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Jose Augusto Raiol Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258858443

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b83d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Id. nº d4c1603 (SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA requer parcelamento da execução) Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), e tratando-se de execução provisória, este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado, comprovando-se nos autos, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Tratando-se de execução provisória, os valores deverão permanecer depositados nos autos até integral garantia do débito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1001438-75.2025.4.01.3307

ID: 292709251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOELITA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PROCESSO Nº 1001438-75.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOELITA VIEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as… PROCESSO Nº 1001438-75.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOELITA VIEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001438-55.2017.8.26.0129

ID: 291107854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-55.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVALDO CAZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CHELOTTI

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Processo 1001438-55.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Antonio Evaldo Cazali - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvid… Processo 1001438-55.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Antonio Evaldo Cazali - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)

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Processo nº 1001438-64.2025.8.26.0197

ID: 291635536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001438-64.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO ALTAMIR DE SOUZA JOSE DIAS JOSé FELIPE DE SOUZA LUIZ ANTôNIO DE SOUZA MARIA DA CONCEIçãO SOUZA DIAS MARIA DE FáTIMA NOGUEIRA SANTOS DE SOUZA MARIA DE FATIMA SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

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Processo 1001438-64.2025.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria da Conceição Souza Dias - - Jose Dias - - José Felipe de Souza - - Maria de Fatima Souza Campos -… Processo 1001438-64.2025.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria da Conceição Souza Dias - - Jose Dias - - José Felipe de Souza - - Maria de Fatima Souza Campos - - Luiz Antônio de Souza - - Anesio Altamir de Souza - - Maria de Fátima Nogueira Santos de Souza - Vistos. Necessária a conversão da presente para inventário/arrolamento de bens. Isso porque embora a jurisprudência tem se manifestado de forma favorável à possibilidade de expedição de alvará para transferência de veículo de pequeno valor, ainda se tem como parâmetro o valor previsto na Lei nº 6.858/80. Assim, caso o bem tenha valor muito superior ao limite legal, como é o caso dos autos, de rigor a interposição de inventário para transferência do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de levantamento de valores em sede de antecipação de tutela e determinou emenda à inicial para que seja feito arrolamento dos bens deixados pela falecida. Manutenção. Bens deixados pela falecida excedem valor de 500 OTN, na data do ajuizamento da demanda, correspondendo a aproximadamente R$11.431,00. Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 10ª Câm. Dir. Priv. - Agravo de instrumento nº: 2086989-43.2021.8.26.0000 Relator: Des. Jair de Sousa data do julgamento: 30/06/2021 data da publicação: 30/06/2021) Dessa forma, defiro o prazo de 05 dias para aditamento da inicial. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)

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Processo nº 1001438-90.2025.4.01.3302

ID: 290906270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001438-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DANUBIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHEL GODINHO DOS SANTOS

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MACELLE GODINHO DOS SANTOS

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MICHELLE GODINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001438-90.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA DANUBIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486, MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153 e MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001438-51.2025.8.11.0013

ID: 282394240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001438-51.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por VANUZA OLIVEIRA DE CARVALHO GUIMARAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. O réu foi citado, oportunidade em que aportou contestação ao ID 192014568. A autora foi instada, contudo, quedou-se inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Em termos de prosseguimento do feito, considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, DOU O FEITO POR SANEADO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora; b) o cumprimento dos demais requisitos atinentes à benesse vindicada. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 25 de junho de 2025, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da parte autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-85.2025.8.26.0481

ID: 315602638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-85.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA ESTANCIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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Processo 1001438-85.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Madeireira Estancia Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado na exordial, nos t… Processo 1001438-85.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Madeireira Estancia Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$920,00, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - vencimento (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora também a partir do vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP)

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Processo nº 1001438-60.2025.4.01.3506

ID: 315217597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001438-60.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS

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NILDA PASSERI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001438-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001438-60.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIMAR RODRIGUES SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDA PASSERI DOS SANTOS - GO50811, ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS - GO39399 e NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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