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Processo nº 1001431-74.2025.4.01.3504

ID: 319254041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-74.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMELUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA MARTINS

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GLEICE KELLY DA ABADIA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001431-74.2025.4.01.3504 Autor: CARMELUCIA DA SILVA Advogados do(a) AU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001431-74.2025.4.01.3504 Autor: CARMELUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GLEICE KELLY DA ABADIA - GO59561, PEDRO HENRIQUE FARIA MARTINS - GO56877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001431-77.2025.4.01.3503

ID: 319461841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-77.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE FURTADO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001431-77.2025.4.01.3503 AUTOR: LEIDIANE FURTADO RAMOS RE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001431-77.2025.4.01.3503 AUTOR: LEIDIANE FURTADO RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO FARIA SANTOS, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/08/2025 às 11h45min (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica Atual Ortopedia, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 740, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 7 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001431-65.2025.8.26.0070

ID: 276899231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-65.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FMSC RECREAçãO E ESTUDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

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ADV: Ivan Herbert Marçal Bertoluci (OAB 337801/SP) Processo 1001431-65.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fmsc Recreação e Estudos Ltda - Vistos. Providencie-se o agenda… ADV: Ivan Herbert Marçal Bertoluci (OAB 337801/SP) Processo 1001431-65.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fmsc Recreação e Estudos Ltda - Vistos. Providencie-se o agendamento da audiência de tentativa de conciliação na modalidade presencial, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado nas dependências do Claretiano Centro Universitário com endereço a Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais/SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, oportunidade que, inexistindo a possibilidade de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação na audiência ou fazê-lo nos 15 (quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Pública, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322551696

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001431-52.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MICHEL BASTOS BAHIA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001431-52.2024.5.02.0027 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001431-52.2024.5.02.0027 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d2640c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Renato Gonçalves da Cunha Vistos, 1) ID. 0af348d: Diante da consolidação dos efeitos da sentença de liquidação de ID.xxxxx, expeça-se os ofícios de requisição de pagamento (RPV e Precatório) mediante o pré-cadastro no Sistema SAGP. 1.1) Ressalte-se que para a expedição de requisição de pagamento (RPV e/ou Ofício Precatório), diante da instauração do Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios, são necessárias as seguintes informações: a) Informações acerca de existência de contrato ativo com a reclamada; b) Número de CTPS e respectiva Série, constando informações se a mesma é digital ou física; c) Número do PIS; d) Data de admissão do contrato de trabalho referente ao presente feito; e) Dados do registro da CTPS quanto ao empregador, constando o respectivo CNPJ de registro do contrato de trabalho; f) Comprovante da situação cadastral (CPF) junto à Receita Federal e/ou SIRC, nos termos do art.9º, §3º, do Prov.GP 3/2023. (reclamante e advogado) 1.2) Porquanto, no prazo de 05 dias, forneça o(a) reclamante as informações supramencionadas. Na sequência, proceda-se ao pré-cadastro no respectivo Sistema (SAGP) e, expeça-se o(s) ofício(s) no sistema GEPREC, nos termos deferidos. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL BASTOS BAHIA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001431-61.2022.8.11.0111

ID: 275651200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001431-61.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001431-61.2022.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001431-61.2022.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: SAMOEL PACHECO FRANCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE move em face de SAMOEL PACHECO FRANCO. No ID 190310152, as partes informam que firmaram acordo, pugnando pela sua homologação. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos vislumbro que o negócio jurídico entabulado denota regularidade, comportando pois, homologação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida em outrora (ID 103858771). Deixo de determinar a restituição do veículo, visto que o mesmo não foi apreendido (ID 106984072, 162798603, 176073341 e 181076629). Os honorários serão conforme pactuado no acordo. Na omissão do acordo não haverá condenação em honorários sucumbenciais em razão da ausência de sucumbência. INDEFIRO a suspensão do feito, pois a homologação de acordo por sentença em ação de conhecimento implica a extinção do processo (art. 316, CPC) e formação de título executivo judicial (art. 487, inciso III, alínea b c/c art. 515, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Além disso, não há previsão, dentre as hipóteses contempladas pelo artigo 313 do CPC, de suspensão do feito em casos como o presente, isto é, após a prolação de sentença em processo de conhecimento. Não é o caso de aplicação do artigo 922 do Código de Processo Civil, pois de execução não se trata. Caso haja descumprimento do acordo, a parte interessada poderá peticionar nestes autos requerendo o respectivo cumprimento da presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Alex Kafka x Dimas Pereira Dos Santos e outros

ID: 331775855

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-56.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX KAFKA

Polo Passivo:

DIMAS PEREIRA DOS SANTOS ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARIA LAURA GRANERO DE SOUZA GODOI

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-56.2023.5.02.0037 AUTOR: ALEX KAFKA RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001431-56.2023.5.02.0037 AUTOR: ALEX KAFKA RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faced16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:4784428 - Analisando o pedido da parte autora, em que pese possível a penhora de direitos sobre o imóvel de matrícula nº 10.302 do 1º CRI de Santo André-SP, faz-se necessário prezar por medidas eficazes e e que, de fato, retornarão em proveito à execução. Referido imóvel encontra-se onerado em garantia pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), de modo que ainda que penhorados, a alienação dos direitos sobre o imóvel dificilmente encontrariam interessados, especialmente ao se considerar que o valor mínimo da arrematação seria de 100% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843 § 2º do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido. Requer a parte autora a penhora dos imóveis de matrícula nº 107.178 e 107.179 do CRI de Itanhaém (#id:c9b8c7e #id:9a26040). Defiro o requerido. Considerando-se que a penhora apenas sobre parte ideal de bem indivisível, não desperta interesse em hasta pública e se manifesta inócua à execução defiro a penhora sobre a totalidade do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC. Expeça-se mandado para penhora integral dos imóveis registrados sob a matrícula nº 107.178 e 107.179 do CRI de Itanhaém-SP, nomeando depositário do bem o executado KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA, nos termos do art. 843 do CPC. Realizada a penhora, dê-se, outrossim, ciência aos coproprietários e cônjuges: MARTA CARDOZO DA SILVA LIMA, CPF 080.109.968-40; Escoado o prazo de eventuais embargos, registre-se a penhora na matrícula do aludido imóvel, pelo sistema ARISP. Registrada a penhora, tornem conclusos para análise quanto às condições da hasta pública. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX KAFKA

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Sandra Regina Aguiar Dos Santos Silva x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 330564318

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-12.2021.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA AGUIAR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-12.2021.5.02.0042 RECLAMANTE: SANDRA REGINA AGUIAR DOS SANTOS SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-12.2021.5.02.0042 RECLAMANTE: SANDRA REGINA AGUIAR DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38d6813 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição #id:b6025ad. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA Vistos. Defiro a expedição de ofício destinado ao Órgão a seguir relacionado, para que preste as informações ora solicitadas em relação aos executados abaixo indicados: Administradoras de Cartões de Crédito - VIA PROTOCOLO DIGITAL SISBACEN - para solicitar informações acerca de eventuais créditos que os Executados possuam junto à todas as instituições financeiras operadoras de cartões de crédito e, em caso positivo, que efetuem o bloqueio e transferência de numerários, presentes ou futuros, para a conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil 001/Ag.5905/Geral), no prazo de 30 dias. EXECUTADO(S): SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 14.709.296/0001-29; JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: 404.950.298-40 Desnecessária a expedição de ofício às instituições listadas na petição de #id:b6025ad. As respostas positivas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional vtsp42@trt2.jus.br, mencionando necessariamente o número do processo em epígrafe. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, ficando este processo sobrestado pelo prazo de 60 dias ou até o recebimento das respostas. Com as respostas ou no decurso do prazo, intime-se o reclamante para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA AGUIAR DOS SANTOS SILVA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Industria Grafica Foroni Eireli

ID: 332737728

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-86.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCOS DA SILVA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GRAFICA FORONI EIRELI

Notificação

Advogados:

MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-86.2021.5.02.0082 RECLAMANTE: MARCOS DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-86.2021.5.02.0082 RECLAMANTE: MARCOS DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA GRAFICA FORONI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd867b proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id 268f059, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.000,00, serão pagos pela reclamada. A União deverá arcar com os honorários periciais da fase de conhecimento, conforme r. sentença Id a8e6d5f. Expeça-se a requisição. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA SILVA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Industria Grafica Foroni Eireli

ID: 332737796

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-86.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCOS DA SILVA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GRAFICA FORONI EIRELI

Notificação

Advogados:

MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-86.2021.5.02.0082 RECLAMANTE: MARCOS DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-86.2021.5.02.0082 RECLAMANTE: MARCOS DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA GRAFICA FORONI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd867b proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, conforme planilha Id 268f059, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.000,00, serão pagos pela reclamada. A União deverá arcar com os honorários periciais da fase de conhecimento, conforme r. sentença Id a8e6d5f. Expeça-se a requisição. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA GRAFICA FORONI EIRELI

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Guilherme Grasser Alexandre x Jose Nivaldo De Lima

ID: 263130291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001431-37.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GRASSER ALEXANDRE

Polo Passivo:

JOSE NIVALDO DE LIMA

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Advogados:

LEILA APARECIDA REIS

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BRUNA DE SOUZA

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BEATRIZ GOCHI DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001431-37.2016.5.02.0446 : GUILHERME GRASSER ALEXANDRE : JOSE NIVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001431-37.2016.5.02.0446 : GUILHERME GRASSER ALEXANDRE : JOSE NIVALDO DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 922e493 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001431-37.2016.5.02.0446 AGRAVO DE PETIÇÃO: AGRAVANTE: GUILHERME GRASSER ALEXANDRE AGRAVADO (A): JOSE NIVALDO DE LIMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão de id. b7ac0b2 que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, este agravou de petição (id. ad9e098), aduzindo que já existem descontos sobre seus rendimentos e o deferimento da penhora requerida nos autos resultaria em saldo remanescente insuficiente para arcar com as suas necessidades alimentícias e de saúde, além de comprometer o bem-estar de sua família. Requereu, por fim, a suspensão da penhora sobre o seu salário. Contraminuta sob o id. fa95fe7. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). Contraminuta regular, id fa95fe7. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Embora verificada a regularidade da representação processual, bem como garantida a execução em razão da penhora levada a efeito, a interposição do apelo não passa pelo crivo da admissibilidade. Vejamos. Argumenta o agravante não ser possível a manutenção da penhora sobre o seu salário, sustentando que o valor remanescente pós constrição não seria suficiente para arcar com suas despesas, bem como de seus familiares. Pois bem. Do resultado positivo da pesquisa realizada junto ao CAGED, almejando verificar a existência de vínculos empregatícios do executado. (id.3c58682), requereu o autor a penhora de 30% dos rendimentos do executado (id. eca4a68). Deferida a medida, a penhora ocorreu em 20.09.2022, via mandado oficial (id. abcfca6) Na sequência, o D. Juízo de Origem determinou que o executado fosse intimado acerca de penhora sobre seus rendimentos, em 17.11.2022, nos seguintes termos: "...Ante a resposta de ofício intime-se o executado GUILHERME GRASSER ALEXANDRE para ciência do bloqueio. No silêncio, libere-se a quem de direito..." (id. 78663e3). Após devidamente intimado sobre a penhora, o executado se pronunciou sobre a restrição apenas em 01.11.2024 (id. 1ecdbee). Em analisando, o MM. Julgador manteve a penhora, aos seguintes fundamentos: "...Conforme podemos observar, a determinação da penhora de 30% sobre o salário do executado GUILHERME GRASSER ALEXANDRE foi em 30/09/2022 (id abcfca6), tendo sido devidamente intimado em 01/12/2022 ( id 1ef85e4). Por todos estes anos, vem sendo devidamente descontado do réu 30% do seu salário, por meio dos alvarás mensais durante o curso do processo. Diante disso, mantenho a penhora acima determinada, com a liberação dos valores depositados a quem de direito..." (id. b7ac0b2) E, dessa r. decisão, agravou de petição o executado. O inconformismo não deve prosperar. Nos casos dos autos, é indiscutível que a intimação do executada acerca da penhora e demais desdobramentos se deu em 28.11.2022 (id. 1ef85e4), vindo a se manifestar sobre a determinação apenas dois anos depois, em 01.11.2024, revelando-se, dessa forma, totalmente extemporânea a manifestação, a qual se voltou contra ato processual já acobertado pela preclusão temporal. E mais, verifica-se que, em sede do recurso de agravo de petição ora sob apreciação, na tentativa de ter suas razões aceitas pela instância superior, apenas impugnou a decisão que não conheceu do pedido sustentando que o bloqueio sobre seus rendimentos compromete de modo significativo sua remuneração, vez que se encontra em situação de extrema necessidade, insistindo ser medida incompatível com a execução, não tendo o agravante se preocupado em justificar com seu recurso de agravo de petição interposto dois anos após a determinação da penhora sobre salários, o motivo do pronunciamento tardio acerca da medida judicial. O prazo legal para embargar a execução é o de cinco dias, a teor do art. 844 da CLT, vale repisar, não tendo havido nenhuma insurgência por parte da agravante a tal respeito nessa modalidade ou noutra. Com isso, de duas, uma. O Agravante voltou-se extemporaneamente contra ao ato judicial que determinou a contrição sobre seus ganhos, pois aguardou nada menos que dois anos para sobre ela se manifestar. Ou, o agravante violou o princípio da dialeticidade que rege os recursos e que deve ser observado, quando, através do agravo de petição nada fundamentou contra a decisão recente que determinou a liberação dos valores constritos. O não conhecimento do recurso, portanto, é medida de rigor Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sócio executado, intempestivo quanto à decisão que determinou as constrições e que não atacou os fundamentos da r. decisão de Origem que determinou a liberação dos valores, descumprindo o princípio da dialeticidade. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GRASSER ALEXANDRE

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