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Agis Construção S/A x Janauba Xix Geracao Solar Energia S.A e outros

ID: 277290502

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0860516-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGIS CONSTRUÇÃO S/A

Polo Passivo:

JANAUBA XIX GERACAO SOLAR ENERGIA S.A JANAUBA XV GERACAO SOLAR ENERGIA S.A JANAUBA XVI GERACAO SOLAR ENERGIA S.A JANAUBA XVII GERACAO SOLAR ENERGIA S.A JANAUBA XVIII GERACAO SOLAR ENERGIA S.A JANAUBA XX GERACAO SOLAR ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNY MILITELLO

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MARCELLA DIAS PINTO RICARDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0860516-08.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: AGIS CONSTRUÇÃO S/A EMBARGADO: JANAUBA XV GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XVI GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XVII GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XVIII GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XIX GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XX GERACAO SOLAR ENERGIA S.A AGIS CONSTRUÇÃO S.A., qualificada nos autos do processo nº 0827123-92.2024.8.19.0001, opôs Embargos à Execução em face de JANAÚBA XV GERAÇÃO SOLAR ENERGIA S.A. e outras, alegando, em síntese, que: que a Nota Promissória objeto da execução está vinculada a contrato de empreitada cuja rescisão e controvérsias são objeto de procedimento arbitral e de tutela cautelar pré-arbitral em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo; que há cláusula compromissória que estabelece a jurisdição arbitral para resolução das controvérsias contratuais, e cláusula de eleição de foro para demandas judiciais correlatas na Comarca de São Paulo; que o juízo competente para a execução seria o da Comarca de São Paulo, e não este, invocando incompetência absoluta; que o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo já proferiu decisão determinando a suspensão da exigibilidade das notas promissórias, inclusive da que embasa a presente execução; que existe manifesta prejudicialidade externa entre a execução e o procedimento arbitral, o que impõe a suspensão da presente demanda até o pronunciamento final do Tribunal Arbitral; que presentes os requisitos do artigo 919, §1º, do CPC, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da execução, sendo imprescindível a concessão de efeito suspensivo aos embargos, para se evitar o risco de constrição patrimonial da embargante em situação de evidente controvérsia contratual; É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos autorizadores da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo estarem presentes tais requisitos. A embargante demonstrou, de modo suficiente nesta fase de cognição sumária, que a Nota Promissória executada está atrelada a contrato cuja controvérsia é objeto de procedimento arbitral já instaurado e de medida cautelar pré-arbitral com decisão judicial que determinou expressamente a suspensão da exigibilidade das garantias vinculadas ao contrato, incluindo-se a referida nota promissória. A existência de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, determinando a suspensão da exigibilidade da nota promissória executada até julgamento definitivo pelo Tribunal Arbitral, corrobora a plausibilidade do direito invocado. Além disso, o perigo de dano é evidente, considerando-se que o prosseguimento dos atos executivos poderá implicar constrição patrimonial da embargante antes mesmo da definição da controvérsia pela via adequada, qual seja, o Tribunal Arbitral, podendo resultar em prejuízos irreversíveis à sua atividade empresarial. O efeito suspensivo aos embargos à execução, nestes moldes, visa resguardar o resultado útil do procedimento arbitral e evitar a prática de atos executivos potencialmente indevidos. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da execução de título executivo extrajudicial promovida nos autos nº 0827123-92.2024.8.19.0001 até ulterior decisão deste Juízo ou até que sobrevenha decisão arbitral que defina a exigibilidade do crédito. Intimem-se as partes para ciência. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

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Marluce Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 255832745

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0898346-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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NEI CALDERON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0898346-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCE PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuido de ação indenizatória decorrente de falha na prestação dos serviços do Banco réu. Afasto, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco réu, considerando que a questão já foi decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, julgado pelo sistema previsto no artigo 1036 do CPC, Tema 1150, onde restou consolidado que “ o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Rejeito a prejudicial de prescrição. A questão também foi objeto do Tema 1150: “ (i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e (ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, nota-se que a autora soube dos desfalques, provavelmente, somente em 2018, no momento de sua aposentadoria. Ademais, nenhuma prova foi feita pelo réu apta a afasta esta presunção. Logo, como a demanda foi proposta antes de 2027, não se consumou a prescrição. Este juízo é o competente para conhecer da demanda, considerando mais uma vez o que restou decidido no Tema 1150 do STJ, pois, ao definir a legitimidade do Banco do Brasil S/A para tais ações, o Tribunal da cidadania excluiu o necessário litisconsórcio com a União, assentando a competência da Justiça Estadual. Por fim, o valor dado à causa, neste momento, deve ser arbitrado meramente por razões fiscais, pois o benefício econômico pretendido pelo autor, se houver, somente será conhecido com a sentença. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos a divergência da metodologia utilizada pelo réu, Banco do Brasil, na administração dos valores constantes na conta vinculada do beneficiário, com os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo do PIS/Pasep. E, por conseguinte, se o Banco réu deve indenizar as supostas perdas sofridas pelo autor. Neste caso, os registros contábeis e financeiros das contas PASEP estão sob controle do Banco réu, que possui plena capacidade técnica para demonstrar a regularidade dos lançamentos e a correta aplicação dos índices de correção monetária. Desta forma, diante da hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, defiro a inversão do ônus probatório, conforme autoriza a norma do artigo 373, § 1º, do CPC, carreando para a ré o ônus de comprovar a regularidade da remuneração das contas da parte autora. Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para dizer se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Cristiani Bispo Valeriano

ID: 283337616

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da Vara da Criança e Adol Vítima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0081015-46.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CRISTIANI BISPO VALERIANO

Decisão

Advogados:

ANTONIO BISPO VALERIANO

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JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA

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Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de CRISTIANI BISPO VALERIANO, imputando-lhe o delito previsto no 2º-A da Lei 7.716/89./r/r/n/nRecebida a denúncia no index. 109, ocasião em que foi deferi… Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de CRISTIANI BISPO VALERIANO, imputando-lhe o delito previsto no 2º-A da Lei 7.716/89./r/r/n/nRecebida a denúncia no index. 109, ocasião em que foi deferida a liberdade provisória à acusada, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. /r/r/n/nA defesa técnica apresentou resposta à acusação no index. 191, sobre a qual se manifestou o Ministério Público no index. 199. /r/r/n/nPASSO A DECIDIR. /r/r/n/nDe início, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida na peça defensiva do réu, na medida em que, no caso em tela, a leitura da inicial acusatória permite, sem maior esforço, que o réu e sua defesa técnica identifiquem os termos da imputação, vez que ela descreve a conduta do acusado de forma suficiente, expondo os fatos de forma clara e precisa, de forma que a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal foi devidamente observada, não havendo que se falar em afronta do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. /r/r/n/nColha-se sobre o tema o entendimento do Eg. STF: /r/r/n/n A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e atende, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP, não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite, ao réu, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, ensejando-lhe, desse modo, o pleno exercício do direito de defesa (STF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª T., HC 70231-SP, julg. em 30.11.1993)./r/r/n/r/n/nDe outro giro, não há que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, verifica-se que a denúncia se encontra devidamente lastreada nos elementos informativos produzidos em sede policial, dos quais se revelam suporte probatório para a deflagração da ação penal com informações bastantes acerca da existência de fato penalmente típico e de sua autoria, o que, inclusive, levou ao recebimento da inicial acusatória. /r/r/n/nOutrossim, as questões pertinentes ao mérito da ação, serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito, porquanto não se vislumbra, por ora, a aplicação do disposto no art. 397, CPP, ante a necessidade de dilação probatória para se aferir a presença das excludentes de licitude e culpabilidade./r/r/n/nAssim, os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e o contraditório./r/r/n/nPor tais razões, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, na forma do art. 399, CPP. /r/r/n/nDesignada a AIJ, determino: /r/r/n/n1. A intimação da ré e a requisição dos policiais militares Leandro e Ricardo para comparecerem à sala de audiências deste Juízo;/r/r/n/n2. A intimação das vítimas L. V. S. A. e M. V. C. N. J., através de suas representantes legais (Gabrielly e Lorhane), bem como estas, ambas arroladas na denúncia, a fim de que compareçam ao NUDECA do Fórum Central da Capital, situado na Avenida Erasmo Braga, 115 Lâmina I sala 806, com antecedência de uma hora do ato designado, ocasião em que serão ouvidas por videoconferência. /r/r/n/n3. Com a designação do entrevistador do NUDECA, ao Gabinete para enviar o link de acesso à audiência virtual, que será realizada pela plataforma Microsoft Teams./r/r/n/n4. Ao cartório para encaminhar as peças necessárias ao NUDECA, oportunamente. /r/r/n/nCaso necessário, expeçam-se as diligências para o ato, com urgência./r/r/n/nCertifique a serventia quanto ao registro no BNMP das medidas cautelares estabelecidas na decisão de index. 109. Em caso negativo, efetue-se o registro, fixando-se o prazo de revisão de um ano a contar de sua ciência a contar da presente data. /r/r/n/nCertifique-se, ainda, à realização de perícia na acusada nos autos do incidente n. 0087523-08.2024.8.19.0001, juntando-se eventual Laudo a estes autos. /r/r/n/nDê-se ciência ao MP e à DPGE. Intime-se à DPGE da vítima./r/r/n/nTudo cumprido, voltem conclusos para designação da AIJ.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325771828

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0952666-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ata da Audiência

Advogados:

EDINARDO PINHEIRO MARTINS

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MARCELLO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo nº 0952666-08.2024.8.19.0001 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação Autor: Kauan Fabricio da Conceicao do Nascimento Advogado: Marcello Nascimento (OAB/RJ 98.189) Ré: Vilnete de Araújo Souza Advogado: Edinardo Pinheiro Martins (OAB/PI 12.358) A S S E N T A D A Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade do Rio de Janeiro, foi realizada audiência através da Plataforma Microsoft Teams. Estava presente a MM. Juíza Dra. REGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA, bem como a parte autora acompanhada de seu patrono, todos através de videoconferência. Ausente a parte ré e seu patrono. Aberta a audiência às 16:15, pelo patrono da parte autora foi dito que a parte ré depositou judicialmente parte do valor dos alimentos, requerendo a expedição de mandado de pagamento. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Defiro a expedição de mandado de pagamento, em favor do autor, da quantia depositada judicial pela ré. Em relação ao pedido de chamamento dos demais avós, conforme dispõe o art. 1698 do Código Civil, existindo parentes de mesmo grau obrigadas a prestar alimentos, todos devem concorrer na proporção de seus recursos, sendo certo que, proposta ação contra um deles, poderão os demais ser chamados para integrar a lide. Neste sentido decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça e por esta Corte, nos seguintes termos: “Civil e Processual. Recurso Especial. Família. Alimentos. Insuficiência dos Alimentos Prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de Litisconsórcio Necessário entre os avós Paternos e Maternos. Cabimento nos Termos do art. 1.698do Novo Código Civil. Precedentes. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes. II. Recurso especial provido.”(REsp 958.513/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma – STJ, data do julgamento: 22/02/2011) e “Agravo de instrumento. Ação de alimentos avoengos. Responsabilidade subsidiária e complementar. Decisão agravada que deferiu o chamamento ao processo dos avós maternos. Irresignação dos autores. Inteligência do art. 1.698 do cc. Existência de litisconsórcio necessário entre os avós maternos e paternos. Entendimento do STJ. Precedentes deste tribunal de justiça. Melhor interesse dos alimentandos. Manutenção da decisão. Parecer ministerial no mesmo sentido. Desprovimento do recurso.”(Agravo de Instrumento nº 0018167-26.2024.8.19.0000, rel. Des. André Luís Mançano Marques, 19ª Câmara de Direito Privado – TJRJ, data do julgamento: 25/04/2024). Rolf Madaleno seguindo a mesma linha de raciocínio, leciona que: “(...) deve ser necessária a presença de todos os coobrigados em juízo justamente para poder determinar, com a maior exatidão possível, o que é a contribuição de cada um dos avós de acordo com a proporcionalidade dos recursos individualmente apurados, salvo quando estes avós dispensados da lide careçam de notoriamente de meios financeiros para arcar com os alimentos dos netos, pois se tiverem recursos, por menores que sejam, sua presença no processo é imprescindível para ser resolvida com precisão a cota de participação do restante dos obrigados.”(MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 920-921). Pelo exposto, defiro a inclusão dos demais avós no polo passivo. Informem as partes, no prazo de 10 dias, a qualificação completa de todos os demais avós. Intimados os presentes. Intime-se a parte ré, através de seu patrono. A gravação da audiência poderá ser acessada pelas partes e por seus patronos através do link que será anexado a esta assentada, salientando que, por se tratar de processo sigiloso, deverão informar os números de seus CPF para que seja liberado o acesso no site PJe Mídias. Ao final da audiência, as partes e os seus patronos visualizaram esta assentada, nada arguindo.Nada mais havendo foi encerrada a presente às 16:30. Eu, Vergilio Storani Salgado Pinha, Secretário de Juiz, matr. 01/29434, digitei. Eu, Renata Amaral Albuquerque Vasconcellos, Chefe de Serventia Judicial de Primeira Instância, matr. 01/31372, subscrevo. Regina Helena Fábregas Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0926379-08.2024.8.19.0001

ID: 327027940

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0926379-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA CAMOES SIGAUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

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Procedimento Comum Nº 0926379-08.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : LYGIA CAMOES SIGAUD ADVOGADO(A) : RENATO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB RJ113618) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Cobrança de Pensões … Procedimento Comum Nº 0926379-08.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : LYGIA CAMOES SIGAUD ADVOGADO(A) : RENATO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB RJ113618) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Cobrança de Pensões em Atraso, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LYGIA CAMÕES SIGAUD , em face do Fundo Único da Previdência Social do Rio De Janeiro – RIOPREVIDENCIA , objetivando o pagamento de parcelas referentes a sua aposentadoria em razão de interrupção do benefício desde agosto de 2022 a julho de 2024, em face da não realização do recadastramento anual exigido (prova de vida). Aduz em suas razões que os pagamentos das verbas de janeiro a julho de 2024 foram pagos, mas que as demais parcelas retroativas restaram pendentes (agosto de 2022 a dezembro de 2023), assim aponta que a parte ré deve ser condenada a pagar o total de R$ 245.578,09 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e nove centavos. Decisão no Evento 13, DEC1, Página 1, DESPADEC1, deferindo o recolhimento das despesas processuais antes da prolação da sentença e indeferindo a tutela requerida. Contestação apresentada pela RIOPREVIDÊNCIA no evento 19 alegando, em síntese que (i) a suspensão foi correta uma vez que o recenseamento anual não foi realizado; (ii ) inexiste reconhecimento da dívida publicada no diário oficial, assim tal valor não seria devido. Réplica apresentada no Evento 20, PET1, Página 1. Manifestação do Ministério Público no evento 23, informando ausência de interesse no feito. Instadas a se manifestar em provas, a parte autora requereu no evento 54, em concordância com o pedido da RIOPREVIDÊNCIA, expedição de oficio, feito na contestação, com a finalidade de obter a relação das pensões pendentes de pagamento. Por outro lado, a Ré pede a juntada de documento que certifica que o benefício foi suspenso em decorrência do não comparecimento no período solicitado. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual. Não havendo questões prévias a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido o direito aos valores não pagos em face da suspensão e quais são as parcelas não pagas. Inicialmente, DEFIRO o pedido de expedição de oficio ao órgão de origem do (TJERJ - Departamento de Administração de Pessoal – DEAPS), localizado na Praça XV de novembro, nº2, sala 222, para que apresente a relação dos pagamentos da beneficiaria LYGIA CAMÕES SIGAUD, CPF 081.875.467,27, matrícula 0071544A, entre os períodos de de agosto de 2022 a julho de 2024. P.I.

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Processo nº 0810367-74.2024.8.10.0060

ID: 320104449

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0810367-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THIAGO VIEIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. T. V. D. S. SENTENÇA Trata-se de medidas protetivas de urgências requeridas por A. D. A. F. em face de A. T. V. D. S., ambos qualificados, em que a representante objetiva a concessão de medidas protetivas de urgência sob o argumento de que estaria sendo alvo de violência doméstica e familiar por parte do representado. As medidas requeridas foram deferidas liminarmente, com regular ciência das partes. Transcurso extenso lapso temporal desde a concessão das medidas protetivas sem manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, deve-se destacar que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da representante quanto aos impasses existentes entre ela e o representado, enquadrando-se claramente na disposição do artigo 22, da Lei n. 11.340/2006. As medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Há que se ressaltar que a palavra da vítima possui grande relevo nos casos de violência de gênero, vez que frequentemente inexistem testemunhas dos atos praticados, especialmente quando se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que dificultaria a produção de prova nesse sentido. Nesse diapasão, é de salientar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com o registro de ocorrência e sua oitiva perante a autoridade policial. Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/2006 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porque possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se desvincular. Além disto, esclareça-se que “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Desse modo, inobstante o pleito, até o presente momento, conte somente com o relato da autora, tenho que o requerido não demonstrou qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia. Por conseguinte, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da referida decisão é medida a ser adotada. Outrossim, embora a Lei nº 11.340/06 tenha outorgado ao Juizado Especial de Violência Doméstica competência para apreciação de questões de natureza cível e criminal decorrentes de violência doméstica, não estabeleceu a competência recursal sobre as decisões dali derivadas. Tal omissão legislativa vem sendo debatida pela doutrina e analisada pela jurisprudência no sentido de que a competência recursal é firmada pela natureza da medida protetiva impugnada, com observância do princípio da especialização (TJDFT - Acórdão 1256663, 07208908320198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020). Nesse contexto, nos termos de entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015, AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.650.947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020). Dessa forma, deve ser levada em consideração a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso, uma vez que restritivas do direito de ir e vir do requerido, para a realização das intimações e abertura dos respectivos prazos recursais. E embora não haja nos autos informação sobre seu descumprimento, permanecendo a requerente e o representado silentes desde a concessão das medidas, diante da vulnerabilidade de gênero e dos fatos narrados, necessária a manutenção das medidas protetivas até que comprovada a ausência de risco a mulher vítima de violência doméstica. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas em face de A. T. V. D. S. e ratifico a decisão concessiva de medidas protetivas de urgência nos seus próprios termos, MANTENHO-AS, até que seja comprovado ausência de risco a ofendida. Esclareço que o descumprimento da presente ordem judicial constitui crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 02 a 05 anos, e ainda, poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do infrator (art. 20 e 42 da Lei 11.340/06). Notifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se o representado e sua defesa. Intime-se a ofendida, constando expressamente em sua intimação, que caso não esteja mais sofrendo violência doméstica por parte do representado e deseje revogar as medidas protetivas, poderá se manifestar nos autos, por meio de requerimento feito junto ao Oficial de Justiça (no momento da intimação), à Secretaria Judicial, à Patrulha Maria da Penha, ao Ministério Público ou Defensoria Pública. Na hipótese de não localização da vítima ou requerido, determino a realização da intimação por edital, nos termos do Enunciado 43 do FONAVID. Intime-se a Patrulha Maria da Penha, informando da presente sentença de manutenção das medidas e da necessidade de continuidade do acompanhamento do cumprimento das mesmas. Intimações e notificações necessárias atentando-se para a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso. Sem condenação em custas e honorários. Serve a cópia da presente como mandado judicial de cumprimento de diligências supra e como mandado judicial de intimação, além de servir como ofícios aos órgãos competentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal Comarca Timon/MA

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Lais Luciano De Vasconcelos x Banco Vontorantim S.A

ID: 329500023

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810367-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS LUCIANO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ TAVARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Primeira Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Primeira Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810367-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: LAÍS LUCIANO DE VASCONCELOS Advogado(s): GUSTAVO LUIZ TAVARES AGRAVADO: BANCO VONTORANTIM S.A. DECISÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAÍS LUCIANO DE VASCONCELOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0806590-08.2025.8.20.5124, que deferiu o pedido liminar. A recorrente aduz que a referida liminar foi deferida sem que tivesse sido constituído regularmente em mora, na medida em que o AR referente a notificação extrajudicial consta que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Defiro o direito à gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente pretende, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando, em suma, que a referida liminar foi deferida sem que tivesse sido constituído regularmente em mora, na medida em que o AR referente a notificação extrajudicial consta que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente. Contudo, mesmo em juízo de cognição sumária, é forçoso depreender que as razões recursais são insubsistentes. É oportuno esclarecer que a notificação extrajudicial para casos como o dos autos não exige que seja feita de forma pessoal, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento que esta é válida se efetuada no endereço constante do contrato, sendo esta a hipótese dos autos. O fato de constar no AR referente à notificação extrajudicial que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente, não é suficiente para distinguir o caso dos autos da regra sobre o tema, considerando que a numeração aposta na correspondência é a mesma constante do contrato, portanto, fornecida pelo agravante quando da contratação – ID 148972502 dos autos principais. Nessas circunstâncias, aplica-se ao caso o entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (grifos acrescidos): "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp 1927803/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Publicação DJe: 05/05/2021). "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp 1694555/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Publicação DJe: 16/11/2020). Atento a tais premissas, percebe-se do exame dos autos originários que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante do contrato, fornecido pelo próprio agravante, conforme já registrado. Assim, em juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido, ao menos inicialmente, posto que não há plausibilidade nas razões recursais que demandem a suspensão liminar do decisum impugnado. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade. Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para que possa oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para o julgamento do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Estado Do Rio De Janeiro x Carlos Rafael De Souza Fonseca e outros

ID: 329067655

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053997-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES

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MARIANA CORREIA RODRIGUES

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ÍTALO PIRES AGUIAR

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053997-19.2025.8.19.0000 Assunto: Plano de Classi… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053997-19.2025.8.19.0000 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0152513-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00584195 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 ADVOGADO: MARIANA CORREIA RODRIGUES OAB/RJ-177382 ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES OAB/RJ-218312 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0053997-19.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA ORIGEM: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva movido pelo agravado contra o agravante (Processo n.º 0152513-08.2024.8.19.0001), rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, tacitamente homologou cálculos elaborados pelo exequente, liquidando o julgado, e impôs condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ao ente público. A propósito, são os termos da decisão agravada (ID. 124 dos autos originários), ipsis litteris: "Trata-se de impugnação (id. 105) ofertada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 7.047,27, pugnando pelo não cabimento dos honorários sucumbenciais na execução individual de ação coletiva. A parte impugnada se manifestou no id.119. Decido. Os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345 do STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva. Dessa forma, REJEITO a Impugnação ofertada, devendo a execução prosseguir no valor apontado pelo impugnado de R$ 90.256,98. FIXO os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, em favor do exequente (impugnado), sobre no percentual de 10% sobre o valor exequendo, com base nas regras do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 7º e 13, do CPC. EXPEÇA-SE a prévia de precatório E/OU INTIME-SE o executado na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se." Acresça-se que houve posterior ordem de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e de prévia do Precatório Judicial, consoante decisão proferida no ID. 140 dos respectivos autos, a qual ora também abaixo se transcreve: "1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 8.205,18 , DEVENDO O EXECUTADO proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora, desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, com base na tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"), e na determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de inclusão da data-base dos cálculos na RPV. A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil. Decorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido. 2. Diante das informações em índice 132, expeça-se a prévia do precatório judicial, observando a reserva a título de honorários contratuais." O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma quanto à imposição de nova verba honorária, porquanto os honorários já haviam sido fixados na sentença de mérito da fase de conhecimento, em percentual de 12% sobre o valor da causa. Argumenta que a repetição da condenação em honorários nas diversas execuções derivadas do mesmo título implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Defende, ainda, a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de honorários no cumprimento de sentença, à luz do Enunciado 519 da Súmula do STJ, que limita tal condenação à hipótese de acolhimento da impugnação, o que não ocorreu. Assevera que, na espécie, o Estado apresentou impugnação demonstrando excesso de execução no valor de R$ 7.047,27, especialmente no que concerne aos descontos previdenciários, o que teria sido reconhecido em sede de impugnação, sendo indevida, portanto, a condenação do Estado ao pagamento de honorários imposta. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, em razão do risco de grave prejuízo ao erário, dada a possibilidade de multiplicação indevida de verbas honorárias em execuções similares. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de excluir a condenação do Estado ao pagamento de honorários no cumprimento de sentença, invertendo-se os ônus sucumbenciais (ID. 2). É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve observar os requisitos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso sob exame, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Senão, vejamos. O agravado, analista da Fazenda Estadual, promoveu o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação de obrigação de fazer de n.º 0425937-80.2016.8.19.0001, ajuizada pela Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro - ANAFERJ contra o agravante, na qual o ente público restou condenado a efetivar a promoção retroativa dos servidores públicos representados pela Associação autora, com o incremento dos reflexos remuneratórios, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme sentença e acórdão proferidos nos IDs. 377 e 453 dos autos da supramencionada ação de conhecimento. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, decerto não há falar em sua inaplicabilidade no cumprimento das sentenças proferidas em ações coletivas, mesmo que não impugnadas ou embargadas, não somente em razão do teor do §1º, do art. 85 do CPC, como também diante da Súmula 345 do STJ, que dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Ressalte-se que tal enunciado sumular é ainda aplicado mesmo diante do teor do §7º, do art. 85 do CPC, consoante tese jurídica também fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 973, in verbis: "O art. 85, §7º, do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" Nesse sentido, inclusive, segue a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça (TJRJ, AI n.º 0013053-72.2025.8.19.0000, Des. Rel. Mauro Dickstein, Quinta Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível), j. em 27.03.2025; e TJRJ, AC n.º 000298-82.2015.8.19.0010, Des(a). Rel(a). Maria Aglaé Tedesco Villardo, Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível), j. em 13.02.2025). Entretanto, além da fixação do percentual de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais relativos à fase cognitiva, fundada na equivocada premissa de que estes teriam sido postergados para a fase de cumprimento de sentença (ID. 92), considerando-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, ora agravante, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, determinada pela Décima Sexta Câmara Cível deste e. TJRJ (ID. 453 dos autos de n.º 0425937-80.2016.8.19.0001), e a fixação dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em favor do exequente/agravado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, inevitavelmente, extrapolou-se o limite de 20% (vinte por cento) fixado no art. 85, §3º, I, do CPC. Ademais, extrai-se da decisão agravada (ID. 124) que não houve enfrentamento de todas as causas do excesso da execução, formuladas na impugnação apresentada no ID. 105, limitando-se, à mingua de fundamentação, a rejeitá-la tão somente sob o enfoque do cabimento, ou não, dos honorários sucumbenciais na execução individual de ação coletiva. Por fim, reputo presentes o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário, uma vez que já houve determinação para expedição de prévia de Precatório Judicial e RPV, esta, inclusive, já expedida pelo cartório (ID. 142). Noutro giro, não considero que a suspensão dos efeitos da decisão agravada, neste momento, seja capaz de gerar danos efetivos ao exequente, posto que já obteve a promoção na carreira, com os respectivos reflexos remuneratórios, desde maio de 2021 (Cálculos de ID. 85), não havendo nos autos qualquer notícia de inadimplemento, além daquele relativo às verbas retroativas. Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, de forma que, consequentemente, sejam suspensos os pagamentos da RPV e do Precatório Judicial até ulterior decisão deste e. Colegiado. Oficie-se com urgência ao juízo a quo noticiando a presente decisão e solicitando as informações necessárias, mormente acerca de eventual juízo de retratação. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Décima Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0025483-56.2025.8.19.0000 - 7 3

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Ireni De Amorim Correa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311627303

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0972360-60.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENI DE AMORIM CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO SANTOS ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0972360-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENI DE AMORIM CORREA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Esclareça a parte autora a que se refere o grande número de demandas ajuizadas em seu nome, apenas no sistema PJe, apresentando cópia de inicial, sentença e acórdãos proferidos em cada uma delas, no prazo de 10 dias: 0972959-96.2024.8.19.0001 | | 21ª Vara Cível da Comarca da Capital | 29/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | BANCO SAFRA S.A. | | Juntada de Petição de petição | 0972609-11.2024.8.19.0001 | | 1ª Vara Cível da Comarca da Capital | 27/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | BANCO SAFRA S.A. | | Juntada de Petição de petição | 0972434-17.2024.8.19.0001 | | 50ª Vara Cível da Comarca da Capital | 26/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | BANCO SAFRA S.A. | | Juntada de Petição de petição | 0972388-28.2024.8.19.0001 | | 52ª Vara Cível da Comarca da Capital | 26/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | BANCO SAFRA S.A. | | Expedição de Outros documentos. | 0972360-60.2024.8.19.0001 | | 19ª Vara Cível da Comarca da Capital | 26/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. | | Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/04/2025 23:59. | 0972321-63.2024.8.19.0001 | | 42ª Vara Cível da Comarca da Capital | 26/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. | | Juntada de Petição de petição | 0970864-93.2024.8.19.0001 | | 13ª Vara Cível da Comarca da Capital | 19/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | BANCO BMG S/A | | Juntada de Petição de petição | 0970662-19.2024.8.19.0001 | | 29ª Vara Cível da Comarca da Capital | 19/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | BANCO BMG S/A | | Juntada de Petição de petição | 0969794-41.2024.8.19.0001 | | 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital | 18/12/2024 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | Não definida | | Baixa Definitiva | 0968118-58.2024.8.19.0001 | | 18ª Vara Cível da Comarca da Capital | 16/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | MASTER PREV LTDA | | Expedição de Certidão. | 0968080-46.2024.8.19.0001 | | 16ª Vara Cível da Comarca da Capital | 16/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 | | Expedição de Outros documentos. | 0968019-88.2024.8.19.0001 | | 22ª Vara Cível da Comarca da Capital | 16/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | ASPECIR PREVIDENCIA e outros (1) | | Juntada de Petição de outros documentos | 0967993-90.2024.8.19.0001 | | 16ª Vara Cível da Comarca da Capital | 16/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros (1) | | Juntada de Petição de petição | 0967924-58.2024.8.19.0001 | | 16ª Vara Cível da Comarca da Capital | 16/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | ODONTOPREV S.A. e outros (1) | | Conclusos ao Juiz | 0967881-24.2024.8.19.0001 | | 23ª Vara Cível da Comarca da Capital | 16/12/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e outros (1) | | Decorrido prazo de BRUNO SANTOS ROCHA em 16/06/2025 23:59. | 0965179-08.2024.8.19.0001 | | 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital | 10/12/2024 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros (1) | | Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/06/2025 23:59. | 0965162-69.2024.8.19.0001 | | 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital | 10/12/2024 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | IRENI DE AMORIM CORREA | BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A e outros (1) | | Decorrido prazo de IRENI DE AMORIM CORREA em 25/06/2025 23:59. | 0804130-55.2024.8.19.0001 | | 23ª Vara Cível da Comarca da Capital | 17/01/2024 | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | banco bradesco sa e outros (1) | | Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 0957069-54.2023.8.19.0001 | | 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital | 28/11/2023 | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | IRENI DE AMORIM CORREA | Não definida | | Baixa Definitiva | 0803755-19.2023.8.19.0024 | | Vara Criminal da Comarca de Itaguaí | 26/06/2023 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros (1) | MÁRCIO MONTEIRO DA SILVA e outros (2) | Tratar partes não intimadas - para ciência [PNI] (Vara Criminal da Comarca de Itaguaí/Juiz Titular) , Processamento [CRI_PVD] (Vara Criminal da Comarca de Itaguaí/Juiz Titular) | Publicado Intimação em 23/06/2025. | RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Processo nº 0923275-08.2024.8.19.0001

ID: 322039960

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0923275-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIGIA BORGES DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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Apelação Cível Nº 0923275-08.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : MARIA LIGIA BORGES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELANTE : MARIA LIGIA BORGES DE PAULA (AUTOR)… Apelação Cível Nº 0923275-08.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : MARIA LIGIA BORGES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELANTE : MARIA LIGIA BORGES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ, do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei nº 5.539/2009) prevê no artigo 3º o escalonamento com base no vencimento-base, não confrontando, em nada, com a legislação federal, não havendo que se falar em violação à autonomia federativa. 5. Reconhecimento de que o piso salarial deve incidir desde o primeiro nível. 6. Observância da Súmula nº 111, do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 7. Provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Réus/Apelados a adequar o vencimento base da autora, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente à incidência do interstício de 12% (doze por cento) a cada referência, desde o vencimento inicial da carreira, a partir do nível 1, este equivalente ao piso nacional do magistério, bem como a pagar as diferenças pretéritas devidas pela aplicação do referido critério, por todo o período compreendido desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda até o efetivo cumprimento da revisão remuneratória acima determinada, produzindo seus reflexos em todas as gratificações vinculadas ao salário-base, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada mês de referência e juros de mora a contar da citação ou, no caso das parcelas vencidas no curso do processo, a partir da cada vencimento, devendo ser observada a EC nº 113/2021 a partir de 09/12/2021. Condeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados por ocasião da liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se o contido na Súmula 111, do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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