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Condomínio Residencial Green Life x Montmann Gomes & Empreendimentos E Partcipações Ltda.

ID: 319433104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-98.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GREEN LIFE

Polo Passivo:

MONTMANN GOMES & EMPREENDIMENTOS E PARTCIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO

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ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO AMARAL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-98.2021.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bmg S/A x João Graziani Neto

ID: 318714418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-93.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOãO GRAZIANI NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-93.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jilson Renno Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277199164

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001411-10.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JILSON RENNO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001411-10.2024.5.02.0044 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE…

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Rosimeire Santos Cardoso x Rodrigo Teixeira Testa

ID: 329369442

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-43.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

RODRIGO TEIXEIRA TESTA

Notificação

Advogados:

MICHELE VIVIANE FELISBERTO CORREA

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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THIAGO BRAGA GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001411-43.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ROSIMEIRE SANTOS CARDOSO …

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Rosimeire Santos Cardoso x Rodrigo Teixeira Testa

ID: 329369458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-43.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

RODRIGO TEIXEIRA TESTA

Notificação

Advogados:

MICHELE VIVIANE FELISBERTO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001411-43.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ROSIMEIRE SANTOS CARDOSO …

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Nepper Engenharia Ltda - Epp

ID: 329609455

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001411-15.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

NEPPER ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001411-15.2025.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES N…

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Karolliny Dos Santos Eloi x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 277579069

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-84.2021.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLLINY DOS SANTOS ELOI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-84.2021.5.02.0312 RECORRENTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-84.2021.5.02.0312 RECORRENTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:39ef621 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-84.2021.5.02.0312 (ROT) EMBARGANTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI EMBARGADO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante alegando a existência de omissões no Acórdão de Id. bcddb29. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. Quantos aos argumentos trazidos pela reclamante alegando omissões quanto a análise do auxílio alimentação, assiste razão quanto a reforma. Analisando os as convenções coletivas juntas com a petição inicial, verifica-se que a previsão do benefício constam nas cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6). Assim, sana-se a omissão, para dar provimento ao recurso da reclamante quanto ao auxílio alimentação especial, considerando as CCTs presente nos autos, observando as horas extras deferidas e a prescrição reconhecida nos autos. Nestes termos, passa a constar no tópico 3, terceiro parágrafo no Acórdão: "Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para deferir à autora a concessão do auxílio alimentação especial, nos exatos termos das CCTs: cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6), durante o seu período de vigência e observando as horas extras deferidas e o prazo prescricional reconhecido na sentença." Quanto aos demais tópicos abordados nas razões de embargos de declaração, inexistem obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas formulados pelas partes. Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. Ademais, cumpre esclarecer à embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ela, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer dos embargos de declaração oferecidos pela reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para constar no tópico 3, terceiro parágrafo no Acórdão: "Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para deferir à autora a concessão do auxílio alimentação especial, nos exatos termos das CCTs: cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6), durante o seu período de vigência e observando as horas extras deferidas e o prazo prescricional reconhecido na sentença."; mantendo-se os demais tópicos do voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. Nada mais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAROLLINY DOS SANTOS ELOI

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Karolliny Dos Santos Eloi x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 277579092

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-84.2021.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLLINY DOS SANTOS ELOI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-84.2021.5.02.0312 RECORRENTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-84.2021.5.02.0312 RECORRENTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:39ef621 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001411-84.2021.5.02.0312 (ROT) EMBARGANTE: KAROLLINY DOS SANTOS ELOI EMBARGADO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pela reclamante alegando a existência de omissões no Acórdão de Id. bcddb29. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. Quantos aos argumentos trazidos pela reclamante alegando omissões quanto a análise do auxílio alimentação, assiste razão quanto a reforma. Analisando os as convenções coletivas juntas com a petição inicial, verifica-se que a previsão do benefício constam nas cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6). Assim, sana-se a omissão, para dar provimento ao recurso da reclamante quanto ao auxílio alimentação especial, considerando as CCTs presente nos autos, observando as horas extras deferidas e a prescrição reconhecida nos autos. Nestes termos, passa a constar no tópico 3, terceiro parágrafo no Acórdão: "Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para deferir à autora a concessão do auxílio alimentação especial, nos exatos termos das CCTs: cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6), durante o seu período de vigência e observando as horas extras deferidas e o prazo prescricional reconhecido na sentença." Quanto aos demais tópicos abordados nas razões de embargos de declaração, inexistem obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC/15, e 897-A, da CLT, revelando-se o claro propósito de que esta E. Turma reexamine os fatos, provas e teses jurídicas já analisados nestes autos. Importante ressaltar que não é necessário ao julgador se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas formulados pelas partes. Portanto, não há omissão quando a decisão não aborda exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes em suas razões recursais. Ademais, cumpre esclarecer à embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ela, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Ante o exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer dos embargos de declaração oferecidos pela reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para constar no tópico 3, terceiro parágrafo no Acórdão: "Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para deferir à autora a concessão do auxílio alimentação especial, nos exatos termos das CCTs: cláusula 7 da CCT 2015/2016 (Id 5b5c059), cláusula 6 da CCT 2016/2017 (Id. 7302c16), cláusula 6 da CCT 2017/2018 (Id. 970b3d9), cláusula 5 da CCT 2018/2019 (Id cd043c9), cláusula 11 da CCT 2019/2020 (Id 56fe6de), cláusula 11 da CCT 2020/2021 (Id 05cb5f6), durante o seu período de vigência e observando as horas extras deferidas e o prazo prescricional reconhecido na sentença."; mantendo-se os demais tópicos do voto anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação deste voto. Nada mais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEROLINEAS ARGENTINAS SA

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Keydy Talita Dos Santos Leiva x Estudio Das Estrelas Ltda.

ID: 309801860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEYDY TALITA DOS SANTOS LEIVA

Polo Passivo:

ESTUDIO DAS ESTRELAS LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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Processo 0000408-83.2025.8.26.0464 (processo principal 1001411-90.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keydy Talita dos Santos Leiva - Estudio d… Processo 0000408-83.2025.8.26.0464 (processo principal 1001411-90.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keydy Talita dos Santos Leiva - Estudio das Estrelas Ltda. - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, nos termos do Comunicado 1789/17. Tratando-se de título judicial, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$2.740,87, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$3.014,95, procedendo-se à penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC., bem como pesquisa junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP)

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Gerson Dos Santos Alves x Bajaj Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda e outros

ID: 310091175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-92.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BAJAJ DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA TRIPLE B DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PETRUCCI ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STUSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FIGUEIREDO BORGES MANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson dos Santos Alves - Triple B Distribuidora de Veículos Ltda - - Bajaj do Brasil … Processo 1001411-92.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson dos Santos Alves - Triple B Distribuidora de Veículos Ltda - - Bajaj do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda - Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinta a ação, com a solução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar rescindida a venda e compra do veículo dos autos, impondo às rés solidariamente a obrigatoriedade de quitar o financiamento e indenizar o autor nas parcelas pagas, promover a baixa de gravame e transferência do veículo para nome próprio ou de terceiro, no prazo de 30 dias e ressarcir o valor pago ao seguro (fls. 102/3), atualizados desde o efetivo desembolso com juros da citação na forma do art. 406, CC, conforme Tabela TJSP. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com custas e despesas processuais a que deram causa, na forma do que dispõe o art. 86 do CPC, ou seja, arcarão as partes rés solidariamente com honorários de 10% do valor atualizado do contrato de venda e compra (fls. 39), em favor do defensor da autora, e a parte autora com honorários de 10% do valor atualizado de que decaiu (R$20mil, danos morais, do ajuizamento), 5% em favor do advogado de cada corré, exigíveis apenas na forma do art. 98, §3º, CPC, para a parte que for beneficiária da gratuidade. ANTECIPO a tutela para determinar a liquidação do contrato de financiamento e transferência do veículo RENAVAM 01399463753, placas STY9I57, no prazo fixado (30 dias), contados da intimação. Servirá cópia desta decisão como ofício, cabendo ao autor encaminhar às rés, mediante protocolo, visando à célere prestação jurisdicional. A autenticidade da decisão poderá ser verificada no site do TJSP (Consulta a processos/Processos cíveis, com o número acima). A resposta aos ofícios deverá ser encaminhada ao e-mail: diadema2cv@tjsp.jus.br. P. R. I. - ADV: RENATO PETRUCCI ROMERO (OAB 281707/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), CIBELE FIGUEIREDO BORGES MANETTI (OAB 220619/SP), TATIANE MOIA (OAB 274213/SP)

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