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Hospital Municipal Do Tatuapé e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257170029

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-42.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MUNICIPAL DO TATUAPé RICARDO GUIMARAES DE PAULA VALERIA JORJANA FRANCISCA DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-42.2025.5.02.0024 : VALERIA JORJANA FRANCISCA DA SILVA : SPDM - ASSOCI…

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Hospital Municipal Do Tatuapé e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257170047

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-42.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MUNICIPAL DO TATUAPé RICARDO GUIMARAES DE PAULA VALERIA JORJANA FRANCISCA DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-42.2025.5.02.0024 : VALERIA JORJANA FRANCISCA DA SILVA : SPDM - ASSOCI…

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Marisangela Pereira Da Cruz e outros x Cl Ii Estacionamento E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 329042596

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-76.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISANGELA PEREIRA DA CRUZ SPPREV

Polo Passivo:

CL II ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP ERIKA ROSSETTO DA CUNHA JOAO BATISTA PIRES COSTA LUIZ JOSE FERES MARIA LUZIA FAUSTINO P A R K H O M E ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA PENIEL II ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MICHAELA LIMA E SILVA

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ARYLDO LARONGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE CARVALHO

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THAIS ALMEIDA LARONGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000169-76.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: MARISANGELA PEREIRA DA CRUZ RECLAMA…

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Marcondes Pereira Da Silva x Centurylink Brasil Comunicacoes E Servicos Ltda. e outros

ID: 331665045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-97.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURYLINK BRASIL COMUNICACOES E SERVICOS LTDA. SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FINOTTI JUNIOR

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000169-97.2024.5.02.0502 REQUERENTE: MARCONDES PEREIRA DA SILVA R…

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Banco Do Brasil S/A x Caetano Adami Neto

ID: 329728334

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-23.2016.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAETANO ADAMI NETO

Despacho

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000169-23.2016.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0000024-96.2025.8.26.0375

ID: 334743337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000024-96.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAP CARGO SAC, REPRESENTADA POR EASY SOLUTION LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000024-96.2025.8.26.0375 (processo principal 1000169-72.2024.8.26.0375) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Cap Cargo Sac, Representada Por Easy Solution Logística Ltda - Vis…

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Manoel Jose Bussacos e outros x Aes Servicos Tc Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335451846

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-39.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS PAULO SERGIO MUNHOZ JUNIOR

Polo Passivo:

AES SERVICOS TC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000169-39.2015.5.02.0203 RECLAMANTE: PAULO SERGIO MUNHOZ JUNIOR RECLAMADO: …

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Gabriella Dos Santos Souza e outros x 36.599.295 Camila Francisca Da Silva Ledo e outros

ID: 338996441

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-52.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DOS SANTOS SOUZA RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

36.599.295 CAMILA FRANCISCA DA SILVA LEDO 58.679.810 EVELYN DA SILVA GUIMARAES CAMILA FRANCISCA DA SILVA LEDO DOUGLAS MIRANDA GUIMARAES DOUGLAS MIRANDA GUIMARAES 49809534841 EVELYN DA SILVA GUIMARAES

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000169-52.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: GABRIELLA DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: …

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Selma Trindade Marques e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 338956212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000169-91.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SELMA TRINDADE MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000169-91.2020.5.02.0614 AGRAVANTE: SELMA TRINDADE MARQUES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000169-91.2020.5.02.0614 AGRAVANTE: SELMA TRINDADE MARQUES AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7853d9d proferida nos autos. AP 1000169-91.2020.5.02.0614 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO EVANDRO DOS SANTOS ROCHA (SP170115) JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (SP300971) JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR (SP249155) Recorrido: Advogado(s): SELMA TRINDADE MARQUES JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 4ba0739; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c5a073c). Regular a representação processual (Id 4c38d1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELMA TRINDADE MARQUES

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Selma Trindade Marques e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 338956307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000169-91.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SELMA TRINDADE MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000169-91.2020.5.02.0614 AGRAVANTE: SELMA TRINDADE MARQUES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000169-91.2020.5.02.0614 AGRAVANTE: SELMA TRINDADE MARQUES AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7853d9d proferida nos autos. AP 1000169-91.2020.5.02.0614 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO EVANDRO DOS SANTOS ROCHA (SP170115) JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (SP300971) JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR (SP249155) Recorrido: Advogado(s): SELMA TRINDADE MARQUES JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 4ba0739; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c5a073c). Regular a representação processual (Id 4c38d1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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