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Processo nº 1001412-67.2025.8.26.0132

ID: 278880231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001412-67.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001412-67.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Cobre-se a devolução do mandado de fls. 36/37 independentemente de cumprimento. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001412-71.2025.8.11.0007

ID: 326023336

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN GISELI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABIMAEL MATHIAS VIRGINO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001412-71.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: MIRIAN GISELI DA SILVA EXECUTADO: GEO QUIMICA LTDA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001412-71.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: MIRIAN GISELI DA SILVA EXECUTADO: GEO QUIMICA LTDA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o recente julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud restou prejudicada, haja vista que o executado não possui Instituição Financeira associada conforme extrato da operação emitido pelo Sisbajud. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Registro, desde logo, que a reiteração de pedidos de penhora de bens via sistemas eletrônicos será deferida apenas se houver prova concreta de alteração da situação financeira/patrimonial da parte executada posteriormente às tentativas infrutíferas Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001412-13.2025.8.26.0150

ID: 325756672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-13.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESIEL ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-13.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesiel Almeida Gomes - Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de document… Processo 1001412-13.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesiel Almeida Gomes - Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Retifique-se a classe processual. Em vista da documentação de fls. 21/22, evidenciando que o requerente recebe aposentadoria inferior a três salários mínimos, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro, ainda, a tramitação prioritária processual, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso. Indefiro, contudo, a tramitação do processo em segredo de justiça, porquanto não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, o que não impede, se o caso, a restrição com relação a documentos específicos, mediante sua classificação como sigilosos. Considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do risco da demora, diante do iminente perigo de dano irreversível. No caso, vislumbro ausentes os requisitos em questão, uma vez que os descontos pelo requerido não são recentes (uns iniciaram em dezembro de 2024, enquanto outros nem estão mais ativos - fls. 25/31) e, por ora, não se têm elementos suficientes para se concluir por recusa injustificada ao fornecimento dos documentos contratuais. Em vista do exposto acima, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o melhor convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar os documentos, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil). Carta de citação segue vinculada automaticamente à presente decisão. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Geraldo Jose Maiello x União Federal (Agu)

ID: 263148122

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1022278-59.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE MAIELLO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022278-59.2024.5.02.0000 : GERALDO JOSE MAIELLO : UNIÃO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022278-59.2024.5.02.0000 : GERALDO JOSE MAIELLO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea109be proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05870/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001412-42.2018.5.02.0064 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1022278-59.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GERALDO JOSE MAIELLO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 35.496,35 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 961,03 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1022278-59.2024.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JOSE MAIELLO

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Matheus Mattos Dos Santos x Walber Eletronica Ltda

ID: 260289957

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-78.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MATTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WALBER ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-78.2024.5.02.0081 : MATHEUS MATTOS DOS SANTOS : WALBER ELETRONICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-78.2024.5.02.0081 : MATHEUS MATTOS DOS SANTOS : WALBER ELETRONICA LTDA DESTINATÁRIO: WALBER ELETRONICA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/06/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RICHARD WAGNER ARANTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WALBER ELETRONICA LTDA

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Matheus Mattos Dos Santos x Walber Eletronica Ltda

ID: 260289970

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-78.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MATTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WALBER ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-78.2024.5.02.0081 : MATHEUS MATTOS DOS SANTOS : WALBER ELETRONICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-78.2024.5.02.0081 : MATHEUS MATTOS DOS SANTOS : WALBER ELETRONICA LTDA DESTINATÁRIO: MATHEUS MATTOS DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/06/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RICHARD WAGNER ARANTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MATTOS DOS SANTOS

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Maikon Nascimento Sousa x Pacto Empreendimentos Imobiliários Junqueirópolis Ltda

ID: 294286418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-20.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

PACTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JUNQUEIRóPOLIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

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GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-20.2022.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maikon Nascimento Sousa - Pacto Empreendimentos Imobiliários Junqueirópolis Ltda - Vis… Processo 1001412-20.2022.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maikon Nascimento Sousa - Pacto Empreendimentos Imobiliários Junqueirópolis Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas 496/497), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Maikon Nascimento Sousa e executado Pacto Empreendimentos Imobiliários Junqueirópolis Ltda. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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A. G. M. e outros x L. G. A. M.

ID: 313061335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001412-56.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. J. F. G.

Polo Passivo:

L. G. A. M.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARAN LOUREIRO

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JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

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Processo 1001412-56.2023.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - - J.F.G. e outro - L.G.A.M. - Vistos. Inicialmente, cumpra-se a determinação de fls. 95. No mais, ante… Processo 1001412-56.2023.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - - J.F.G. e outro - L.G.A.M. - Vistos. Inicialmente, cumpra-se a determinação de fls. 95. No mais, ante a divergência apresentada quanto às visitas, faz-se necessária a fixação de regime provisório de visitas a fim de se preservar o vínculo entre pai e filha. Portanto, consoante parecer do Ministério Público de fls. 99/100 e, considerando-se a tenra idade da infante, defiro a tutela de urgência requerida em sede de reconvenção e fixo, por ora, as visitas provisórias a serem realizadas pelo requerente aos domingos alternados (a cada 15 dias), das 9h às 17h, sem pernoite, devendo o requerido/reconvinte buscar e entregar a infante na residência materna. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas e retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Em qualquer hipótese, antes do retorno dos autos à conclusão, abra-se vista ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: ROSANGELA MARAN LOUREIRO (OAB 479478/SP), JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA (OAB 470370/SP), ROSANGELA MARAN LOUREIRO (OAB 479478/SP), ROSANGELA MARAN LOUREIRO (OAB 479478/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Aparecida Da Silva

ID: 313401223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001412-81.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-81.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-81.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À PRESERVAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODE RESULTAR EM REDUÇÃO SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. A GDPI FOI CRIADA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, SENDO VEDADA A REDUÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELA GDE, CONFORME O ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DEVE SER RESPEITADA, MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001328-32.2023.8.26.0263, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001412-51.2023.8.26.0160

ID: 315557139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-51.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE EDUCAçãO E CULTURA DE DESCALVADO - CEDESC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

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DIEGO CASTIGLIONI

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Processo 1001412-51.2023.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Educação e Cultura de Descalvado - Cedesc - Vistos. Fl. 96/98: o cônjuge/companheiro não é fi… Processo 1001412-51.2023.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Educação e Cultura de Descalvado - Cedesc - Vistos. Fl. 96/98: o cônjuge/companheiro não é fiador ou avalista do outro de forma universal nem é responsável por todas as dívidas do consorte somente pelo fato do casamento/união. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, às uniões estáveis, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Por consequência, os bens adquiridos onerosamente na constância da união comunicam-se, podendo a meação do devedor responder por suas dívidas. No entanto, a constrição de patrimônio de terceiro, que não integra o polo passivo da execução, é medida de caráter excepcionalíssimo, que exige prova robusta e inequívoca da existência da união estável, não bastando para tanto meros indícios ou declarações unilaterais. No caso em tela, os documentos juntados pela parte exequente, embora sugiram a existência de um relacionamento entre o executado e a Sra. Naira, não constituem prova cabal da união estável para os fins pretendidos. A declaração de "amasiados" em uma procuração outorgada em outro feito, bem como a existência de um endereço em comum, são indícios, mas não se equiparam a uma sentença declaratória de união estável, único documento que, por si só, atestaria com a necessária segurança jurídica o vínculo e seu termo inicial para fins patrimoniais. Permitir a penhora de bens de terceiro com base em indícios seria violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), além de gerar insegurança jurídica, uma vez que se estaria atingindo esfera patrimonial de pessoa que não é parte na relação processual e sobre a qual não há certeza do vínculo jurídico alegado. Cabe à parte exequente, caso queira ver o patrimônio da suposta companheira responder pela dívida, buscar os meios processuais adequados para o reconhecimento formal dessa união, não sendo esta execução a via apropriada para uma produção probatória aprofundada sobre o tema. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de fls. 96/98 para a realização de pesquisa via RENAJUD em nome de NAIRA DANIELA VANCETTO, por ausência de prova pré-constituída e inequívoca da união estável com o executado. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, indicando outros meios para a satisfação do seu crédito. 3. Na inércia, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 72. 4. Intime-se. - ADV: DIEGO CASTIGLIONI (OAB 408600/SP), FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)

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