertadas pela perita e defiro ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, observado o efetivo labor, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%. Ante a natureza salarial da parcela, e tendo em vista o pedido no tópico “remuneração/ salário efetivo”, declaro que o adicional de insalubridade integra a remuneração do autor, sendo devidas as diferenças das horas extras quitadas ao longo do contrato de trabalho. Indefiro os reflexos em descanso semanal remunerado, pois o adicional é quitado sob o módulo mensal, que já inclui a parcela requerida. Tendo em vista que o adicional de insalubridade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao ambiente insalubre não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. RESTITUIÇÃO Afirma o reclamante que, durante o contrato de trabalho, a reclamada descontava mensalmente um valor referente a contribuição confederativa/assistencial/sindical, sem sua autorização expressa, sendo que nem mesmo era filiado ao respectivo sindicato. A reclamada, por sua vez, alega que o autor não apresentou qualquer carta de oposição demonstrando o não interesse em contribuir com o sindicato. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, alterou a tese jurídica anteriormente fixada, adotando a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". E a Convenção Coletiva de Trabalho instituiu a contribuição assistencial na Cláusula Trigésima Sexta (CCT 2021/2022, ID ef9b8bc), in verbis: “Considerando que as assembleias dos Sindicatos Profissionais signatários do presente Instrumento Normativo foram abertas à toda categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e art. 545, da CLT (lei 13467/2017); Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da convenção coletiva de trabalho para todos os representados pela entidade sindical; Considerando a importância da representação sindical pelas entidades de classe; a) Dentro da razoabilidade, ficam assim estabelecidos os descontos em favor das entidades profissionais: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS DO ALTO PARAOPEBA; 1% (um por cento), a ser descontado mês a mês, da remuneração de cada trabalhador. §1º - Os empregados poderão exercer o direito de oposição ao desconto da referida contribuição, mediante entrega individual e pessoal, na sede do Sindicato, em horário comercial, até 10 (dez) dias após da assinatura da convenção. O requerimento deverá ser elaborado de próprio punho, constando nome, qualificação, número da CTPS e empresa em que trabalha. (...)” – destaquei. Nesse ponto, observo que não há qualquer comprovação, e sequer alegação, de que o reclamante tenha exercido o seu direito de oposição à taxa assistencial, razão pela qual os descontos não são indevidos, pois amparado dentro das normas coletivamente negociadas. Diante disso, rejeito o pedido de restituição dos valores descontados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 26/10/2023. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa forma, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 em favor da Perita Jeane Marques de Almeida. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO GUILHERME DOS SANTOS em face de PAUL WURTH DO BRASIL MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) Efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período contratual, observado o efetivo labor, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%. Ante a natureza salarial da parcela, e tendo em vista o pedido no tópico “remuneração/ salário efetivo”, declaro que o adicional de insalubridade integra a remuneração do autor, sendo devidas as diferenças das horas extras quitadas ao longo do contrato de trabalho. Tendo em vista que o adicional de insalubridade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao ambiente insalubre não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada em favor da perita Jeane Marques de Almeida, arbitrados em R$3.000,00. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que todos os reflexos em férias acrescidas de um terço e FGTS + 40% são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverá a Secretaria proceder a retificação do polo passivo, a fim de se fazer constar como reclamada a PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 19.813.492/0001-62. Custas pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$10.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. mjr CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GUILHERME DOS SANTOS

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Processo nº 5032734-54.2024.4.03.0000

ID: 313534165

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032734-54.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPICPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

WILMARA LOURENCO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032734-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032734-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALPICPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, WILMARA LOURENCO SANTOS - MG159696-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032734-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALPICPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, WILMARA LOURENCO SANTOS - MG159696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento. Alega a parte agravante, em síntese, que “embora o direito dos contribuintes tenha sido reconhecido em título executivo, este não pode assumir uma condição de imprescritibilidade, de forma que possa ser objeto de compensação sem prazo para terminar”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Peço vênia ao E. Relator para divergir do entendimento. Pois bem. A prescrição para fins de restituição ou compensação de valores reconhecidos em decisão transitada em julgado encontra supedâneo nos arts. 165 e 168 do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso dos autos, a parte agravada impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar a compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente e habilitados no procedimento nº 13868.743605/2023-35, afastando as indevidas restrições temporais impostas pelo art. 106 da IN 2.055/21 e a Solução de Consulta-COSIT 239/2019. No que concerne ao ato infralegal discutido, encontra-se descrito nesses termos: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Cabe salientar que a Lei n.° 9.430/96 delega à Receita Federal a competência para disciplinar o exercício do direito à compensação, nesses termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...]. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Outrossim, o C. STJ, no julgamento do tema repetitivo 345, consignou o entendimento de que “A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.” (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Diante disso, conforme o entendimento firmado em julgados do C. STJ e desta E. Corte, de acordo com a legislação aplicável ao momento do encontro das contas, o exercício do direito à compensação tributária está sujeito ao prazo de prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 165 c.c. art. 168 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ SUPERADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de "simples reexame de provas". A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias. 2. Na espécie, é possível a identificação dos marcos temporais necessários para o exame do prazo prescricional, o que afasta o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Em sua doutrina, Leandro Paulsen leciona que "qualquer que seja o fundamento para afastar a existência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento a efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTN" (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.166). 4. Considerando todo o histórico normativo pertinente à controvérsia, assim como a recepção do Decreto 20.910/1932 pelo regime jurídico vigente, não há motivos para o afastamento das disposições legais ali contidas, razão pela qual o pedido de habilitação de créditos ao fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. 5. O Tribunal de origem delineou o seguinte quadro fático: Reconhecimento judicial do direito creditório na data de 28/4/2006; protocolo do pedido de habilitação em 20/4/2011 (4 anos, 11 meses e 20 dias após o trânsito em julgado). Na sequência, deferida a habilitação dos créditos, com ciência da parte contribuinte, a pretensão de compensação na data de 20/5/2016 se deu fora do prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, quando somados os períodos que antecederam (28/4/2006 a 24/4/2011) e sucederam (30/5/2011 a 20/5/2016) o pedido de habilitação. 6. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer configurada a prescrição da pretensão compensatória. (AgInt no REsp n. 1.729.860/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 165, III, combinado com o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos" (AgRg no REsp 1.290.516/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018). 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.305.849/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA EXAURIMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - REGULARIDADE. 1- O título judicial condenatório autorizou a compensação de valores. O contribuinte optou pela compensação na via administrativa (Tema nº. 228-STJ). 2- A teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária administrativa deve observar a legislação vigente por ocasião do encontro de contas. Na hipótese, o regime administrativo de compensação fixava o prazo prescricional de 5 anos para a compensação do crédito reconhecimento judicialmente, considerada a data do trânsito em julgado da demanda (Parecer Cosit nº 11/2014 e art. 82-A da Instrução Normativa nº 1.300/12). O mesmo entendimento é aplicado no atual regime administrativo (Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21). 3- Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. 4- Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional. 5- Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007433-85.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia reside no prazo para a compensação integral de créditos reconhecidos judicialmente. 2. O contribuinte que possui decisão transitada em julgada possui o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores, nos termos dos arts. 165, III, e 168, I, do CTN. 3. A tese de imprescritibilidade do direito de realizar a compensação integral dos valores não pode ser aceita, uma vez que a prescrição é a regra geral do sistema. Precedente do C. STF. 4. O contribuinte, após o trânsito em julgado de decisão que lhe é favorável, possui a opção de realizar a restituição de eventuais valores, por meio de precatório, ou por meio da compensação administrativa do indébito. Trata-se, repita-se, de opção do contribuinte e as vantagens e desvantagens de cada modalidade deve ser por ele avaliada. 5. A Receita Federal, desde 2017, regulamentou a questão por meio da IN RFB nº 1717/2017, no sentido de que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Atualmente, a matéria é regulamentada nos mesmos moldes pela IN RFB nº 2055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 6. Não há qualquer ilegalidade no art. 103 da IN 1717/17 (atual art. 106 da IN 2055/2021), uma vez que o contribuinte possui, nos termos do artigo 168 do CTN, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear e realizar a compensação integral dos créditos reconhecidos judicialmente, sendo a prescrição passível de suspensão somente no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento. 7. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002616-55.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023) PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO VINCULADO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS – PRESCRIÇÃO – DENEGADO A SEGURANÇA. 1. A decisão que reconheceu o crédito tributário em juízo transitou em julgado em 15/06/2011, constituindo o termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal para a apresentação da declaração de compensação, foi apresentado pedido administrativo de Habilitação de Crédito pela Interessada, protocolado em 16/01/2014 (processo administrativo nº 11610.720289/2014-29), suspendendo-se o prazo até 05/03/2014, momento da ciência da impetrante da decisão que deferiu o pedido de habilitação, voltando a contagem do prazo prescricional, encerrado em 02/08/2016 e a transmissão da declaração da compensação somente ocorreu em 25/04/2018, após o término do prazo prescricional. 2. O artigo 82-A da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.557/2015 deflui que: apresentada a declaração de compensação, o prazo de prescrição é suspenso durante o período compreendido a data do protocolo e a ciência do seu deferimento, retomando o seu curso a partir de então. 3. O prazo quinquenal finalizou em 02/08/2016 e a transmissão da declaração de compensação somente ocorreu somente em 25/04/2018, ou seja, após o término do prazo prescricional, mesmo subtraindo-se o período de suspensão supracitado. 4. O direito da impetrante de compensar os créditos reconhecidos no mandado de segurança nº 0011257-60.2005.4.03.6100, habilitados perante a Secretaria da Receita Federal, foi atingido pela prescrição, sendo de rigor a denegação da segurança, conforme já decidido na sentença recorrida. 5. Denegado a segurança. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018390-14.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/03/2021, Intimação via sistema DATA: 10/03/2021) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ATO QUE PROVOCA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 168 DO CTN. FASE PREPARATÓRIA PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. CONSEQUENTE RETOMADA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP PARA A RECEITA FEDERAL. ATINGIMENTO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025794-53.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2019) Nesse cenário, considerando que a prescritibilidade das pretensões de direitos constitui regra no sistema constitucional atual, bem como diante da legislação aplicável à situação em discussão, não se vislumbra a existência da aventada ilegalidade nos dispositivos infralegais apontados. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032734-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALPICPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, WILMARA LOURENCO SANTOS - MG159696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para assegurar o direito da demandante de utilizar integralmente, para fins de compensação, os créditos reconhecidos na ação nº 0008863-48.2008.403.6109 e devidamente habilitados no procedimento nº 13868.743605/2023-35, perante a RFB, e reconheço como prazo inicial a data do despacho decisório que habilitou o crédito no Processo Administrativo nº 13868.743605/2023-35, a saber, 03/10/2023, sem prejuízo da verificação quanto ao preenchimento dos demais requisitos exigidos pela legislação. Sustenta a parte agravante, em síntese, que “o art. 106 da IN RFB 2055/2021, ao dispor que a declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) anos contado do trânsito em julgado da ação judicial ou da homologação da desistência da execução do título judicial, não inovou na ordem jurídica nem extrapolou os limites do poder regulamentar, porquanto não estipulou prazo prescricional que já não estivesse previsto em lei. Afinal, a norma regulamentar em questão decorre diretamente do princípio da segurança jurídica, no âmbito constitucional, e dos artigos 168 do CTN e 1º do Decreto 20.910/1932, no plano da legislação infraconstitucional”. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Discute-se no presente o direito da parte impetrante de exercer a compensação integral do crédito tributário, decorrente do título judicial transitado em julgado, até seu esgotamento. Quanto à restituição do indébito tributário, o art. 168, do CTN, definiu tão somente o termo "a quo" do prazo extintivo do direito de pleiteá-la: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, prevendo o art. 170, do CTN, que lei ordinária pode dispor a respeito da forma de compensação dos créditos tributários, o art. 74 da Lei 9.430/96, igualmente, não estabeleceu prazo para a finalização do pedido de compensação. Assim sendo, diante do disposto nos arts. 168, do CTN e 74, da Lei 9.430/96, qualquer instrumento normativo infralegal da Administração Fazendária (como, por exemplo, a IN/RFB 1.717/2017, atual IN/RFB 2.055/2021, bem como a orientação do Parecer Normativo nº 11/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 239/2019), que pretenda fixar o prazo para a compensação integral dos créditos tributários reconhecidos judicialmente (no caso, de 05 anos, contados do trânsito em julgado da sentença que os reconheceu), extrapola o poder regulamentar, porque não há determinação legal estabelecendo prazo máximo para a finalização. Portanto, o contribuinte deve, sim, iniciar o procedimento de compensação, mediante a habilitação administrativa do crédito reconhecido judicialmente, dentro dos cinco anos contados do trânsito em julgado, não se exigindo que a realize integralmente no quinquênio. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (Grifos meus) (AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 2. No caso vertente, os créditos tributários foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, cujo trânsito em julgado se operou em 19/09/2018, bem assim a apelante apresentou pedidos de habilitação de crédito em 29/07/2022 (ID 291141533) e 23/11/2022 (ID 291141532), deferidos em 22/09/2022 (ID 291141534) e 17/01/2023 (ID 291141535), respectivamente, tendo entregado a primeira declaração de compensação em 16/02/2023 (ID 291141540). 3. Observado o prazo para iniciar o procedimento administrativo de compensação, como acima relatado, poderá ser realizada a compensação até o esgotamento do crédito. 4. Apelação provida. (Grifos meus) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 106 DA IN RFB Nº 2.055/21. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE EXTRAPOLOU O QUANTO PREVISTO NA LEI 9.430/96. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.430/96 não fixou prazo para a finalização da compensação empreendida pelo contribuinte. 2. Assim, como norma infralegal que é, a Instrução Normativa 2.055/2021, ao impor uma delimitação temporal para a compensação a ser ultimada pelo contribuinte, extrapolou o quanto previsto na Lei 9.430/96, em evidente ferimento ao princípio da legalidade. 3. É bem verdade que o artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê que “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos”. Contudo, há que se entender a fixação de tal prazo apenas para o início do exercício do direito de compensação. Admitir-se linha de entendimento diversa implicaria compactuar com o enriquecimento ilícito do Estado, uma vez que se deve garantir ao contribuinte o direito de utilização do crédito reconhecido judicialmente em sua totalidade, desde que, por óbvio, respeite o prazo quinquenal para o início da compensação. 4. PROVIMENTO à apelação da impetrante para declarar seu direito de promover a compensação do montante integral de indébitos tributários oriundo de decisão judicial transitada em julgado até o seu completo esgotamento, afastando qualquer limitação de prazo para compensação do montante integral atualizado de indébito tributário. (grifos meus) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006075-66.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) No caso dos autos, reconhecido o direito à compensação dos créditos tributários, nos autos do mandado de segurança nº 008863.48.2008.4.03.6109, transitado em julgado em 06/12/2018 (id 335729250), seguido o procedimento da Lei 9.430/96, a impetrante, na data de 03/10/2023, protocolou junto à Receita Federal seu pedido de habilitação de crédito judicial foi deferido (PJE1 id 335729250). Desse modo, deflagrada a compensação do crédito tributário dentro dos cinco anos, contados do trânsito em julgado, em conformidade com os arts. 168, do CTN e 74, da Lei 9.430/96, não há que se cogitar da prescrição do saldo não aproveitado durante o quinquênio, devendo ser assegurado o direito da empresa contribuinte para realizar a compensação integral a qualquer tempo. Observo, por oportuno, que nem é o caso de discutir nestes autos o novo regime jurídico do art. 74-A, da Lei 9.430/96, acrescentado pela Lei 14.873/24, resultante da conversão da Medida Provisória 1.202/2023, que estabeleceu limitações mensais para a realização da compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Isto porque foi apresentado seu pedido de habilitação de crédito judicial para compensação na data de 03/10/2023 e, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, do REsp 1.164.452, decidido que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, diante das pretensões de compensação de créditos tributários, deve ser aplicada a lei em vigor à época em que apresentada a declaração de compensação, sendo vedada a aplicação retroativa de legislação superveniente àquela vigente no momento do encontro de contas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Casa Santa Luzia Importadora Ltda. contra a União objetivando a anulação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, em decorrência de compensação tributária. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal (AgRg no REsp n. 1.290.516/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). Ainda nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.463.344/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.) IV - O acórdão recorrido assim se pronunciou a respeito da legislação vigente à época em que apresentada a declaração de compensação: "É pacífica, por outro lado, a jurisprudência no sentido de que 'A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte' (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC). Diante desse contexto, é certo que, à época em que a autora apresentou as DCTFs (ano - calendário de 2000), a compensação não ocorria deforma automática. Como visto, o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 (redação original),diploma vigente à época, exigia prévio requerimento e demonstração do crédito a ser utilizado para a promoção do encontro de contas." V - O acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que "o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual 'pedido de compensação' ou 'declaração de compensação' com fundamento em legislação superveniente (...) Assim, deve-se observar a legislação federal vigente à época do encontro de contas, que, na hipótese, é a Lei n. 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.833/2003" (AgRg no REsp n. 1.399.576/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2014). No mesmo sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022, AgInt no AREsp n. 1.477.199/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.794.515/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) VI - Agravo interno improvido. (Grifo meu) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.639.688/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se." Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte agravada impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar a compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente e habilitados no procedimento nº 13868.743605/2023-35, afastando as indevidas restrições temporais impostas pelo art. 106 da IN 2.055/21 e a Solução de Consulta-COSIT 239/2019. 2. Cabe salientar que a Lei n.° 9.430/96 delega à Receita Federal a competência para disciplinar o exercício do direito à compensação. 3. Outrossim, o C. STJ, no julgamento do tema repetitivo 345, consignou o entendimento de que “A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.” (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) 4. Diante disso, conforme o entendimento firmado em julgados do C. STJ e desta E. Corte, de acordo com a legislação aplicável ao momento do encontro das contas, o exercício do direito à compensação tributária está sujeito ao prazo de prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 165 c.c. art. 168 do CTN. Precedentes. 5. Considerando que a prescritibilidade das pretensões de direitos constitui regra no sistema constitucional atual, bem como diante da legislação aplicável à situação em discussão, não se vislumbra a existência da aventada ilegalidade nos dispositivos infralegais apontados. 6. Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. Valdeci dos Santos, acompanhado pelo voto da Des. Fed. Giselle França. Vencido o Relator, que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. Valdeci dos Santos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5012646-92.2024.4.03.0000

ID: 334521076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012646-92.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAS INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA NINI MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012646-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012646-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JAS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012646-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JAS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar para afastar a restrição temporal imposta à demandante para utilização integral em compensação dos créditos reconhecidos no mandado de segurança nº 5000457-27.2017.403.6144 e habilitados no procedimento nº 10166.750986/2020-85, perante a RFB, e reconheço como prazo inicial a data do despacho decisório que habilitou o crédito no Processo Administrativo nº 10166.750986/2020-85, a saber, 13.01.2021. Alega a agravante, em resumo, que o art. 106 da IN RFB nº 2055/2021, ao dispor que a declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) anos contado do trânsito em julgado da ação judicial ou da homologação da desistência da execução do título judicial, não inovou na ordem jurídica nem extrapolou os limites do poder regulamentar, porquanto não estipulou prazo prescricional que já não estivesse previsto em lei. Ressalta que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a compensação, iniciado com o trânsito em julgado da ação judicial ou da homologação da desistência da execução do título judicial, não está sujeito à interrupção, por ausência de previsão legal nesse sentido. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Peço vênia ao E. Relator para divergir do entendimento. Pois bem. A prescrição para fins de restituição ou compensação de valores reconhecidos em decisão transitada em julgado encontra supedâneo nos arts. 165 e 168 do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso dos autos, a parte agravada impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar a compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente e habilitados no procedimento nº 10166.750986/2020-85, afastando as indevidas restrições temporais impostas pelo art. 106 da IN 2.055/21. No que concerne ao ato infralegal discutido, encontra-se descrito nesses termos: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Cabe salientar que a Lei n.° 9.430/96 delega à Receita Federal a competência para disciplinar o exercício do direito à compensação, nesses termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...]. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Outrossim, o C. STJ, no julgamento do tema repetitivo 345, consignou o entendimento de que “A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.” (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Diante disso, conforme o entendimento firmado em julgados do C. STJ e desta E. Corte, de acordo com a legislação aplicável ao momento do encontro das contas, o exercício do direito à compensação tributária está sujeito ao prazo de prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 165 c.c. art. 168 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ SUPERADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de "simples reexame de provas". A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias. 2. Na espécie, é possível a identificação dos marcos temporais necessários para o exame do prazo prescricional, o que afasta o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Em sua doutrina, Leandro Paulsen leciona que "qualquer que seja o fundamento para afastar a existência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento a efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTN" (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.166). 4. Considerando todo o histórico normativo pertinente à controvérsia, assim como a recepção do Decreto 20.910/1932 pelo regime jurídico vigente, não há motivos para o afastamento das disposições legais ali contidas, razão pela qual o pedido de habilitação de créditos ao fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. 5. O Tribunal de origem delineou o seguinte quadro fático: Reconhecimento judicial do direito creditório na data de 28/4/2006; protocolo do pedido de habilitação em 20/4/2011 (4 anos, 11 meses e 20 dias após o trânsito em julgado). Na sequência, deferida a habilitação dos créditos, com ciência da parte contribuinte, a pretensão de compensação na data de 20/5/2016 se deu fora do prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, quando somados os períodos que antecederam (28/4/2006 a 24/4/2011) e sucederam (30/5/2011 a 20/5/2016) o pedido de habilitação. 6. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer configurada a prescrição da pretensão compensatória. (AgInt no REsp n. 1.729.860/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 165, III, combinado com o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos" (AgRg no REsp 1.290.516/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018). 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.305.849/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA EXAURIMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - REGULARIDADE. 1- O título judicial condenatório autorizou a compensação de valores. O contribuinte optou pela compensação na via administrativa (Tema nº. 228-STJ). 2- A teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária administrativa deve observar a legislação vigente por ocasião do encontro de contas. Na hipótese, o regime administrativo de compensação fixava o prazo prescricional de 5 anos para a compensação do crédito reconhecimento judicialmente, considerada a data do trânsito em julgado da demanda (Parecer Cosit nº 11/2014 e art. 82-A da Instrução Normativa nº 1.300/12). O mesmo entendimento é aplicado no atual regime administrativo (Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21). 3- Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. 4- Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional. 5- Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007433-85.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia reside no prazo para a compensação integral de créditos reconhecidos judicialmente. 2. O contribuinte que possui decisão transitada em julgada possui o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores, nos termos dos arts. 165, III, e 168, I, do CTN. 3. A tese de imprescritibilidade do direito de realizar a compensação integral dos valores não pode ser aceita, uma vez que a prescrição é a regra geral do sistema. Precedente do C. STF. 4. O contribuinte, após o trânsito em julgado de decisão que lhe é favorável, possui a opção de realizar a restituição de eventuais valores, por meio de precatório, ou por meio da compensação administrativa do indébito. Trata-se, repita-se, de opção do contribuinte e as vantagens e desvantagens de cada modalidade deve ser por ele avaliada. 5. A Receita Federal, desde 2017, regulamentou a questão por meio da IN RFB nº 1717/2017, no sentido de que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Atualmente, a matéria é regulamentada nos mesmos moldes pela IN RFB nº 2055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 6. Não há qualquer ilegalidade no art. 103 da IN 1717/17 (atual art. 106 da IN 2055/2021), uma vez que o contribuinte possui, nos termos do artigo 168 do CTN, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear e realizar a compensação integral dos créditos reconhecidos judicialmente, sendo a prescrição passível de suspensão somente no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento. 7. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002616-55.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023) PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO VINCULADO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS – PRESCRIÇÃO – DENEGADO A SEGURANÇA. 1. A decisão que reconheceu o crédito tributário em juízo transitou em julgado em 15/06/2011, constituindo o termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal para a apresentação da declaração de compensação, foi apresentado pedido administrativo de Habilitação de Crédito pela Interessada, protocolado em 16/01/2014 (processo administrativo nº 11610.720289/2014-29), suspendendo-se o prazo até 05/03/2014, momento da ciência da impetrante da decisão que deferiu o pedido de habilitação, voltando a contagem do prazo prescricional, encerrado em 02/08/2016 e a transmissão da declaração da compensação somente ocorreu em 25/04/2018, após o término do prazo prescricional. 2. O artigo 82-A da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.557/2015 deflui que: apresentada a declaração de compensação, o prazo de prescrição é suspenso durante o período compreendido a data do protocolo e a ciência do seu deferimento, retomando o seu curso a partir de então. 3. O prazo quinquenal finalizou em 02/08/2016 e a transmissão da declaração de compensação somente ocorreu somente em 25/04/2018, ou seja, após o término do prazo prescricional, mesmo subtraindo-se o período de suspensão supracitado. 4. O direito da impetrante de compensar os créditos reconhecidos no mandado de segurança nº 0011257-60.2005.4.03.6100, habilitados perante a Secretaria da Receita Federal, foi atingido pela prescrição, sendo de rigor a denegação da segurança, conforme já decidido na sentença recorrida. 5. Denegado a segurança. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018390-14.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/03/2021, Intimação via sistema DATA: 10/03/2021) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ATO QUE PROVOCA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 168 DO CTN. FASE PREPARATÓRIA PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. CONSEQUENTE RETOMADA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP PARA A RECEITA FEDERAL. ATINGIMENTO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025794-53.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2019) Nesse cenário, considerando que a prescritibilidade das pretensões de direitos constitui regra no sistema constitucional atual, bem como diante da legislação aplicável à situação em discussão, não se vislumbra a existência da aventada ilegalidade nos dispositivos infralegais apontados. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012646-92.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JAS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Anteriormente, foi proferida decisão indeferindo a antecipação da tutela recursal, cujo excerto é o seguinte: (...) Para a concessão das tutelas provisórias recursais, fundamental a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, restar comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Preenchidos referidos requisitos pode ser concedida a tutela antecipada recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pois bem. Discute-se no presente o direito da parte impetrante de exercer a compensação integral do crédito tributário, decorrente do título judicial transitado em julgado, até seu esgotamento. Quanto à restituição do indébito tributário, o art. 168, do CTN, definiu tão somente o termo "a quo" do prazo extintivo do direito de pleiteá-la: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, prevendo o art. 170, do CTN, que lei ordinária pode dispor a respeito da forma de compensação dos créditos tributários, o art. 74 da Lei 9.430/1996, igualmente, não estabeleceu prazo para a finalização do pedido de compensação. Assim sendo, diante do disposto nos arts. 168, do CTN e 74, da Lei 9.430/1996, qualquer instrumento normativo infralegal da Administração Fazendária (como, por exemplo, a IN/RFB 1.717/2017, atual IN/RFB 2.055/2021, bem como a orientação do Parecer Normativo nº 11/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 239/2019), que pretenda fixar o prazo para a compensação integral dos créditos tributários reconhecidos judicialmente (no caso, de 05 anos, contados do trânsito em julgado da sentença que os reconheceu), extrapola o poder regulamentar, porque não há determinação legal estabelecendo prazo máximo para a finalização. Portanto, o contribuinte deve, sim, iniciar o procedimento de compensação, mediante a habilitação administrativa do crédito reconhecido judicialmente, dentro dos cinco anos contados do trânsito em julgado, não se exigindo que a realize integralmente no quinquênio. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (Grifos meus) (STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 2. No caso vertente, os créditos tributários foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, cujo trânsito em julgado se operou em 19/09/2018, bem assim a apelante apresentou pedidos de habilitação de crédito em 29/07/2022 (ID 291141533) e 23/11/2022 (ID 291141532), deferidos em 22/09/2022 (ID 291141534) e 17/01/2023 (ID 291141535), respectivamente, tendo entregado a primeira declaração de compensação em 16/02/2023 (ID 291141540). 3. Observado o prazo para iniciar o procedimento administrativo de compensação, como acima relatado, poderá ser realizada a compensação até o esgotamento do crédito. 4. Apelação provida. (Grifos meus) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 106 DA IN RFB Nº 2.055/21. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE EXTRAPOLOU O QUANTO PREVISTO NA LEI 9.430/96. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.430/96 não fixou prazo para a finalização da compensação empreendida pelo contribuinte. 2. Assim, como norma infralegal que é, a Instrução Normativa 2.055/2021, ao impor uma delimitação temporal para a compensação a ser ultimada pelo contribuinte, extrapolou o quanto previsto na Lei 9.430/96, em evidente ferimento ao princípio da legalidade. 3. É bem verdade que o artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê que “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos”. Contudo, há que se entender a fixação de tal prazo apenas para o início do exercício do direito de compensação. Admitir-se linha de entendimento diversa implicaria compactuar com o enriquecimento ilícito do Estado, uma vez que se deve garantir ao contribuinte o direito de utilização do crédito reconhecido judicialmente em sua totalidade, desde que, por óbvio, respeite o prazo quinquenal para o início da compensação. 4. PROVIMENTO à apelação da impetrante para declarar seu direito de promover a compensação do montante integral de indébitos tributários oriundo de decisão judicial transitada em julgado até o seu completo esgotamento, afastando qualquer limitação de prazo para compensação do montante integral atualizado de indébito tributário. (grifos meus) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006075-66.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 30/07/2024) No caso dos autos, reconhecido o direito à compensação dos créditos tributários, nos autos do Processo nº 5000457-27.2017.4.03.6144, com trânsito em julgado em 25/04/2019, seguido o procedimento da Lei 9.430/1996, a impetrante protocolou, em 16/10/2020, junto à Receita Federal seu pedido de habilitação de crédito judicial, o qual foi deferido em 13/01/2021 e, depois, passou a transmitir declarações de compensação para fruição do crédito. Desse modo, deflagrada a compensação do crédito tributário dentro dos cinco anos, contados do trânsito em julgado, em conformidade com os arts. 168, do CTN e 74, da Lei 9.430/1996, não há que se cogitar da prescrição do saldo não aproveitado durante o quinquênio, devendo ser assegurado o direito da empresa contribuinte para realizar a compensação integral a qualquer tempo. Portanto, não há reparos à decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. (...) Na presente hipótese, não identificando elementos capazes de alterar tal entendimento externado, deve ser mantido o decisum proferido, cujas razões são adotadas como fundamentos para decidir. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para autorizar compensação administrativa da integralidade do crédito reconhecido em títulos judiciais, afastada o prazo prescricional de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado nos termos da Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21. O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Divirjo, sempre respeitosamente, pelas razões que passo a expor. A teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária administrativa deve observar a legislação vigente por ocasião do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). O artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, é razoável a fixação de termo final para o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente. Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Esse é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À RECEITA FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) X - De fato, com o trânsito em julgado da decisão judicial, torna-se indiscutível o direito à compensação, o qual, todavia, não poderá ser confundido com a compensação em si. Não por outro motivo o STJ entendeu, no Tema Repetitivo n. 118, que, a despeito do reconhecimento do direito à compensação, esta deverá ser realizada em sede administrativa, ocasião em que serão certificadas a certeza e a liquidez do crédito tributário propriamente dito, nos termos do caput do art. 170 do CTN. Dessa forma, a compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil (RFB), na forma da Lei n. 9.784/1999 e do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 (que revogou a antiga Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017). XI - O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição, em atenção ao disposto no art. 168 e no art. 170-A do CTN. Isto é, o procedimento de habilitação permite o reconhecimento do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada em sede administrativa. Assim, deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 64 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, dentro do prazo prescricional de 5 anos. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. (...) XVII - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.164.212/SP, j. 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, relator Min. FRANCISCO FALCÃO). No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.105.426/SC, j. 10/02/2025, DJEN de 14/02/2025, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002616-55.2020.4.03.6105, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte agravada impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar a compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente e habilitados no procedimento nº 10166.750986/2020-85, afastando as indevidas restrições temporais impostas pelo art. 106 da IN 2.055/21. 2. Cabe salientar que a Lei n.° 9.430/96 delega à Receita Federal a competência para disciplinar o exercício do direito à compensação. 3. Outrossim, o C. STJ, no julgamento do tema repetitivo 345, consignou o entendimento de que “A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.” (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) 4. Diante disso, conforme o entendimento firmado em julgados do C. STJ e desta E. Corte, de acordo com a legislação aplicável ao momento do encontro das contas, o exercício do direito à compensação tributária está sujeito ao prazo de prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 165 c.c. art. 168 do CTN. Precedentes. 5. Considerando que a prescritibilidade das pretensões de direitos constitui regra no sistema constitucional atual, bem como diante da legislação aplicável à situação em discussão, não se vislumbra a existência da aventada ilegalidade nos dispositivos infralegais apontados. 6. Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. Valdeci dos Santos, acompanhado pelo voto da Des. Fed. Giselle França. Vencido o Relator, que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. Valdeci dos Santos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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