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Processo nº 1018858-30.2024.4.01.3307

ID: 280612463

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1018858-30.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDES FORTUNATO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1018858-30.2024.4.01.3307 CLASSE: RESTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1018858-30.2024.4.01.3307 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ERNANDES FORTUNATO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SILVA MORAES - BA75395 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA JUSTICA DESPACHO Versam os presentes autos acerca de pedido de restituição do bem caminhão Carroceria Fechada, marca VW, mod. 24.250 CLC6X2, placa de identificação DST8E26/PE, chassi 9BWYN82496R619466, código RENAVAM 00883704773, ano fabr/mod 2006/2006, de cor predominantemente prata, apreendido, em 23/10/2022, na execução de procedimento de fiscalização de veículos em trânsito pela Rod. BR 116, no bojo da ação penal nº 1001082-17.2024.4.01.3307. A requerente fundamentao seu pedido no argumento de que “tomou conhecimento que o seu Caminhão, foi apreendido, ocasião em que fora abordado por policiais e apreendido o veículo de propriedade do Requerente que estava em posse do Sr. Jose Fernanda. Contudo, vamos a realidade dos fatos. O Sr. JOSÉ FERNANDES PAZ DE LIMA em posse do Caminhão do Requerente Sr. ERNANDES FORTUNATO LOPES, essa posse se dá em virtude do Contrato de Arrendamento do Veículo (Doc. em anexo), onde o Requerente arrendou seu veículo para o possuidor do veículo no momento da abordagem. O Contrato de Arrendamento foi realizado entre as partes no dia 11 de outubro de 2022, tendo validade até então de 36 (trinta e seis meses), sendo que foi acordado que com a cessão do veículo o Sr. José teria que pagar ao requerente a quantia de RS 6.000,00 (seis mil reais) mensais. No momento da realização do Contrato nunca se passou pela cabeça do requerente que o arrendatário usaria o veículo para realização de transporte de cargas ilícitas. Ressalte-se ainda, que o veículo em questão, de propriedade do Requerente, não é de interesse para o processo, visto que as mercadorias já foram apreendidas e a existência do contrato de Arrendamento que demonstra que o veículo não estava em posse do Requerente no momento da apreensão. Dessa forma, o requerente e legítimo possuidor do direito sobre o veículo e legitimado a requerer ao juízo. Frisa-se ainda que o aludido veículo, perante o DETRAN não consta nenhuma ocorrência policial, tampouco comunicação de furto ou roubo, estando em situação regular, conforme pesquisa anexa. Há de ressaltar que o Requerente, proprietário de boa-fé, não tendo nenhum envolvimento com os fatos criminosos que gerou a prisão do indiciado.”. Requer, portanto, a restituição do veículo. Manifestando-se quanto ao mérito, o MPF, no id 2160848544, posicionou-se favoravelmente ao deferimento do pleito, considerando que os supracitados bens “Apesar de não constar nos documentos juntados cópia do CRLV do referido veículo, atestando a propriedade do mesmo, o MPF, por meio do seu sistema de dados verificou a propriedade do referido veículo em nome do requerente. Em consulta a ação penal nº. 1001082-17.2024.4.01.3307, observa-se que a denúncia já fora recebida, e o processo mantém o seu tramite regular. Diante de tal cenário, verifica-se que a apreensão do referido bem se mostra desnecessária para o processo principal, nos termos do art. 118 do CPP.”. Em decisão de ID 2168313073, foi reconhecida a inadequação da via eleita, tendo em vista que a apreensão do veículo é meramente administrativa. No ID 2180009082, a parte autora requer esclarecimento acerca de qual seria a via adequada para o pedido. Pois bem. Conforme já registrado na decisão anterior, de acordo com o documento de ID 2008298651, pp. 144-149 dos autos a ação penal n. 1001082-17.2024.4.01.3307, é possível verificar que a apreensão do veículo é, na verdade, administrativa. E, na mesma oportunidade, este juízo informou que, tendo em vista que o ato que se busca repelir teve como fundamento normas próprias e completamente estranhas ao processo penal e às hipóteses de apreensão e guarda de bens vinculados a crimes, deve o requerente, pleitear o direito alegado na esfera cível. Intimem-se. Após, arquivem-se, tendo em vista o teor da decisão de ID 2168313073. VITÓRIA DA CONQUISTA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001082-88.2025.8.26.0417

ID: 301620607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-88.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-88.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.A.B. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 149/150 que indeferiu o pedido de antecipação d…

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Processo nº 1001082-64.2024.8.26.0016

ID: 307343051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-64.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINDY EVELLYN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAMOS DE AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cindy Evellyn Ramos da Silva - Apregoadas as partes pela douta serventia, a presente audiênc…

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Processo nº 1001082-64.2024.8.26.0016

ID: 307343088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-64.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINDY EVELLYN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAMOS DE AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cindy Evellyn Ramos da Silva - Apregoadas as partes pela douta serventia, a presente audiênc…

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Processo nº 1001082-70.2023.8.26.0575

ID: 298188284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001082-70.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001082-70.2023.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistas dos autos: ao(à,s) autor(a,s,es) para: no prazo de 5 dias, esclarecer se…

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Elisabete Maria De Oliveira Volanti e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 298107305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA VOLANTI OSMAR VOLANTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba…

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Neiva Aparecida Mezadre x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 300491424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000066-36.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA MEZADRE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI FÉO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000066-36.2023.8.26.0434 (processo principal 1001082-42.2022.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Neiva Aparecida Mezadre - Fazenda do Estado de…

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Processo nº 1001082-91.2025.8.26.0028

ID: 301017185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-91.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FARIA ABRAHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-91.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jeferson Faria Abrahão - Vistos, Apresente a parte autora os documentos necessá…

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Processo nº 1001082-49.2025.8.26.0042

ID: 310012006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-49.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA BRAZ ALAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-49.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Rejane Maria Braz Alamim - Vistos. Verifica-se que é o caso de se suspender o presente processo, diante do Comunicado NUGEPNA…

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Motorscan Comércio De Peças Ltda Me x C & K Construções Ltda Epp

ID: 293377801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-40.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTORSCAN COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

C & K CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA VEIGA ZUCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-40.2023.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Motorscan Comércio de Peças Ltda Me - C & K CONSTRUÇÕES LTDA EPP - Helcio Kronberg - Providencie a exequente o r…

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