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Jorge Das Chagas Silva e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Med e outros

ID: 321633658

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0900318-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DAS CHAGAS SILVA SELMA SUELY SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MED UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA

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GISELE WAINSTOK

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LUIZ FELIPE CONDE

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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LEONARDO LOUREIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0900318-13.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE DAS CHAGAS SILVA INVENTARIANTE: SELMA SUELY SILVA EXECUTADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MED, UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS No index 134909491 deferiu-se tutela de urgência"PARA QUE SOLIDARIAMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, OS RÉUS AUTORIZEM A CIRURGIA DO AUTOR com 91 anos de idade, A SER REALIZADA NA CASA DE PORTUGAL, SOB PENA DE INCORRER, TAMBÉM SOLIDARIAMENT, bem como os materiais cirúrgicos indicados no relatório médico, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis . A sentença no index 144269248 determinou: Ante o exposto, julgo procedente a demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para convolar a decisão no index 134909491 - 141335669 em definitiva, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, com correção monetária a partir da presente (Súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54 STJe ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em sede de apelação determinou-se: Isso posto VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso das rés reduzindo-se a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantendo-se no mais a sentença No index 181500471 a parte autora/credora deflagrou cumprimento de sentença nos seguintes termos: (...) DAS ASTREINTES: 4. Dessa forma, considerando o dia da última intimação (8/8/2025) as partes teriam que cumprir a tutela até o dia 11/8/2025, conforme determinado pelo Juízo. 5. Ocorre que não houve o cumprimento da tutela no prazo determinado, tendo o autor peticionado novamente informando o descumprimento e requerendo majoração da multa diária (Id. 141204842), de modo que o Juízo determinou a realização imediata da cirurgia no dia 4/9/2024 e majorou a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de novo descumprimento (Id. 141335869). 6. A cirurgia no autor ocorreu em 4/9/2024. 7. Assim resta demonstrado que a ré cumpriu a tutela provisória concedida com 21 (vinte e três dias de atraso), veja-se: ... 8. A multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve incidir no período de 12/8/2024 até 3/9/2024, totalizando vinte e três dias, que corresponde a R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). DO DANO MORAL 9. No que se refere ao dano moral, a sentença fixou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo o Tribunal, no julgamento das apelações dos réus, diminuído a quantia para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10. Os termos iniciais de juros e correção monetárias não foram alterados pelo Tribunal, mantendo-se os fixados na sentença, quais sejam: correção monetária a partir da sentença - 17/9/2024 (Súmula 362 do STJ) juros legais a partir da citação - 8/3/2024 11. Somando-se o valor das astreintes e do dano moral chega-se ao total de R$ 58.392,93 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). 12. Em face do exposto, requer seja desconsiderada a petição vinculada ao Id. 181280222, com a consequente intimação das executadas, na forma do artigo 523 do Código de Processo .Civil, para que paguem a quantia de R$ 58.392,93 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), conforme planilha anexa, sob pena de incidir o disposto no parágrafo primeiro do aludido dispositivo, com acréscimo de multa e de honorários de dez por cento sobre o débito No index 186085491 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, comprovou o pagamento da "sua cota parte da condenação, nos moldes fixados, no valor de R$ 6.196,45". Impugnação ao cumprimento de sentença pela parte ré/devedora UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no index 186230361 alegando que "o Autor, ora Impugnada, não é beneficiário da UNIMED FERJ". Aduz que e "a UNIMED BELO HORIZONTE, por óbvio, é pessoa jurídica distinta da Unimed FERJ, não podendo esta ser responsabilizada por condenação desta, mormente pois não teve qualquer ingerência nos autos. Inclusive Excelência consta solicitação dos procedimentos junto a Operadora UNIMED BELO HORIZONTE". Ressalta que "a carteirinha da parte autora: UNIMED BELO HORIZONTE, diferente de UNIMED FERJ" e que "a UNIMED FERJ, é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, pois não guarda qualquer relação com a parte autora". Pontua que "é uma cooperativa de trabalho médico, constituída nos termos da Lei nº 5.764/71, sendo certo que a UNIMED BELO HORIZONTE e a UNIMED FERJ são pessoas jurídicas absolutamente distintas entre si, cada qual com autonomia administrativa e financeira, assim como atribuições e áreas de ação próprias". Destaca a inexistência de grupo econômico entre as UNIMED'S e reitera que "A RELAÇÃO CONTRATUAL SE DÁ ENTRE A PARTE AUTORA E A UNIMED BELO HORIZONTE E NÃO DA IMPUGNANTE". Ao final requer "seja acolhida a presente Impugnação com a consequente EXCLUSÃO da UNIMED FERJ, em razão desta ser pessoa jurídica estranha à lide, não podendo ser responsabilizada pela condenação de terceiros". Impugnaçao ao cumprimento de sentença pela parte ré/devedora UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no index 190699157 alegando que "o Exequente veio à óbito em 11/09/2024 (certidão em anexo), fato este não comunicado por seu Procurador nos autos". Pondera que "Via de consequência, o mandato outrora outorgado se extinguiu na data do falecimento, inexistindo nos autos desde então Procuração para a continuidade da demanda, justificando a suspensão daquela até o cumprimento da obrigação, qual seja, a substituição processual. Assim, já com a notícia do falecimento do De Cujos, deveria a parte ter requerido a substituição processual, juntando nos autos Procuração dos herdeiros. Sem a devida substituição processual, impossível o tramite do presente Cumprimento da Sentença até porque, o De Cujos, por motivos óbvios é ilegítimo para figurar o polo passivo da demanda". Ao final requer: a) A extinção do presente Cumprimento de Sentença, devido ao falecimento do Autor antes da prolação da sentença; b) Caso não seja esse o entendimento, que seja anulado todos os atos praticados desde o falecimento do Autor em 11/09/2024; c) Por fim, requer seja estipulado honorários advocatícios de 20% sobre o valor executado indevidamente, em favor desta peticionante. No index 190712038 a parte autora/credora se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença do index 190712038 alegando que "em que pese seja afirmado que estão sendo impugnados os cálculos apresentados pelo Exequente, a ÚNICA tese de defesa deduzida na referida peça processual é a ilegitimidade passiva da Impugnante UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ)". Salienta que "No que se refere a alegação de ilegitimidade passiva, ainda que a referida matéria esteja contemplada no rol do artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil, no caso em comento, essa questão essa já foi apreciada na sentença e confirmada pelo Tribunal em acórdão transitado em julgado". Requer " a rejeição liminar da Impugnação, seja com fundamento no artigo 525, §s 4º e 5º do Código de Processo Civil, seja pelo fato de trazer como tese de defesa matéria que já se operou a eficácia preclusiva da coisa julgada; a condenação da Impugnante em honorários de sucumbência". No index 193564858 ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA, representado pela inventariante SELMA SUELY SILVA, requereu a retificação do pólo ativo No index 193564858 a parte autora/credora se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença do index 190699157 informando que "De fato, o autor inicial da demanda - JORGE DAS CHAGAS SILVA - faleceu em 11/9/2024, conforme atestado em sua certidão de óbito já acostada aos autos (id. 190699158). O inventário do finado autor foi aberto em 8/11/2024 junto a 1ª Vara de órfão e Sucessões da Comarca da Capital em (processo 0950661- 13.2024.8.19.0001), com a inventariante SELMA SUELY SILVA sido nomeada em 22/11/2024, já tendo havido a devida habilitação do espólio no presente feito". Destaca que "Em 18/9/2024, exatamente uma semana após o óbito do finado autor foi prolatada sentença de procedência do pedido (id. 144269248)" e que "o fato de o espólio do autor não ter se habilitado à época no processo não foi óbice para que os réus recorressem da sentença e apresentassem manifestações futuras, de modo que inexistiu prejuízo para as demandadas". Pondera que "Como a impugnante não demonstrou nenhum prejuízo, pelo contrário, recorreu da sentença e teve seu recurso desprovido, com acórdão transitado em julgado não merece prosperar a impugnação ofertada, eis que tem o manifesto desiderato de procrastinar o feito com o retorno a fase instrutória". Conclui que "Por ser a ilegitimidade ativa a única tese da impugnação e já tendo sido regularizada a representação processual do autor, deve ser rejeitada a impugnação". No index 201155205 determinou-se 1- INDEX 192592668 - Ante a certidão de óbito de id 190699158, DEFIRO a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA. 2. Ante a decisão de nomeação de inventariante de id 192592672 e o termo de inventariança 192598829, ANOTE-SE a INVENTARIANTE do ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA, a Sra. SELMA SUELY SILVA. 3.Ante a certidão de id 201001817, aos impugnantes para recolherem as custas/taxa faltante sobre pena de rejeição liminar das referidas impugnações. 4. Sem prejuízo do determinado acima, ao exequente sobre as petições de id 186087121, id. 186230361 e id. 190699157 e os réus sobre as petições de id 190712038, id 192592668 e id 193564858 No index 194171476 a parte autora/credora reiterou 194171476 "os termos de suas manifestações sobre as impugnações ao cumprimento de sentença de ids 190712038 e 193564858". No index 206944950 certificou-se : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, recolheu as custas em cumprimento ao item 03 da decisão; UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS recolheu as custas em cumprimento ao item 03 da decisão; É o relatório. DECIDO. No que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela parte ré/devedora UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") no index 186230361veja-se que a mesma se limita, em verdade, a reiterar suas alegações de ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade . Contudo a sentença transitada em julgado já rejeitou tais alegações , nos seguintes termos : Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"), haja vista a manifesta relação de solidariedade entre as cooperativas Unimed, mesmo que cada uma tenha personalidade jurídica própria, é manifesta nos termos dos arts 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC , até porque pertencentes ao mesmo complexo. Ademais consoante ilustram a seguintes ementam que versam sobre o sistema UNIMED"TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO À AGRAVADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 286, IN VERBIS: "A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE"." (...) Ressalte-se, ainda, que no index 141791967 a ré UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA informou que "houve liberaçãojunto à própria FERJ". Veja-se que o v acórdão no index 181132149 ressaltou: Ademais, no caso em tela, verifica-se que a alegação de ilegitimidade passiva das apelantes Unimed RJ e Unimed FERJ não merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da existência de solidariedade passiva entre as cooperativas da Unimed, por serem integrantes de um conglomerado de abrangência nacional, o que justifica a aplicação da teoria da aparência. (...) Portanto, não se perfaz a ilegitimidade passiva das apelantes Unimed RJ e Unimed - FERJ na hipótese, de modo que a preliminar não merece ser acolhida. Não se discute que não há como como, no caso, a parte ré/devedora buscar rediscutir tais questões. Sobre o tema, transcrevem-se as seguinte ementas , às quais se reporta, onde se destaca que "Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada." 0092867-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Quinquagésima Vara Cível da Comarca da Capital que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o impugnante ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora/impugnada. 2. Defende o recorrente que a obrigação de fazer referente a baixa da hipoteca é de impossível cumprimento pelo Agravante, pois não é o titular do direito de propriedade tampouco o credor hipotecário, e, portanto, não detém legitimidade para pleitear perante o Cartório de Registro de Imóveis a competente a baixa da garantia hipotecária. 3. Conquanto a ilegitimidade passiva do recorrente se constitua matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e, por esse motivo, não esteja submetida à preclusão temporal do artigo 223 do CPC, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de tal matéria. 4. Anote-se que o art. 508 do CPC estabelece que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." 5. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada." (AgInt no REsp n. 1.972.298/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) 6. Apenas a falta ou a nulidade da citação daquele que não compareceu e que importaram na decretação da revelia, na fase de conhecimento, dá azo ao cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam, na forma do artigo 525, § 1º, I, do CPC. 7. Isso porque o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como "vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)" (REsp 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021). 8. No caso, denota-se que a parte recorrente figurou no polo passivo da ação de conhecimento e, embora devidamente citada, deixou escoar o prazo para a apresentação de contestação nos autos, tendo sido condenada por sentença transitada em julgado. 9. A impugnação ao cumprimento de sentença não é via adequada para rediscutir a formação do título judicial em cumprimento. 10. A ilegitimidade passiva que pode ser alegada no cumprimento de sentença, nos termos previsto no artigo 525, §1º, inciso II, do CPC, é aquela atinente à fase executiva, como, por exemplo, ilegitimidade decorrente de cessão de crédito ou sucessão de partes, em razão da impossibilidade de violação da coisa julgada. 11. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que eventual ilegitimidade passiva para a ação de conhecimento, seja arguida mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. 12. Desse modo, à luz do artigo 525, §1º, inciso II, do CPC, somente se pode alegar ilegitimidade passiva no cumprimento de sentença se a pessoa executada não for aquela que consta do título judicial - isto é, se não for aquela condenada na fase de conhecimento, situação não verificada, neste caso. 13. Consoante assentado pelo STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória. (AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). 14. Recurso desprovido 0074104-89.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 31/01/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED E QUALICORP. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTO PELA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE ALEGA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E SUA RESPECTIVA ADMINISTRADORA. NÃO CABE À AGRAVANTE QUERER REDISCUTIR O DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Assim, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença da parte ré/devedora UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") No que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela parte ré/devedora UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no index 190699157, veja-se que no index 201155205 já foi determinada a retificação do pólo ativo para constar ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA. Consoante ilustram as seguintes ementas , ás quais se reporta, a sanção pecuniária têm natureza de obrigação de pagar quantia certa, e é plenamente transmissível ao espólio ou herdeiros, visto que não se confunde com a obrigação principal (cirurgia) , sendo certo que a multa cominatória integra o patrimônio do espólio e é transmitida aos herdeiros, conforme o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: 0081502-19.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 12/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. CABIMENTO. Decisão agravada que reconheceu a natureza patrimonial da execução das astreintes e deferiu o pedido de habilitação do espólio. Irresignação do executado que dever ser parcialmente conhecida. Argumentos que visam demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer e, por conseguinte, eventual desproporcionalidade ou dessarazoabilidade da aplicação das "astreintes", que devem ser apreciados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pela de supressão de instância. Sanção pecuniária que têm natureza de obrigação de pagar quantia certa, sendo plenamente transmissível ao espólio ou herdeiros, visto que não se confundindo com a obrigação principal (cirurgia), essa sim de natureza personalíssima. Sucessão processual que, em razão do falecimento da parte, pode se dar por meio do seu espólio, herdeiros ou sucessores. Inteligência dos artigos 110, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo bens a inventariar, a habilitação deve ser realizada, preferencialmente, pelo espólio, representado por seu inventariante. Certidão de Óbito que revela a existência de bens e de herdeiro(s). Pedido de habilitação do Espólio que foi instruído com cópia da Escritura Declaratória de Nomeação de Inventariante, na qual se constata que o agravado foi nomeado inventariante. Afirmação expressa de que direito de crédito é o único bem deixado pelo de cujus, assim como o inventariante seria o único herdeiro. Prosseguimento do inventário extrajudicial que está a depender da confirmação do crédito e da consolidação do seu montante. Habilitação do herdeiro-inventariante que, ao menos neste momento processual, está em consonância com as regras insertas nos artigos 110, 688 e 778 do CPC. Decisão que não merece reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 0002403-35.2014.8.19.0037 - APELAÇÃO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA COMINATÓRIA TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a multa cominatória prevista na decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do falecido em ação ajuizada contra plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de manutenção da multa cominatória (astreintes) e da sua transmissibilidade aos herdeiros do falecido, em razão do descumprimento da ordem judicial pelo plano de saúde, que deveria arcar com as despesas médicas do paciente, conforme a tutela de urgência concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falecimento do autor não implica a extinção das astreintes, que possuem caráter coercitivo e não indenizatório, sendo devida ao espólio. A multa cominatória integra o patrimônio do espólio e é transmitida aos herdeiros, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Multa que deve ser reduzida para se amoldar ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, observando-se o caráter pedagógico-punitivo de sua aplicação, considerando a capacidade financeira da operadora de plano de saúde e a natureza coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento parcial do recurso para reduzir o valor da multa diária. Tese: a multa cominatória tem caráter coercitivo e não indenizatório, sendo transmissível aos herdeiros do falecido, com possibilidade de redução do seu valor quando se mostrar excessivo ou desproporcional. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS ¿ LEGISLAÇÃO: ART. 110, 537 DO CPC. ¿ JURISPRUDÊNCIA: STJ, ARESP 1.139.084-SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 28.03.2019 Acresça-se que com o óbito da parte autora, ocorreu a transmissibilidade da parcela da pretensão que expressava direito não personalíssimo, mas sim patrimonial. Note-se que esse é o entendimento do verbete 642, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça : O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.". Nesta esteira: 0034926-95.2016.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 02/03/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de internação em UTI devido a erro cadastral. Transmissibilidade da parcela da pretensão que expressava direito não personalíssimo, mas sim patrimonial (a saber, a indenização de dano moral). Entendimento do verbete 642, da Súmula do STJ. Reforma da sentença. 1. O princípio da boa-fé objetiva, que está ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora tentou resolver o problema de erro cadastral por contato telefônico, porém não obteve êxito. 3. Desse modo, e tendo em vista a gravidade do estado de saúde da demandante e o dever de cooperação imposto à ré, decorrente da boa-fé objetiva, conclui-se que a operadora se esquivou de cumprir a sua obrigação em decorrência de algo que poderia ser facilmente solucionado, o que afasta o fato exclusivo da vítima apontado pelo sentenciante, configurando, pois, o fato do serviço. 4. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. 5. Ao contrário do afirmado pelo Juízo de Primeiro Grau, com o óbito da autora, ocorreu a transmissibilidade da parcela da pretensão que expressava direito não personalíssimo, mas sim patrimonial (a saber, a indenização de dano moral). Note-se que esse é o entendimento do verbete 642, da Súmula do STJ: ¿O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.¿ 6. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado para compensar a lesão imaterial suportada. 7. Provimento do recurso. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte autora/credora , eis que , repita-se , no index 201155205 já foi retificado o polo ativo da execução para constar ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA. Ressalte-se que conforme destaca a seguinte ementa, à qual se reporta A SUSPENSÃO EM TELA TEM POR OBJETIVO PROTEGER OS INTERESSES DO FALECIDO, DE MODO QUE OS ATOS PROCESSUAIS NÃO PODEM SER ANULADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DA PARTE. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA ("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"), POR PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO SE OBSERVANDO, NA HIPÓTESE, QUALQUER PREJUÍZO A PARTE EXEQUENTE COM A MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. ASSIM, CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO À PARTE A ENSEJAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS 0083071-89.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, § 2º, INCISO II, DO CPC, E DECLAROU DE OFÍCIO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SEU ESPÓLIO, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES É OBRIGATÓRIA PARA VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONTUDO, NO QUE TANGE À NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, EVIDENTEMENTE, A SUSPENSÃO EM TELA TEM POR OBJETIVO PROTEGER OS INTERESSES DO FALECIDO, DE MODO QUE OS ATOS PROCESSUAIS NÃO PODEM SER ANULADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DA PARTE. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA ("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"), POR PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO SE OBSERVANDO, NA HIPÓTESE, QUALQUER PREJUÍZO A PARTE EXEQUENTE COM A MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. ASSIM, CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO À PARTE A ENSEJAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NO CASO DOS AUTOS EM QUE A EXECUÇÃO PERDURA POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, TENDO O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INICIALMENTE PELO AUTOR PRIMITIVO E POSTERIORMENTE PELO SEU ESPÓLIO, ACOMPANHADO TODOS OS ATOS PRATICADOS. CABE AINDA ACRESCENTAR QUE, APÓS O DEFERIMENTO E EFETIVAÇÃO DA PENHORA DOS SEUS VENCIMENTOS, O EXECUTADO PERMANECEU INERTE, NÃO MANEJANDO O RECURSO CABÍVEL. NESTA TOADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Repita-se que não houve qualquer prejuízo à parte, ante a fundamentação acima esposada, sendo certo, inclusive, que o espolio autor permaneceu representado pelo mesmo advogado. Aliás, em sede recursal o valor da indenização por danos morais foi inclusive reduzida, sem qualquer insurgência da própria parte autora/credora. Assim impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença da parte ré/devedora UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Veja-se que o valor da execução , inclusive das astreintes não foi objeto de impugnação expressa pelas devedoras. De toda sorte, a conduta da parte ré também não justificaria a redução das astreintes , haja vista o afrontoso descumprimento da tutela de urgência Neste sentido, cabe salientar que a decisão no index 141335669 ressaltou: Verifica-se pelos prints juntados pela parte autora, a verdadeira via crucis que está passando o autor para que a cirurgia determinada na decisão que deferiu a tutela de Urgência seja realizada. Pasme-se, tudo por causa dos canais burocráticos das Rés. Assim, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE A 2ª e 3ª rés, COM URGÊNCIA, POR OJA DE PLANTÃO, PARA QUE AUTORIZEM IMEDIATAMENTE A CIRURGIA DO AUTOR com 91 anos de idade, A SER REALIZADA NA CASA DE PORTUGAL NA DATA DE 04/09/2024, bem como os materiais cirúrgicos indicados no relatório médico, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis . Diga-se, por fim, que não há que se falar em fixação de honorários pois consoante ilustra a seguinte ementa "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis novos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ". 0002836-08.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 02/12/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO - INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 519 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇAO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Alegação de excesso de execução rejeitada pela sentença ora recorrida. Equivocado o cálculo apresentado na planilha pelo exequente, visto que computou os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, quando deveria incidir sobre o montante da condenação, conforme lançado no acórdão. No que concerne aos danos materiais, o julgado estabeleceu a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos, estando correta a sentença nesse ponto. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis novos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Imperiosa a reforma parcial da decisão hostilizada, para que os autos retornem ao contador judicial e sejam elaborados novos cálculos, procedendo aos devidos abatimentos. Parcial provimento do recurso. Ante tais fundamentos REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença . Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado no index 186085491 em favor da parte autora/credora , até porque cuida-se de quantia incontroversa. Venha pela parte ré/devedora a complementação do pagamento da condenação , conforme planilha no index 181500471, no prazo de 15 dias sob pena de bloqueio on line . lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Karen Sztajnberg e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 306957104

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0912055-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SZTAJNBERG TOMAS LIEBEL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

WALTER SZTAJNBERG

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FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0912055-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN SZTAJNBERG, TOMAS LIEBEL RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Trata-se de Ação Indenizatória movida por KAREN SZTAJNBERG E TOMÁS LIEBEL em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A. Alegam os autores que, após desembarque internacional em Guarulhos/SP no dia 15/08/2024, enfrentaram demora no desembaraço alfandegário, o que resultou na perda do voo doméstico para Porto Seguro/BA. Afirmam que apesar de o avião ainda estar na posição de embarque, foram impedidos de embarcar, uma vez que a ré não teria autorizado embarque em voo alternativo da GOL e remarcou os bilhetes para voo posterior, que acabou cancelado. Apenas conseguiram embarcar em voo das 16h10min. Não receberam assistência material da companhia, arcando com gastos de R$ 430,00 na sala VIP do aeroporto, além de prejuízo com hospedagem (R$ 7.579,38) e dano material em bagagem (R$ 200,00). Diante do exposto, os autores requerem a citação da ré para que, querendo, apresente defesa, e que, ao final, seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a ré ao ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré juntou contestação em fl. 156937689. Sustenta inicialmente preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados documentos essenciais à propositura da ação, em especial o Relatório de Irregularidade de Bagagem(RIB), indispensável para comprovar a alegação de avaria na mala, o que dificultaria o exercício da ampla defesa. Alega que o dito overbooking não procede, pois os autores não teriam comparecido ao portão de embarque dentro do horário estabelecido, de forma que o voo ocorreu normalmente. Afirma ainda que, mesmo diante do atraso dos autores, a remarcação do voo subsequente foi realizada sem custos, por mera liberalidade da companhia. Alega não haver comprovação de danos materiais nem de danos morais, destacando que meros dissabores e aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. Invoca precedentes no sentido de que atrasos inferiores a nove horas não ensejam, por si só, reparação moral. Intimadas em provas, as partes informaram não possuírem mais provas a produzir (id. 179072474 e 180269144). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, registre-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do feito. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos formais e veio acompanhada dos documentos necessários à propositura da demanda, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. A hipótese dos autos versa sobre relação de consumo, conforme estabelecem os arts. 2° e 3°, § 2°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O direito à indenização encontra respaldo no art. 14, caput, do mesmo diploma legal (Lei n° 8.078/1990), que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores quanto aos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Ademais, dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando, dentre outras situações, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese esta não verificada nos autos. Afinal, conforme aduzido pela parte autora na petição inicial, e não comprovadamente refutado pela parte ré - que se limitou a afirmar que os autores não se apresentaram no portão de embarque no horário regulamentar - verifica-se que a causa da perda do voo doméstico foi o atraso no desembaraço alfandegário. Embora tal procedimento não esteja sob controle direto da companhia aérea, fato é que se trata de caso fortuito interno ao exercício do transporte aéreo de passageiros, sendo certo que, em situações de mesma natureza, não se afasta a responsabilidade da companhia pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Com efeito, ainda que ocorrido fato de terceiro, subsiste o dever da fornecedora de indenizar, nos termos da súmula 94 do TJ-RJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” No mais, a companhia não comprovou ter adotado qualquer medida voltada à mitigação de tais prejuízos, no interesse dos consumidores. Por conseguinte, impõe-se a responsabilização da companhia aérea na situação em análise, na medida em que, em razão de tal caso fortuito interno, a consumidora não pôde comparecer ao portão de embarque em tempo hábil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA DA AUTORA AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES AO TRANSPORTE DO AEROPORTO AO HOTEL E AO COMPLEMENTO DA DESPESA COM O CAFÉ DA MANHÃ NO HOTEL. APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 210) DE QUE OS CONFLITOS LIGADOS À RELAÇÃO DE CONSUMO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS DEVEM SER RESOLVIDOS DE FORMA PREVALENTE PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE A MATÉRIA SOMENTE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO CÓDIGO AERONÁUTICO AOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEMANDADA QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, NÃO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE "FOI AFETADO POR UM VAZAMENTO NAS PORTAS DA AERONAVE, QUE CULMINOU NA INTERVENÇÃO URGENTE DA EQUIPE MECÂNICA". PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE DIZEM RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTADOR E ESTÃO INDISSOCIAVELMENTE LIGADOS À ATIVIDADE POR ELE DESENVOLVIDA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO TODAS AS MEDIDAS QUE ERAM RAZOAVELMENTE NECESSÁRIAS PARA EVITAR O DANO OU QUE LHE TENHA SIDO IMPOSSÍVEL ADOTAR TAIS MEDIDAS, A PONTO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA RECORRIDA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SENDO INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, DE MODO QUE NÃO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. AUTORA QUE, MESMO COM SUA REACOMODAÇÃO EM VOO DIRETO PARA BUENOS AIRES, CHEGOU AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO, O QUE NÃO LHE PERMITIU CHEGAR A TEMPO PARA O VELÓRIO DE SUA AVÓ, TUDO A EXTRAPOLAR AS VICISSITUDES ÍNSITAS À VIDA DE RELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CANCELAMENTO DO VOO QUE FEZ COM QUE A AUTORA SE VISSE PRIVADA DE PRESTAR A ÚLTIMA HOMENAGEM À SUA AVÓ, O QUE ERA A RAZÃO DE SUA VIAGEM, TRATANDO-SE DE MOMENTO ÚNICO E INSUBSTITUÍVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0931608-46.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Tanto é assim que a companhia aérea, ciente de sua possibilidade de responsabilização à luz da teoria do risco do empreendimento, ofereceu voo substitutivo para os consumidores prejudicados pelo caso fortuito interno em comento. Por outro lado, conforme comprovado pela autora em id. 139665225, houve atraso no voo alternativo oferecido pela ré, sendo certo que os passageiros apenas lograram embarcar em voo com decolagem às 16:10 horas do dia 15/08/2024, cerca de 8 horas após o horário previsto para o embarque no voo originalmente contratado. Para situações em que ocorre o atraso no embarque de passageiros, a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC dispõe, nos termos de seus arts. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré não comprovou ter prestado qualquer assistência material à parte autora, em razão do atraso no voo documentalmente comprovado em id. 139665225, pelo que se mostra devido o ressarcimento em razão dos prejuízos comprovadamente suportados pelos consumidores. Destacam-se, nesse ponto, as despesas da parte autora com instalações para descanso no aeroporto e; a diária referente ao primeiro dia de hospedagem no hotel situado no endereço de destino – Porto Seguro – do qual a consumidora não pôde usufruir em razão do atraso em comento. Registre-se, por oportuno, não se aplicar ao caso dos autos as normas contidas na Convenção de Montreal, mormente a indenização tarifada por danos materiais, tendo em vista que os danos causados aos autores pela falha na prestação de serviços pela ré ocorreram em trecho nacional do contrato de transporte aéreo de passageiros, aplicando-se, portanto, o CDC, vide tema 210 da Repercussão Geral do STF. De todo modo, revela-se inviável o ressarcimento pelos danos materiais quanto ao suposto prejuízo de R$ 200,00 causado em uma de suas malas, tendo em vista que tal pedido veio desacompanhado de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento imprescindível à correta apuração da responsabilidade da ré quanto aos danos em comento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AVARIA EM BAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NO SISTEMA DAS RESPECTIVAS AERONAVES, RAZÃO PELA QUAL HOUVE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL E NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). SUA EXCLUSÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO OBSERVANDO-SE, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, BEM COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, DESTE TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 2. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ (Súmula nº 94, TJRJ); 3. ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.¿ (Enunciado sumular nº 343 do TJRJ); 4. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de cancelamento e atraso de voo internacional e dano à bagagem do autor. Recorre a empresa ré da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, excludente de sua responsabilidade, sob o argumento de que o cancelamento dos voos se deu em decorrência uma falha no sistema da aeronave, havendo necessidade de manutenção emergencial e não programada. Aduz que o apelado não comprovou o dano material em sua bagagem, salientando que não houve elaboração do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) no momento do desembarque. Sustenta a inexistência de dano material ou moral a ser indenizado. Ao final requer a improcedência dos pedidos exordiais. Por eventualidade, pleiteia a redução da verba compensatória; 5. In casu, empresa ré não nega os fatos narrados acerca dos voos cancelados e posterior remanejamento para outro voo, somente no dia seguinte na parte da manhã, limitando-se a alegar que o cancelamento dos voos AD 2786 e AD 4176, que transportariam o autor do Rio de Janeiro/RJ (SDU) para Campinas/SP (VCP) ¿ inclusive gerando a perda dos voos referentes ao trecho internacional ¿, foi em decorrência falha no sistema das respectivas aeronaves, razão pela qual houve necessidade de manutenção emergencial e não programada. Mesmo porque, a declaração da própria ré, acostada em índex 62835136, comprova o atraso experimentado pelo autor em razão de dois voos cancelados; 6. Caracterizado fortuito interno, inserindo-se na própria natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, não tendo o condão de romper o nexo de causalidade, evidenciando falha na prestação do serviço e atraindo o dever de indenizar; 7. Com referência ao dano material, autor apresenta o ticket da bagagem (índex 62836131) e fotos da avaria ocorrida (índex 6285132), indicando preços para aquisição de mala de viagem correspondente. Todavia, não comprova o preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento crucial para corroborar os fatos constitutivos do direito alegado, no sentido de que a avaria na mala teria sido provocada no percurso do transporte aéreo e, assim, caracterizar a responsabilidade da companhia aérea. Exclusão da referida verba do montante condenatório, medida que se impõe; 8. Dano moral configurado. Situação retratada nos autos superou, em muito, o limite do mero aborrecimento cotidiano não indenizável. Quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se revela compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da sanção, bem com as especificidades inerentes ao caso concreto. Incidência do enunciado sumular nº 343, deste TJ/RJ; 9. Reforma parcial da sentença; 10. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.(0820128-94.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 04/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Sobre aos danos morais, muito embora a jurisprudência nacional fixe parâmetros temporais para aferir se houve ou não dano extrapatrimonial a consumidor que ultrapasse o mero dissabor, fato é que a análise do caso concreto é imprescindível para que se averigue a ocorrência de lesão desta natureza. À luz das particularidades do caso em comento, constata-se que a parte autora restou impedida de usufruir do primeiro dia de hospedagem que havia contratado no endereço de destino; não obteve qualquer auxílio material por parte da companhia ré na ocasião do atraso de voo; necessitou recorrer ao Poder Judiciário para ser ressarcida quanto aos prejuízos materiais e morais objeto da demanda. Resta cabível, portanto, a indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, a qual se afigura devida no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, considerando-se as dimensões do ocorrido e as lesões efetivamente causadas aos autores, à luz do princípio da reparação integral do dano à vítima, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não servindo a presente condenação como fonte de enriquecimento ilícito, tampouco de desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAREN SZTAJNBERG e TOMÁS LIEBEL em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, para condenar a ré: (i) ao ressarcimento pelos prejuízos materiais comprovadamente suportados pela parte autora nos autos, referentes à primeira diária não usufruída (R$ 2.526,46) no endereço de destino e às despesas com a acomodação em aeroporto (R$ 430,00), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso e; (ii) R$ 5.000,00 de danos morais para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, corrigidos a contar da presente data (fixação do dano) e acrescidos de juros legais a contar da citação. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à DIPEA para adoção das providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Maria Das Gracas De Oliveira x Banco Bradesco Sa

ID: 301161683

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0962495-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0962495-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA propôs a Ação Indenizatória em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da petição inicial do Id160332688, que veio acompanhada dos documentos do Id160332690/160332699. Citada a parte ré apresentou contestação no Id183216861. Réplica no Id196273978. RELATADOS, DECIDO. Neste primeiro momento, cumpre esclarecer que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, vale a pena acrescentar que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Também se apresenta importante esclarecer que, durante o desenvolvimento do presente feito, foram observadas as normas procedimentais aplicáveis à espécie, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Através da presente ação pretende, a autora, a indenização pelos danos morais que entende serem devidos, bem como a repetição de indébito do valor que, a seu ver, lhe foi indevidamente descontado. Segundo exposto na inicial, a autora., nos idos de novembro de 2024, celebrou junto ao Banco réu um Contrato de Empréstimo. Contudo, qual não foi a sua surpresa quando constatou em seu extrato bancário a existência cobranças não identificadas. Ao entrar em contato com o banco para tentar resolver a situação de forma administrativa, foi informada que se tratava de um consórcio (n° de contrato 703257545), com a parcela no valor de R$465,70 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) de um veículo HB20S PLATINUM, contrato este totalmente desconhecido pela parte autora. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação, alegou a ausência de qualquer falha na prestação de seus serviços. Antes de se proceder ao exame do mérito, impõe-se tecer os seguintes esclarecimentos. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto o autor, como a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se caracterizam, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, nos termos do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos conseqüentes danos. Ainda se aplica, ao vertente caso, a norma estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser conseqüência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, a responsabilidade objetiva, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Realmente, analisando a documentação que instruiu a inicial, não há qualquer indício de que a autora, efetivamente, tenha contratado os serviços, cujas prestações estão sendo mensalmente descontadas na conta corrente de sua titularidade. A parte ré não logrou êxito em apresentar qualquer fator capaz de excluir a sua responsabilidade, ônus este que lhe competia, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A sua contestação não foi instruída com documentação hábil a demonstrar que a autora, efetivamente, efetuou a contratação do consórcio, cujas parcelas lhe estão sendo descontadas. Inclusive, não é dado à parte autora, na qualidade de consumidora, a prova de fato negativo. Neste sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgados a seguir expostos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. (...) MANUTENÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) Relação jurídica existente entre as partes que é regida pelo Estatuto Consumerista, com todos os consectários a ele inerentes, como, por exemplo, a facilitação dos meios de defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova. Recorrente que deveria demonstrar que a prestação dos serviços de telefonia e internetse processaram com correção na residência da apelada. (...) Conteúdo probatório que não ampara a tese recursal, eis que a apelante não obteve êxito em trazer aos autos provas robustas que fossem capazes de corroborar suas alegações, de modo a afastar os fatos constitutivos do direito da apelada, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe impõe o artigo 333, inciso II, do CPC. Desta feita, as cobranças realizadas pela apelante se afiguram ilegais, diante da ausência da prestação dos serviços contratados (...)” (Apelação Cível n. 2008.001.54609, Décima Quarta Câmara Cível, Des. Rel. Ismenio Pereira de Castro). “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. DÉBITO RELATIVO À LIGAÇÃO NÃO EFETUADA PELA PARTE AUTORA. Trata-se de relação de consumo, no qual o fornecedor do serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade. Ausência de comprovação da efetiva realização da ligação impugnada, não tendo a ré provado a inexistência do defeito no serviço a demonstrar que as cobranças são devidas, ou apresentado qualquer causa excludente de sua responsabilidade (...). (...) caberia à ré comprovar a efetiva realização da ligação impugnada, eis que não há como a autora fazer prova de fato negativo, além do que, se a operadora realmente acredita que a autora efetuou as ligações para o número não reconhecido, estava ao alcance da mesma provar isto, bastando que juntasse aos autos outras contas anteriores ao período impugnado, demonstrando o perfil do consumidor através da média das faturas mensais e, até mesmo, a possibilidade dos números impugnados estarem registrados nas contas anteriores ao período suspeito, o que, certamente, demonstraria familiaridade da consumidora com o número do telefone impugnado. Desse modo, não tendo a ré provado a inexistência do defeito no serviço a demonstrar que as cobranças são devidas, ou apresentado qualquer causa excludente de sua responsabilidade, deve a mesma ser condenada a cancelar todos os débitos porventura existentes em nome da autora relacionadas à linha telefônica em questão (...)” (apelação Cível n. 0005865-83.2010.8.19.0087, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Helena Cândida Lisboa Gaede). Não se pode deixar de mencionar que o fornecedor, ora réu, possui melhores condições técnicas para demonstrar suas alegações, competindo-lhe, portanto, o ônus de demonstrar a inocorrência de defeito no serviço prestado, que, inclusive, se situa dentro da margem de risco de sua atividade empresarial. Portanto, segundo antes citado, a parte ré não apresentou qualquer documento capaz de afastar a veracidade das alegações autorais, presumindo-se a existência de defeito na prestação de serviço. Não se apresenta justo e nem viável que a parte autora seja penalizada pela desídia da parte ré que, na qualidade de prestadora de serviço, deve fazê-lo nos moldes pactuados. Não se pode esquecer que o artigo 6o, inciso IV, do mencionado diploma legal estabelece, como um dos direitos básicos do consumidor, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Ao mesmo tempo, conforme antes ventilado, não há qualquer indício de que a parte autora tivesse pleno conhecimento da contratação em foco e nem se lhe foram prestadas as informações adequadas. Conforme mencionado pelo próprio autor, no âmbito de sua inicial, o mesmo “(...) tomou conhecimento que os descontos são referentes a um seguro e a um fundo de investimento que, repita-se, a parte autora não contratou e que foram lançados em sua conta salário sem que tenha autorizado (...)” (fl. 04). Ora, o direito à informação adequada sobre os produtos e serviços colocados no mercado é princípio basilar das relações de consumo e traduz um dos aspectos do princípio da boa fé objetiva. Trata-se de direito fundamental do consumidor, visando a proteção da parte hipossuficiente, a qual não domina as técnicas de mercado, devendo, portanto, obter todas as informações necessárias de forma adequada, clara e precisa, o que não se vislumbra no caso em exame. É imperioso que o consumidor seja prévia e transparentemente informado de suas obrigações e responsabilidades, contando, no mínimo, com sua expressa anuência. Assim, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual, e impedir qualquer enriquecimento indevido em detrimento do consumidor, impõe-se, como medida de justiça, que a parte ré proceda ao cancelamento dos descontos ora questionados. Impõe-se, ainda, com intuito de evitar qualquer enriquecimento indevido em detrimento da parte autora, que a parte ré proceda à devolução, em dobro, dos que foram indevida e comprovadamente descontados, direito este que vem amparado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, não há como negar o direito da parte autora à repetição de indébito, direito este que encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 42 (...) – Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Portanto, para que exista o direito de repetição de indébito, torna-se necessário que exista não apenas a cobrança excessiva, mas também que o consumidor tenha efetivamente pago tal valor. No vertente caso, conforme exaustivamente exposto ao longo deste trabalho, restou evidenciado, através dos documentos que instruíram a inicial, que a parte autora foi vítima de descontos por ela não autorizados. Ao derradeiro, diante do efetivo desconto de valores indevidos, surge o direito à repetição de indébito, cujo valor exato haverá de ser apurado em sede de liquidação de sentença. Urge, neste momento, analisar os danos morais também pleiteados pela parte autora. Segundo as sábias palavras do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra já citada, “(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Por outro lado, não se pode esquecer que, como já exposto linhas atrás, o elemento preponderante da responsabilidade civil é o dano. Justifica-se, pois, como bem lembra o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, “(...) indenização sem dano importa enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito (...)” (p. 70). Partindo de tais lições, chega-se à inarredável conclusão acerca da existência do dano moral suportado pela parte autora, notadamente se for levado em consideração que os descontos indevidos e não autorizados comprometeram parte da renda por ela auferida. Deve-se, ainda, enfatizar que, conforme já mencionado, a parte autora foi vítima de comportamento abusivo por parte do réu, não podendo, em hipótese alguma, ser penalizada por uma situação por ela jamais autorizada. Assim, há de se reconhecer o dever do réu de compensar a parte autora pelo abalo emocional por ela sofrido, por culpa e desídia única e exclusiva daquele. É importante ressaltar não só o sentido de compensar o transtorno e aborrecimento sofridos pela autora, como também o de recomendação à empresa ré para que se diligencie objetivando evitar a prática de novos danos. Contudo, não obstante tais fatores, o dano moral não pode ser fonte de lucro, devendo, portanto, ser arbitrado numa quantia que, de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano. Como bem esclarece o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri em sua tão citada obra, “(...) a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento ilícito, ensejador de novo dano (...)” (p.78). Assim, o magistrado não fica vinculado ao valor estabelecido pela parte concernente ao dano moral. Este deve ser fixado segundo o arbítrio do julgador, levando em conta as circunstâncias presentes em cada caso concreto. Vale trazer à colação a seguinte jurisprudência: “A indenização por dano moral deve ser arbitrada em quantia fixa e não deve ser fonte de enriquecimento, nem pode também, ser fixada em valor inexpressivo, sendo de rigor, em sua quantificação, a valoração da intensidade da culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso” (TJSP – 16ªC. – Ap. – Rel. Pereira Calças – JTJ-LEX 174/49). Tornou-se necessário o esclarecimento acima, pois o valor da indenização pleiteada deve se adequar aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste diapasão, impõe-se a inteira acolhida da pretensão autoral, sendo esta a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o réu proceda ao cancelamento dos descontos referentes ao consórcio ora questionado. Condeno a parte ré à restituição em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos valores indevida e comprovadamente descontados da conta corrente de titularidade da autora, referentes aos serviços antes mencionados, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização, a título de danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida dos juros legais desde a efetiva citação e monetariamente corrigido a partir da publicação da presente sentença. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Itau Unibanco S.A x Marcia Cristina Pereira Mendonca

ID: 331738884

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807799-73.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA PEREIRA MENDONCA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA

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GILBERTO DE SOUZA NETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807799-73.2025.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: MARCIA CRISTINA PEREIRA MENDONCA ITAU UNIBANCO S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de MARCIA CRISTINA P MENDONÇA, nos termos da petição inicial de ID 180597791, que veio acompanhada dos documentos de ID 180597792/180601251. Citada a parte ré apresentou sua contestação no ID 181035634, instruída pelos documentos de ID 18137577/181037592. Réplica apresentada pela parte autora no ID 18636726. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, deve-se destacar que a parte ré, quando de sua contestação, pleiteou a reunião do presente feito com o processo tombado sob o n. 0948624-13.2024.8.19.0001, em trâmite nesta 14ª Vara Cível da Capital. Contudo, no entender desta magistrada, tal intento não merece acolhida, pelas razões a seguir expostas. Segundo estabelecido pelo artigo 103, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. Desta sorte, recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. Analisando a situação em foco, constata-se que o julgamento de uma ação não importará em nenhum risco de decisões conflitantes ou contraditórias, notadamente se for levado em consideração que o pedido e a causa de pedir são distintos. De fato, na reintegração de posse, ou busca e apreensão, o arrendante quer a retomada do bem, frente à mora e o inadimplemento do contrato; na revisional o arrendatário objetiva o reexame de determinadas cláusulas contratuais. Entretanto, uma ação não obsta a outra e nem justifica o respectivo processamento conjunto. Ademais, não se apresenta viável que o devedor venha obstar o direito do credor em exercer a ação decorrente, em princípio, da mora e da resolução do contrato. Caso este seja revisto, é evidente que o arrendante haverá de compor os prejuízos ou até mesmo repor o bem. Mas não há razão para que não se alcance a reintegração de posse ou busca e apreensão do bem. Neste sentido, urge trazer à lume o seguinte julgado: “COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESLOCAMENTO DA DEMANDA PARA O MESMO FORO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONEXÃO INEXISTENTE - EXCEÇÃO REJEITADA - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - REVELIA - OCORRÊNCIA. Devedora que ingressa com exceção de incompetência do Juízo pretendendo deslocar a demanda para o foro onde promoveu ação de revisão de cláusulas contratuais. Exceção rejeitada. Revelia reconhecida, ante a ausência de contestação. Conexão inexistente entre a reintegratória e a revisional de contrato. Pronunciamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida” (2ºTACivSP - Ap. c/ Rev. nº 518.787 - 1ª Câmara - Rel. Juiz Magno Araújo). “BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM MACEIÓ. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ SEDIMENTADA NO RESP 1184570/MG, PROLATADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (...) No que tange à conexão sustentada pelo apelante, o recurso também não merece reparos. Isto porque a presente ação objetiva a apreensão do bem alienado em virtude do inadimplemento do devedor, enquanto a revisional tem por finalidade a alteração das cláusulas contratuais (...)” (TJRJ, Apelação Cível n. 0024451-37.2011.8.19.0087, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Flavia Romano de Rezende). “DEMANDA VISANDO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Firmou-se entendimento, neste Tribunal de Justiça, de que não existe conexão entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusula contratual. Isto porque a ação de busca e apreensão visa a apreensão do bem alienado fiduciariamente em virtude de inadimplemento do devedor, além de convolação de propriedade em nome do credor, enquanto a ação revisional tem como finalidade a alteração de cláusulas contratuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Procedência do conflito, para declarar a competência do juízo siscitado, ou seja, 7ª Vara Cível Regional do Méier” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0018111-13.2012.8.19.0000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Marília de Castro Neves). “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 01. Não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a de revisão de cláusulas contratuais, eis que ambas, embora tenham a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato, têm a causa de pedir próxima distinta. 2. Na ação de revisão de cláusulas contratuais, a causa de pedir é a alegada ilegalidade das referidas cláusulas, ao passo que não ação de busca e apreensão é a mora do devedor. 3. Assim, não se vislumbra igualdade de objeto ou causa de pedir a justificar a reunião dos processos e a suspensão da ação de busca e apreensão” (TJRJ, Conflito de Competência n. 0038295-87.2012.8.19.0000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E OUTRA, DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENTRE AS MESMAS PARTES, INVERTIDOS OS PÓLOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0016576-83.2011.8.19.0000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Lúcio Cruz). Por tais motivos, não há de se falar em conexão com a Ação Revisional. Ainda neste primeiro momento, urge esclarecer que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, vale a pena acrescentar que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Também se apresenta importante esclarecer que, durante o desenvolvimento do presente feito, foram observadas as normas procedimentais aplicáveis à espécie, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à baila. Trata-se de ação ajuizada com o intuito de se obter a apreensão do bem objeto do presente feito e descrito na inicial, haja vista a mora da parte ré que, por sua vez, não cumpriu o estabelecido no contrato firmado. Tal contrato, cujas cláusulas são padronizadas e unilateralmente impostas, se reveste do caráter de um contrato de adesão, firmando-se, assim, um contrato-padrão, já impresso. Porém, as cláusulas constantes no referido contrato ficam submetidas à aceitação da outra parte que, por sua vez, manifesta, no momento de sua celebração, a sua livre e espontânea vontade, presente, desta forma, a liberdade de contratar. Todo e qualquer contrato como o objeto do presente feito estabelece os ônus decorrentes do inadimplemento por parte do contratante, dentre eles a possibilidade de rescisão de pleno direito e o vencimento antecipado das prestações. No vertente caso, tal inadimplemento por parte do réu restou devidamente demonstrado através de sua notificação, tendo sido, a partir de então, formalmente cientificado de sua mora. Inclusive, a aludida notificação se encontra regular, não apresentando qualquer vício capaz de inquiná-la, sendo que, no entender desta julgadora, não há necessidade, para a constituição do devedor em mora, que a notificação seja pessoal. Tal entendimento encontra respaldo na majoritária jurisprudência, valendo a pena trazer à lume os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. É suficiente que a carta registrada chegue ao endereço do devedor fiduciante, desnecessária a assinatura de seu próprio punho no aviso de recebimento, podendo ser feita por terceira pessoa que se encontre no local” (TJMS – Apelação Cível nº 2006.018.940-7/0000-00 - 4ª Turma Cível – Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro). “AMPLA DEFESA - BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de busca e apreensão, desnecessária se mostra a notificação pessoal do devedor quando da sua constituição em mora, bastando que a carta seja entregue em seu endereço. Além disso, essa ação não permite a discussão de eventuais ilegalidades perpetradas nas cláusulas do contrato firmado, eis que ela não visa à cobrança do débito, mas apenas à entrega do bem ou o depósito do seu valor em dinheiro. Para o voto minoritário, é possível que haja discussão de cláusulas entendidas abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, tendo em vista o princípio da ampla defesa e a nova teoria dos contratos, tendo esta seu principal expoente no CDC e no CC/2002. Maioria” (TJDF – Apelação Cível nº 20.010.111.118.803 - Relatora Designada: Desa. Haydevalda Sampaio). “PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - DECRETO-LEI Nº 911, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO SEGUNDO - EXEGESE. I. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes. II. Caso, ademais, em que, quando do ajuizamento da ação, a citação, desta feita pessoal, foi realizada no mesmo local. III. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo, determinando ao Tribunal de Alçada a apreciação das questões postas na apelação do réu” (STJ - RESP nº 329.053 - MG - 4ª Turma - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Portanto, conforme mencionado linhas atrás, a notificação, ainda que recebida por terceira pessoa, foi válida e eficaz, produzindo o seu importante efeito jurídico de constituir o devedor, ora réu, em mora. A parte ré, por sua vez, não contestou o inadimplemento, limitando-se, na verdade, a questionar os encargos contratuais que lhe estão sendo cobrados, situação esta que, inclusive, foge da alçada da presente demanda. Neste sentido, urge trazer à lume o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃODE POSSE. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A ação de reintegração de posse não é a via adequada para se pretender a purgação da mora e a revisão de cláusulas contratuais, uma vez que se restringe à matéria da tutela da posse e, quando muito, à reparação de danos. Agravo conhecido e não provido” (TJDF - Agravo de Instrumento 2008.00.2.0126682 AGI - 6ª Turma Cível - Relatora Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito). “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE SE ENCONTRA EM CURSO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (...). Percebe-se que o autor tenta, por via reflexa, atrelar o julgamento da reintegração de posse ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, que é objeto de outro processo, não obstante a negativa de reunião dos feitos. Conforme mencionou o juízo de primeira instância, o réu, ora apelante, não contestou o inadimplemento, limitando-se a questionar os encargos contratuais que lhe estão sendo cobrados, situação esta que foge à alçada da presente demanda. Assim, deve ser mantida a sentença. Ademais, este Tribunal já se manifestou em casos correlatos, entendendo que na ação de reintegração de posse, a contestação não é o instrumento adequado para se discutir cláusulas contratuais, o que deve ser feito pelas vias próprias (...)” (TJRJ, Apelação Cível n. 0003024-18.2010.8.19.0087, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. André Andrade). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO DA RESTTUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TITULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA (...). O réu, ora apelante, não estava obrigado a celebrar o contrato de ‘leasing’. Poderia ter optado por outro tipo de operação, como, por exemplo, o mútuo simples com garantia de alienação fiduciária, concedida pelos bancos de uma forma geral, ou por adquirir o bem pelo sistema de consórcio. Todavia, se preferiu realizar o contrato de arrendamento mercantil, evidentemente é porque o negócio, nos moldes em que foi ajustado, interessou-lhe. Por isso, em homenagem ao princípio da liberdade de contratar, a validade de tal contrato deve ser respeitada. Na ação de reintegração de posse, a contestação não é o instrumento para se discutir cláusulas contratuais ou mesmo postular a restituição de quantias pagas antecipadamente a título de valor residual garantido, o que deve ser feito pelas vias próprias (...)” (TJRJ, Apelação Cível n. 00035828-16.2009.8.19.0203, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho). Ao derradeiro, comprovada a mora e rescindido o contrato, ao credor fiduciário é lícito recuperar a posse do bem através da Ação de Busca e Apreensão, conforme autoriza o artigo 3o, doDecreto Lei nº 911/69. Portanto, ocorreu a inversão do título da posse, que, por si só, autoriza a reintegração do bem em favor da parte autora, haja vista a latente caracterização do esbulho. Torna-se imperioso citar o teor dos acórdãos, originários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que se aplicam ao presente caso: “CIVIL. COMERCIAL. LEASING, EM QUE DEIXOU O ARRENDATÁRIO DE PAGAR PRESTAÇÕES. Constando cláusula resolutória expressa, tem-se como rescindido, cometendo o arrendatário, esbulho, se não restitui a coisa. Neste caso, está o arrendador autorizado a reintegrar-se em sua posse (...)” (7aCÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 13632/98, REG. 120399, DES. LUIZ ROLDÃO F. GOMES, J. EM 09/02/1999). “ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Tendo a arrendatária se tornado inadimplente e devidamente notificada para purgar a mora, e não o faz, rescindido está o contrato, possibilitando seja o arrendante reintegrado na posse” (3aCÂMARA CÍVEL, PROCESSO ORIGINÁRIO NO97.001.05964, DES. MAURÍCIO G. OLIVEIRA, J. EM 26/05/98). Conforme bem afirmou o notável Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sede de Agravo de Instrumento no2.115/2001, originário da 2aCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, “(...) o inadimplemento do arrendatário dá causa à rescisão antecipada do contrato e esta, por sua vez, à reintegração (...) na posse do bem arrendado (...)”. Assim, diante da comprovada existência do inadimplemento, por parte da ré, torna-se viável a consolidação da posse nas mãos da parte autora. Há de se enfatizar que não se apresenta viável que o devedor venha obstar o direito do credor em exercer a ação decorrente, em princípio, da mora e da resolução do contrato. Ainda que dito contrato seja revisto, é evidente que o arrendante haverá de compor os prejuízos ou até mesmo repor o bem. Mas não há razão para que não se alcance a reintegração de posse ou busca e apreensão do bem. Frise-se que o cumprimento da liminar, tanto na Ação de Busca e Apreensão, quanto na Ação de Reintegração na Posse, somente pode ser sustado quando o devedor, para evitar a mora, realiza o depósito cautelar do total da dívida para a discussão do valor efetivamente devido. Tal não ocorreu no caso sub judice, razão pela qual se apresenta lícito ao credor, diante do inadimplemento do réu, a recuperação do bem em foco. Neste mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência pátria: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A existência de dúvida fundada quanto à legalidade dos encargos exigidos pela instituição financeira não tem o condão de autorizar o direito potestativo do devedor consignar o valor que entende devido. Não se pode obstaculizar o acesso à justiça do credor no uso dos remédios postos à disposição pelo ordenamento jurídico para o resguardo de seus direitos, porquanto o depósitopelo devedor, inferior ao valor da contratação, não possui efeito liberatório, nem elide a mora” (TJMS, Agravo Regimental em Agravo nº 2009.025.853-6/0001-00 - Campo Grande, Segunda Turma Cível, Relatora Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges). “Não é prudente a liberação do devedor dos efeitos da mora a que deu causa, ainda mais quando não apresenta planilha de valoresa comprovar a verossimilhança de suas alegações, porque implica no fato de que em se afastando a mora seria o mesmo que não admitir a possibilidade de o credor buscar judicialmente o implemento de seu direito, o que ofende a norma estampada no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Maior, bemcomo àquela constante do Decreto-lei nº 911/69, notadamente os artigos 2º e 3º e seus parágrafos.Por ser tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. (...)” (TJMS, Agravo nº 2006.003829-6/0000-00, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Rêmolo Letteriello). “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – TUTELA ANTECIPADA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR – MANUTENAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO – DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para o agravante depositar em juízo o valor das prestações do financiamento, o agravado não incluir seu nome no rol dos devedores inadimplentes e de postular a posse direta do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. A condição de devedor em mora desautoriza o deferimento de tutela antecipada destinada a manter o consumidor na posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, pois há parcelas em atraso, como admite a inicial. Não existe prova inequívoca de que o valor que o consumidor pretende depositar seja acolhido ao final pela sentença, pois elaborou planilha de cálculo unilateralmente e indica quantia bem inferior ao estabelecido no contrato em parcelas fixas. RECURSO DESPROVIDO” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0001364-51.2013.8.19.0000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DOS VEÍCULOS ARRENDADOS, MEDIANTE CAUÇÃO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA E NÃO AFASTADA POR DEPÓSITO DE QUANTIA MUITO INFERIOR AO VALOR LIVREMENTE PACTUADO. Liminar indeferida pela decisão impugnada. A prestação de contracautela, por si só, não implica na concessão da medida pleiteada. Nulidade contratual não demonstrada, em sede de consignação sumária (...). São, portanto, três demandas conexas discutindo o mesmo contrato (cautelar, revisional e reintegração de posse). Para a concessão da liminar, mister a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 798, do CPC). A prestação de caução, por si só, não implica na concessão da medida cautelar. A inadimplência é manifesta e não pode ser afastada com o depósito de quantia muito inferior ao valor da prestação livremente pactuada entre as partes. (...) No caso, o recorrente não logrou demonstrar, em sede de consignação sumária, nulidade ou vício contratual (...)” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 2007.002.01249, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Salomão). Neste diapasão, impõe-se a integral acolhida da pretensão autoral, por ser esta a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando-se, nas mãos da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo MARCA HYUNDAI, MODELO IX35 2.0, ANO DE FABRICAÇÃO 2010, COR PRATA, PLACA KNY9A51, RENAVAM 306149516 E CHASSI KMHJU81BABU207967. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Maria Da Penha Alves Cal Monteiro x Itau Unibanco S.A

ID: 257554841

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0961428-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ALVES CAL MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RENATA CAMPOS FALCAO BAALBAKI

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SERGIO BAALBAKI

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RAISSA CAMPOS VIEIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0961428-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA ALVES CAL MONTEIRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Ação revisional na qual relata a autora que "é beneficiária do INSS recebendo um benefício previdenciário relativo à pensão deixada pelo seu falecido marido na quantia de R$ 6.346,29, conforme extrato em anexo, sendo esta sua única fonte de renda, destinada ao sustento básico e despesas essenciais do cotidiano." Narra que "contratou junto ao Réu uma série de 17 (dezessete) empréstimos consignados, totalizando o montante de R$ 718.605,30, conforme contratos aos autos, sugeridos pela gerente de sua conta, com desconto diretamente em seu benefício previdenciário, conforme extratos em anexo (doc. 2). Nesse sentido, vale destacar que se trata de pessoa idosa e analfabeta, isto posto, se faz necessária uma cadeia de prerrogativas e cuidados a serem tomadas pela Instituição financeira Ré para que se firme um contrato, onde, além de não os observar, se aproveitou da oportunidade e induziu a Autora ao erro ao fazê-la contrair demasiados empréstimos consignados objetivando adimplir outros empréstimos já contraídos, conforme se ilustra em documentos aos autos, culminando em uma verdadeira "bola de neve" que hoje atormenta a Autora e causa prejuízo tanto a sua subsistência, quanto da sua família, violando também a dignidade e saúde psicológica. Diante disso, ela está recebendo auxílio financeiro de amigos e parentes para garantir a sua subsistência." Frisa que "A Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 10.820/2021, estabelece que o desconto de empréstimos consignados para beneficiários do INSS não pode ultrapassar 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado. Além disso, a Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios em seu art. 194, IV, ou seja, garantia constitucional que impede uma redução do valor recebido pelos beneficiários superior ao limitado pela norma infraconstitucional.". Requer: 1) A concessão da tutela de urgência, para que o Réu limite imediatamente os descontos no benefício previdenciário do Autor a 35% do valor total do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), expedido no prazo de 24 horas oficio para o INSS e Banco Itau; 2) A confirmação do pedido de tutela antecipada, pleiteado no item 1, em sentença final condenatória. 3) A citação do Réu, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal; 4) Que seja determinada a revisão dos contratos de empréstimos assinados juntos ao banco Réu, fixando o limite de 35% de desconto sobre o valor do benefício; 5) Que seja condenado o Réu à devolução dos descontados acima do limite legal, devidamente corrigidos; 6) Que seja condenado o Réu ao pagamento de indenização de danos morais, no montante de R$ 30.000,00, considerado os transtornos sofridos pela Autora e o caráter pedagógico da condenação; 7) Que seja condenado o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 8) Que seja deferida a Gratuidade de Justiça em benefício da Autora, uma vez vislumbrada sua clara hipossuficiência para arcar com as custas do processo. No index 160128942 certificou-se "Não localizei nos autos procuração do autor." No index 160136881 determinou-se: Traga a autora , em 5 dias, cópia dos 3 últimos contrachequese regularize sua representação processual, anexado procuração. Traga, ainda, relação das datas nas quais foram pactuados os 17 contratos de empréstimos e seus valores. Fica o patrono autorizado a comunicar ao cartório a protocolização de petição, para abertura prioritária de conclusão, em razão do pedido de tutela de urgência. No index 162082020 a autora anexou relação com as datas dos empréstimos , contracheques, aduziu e requereu : (...) Ademais, se faz oportuno ratificar que os descontos realizados nos proventos da Autora são divididos em duas espécies, razão pelo qual a soma abrange a totalidade de seus ganhos. Isso porque, enquanto há um desconto realizado diretamente em seu contracheque, respeitando o percentual de 35% previsto na legislação e jurisprudência, há também outros abatimentos efetuados sob o montante restante de 65% que a Autora tem direito, acarretando, assim, em um desconto integral de seus proventos econômicos. Isto posto, é possível concluir que a Autora se torna inteiramente dependente da ajuda de parentes e amigos para custear tanto sua manutenção de vida, quanto de seus familiares, restando clara a violação a dignidade humana e subsistência própria e doméstica. Nesta senda, torna-se imperioso demonstrar, com base nos extratos em anexo, que a Autora possui um valor bruto referente aos benefícios do INSS de R$ 5.175,28 e uma quantia de R$ 4.002,82 oriundo da pensão do instituidor Alberto Cal Monteiro, através da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Contudo, a partir dos descontos realizados exclusivamente com base nos empréstimos consignados aludidos e descontados diretamente em folha de contracheque, chega-se ao resultado referente ao valor líquido de, respectivamente, R$ 3.346,27 e 2.602,73. Com base em tais valores, verifica-se o abatido referente aos 35% previstos em alusão as prestações, em paralelo a isso, é FUNDAMENTAL apontar, de acordo com o extrato aos autos, que a Autora possui outros demasiados valores descontados sob sua conta corrente que ultrapassam, e muito, o limite já exposto, sendo importante ressaltar que, à par da jurisprudência, o referido percentual limite não se alude somente aos descontos diretamente no contracheque, mas também aos efetuados na conta corrente através da qual o contratante recebe os rendimentos, como se configura o presente caso, razão pelo qual se faz necessária a interferência desses valores o quanto antes, para que a mesma possa ter condições de arcar com sua manutenção de vida e subsistência própria e familiar, senão vejamos: No index 162150254 determinou-se: Esclareça a autora, no prazo de 5 dias , eis que embora relate ter pactuado 17contratos de empréstimo, verifica-se no contracheque no index 162083803 constam apenas 3descontos nos valores de R$649,51, R$533,58 e R$217,00. Aliás, na relação dos contratos anexada no index 162082020 constam 5 contratos já extintos em razão do decurso do prazo da ultima parcela. Assim, esclareça a autora, no prazo de 5 dias, quanto a inclusão dos mesmos. A decisão do index 160136881 determinou a juntada cópia dos 3 últimos contracheques. Contudo, a autora anexou apenas o contracheque de outubro/2024. Assim, cumpra-se regularmente a decisão do index 160136881 ("Traga a autora , em 5 dias, cópia dos 3 últimos contracheques"). Fica o patrono autorizado a comunicar ao cartório a protocolização de petição, para abertura prioritária de conclusão, em razão do pedido de tutela de urgência. Petição da parte autora no INDEX 162790949, nos seguintes termos: "(...) Já do empréstimo em consignação do benefício junto ao INSS o seu rendimento bruto é de R$ 5.175,28, tendo o valor líquido de R$ 3.346,27, sendo descontado a importância de R$ 1.795,47, ou seja, teoricamente, a mesma já descontando os empréstimos receberia líquido dos benefícios do INSS e da Comissão Nacional da energia Nuclear o total líquido de R$ 4.398,20. Contudo, note, conforme extrato do Banco Itaú, vários débitos são realizados diretamente na conta - corrente da autora, todos estes recebendo a nomenclatura de RENEGOCIAÇÃO, totalizando atualmente R$ 6.515,57, i.e, além de não sobrar nenhuma quantia para sua subsistência, como alimentação, saúde, moradia etc, a mesma está devendo cada vez mais ao banco, pois, note, Exª, que em verdade a mesma todo mês fica com um saldo negativo de - R$ 2.117,37, uma verdadeira "bola de neve"! (...) Nesse sentido, se faz oportuno ratificar que os descontos realizados nos proventos da Autora são divididos em duas espécies, empréstimos consignados e descontos diretamente na conta corrente da autora, razão pelo qual a soma abrange além da totalidade de seus ganhos. Isso porque, enquanto há um desconto realizado diretamente em seu contracheque, respeitando o percentual de 35% previsto na legislação e jurisprudência, há também outros abatimentos efetuados sob o montante restante de acima 65% que a Autora tem direito, dos descontos diretamente na conta corrente da parte autora acarretando, assim, em um desconto integral de seus proventos econômicos, como visto pelo extrato aludido à cima. Isto posto, é possível concluir que a Autora se torna inteiramente dependente da ajuda de parentes e amigos para custear tanto sua manutenção de vida, quanto de seus familiares, restando clara a violação a dignidade humana e subsistência própria e doméstica. Com base em tais valores, verifica-se o abatido referente aos 35% previstos em alusão as prestações, em paralelo a isso, é FUNDAMENTAL apontar, de acordo com o extrato aos autos, que a Autora possui outros demasiados valores descontados sob sua conta corrente que ultrapassam, e muito, o limite já exposto, sendo importante ressaltar que, à par da jurisprudência, o referido percentual limite não se alude somente aos descontos diretamente no contracheque, mas também aos efetuados na conta corrente através da qual o contratante recebe os rendimentos, como se configura o presente caso, razão pelo qual se faz necessária a interferência desses valores o quanto antes, para que a mesma possa ter condições de arcar com sua manutenção de vida e subsistência própria e familiar A Lei nº 10.820/03 e a jurisprudência aplicável (como o entendimento do STJ e as Súmulas 200 e 295 deste Tribunal) determinam que o limite de descontos sobre os rendimentos do trabalhador, seja no contracheque ou na conta corrente, é de 30%. No caso da autora, o total dos descontos ultrapassa esse limite. A Apelação Cível mencionada reforça a aplicação desse limite, com base nos descontos realizados tanto na folha de pagamento quanto na conta corrente, determinando a limitação desses descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor. A autora está sendo comprometida não apenas pelos descontos realizados em seu contracheque, mas também pelos débitos efetuados diretamente na sua conta - corrente. Isso ultrapassa os 35% de desconto permitido pela legislação, afetando sua capacidade de arcar com despesas essenciais como alimentação, saúde e moradia Diante do exposto, solicita-se que sejam revisados os descontos aplicados, para que a autora possa, com dignidade, arcar com suas necessidades básicas e garantir a subsistência de sua família. Requer-se, portanto, o prosseguimento do pedido de tutela de urgência. No index 163081597 indeferiu-se tutela de urgência nos seguintes termos: Recebo como emenda à inicial a petição INDEX 162790949 INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a necessidade de oitiva da parte contrária, até porque a autora alega que tem descontos consignados em valores recebidos da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do INSS e descontos realizados em conta corrente, e, aparentemente em cada uma dessas rubricas os valores não ultrapassam os 35% permitidos pela legislação e jurisprudência. DEFIROa gratuidade de justiça à parte autora. CITE-SE e INTIME-SEo Banco Réu, pelo Portal, utilizando o CNPJ cadastrado no sistema DCP. Contestação no index 173071817 alegando a regularidade das cobranças e a inaplicabilidade da taxa média de mercado para o produto consignado. Narra que "O produto consignado possui as menores taxas de juros do mercado, em razão de suas próprias características possibilitarem a baixa inadimplência diante da consignação. Em razão disso, e para melhor regrar o mercado, as entidades pagadoras estabelecem as taxas de juros máximas a serem aplicáveis pelas Instituições Financeiras. Neste sentido, face a existência de normativo específico que estabelece a taxa de juros máxima, conforme fonte pagadora, para os contratos consignados não há razões para que se alegue eventual abusividade e muito menos que se aplique outra taxa que não a determinada no parâmetro legal". Pondera que "a aplicação do parâmetro de taxa média de mercado utilizado pela parte autora resta equivocado, uma vez existente lei específica que estabelece parâmetro legal exclusivo para este tipo de produto. Portanto, requer-se a observância da taxa de juros máxima prevista para apuração do cumprimento legal da taxa de juros referente ao contrato ora reclamado". Frisa que "As cobranças realizadas pelo réu estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Tampouco, houve má-fé a justificar repetição de indébito em dobro". Conclui pela ausência de conduta ilícita, responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. No index 181734115 determinou-se: 1. Retifique-se a autuação, eis que o presente processo não trata de abandono afetivo. 2. Ante a intempestividade da contestação certificada no id 181325806, decreto a REVELIA do réu. Anote-se. 3. Intimem-se as partes para ciência da presente. 4. Tudo cumprido, certificados, voltem No index 183132709 a autor aduziu e requereu: vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Conforme consta na decisão nº 181734115, foi decretada a revelia do Réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o que gera a presunção de veracidade dos fatos articulados pela Autora na peça vestibular, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo, conforme preceitua o artigo 345 do CPC. Dessa forma, considerando a ausência de contestação por parte do Réu e a consequente revelia decretada, requer-se: 1) O reconhecimento da procedência da presente ação, com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil; 2) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. No index 185307785 o réu aduziu vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção ao despacho de ID 181734115, reiterar que fora interposta manifestação/defesa nos autos conforme consta em ID 173071817. Termos em que, pede deferimento É o relatório. DECIDO. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda, conforme a fundamentação abaixo. Consoante contracheque no index 162083803 a autora é pensionista, recebe o valor bruto R$4.002,82, e líquido de R$2.602,73. A ré ofereceu contestação fundada em demanda revisional de debito , muito embora a autora requeira a limitação dos respectivos descontos aos limites fixados por lei. A natureza salarial da conta objeto da lide restou comprovada através da documentação que instrui a exordial, e, de toda sorte, não foi refutado pela ré. A jurisprudência deste egrégio Tribunal também já pacificou o entendimento pela legalidade de tal desconto, limitado a 35% dos rendimentos do pensionista, consoante se verifica nas RECENTES ementas, às quais basta se reporta, onde se destaca a 0802612-57.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. APOSENTADO PELO INSS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DE ACORDO COMO O ARTIGO 6º, §5º DA LEI N.º 10.820/03, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, É POSSIBILITADO OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E CARTÕES DE CRÉDITO, SENDO ESSES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTUDO, O LIMITE PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVERÁ RESPEITAR O PERCENTUAL DE 35% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 30% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO; OU A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ASSIM SENDO, DA ANÁLISE DOS EXTRATOS FORNECIDOS EM CONFRONTO COM A TABELA APRESENTADA PELO APELANTE/AUTOR, CONSTATA-SE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), PREVISTO PELO ARTIGO 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03. POR CONSEGUINTE, MERECE A DECISÃO SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO LIMITAÇÃO OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO APELANTE/AUTOR NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE ACORDO COM O QUE DISPUNHA O ARTIGO 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. REFORMA DA DECISÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO 0019175-97.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.863.973/SP. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a limitação no percentual de 30% dos descontos efetuados pelos réus, referentes a contratação de vários empréstimos bancários. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo dos réus, cujas teses recursais convergem para regularidade dos descontos referentes aos empréstimos contratados. 3. Na hipótese, verifica-se que a parte autora celebrou com os réus nove empréstimos, sendo quatro consignados, um cartão de crédito consignado e quatro descontados em conta corrente. 4. Em relação aos empréstimos descontados diretamente na conta corrente (AGIPLAN e CREFISA), o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos de empréstimo, com acordo para pagamento por meio de débito em conta corrente, ainda que se trate de conta na qual o cliente recebe seus rendimentos, não incide o limite de desconto de 30% dos vencimentos aplicável ao empréstimo consignado, por cuidar de hipótese distinta. Tema 1085 do STJ. Precedentes. 5. Logo, restaram superadas as súmulas 200 e 295 deste Tribunal de Justiça (overrruling), ante o julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo revestido de força vinculante. 6. No que se refere aos descontos efetuados no contracheque da parte autora pelo IBI, BRADESCO, PANAMERICANO e BMG, tem-se que o percentual da margem consignável em relação ao empregado do regime celetista ou aposentado pelo regime geral de previdência está disciplinada pelo art. 1º, caput e §§1º e 2º, art.2º, §2º, e art. 6, §5º, todos da Lei 10.820/2003, que estabelecem o percentual de 35% da remuneração, incluindo-se nesse percentual o cartão de crédito consignado. 7. Os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora não ultrapassaram o limite legal de 35%, nos termos da Lei 10.820/2003, incluindo-se nesse percentual o cartão de crédito consignado. 8. Provimento dos recursos 0003586-17.2022.8.19.0213 - APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 05/12/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Aposentado do INSS. Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não aplicação da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários nos quais haja previsão de desconto em conta corrente - REsp nº 1.863.973/SP. Incidência da Lei nº 10.820/2003, que estipula o limite de 35% para empréstimos consignadose 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. Reforma da decisão que se impõe para julgar parcialmente procedente o pleito autoral, determinando a observância da margem de 5% em relação aos cartões de crédito contratados junto ao Banco BMG S.A, expedindo-se ofício ao órgão pagador para cumprimento da decisão (Súmula 144 deste Tribunal de Justiça). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Assim, impõe-se limitação dos descontos no contracheque da parte autora a 35% dos seus vencimentos líquidos . Não há que se falar em danos morais, eis que não demonstrados, até porque a própria parte autora relata ter adquirido 17 contratos de empréstimo. TUTELA DE URGENCIA O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, o que não impede o seu novo exame neste momento. Nos termos do disposto no art. 294 § único do Código de Processo Civil /2015, a tutela provisória pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, o que não exclui a sua sede em sentença. A plausibilidade decorre dos fundamentos já expostos. A urgência é manifesta, visto que inegáveis os prejuízos decorrentes dos descontos abusivos na conta na parte autora Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no contracheque da parte autora a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 35% dos seus vencimentos mensais líquidos. Independentemente de recurso voluntário defiro ainda tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no contracheque da parte autora a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 35% dos seus vencimentos mensais líquidos. OFICIE-SE à COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (index 162083803)para que limite os descontos a 35% do salário líquido do autor. Comprove a parte autora sua protocolização em 5 dias. INSTRUA-SE com cópia da inicial, contracheque e da presente sentença. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Rotsen Imobiliaria Eireli e outros x Alexandre Paes Quirino e outros

ID: 256814232

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0023089-83.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROTSEN IMOBILIARIA EIRELI THIAGO MICELI DUARTE

Polo Passivo:

ALEXANDRE PAES QUIRINO DENIZE JUSI MIRANDA DOS SANTOS GERSINA MONICA GALVÃO LUIZ GABRIEL DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE BALBINO MARTINS

Decisão

Advogados:

THIAGO MICELI DUARTE

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GENELSON CAMPOS DE MENEZES JUNIOR

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MARCOS TADEU DE CARVALHO

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MARCELO COELHO PEREIRA

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BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA

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/r/r/n/nRelata a autora que é legítimo possuidora do imóvel situado na Rua do Senado, n 218, centro, CEP'. 20321-006, Rio de Janeiro - RJ, consoante corroboram documentos enxertados à peça introdutó… /r/r/n/nRelata a autora que é legítimo possuidora do imóvel situado na Rua do Senado, n 218, centro, CEP'. 20321-006, Rio de Janeiro - RJ, consoante corroboram documentos enxertados à peça introdutória. /r/n /r/nNarra que No dia 10/02/2017, Autora e 1º e 2º Réus celebraram contrato locatício do imóvel em epígrafe, pelo prazo de 36 meses. O referido contrato estabelecia o aluguel no valor de R$ 20.000,00 nos primeiros 06 (seis) meses. Após os seis meses, (05/08/2017) o valor seria reajustado para R$ 35.000,00 mensais até 05/02/2018, certo que no referido mês ocorreria o reajuste para R$ 50.000,00, tendo como previsão para o fim do contrato o dia 05/02/2020. /r/r/n/nRessalta que a partir do mês de agosto de 2018, os demandados tornaram-se inadimplentes com os alugueis, estando com um débito atual de R$ 289.686,53 /r/r/n/nSalienta que em agosto/2018 a autora trocou a empresa que fazia a /r/nadministração do referido imóvel, sendo certo que os réus foram devidamente notificados, conforme comprova documento protocolizado e assinado pelos locatários. Nesta oportunidade, foi apresentado pelos locatários um documento onde os contratantes reconheciam que a partir de setembro de 2017 o valor do aluguel seria R$ 22.000,00 mensais atualizados anualmente, conforme contrato. Entretanto, a Locadora não reconheceu este documento, haja vista não ter sido assinado por ela. /r/r/n/nFrisa que De forma a compor essa situação, fora marcada uma reunião na OABRJ, onde locatários e locadora avençaram que o valor a titulo de aluguel, seria de R$ 25.000,00 mensais atualizados anualmente, onde foi informado que o pagamento do aluguel e demais taxas seriam pagos por meio de boleto. /r/nEm que pese a locadora, ora autora, munida de Boa Fé, por diversas vezes /r/ntenha tentado de forma amistosa compor com os locatários, chegando ao ponto de reduzir o valor contratado de R$ 50.000,00 para a metade, ou seja, R$ 25.000,00, os locatários não cumpriram com o acordado e permanecem inadimplentes até a data de hoje e o pior de tudo fazendo dinheiro com a locação, pois trata-se de um grande estacionamento na rua do Senado, onde permanece lotado. /r/r/n/nConclui que Ante as infrutíferas tentativas de compor a lide por parte da autora e o /r/ndescumprimento do contrato, por parte dos demandados, não interessa ò Autora a manutenção do ajuste, devendo os Réu serem desalijados do bem e condenados ao pagamento de todas as despesas referentes a locação que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais e honorários advocatícios. /r/r/n/nRequer:/r/r/n/na) A concessão do pagamento das custas ao final do processo, haja vista se tratar de EIRELI sem atividade empresarial, onde o único recurso que recebia era do valor da referida locaçõo. /r/r/n/nb) a citação dos réus (locatários e fiadores), por via postal, com aviso de recebimento, para que, no prazo da contestação, purgue a mora, na forma prevista no artigo 62, mediante depósito judicial, atualizado do débito discriminado na planilha anexa, independentemente de cálculo do contador judicial, inclusive, prestações vincendas; ou, então, para apresentar a sua contestação, sob pena de revelia; /r/r/n/nc) a procedência do pedido inicial para: /r/r/n/ncl) DECRETAR a Rescisão do Contrato de Locação e decretar o despejo do imóvel acima descrito com a retirada dos locatários, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, f ixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, ex vi artigo 63, parágrafo 1**, alínea b , da Lei rP 8.245/91; /r/r/n/nC.2) C O N D E N A R a parte ré ao pagamento do valor dos aluguéis em atraso referente ao período de agosto/18 até sua efetiva retirada do imóvel, isto é, os alugueis em atraso e todos que forem vencendo no curso da ação que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido dos juros legais até a data da devolução do imóvel. /r/r/n/nC.3) C O N D E N A R os Réus a indenizar a parte Autora por qualquer eventual dano constatado no imóvel após a inspeçâo devida; /r/r/n/nC.4) C O N D E N A R os réus ao pagamento das custas judiciais e dos honorários sucumbencíais de 207o (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, que devem ser corrigidos monetariamente, e executados nestes próprios autos, em favor do Patrono Thiago Miceli Duarte OAB/RJ 189167./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 47 determinou-se:/r/r/n/n Verifica-se que a autora desistiu do pedido de recolhimento de custas ao final, tendo comprovado o pagamento de GRERJ, conforme se vê às fls. 37/39. /r/n /r/nAnte o teor da certidão de fls. 45, comprove a parte autora a complementação da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nContestação oferecida pelos réus DENISE JUSI MIRANDA DOS SANTOS e LUIZ GABRIEL DOS SANTOS, as fls. 99/109 alegando, preliminarmente , ilegitimidade passiva , eis que Como se analisa do termo em anexo a esta defesa, em 10/02/2017, a imobiliária ora autora, na pessoa de sua sócia presidente, anuiu na substituição da condição de fiadores dos era contestantes por uma caução no valor de R$100.000,00, devidamente integralizada no ato da celebração daquele instrumento. Os supostos débitos cobrados na inicial remontam ao período 08/2018 a 01/2019, data em que os 3º e 4º réus já não mais eram fiadores do referido contrato. /r/r/n/nNo mérito, reiteram que desde 10/02/2017, os 3º e 4º réus não mais eram fiadores do contrato de locação que deu ensejo a presente. /r/r/n/nDestacam que em razão de os 3º e 4º réus não mais figurarem como fiadores do referido contrato de locação, não possuem responsabilidade quanto aos débitos apontados pela parte autora em sua inicial, todos posteriores a /r/n02/2017. /r/r/n/nRequerem:/r/r/n/na) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos ora 3º e 4º réus, tendo em vista que, após 02/2017, não mais figuravam como fiadores do contrato de locação que deu ensejo à inicial; /r/n /r/nb) No mérito, seja julgada integralmente improcedente a presente ação, tendo em vista a ausência de responsabilidade dos 3º e 4º réus quanto aos eventuais /r/ndébitos apontados na inicial; /r/n /r/nc) a condenação do autor à litigância de má-fé, importando no pagamento aos 3º e 4º réus de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa; /r/n /r/nd) a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos 3º e 4º réus, no total de 20% sobre o valor da causa; /r/r/n/r/n/r/n/nRéplica as fls. 143/156 alegando a autora não reconhecer sua assinatura no teor do chamado Contrato de Aditamento em Substituição ao fiador e alteração de prazo contratual , juntado aos autos em fls. 108/109. /r/n /r/nFrisa que em tal documento apresentado pelos 3º e 4º réus/fiadores, a autora desconhece sua assinatura e o teor deste contrato, já que não o fez. /r/r/n/nArgumenta que se há má fé no presente caso, esta é por parte dos réus/fiadores que juntaram a este processo documentos não reconhecidos pela autora como verdadeiros (anexado em fls. 108/109), uma vez que a autora não reconhece a sua assinatura e tampouco o teor do contrato. /r/r/n/nRessalta que foram trocadas mensagens via aplicativo do Whatsapp deste patrono que subscreve com o 2º réu/locatário Pedro, tentando de todas as formas viabilizar uma composição amigável do litígio durante os meses subsequentes à reunião, o que de fato não ocorreu, nos termos da Ata Notarial comprobatória que segue em anexo, sendo inevitável a propositura da presente demanda, que foi distribuída em janeiro de 2019. /r/nDiante desses fatos, resta límpido a má fé dos Réus, na tentativa de induzirem o douto juízo a erro, buscando uma vantagem indevida por conta de uma prova fraudada, fato este que ao longo do processo será demonstrado. /r/r/n/nAduz que pelas informações ora apresentadas, confirmadas pela Ata Notarial, requer que o douto magistrado desconsidere o documento apresentado pelos réus/fiadores, em razão de sua falsidade. /r/r/n/nRequer que caso V. Exa. não entenda pela desconsideração do documento apresentado pelos 3º e 4º réus/fiadores, que seja deferida a produção de prova pericial no documento original apresentado em fls. 108/109, a fim de comprovar a fraude. /r/r/n/nContestação oferecida pelos réu Alexandre Paes Quirino e Pedro Henrique Balbino Martins as fls. 1687alegando preliminarmente nulidade da citação ./r/r/n/nNo mérito sustentam a má fé da autora ao negar ter assinado o aditamento com os locatários , inclusive ante a ausência de cobrança da diferença de valores entre o contrato originário e seu aditamento./r/r/n/nRelaciona a fl. 170 os valores recebidos pelo representante legal da autora através de seu motorista e que os valore elencados a fl. 171 foram objeto de compensação , em razão da necessidade de obras no imóvel, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 224/225 determinou-se:/r/r/n/n /r/nConclusão de ofício, considerando que na decisão de fls. 222 não foi apreciado o requerimento formulado às fls. 160/161. /r/r/n/nTrata-se de demanda de despejo e de cobrança de alugueres, em razão do suposto inadimplemento do contrato de locação por parte dos inquilinos, que, conforme a inicial de fls. 03/12, não vem sendo pago desde agosto de 2018./r/r/n/nÀs fls. 99/102 os réus DENISE e LUIZ arguem preliminarmente a ilegitimidade passiva, considerando que não eram mais fiadores, posto que substituídos em 10.02.2017 e que a dívida perseguida na presente lide diz respeito ao período de agosto de 2018 em diante. Informa que o autor anuiu em fevereiro de 2017 com a retirada do 3º e 4º réus da condição de fiadores e que em razão da retirada dos réus como fiadores, RECEBEU UMA CAUÇÃO NO VALOR DE R$100.000,00./r/r/n/nA parte autora se manifesta às fls. 143/149 informando que não reconhece sua assinatura e todo o teor do chamado Contrato de Aditamento em Substituição ao fiador e alteração de prazo contratual , juntado aos autos em fls. 108/109./r/r/n/nRessalta, ainda, que a representante legal da parte autora já vem sofrendo com inúmeras demandas em que houve fraude documentais, inclusive documentos com alteração somente no que tange ao teor do documento, mas com a assinatura autêntica da representante legal da empresa autora e que um parecer técnico elaborado em sede de outro processo, foi apurado por um perito que embora a assinatura pareça autêntica a da representante legal da autora, a dinâmica do evento poderia ser outra, constituindo-se na falsificação do teor do respectivo documento./r/r/n/nÀs fls. 168/172 contestação dos locatários em que afirmam que evidenciada a má-fé dos autores ante a ausência de reconhecimento da validade da assinatura do termo de aditamento contratual celebrado entre as partes. /r/r/n/nInforma que os valores cobrados referentes aos meses de agosto de 2018 a junho de 2019 foram recebidos pela representante legal da autora, conforme recibos de entrega juntados com a peça de bloqueio. /r/r/n/nDestaca que o valor do aluguel de julho, agosto, setembro e outubro foram compensados para a realização de obras necessárias no imóvel, restando um saldo devedor a ser pago no valor de R$ 2.000,00./r/r/n/nDo outro lado, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que seja decretado o despejo liminar do imóvel considerando que os locatários ainda se encontram utilizando do imóvel (estacionamento), causando ainda prejuízos à terceiros e não fazem reparação dos prejuízos causados nos imóveis vizinhos, tendo a representante legal da parte autora recebido 2 Notificações Extrajudiciais para efetuar os reparos, que segue em anexo. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nSem prejuízo do determinado à fl. 222, considerando os diversos recibos de quitação acostados com a contestação, diga a parte autora sobre o pagamento apontado. /r/r/n/nConsiderando que já houve alegação de falsidade de outros documentos, informe a parte ré de que modo efetuou os pagamentos mencionados na contestação, juntando comprovante de emissão de cheque ou de transferência, ou depósito bancário, eventualmente realizados para pagamento dos valores mencionados nos recibos acostados à fl. 184/204./r/r/n/nSem prejuízo, considerando a alegação dos reparos que devem ser realizados e ainda do estado em que se encontra o imóvel, diga a parte ré sobre o informado à fl. 160/161, considerando o teor da notificação de fls. 162/166. Junte-se, ainda, o comprovante dos gastos e da realização das obras e esclarecendo se referem-se aos danos mencionados na petição de fls. 160/161, comprovadamente. /r/r/n/nApós os esclarecimentos acima solicitados, apreciarei o requerimento de fls. 160/161./r/nIntimem-se as partes com URGÊNCIA, para se manifestarem no prazo de 5 dias. Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 222./r/n /r/r/n/r/n/r/n/nA fl. 240 a autora informou que o réu Pedro Henrique Balbino Martins, possui dois processos pelo crime de estelionato, sendo o primeiro já arquivado em razão do cumprimento das condições impostas no sursis processual e o segundo ainda em trâmite na 38ª Vara Criminal. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 266/267 determinou-se:/r/r/n/n /r/nReporto-me ao relatório de fls. 224/226. /r/r/n/nDeterminou-se na decisão:/r/r/n/n Sem prejuízo do determinado à fl. 222, considerando os diversos recibos de quitação acostados com a contestação, diga a parte autora sobre o pagamento apontado. /r/nConsiderando que já houve alegação de falsidade de outros documentos, informe a parte ré de que modo efetuou os pagamentos mencionados na contestação, juntando comprovante de emissão de cheque ou de transferência, ou depósito bancário, eventualmente realizados para pagamento dos valores mencionados nos recibos acostados à fl. 184/204. /r/r/n/nSem prejuízo, considerando a alegação dos reparos que devem ser realizados e ainda do estado em que se encontra o imóvel, diga a parte ré sobre o informado à fl. 160/161, considerando o teor da notificação de fls. 162/166. Junte-se, ainda, o comprovante dos gastos e da realização das obras e esclarecendo se referem-se aos danos mencionados na petição de fls. 160/161, comprovadamente. /r/r/n/nApós os esclarecimentos acima solicitados, apreciarei o requerimento de fls. 160/161. /r/r/n/nIntimem-se as partes com URGÊNCIA, para se manifestarem no prazo de 5 dias. Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 222. /r/r/n/nEm atendimento ao despacho supramencionado, a parte autora manifestou-se à fl. 240 informando que o réu Pedro Henrique Balbino Martins possui dois processos pelo crime de estelionato, sendo o primeiro já arquivado em razão do cumprimento das condições impostas no sursis processual e o segundo ainda em trâmite na 38ª Vara Criminal. /r/r/n/nReiterou, assim, o pedido de tutela de urgência formulado. Não se manifestou, contudo, conforme determinado pelo juízo, sobre os recibos de quitação acostados ao feito./r/r/n/nA parte ré, por outro lado, manifestou-se às fls. 259/261, pugnando pelo indeferimento da liminar, sem, contudo, juntar ao feito nenhum dos documentos determinados pelo juízo. /r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nA parte ré juntou ao feito os comprovantes de pagamento dos alugueis objeto da presente demanda. /r/r/n/nA parte Autora, em princípio, insurgiu-se em relação aos documentos apresentados quanto ao termo de aditamento contratual celebrado entre as partes./r/r/n/nInstada, todavia, a se manifestar objetivamente quanto aos comprovantes de pagamento acostados pelos réus, conforme determinado às fls. 224/226, quedou-se inerte, limitando-se a reiterar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado. /r/r/n/nPosto isso, INDEFIRO o pedido de despejo liminar formulado, uma vez que, em sede de cognição sumária, não há prova da falsidade dos documentos acostados, que denotam, em princípio, que a maior parte dos alugueres pretendidos na presente demanda encontram-se pagos./r/r/n/nPara fins de prosseguimento do feito, considerando que pendente de citação a 5ª Ré, cite-se no endereço de fls. 263./r/n /r/r/n/r/n/nA fl. 289 a autora noticiou a interposição de agravo de instrumento e a fls. 331/341 anexou-se cópia do v acordão que manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência ./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 355 determinou-se:/r/r/n/n /r/nDecreto a revelia da ré GERSINA MONICA GALVÃO, ante a certidão de fl.353. Em que pese a decretação da revelia, deixo de decretar os seus efeitos, haja vista o disposto no artigo 345, inciso I, do CPC./r/nConsiderando a citação de todos os réus, à parte autora em réplica. /r/nDiante do exposto, às partes para se manifestarem em provas, no prazo de 15 dias, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas./r/nDeverão juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos em caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente./r/nDeverão, ainda, caso a prova oral seja imprescindível, informar se dispõem (patronos, partes e testemunhas) de meios técnicos para a realização da audiência por meio virtual, com a utilização do sistema Cisco/Webex, disponibilizado pelo CNJ de forma gratuita, haja vista o disposto no/r/nartigo 193 do CPC e no Artigo 4, inciso V, do Ato Normativo /r/nConjunto TJ/CCJ nº 25/2020, no sentido da preferência pela realização das audiências de forma virtual./r/nCaso não disponham de meios técnicos, digam sobre a possibilidade de substituição da audiência virtual por declaração escrita ou gravada da testemunha, sendo facultado às partes a elaboração prévia de perguntas nos autos. /r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 416 determinou-se:/r/r/n/n Esclareçam, o 3º e 4º réus, sua pretensão com a prova oral requerida, devendo informar os pontos a serem elucidados para análise de sua pertinência./r/nCaso a prova oral seja imprescindível, as partes desde já ficam cientes que deverão disponibilizar (patronos, partes e testemunhas) os meios técnicos para a realização da audiência por meio virtual, com a utilização do sistema MICROSOFT TEAMS, haja vista o disposto no artigo 193 do CPC e no Artigo 4, inciso V, do Ato Normativo Conjunto TJ/CCJ nº 25/2020, no sentido da/r/npreferência pela realização das audiências de forma virtual, devendo desde já informarem seus respectivos endereços de e-mail para possibilitar o envio do link para participação da audiência./r/nNote-se que os meios necessários para participação da audiência por meio virtual não são tecnicamente mais complexos dos que os necessários para o peticionamento eletrônico, por exemplo. /r/nEsclareça-se que para participar da audiência virtual bastará que as partes e testemunhas cliquem no link que será disponibilizado na decisão que designar AIJ, com o preenchimento apenas de nome e endereço eletrônico. Poderá ser utilizado qualquer dispositivo com entrada e saída de áudio e vídeo, até mesmo telefone móvel. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 470 determinou-se:/r/r/n/n Fls 448/462 - Defiro GJ aos réus DENIZE JUSI MIRANDA DOS SANTOS e LUIZ GABRIEL DOS SANTOS./r/nEsclareçam os mesmos quanto a necessidade de perícia grafotécnica ante a alegação de fl. 430 de que não reconhecem ainda nenhuma das assinaturas do apontado documento como tendo partido do seus respectivos punhos ./r/nVenha ainda declaração de próprio , impugnando expressamente a autenticidade das assinaturas , ciente das penalidades cabíveis em caso de eventual falsidade. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 498 determinou-se:/r/r/n/n 1. AO CARTÓRIO: Retifique-se o polo passivo, para corrigir a grafia do nome da ré DENIZE JUSI MIRANDA DOS SANTOS, eis que seu nome é escrito com a letra Z como se vê do documento de identidade de fl. 103./r/n2. Certifique o CARTÓRIO se todos os réus foram regularmente citados e se apresentaram contestação no prazo legal./r/n3. Após, apreciarei o pedido de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos réus DENIZE JUSI MIRANDA DOS SANTOS e LUIZ GABRIEL DOS SANTOS, ante a alegação de que os mesmos não assinaram o contrato objeto da lide (fl. 480/486). /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 508/509 determinou-se:/r/r/n/n Fls. 480/486: Considerando o pedido dos 3º e 4º réus bem como as declarações de próprio punho dos mesmos, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo 3º e 4º réus, DENIZE JUSI MIRANDA DOS SANTOS e LUIZ GABRIEL DOS SANTOS (fl. 480/484), cujo ônus financeiro será arcado pelo mesmo, nos termos do art. 95 do CPC/2015, observada a gratuidade/r/ndeferida aos mesmos às fls. 470./r/nNomeio Perito do Juízo, Luiz Alexandre Castelo Branco, que deverá ser intimado para cumprir o art. 465, §2º do CPC/2015. O protocolo da petição pelo Perito deverá ser informada diretamente ao Cartório./r/nÀ parte autora para exibir o original do documento de fls. 15/19 , lavrando-se termo de acautelamento em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo disponibilizada consulta em balcão aos patronos das partes na presença de Servidor Público. /r/nCom inicio dos trabalhos periciais, o referido documento original deverá ser disponibilizado ao Dr. Perito, com lavratura de termo de entrega e ao, final da pericia devolvido ao Cartório, com lavvratura de termo de recebimento./r/nFixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo./r/nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC/2015./r/nDetermino o acautelamento em Cartório do documento original a ser periciado, no prazo de 5 dias, pela parte que o tiver em sua posse./r/nDefiro desde já a retirada dos documentos a serem acautelados pelo Perito para possibilitar a elaboração do laudo pericial. Os documento deverão ser devolvidos ao Cartório pelo Perito no prazo de 5 dias após a apresentação do laudo./r/nFicam cientes as partes de que o Perito é longa manus do Juízo podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do §3º do art. 473 do CPC. /r/r/n/r/n/r/n/nA fl. 558 determinou-se:/r/r/n/n /r/n1 - Retifico a decisão de fls. 508/509 passando a constar: /r/n A prova oral será apreciada após a realização da prova pericial. /r/n2 - Fls. 539/541 - Nada a prover ante a decisão de fls. 508/509./r/n3 - Fls. 545/546 - Ante o decido no item 1 acima, o embargos de declaração perdeu seu objeto./r/n4 - Fls. 526 - Considerando que o 3º e 4º reús já se manifestaram sobre a proposta de honorários/r/ndo Dr. Perito às fls. 548/552, digams as demais partes. Prazo de 05 (cinco) dias./r/n5 - Após, ao Dr. Perito sobre a impugnação. Prazo de 05 (cinco) dias./r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nLaudo pericial as fls. 630/645 com esclarecimento as fls 676/678 e posterior manifestação das partes. /r/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 702/711 determinou-se:/r/r/n/n /r/n1 . A perícia grafotécnica apurou a fl. 676 que as assinaturas dos documentos de fls. 15/19 não foram lançadas pelos punhos escritores dos Réus Luiz Gabriel dos Santos e Denise Jusi Miranda dos Santos /r/r/n/nAs fls. 15/19 consta o contrato de locação celebrado entre as partes, em 10/02/2017 /r/r/n/nContudo, os referidos réus (fiadores) em sua contestação não negam a autenticidade do referido contrato, RECONHECENDO INCLUSIVE A FIANÇA ORIGINALMENTE PRESTADA./r/r/n/nSustentam, em verdade, que na mesma data , 10/02/2017 houve a SUBSTITUIÇÃO DA REFERIDA FIANÇA por uma caução, conforme TERMO de fls.108/109./r/r/n/nA locadora autora, por sua vez impugna a autenticidade da sua assinatura no termo de fl. 108/109/r/r/n/nAssim, a pericia grafotécnica deve, em verdade, incidir sobre o documento de fls. 108/109./r/r/n/nPortanto, digam as partes quanto a aparente necessidade de realização de perícia grafotécnica no documento de fls. 108/109./r/r/n/r/n/n2. Conforme ressaltado na decisão de fl. 267 Instada, todavia, a se manifestar objetivamente quanto aos comprovantes de pagamento acostados pelos réus, conforme determinado às fls. 224/226, quedou-se inerte, limitando-se a reiterar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado. /r/r/n/nAssim, traga a autora planilha discriminada atualizada de debito, até o momento, excluindo-se os valores relacionados na contestação a fl. 170 ./r/r/n/nDestaque-se que improcede o abatimento dos valores relacionado na contestação a fl. 171 , supostamente referentes a compensação , conforme requerido pelos réus , eis que não comprovado ajuste entre as partes neste sentido. /r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl.833 determinou-se:/r/r/n/n /r/nInicialmente me reporto à decisão de fls. 702/711/r/n1. Recebo e rejeito os embargos de declaração de fls.825/829 opostos pela parte ré (DENIZE JUSI MIRANDA DOS SANTOS E LUIZ GABRIEL DOS SANTOS) ante a ausência de seus pressupostos, até porque não se veriifca a contradição alegada ./r/nVeja-se que a decisão embargada destacou que os referidos réus (fiadores) em sua contestação não negam a autenticidade do referido contrato, RECONHECENDO INCLUSIVE A FIANÇA/r/nORIGINALMENTE PRESTADA. /r/nDestacou ainda que A locadora autora, por sua vez impugna a autenticidade da sua assinatura no termo de fl. 108/109 , termo este no qual supostamente houve a substituição dos réus/fiadores/r/n, ora embargantes/r/nAssim, a irresignação dos embargantes, deverá, se for o caso, ser objeto de exame em via recursal própria./r/n2. Ao perito Dr Luiz Alexandre C. Castelo Branco para orçar honorários para realização de perícia grafotécnica no documento de fls. 108/109 conforme fls. 702/711. /r/n /r/r/n/r/n/r/n/nA fl 879 determinou-se:/r/r/n/n Fls. 870/874 - Inicialmente comprovem os réus/locatários , no prazo de 5 dias, o pagamento do alugueres vencidos desde a contestação, anexando os respectivos comprovantes ./r/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 881/882 a parte ré DENIZE JUSI MIRANDA DOS SANTOS E LUIZ GABRIEL DOS SANTOS informou:/r/r/n/nConsiderando o petitório de fls. 870 da parte autora, esclarece, mais uma vez, que os réus foram enganados juntamente com a parte autora, estes não assinaram qualquer contrato de locação assumindo a responsabilidade como /r/nfiadores, conforme restou demonstrado no laudo pericial de fls. 630/645 e 676/678 que concluiu que a 3ª e o 4º réus não assinaram o documento de fls. 15/19. /r/nEntão, quando foram surpreendidos com a notícia deste processo entraram em contato com o 1º réu e este informou que não havia mais nenhuma obrigação para os réus, uma vez que havia tido uma alteração contratual da garantia passando de garantia de fiança para garantia de caução, e foi enviado /r/npelo 1º réu aos 3º e 4º réus o contrato de fls. 108/109 que foi juntado na Contestação dos 3º e 4º réus/r/nOu seja, o 3º e 4º réu não possuem o contrato de fls. 108/109, este contrato foi enviado para eles pelo 1º réu. /r/nVale informar que depois da gravidade das ações do 1º réu, o 3º e 4º registraram um B.O na 5ª DP para apurar o crime de Estelionato que gerou o procedimento de nº 005-07674/2023, conforme anexo. /r/nPor fim, os réus informam que não possuem o contrato de fls. 108/109 original, somente este contrato scaneado que foi o 1º réu que encaminhou para eles, não podendo, portanto, apresentar em juízo./r/r/n/n /r/r/n/r/n/nA fl. 938 determinou-se:/r/r/n/n1. Inicialmente me reporto ao relatório de fls 702/710 onde se destaca que A locadora autora, por sua vez impugna a autenticidade da sua assinatura no termo de fl. 108/109 Assim, a pericia grafotécnica deve, em verdade, incidir sobre o documento de fls. 108/109. /r/n /r/n2. Fl 846 - Reduzo e homologo os honorários periciais no valor de R$5.648,00, eis que compatível com a extensão e complexidade do trabalho a ser desempenhado, nos termos da súmula 362 do TJRJ que ora transcrevo: /r/n /r/nNº. 362: Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016. Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. /r/n /r/n /r/n3. À parte autora para depositar os honorários, no prazo de 5 dias. /r/n /r/n /r/n4. Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos conforme fls. 702/711, sobre o documento de fls. 108/109 . /r/n /r/n /r/n5. Fls. 931/932 - Diga a parte autora./r/n /r/r/n/r/n/r/n/n /r/r/n/r/n/n /r/n /r/nA fl. 991 determinou-se:/r/r/n/n /r/n1. Recebo e rejeito os embargos de declaração de fls. 982/983 opostos pela autora ante a ausência de seus pressupostos, até porque a decisão embaragada destacou que Caberá ao perito avaliar em seu laudo, se for o caso, as consequencias acerca da ausência de documento original. /r/n /r/n2. Fls. 968/972 - Atenda-se à 5ª Delegacia de Polícia . Consoante decisão de fl.s 938/939 A locadora autora, por sua vez impugna a autenticidade da sua assinatura no termo de fl. 108/109 Assim, a pericia grafotécnica deve, em verdade, incidir sobre o documento de fls. 108/109. /r/n /r/nAssim, oficie o cartório em resposta, encaminhado cópia do documento de fls. 108/109. /r/n /r/nINSTRUA-SE ainda com cópia da presente decisão e de fl. 696. /r/n /r/n3. Ao perito para proceder a entrega do laudo ./r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 997 o perito destacou que No presente caso, a parte autora informa a impossibilidade de comparecimento da pessoa cuja assinatura é impugnada informando problemas de saúde, bem como que a mesma está curatelada. Assim, vem requerer o acautelamento de documentos onde constem a assinatura da Sra regina Glaura Lemos Gonçalves com vistas a realizar a perícia indireta. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 1010 determinou-se:/r/r/n/n Fls. 996/997 - Inicialmente , à autora , para esclarecer e comprovar, em 5 dias, quanto a ausência na diligência pericial. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 1012 REGINA GLAURA LEMOS GONÇAVEL noticiou a revogação dos poderes outorgados ao patrono THIAGO MICELI DUARTE, e constituiu novo patrono./r/r/n/r/n/r/n/n /r/r/n/nAs fls 1020/1023 o antigo patrono Dr THIAGO MICELI DUARTE aduziu e requereu:/r/r/n/n /r/nNo início de 2024 este signatário fora surpreendido por uma intimação da 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso para comparecer em audiência, na qualidade de testemunha, referente ao processo nº 0800175-64.2023.8.0255, que atualmente trata /r/nda curatela da Sr. Regina Glaura, representante legal da empresa Autora da presente demanda. /r/r/n/nCerto é que, na referida audiência a Douta Magistrada nomeou o sobrinho da Sra. Regina Glaura (Sr. Carlos) como seu curador provisório. /r/r/n/nPassado aproximadamente um mês, o Sr. José Marcos me informou que havia sido alterado o curador provisório da Sra. Regina Glaura, momento este em que me foi apresentado o termo de curatela válido por 120 dias em seu favor. /r/nEm 07/09/2024, o Sr. Carlos, me enviou uma mensagem pelo WhatsApp com uma notificação em nome da própria Sra. Regina, malgrado não estivesse assinada por esta, afirmando que a curatela provisória não havia sido renovada e que o vencimento /r/ndo termo de compromisso se deu em 27.08.2024. /r/r/n/nNada obstante, em que pese o Termo de Curatela em favor do Sr. José Marcos esteja com o prazo de validade expirado, porquanto válida somente pelo período de 120 dias, tal situação não retorna, por si só, o estado de capacidade plena para prática /r/ndos atos da vida civil da Sra. Regina Glaura, necessitando de uma nova decisão judicial. /r/nInclusive, o art. 763, § 1º do CPC dispõe que ¿caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar¿. /r/r/n/nNo entanto, no caso em tela, este patrono não tomou conhecimento acerca da existência de nenhuma decisão da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso nesse sentido, seja para dispensar ou substituir o curador anteriormente nomeado, razão pela qual respondeu o e-mail do Sr. Carlos, nos seguintes termos/r/n(...)/r/r/n/nAcontece que, o Sr. Carlos respondeu o referido e-mail informando que teria enviado por meio de Sedex a revogação dos poderes conferidos a mim, pela Sra. /r/nRegina Glaura, afirmando que ela não está interditada e que o termo de Curatela já se expirou, a qual foi juntada nos presentes autos às fls. 1.013. Veja-se: /r/n(...)/r/r/n/nContudo, a referida notificação foi elaborada e assinada em nome da própria Sra. Regina Glaura, a qual se encontra curatelada, ainda que sem renovação do termo de Curatela ou substituição do Curador. /r/nImperioso ressaltar que, o Sr. Carlos quando enviou a notificação por e-mail acostou dois anexos, sendo o primeiro um parecer do Ministério Público e o segundo o termo de Curatela da Sra. Regina, ocasião em que este signatário tomou conhecimento /r/nque existe um outro processo, sob o nº 0801863-13.2024.8.19.0001. /r/n(...)/r/r/n/nÉ importante ressaltar que, no processo mencionado, há um parecer do Ministério Público no sentido de que ¿considerando que a pessoa idosa necessita do auxílio de terceiros, que o juízo nomeie um curador provisório e que sejam realizados /r/nnovos estudos sociais a fim de verificar quem pode exercer a curatela da pessoa idosa¿, Logo, resta evidente que a Sra. Regina Glaura não possui capacidade plena para a prática dos atos da vida civil e, portanto, não poderia ter realizado a revogação dos /r/npoderes outorgados a mim em nome próprio sem o auxílio de um curador nomeado pelo juízo e sem uma decisão judicial nesse sentido. /r/r/n/nDiante desse impasse, este patrono, que também administra um imóvel da Sra. Regina Glaura, requereu a sua habilitação nos autos do processo em trâmite na 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso, sob o nº 0800175-64.2023.8.0255, que tramita em /r/nsegredo de justiça, justamente com o intuito de esclarecer se foi proferida uma nova decisão acerca da curatela da Sra. Regina, bem como depositou naquele juízo o valor recebido referente a locação do imóvel administrado. /r/r/n/nContudo, ainda não foi proferida decisão sobre a manutenção, substituição ou revogação da curatela da Sra. Regina naqueles autos, o que por sua vez, somente corrobora para o fato de que nesse intervalo de tempo entre a expiração do termo de /r/ncuratela e a ausência de uma decisão, não há que se falar em restabelecimento da capacidade plena da Sra. Regina, levando-se em consideração, inclusive, o teor do parecer do Ministério Público. /r/r/n/nDiante disso, considerando o teor da petição de fls. 1012, a qual informa o novo patrocínio da Sra. Regina Glaura nos presentes autos, inclusive com a juntada da notificação de revogação de poderes deste patrono e a nova procuração outorgada, sem a /r/nexistência de uma decisão judicial da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso acerca da, manutenção, substituição ou revogação da curatela da Sra. Regina Glaura, este signatário vem requerer: /r/n(i) que V. Exa. decida o que for de direito acerca do patrocínio da Sra. Regina Glaura, considerando que ainda se encontra sub judice a questão da manutenção, substituição ou revogação de sua curatela pelo juízo competente; /r/n(ii) caso V. Exa. entenda que a Sra. Regina Glaura realmente se encontra plenamente capaz e que de fato revogou os poderes a mim outorgados e constituiu os novos causídicos, conforme procuração de fls. 1015, que seja resguardada a proporção de eventuais honorários advocatícios de sucumbência em favor deste /r/npatrono. /r/n /r/r/n/n /r/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 1024/1038 a parte autora aduziu e requereu:/r/r/n/n (...)/r/nSão fatos incontroversos na presente demanda: 1. A existência do contrato de locação entre as partes, por confissão na contestação de fls. 168/172 2. A INADIMPLÊNCIA dos réus, que seguem no imóvel até a presente data. /r/r/n/nRessalta-se que as questões incontroversas nos autos, se referem a responsabilidade sobre a fiança do imóvel, a impugnação da assinatura dos fiadores, bem como a assinatura da autora no suposto aditamento do contrato. /r/n /r/nDesta forma, antes de qualquer esclarecimento se faça necessário, vem a parte autora REITERAR o requerimento a concessão da tutela de urgência para que seja decretado o despejo liminar do imóvel. /r/r/n/nVeja Excelência, a ação foi interposta a QUASE 6 SEIS ANOS, e mesmo com a inadimplência comprovada, ainda não foi determinado o despejo dos réus, que estão utilizando do imóvel, AUFERINDO RENDA, visto que se trata de um estacionamento e ainda por cima, e mais grave, causando prejuízos à terceiros nos imóveis vizinhos, já que conforme já comprovado nos autos a parte autora já recebeu notificações extrajudiciais para efetuar reparos, e não pode fazê-los. /r/n /r/nNão menos importante consignar que os IPTUs também não estão sendo pagos. Anexo DOC 02. /r/n /r/nDesta forma, em que pese há discussões de mérito e, até mesmo de representação, que estão tumultuando o processo e até mesmo tentando induzir o MM. Juízo em erro, a inadimplência é fato incontroverso, se fazendo NECESSÁRIO e de justiça, o deferimento liminar do despejo./r/r/n/nUltrapassada esta questão, no que diz respeito a alteração da representação processual da autora, impugnada pelo antigo patrono, às fls. 1020/1023, sob o argumento que a representante da empresa autora não poderia agir em nome próprio pois ¿se encontra curatelada¿, não condiz com a verdade, vejamos: /r/n /r/nA representante legal da empresa Autora, Sra. Regina Glaura, foi vítima de um agressor, denominado José Marcos, que se infiltrando em sua casa, como motorista, acabou afastando todos os funcionários e amigos da referida vítima, e a manteve em cárcere privado por um longo período. /r/n /r/nTais fatos, estão sendo objeto de diversas ações civis e criminais, e o Sr. José Marcos já possui ordem judicial de afastamento da Sra. Regina Glaura. Entretanto antes do afastamento, este agressor tentou interditar a idosa, apresentando laudos que não se mantiveram com a instrução processual. /r/n /r/nAssim, conforme o próprio peticionante informa em sua manifestação de fls. 1020/1023, se contradizendo inclusive, a curatela provisória que existia em nome da Sra. Regina Glaura, teve um termo final e não foi renovada, visto que o curador nomeado era também o agressor da curatelada. Todos os fatos de conhecimentos do MM. Juízo da Vara do Idoso Dra. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Proc. 0801863-13.2024.8.19.0001, bem como, do eminente Desembargador JUAREZ /r/nFERNANDES FOLHES Proc. 0025420-65.2024.8.19.0000. /r/r/n/nDito isso, considerando não ter sido renovada a curatela provisória da Sra. Regina, por óbvio se retorna ao status quo ante, ou seja, a Representante legal da parte autora, Sra. Regina, está sem curador e passou a ser responsável por suas próprias ações. /r/n /r/nImportante frisar que, ao contrário do que tentam induzir em erro o juízo, a representante legal da empresa autora, Sra. Regina não é pessoa incapaz, e tal fato já foi comprovado através de PERICIA MÉDICA realizada pelo IML do Estado do Rio de Janeiro (Doc. 01), a pedido do Delegado da 12ª Delegacia de Polícia, onde tramita a investigação dos crimes cometidos contra a idosa, que apesar da idade, está lucida e capaz, conforme constou no laudo. /r/n /r/nOutrossim, há um novo inquérito policial em andamento que apura um ¿SUPOSTO GRUPO¿ criminoso que se apropriou dos bens da idosa, onde ADVOGADOS estão sendo também investigados. IP 012-07149/2024 (inquérito sob sigilo). /r/n /r/nDesta forma, ainda que em algum momento futuro, a Sra. Regina receba algum novo curador provisório, - o que não se acredita, considerando sua capacidade e lucidez ¿ no momento a mesma está legalmente respondendo por todos os seus atos. /r/n /r/nCom isso, em que pese não seja competente o presente MM. Juízo para a análise da interdição ou da lucidez da representante legal da autora, vem a mesma esclarecer os fatos e demonstrar a sua regularidade de representação processual, conforme narrado. Outrossim, no que diz respeito a ausência desta peticionante à perícia designada, é de suma importância ressaltar que esta esteve por um longo período em cárcere privado e até mesmo muitas vezes dopada com remédios por seu agressor, fatos estes investigados e esclarecidos no INQUÉRITO POLICIAL nº 012-11627/2023 que tramita junto a 12ª Delegacia de Polícia. Inquérito em Poder do Ministério Público com INDICIAMENTO do agressor./r/r/n/nDesta forma, a partir do corrente ano de 2024 que a Sra. Regina voltou ao convívio com seus familiares, passando no momento por tratamento médico e com psicólogos para sua plena recuperação dos /r/ntraumas vividos. /r/n /r/nPor fim, em relação ao pedido do antigo patrono de reserva honorários a autora não concorda tendo em vista que já recebeu honorários contratuais, bem como não há no momento qualquer êxito na ação. /r/n /r/n Outrossim, a autora entrará com ação de prestação de contas em face do causídico que recebia aluguéis e até o presente momento não prestou constas dos valores para autora, algo já informado para Polícia no IP 012-07149/2024. /r/n /r/nDito isso, considerando a retomada de sua vida, bem como sua recuperação e a alteração da representação processual, vem a representante legal da empresa autora informar que está disponível para comparecimento em eventual nova designação de perícia para a instrução da presente demanda. /r/n /r/nAnte o exposto, requer o recebimento da presente manifestação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, REITERANDO O PLEITO PELA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR para que seja decretado o despejo dos réus, confessadamente inadimplentes, do imóvel objeto da ação, como medida de Justiça! /r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 1048/1049 determinou-se /r/r/n/n /r/n1. Anote-se o antigo patrono da parte autora Dr THIAGO MICELI DUARTE ( fl. 1020/1023) como INTERESSADO./r/r/n/n2. Fls. 1020/1023 , 1024/1038 - Diga o Ministério Público./r/r/n/n3 Fls. 1020/1023 , 1024/1038 Diga a parte ré em 5 dias. /r/r/n/n4. Fls.1025 / 1031 - Matenho, por ora, a decisão de fls. 266/267 que já indeferiu o pedido liminar de despejo. Ademais , consoante fl. 997 a perícia grafotécnica não foi realizada, por contra da alegada impossibilidade de comparecimento pela parte autora./r/r/n/nAliás, intmada a fl. 1010 a esclarecer e comprovar, em 5 dias, quanto a ausência na diligência pericial a parte autora se manifestou as fls. 1025/1031 anexando laudo pericial psiquiátrico forense datado, contudo, de 14 de maio de 2024, vale dizer , há cerca de NOVE meses./r/r/n/nRessalte-se , ainda que na manifestação do antigo patrono da parte autora as fls. 1020/1023 consta alegação de irrgularidade na representação autoral em razão de ausência de decisão judicial da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso acerca da, manutenção, substituição ou revogação da curatela da Sra. Regina Glaura /r/r/n/n5. Mantenho a perícia designada nos termos da decisão de fls. 702/711 por seus próprios fundamentos. /r/n /r/n /r/n6. Os locatários foram intimados a fl. 879 a comprovarem no prazo de 5 dias, o pagamento do alugueres vencidos desde a contestação e não se manifestaram . /r/n /r/nAssim, intimem-se, por OJA, os locatários Alexandre Paes Quirino e Pedro Henrique Balbino Martins para que comprovem nos autos, no prazo de 5 dias, o pagamento do alugueres vencidos desde a contestação, no valor que reputam devido, anexando a respectiva planilha, discriminada. /r/n /r/nCumpra-se nos seguintes endereços: /r/n /r/na) no endereço indicado na procuração por eles outogadas a fl. 173; /r/n /r/nb) e TAMBÈM no endereço do imóvel objeto da lide ( 02 galpões - Rua do Senado 218, /r/nCentro - RJ com entrada única para a Rua do Senado ) /r/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/nA fl. 1052 o advogado THIAGO MICELI DUARTE aduziu e requereu:/r/r/n/n Diante das informações amplamente divulgadas nas mídias, que serão oportunamente rechaçadas nos autos próprios, que demonstram por si só a inviabilidade da continuidade do patrocínio, bem como a quebra de confiança /r/nnecessária na relação entre causídico e mandante, vem o signatário RENUNCIAR ao mandato conferido pela Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves, já qualificada, para autuação nos autos em epígrafe. /r/nCom fulcro no art. 112 do Código de Processo Civil combinado com o art. 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, informa ainda que já notificou o atual curador, Matuch de Carvalho Advogados Associados, requerendo a /r/njuntada da referida notificação. /r/nAdemais requer que seja reservado eventuais honorários sucumbências em favor deste patrono, haja visto ter atuado por mais de 4 anos na defesa dos interesses da mandate. /r/n?/r/nAs fls. 1066/1067 o Ministério Público requereu ... expedição de ofício à 1º Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital para que sejam prestadas informações acerca do andamento da ação de interdição com envio de peças que possam esclarecer quanto à condição de capacidade da representante legal da parte autora para a prática dos atos da vida civil, especialmente, laudos médicos sobre a referida situação. Após, nova vista para análise quanto à configuração de hipótese de intervenção ministerial. No mais, pelo prosseguimento do feito com os atos processuais supervenientes ./r/r/n/r/n/r/n/nMandados negativos as fls. 1082/1085/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nAs fls. 1092/1109 a parte autora aduziu e requereu:/r/r/n/n /r/nTrata-se a presente de AÇÃO DE DESPEJO cumulada com cobrança de alugueis, referente ao contrato de locação realizado pela autora com os réus do imóvel situado na Rua do Senado, n 218, Centro, CEP'. 20321-006, Rio de Janeiro ¿ RJ. /r/n /r/nSão fatos incontroversos na presente demanda: /r/n /r/n1. A existência do contrato de locação entre as partes, por confissão na contestação de fls. 168/172 /r/n2. A INADIMPLÊNCIA dos réus, que seguem no imóvel até a presente data. /r/r/n/nRessalta-se que as questões incontroversas nos autos, se referem a responsabilidade sobre a fiança do imóvel, a impugnação da assinatura dos fiadores, bem como a assinatura da autora no suposto aditamento do contrato. /r/n /r/nDesta forma, antes de qualquer esclarecimento que se faça necessário, vem a parte autora REITERAR o requerimento a concessão da tutela de urgência para que seja decretado o despejo liminar do imóvel. /r/n /r/nVeja Excelência, a ação foi interposta a QUASE 6 (SEIS) ANOS, e mesmo com a inadimplência comprovada, ainda não foi determinado o despejo dos réus, que estão utilizando do imóvel, AUFERINDO RENDA, visto que se trata de um estacionamento em prédio comercial e ainda por cima, e mais grave, causando prejuízos à terceiros nos imóveis vizinhos, já que conforme já comprovado nos autos a parte autora já recebeu notificações extrajudiciais para efetuar reparos, e não pode fazê-los. /r/n /r/nCumpre ressaltar que foi realizada a intimação dos réus, às Fls. 887, através do seu advogado nomeado através da procuração de fls. 173, para comprovar os pagamentos dos alugueis, antes da análise de deferimento do pedido liminar, entretanto os réus deixaram transcorrer in albis o prazo de manifestação. /r/n /r/nOutrossim, mesmo devidamente intimados, o M.M. Juízo determinou a intimação pessoal dos réus para realizarem a prova do pagamento dos alugueis, entretanto os mesmos estão claramente se omitindo de serem intimados, visto que as diligencias foram realizadas no endereço residencial e de trabalho, e ainda, nos telefones dos réus, e não houve êxito na intimação. /r/r/n/nImportante que se diga que o endereço constante dos mandados, trata-se do imóvel objeto desta ação, ou seja, não há como alegar não ser o local, ao menos de trabalho dos réus, mesmo porque os próprios funcionários que receberam o Oficial de Justiça, afirmaram conhecerem e informaram os telefones dos réus ao servidor judicial. /r/n /r/nAinda a titulo de informação, o Réu Alexandre Paes Quirino, está sendo investigado em Inquérito Policial nº 012-07149/2024, por crimes contra a idosa, proprietária deste imóvel aqui autora, conforme documento anexo (Doc. 1). /r/n /r/nPor fim, cumpre ressaltar a URGÊNCIA na retomada do imóvel objeto da presente demanda, visto que os locatários não estão pagando nem mesmo o IPTU, conforme documento anexo (Doc. 2), colocando em risco até mesmo a propriedade do imóvel em sucessivos processos de execução fiscal, todos em andamento. /r/n /r/nDesta forma, considerando que os réus possuem advogado cadastrado nos autos, já foram intimados e se mantiveram inertes e, ainda, estão se omitindo de serem intimados pelo Oficial de Justiça, em cristalina má-fé processual e claramente causando o tumulto do processo, se faz NECESSÁRIO e de justiça, o deferimento liminar do despejo. /r/n /r/nAnte o exposto, requer o recebimento da presente manifestação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, REITERANDO O PLEITO PELA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR para que seja decretado o despejo dos réus, comprovadamente inadimplentes, do imóvel objeto da ação. /r/n /r/r/n/r/n/r/n/n É o relatório. DECIDO./r/r/n/r/n/r/n/n1.Fl. 1052 - Indefiro o pedido de reserva de eventuais honorários sucumbências eis que a apuração e cobrança do respectivo valor deverá ser objeto de exame em via própria /r/r/n/r/n/n2. Fls 1066/1067 - Atenda-se ao Ministério Público . Assim, oficie-se à 1º Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital para que no prazo de dez dias sejam prestadas informações acerca do andamento da ação de interdição com envio de peças que possam esclarecer quanto à condição de capacidade da representante legal da parte autora para a prática dos atos da vida civil, especialmente, laudos médicos sobre a referida situação (processo de nº 0800175-64.2023.8.0255)/r/r/n/nINSTRUA-SE com o parecer ministerial de fls 1066/1067/r/r/n/r/n/n3. Ao perito para prosseguir com a perícia grafotécnica. /r/r/n/r/n/n4. Diga o Ministério Público e a parte ré sobre fls. 1092/1109, sobretudo no que se refere ao pedido de despejo./r/r/n/r/n/n5. Digam os réus Alexandre Paes Quirino e Pedro Henrique Balbino Martins no derradeiro prazo de 5 dias sobre os mandados negativos de fl. 1082/1085 e sobre o descumprimento da determinação de fl. 879 ( comprovem os réus/locatários , no prazo de 5 dias, o pagamento do alugueres vencidos desde a contestação, anexando os respectivos comprovantes ). Após , se for o caso, reapreciarei o pedido liminar de despejo./r/r/n/nlr/mcbgs /r/n

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Raimundo Valdomiro Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324726217

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821360-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VALDOMIRO SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0821360-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO VALDOMIRO SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RAIMUNDO VALDOMIRO SANTOS propôs ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, afirmando, em síntese, que em dezembro/2021, foi surpreendido com uma cobrança singular em valor exorbitante, indicando tratar-se de fatura complementar de consumo não registrado, devido a lavratura um Termo de Ocorrência e Inspeção efetuado pela ré. Esclareceu que não recebeu nenhum tipo de carta, aviso ou notificação para se defender da lavratura do TOI; somente a fatura com o valor imputado para pagamento. Por fim, disse que tentou cancelar a cobrança na esfera administrativa, sem êxito; e que, por não concordar com a cobrança e não qualquer pagamento em relação a cobrança abusiva, a ré suspendeu o serviço em seu imóvel. Em razão destes fatos, requereu a antecipação da tutela para que a ré fosse obrigada a não suspender o serviço no imóvel. Ao final, e com a plena cognição da demanda, a confirmação da tutela, a declaração de nulidade do TOI de nº 9979934, bem como a inexigibilidade da dívida dele decorrente; e, por fim, a condenação da ré em restituir todas as parcelas da suposta dívida, bem como no pagamento de indenização por danos morais. A inicial que está na pasta de nº 103737496, veio acompanhada dos documentos que estão nas pastas de nº 103737498 a 103739663. A decisão que está na pasta de nº 103739663, deferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou sua contestação. Iniciou sua defesa, alegando que seus funcionários, após inspecionarem o relógio medidor da autora, constataram a existência de irregularidade que impossibilitou o registro do real consumo da unidade. Desta forma, após apurar o consumo não faturado, fez a cobrança ao consumidor, conforme autoriza o artigo 591 da Resolução Normativa nº. 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Ressaltou que as irregularidades constatadas traduzem prejuízo para a empresa, que prestou o serviço sem receber a devida contraprestação pelo mesmo, motivos pelos quais não há qualquer ilicitude em sua conduta. Rechaçou os danos morais e conclui pela improcedência dos pedidos. A peça de defesa está na pasta de nº 142515765. Instruíram-na os documentos de representação que está na pasta de nº 142515766. Réplica, pasta de nº 153170210, onde a autora rebateu os argumentos defensivos e insistiu na procedência de seus pedidos. Decisão saneadora, pasta de nº 174820727, onde foram fixados os pontos controvertidos e distribuídos os ônus probatórios, com a inversão deste encargo em favor da parte autora, exigindo da ré a comprovação de que (i) havia a irregularidade na unidade consumidora da demandante narrada na inicial;(ii) a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade foi regular, com a observação do que é previsto na Resolução Normativa ANEEL n° 414/10 ou 1000/2021, levando-se em conta a data dos fatos; (iii) o procedimento de recuperação de consumo e de cálculo da taxa administrativa obedeceram rigorosamente aos ditames do órgão regulador. A parte ré, através da petição que está na pasta de nº 176670041, requereu o imediato julgamento da lide. É o que de relevante tinha a relatar. Passo a decidir. Finda a instrução, observo que o processo está em ordem, não havendo questões de ordem prejudicial ou preliminares de mérito a enfrentar, razão pela qual avanço em direção a resolução da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de alegado defeito do serviço prestado por concessionária de serviço público. Sustenta a parte autora a inexistência de irregularidade em seu consumo a ensejar a lavratura de um TOI e a cobrança à título de recuperação de energia. A parte ré, por sua vez, afirma que houve regular inspeção na residência da parte autora, culminando com a constatação de irregularidades na medição e, por conseguinte, a cobrança para recuperação de consumo; afasta o dever de indenizar e conclui pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Prende-se a demanda, portanto, na legalidade ou não nos procedimentos e cobranças perpetradas pela parte ré. Dentro deste mosaico, observo inicialmente que a lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos artigos 2° e 3°, e seu §2°, todos da Lei 8078/90. O verbete de Súmula de nº 254 da jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça vai no mesmo sentido. Veja-se: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionária". Com efeito, cumpre consignar que o referido diploma protetivo exige que a ré, como Concessionária de serviço público, preste sua obrigação de forma eficiente e contínua, sob pena de responder pelos danos causados ao Consumidor (artigo 22). De plano, é importante dizer que a ré, enquanto concessionária de serviço público, está autorizada a fiscalizar as unidades consumidoras, e, ao constatar irregularidade no medidor, deve adotar todas as providências necessárias para a caracterização e a apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, conforme disposto pelos artigos 589 a 592, da Resolução n. 1000/21, da ANEEL, vigente a partir de 3 de janeiro de 2022. Veja-se: Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2oSe o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1º O consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV do caput. § 3º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual. Sendo assim, e em conformidade com o previsto nos dispositivos acima transcritos, deve a concessionária emitir um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI -, e, dentre outras providências, solicitar perícia, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor, e elaborar um relatório de avaliação técnica. Logo, para a validade do procedimento administrativo adotado pela ré, cabe destacar a necessidade de oportunizar-se ao consumidor o efetivo acompanhamento de toda a constituição da dívida. Vale dizer, constitui ônus da distribuidora comprovar a irregularidade, e, bem assim, o total do consumo a recuperar. No caso em tela, é fato incontroverso a lavratura do Termo de Ocorrência mencionado pela Resolução 1000/2021. Além disso, não há dúvidas que a ré exige uma dívida oriunda da referida ocorrência. Todavia, no caso em tela, embora afirmado na contestação de que foi franqueado ao consumidor acompanhar ou requerer perícia em seu medidor, prova alguma foi produzida a fim de comprovar tal alegação. Note-se que não há qualquer documento que comprove a notificação regular do consumidor para, se fosse o caso, requerer a inspeção e perícia no medidor supostamente adulterado Não é demasiado lembrar, ainda, que embora irregular o procedimento de apuração do consumo supostamente não faturado, com a judicialização da controvérsia, poderia – e deveria- a ré comprovar tal irregularidade com a produção da prova técnica, talvez a única capaz demonstrar a fraude do medidor e do consumo a recuperar. Assim, diante do contexto probatório carreado aos autos, verifica-se que a ré não comprovou que seguiu o procedimento legal para apuração e cobrança do consumo não faturado, o que leva a conclusão que não pode exigir do consumidor uma obrigação criada com base em um documento elaborado de forma unilateral. Nesse sentido são os recentes julgados de nosso Tribunal de Justiça: “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado sem a presença do consumidor. Sentença de improcedência em razão da ausência de pleito de prova pericial pela parte autora. Apelo autoral. Alegações autorais verossímeis, além de corroboradas por elementos probatórios. Prova mínima do fato constitutivo apresentada pelo consumidor. Inteligência da súmula 330 do TJRJ. Ausência de prova pericial decorrente da inércia probatória da concessionária. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração da existência de excludente do nexo causal, na forma do artigo 373, II do CPC/2015 e art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento da nulidade do TOI e das cobranças decorrentes do ato unilateral da concessionária. Dano moral configurado. Quantia de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Medidor de energia com defeito que demanda imediata troca. Sentença que merece reparo. Recurso a que se dá provimento. (0002130-58.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 03/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CABERIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NO CASO A PARTE RÉ, PROVAR (E NÃO APENAS ALEGAR) A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, À INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0026120- 22.2019.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 28/09/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª)”. Assim forçoso reconhecer a nulidade do TOI e, por consequência, a ilegalidade na suspensão do serviço. Com isso, a tutela de urgência deve ser confirmada e se tornar definitiva. Comprovado o pagamento das parcelas da dívida inexistente, tem a parte autora o direito a restituição, em dobro, do que foi indevidamente pago, na forma do parágrafo único do artigo 42, considerando que é inescusável a abusividade da cobrança. Neste sentido os precedentes de nosso Tribunal de Justiça: Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivios de crédito, sob pena de multa diária, bem como o cancelamento dos TOI's nº 9390912 e nº 7988495, além da devolução, em dobro, do valor indevidamente pago, no total de R$8.561,68, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Em que pese o MM. Juiz a quo ter dispensado a perícia, os documentos anexados pela Apelada para demonstrar a irregularidade na medição de energia elétrica não são suficientes para justificar a recuperação de consumo, visto que não foi observado consumo zerado para a unidade, estando a média de consumo dentro do mínimo do que a fornecedora alega ser razoável para a unidade, qual seja 186,27 kwh/mês. Apelada que não comprovou a existência de irregularidade no relógio medidor, nem que esta pudesse ser atribuída ao Apelante, ônus que lhe incumbia de acordo com o artigo 373, inciso II do CPC e com a decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor. Apelada que expressamente disse não ter provas a produzir. Falha na prestação do serviço pela Apelada, devendo ser declarada a nulidade dos TOI's impugnados, e, consequentemente, a inexistência do débito a eles atrelado. Em sendo a cobrança relativa ao TOI indevida, deve ser acolhido o pedido de restituição, em dobro, das parcelas pagas pela Apelante, por conduta contrária à boa-fé objetiva, observado o artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990, com incidência de correção monetária a contar do desembolso. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que não houve interrupção do serviço, a qual deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão, data em que foi fixada. As verbas condenatórias devem ser acrescidas de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma da sentença que implica a inversão dos ônus de sucumbência. Provimento da apelação.(0812357-47.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de dois Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), cancelamento das respectivas cobranças por recuperação de consumo, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica e sustentou a ilegitimidade das cobranças por ausência de comprovação da irregularidade pela ré.II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica; (ii) estabelecer se os TOIs lavrados unilateralmente pela concessionária observam os requisitos legais e regulamentares, legitimando a cobrança por recuperação de consumo; (iii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir: A inversão do ônus da prova impõe à concessionária o dever de comprovar as irregularidades que fundamentam os TOI's, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. A concessionária não observou os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010, como a fundamentação técnica e a delimitação adequada do período de recuperação, tampouco demonstrou a base para o consumo estimado de 283kWh, divergente do histórico da unidade consumidora. A lavratura unilateral dos TOI's, sem assinatura da consumidora e sem perícia técnica, compromete sua legitimidade. A restituição em dobro é devida diante da má-fé objetiva da concessionária, que impôs cobrança sem respaldo técnico idôneo ou procedimento legal válido, afastando qualquer engano justificável. O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida, obrigando a consumidora a buscar o Judiciário para ver seu direito reconhecido, o que configura violação à dignidade, além de perda do tempo útil, não se tratando de mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal para hipóteses análogas, ausentes registros de negativação ou interrupção do serviço essencial. O pedido referente ao TOI n.º 9095579 não pode ser conhecido, por se tratar de fato novo não incluído na petição inicial nem formalmente aditado conforme art. 329, II do CPC.IV. Dispositivo: Recurso provido.Artigos legais e precedentes: CDC, arts. 6º, III, 14, §3º; CPC, arts. 282, §2º, 329, II, 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 132.TJ/RJ, Súmula nº 256; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0804348-16.2023.8.19.0067, Des(a). Sandra Santarém Cardinali, j. 13/03/2025; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0186590-82.2020.8.19.0001, Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto, j. 29/05/2025.(0803723-75.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, inquestionável o dano moral. Isto porque a jurisprudência de nosso tribunal é uníssona no sentido de que a interrupção do serviço de caráter essencial por dívida inexistente, gera danos morais indenizáveis. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sob a justificativa de inadimplemento de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. O autor alegou desconhecimento do referido TOI, ausência de irregularidade no medidor e adimplemento das faturas regulares. Pleiteou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o restabelecimento do serviço, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. A sentença acolheu integralmente os pedidos e fixou indenização em R$ 5.000,00. O autor apelou, buscando a majoração do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica com base em TOI lavrado unilateralmente e sem observância das normas da ANEEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lavratura do TOI sem a observância dos requisitos legais e regulatórios, especialmente os previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, configura vício no procedimento, por ausência de contraditório e da possibilidade de ampla defesa do consumidor.4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo com o pagamento regular das faturas mensais, baseada exclusivamente em dívida oriunda de TOI irregular, configura falha grave na prestação do serviço essencial.5. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da interrupção indevida do fornecimento de energia, serviço essencial, o que atinge diretamente a dignidade e os direitos da personalidade do consumidor. 6. O tempo de interrupção (aproximadamente trinta dias) e a conduta abusiva da concessionária justificam a majoração da indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função punitiva e pedagógica da reparação civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A lavratura unilateral de TOI sem observância das normas da ANEEL, seguida de suspensão do serviço essencial, configura falha na prestação do serviço.2. O dano moral decorrente de suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica é presumido.3. O valor da indenização por danos morais deve considerar a duração da interrupção, a conduta da prestadora e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto.(0801278-78.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. FALTA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANOMORALCONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danosmorais. A parte autora postulou a declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, o cancelamento dos débitos dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danosmoraisem razão da interrupção no fornecimento de energia. A ré sustentou a regularidade do procedimento e das cobranças, enquanto o autor pleiteou em sede recursal a majoração da indenização e o refaturamento das contas com valores excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o TOIlavrado pela concessionária possui presunção de legitimidade para imputar débitos ao consumidor; (ii) analisar se houve prova suficiente de irregularidades no consumo de energia que justifiquem a cobrança de consumo não faturado; (iii) determinar se houve danomoralindenizável em razão da suspensãono fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR O TOInão possui presunção absoluta de veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 do TJRJ, sendo incabível a imposição de débitos ao consumidor com base exclusiva nesse documento unilateral. A concessionária não se desincumbe do ônus da prova ao apresentar apenas planilhas internas e o TOI, sem comprovação técnica independente de irregularidades no medidor de energia. Laudo pericial conclui que o consumo da unidade era estável no período apontado como irregular, inexistindo qualquer indício de anomalia, o que afasta a tese da concessionária. A suspensãodo fornecimento de energia, sem prova inequívoca de débito regular, configura falha na prestação do serviçoe violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por danosmorais. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de compensação moralse mostra adequado às circunstâncias do caso e está em consonância com os precedentes da Corte. O pedido de refaturamento das contas não pode ser acolhido, pois não foi formulado na petição inicial, tampouco submetido ao juízo de origem, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.013, § 1º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. (0004628-64.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). O arbitramento do dano moral deve levar em conta a proporcionalidade ao agravo. Não pode ser excessivo, enriquecendo sem causa o ofendido. Tampouco irrisório, amesquinhando o instituto e estimulando o ofensor à reincidência. E, ainda, deve considerar os aspectos indenizatório e punitivo. Inteligência do artigo 5º, V, de nossa Carta Política. Aplica-se à hipótese, com precisão cirúrgica, a teoria do desestímulo, onde a indenização tem um caráter pedagógico, não só minimizador dos transtornos causados ao cliente, mas principalmente, punitivo a prestadora de serviços, inclusive, como forma inibidora da mencionada conduta. A par destes fundamentos, entendo razoável a quantia de R$ 5.000,00( cinco mil reais) como forma de compensar os danos morais suportados pela autora. Isto postoJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1- Confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida em Id. 136700587. 2- Declarar nulo o TOI de nº 9979934., e, por consequência, toda a dívida dele decorrente. 3- Condenar a ré a restituir( já em dobro), a quantia de R$ 2.893,24 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação. 4- Condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00( cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, e acrescida de juros de mora legais a contar da citação. 5- Condenar a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos a central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leonardo Paulo Soares Santos Do Nascimento

ID: 311523540

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0847972-71.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0847972-71.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO I – RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO(solto com cautelares, D.N. 29/11/1999 e com 25 anos de idade na data dos fatos), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 180, capute no artigo 311, §2º, III, ambos do Código Penal (CP) e no artigo 209do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão do seguinte enunciado fático: “Desde data não precisada, mas certo que a partir do dia 28/01/2024 e até o dia 10 de julho de 2024, por volta das 20:30h, na Rodovia Presidente Dutra, na altura do Km 184, Rancho Novo, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduzia, em proveito próprio e alheio, um veículo da marca Volkswagen, modelo Nivus, azul, placa RKD-6D67, chassi 9BWCH6CH0NP012101, que sabia ser produto do crime de roubo, ocorrido em 28/01/2024, conforme R.O. 021- 01384/2024 (cópia juntada no id 130272752), auto de apreensão do id 130272294 e laudo de exame pericial a ser oportunamente juntado aos autos. De igual modo, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado, com vontade livre e consciente, utilizou veículo automotor com placa de identificação e números de chassi e motor adulterados, fato que sabia ou devia saber, tratando-se do automóvel Volkswagen, modelo Nivus, azul, chassi 9BWCH6CH0NP012101, ostentando a placa inidônea RJA-5H74, em substituição à oficial RKD-6D67, conforme auto de apreensão do id 130272294 e laudo de exame pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, dirigiu o referido veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e gerando perigo de dano; eis que conduzia o veículo com velocidade incompatível com a rodovia. Por ocasião dos fatos, policiais rodoviários federais patrulhavam pela via quando tiveram atenção despertada para o citado veículo Nivus, que transitava com velocidade incompatível com a rodovia. Então, proferida a ordem de parada e abordagem, constataram que o denunciado era o condutor e levava, como carona, o nacional João Matheus Breno Ferrari Cezário Lima. O denunciado não era habilitado e não apresentou documentação do veículo. Consultando os sinais de identificação do automóvel, ostentando a placa RJA-5H74, os policiais verificaram que o QR Code não apresentava leitura, bem como que o chassi (9BWCH6CH8NP010306) e o motor ostentado (DHS374846), apresentavam sinais de adulteração. No entanto, através da etiqueta VIS, conseguiram verificar que o veículo correspondia ao de placa RKD-6D67, diferente da ostentada, e que era produto do crime de roubo (RO 021- 01384/2024). Indagado, o denunciado informou, primeiramente, que havia comprado o carro no site OLX de uma pessoa por R$ 35.000,00 e que o carro teria dado problema e que essa mesma pessoa teria emprestado o veículo; além do que, estaria indo para Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, pois trabalha como importador de mercadorias.” 2.Ao final, requer a condenação do réu nas sanções penais. 3.A denúncia (id 131801093) está instruída com o procedimento policial nº 052-08296/2024, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 130272289); registro de ocorrência (id 130272290); termos de declaração das testemunhas policiais Antônio Wilson (id 130272291) e Diogo Blanco (id 130272293); termos de declaração da testemunha João Matheus (id 130272296); auto de apreensão do veículo VOLKSWAGEN NIVUS Azul 2022 / 2022 Placa RKD6D67 Chassi 9BWCH6CH0NP012101 (id 130272294); registro de ocorrência nº 021-01384/2024 sobre o roubo do veículo ocorrido em 28/01/2024 (id 130272752), decisão do flagrante (id 130272754) e peças correlatas. 4.AECD do réu (id 130453536). 5.Folha de antecedentes criminais - FAC (id 130627431), em que constam as seguintes anotações: Anotação 1 de 2– Inquérito policial nº 000000000006762/2024. Art. 32, §1º, “a” da Lei 9.605/06. Data do início: 07/06/2024. Anotação 2 de 2 -estes autos. 6.Assentada da audiência de custódia realizada em 12/07/2024 (id 130650077), em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 7.Pedido de revogação de prisão preventiva apresentada pelo réu, por meio de Defesa Técnica (id 131087708). 8.Ofício da Primeira Câmara Criminal nº 1858/2024, solicitando informações para o Habeas Corpus nº 0055606-71.2024.8.19.0000 (id 131476656). 9.Resposta à acusação apresentada pelo réu, por meio de Defesa Técnica (id 131945936). 10.Decisão de recebimento da denúncia proferida em 22/07/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do réu e designada a AIJ, bem como reavaliada e mantida a prisão preventiva (id 132436834). 11.Recibo de documento enviado das informações em Habeas Corpus (id 132458694); Informações em Habeas Corpus (id 132458691). 12.Pedido de revogação de prisão preventiva apresentada pelo réu, por meio de Defesa Técnica alegando que o réu sofre de gordofobia (id 133560093). 13.Documento do pátio onde o veículo está acautelado (id 134589663). 14.Decisão do STJ proferida em 13/08/2024, em que foi substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (id 137551362). 15.Certidão dando conta de que “Remeto o processo à conclusão, tendo em vista a ausência da periodicidade da cautelar de comparecimento” (id 137561596). 16.Decisão proferida em 15/08/2024, em cumprimento da decisão de id 137551362, fixando o comparecimento bimestral do réu em Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades, sem prejuízo das demais cautelares deferidas na referida decisão, e determinando, caso não tive sido feito, a expedição do alvará de soltura (id 137589947). 17.Certidão devolvendo o alvará de soltura, tendo em vista a dúvida em dar cumprimento devido a falta do nome completo do acusado (id 137776264). 18.Alvará de soltura (id 137960927). 19.Certidão de cumprimento do alvará de soltura com cumprimento em 16/08/2024, as 17:30h (id 137960926). 20.Ofício deste Juízo solicitando a vinda do laudo do veículo apreendido (id 139400383). 21.Ofício nº 148803/2024-CPPE do STJ solicitando informações do Habeas Corpus nº 936236/RJ (2024/0299233-0) (id 141720008). 22.Petição da defesa do acusado informando que “cumprimento ao comando do Juízo, no que tange ao Monitoramento Eletrônico conforme fls.4, item 5, alínea i” (id 138236034). 23.Pedido da Defesa Técnica pugnando pela manifestação do Ministério Público quanto ao pedido de ANPP (id 141784859). 24.Manifestação do Ministério Público sobre o pedido de ANPP da defesa (id 142424155). 25.Assentada da audiência de instrução e julgamento(AIJ) realizada em 09/09/2024 (id 143127613), oportunidade em que a defesa ratificou a resposta à acusação, o MP negou o oferecimento do ANPP e foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia. As testemunhas foram inquiridas e o réu interrogado. Ao final, foi mantida a monitoração eletrônica, determinada a juntada do laudo de exame pericial no veículo, bem como ao cartório para certificar se foi expedido ofício ao DETRAN-RJ, para cumprimento da “suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor”, e desentranhar as peças juntadas no id 142491341 (LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO), uma vez que não se refere a estes autos. 26.Certidão de que o acusado deu início ao cumprimento da cautelar de comparecimento periódico (id 143958274). 27.Ofício 230580/2024-CPPE do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a decisão proferida nos autos do HABEAS CORPUS n. 936236/RJ (2024/0299233-0) que concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida (id 159289277). 28.Pedido de autorização de retirara temporária da tornozeleira e viagem para o exterior (id 162358831). 29.Ofício solicitando informações no HC nº 0014957-30.2025.8.19.0000 (id175633187). 30.Despacho registrando que foram prestadas as informações requisitadas e determinando ao cartório que cumprisse as diligências requeridas (id 176490085). 31.Ofício encaminhando pela Primeira Câmara Criminal, comunicando que “... À conta de tais considerações, denega-se a ordem, com recomendação ao juízo de origem que dê celeridade ao feito” (id 181195450). 32.Certidão de que “Em cumprimento à decisão proferida no id.143127613, certifico que não foi oficiado ao Detran/RJ, o que faço nesta data. Certifico, ainda, que foi desentranhado o laudo constante no id. 142491341, conforme determinado.” (id 182991590). 33.Ofício ao DETRAN (id 182993647). 34.Ofício solicitando ao DELEGADO DA 52ª DELEGACIA POLICIAL a remessa do “laudo do veículo apreendido no IP 052-08296/2024” (id 183000919). 35.Folha de antecedentes criminais - FAC (id 183004038), em que constam as seguintes anotações: Anotação 1 de 2– Inquérito policial nº 000000000006762/2024. Art. 32, §1º, “a” da Lei 9.605/06. Data do início: 07/06/2024. Ação penal n. 0939409-13.2024.8.19.0001, 16ª Vara Criminal da Capital. Anotação 2 de 2 -estes autos. 36.Certidão de esclarecimento (id 183010714), nos seguintes termos: “- anotação 1: em 12/03/2025 foi prolatada sentença em audiência realizada no processo 0939409-13.2024.8.19.0001, da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, transitada em julgado na mesma data, absolvendo sumariamente o réu, com fulcro no inciso III, do art. 397 do CPP; - anotação 2: trata-se deste processo.” 37.Laudo de exame pericial de adulteração de veículos (id. 183369444). 38.Ofício do DETRAN/SP informando que o réu não é habilitado para conduzir veículos automotores (id. 187512243). 39.O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAISapresentadas na forma de memoriais em 29/05/2025 (id 196393078), requer a condenação do réu nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, “no que tange ao crime de receptação, a pena-base merece considerável aumento em razão da natureza do bem receptado, tratando-se de um veículo automotor (automóvel Nivus) avaliado em mais de cem mil reais.” Argumenta, ainda, que “A pena-base também merece exasperação em razão de se tratar de um veículo clonado. De fato, utilizar veículo clonado revela maior culpabilidade, por se tratar de sofisticada e engenhosa conduta criminosa [...]. Finalmente, há que se estabelecer o concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, bem como o regime prisional mais gravoso, por conta das circunstâncias judiciais negativas acima elencadas”. 40.Despacho registrando que foram prestadas informações do HC n. 214725/RJ (2025/0135947-7) e determinada a intimação da defesa para apresentação de memoriais (id 196943915). 41.A defesa, em suas ALEGAÇÕES FINAISapresentadas na forma de memoriais em 04/06/2025 (id 198290792), requer “1. A absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal; 2. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a aplicação da pena mínima legal, com regime inicial aberto; 3. A consideração das circunstâncias pessoais favoráveis ao réu na dosimetria da pena; 4. A responsabilização pela eventual perda ou sumiço dos bens pessoais do réu, nos termos cabíveis, pela autoridade competente, considerando as irregularidades relatadas. 5. O reconhecimento da ausência de prova válida quanto à adulteração e à origem ilícita do bem, bem como a atipicidade do crime de trânsito; 6. Por fim, que seja reconhecida a nulidade da prova pericial por violação à cadeia de custódia. Alternativamente, se assim não entender Vossa Excelência, seja desclassificada a conduta para o art. 180, §3º, do Código Penal (receptação culposa), com aplicação de pena no mínimo legal, considerando-se a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de antecedentes penais do acusado.” 42.Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 43.De saída, rejeito a preliminar aduzida pela defesa de nulidadedo acervo probatório, sob o fundamento de que houve violação à cadeia de custódia da prova, porque “O laudo pericial, embora comprove a adulteração, não vincula o acusado à prática delitiva, limitando-se a descrever a situação objetiva do veículo. Nenhuma testemunha, tampouco elemento objetivo, indicou que o acusado tivesse qualquer vínculo com o autor da adulteração ou que tivesse motivos para desconfiar da origem do bem. A ausência de documentação formal da cadeia de custódia compromete a integridade da prova técnica e impede sua validade como prova judicial válida”. 44.Veja-se que o laudo pericial visa à prova da materialidade delitiva, e não de sua autoria. Ademais, a defesa não apontou objetivamente eventual mácula no material fornecido pelas autoridades policiais, tais como manipulação ou até a substituição do material apreendido, se limitando a fazer alegações genéricas. Assim, a “mera conjectura da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, não acarreta, o reconhecimento da nulidade por imprestabilidade da prova” (in AP 0002644-72.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ ROBERTO LAGRANHA TÁVORA - Julgamento: 10/06/2021 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL). 45.Dito isso, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas outras nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. 46.Imputa-se ao réu a prática dos crimes de receptação (artigo 180, caput, do CP); adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, §2º, III, do CP) e direção perigosa sem CNH (artigo 309do CTB). 47.Contudo a denúncia, por mero erro de digitação, classificou o último delito no art. 209 do CTB (“Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos”), que traz norma sem qualquer relação com o fato narrado na inicial acusatória. Dessa forma, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuo aos fatos narrados na denúncia – em relação ao crime de direção perigosa – a qualificação jurídica constante do art. 309 do Código Penal. 48.Feita a adequação típica, passo à análise dos crimes imputados, iniciando a análise pela prova oral produzida em audiência. Vejamos: 49.As testemunhas policiais, nas fases inquisitiva e judicial,foram retilíneasao descrever ao afirmar que realizavam patrulhamento na rodovia Presidente Dutra, quando avistaram o veículo conduzido pelo acusado transitando pelo acostamento e em velocidade incompatível com a via. Contaram que abordamos o automóvel e se depararam com o acusado, na sua condução, e um passageiro. Afirmaram que o acusado disse que o carro era de um amigo - de uma concessionária da Volkswagen - e que teria pegado emprestado o referido bem para ir a Foz do Iguaçu, pois trabalha com produto importado. Declararam que o acusado não possuía CNH e, na entrevista e leitura do QR Code, foi verificada uma incompatibilidade, apurando que o veículo era produto de roubo; bem como a placa de identificação era adulterada e a numeração do chassi e motor tinha indício de adulteração. Por fim, foi especificado que o passageiro disse que deixaria o carro no Paraguai e retornaria com o condutor de ônibus. 50.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: TESTEMUNHA ANTÔNIO WILSON (PRF) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que estávamos em patrulhamento na rodovia quando avistamos o veículo em velocidade incompatível com a via; que abordamos e o acusado desembarcou do veículo e disse que o carro era de um amigo, que teria pegado emprestado; que ele disse que estava indo a Foz do Iguaçu e trabalhava com produtos importado; que ele não possuía CNH, e transportava um passageiro com ele; que perguntamos ao passageiro para onde estava indo e ele disse que estava indo para Foz do Iguaçu e voltaria de ônibus; que, na entrevista e na leitura do QR Code, houve incompatibilidade e foi constatado que se tratava de um veículo que era produto de roubo; que ele estava com excesso de velocidade na vida; que eram por volta das 19h; que ele não apresentou o documento do veículo; que ele disse que era um veículo emprestado de uma concessionária da Volkswagen, que ficava na Barra da Tijuca; que a placa erra adulterada; que pela numeração do chassi e motor já estava com indício de alteração, todos mexidos; que estava andando com um veículo clonado; que nunca havia visto o acusado antes.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que havia grande fluxo no acostamento; que ele estava transitando pelo acostamento, com excesso de velocidade; que ele estava em sentido SP; que só conseguimos abordá-lo 2km após; que consultamos os veículos que vão passando na via; que eu estava no local e eu realizei a abordagem; que durante a abordagem, na entrevista, o próprio Leonardo informo que estava indo para Foz do Iguaçu; que eram por volta das 19:30h; que o tempo estava estável, durante a abordagem começou a chover; que, em todas as ocorrências, verificamos o veículo e apresentamos em delegacia; que encaminhamos a ocorrência da polícia civil e de lá manda para o perito; que só temos a certeza de fato através da perícia; que eu fiz a perícia preliminar; que fizemos a revista em todo o veículo; que não lembro de mochila ou bolsa com tênis; que todos os pertences foram entregues na polícia; que a placa foi o principal elemento de adulteração; que o chassi e o motor também apresentavam adulteração grosseira; que uma pessoa leiga entenderia que aquilo era correto, mas ao tentarmos checar, vimos que o número estava adulterado; que uma pessoa leiga não perceberia a adulteração.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). * * * TESTEMUNHA DIOGO BLANCO (PRF) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que estávamos em patrulhamento de rotina quando avistamos o veículo e decidimos abordar; que na abordagem existia o condutor sem habilitação e um passageiro; que, ao ser indagado, o condutor disse que estava indo ao Paraguai para comprar produtos para revender aqui; que o passageiro disse que deixaria o carro no Paraguai e retornaria com o outro de ônibus; que o condutor apresentou o papel branco, o documento, mas em todo veículo fazemos uma checagem na placa; que a placa apresentou adulteração; que o documento branco é o de licenciamento online; que geralmente eles apresentam o papel branco; que não me recordo especificamente desse; que não me recordo se ele me apresentou; que vimos placa pelo QR Code; que apareceu a mensagem de veículo não encontrado; que pode também não aparecer nada e das duas formas é indício de irregularidade; que a partir disso vamos para outras identificações do veículo; que vamos olhando o motor, número do chassi, etiqueta de segurança; que nesse dia obtivemos e constatamos que o veículo não era original; que diante da constatação, não me lembro se o acusado apresentou alguma justificativa; que abordamos o acusado por estar em excesso de velocidade; que ele obedeceu, não houve tentativa de fuga.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que, quando prestei depoimento na delegacia, eu fui junto com meu colega; que suspeitamos da etiqueta do chassi; que só existe uma placa; que a placa não era original; que preliminarmente nós conferimos a placa e ela não estava lendo, ainda mais em veículo novo; que em 99,9% o veículo é adulterado nesses casos; que do caso dele não me recordo o que estava adulterado ou não; que pela placa, que é o mais básico, já estava dando erro; que não lembro do sinal identificador que identificamos o original, porque pegamos diversas alterações; que o delegado que tipifica o crime, nós apenas conduzimos; que a velocidade da via era de 100km/h, mas identificamos que ele estava mais rápido que os outros veículos da via; que estávamos patrulhando.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 51.Tais declarações estão alinhadas com o que os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado narraram na fase inquisitiva. À guisa de fundamentação, veja-se o que constou no termo de declaração do policial ANTONIO WILSON BORGES: “QUE hoje, dia 10/07/2024, estava patrulhamento de rotina, por volta das 20h30min, pela Rodovia Presidente Dutra, altura do KM 184, Rancho Novo, Nova Iguaçu - RJ, pista sentido São Paulo, juntamente com o seu companheiro de profissão agente PRF: BLANCO, matrícula: 1716329, quando tiveram atenção despertada para o veículo Volkswagen Nivus, cor azul, ostentando placa RJA 5H74 que transitava com velocidade incompatível com a rodovia; QUE ato contínuo a equipe procedeu a ordem de parada ao qual foi prontamente atendida; QUE dentro do veículo haviam dois ocupantes; QUE o motorista foi identificado como LEONARDOPAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO e o carona foi identificado como JOÃO MATHEUS BRENO FERRARI CEZARIO LIMA; QUE LEONARDO não é habilitado; QUE LEONARDO também não apresentou a documentação do carro; QUE LEONARDO informou primeiramente que havia comprado o carro no site OLX de uma pessoa por R$ 35.000,00 e que o carro teria dado problemae que essa mesma pessoa teria emprestado o veículo para LEONARDO; QUE LEONARDO informou também que estaria indo para Foz do Iguaçu no Estado do Paraná pois trabalha como importador de mercadoria; QUE JOÃO informou que iria para Foz do Iguaçu para entregar o carro e voltaria de ônibus; QUE os policiais ao analisarem a placa do veículo, a mesma não leu o QR Code, fazendo com que a equipe policial aprofundasse a análise dos demais sinais identificadores; QUE o chassi apresentava sinais de adulteração; QUE ao analisarem o chassiostentado ( 9BWCH6CH8NP010306), o mesmo constou como legal, mas apresentava sinais de adulteração; QUE ao analisarem o motor ostentado (DHS374846), o mesmo constou como legal, mas também constava sinais de adulteração; QUE ao analisarem a etiqueta VIS, os policiais conseguiram verificar que o veículo é produto de roubo(RO: 021- 01384/2024), placa original RKD 6D67; QUE diante dos fatos tanto LEONARDO quanto JOÃO foram conduzidos para esta delegacia para a apreciação da autoridade policial de plantão; QUE o veículo também foi encaminhado para esta unidade policial onde permaneceu apreendido; QUE os conduzidos foram encaminhados ilesos e sem o uso de algemas para esta delegacia. E NADA MAIS DISSE.” (id 130272291) 52.Já a testemunha JOÃO MATHEUS BRENO, em juízo, confirmou que estava na companhia de Leonardo quando foram abordados pelos policiais, bem como o acusado o contratou para conduzir o veículo apreendido até Foz de Iguaçu, mas, no momento da abordagem, era o acusado quem dirigia o veículo. Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que eu estava a trabalho; que sou moto Uber e faço particulares por fora com o carro do meu pai; que eu estava indo fazer compras e o Leonardo me contratou para ir a Foz do Iguaçu; que eu ia fazer compras em Foz do Iguaçu e ele me contratou para dirigir; que ele me contratou pois temos amigos próximos; que o Leonardo me falou que ia fazer compras; que o próprio Leonardo foi dirigindo; que ele foi dirigindo porque ele disse que no primeiro posto que parássemos íamos fazer a troca de quem iria dirigir; que eu nunca tinha visto esse veículo; que ele não disse de quem era o veículo; que íamos ficar uns 2 dias em Foz de Iguaçu; que eu cobrei 1.000 reais para dirigir; que ele que ia arcar com as despesas da hospedagem; que eu presenciei a abordagem policial; que eu não sei dizer com o que o Leonardo trabalha; que o Leonardo é conhecido de um amigo meu; que eu já fui em uma viagem com o Leonardo; que ele foi comprar um celular e videogame em Foz do Iguaçu há uns 2 anos; que essa viagem não foi com o mesmo carro.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que o Leonardo estava na direção do veículo; que o Leonardo me buscou em casa; que eu não fui dirigindo pois ele disse que no posto que parássemos íamos trocar; que eu prestei depoimento na delegacia; que eu não me lembro de ter dito no depoimento que ia em Foz do Iguaçu trocar de carro com alguém; que o escrivão estava bem alterado; que o escrivão virou a tela do computador e disse para eu assinar e ir embora para eu não ir preso; que eu não conhecia os policiais; que a abordagem aconteceu umas 22 horas; que os policiais disseram que o carro era suspeito, por conta da cor do carro e porque viu 2 meliantes dentro do carro; que o nome do amigo em comum meu e do Leonardo é Caio.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 53.Na fase inquisitiva, a referida testemunha confirmou que o acusado conduzia o veículo e que o contratou para dirigi-lo até Foz do Iguaçu, onde o automóvel seria entregue ao primo do acusado – versão final que não confirmou na fase judicial. Confira-se o teor das suas declarações em sede policial: “Que foi alertado dos seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio. Que deseja prestar declarações; QUE o declarante afirma que conhece o Leonardo faz cerca de dois mas não tem muita proximidade com o mesmo; QUE hoje, LEONARDO entrou em contato com o declarante por WhatsApp; QUE Leonardo pediu o contato do declarante para um amigo em comum, CAIO; QUE hoje LEONARDO propôs que o declarante o acompanhasse até FOZ DO IGUAÇU, posto que iria entregar uma carro para o primo; QUE o motivo do convite seria porque o declarante é habilitado e LEONARDO não é; QUE LEONARDO pagaria a quantia de R$.1.000,00 (hum mil reais) pelo serviço; QUE ainda de acordo de LEONARDO, a volta seria de ônibus; QUE o declarante aceitou a proposta e quando foi por volta de 21:30 LEONARDO compareceu à residência do declarante conduzindo o veículo NIVUS; QUE o declarante nunca havia visto o carro e já havia também muito tempo de que não via LEONARDO; QUE LEONARDO seguiu na condução do veículo, até serem parados por agentes da PRF; QUE o declarante jamais podia imaginar que o carro era roubado; QUE afirma que se soubesse que o carro era roubado jamais teria aceitado acompanhar LEONARDO; QUE o declarante afirma que trabalha como motoboy e nunca respondeu a processo e que apenas aceitou acompanhar LEONARDO por não suspeita que nada de errado tinha com o veículoe por acreditar na história que LEONARDO contou;QUE nada mais sabe dizer sobre o ocorrido.” (id 130272296) 54.A defesa não produziu prova oral. 55.A seu turno, o réu, em seu interrogatório, negou que tivesse conhecimento de que o veículo era produto de crime, bem como negou ter conhecimento da adulteração nos sinais identificadores. Vejamos a versão apresentada em sua autodefesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Juízo: “que sou revendedor de produtos, como vídeo games e telefones; que tenho 1 filho menor, que mora comigo e com a minha esposa, Gabriela; que nunca respondi criminalmente; que o carro era meu, que havia comprado 2 semanas antes dos fatos ocorrerem; que comprei do Alex, mas não me lembro o sobrenome; que comprei de uma pessoa física, que morava próximo da minha casa, próximo ao Parque Olímpico; que achei o carro pela OLX; que paguei 90 mil reais; que já havia rodado mais de 100.000km; que ele me ofertou por 90 mil reais; que eu dei 40 mil de entrada; que eu paguei em espécie; que o encontrei no condomínio dele; que era um condomínio de apartamentos; que eu fui com Fabio, meu colega; que ele que me apresentou esse carro; que vi na OLX através do Fabio; que Fabio sabia que eu precisava de um carro por conta do meu filho; que ele me mostro o anuncio; que eu guardo dinheiro em casa; que eu ando sempre com dinheiro porque quando eu viajo eu preciso comprar em dinheiro; que no Paraguai não aceita pix; que eu cambio o dinheiro; que se eu passar o cartão eu pago taxa; que pagaria os 50 mil restantes em parcelas; que não fizemos contrato; que pagaria parcelas de 4 mil reais; que não assinamos o recibo; que ele disse que só passaria meu nome ao final da parcelas; que, como era conhecido de um amigo meu, eu confiei; que Fabio mora próximo de mim; que Fabio quem disse que tinha um amigo ofertando o carro na OLX; que era um Nivus; que eu confiei em Fábio que me levou ao Alex; que não tinha multa e a placa era compatível com o carro quando verifiquei; que olhei o número do chassi do motor, e os números batiam; que não olhei completo, olhei o motor e os vidros; que dei uma volta com o carro, se era do meu agrado e fechamos o negócio; que eu já tive outro veículo e também havia comprado de pessoa física.” Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que foi apresentado o documento na abordagem; que eu apresentei justamente para isso; que, em sede policial, eu não pude falar; que na delegacia também não foi apreendido o documento; que na delegacia não levaram minha mochila, meus itens pessoais; que eu havia acabado de comprar uma mochila de uma viagem aos EUA, mas nem isso, nem meus tênis foram entregues na delegacia; que eu estava viajando, então teria que ter itens pessoais meus no carro; que eu estava indo a Foz do Iguaçu, porque trabalho com encomendas; que seriam 3 videogames; que não anotei porque eram 3 coisas; que eram os PS5; que eu revenderia; que meu lucro seria de 3.500 reais em cada um; que cada um sai por 4 mil reais; que eu não gostaria de informar meu lucro ao senhor; que, como não tenho habilitação, pedi para o João, que tinha habilitação, me levar para Fox do Iguaçu, e ele me cobrou 1 mil reais; que ficaríamos 2 dias ali; que eu pagaria a hospedagem e a alimentação do João; que há muitas promoções no Paraguai, e eu compraria mais coisas se eu visse que fosse vantajoso para mim; que eu pagaria o dinheiro em espécie; que o dinheiro estava comigo, mas não foi entregue na delegacia; que o dinheiro também sumiu; que a última vez que fui fazer as compras foi a 1 mês atrás; que tenho uma casa alugada, que me rende 2 mil reais por mês; que moro em casa própria; que eu juntava há bastante tempo os 40 mil reais; que minha esposa pegava o auxílio dela no bolsa família e me ajudaria; que estávamos bem.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que meus pais trabalhavam com imóveis alugados; que, quando eu fico apertado, peço a ajuda deles; que ainda não fui restituído.” (transcrição que não é literal, nem integral). 56.Transcrita a prova oral produzida durante a instrução passo à analise separadamente de cada conduta imputada ao acusado. Do crime do art. 180, caput, do Código Penal (receptação) 57.A denúncia narra a prática, pelo réu, do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (CP), uma vez que adquiriu e conduzia, em proveito próprio e alheio, um veículo da marca Volkswagen, modelo Nivus, azul, placa RKD-6D67, chassi 9BWCH6CH0NP012101, que sabia ser produto do crime de roubo, ocorrido em 28/01/2024, conforme R.O. 021-01384/2024, impedindo a identificação, cuja conduta passo a analisar: 58.Inicio a análise pela apuração da existência (ou não) do crime antecedente. Isso porque o delito de receptação, também chamado pela doutrina de acessório ou parasitário, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime patrimonial ou não. Assim, se constatada a inexistência de crime antecedente, não haverá o crime consequencial. Tal prova é ônus do Ministério Público, nos termos do art. 156, CPP. 59.De acordo com a cópia do RO do id. 130272752, o veículo foi subtraído no dia 28/01/2024.Tal fato é suficiente para caracterizar que a motocicleta, objeto destes autos, é produto do crime especificado no art. 157 do CP. 60.Além disso, o laudo de exame pericial de adulteração de veículo / parte (id 183369444) apontou que o veículo era produto de crime. Confira-se o trecho do laudo no que importa aqui: 61.Assim materialidade crime de receptação do um veículo da marca Volkswagen, modelo Nivus, azul, placa RKD-6D67, chassi 9BWCH6CH0NP01210está demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante; do registro de ocorrência; dos termos de declaração das testemunhas em sede policial e do auto de apreensão do veículo e da cópia RO do roubo do veículo. 62.A autoria delitivatambém está comprovada pelos elementos acima mencionados, acrescidos dos depoimentos prestados, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos prestados em Juízopelas testemunhas de acusação sãofirmes, congruentes e trouxeram detalhes da dinâmica da ação policial que levou à prisão em flagrante do réu. 63.Segundo ficou demonstrado que o acusado conduzia o veículo automotor apreendido em velocidade incompatível com a via e, por isso, policiais rodoviários, deram ordem de parada ao acusado, oportunidade em que verificaram que o acusado não tinha habilitação para dirigir veículo automotor e que o referido automóvel era produto de crime de roubo e continha sinais identificadores adulterados. 64.A seu turno, o réu, em seu interrogatório, declarou que um amigo de nome Fábio, sabendo que queria comprar um veículo, indicou o anúncio do veículo apreendido na OLX, por 90 mil reais. Disse que conferiu a documentação e o veículo, não encontrava qualquer irregularidade. Por isso, fechou negócio com a pessoa que apenas sabe se chamar Alex, efetuando o pagamento de 40 mil reais em espécie e os 50 mil restantes, parcelas de 4 mil reais por mês. Disse que o vendedor não realizou a transferência do veículo, sob a justificativa de que só o faria com o adimplemento do preço. Afirma que desconhecia a sua origem ilícita. 65.Contudo, tais alegações não estão alinhadas às provas dos autos, tratando-se de mero exercício do direito de defesa. Afinal, na fase instrutória, o acusado não logrou produzir qualquer prova capaz de refutar as sérias acusações que lhe são imputadas (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos ou favorecer sua situação. 66.Isso porque, de acordo com a distribuição do ônus da prova, tratando-se de acusação de crime de receptação dolosa, é ônus da defesa provar que o réu adquiriu o bem de forma legítima ou não tinha ciência da origem criminosa da coisa, como também, de provar as causas excludentes da culpabilidade que alegar. 67.Entretanto, a defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório. Note-se que o réu, apesar de afirmar que afirmar que comprou o veículo, pagou 40mil reais e conferiu a documentação do veículo, que não tinha qualquer irregularidade, não produziu qualquer prova nesse sentido. 68.Afinal, “Meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (“in” STJ, ROMS 10.873/MS, DJ 24/02/2000). Até porque, a simples negativa do acusado não basta para afastar a imputação descrita na exordial, porquanto o réu não está obrigado a dizer a verdade, tal como ocorreu no caso ora apreciado. 69.Nesse contexto, o Ministério Público se desincumbiu do ônus de comprovar que o acusado recebeu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime. De acordo com a jurisprudência dominante, “no exame do delito de receptação, a prova da ciência da origem delituosa da coisa pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, o mesmo ocorrendo com relação a ciência da ilicitude, necessária para distinguir o modo doloso do simplesmente culposo, podendo tal exame ser inferido da exterioridade do fato, pois, ao contrário, nunca se lograria punir alguém de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento” (Apelação Criminal nº 0002168-03.2016.8.19.0036 – Rel. Des. Marcus Basilio). 70.Assim, tanto a prova documental como a prova oral produzida demonstram a materialidade do crime de receptação, bem como a autoria delitiva por parte do réu. 71.Igualmente, considero que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) do réu, consistente na vontade consciente de adquirir e conduzir veículo que sabe ser produto de crime. Isso porque, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta, “depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense” (ut TJ-RJ,Apelação Criminal nº 2223411-06.2011.8.19.0021, rel. Des.Carlos Eduardo Freire Roboredo, j. 22/03/2018). 72.Nesse sentido: “PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ REALIZADA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A materialidade do crime está demonstrada nos autos pelo Auto de Apreensão e Apresentação de p. 06, pelo Termo de Restituição de p. 12 e pelo Boletim de Ocorrências de p. 18. A autoria delitiva, por sua vez, pelas provas testemunhais. 2. Extrai-se das provas dos autos que a recorrente adquiriu um celular de uma pessoa que desconhecia o nome e o endereço, a qual passava na sua rua, por valor abaixo do usual, sem o recebimento de nota fiscal ou recibo. As circunstâncias da aquisição do aparelho celular, logo, evidenciam a ciência da apelante da origem ilícita do objeto. 3. Uma vez que a recorrente foi presa em flagrante na posse do bem fruto de furto, cabia àquela comprovar a sua origem lícita ou a sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu; sem que se trate de indevida inversão do ônus da prova. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, entendo haver provas suficientes para a condenação da recorrente pelo fato típico do art. 180 do Código Penal. 5 (...)” (TJ-CE - APR: 02008099720198060001 CE 0200809-97.2019.8.06.0001, Relator: MARIA EDNA MARTINS, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/07/2021) 73.Dessa maneira, considerando tais circunstâncias que evidenciaram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, é inviável a desclassificaçãopara o crime de receptação culposa. 74.A receptação culposa, cuja circunstância elementar está firmada no "deve presumir-se", é aplicada no contexto em que não é possível se extrair a ciência do agente acerca da origem ilícita do bem, havendo provas, no entanto, de que a conduta foi imprudente em relação à utilização de veículo de origem espúria. Não é o caso quando a conduta do réu aponta, acima de qualquer dúvida razoável, para a conclusão de que tinha ciência acerca da ilicitude da origem do veículo. 75.Na hipótese, como já fundamentado, não se vislumbra a modalidade culposa, pois os elementos constantes dos autos demonstram o conhecimento do réu acerca da origem espúria do veículo. Afinal, como já visto, não é crível, no caso dos autos, que o acusado não soubesse da origem ilícita do bem. Do crime do art. 311, §2º, inciso III, do CP (adulteração de sinal identificador) 76.Além disso, o acusado foi denunciado pela modalidade delitiva descrita no artigo 311,§ 2º, III, do Código Penal, por ter utilizado veículo automotor com placa de identificação e números de chassi e motor adulterados, fato que sabia ou devia saber. 77.A prova coligida nos autos demonstrou que o acusado efetivamente, após ter recebido, em proveito próprio, automóvel que sabia ser produto de crime anterior (roubo), com placa de identificação que devia saber estar adulterada, foi preso por policiais na condução desse veículo. 78.Veja-se que o laudo de exame pericial de adulteração de veículo / parte (id 183369444) atestou que o veículo portava placa de identificação inidônea, uma vez que ostentava a placa RJA5H74, quando a placa pertencente ao automóvel era RKD6D67. Além disso, apontou que a numeração do motor e a do chassis apresentam vestígios de adulteração. 79.Logo, impossível compreender-se que o acusado tenha recebido de boa-fé aquele bem, ignorando a adulteração de seu sinal identificador. Afinal, em hipótese diversa, com efeito, por certo o réu traria a Juízo a pessoa que lhe teria vendido o automóvel ou ao menos apresentaria informações básicas sobre esse indivíduo, permitindo sua identificação, assim como seu paradeiro, o que aqui jamais ocorreu. Ao contrário. O réu admitiu ter comprado o veículo por anúncio no OLX de uma pessoa que sabe se chamar Alex, sem apresentar qualquer comprovante de pagamento, contrato ou os dados desse vendedor, pelo qual pagou 40 mil reais em espécie e se obrigou a pagar o saldo em parcelas de 4 mil reais. Veja-se que, apesar de ele afirmar ter conferido a documentação apresentada pelo vendedor, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Sequer o nome do suposto vendedor do veículo (Alex) coincide com o nome da pessoa constante no documento do veículo ligado à placa ostentada (Romulo), conforme se verifica no documento obtido no site do Detran (consulta de placas): 80.Assim, a prova é clara, repita-se, ao demonstrar que o acusado, de fato, conduziu automóvel produto de roubo e tinha ciência de sua origem espúria devendo conhecer, em tais circunstâncias, a adulteração de seu emplacamento. Não havendo que se falar em ausência de dolo, por parte do acusado. Enfim, tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos, o que não ocorreu no caso dos autos. 81.Assim, a prova produzida nos autos é firme no sentido de que o réu praticou a conduta típica descrita no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal. Do crime do art. 309, caput, da Lei 9.503/97 -CTB (direção perigosa) 82.Inicialmente, vale registrar que para a configuração do crime do art. 309 da Lei 9.503/97, que é formal e de perigo concreto, além de o agente conduzir inabilitada de veículo em via pública, exige-se a prova do perigo com potencialidade lesiva real, ou seja, da probabilidade de efetivação do dano (Súmula 720 do STF). 83.Assim, como cediço, dirigir veículo automotor sem habilitação, por si só, não configura o crime descrito no art. 309 do CTB. Para a tipificação do delito, imprescindível que o condutor do veículo, inabilitado, gere perigo de dano concreto, não havendo que se falar em perigo abstrato para o subsequente artigo do referido regramento. 84.Neste sentido, diz o Enunciado n. 98 do FONAJE: "Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto". 85.Desse modo, estando o condutor apenas inabilitado, mas sem gerar perigo de dano concreto, subsiste apenas as infrações de natureza administrativa do art. 162, inciso I, e 244, inciso I, do CTB. 86.No caso dos autos, a denúncia narrou que o acusado conduzia o veículo “automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e gerando perigo de dano; eis que conduzia o veículo com velocidade incompatível com a rodovia”. 87.Os policiais em audiência apenas relataram que ele estava acima da velocidade dos demais veículos. Veja-se que os policiais não estimaram a velocidade que o acusado conduzia o automóvel ou se havia várias pessoas no local que ficaram sob risco pela condução do acusado. 88.“Alegações genéricas, no sentido de que a condução do veículo se dava de forma que possa ser reputada como anormal ou que dirigia colocando em risco sua integridade física ou de outrem, não são suficientes para a condenação, pois são mera reprodução do tipo. [...] De todo modo, o simples tráfego acima da velocidade permitida não representa necessariamente perigo concreto de dano” (TJ-SP - APR: 15006208120218260072 SP 1500620-81.2021 .8.26.0072, Relator.: PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOTTA GOMES, Data de Julgamento: 29/04/2022, Turma Criminal, Data de Publicação: 29/04/2022). 89.Assim, sem apontar o perigo de dano (concreto) produzido pelo agente, o fato imputado ao acusado é atípico. Da ilicitude e culpabilidade 90.Observa-se, ainda, que o acusado era plenamente imputávelpor ocasião dos fatos, tendo capacidade de entender o caráter ilícitode sua conduta e de determinar-se segundo tal entendimento. 91.Não há dúvida de que o réu estava ciente do seu modo agir e dele se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 92.Ademais, como visto, o réu não demonstrou a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidadeou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. Concurso material de crimes 93.In casu, o réu praticou os crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Como visto, tais delitos foram praticados mediante mais de uma ação, e não são da mesma espécie, pois os bens jurídicos atingidos não são os mesmos. Enquanto o crime de receptação tutela o patrimônio, o delito de adulteração de sinal identificador tutela a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, preservando o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis. Por tais razões, não há que se falar em consunção entre eles.Logo, o réu deve responder pelos crimes em concurso material, incidindo na hipótese o artigo 69do Código Penal. 94.Nesse mesmo sentido: “Apelação Criminal. Delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e falsa identidade em concurso material. Pleito de absolvição dos apelantes pelos delitos previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, inc . III do CP, nos termos do art. 386, incs. III e VII do CPP. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedidos de absolvição de Luan Henrique do delito de falsa identidade e de Joab do delito de desobediência. Inviabilidade. Adequadamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade. Quanto a ambos os réus, requerimentos de desclassificação para o delito de receptação culposa, de reconhecimento de crime único entre a receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de aplicação do princípio da absorção, e de afastamento do concurso material de crimes, com a adoção do concurso formal. Impossibilidade dos pedidos. Não comprovada a origem lícita do bem, delitos que protegem bens jurídicos diversos, e praticados mediante mais de uma ação. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011560720248260228 São Paulo, Relator.: Roberto Solimene, Data de Julgamento: 29/08/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/08/2024) III – DISPOSITIVO 95.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVERo réu LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTOdo crime previsto no artigo 309do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e,com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENÁ-LOcomo incurso nas penas doartigo 180, caput, e artigo 311, §2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA (i)Do crime do artigo 180, caput, do Código Penal 96.O ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 180, caput, do Código Penal – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP). 97.A culpabilidadedo condenado não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal imputado. 98.O apenado não tem maus antecedentes. 99.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 100.O motivo do crime, que impulsionou o atuar do apenado, não extrapolou ao normal do tipo. 101.As circunstâncias do crime são desarrazoadas, uma vez que se trata de veículo, com valor de mercado superior a 90 mil reais. Afinal, “o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta” (ut STJ, AgRg no HC: 777708 SP 2022/0327801-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2023). 102.Assim, exaspero a pena-base em 1 mês e 15 dias de reclusão, e 1 dia-multa. 103.As consequências do crime, por sua vez, não se revestem de elementos que indicam a necessidade de recrudescimento da pena. 104.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 105.Desse modo, fixo a pena-baseem 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 106.Não há vetores a serem considerados. Assim, mantenho a pena intermediária para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 107.Não há causas de diminuição e de aumento da pena aplicáveis ao caso. 108.Por tais motivos, torno definitivaa pena 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. (ii)Do crime previsto no art. 311, §2º, inciso III, do CP 109.O ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 311 do Código Penal – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 110.A culpabilidadedo condenado não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal imputado. 111.O apenado não tem maus antecedentes. 112.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 113.Os motivos do crime, que impulsionaram o atuar do agente, não extrapolam ao normal do tipo. 114.Ascircunstâncias econsequências do crimenão extrapolam ao normal do tipo. 115.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 116.Desse modo, mantenho a pena-baseem 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 117.Não há vetores a serem considerados.Assim, mantenho a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 118.Não há vetores a serem considerados. 119.Assim, torno definitivaa pena em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - CONCURSO DE CRIMES: cúmulo material. 120.Conforme já reconhecido, deve ser aplicada a regra do concurso material, observando-se o disposto no artigo 69do Código Penal, bem como, em relação à pena de multa, o disposto no artigo 72 do mesmo diploma. 121.Assim, as penas aplicadas devem ser somadas, totalizando: 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 21 dias-multa. - Fixação do Valor do Dia-Multa e prazo para pagamento. 122.Considerando a situação econômica do apenado, fixa-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado conforme previsto no artigo 49, §2º, do Código Penal. 123.Ademais, registro que a multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50do Código Penal. V- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 124.In casu, considerando o quantumda sanção aplicada, verifico que a fixação de regime prisional mais gravoso no caso dos autos não se releva proporcional e não atenderia à correta individualização da pena. Assim, determino o cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”,e§3º, e 59, ambos do Código Penal. VI - DETRAÇÃO PENAL 125.Deixo de realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, uma vez que o apenado responde aos autos solto. 126.Além disso, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado, conforme exige o artigo 112da LEP, relego esta análise ao Juízo da Execução Penal. 127.Isso porque, tal como decidiu Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 705.307/SP, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 23/11/2021, a modificação para um regime prisional mais brando necessita de um olhar mais cauteloso, a fim de se evitar que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura. VII- ANÁLISE DE BENEFÍCIOS 128.Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão da quantidade da pena aplicada, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadoraprevistas nos art. 44 e 77 do Código Penal. 129.Afinal, por meio de uma interpretação sistemática dos dispositivos que regulam o tema, “é possível observar a intenção do instituto é beneficiar o infrator de baixa periculosidade que possua bons antecedentes e não o que comete delitos em sequência” (in TJRJ, AC 0002970-79.2016.8.19.0204, j. 26/10/2017). VIII-ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA 130.Defiro ao condenado o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP), uma vez que ele permaneceu solto durante a instrução criminal, sem haver notícia recente de oposição de óbice ao seu regular prosseguimento. Sem prejuízo, uma vez que permanecem hígidos os motivos, mantenho as medidas cautelares fixadas, nos termos da decisão do id 137589947, nos autos até o trânsito em julgado. IX- EFEITO EXTRAPENAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO: obrigação de reparar o dano (art. 91, inciso I, do CP). Indenização mínima em favor da vítima (artigo 387, inciso IV, do CPP) 131.Deixo de condenar o apenado à indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência. X- PROVIDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES FINAIS 132.Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74do TJ/RJ. 133.Deixo de determinar o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, uma vez que o art. 393do CPP foi expressamente revogado pela Lei 12.403/2011. 134.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: I - lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP). II – procederàs comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. III- expedircarta de execução definitiva, nos termos dos artigos 105da LEP e 674do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106da LEP, bem como dos artigos 277(regime semiaberto e aberto) e 278, §1º(regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJou, no caso de constar a execução provisória da sentença, comunicar à VEP a condenação definitiva, via malote digital, nos termos do artigo 279 do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. IV- Com o início do cumprimento da pena, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica. 135.Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 136.Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 137.Havendo bens de origem lícita, certifique-se quanto à propriedade. Havendo identificação positiva de propriedade, intime-se para devolução. Transcorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, verificado que o(s) objeto(s) apreendidos não foram reclamados e/ou que não há nos autos prova de propriedade, oficie-se autorizando a alienação na forma do artigo 123 do CPP, observando-se as formalidades legais. 138.Quanto ao veículo apreendido, não tendo sido restituído, coloque-o à disposição do procedimento policial n. 021- 01384/2024. Oficie-se. 139.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se na forma do artigo 392, CPP, devendo o apenado ser intimado no local em que está acautelado. 140.Após o cumprimento de todas as medidas, arquivem-se os autos. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular

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Ana Paula Batista De Lima x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 318467011

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 48ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128889-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA POÇAS REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0128889-27.2024.8.19.0001 S E N T E N Ç A ANA PAULA BATISTA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com pedido de compensação por danos … Processo 0128889-27.2024.8.19.0001 S E N T E N Ç A ANA PAULA BATISTA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com pedido de compensação por danos morais contra UNIMED-FERJ. Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, diante da alegação de insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que contratou o plano de assistência médica com a ré, há mais de 10 anos, tendo atualmente a cobertura pelo plano unimed personal nº.09720302457900010, com validade até 31/03/2026, estando em dia com as mensalidades. Relata que sofreu um acidente que atingiu seu olho esquerdo, fazendo com que a lente intraocular, implantada em 2011 para correção de miopia, se deslocasse para dentro da íris causando enorme pressão e dor. Informa que vem tomando corticoide para o processo inflamatório, mas há momentos em que parece que o olho estar sendo esmagado, é urgente a cirurgia para removê-la, olho estar com catarata secundária e com pressão aumentada, o que possibilita o risco da perda da visão. Sustenta que a demora na realização da cirurgia, pode levar a perda da visão, declarada pala médica oftalmologista. Conta que a primeira solicitação feita pelo médico em 30/08/24, sob o nº.242403596796, e desde então estar aguardando a autorização. Agendou-se uma primeira em 18/09/24, suspensa pois a ré não havia autorizado. Foi remarcada para o dia 25/09/24, e novamente desmarcada, porque a autorização ainda não foi concluída, protocolo nº. #31236320240923006269, #31236320240919008644, #32236320240924024821. Expõe que não restou alternativa, senão a distribuição deste processo para ver garantido o seu direito atendido pelo plano de saúde com rapidez necessária para cessar a dor e não perder sua visão. Pugna por antecipação de tutela para determinar que a ré autorize a cirurgia nos termos da inclusa solicitação feita pelo médico oftalmologista, arcando com as despesas pertinentes e fornecendo o material necessário. Diante de todo o exposto, requer (SIC): i, Seja-lhe assegurado o acesso à justiça com a concessão do benefício da gratuidade, para obter isenção do pagamento das custas e honorários de sucumbência. ii , Demonstrada a necessidade e o risco de agravamento do estado da Autora pela demora na realização da cirurgia que se pretende, que lhe seja concedida tutela de urgência, liminarmente, 'inaudita altera pars', determinando-se que o Réu autorize, imediatamente, às suas expensas, a realização da cirurgia, nos termos das solicitações feitas pelo Oftalmologista da Autora, bem como do fornecimento do material necessário ao procedimento cirúrgico, sob pena de pagamento de multa diária em valor suficiente a ser fixado pelo juízo para compeli-lo a cumprir a obrigação. iii , Ao final, que seja confirmada a tutela de urgência antecipada, ou, na improvável hipótese de não ter havido sua antecipação, que a mesma seja concedida em sentença, reconhecendo o dever de o Réu autorizar, imediatamente, às suas expensas, a realização da cirurgia, nos termos das solicitações feitas pelo Oftalmologista da Autora, bem como do fornecimento do material indicado e necessário ao procedimento cirúrgico, sob pena de pagamento de multa diária em valor suficiente a ser fixado pelo juízo para compeli-lo a cumprir a obrigação. iv , A condenação do Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelos danos morais que sua conduta causou à Autora, e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. v , E, finalmente, que o Réu seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 82, §2º e 85 do CPC. Outrossim, requer a citação do Réu, UNIMED FERJ, para responder a presente no prazo legal sob pena de revelia, na Avenida Rio Branco,81,8º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-004, através de Oficial de Justiça comescopo de garantir a celeridade processual necessária (Art. 247, V, CPC). Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), protesta pela mais ampla instrução probatória admitida em direito, informa que não pretende sejam realizadas as audiências previstas no artigo 319, VII, CPC e que receberá as futuras intimações na Av. Melo Matos n. 20, Tijuca, RJ, CEP.: 20.270-290. Decisão deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, ao final para determinar a ré autorizar e a custear, imediatamente em favor da autora, o procedimento CIRURGICO DE FACECTOMIA MAIS IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR OE, nos termos das solicitações feitas pelo oftalmologista da autora, bem como do fornecimento da material necessário ao procedimento cirúrgico, em qualquer outro hospital credenciado a sua rede, adequado para seu tratamento e recuperação integral, nos termos dos arts. 297 e 536 §1º do CPC e art. 4º da resolução ANS nº.259/2011, bem como, todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência até seu total restabelecimento, tudo no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00, fls.22. Certidão positiva de intimação da ré, fls.32. Manifestação da autora informando o descumprimento pela ré da ordem judicial, apesar de regularmente intimada, fls.38. Decisão para intimar a parte ré a comprovar nos autos, no prazo de 24 horas o efetivo cumprimento da tutela deferida as fls.22, sob pena de majoração da multa para R$ 30.000,00, que passará a incidir imediatamente decorrido o prazo sem a comprovação ora determinada, fls.41. Certidão positiva de intimação da ré, por meio do endereço eletrônico liminar@unimedrj.coop.br, com confirmação de recebimento e leitura pela parte, na pessoa da Sra. Sueli Graça, as 01h04m do dia 27/09/2024, fls.43. Manifestação da autora informando o descumprimento pela ré da ordem judicial, apesar de regularmente intimada, fls.45. Decisão deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação da ré para que apresente contestação. Considerando o reiterado descumprimento pela ré dos comandos judiciais, eis que, regularmente intimada no dia 27/09/24, não trouxe aos autos qualquer documento que permita concluir pelo cumprimento da tutela deferida, resta majorada para R$ 30.000,00 a multa diária inicialmente fixada. E tendo em vista o quanto noticiado pela autora a fls. 45, de que até a presente data não houve autorização do procedimento cirúrgico, estando o pedido em análise, majoro a multa para R$ 1.000.000,00 que passa incidir a partir da intimação da presente, caso não haja comprovação nos autos do restou determinado. Consolido as astreintes até a presente data 30/09/24, em R$ 93.000,00 (R$ 3.000,00 período de 27/09; R$ 90.000,00 período de 28 a 30/09 - multa de R$ 30.000,00/dia), fls.51. Certidão positiva de intimação da ré, por meio do endereço eletrônico liminar@unimedrj.coop.br, com confirmação de recebimento e leitura pela parte, na pessoa da Sr. Marcio Rodrigues, matrícula 0187, no dia 01/10/2024, fls.59. Manifestação da autora informando que a ré ainda não autorizou a cirurgia, e que o custo desta gira em torno de R$ 30.000,00. Requer que seja arrestado on-line as contas correntes da ré e imediatamente transferido para a conta corrente da autora, viabilizando o pagamento da cirurgia ou que fique em conta judicial para pagamento diretamente a equipe médica, fls.64. Decisão em que restam consolidas as astreintes em R$ 1.093.000,00, tendo sido realizado o bloqueio on line do referido valor, que restou integralmente cumprido, consoante documento que ora vínculo, nada havendo a ser reconsiderado, fls. 69. Manifestação da parte autora informando que a ré autorizou a cirurgia, na tarde do dia 07/10/24, por meio de ligação telefônica feita pela secretária do cirurgião que realizará o procedimento. Requer a suspensão do pedido de arresto on line, fls.64, sem prejuízo das astreintes anteriormente fixadas, da aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 77CPC, no limite máximo, e da procedência do pedido de indenização por dano moral, fls.81. Manifestação da ré informando o cumprimento da decisão de tutela determinada, por meio da autorização da realização do procedimento de facectomia mais implante de lente intraocular, bem como informar o deposito judicial do valor referente à lente intraocular e, consequentemente, requerer a revogação da decisão fls.51/53 e ainda, o desbloqueio da quantia de R$ 1.093.000,00 de sua conta bancária, fls.83. Expõe que foi intimada no dia 27/09/24 às 1h04min, ocorre que no mesmo dia da intimação, após a distribuição ao juízo natural e informação da autora de que o procedimento ainda não havia sido autorizado, a multa diária foi majorada para R$ 30.000,00 e, exatamente 3 dias depois, a multa diária foi novamente majorada para R$ 1.000.000,00. Alega que por estar em tramite o procedimento interno para análise da solicitação judicial, o que se esclarecerá adiante, foi surpreendida no dia 07/10/24 com a penhora online de R$ 1.093.000,00 em sua conta bancária, apesar de não haver até a presente data, qualquer decisão nesse sentido. Informa que desde o momento que a autora solicitou a realização do procedimento eletivo cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular, este foi autorizado, antes mesmo da decisão de tutela deferida no plantão judiciário, em 09/09/24. Conta que em razão da análise interna padrão da operadora para tais procedimentos, foi autorizada a realização do procedimento, devendo a lente intraocular ser arcada pela beneficiária, caso ela não aceitasse a lente fornecida, para posterior pedido de reembolso, que seria limitado em R$ 700,00, conforme estabelecido no acordo celebrado entre a operadora, sociedade brasileira de oftalmologia e a cooperativa estadual de serviços administrativos do Rio de Janeiro. Sustenta que a autora tinha ciência do valor desse reembolso parcial, uma vez que assinou um termo de consentimento livre e esclarecido, portanto, sequer houve negativa administrativa pela operadora a ensejar o interesse de agir da autora, visto que foi respeitado os normativos regulamentares emitidos pela ANS, além do contrato celebrado entre as partes e o acordo assinado com a SOB e a COOESO. Esclarece que o procedimento cirúrgico já havia sido autorizado desde 09/09/24, restando pendente apenas o fornecimento da lente intraocular, que seja fornecida pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto à operadora. Demonstra que entrou em contato com o médico assistente da autora para negociar o pagamento da lente intraocular, porém foi informada que o pagamento do valor de R$ 5.500,00 deverá ser realizado pela paciente, devendo esta solicitar, posteriormente, o reembolso junto ao seu plano de saúde. Além da informação acerca do pagamento, a secretária do médico assistente deixou claro que o procedimento já estava autorizado e será realizado dia 18/10/24. Por fim, requer a juntada da nova guia de autorização, com a informação de que o reembolso será integral, pugna pela juntada antecipada do reembolso, por meio de depósito judicial no valor de R$ 5.500,00 e pela reconsideração das decisões que majoraram a multa diária e, consequentemente, o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.093.000,00. Manifestação da ré informando que interpôs o recurso de agravo de instrumento, fls.156. Decisão em agravo de instrumento concedendo efeito suspensivo e determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.092.000,00 a fls.163. Decisão determinando a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.093.000,00, a ser creditado na conta da ré, visto que o valor bloqueado pelo sistema sisbajud já foi transferido para uma conta judicial vinculada a este feito, dando assim cumprimento a determinação da superior instancia, fls.191. Manifestação da ré, requerendo a expedição de mandado de levantamento com a transferência direta para sua conta, fls.193. Contestação fls.199 a 212, preliminarmente alega que tudo já estava resolvido antes da decisão de tutela deferida em plantão judiciário, conforme foi devidamente informado no agravo de instrumento. A ré recebeu a solicitação da realização do procedimento cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular em 30/08/2024, em caráter eletivo, tendo sido autorizado em 09/09/24. Informa que todos os pedidos realizados pela autora foram realizados. Ocorre que, como próprio nome do procedimento diz, é necessário o implante de lente intraocular, uma prótese que substitui a função de um cristalino opaco no olho da beneficiária, havendo diversas marcas e tipos da referida lente, cuja escolha/indicação é de responsabilidade do médico assistente, mas que não obrigatoriamente é a fornecida pela operadora, que não tem obrigação de custear qualquer marca/tipo indicada pelo médico assistente. Expõe que foi autorizada a realização do procedimento, devendo a lente intraocular ser arcada pela beneficiária, caso ela não aceitasse a lente fornecida, para posterior pedido de reembolso, que seria limitado em R$ 700,00, conforme estabelecido no acordo celebrado entre a operadora, sociedade brasileira de oftalmologia e a cooperativa estadual de serviços administrativos do rio de janeiro. Conta que a autora tinha ciência do valor desse reembolso parcial, uma vez que assinou um termo de consentimento livre e esclarecido anteriormente ao pedido do procedimento, em 29/08/24. Demonstra que sequer houve negativa administrativa pela operadora, a ensejar o interesse de agir da autora na ação, visto que a conduta da autora respeitou os normativos regulamentares emitidos pela ANS, além do contrato celebrado entre as partes e o acordo assinado com a SOB e a COOESO. Esclarece que o procedimento cirúrgico já havia sido autorizado desde 09/09/24, restando pendente o fornecimento da lente intraocular, que seria fornecida pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto a operadora, tendo em vista que a lente oferecida pela ré não era a indicada pelo seu médico assistente. Demonstra que entrou em contato com o médico assistente da autora para negociar o pagamento da lente intraocular, porém foi informada que o pagamento do valor de R$ 5.500,00 deverá ser realizado pela paciente, devendo esta solicitar, posteriormente, o reembolso junto ao seu plano de saúde. Além da informação acerca do pagamento, a secretária do médico assistente deixou claro que o procedimento já estava autorizado e será realizado dia 18/10/24. Aduz que a todo momento agiu em total conformidade com a legislação vigente acerca do tema, bem como, o próprio contrato celebrado entre as partes. Diante do exposto requere (SIC): Que seja acolhida a preliminar suscitada e caso assim não seja, que no mérito a ação seja julgada improcedente. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pela produção de prova documental suplementar. Despacho para intimar a autora se manifestar em réplica e para as partes especificarem as provas a produzirem, fls.304. Manifestação da ré informando que não possui mais provas a produzir, além daquelas que constam nos autos, fls.309. Réplica fls.312 a 318, alega que a ré construiu uma narrativa falaciosa em torno do que é a causa de pedir e o objeto deste processo, para justificar tanto a sua demora na concessão da autorização, como no cumprimento da liminar que determinou que a autorização para a cirurgia fosse dada nos termos da solicitação feita pelo oftalmologista da autora, em hospital credenciado a sua rede. Informa que esta demanda nunca versou sobre o fornecimento da lente intraocular ou sobre o valor do seu reembolso, como tenta convencer a ré, e sim sobre a sua demora para autorizar de forma completa a facectomia com implante de lente intraocular necessária para que a autora não perdesse a visão. Esclarece que o atraso pela ré é inequívoco e deu causa ao legítimo pedido de tutela de urgência. Tudo se explica e comprova pelo esclarecedor áudio, trazido pela própria ré, de uma conversa entre a secretária do cirurgião e uma representante da ré, dando conta do motivo para o atraso na realização da cirurgia. A secretária explica exatamente tudo o que ocorreu e é enfática ao afirmar que o médico recebe o valor das lentes somente dos pacientes. Demonstra que por meio do áudio o pedido demorou mais de 20 dias para ser atendido pela ré, o motivo do atraso foi a confusão da ré com os hospitais, o médico fornece as lentes e quem paga é o paciente, logo, isso não era uma questão com a ré e, principalmente o atraso nada teve a ver com o valor do reembolso da lente intraocular implantada, como tentou fazer parecer a ré. Tanto a questão do atraso foi com os hospitais que a ré nem sabia em qual hospital seria a cirurgia. Conta que o áudio confirma que o pedido de autorização foi realizado em 30/08/24 e que a primeira cirurgia que havia sido marcada para o dia 18/09/24 não aconteceu. Junta-se a isso o e-mail da autora para a ré, fls.17, datado de 24/09/24, explicando sua urgência e anexando laudo da oftalmologista como mais uma prova de que a autorização que aconteceu em 09/09/24, não estava completa, como indicado no documento de fls.213, que ora se impugna. A autorização foi dada de forma eficaz, viabilizando a realização da cirurgia 37 dias depois do pedido, fls.229, mediante ordem judicial. Sustenta que a negativa da ré em autorizar a assistência viola o disposto no art.12 da lei 9656/98, além do que a cláusula contratual que supostamente assim o autorize o agir revela-se abusiva, porquanto, nos termos do art.51, § 1º, I e II da lei 8078/90, desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigo de grave lesão ao paciente, fls. 23. Pugna pela realização de perícia médica especializada em oftalmologia e cirurgia oftalmológica, com o objetivo de provar a gravidade do quadro e, consequentemente, a gravidade da desídia da ré; Colher o depoimento pessoal da ré para comprovar que a segunda autorização foi necessária porque a primeira não foi completa; Oitiva de testemunha, na hipótese de o juízo não ter dado por suficiente o áudio com a explicação prestada pela secretária do cirurgião que no entendimento da autora não deixa dúvida quanto a responsabilidade da ré por tudo que consta nos autos. Decisão de saneamento e organização do processo, fls.323, deferindo a produção de prova documental suplementar, pericial, nomeando o perito ANTONIO CARLOS FERNANDES. Designando o dia 25/03/25 às 15 horas para a realização da inspeção médica pericial. Manifestação da ré fls.377/380, indicando assistente técnico e apresentando quesitos. Manifestação da autora fls.382, apresentando quesitos. Juntada do acordão fls. 398/415, dando provimento ao recurso da ré para confirmar a tutela recursal determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.093.000,00 realizado na conta da empresa agravante e reformar a decisão determinando que o prazo para cumprimento da medida seja de 10 dias, bem como a revogação da decisão agravada, afastando as astreintes fixadas e suas respectivas majorações. De ofício, nos termos dos arts. 497,499, 536 do CPC, reconhece-se o cumprimento da obrigação determinada na decisão concessiva de tutela, com o deposito em juízo do valor correspondente a lente intraocular. Manifestação do perito fls.417/433, juntando o laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial as partes se manifestaram, encerrando-se, assim, a fase probatória. É O RELATÓRIO DECIDO Pretende a parte autora que a ré seja compelida a realizar o procedimento cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular OE e condenada a R$ 15.000,00 a título de danos morais, diante da falha de prestação de serviços. A matéria é nitidamente consumerista, desafiando a aplicação dos princípios e das normas de ordem pública e interesse social que dão harmonia ao sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa, somente podendo ser afastada a responsabilidade no caso de comprovação das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal. Com efeito, aplica-se ao presente caso a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada no art. 927 do Código Civil, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos daí advindos. Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora e a administradora do benefício, em razão da demora injustificada na autorização de cirurgia essencial à sua sobrevida. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. As rés interpuseram apelação: a Unimed-Rio sustentando ausência de negativa de cobertura e excludente de responsabilidade ou redução do valor da indenização do dano moral; e a Qualicorp, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. O espólio da autora, habilitado após seu falecimento, pugnou, em petição com pedido de emenda às contrarrazões com efeitos infringentes, pela manutenção da sentença, mas majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a demora na autorização do procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço; (ii) se há responsabilidade solidária da administradora de benefícios (Qualicorp) pelo evento danoso; (iii) se há legitimidade do espólio para prosseguir na ação após o falecimento da autora; e (iv) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento (artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 6. A demora de mais de dois meses para autorização de procedimento cirúrgico urgente configura recusa indevida de cobertura, gerando violação ao direito à saúde da paciente e falha na prestação do serviço. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrente do sofrimento e angústia gerados pela omissão das rés, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto adicional. 8. A jurisprudência do STJ (verbete de Súmula nº. 642) admite a transmissibilidade da pretensão indenizatória por danos morais ao espólio. 9. A possibilidade de invocação de nulidade processual em razão da ausência de suspensão do feito após o falecimento da autora foi afastada de ofício, por cautela, reconhecendo-se tratar-se de nulidade relativa e inexistência de prejuízo concreto demonstrado, diante da ausência de impugnação tempestiva pelo espólio e da preservação do contraditório e da ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 10. Impossibilidade de redução da indenização dos danos morais, fixada em R$ 10.000,00, diante da adequação do quantum às peculiaridades do caso concreto e à gravidade da falha na prestação do serviço. 11. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 12. Os recursos de apelação foram conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Verbete de Súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 20/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) 0000498-90.2021.8.19.0023 - APELAÇÃO Na hipótese, resta incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, não negou a existência do contrato de prestação de serviço, nem contestou a condição de saúde da autora. A ré não contesta o diagnóstico da enfermidade e tampouco a cirurgia indicada pelo médico, limitando-se a alegar que não teria negado a autorização para o procedimento, e que eventual demora teria sido decorrente pendência do fornecimento da lente intraocular, pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto a operadora, tendo em vista que a lente oferecida pela ré não era a indicada pelo seu médico assistente. A tese defensiva não merece prosperar, a autora comprovou nos autos os protocolos de diversos pedidos de autorização para a cirurgia indicado pelo médico, que não foram especificamente impugnados, todavia a autorização só foi finalmente concedida após diversas majorações da multa diária, o que comprova a recalcitrância da ré em atender ao pedido autoral. Ademais a solicitação da cirurgia é de caráter de urgência, conforme declaração do médico fls.16, e confirmada pelo laudo pericial de fls.427: Conforme declaração emitida pela Dra. Maria Juliana Tejerina (fls. 16), na data de 23/09/2024, a autora apresentava o seguinte quadro: Paciente teve trauma no OE, com catarata secundária e aumento da pressão intraocular OE, com risco para a visão. Necessidade de cirurgia urgente. Conforme o disposto no art. 3º, inciso XIV da resolução normativa 259 de 2011 da Agência Nacional de Saúde: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XIV - urgência e emergência: imediato. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade de sociedades cooperadas. Demora na autorização de cirurgia urgente recomendada pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Dano moral. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante, e isso porque embora a Unimed Rio e a Unimed São Gonçalo sejam, de fato, pessoas jurídicas distintas, se colocam sob a mesma denominação ¿Unimed¿, cujo sistema nacional é estruturado no regime de sociedades cooperativas que atuam em cooperação, o que permite que os seus clientes sejam atendidos em quaisquer outras unidades congêneres localizadas no país. Tais fatos, portanto, induzem a solidariedade entre as cooperativas Unimed quanto ao cumprimento das obrigações assumidas perante o consumidor, vulnerável na relação de consumo, tornando clara a responsabilidade da ré pelos danos causados à parte autora. 2. No mérito, como se verifica às fls. 65, o médico assistente da parte autora solicitou a autorização para a cirurgia, fazendo menção expressa de que havia urgência, porém o plano se manteve inerte, obrigando o ajuizamento da presente demanda. 3. A Agência Nacional de Saúde, - órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde - (art. 1º, da Lei 9.961/2000), competente, portanto, para definir as regras e prazos para atendimento ao beneficiário do plano de saúde, tentou regulamentar a matéria através da Resolução Normativa RN 259/2011, dispondo em seu art. 3º, que em casos de urgência e emergência, a operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas imediatamente. 4. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo sentenciante mostra-se suficiente para compensar o dano moral sofrido. Aplicação do Enunciado n. 343, da Súmula desta Corte. 5. Desprovimento dos recursos. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 06/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO 0008335-34.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. O não atendimento oportuno da necessidade médica, devidamente indicada por profissional habilitado, revela falha na prestação do serviço, acarretando para o plano de saúde o dever de reparar os danos causados, sendo está a dicção do caput do art. 14 e § 1º CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Nesse sentido são as súmulas 209 e 339 do TJRJ: Nº. 209 Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Nº. 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Unimed RJ e Unimed ¿ FERJ que se afasta. Existência de solidariedade passiva entre as cooperativas da Unimed, por serem integrantes de um conglomerado de abrangência nacional. Paciente idoso, com 91 anos diagnosticado com adenocarcinoma. Apelantes que demoraram cerca de dois meses para autorizarem cirurgia para retirada de bolsa de colostomia e para a correção de um prolapso e de uma hérnia incisional. Demora na autorização fundamentada em burocracia administrativa interna. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva (art. 14 e § 1º CDC), configurando risco do empreendimento. Demora na liberação de procedimento cirúrgico que equivale a` recusa do procedimento. Defeito na prestação de serviço. Aplicação do art. 14 e § 1º CDC. Garantia legal de qualidade que deve ser sempre observada conforme art. 20 CDC. Recusa injustificada a tratamento médico que enseja danos morais, na forma da súmula no 209 e 339 TJRJ. Quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00, eis que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto, estando de acordo com valores fixados em julgados desta Corte. Juros moratórios corretamente fixados, conforme art. 405, do CC. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso das rés. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) 0900318-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Na lição do Professor Nelson Rosenvald, novo tratado de responsabilidade civil, 4ª edição, editora saraiva 2019, Pag 365: Resumir o dano moral à sedutora noção da ofensa à dignidade da pessoa humana, tal e qual o apontado na matriz kantiana do desrespeito à autonomia, poderá redundar em uma fórmula abstrata e genérica, que não propiciará segurança ou estabilidade jurídica, pois a dignidade se tornaria uma figura retórica , capaz de justificar qualquer pretensão à reparação pelo dano extrapatrimonial. Em outras palavras, ao definirmos o dano moral, substituiríamos o subjetivismo da dor e da mágoa pelo subjetivismo da dignidade, convenhamos, bem mais palatável por sua autoridade moral, universalmente reconhecida a todos os seres humanos. A conduta abusiva praticada pela ré, sendo certo que a demora na liberação de autorização para a realização de procedimento cirúrgico necessário e urgente indicado pelo médico, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, direito fundamental insculpido na lei maior. Por tais motivos JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça preambular para CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, fls. 22 devendo a ré arcar integralmente com todos os custos decorrentes da cirurgia realizada, sem qualquer limitação ou condicionamento,ve condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente dessa data e acrescido de juros desde a citação sendo que correção monetária da data do laudo pericial e juros desde a citação, sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. Por força da sucumbência condeno os ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios sendo que este fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerada essa como o somatório do valor despendido para a realização do ato cirúrgico e dos danos morais devendo a ré informar comprovadamente o valor despendido em 5 dias sob pena de não poder contestar aquele que for informado pelo autor. P.R.I. CUMPRA-SE.

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Daise Mara Pereira De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276932116

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0961816-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0961816-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação proposta por DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA em face do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA,com pedido de tutela antecipada, objetivando a implementação do Piso Nacional para os professores do magistério público da educação básica, de forma imediata, aos ocupantes de níveis superiores da carreira. Para tanto, destaca que no Estado do Rio de Janeiro existe legislação local que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, com questão dirimida pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, razão pela qual entende que pelo previsto nas legislações estaduais, o interstício de 12% entre o vencimento-base dos professores do Estado do Rio de Janeiro encontra-se devidamente normatizada, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo do piso inicial e das demais vantagens e gratificações, como determinado pelo STJ. Foi formulado o seguinte pedido: No index 160261682, foi prolatada decisão deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindoa tutela antecipada. Na contestação apresentada (index 183790047),a parte ré sustenta preliminarmente a necessidade de sobrestamento do processo em virtude do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, bem como da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Alega, ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, afirma que o valor do Piso Salarial Nacional deve ser aplicado proporcionalmente à carga horária trabalhada. Destaca que, em que pese a decisão proferida na ADI nº 4167/DF ter reconhecida a validade da Lei Federal nº11.738/2008, esta não tratou sobre a majoração automática, necessitando de intermediação de lei específica estadual. Assim, entende que a parte autora recebia valores inclusive superiores ao Piso Salarial Nacional. Portanto, conclui que que não há defasagem a ser sanada pelo Judiciário, motivo pelo qual mereceriam ser julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, já que o estado do Rio de Janeiro sempre cumpriu a Lei do Piso e estabelece, anualmente, um valor superior ao valor do piso nacional. Salienta, ademais, a existência dos princípios da reserva legal, da separação dos Poderes, da limitação orçamentária, e da Súmula Vinculante 37/STF, bem como o fato de o estado do Rio de Janeiro ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal. O Ministério Público informou o desinteresse no feito (index 176961310). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, eis que as provas já acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. No tocante ao pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF, alguns destaques hão de ser feitos. É certo que, conforme decisão da Vice-Presidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, datada de 03/02/2023, houve o sobrestamento do Tema 911/STJ, ao fundamento de que o precedente paradigmático que trata da matéria em âmbito infraconstitucional - REsp n. 1426210/RS foi sobrestado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do Tema 1218 denominado “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.” Por outro lado, na ação ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – SEPE/RJ, que versa sobre a mesma matéria de fundo debatida nestes autos, o Estado requereu a este Tribunal a concessão de efeito suspensivo, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade em seus Recursos Especial e Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, com base no art. 1.029, parágrafo 5º, III do CPC. A egrégia Terceira Vice-Presidência, alinhada com a orientação dos Tribunais Superiores, na apreciação do pleito recursal de suspensão formulado pelo Estado, prolatou decisão deferido o efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, em 21/05/2023, por entender que se encontravam preenchimentos dos requisitos essenciais para tanto, ante o risco grave e concreto de dano de difícil ou impossível reparação e a plausibilidade jurídica da alegação desenvolvida. Ademais, em recente decisão proferida no mês de julho, a Egrégia Terceira-Vice-Presidência determinou expressamente o sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica questão até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, in verbis: “ ... A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 (“Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe”), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursosaté o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Ratifico, integralmente, a decisão concessiva do efeito suspensivo (fls. 892), na medida em que permanecem presentes os requisitos necessários à suspensão do processo enquanto não definida a questão pela Corte Constitucional”. Como se verifica da parte final do dispositivo, manteve-se a decisão que concedeu o efeito suspensivo aos recursos interpostos, tendo em vista o potencial lesivo às contas do Estado e a dificuldade de repetição de eventuais valores pagos, diante da natureza alimentar das verbas cobradas, quando ainda pendente o julgamento do Tema nº 1.218/STF, com repercussão geral e de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias. Sucede, todavia, que a suspensão determinada diz respeito aos recursos interpostos, não prejudicando a tramitação dos processos em 1º grau de jurisdição e a prolação de sentença, desde que não haja lesão às contas do Estado, dificultando ou impossibilitando a repetição de eventuais valores pagos, diante da natureza alimentar das verbas cobradas, quando ainda pendente o julgamento do Tema nº 1.218/STF, conforme salientado no parágrafo anterior. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de suspensão requerido preliminarmente pela parte ré. De igual forma, rejeito a preliminar de suspensão do presente feito em virtude da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, não merece prosperar, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses, através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da causa. Conforme se pode notar nos documentos juntados aos autos, a parte autora é professor docente I aposentado, com carga horária de 16 horas, devendo perceber o piso nacional determinado na Lei Federal nº 11.738/08, proporcionalmente, não tendo sido a parte ré capaz de provar a regularidade dos pagamentos. A Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos é instituída por lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido (artigo 39, § 1º). O direito pleiteado encontra respaldo no seu art. 206, da Carta Magna, e no art. 60 do ADCT: “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] - VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal . O parágrafo único assegura que: a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. ADCT ´Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (...) II - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...) e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;´ O legislador ordinário concretizou o mandamento constitucional, ao estabelecer vencimentos dos profissionais de educação minimamente condignos, tendo em vista a essencialidade e a importância da função exercida desses agentes públicos, que sabidamente recebem remuneração muito abaixo de um padrão razoável. Neste esteio, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 fixando o piso nacional dos profissionais do magistério público, em consonância com o artigo 60 III, da ADCT, veja-se o teor do artigo 2º da Lei 11.738/2008: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Ressalta-se que o dispositivo foi objeto de apreciação pelo STF, através do julgamento da ADIn nº 4.167-DF, na qual restou declarada a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. Nesta mesma oportunidade, foi firmado o entendimento de que o referido piso salarial tem como base o vencimento; e não a remuneração global do professor. Confira-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011). Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio . Em sede de Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal modulou a eficácia da aplicação da referida Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que a nova legislação passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Da mesma forma, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1426210, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vedando a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor. Tal Tema 911 fixou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Ressalte-se que o referido Tema resolve, inclusive, a questão referente aos servidores ocupantes de níveis superiores na carreira, qual seja, não são afetados. ´ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: ´A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.´ 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).´ (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) É notório que, diante da exegese do art. 927, incisos I e III, do CPC/2015, os acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade pelo E. STF, bem como em sede de resolução de demandas repetitivas, são de aplicação obrigatória. “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Importa mencionar que os §§1º e 3º do art. 2º da Lei Federal estabelecem que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso e que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais: ´§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.´ Dessa forma, é impositivo que os entes federados estabeleçam o vencimento básico dos profissionais da educação nos termos instituídos pela indigitada norma e entendimento jurisprudencial. É importante ressaltar, que o Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Federal 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores. No entanto, o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional. Neste panorama, a primeira questão que desponta para solução da causa é se a implementação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica afetaria, de forma imediata, os ocupantes de níveis superiores da carreira, como é o caso da parte autora. Tal questão foi dirimida definitivamente pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, que fixou a seguinte tese: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Ocorre que, conforme destacou a parte autora, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual nº 1.614, em 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.539, que além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei nº 1.614/90, dispôs no artigo 3º: O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Além desta norma, para os professores concursados com base na Lei Estadual n° 2.162/93, impera o previsto no parágrafo único, do art. 3º da Lei Estadual nº 5.584/2009, vejamos: Art. 3° Fica fixado o vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei, na forma do Anexo II. Parágrafo único. O vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais supracitadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, como determinado pelo STJ. É certo que o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 somente faz referência à carreira inicial (piso) do magistério, mas, na hipótese, há lei estadual que prevê um aumento escalonado verticalmente para as demais referências da carreira, majorando o valor do piso da categoria, como forma de coaduná-lo com a Lei 11.738/08, razão pela qual constitui obrigação da parte ré aumentar proporcionalmente os vencimentos das demais degraus da carreira no mesmo percentual e respectivas vantagens. Neste ponto, insta salientar que as Leis 5.539/2009 e 5.584/2009, ainda que editadas antes do julgamento da ADIN 4167, podem ser interpretadas em consonância com a norma federal. Há posicionamento afirmando que a Lei nº 5.539/2009 não traz qualquer atualização ou inovação à antiga sistemática da Lei nº 1.614/1990 quanto ao escalonamento vertical e que tais normas estatais não podem se estender de forma automática como reflexo da fixação do Piso Salarial Nacional, por não fazer menção expressa nesse sentido. Entretanto, adotamos entendimento contrário. Por uma congruência lógica, da mesma forma que tais leis estatais não mencionam expressamente que a regra seja especificamente pra reflexo automático da lei federal, de igual forma também não especificam de forma expressa que seja tão somente para reajustes salariais concedidos pelo Estado, conduzindo à interpretação de que a proporcionalidade prevista para o escalonamento vertical estabelecida nas leis estaduais (5.539/2009 e 5.584/2009) se aplicam para qualquer forma de reajuste salarial direcionado ao professores estaduais do Rio de Janeiro. Tais normas estaduais disciplinam exatamente a forma de proceder em diferentes referencias verticais entre os professores estaduais do Rio de Janeiro, seja por reajustes estaduais, seja pela aplicação do Piso Salarial Nacional. Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Por fim, não se verifica violação do disposto na Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável. Neste sentido, julgados deste Egrégio Tribunal: 0000185-16.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 17/09/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL AO VALOR CORREPONDENTE AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. ACERTO DO DECISUM. 1. Piso nacional dos profissionais do magistério fixado pela Lei 11.738/2008, em observância ao determinado pelo artigo 206, VIII da Constituição Federal, na forma do artigo 60, III, e do ADCT. 2. Descabimento da inclusão da União no polo passivo. Competência da Justiça Estadual para julgar demanda intentada por servidora estadual inativa em face do respectivo ente federativo. Precedente do STJ. Tema repetitivo nº 592. 3. Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 11. 738/2008 pelo STF, no julgamento do ADI 4167, no qual restou fixado o entendimento de que o piso nacional diz respeito ao vencimento base e não à remuneração total. 4. Possibilidade de aplicação proporcional e imediata do piso nacional para toda a carreira, considerando a edição da Lei estadual 1.614/90 e a Lei estadual 5.539/2009. Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria. Tema repetitivo 911. Inúmeros precedentes do TJRJ. 5. Piso nacional do magistério que é atualizado anualmente pelo MEC, enquanto o vencimento base da carreira do magistério estadual encontra-se estagnado, desde a edição da Lei estadual 6.834/2014. Omissão evidenciada. Descumprimento de preceitos constitucionais e de norma geral de âmbito nacional. 6. Contexto fático-probatório favorável ao acolhimento da pretensão da Autora, na condição de aposentada no cargo de Professor Docente II, referência 7 - 22 horas semanais. Readequação do vencimento base proporcional à carga horária que se impõe, bem com o respectivo reflexo sobre as vantagens permanentes. Manutenção do r. decisum. 7. Honorários advocatícios devidos pelos Entes estaduais que foram postergados para a fase de liquidação de sentença. Acerto. Aplicação do artigo 85, §4º, II, do CPC. 8. Recurso a que se nega provimento.0000182-61.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 30/07/2020 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança de reajuste do piso salarial do magistério c/c cobrança de valores atrasados e indenização por danos morais. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Pretensão de funcionária pública estadual aposentada no cargo de professora pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ver reajustado os seus proventos. Réus que deixaram de aplicar o reajuste anual do piso nacional do magistério. Descumprimento da determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como, para assegurar o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009, além do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias. Correta a sentença ao condenar os Apelantes a adequar o vencimento-base da Parte Autora, calculado de acordo com a carga da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, além das diferenças devidas, pagas a menor em remuneração e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal. RECURSO DESPROVIDO.0000662-60.2019.8.19.0044 – APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/06/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO SALARIAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PISO NACIONAL. LEI Nº. 11.738/2008. DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL. - Autora, professora ligada à rede estadual, que requer a adequação de sua remuneração ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.378/2008, bem como o pagamento de diferenças atrasadas. – Piso salarial nacional do professor da rede básica vinculado ao cumprimento de carga horária semanal de 40 horas. Autora que faz jus ao pagamento proporcional da remuneração mínima à carga horária trabalhada, conforme definida em lei municipal. Precedentes deste TJ/RJ. - Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, definiu o Tema nº 911, que dispõe que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais . Ocorre que, no Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Lei Estadual nº 1.614/90, que disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, sendo certo que, em 10/09/2009, foi promulgada a Lei nº 5.539, que revogou os artigos 35 e 36 da Lei Estadual nº 1.614/90, que tratava das retribuições aos que exercem o magistério. - Lei nº 5.539 que prevê no seu artigo 3º que o vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências . - Piso nacional vigente que deve ser considerado base de cálculo das demais vantagens e gratificações. - Não há que se cogitar em violação ao teor da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas sim de determinação no sentido da observância da lei vigente no caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Também é devido o pagamento das parcelas vencidas, mas não a contar de 1º de janeiro de 2009, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Federal 11.738/2008. Os atrasados são devidos a partir de 27 de abril de 2011, conforme estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167. Nesse particular, o trecho da referida ADI 4167: Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão 'ensino médio' seja substituída por 'educação básica', e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa, acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013. Vale frisar que o resultado do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade tem efeitos vinculantes para o Poder Judiciário, não podendo o juiz decidir de forma contrária ao estabelecido pelo STF, sob pena ser ajuizada reclamação diretamente na Suprema Corte (art. 102, § 2º, da Constituição da República). Desta forma, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. Note-se que não há qualquer óbice legal no reflexo do piso salarial sobre outros benefícios e a sua incidência sobre toda a carreira do magistério, e não só no que toca a carreira inicial, na forma prevista na legislação local. Saliente-se que não se desconhece que a Lei Estadual nº 6.834/2014, ao aumentar o vencimento-base da categoria, constituiu o piso inicial da carreira proporcionalmente superior ao piso nacional, bem como observou o interstício mínimo de 12% entre as referências no ano de 2014. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/2008, a lei estadual não dispôs sobre reajustes anuais, constatando-se, pois, omissão quanto à determinação constitucional de valorização do magistério, sendo imperioso reconhecer que a autora faz jus ao reajuste escalonado, considerando-se o piso mínimo nacional, não havendo que se falar em violação do disposto na Súmula nº 37, do Supremo Tribunal Federal, visto que não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, frise-se uma vez mais, de observância da legislação vigente. Ademais, não se constata ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois o que se está a fazer aqui é a adequação da remuneração da autora aos termos da legislação federal vigente, não se vislumbrando qualquer interferência no mérito administrativo, atendendo-se, ainda, aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade de vencimentos, insculpidos na Carta Magna. Cumpre salientar que o regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não exime a obrigação do ente público de desempenhar os seus deveres legais e constitucionais, até porque não se trata de aumento ou de reajuste, como já se disse. Enfim, com fulcro na legislação estadual invocada, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores que deve ser implementado, bem como das diferenças decorrentes da ausência da implantação dos reajustes salariais mencionados nos anos requeridos tendo como parâmetro o piso nacional respectivo. De qualquer forma, a questão do montante do valor devido deverá ser remetida à ulterior execução da sentença, mediante meros cálculos aritméticos. Por conseguinte, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar a parte ré a atualizar o piso salarial da parte autora em relaçãoa matrícula indicada na petição inicial, adequando o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data de cada verba não paga e dos juros de mora a partir da citação. Ematenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou efeitos da decisão anteriormente proferida, e a EC 113/21, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária no IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária nos termos do IPCA-E. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Isento o Réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória, na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

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