Resultados para "0011282-44.2023.8.26.0482" – Página 86 de 94

Juraci De Assis Araujo e outros x Smile Transportes E Turismo Ltda

ID: 256676499

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-91.2021.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI DE ASSIS ARAUJO MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI

Polo Passivo:

SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011282-91.2021.5.15.0087 : JURACI DE ASSIS ARAUJO : SMILE TRANSPORTES E TURISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011282-91.2021.5.15.0087 : JURACI DE ASSIS ARAUJO : SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b97c9 proferida nos autos. DECISÃO Diante da inércia do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada Id 4410375, para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 3.170,71 (três mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos), válidos para 28.02.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela reclamada SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , conforme discriminação Id e3a797a . Honorários sucumbenciais devidos pela reclamante para os patronos das reclamadas no importe de R$ 8.910,10 , válido para 28.02.2025, nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, devendo os autos ir ao arquivo após quitação dos débitos pelas reclamadas. Eventual execução destes honorários deverá ocorrer na forma descrita na Recomendação acima. Custas processuais arbitradas em Sentença no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) ,válidas para 31.03.2023, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Diante da natureza das verbas, incabíveis recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo desnecessária a intimação da União. Cite-se o executado para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais, se o caso b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono no ID c191fed d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono ID c191fed , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto ECK Intimado(s) / Citado(s) - JURACI DE ASSIS ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juraci De Assis Araujo e outros x Smile Transportes E Turismo Ltda

ID: 256676518

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-91.2021.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI DE ASSIS ARAUJO MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI

Polo Passivo:

SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011282-91.2021.5.15.0087 : JURACI DE ASSIS ARAUJO : SMILE TRANSPORTES E TURISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011282-91.2021.5.15.0087 : JURACI DE ASSIS ARAUJO : SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b97c9 proferida nos autos. DECISÃO Diante da inércia do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada Id 4410375, para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 3.170,71 (três mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos), válidos para 28.02.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela reclamada SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , conforme discriminação Id e3a797a . Honorários sucumbenciais devidos pela reclamante para os patronos das reclamadas no importe de R$ 8.910,10 , válido para 28.02.2025, nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, devendo os autos ir ao arquivo após quitação dos débitos pelas reclamadas. Eventual execução destes honorários deverá ocorrer na forma descrita na Recomendação acima. Custas processuais arbitradas em Sentença no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) ,válidas para 31.03.2023, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Diante da natureza das verbas, incabíveis recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo desnecessária a intimação da União. Cite-se o executado para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais, se o caso b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono no ID c191fed d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono ID c191fed , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto ECK Intimado(s) / Citado(s) - SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000549-38.2025.8.17.3250

ID: 343091435

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000549-38.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000549-38.2025.8.17.3250 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: F. M. D. S. SENTENÇA A. C. F. E. I. S., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, assistida por advogados constituídos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra F. M. D. S.. Determinada a emenda à inicial, para juntada de comprovante de constituição do devedor em mora e recolhimento das custas processuais (ID. 197473400). Juntada de guia de recolhimento de custas (ID. 197473400). Decorrido o prazo para emenda à inicial. Petição na qual a parte autora requer a dilação de prazo para cumprimento da diligência (ID. 198958288). Juntada de notificação do réu, devolvida em razão de sua não localização (ID. 200893612). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o pedido de dilação de prazo, formulado após o termo final para emenda a inicial, não pode ser deferido, porque a possibilidade de extensão é possível enquanto o prazo ainda está em curso, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. ALTERAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO QUE SE PRETENDE DILATAR. CARACTERIZAÇÃO DE NOVO PEDIDO. VEDAÇÃO . 1. O pedido de dilação de prazos processuais somente é admitido enquanto o prazo ainda está em curso. Uma vez escoado o prazo, opera-se a preclusão temporal, de modo que qualquer pedido de extensão do prazo formulado a partir de então será considerado extemporâneo. 2 . A reiteração do pedido de dilação de prazo em embargos de declaração configura novo pedido quando fundamentada em razões não invocadas no pedido original. Assim, deve ser reconhecida a sua extemporaneidade em razão de somente ter sido apresentado ao julgador após o escoamento do prazo. 3. Agravo interno não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0011282-60.2017.8.17 .9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00112826020178179000, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) De tal forma, a emenda à inicial realizada após quase 2 (dois) meses do despacho inicial não pode ser reputada válida, pois, conforme o art. 223 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, salvo comprovada justa causa, o que não ocorreu. Nesse sentido, confira-se recente julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL . DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTARQUIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. LEI 9289/96 . RECURSO A QUE SE DAR PACIRAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art . 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos. 2.Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 3 .A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 4.Com efeito, se a parte autora, mesmo podendo, deixou de atender ao comendo judicial, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) . 5. Isenção do pagamento de custas, art. 4º da lei 9289/96. 6 . Recurso a que se dar provimento parcial. Decisão unânime. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001848-43.2017.8.17 .2470, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Proposta a ação, a demandante não atendeu à intimação judicial para emenda da inicial, no prazo legal. Os defeitos e irregularidades apresentados na inicial não foram sanados no prazo fixado, impondo-se, no caso vertente, o indeferimento sumário da peça de entrada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. ISSO POSTO, com base no art. 321 do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas recolhidas (ID. 197473400). Descabida condenação em honorários. P. R. I. Caso interposta apelação, CITE-SE e INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Praticado o ato ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos à Câmara Regional de Caruaru, independentemente de conclusão. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Buratiero e outros x Asten & Cia Ltda e outros

ID: 343513882

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-42.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO VINICIUS CANSIAN VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

ASTEN & CIA LTDA EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MARINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011282-42.2022.5.15.0092 AUTOR: VINICIUS CANSIAN RÉU: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011282-42.2022.5.15.0092 AUTOR: VINICIUS CANSIAN RÉU: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d7bf33 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). KLEBER BURATIERO para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2025 JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - ASTEN & CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Buratiero e outros x Asten & Cia Ltda e outros

ID: 343513894

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-42.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO VINICIUS CANSIAN VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

ASTEN & CIA LTDA EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MARINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011282-42.2022.5.15.0092 AUTOR: VINICIUS CANSIAN RÉU: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011282-42.2022.5.15.0092 AUTOR: VINICIUS CANSIAN RÉU: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d7bf33 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). KLEBER BURATIERO para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2025 JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CANSIAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Moreira Monteiro x Municipio De Franca

ID: 323098539

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-22.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MOREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011282-22.2024.5.15.0076 AUTOR: FLAVIA MOREIRA MONTEIRO RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011282-22.2024.5.15.0076 AUTOR: FLAVIA MOREIRA MONTEIRO RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cdeb83 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Não há verbas a serem implementadas. Intime-se a reclamada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contas de liquidação, devendo juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), observando que o não cumprimento dos prazos assinalados trará prejuízo ao prazo do(a) Reclamante. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior celeridade à tramitação processual quanto às futuras atualizações de valores. Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º 47/2023, publicada no D.O.U. em 08/08/2023. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para Atualização monetária e Juros de Mora: Antes da Emenda Constitucional nº 113/2021: Atualização monetária: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, utilizar o IPCA-E a partir de 30/09/2009 (regramento específico de RE 870.947-RG - tema 810 STF) Juros de Mora: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, adotar: de setembro /2001 a junho/2009: 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples;de 30/06/2009 em diante: índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009) - conforme Orientação Jursiprudencial nº 7 do Tribunal Pelo do TST. Após a Emenda Constitucional nº 113/2021: Utilizar, a partir de 01/12/2021, tanto para a remuneração do capital e de compensação da mora, da taxa SELIC. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). Independentemente de nova intimação, deverá o (a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela reclamada, apresentando seus cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, conforme acima descritos, com indicação dos itens e valores discordantes no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos da reclamada serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de julho de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MOREIRA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Eberhardt e outros x Willians Cleber Simoes

ID: 324093203

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-92.2022.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT IVAN DONIZETI RAMOS MUNICIPIO DE MAIRIPORA NOEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIANS CLEBER SIMOES

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA VASQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011282-92.2022.5.15.0140 AUTOR: NOEL DIAS DOS SANTOS RÉU: WILLIANS CLEBER SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011282-92.2022.5.15.0140 AUTOR: NOEL DIAS DOS SANTOS RÉU: WILLIANS CLEBER SIMOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c44a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em mandado recente, foram utilizadas as ferramentas tecnológicas à disposição desta Justiça Especializada (Renajud, Arisp, e Infojud - DOI, DIRPF, DECRED, DIMOB, conforme Id eee1344, e não foram localizados bens livres e desembaraçados, registrados em nome dos devedores. Esclareço que a penhora livre ficou esvaziada vez que as ferramentas eletrônicas disponíveis alcançam grande parte dos bens penhoráveis. O juízo não pode permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Em aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Com efeito, somente será deferido o prosseguimento da execução caso o exequente aponte a existência de bens penhoráveis úteis, nos termos do art. 878, CLT. Nesse sentido, indefiro o requerimento da Exequente, Id b4797ca, quanto a expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência do Executado. Exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes. As diligências do senhor Oficial de Justiça em face do executado frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente execução. O Juízo já não vislumbra mais meios para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Diante do acima exposto, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CPCGJT, determino a suspensão da da presente execução, sobrestando-se a tramitação da presente ação pelo prazo de até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do(s) exequente(s), apenas mediante novo requerimento a ser apresentado pelo interessado, em cinco dias, que será impressa e remetida pelo credor para anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da Lei nº 9.492/97, com o que se dá por encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. É assegurado ao credor requer, nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (art. 118 da CPCGJT), a retomada da execução, posteriormente, devendo ser pormenorizados bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de indeferimento. Anote-se a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br - CNIB. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Já inserida, id 9bc591f, nos termos do quanto dispõe o item VI da Ordem de Serviço nº 01/2015 do Eg. TRT da 15ª Região, a anotação dos executados no banco de maus pagadores (protesto), via utilização do convênio SERASA, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação da presente execução. Nos termos do Art. 1º da PORTARIA GP-CR 87-2015, que alterou o artigo 3º da Portaria GP CR nº 55/2013, ambas do E. TRT da 15ª Região, mantenha-se a situação do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação da presente execução. Decorrido o prazo acima deferido, do processado neste e em outras execuções similares, verifico que o prosseguimento da execução suspensa, (movimento 50054 do e-Gestão), como delineado na decisão anterior, é de nenhuma utilidade, por inservível, eis que foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito do exequente, pelo que, não havendo outros requerimentos, independentemente de nova intimação, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, onde aguardarão por 2 (dois) anos o prazo da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT). Findo o prazo de 2 (DOIS) ANOS, sem que tenha sido impulsionado o feito, com fulcro no artigo 11-A, da CLT, ficará decretada a prescrição intercorrente, declarando-se extinto o crédito reconhecido em sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) exequente(s), por DEJT. ATIBAIA/SP, 10 de julho de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto MAV Intimado(s) / Citado(s) - NOEL DIAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Eberhardt e outros x Willians Cleber Simoes

ID: 324093223

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-92.2022.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT IVAN DONIZETI RAMOS MUNICIPIO DE MAIRIPORA NOEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIANS CLEBER SIMOES

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA VASQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011282-92.2022.5.15.0140 AUTOR: NOEL DIAS DOS SANTOS RÉU: WILLIANS CLEBER SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011282-92.2022.5.15.0140 AUTOR: NOEL DIAS DOS SANTOS RÉU: WILLIANS CLEBER SIMOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c44a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em mandado recente, foram utilizadas as ferramentas tecnológicas à disposição desta Justiça Especializada (Renajud, Arisp, e Infojud - DOI, DIRPF, DECRED, DIMOB, conforme Id eee1344, e não foram localizados bens livres e desembaraçados, registrados em nome dos devedores. Esclareço que a penhora livre ficou esvaziada vez que as ferramentas eletrônicas disponíveis alcançam grande parte dos bens penhoráveis. O juízo não pode permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Em aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Com efeito, somente será deferido o prosseguimento da execução caso o exequente aponte a existência de bens penhoráveis úteis, nos termos do art. 878, CLT. Nesse sentido, indefiro o requerimento da Exequente, Id b4797ca, quanto a expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência do Executado. Exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes. As diligências do senhor Oficial de Justiça em face do executado frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente execução. O Juízo já não vislumbra mais meios para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Diante do acima exposto, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CPCGJT, determino a suspensão da da presente execução, sobrestando-se a tramitação da presente ação pelo prazo de até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do(s) exequente(s), apenas mediante novo requerimento a ser apresentado pelo interessado, em cinco dias, que será impressa e remetida pelo credor para anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da Lei nº 9.492/97, com o que se dá por encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. É assegurado ao credor requer, nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (art. 118 da CPCGJT), a retomada da execução, posteriormente, devendo ser pormenorizados bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de indeferimento. Anote-se a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br - CNIB. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Já inserida, id 9bc591f, nos termos do quanto dispõe o item VI da Ordem de Serviço nº 01/2015 do Eg. TRT da 15ª Região, a anotação dos executados no banco de maus pagadores (protesto), via utilização do convênio SERASA, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação da presente execução. Nos termos do Art. 1º da PORTARIA GP-CR 87-2015, que alterou o artigo 3º da Portaria GP CR nº 55/2013, ambas do E. TRT da 15ª Região, mantenha-se a situação do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação da presente execução. Decorrido o prazo acima deferido, do processado neste e em outras execuções similares, verifico que o prosseguimento da execução suspensa, (movimento 50054 do e-Gestão), como delineado na decisão anterior, é de nenhuma utilidade, por inservível, eis que foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito do exequente, pelo que, não havendo outros requerimentos, independentemente de nova intimação, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, onde aguardarão por 2 (dois) anos o prazo da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT). Findo o prazo de 2 (DOIS) ANOS, sem que tenha sido impulsionado o feito, com fulcro no artigo 11-A, da CLT, ficará decretada a prescrição intercorrente, declarando-se extinto o crédito reconhecido em sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) exequente(s), por DEJT. ATIBAIA/SP, 10 de julho de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto MAV Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS CLEBER SIMOES - WILLIANS CLEBER SIMOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Gulart Ferreira Delbon e outros x Acoliga Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 342124257

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-81.2021.5.15.0058

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANA GULART FERREIRA DELBON NATHAN LAERTE PIAI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACOLIGA CONSTRUCOES LTDA - ME CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FACIMON ENGENHARIA LTDA ICHOR BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011282-81.2021.5.15.0058 AUTOR: NATHAN LAERTE PIAI E OUTROS (1) RÉU: ACOLIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011282-81.2021.5.15.0058 AUTOR: NATHAN LAERTE PIAI E OUTROS (1) RÉU: ACOLIGA CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5abb3d4 proferida nos autos. DECISÃO GAB/FCVG/esls Apresentados os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879 da CLT, passa-se à análise dos mesmos, a fim de fixar o quantum debeatur. DECIDO. Verifica-se que até a presente data a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas não se manifestaram acerca dos cálculos apresentados. Em face da concordância expressa do reclamante e 4ª reclamadas, HOMOLOGO os cálculos retificados pelo perito (eca1b10), fixando os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data do pagamento: Crédito bruto do reclamante: R$332.504,09, em 01.05.2024, sendo R$255.364,24 de principal e R$77.139,85 de juros de mora, cujo valor principal deverá ser acrescido de juros SELIC A PARTIR DA DATA SUPRA. Honorários advocatícios devidos pelo reclamada ao patrono do reclamante: R$49.875,61, os quais deverão ser acrescidos de juros SELIC a partir de 01/05/2024 até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador: R$61.814,85, em 01.05.2024, sendo: R$13.737,66 de contribuição previdenciária cota empregado, R$25.783,39 de contribuição previdenciária cota empregador, R$3.867,51 de contribuição previdenciária destinada ao SAT e R$18.426,29 de juros. Retenção(-): previdenciária – R$15.756,72 e fazendário – R$1.511,89, autorizando a dedução do crédito, no momento em que se tornar disponível. Custas: R$1.135,90, em 01.05.2024, a cargo da reclamada. A responsabilidade da 4ª reclamada, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, é subsidiária, mas, somente, pelo período de 18/11/2020 a 30/09/2021. Portanto, em caso de direcionamento da execução em face da 4ª ré, fixo os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data do pagamento: Crédito bruto do reclamante: R$105.604,25, em 01.05.2024, sendo R$81.233,64 de principal e R$24.370,61 de juros de mora, cujo valor principal deverá ser acrescido de juros SELIC A PARTIR DA DATA SUPRA. Honorários advocatícios devidos pelo reclamada ao patrono do reclamante: R$15.840,64, os quais deverão ser acrescidos de juros SELIC a partir de 01/05/2024 até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador: R$10.794,88, em 01.05.2024, sendo: R$3.637,42, de contribuição previdenciária cota empregado, R$4.014,92 de contribuição previdenciária cota empregador, R$602,24, de contribuição previdenciária destinada ao SAT e R$2.540,30 de juros. Retenção(-): previdenciária – R$3.769,38 e fazendário – R$523,34, autorizando a dedução do crédito, no momento em que se tornar disponível. Custas: R$1.135,90, em 01.05.2024, a cargo da reclamada. Honorários periciais contábeis: ora arbitrados, no importe de R$1.800,00, em 01.05.2024, a cargo da reclamada, em favor da perita do Juízo, Sra. JULIANA GULART FERREIRA DELBON, os quais deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir da data supra.. Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, consoante parágrafo único do artigo 876 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos com o pagamento do débito trabalhista. Na falta, a execução terá prosseguimento. No que pertine ao Imposto de Renda, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento, em guia própria, nos termos da Lei 10.833/2003, Prov. 03/2005, da CGJT e Súmula 368, inciso II, do C. TST. Na falta, oficie-se à Receita Federal. Intime-se a União, na pessoa do Sr. Procurador Federal do Órgão de Arrecadação da P.G.F., para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTIMEM-SE a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (devedoras principais), por EDITAL, para pagar o presente débito, comprovando o depósito nesta Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ciente desde já a reclamada de que, em caso de eventual oposição de embargos à execução o prazo para o mister iniciará a partir da data do protocolo do depósito efetuado, nos termos do artigo 884, da CLT. Eventuais depósitos existentes nos autos (recursais/judiciais) poderão ser abatidos do presente débito, desde que comprovados pela reclamada os respectivos saldos existentes nas contas bancárias na mesma data do pagamento, devendo ser devidamente demonstrada a conta de apuração do remanescente. Ante à possibilidade de valores serem depositados no feito e sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica, as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. Transcorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para pagamento ou garantia da execução, deverá o autor requerer as providências executórias que entender pertinentes, no prazo de 5 dias, independentemente de nova determinação, haja vista a nova previsão legal aposta no artigo 878 da CLT. Consigne-se que é subsidiária, e limitada ao período supra informado, a responsabilidade da quarta reclamada – CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA Dê-se ciência ao autor. Após, conclusos. BEBEDOURO/SP, 01 de agosto de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular ESLS Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Gulart Ferreira Delbon e outros x Acoliga Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 342124283

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-81.2021.5.15.0058

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANA GULART FERREIRA DELBON NATHAN LAERTE PIAI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACOLIGA CONSTRUCOES LTDA - ME CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FACIMON ENGENHARIA LTDA ICHOR BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011282-81.2021.5.15.0058 AUTOR: NATHAN LAERTE PIAI E OUTROS (1) RÉU: ACOLIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011282-81.2021.5.15.0058 AUTOR: NATHAN LAERTE PIAI E OUTROS (1) RÉU: ACOLIGA CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5abb3d4 proferida nos autos. DECISÃO GAB/FCVG/esls Apresentados os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879 da CLT, passa-se à análise dos mesmos, a fim de fixar o quantum debeatur. DECIDO. Verifica-se que até a presente data a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas não se manifestaram acerca dos cálculos apresentados. Em face da concordância expressa do reclamante e 4ª reclamadas, HOMOLOGO os cálculos retificados pelo perito (eca1b10), fixando os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data do pagamento: Crédito bruto do reclamante: R$332.504,09, em 01.05.2024, sendo R$255.364,24 de principal e R$77.139,85 de juros de mora, cujo valor principal deverá ser acrescido de juros SELIC A PARTIR DA DATA SUPRA. Honorários advocatícios devidos pelo reclamada ao patrono do reclamante: R$49.875,61, os quais deverão ser acrescidos de juros SELIC a partir de 01/05/2024 até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador: R$61.814,85, em 01.05.2024, sendo: R$13.737,66 de contribuição previdenciária cota empregado, R$25.783,39 de contribuição previdenciária cota empregador, R$3.867,51 de contribuição previdenciária destinada ao SAT e R$18.426,29 de juros. Retenção(-): previdenciária – R$15.756,72 e fazendário – R$1.511,89, autorizando a dedução do crédito, no momento em que se tornar disponível. Custas: R$1.135,90, em 01.05.2024, a cargo da reclamada. A responsabilidade da 4ª reclamada, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, é subsidiária, mas, somente, pelo período de 18/11/2020 a 30/09/2021. Portanto, em caso de direcionamento da execução em face da 4ª ré, fixo os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data do pagamento: Crédito bruto do reclamante: R$105.604,25, em 01.05.2024, sendo R$81.233,64 de principal e R$24.370,61 de juros de mora, cujo valor principal deverá ser acrescido de juros SELIC A PARTIR DA DATA SUPRA. Honorários advocatícios devidos pelo reclamada ao patrono do reclamante: R$15.840,64, os quais deverão ser acrescidos de juros SELIC a partir de 01/05/2024 até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador: R$10.794,88, em 01.05.2024, sendo: R$3.637,42, de contribuição previdenciária cota empregado, R$4.014,92 de contribuição previdenciária cota empregador, R$602,24, de contribuição previdenciária destinada ao SAT e R$2.540,30 de juros. Retenção(-): previdenciária – R$3.769,38 e fazendário – R$523,34, autorizando a dedução do crédito, no momento em que se tornar disponível. Custas: R$1.135,90, em 01.05.2024, a cargo da reclamada. Honorários periciais contábeis: ora arbitrados, no importe de R$1.800,00, em 01.05.2024, a cargo da reclamada, em favor da perita do Juízo, Sra. JULIANA GULART FERREIRA DELBON, os quais deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir da data supra.. Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, consoante parágrafo único do artigo 876 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos com o pagamento do débito trabalhista. Na falta, a execução terá prosseguimento. No que pertine ao Imposto de Renda, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento, em guia própria, nos termos da Lei 10.833/2003, Prov. 03/2005, da CGJT e Súmula 368, inciso II, do C. TST. Na falta, oficie-se à Receita Federal. Intime-se a União, na pessoa do Sr. Procurador Federal do Órgão de Arrecadação da P.G.F., para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTIMEM-SE a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (devedoras principais), por EDITAL, para pagar o presente débito, comprovando o depósito nesta Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ciente desde já a reclamada de que, em caso de eventual oposição de embargos à execução o prazo para o mister iniciará a partir da data do protocolo do depósito efetuado, nos termos do artigo 884, da CLT. Eventuais depósitos existentes nos autos (recursais/judiciais) poderão ser abatidos do presente débito, desde que comprovados pela reclamada os respectivos saldos existentes nas contas bancárias na mesma data do pagamento, devendo ser devidamente demonstrada a conta de apuração do remanescente. Ante à possibilidade de valores serem depositados no feito e sendo necessária a transferência, que se dará de forma eletrônica, as partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. Transcorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para pagamento ou garantia da execução, deverá o autor requerer as providências executórias que entender pertinentes, no prazo de 5 dias, independentemente de nova determinação, haja vista a nova previsão legal aposta no artigo 878 da CLT. Consigne-se que é subsidiária, e limitada ao período supra informado, a responsabilidade da quarta reclamada – CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA Dê-se ciência ao autor. Após, conclusos. BEBEDOURO/SP, 01 de agosto de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular ESLS Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN LAERTE PIAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 936 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes