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Processo nº 1001282-77.2025.8.26.0326

ID: 315589505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001282-77.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LORRAINE BERNARDINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-77.2025.8.26.0326 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ANTONIO MENDES DA SILVA - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ, apresentado por ANTONIO MENDES DA SILVA, o… Processo 1001282-77.2025.8.26.0326 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ANTONIO MENDES DA SILVA - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ, apresentado por ANTONIO MENDES DA SILVA, objetivando o levantamento de numerário e/ou autorização para alienação de patrimônio de pessoa incapaz. Sucintamente relatados, decido. A pretensão exposta não é passível de análise em razão da incompetência deste juízo. Conforme consta dos autos a parte autora é interditada judicialmente, de modo que o juízo competente é aquele que decretou a interdição, diante da acessoriedade vinculada à competência para fiscalização e administração dos bens do curatelado, competindo a este dirimir questões envolvendo o suprimento da vontade do interditado, bem como do princípio da proteção aos interesses do incapaz. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de Instrumento - Alvará Judicial para alienação de bem de incapaz - Insurgência quanto à declinação de competência para a Comarca de Santo André - Acessoriedade com o processo de interdição - Proteção aos interesses da incapaz - Inteligências dos arts. 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC/02 - Competente é o Juízo da interdição para fins de fiscalização da administração dos bens da curatelada - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2171784-26.2014.8.26.0000 - Relator MOREIRA VIEGAS - julgado em 28/01/2015) "INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE INTERDITADO. 1. Decisão agrava que declarou a incompetência do juízo do inventário para autorizar a cessão da quota parte de imóvel pertencente ao cônjuge interditado da herdeira, casada sob o regime de comunhão de bens. 2. O juízo da interdição é o competente para dirimir a questão envolvendo o suprimento da vontade do interditado para a cessão dos direitos hereditários a terceiros. A questão a ser dirimida cinge-se ao resguardo dos interesses do interditado, e não propriamente ao inventário. Recurso não provido."(TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2052370-34.2014.8.26.0000 - Relator CARLOS ALBERTO GARBI - julgado em 22/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores atribuídos a interdita nos autos de procedimento de inventário - Pleito que deve ser formulado no Juízo em que se processou a interdição, por ser o competente para apreciar eventual prestação de contas relativa à administração do patrimônio da interdita - Recurso desprovido."(TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0039935-33.2012.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 28/06/2012) Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando a redistribuição por dependência ao juízo competente, ou seja, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lucélia. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recurso de agravo de instrumento, promova-se a redistribuição do processo. Havendo manifestação de desistência na interposição de recurso, redistribua-se, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: BÁRBARA LORRAINE BERNARDINELI (OAB 478242/SP)

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Rafael Natel Freire e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 322588826

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-23.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NATEL FREIRE SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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IAGO PINTO DE SOUSA VALENCA

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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LETICIA MACHEL LOVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-23.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-23.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9551e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. O reclamante SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHOA (ID 55ef7f7) manifestou sua expressa concordância com as contas de liquidação apresentadas pela reclamada VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. Logo, HOMOLOGO os referidos cálculos (ID 04fa1b0) e fixo o crédito autoral no valor de R$ 261.630,50 (em 28/02/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 3.924,49, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 5.369,92, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 29.323,64 (28/02/2025), os honorários periciais médicos, no montante de R$ 2.500,00 (em 08/12/2022), e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, na quantia de R$ 26.163,05 (10% só valor bruto da condenação). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, não serão suportados pelo reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID b0f7325). Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs 072ed80 (R$ 12.296,38) e f84530b (R$ 25.330,28) e 06022a5 (R$ 26.266,92), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 259.302,30, atualizado até 10/07/2025, conforme planilha de cálculo ID 1288e53, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se o reclamante e a União (Seguridade Social), esta última se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Rafael Natel Freire e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 322588839

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-23.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NATEL FREIRE SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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IAGO PINTO DE SOUSA VALENCA

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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LETICIA MACHEL LOVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-23.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001282-23.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9551e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. O reclamante SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHOA (ID 55ef7f7) manifestou sua expressa concordância com as contas de liquidação apresentadas pela reclamada VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. Logo, HOMOLOGO os referidos cálculos (ID 04fa1b0) e fixo o crédito autoral no valor de R$ 261.630,50 (em 28/02/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 3.924,49, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 5.369,92, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 29.323,64 (28/02/2025), os honorários periciais médicos, no montante de R$ 2.500,00 (em 08/12/2022), e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, na quantia de R$ 26.163,05 (10% só valor bruto da condenação). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, não serão suportados pelo reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID b0f7325). Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs 072ed80 (R$ 12.296,38) e f84530b (R$ 25.330,28) e 06022a5 (R$ 26.266,92), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 259.302,30, atualizado até 10/07/2025, conforme planilha de cálculo ID 1288e53, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se o reclamante e a União (Seguridade Social), esta última se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ ESPINDOLA FILHO

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Processo nº 1001282-24.2025.8.26.0279

ID: 325089670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001282-24.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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Processo 1001282-24.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000981-34.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Tereza dos Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada … Processo 1001282-24.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000981-34.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Tereza dos Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização dos peritos e o local da perícia, de acordo com o estabelecido no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários dos peritos em R$ 600,00 (seiscentos reais). Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)

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Jean Carlos De Araujo Teixeira x Molnar Mendes Incorporações E Empreendimentos Ltda

ID: 326225355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MOLNAR MENDES INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

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FABIO MOREIRA RANGEL

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DESPACHO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Jean Carlos de Araujo Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Molnar Mendes Incorporações e Empreendimentos LTDA - Vistos. 1. O réu-apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo do recurso de apelação de fls. 199/210. 2. Consigne-se, de início, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual se impõe a análise acerca da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, à luz dos documentos apresentados às fls. 95/96; 98/107 e 108/133. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser elidida pela parte adversa ou pelas circunstâncias constantes dos autos, sempre que houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, incumbindo ao requerente o ônus de demonstrar tal condição. 3. No caso concreto, a análise do conjunto probatório constante dos autos às fls. 97/107 revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, especialmente porque o apelante não demonstrou alteração do quadro existente ao tempo em que a benesse foi indeferida às fls. 159. Dessa forma, não há como se deferir pedido de tamanha relevância, sem respaldo em documentação idônea capaz de evidenciar despesas ordinárias ou extraordinárias que comprometam a capacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência. 5. Intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para que proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise quanto ao não conhecimento do recurso. Ad cautelam, adverte-se que eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão estará sujeita ao disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando condicionada ao prévio depósito do valor da multa ali prevista, no caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 7. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Fabio Moreira Rangel (OAB: 272654/SP) - Vanessa Mendes Bettoni Moreira (OAB: 363130/SP) - 4º andar

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Jean Carlos De Araujo Teixeira x Molnar Mendes Incorporações E Empreendimentos Ltda

ID: 326110155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MOLNAR MENDES INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

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FABIO MOREIRA RANGEL

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DESPACHO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001282-69.2023.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Jean Carlos de Araujo Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Molnar Mendes Incorporações e Empreendimentos LTDA - Vistos. 1. O réu-apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo do recurso de apelação de fls. 199/210. 2. Consigne-se, de início, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual se impõe a análise acerca da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, à luz dos documentos apresentados às fls. 95/96; 98/107 e 108/133. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser elidida pela parte adversa ou pelas circunstâncias constantes dos autos, sempre que houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, incumbindo ao requerente o ônus de demonstrar tal condição. 3. No caso concreto, a análise do conjunto probatório constante dos autos às fls. 97/107 revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, especialmente porque o apelante não demonstrou alteração do quadro existente ao tempo em que a benesse foi indeferida às fls. 159. Dessa forma, não há como se deferir pedido de tamanha relevância, sem respaldo em documentação idônea capaz de evidenciar despesas ordinárias ou extraordinárias que comprometam a capacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência. 5. Intime-se o apelante, por meio de seu advogado, para que proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise quanto ao não conhecimento do recurso. Ad cautelam, adverte-se que eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão estará sujeita ao disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando condicionada ao prévio depósito do valor da multa ali prevista, no caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 7. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Fabio Moreira Rangel (OAB: 272654/SP) - Vanessa Mendes Bettoni Moreira (OAB: 363130/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001282-14.2025.8.26.0638

ID: 326336876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001282-14.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

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Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - VISTOS Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO… Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - VISTOS Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e MARCOS PROCÓPIO BARRETOS VEÍCULOS, onde a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de vínculo com veículo c/c pedido de tutela antecipada. Dispõe o art. 300, do CPC que - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Não há, nos autos, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Outrossim, a parte autora não juntou nenhum documento a corroborar a alega alienação da motocicleta. Ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade e o autor não trouxe nada substancioso aos autos para afastar tal presunção. Por tudo o que foi exposto, é recomendável, ates do mais, a citação da ré, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Indefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Citem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de trinta dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo o DETRAN através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 e o requerido MARCOS, através de mandado. Int. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)

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Ana Lucia Geraldini x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 292921925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-85.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GERALDINI

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - … Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). De outro giro, também não há falar-se em extinção do feito pela ausência de reclamação na via administrativa. Isto porque, não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Advogados(s): Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311669365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311673366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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