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Francisco Carlos Xavier x Fernando Cesar Da Fonseca e outros

ID: 320668801

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001470-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS XAVIER

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR DA FONSECA FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS XAVIER AGRAVADO: FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001470-31.2016.5.02.0447 AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS XAVIER ADVOGADO : Dr. JOSE HENRIQUE COELHO AGRAVADO : FONSECA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO : FERNANDO CESAR DA FONSECA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id584f2d8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a5f1467). Regular a representação processual (Id b9ad277). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR (10670) / BUSCA E APREENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "a pretensão de suspensão daCarteira Nacional de Habilitação e da apreensão do passaporte dos executados, nãogarantem a satisfação da execução, ostentando caráter punitivo, na medida que obstaa liberdade de locomoção dos devedores e usurpa a vigência do art. 789 do CPC, queremete à responsabilidade patrimonial do devedor", não é possível divisar ofensadireta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR DA FONSECA

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Processo nº 0002690-13.2025.8.26.0297

ID: 302568553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002690-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO REINA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002690-13.2025.8.26.0297 (processo principal 1001470-60.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Fernando Reina Costa - Vistos. Inti…

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Processo nº 1001470-98.2025.8.26.0543

ID: 312697902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-98.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos necessár…

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Processo nº 1001470-38.2025.4.01.3903

ID: 291017849

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001470-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA MOREIRA CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001470-38.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA…

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Processo nº 1001470-95.2021.4.01.3315

ID: 280223732

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001470-95.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS OLIVEIRA DA CONCEICAO Advogado do(…

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Nilva Santos Nascimento e outros x Ajato Controle De Pragas Ltda - Me e outros

ID: 279646829

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-26.2013.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILVA SANTOS NASCIMENTO SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

AJATO CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME AJATO SANEAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA ALEXANDRE MARCELO RIZO AMANDA STEPHANI HANZEN CLODOALDO TELES DA SILVA DEDETIZADORA DDFLY E FACILITIES EIRELI IEDA MARIA FARIAS GOMES MORANDI ISABELA NICOLE HANZEN JOAO BATISTA DE LIMA FIGUEREDO LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI MARCELO ALEXANDRE GOBBI MARIA DE JESUS OLIVEIRA GOBBI PRUSERV COMERCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA ME REGINALDO PEREIRA GALINDO RUBENS HANZEN

Notificação

Advogados:

AMANDA VIDOTTI PASSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MATIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001470-26.2013.5.02.0321 RECLAMANTE: NILVA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: …

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Nilva Santos Nascimento e outros x Ajato Controle De Pragas Ltda - Me e outros

ID: 279646834

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-26.2013.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILVA SANTOS NASCIMENTO SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

AJATO CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME AJATO SANEAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA ALEXANDRE MARCELO RIZO AMANDA STEPHANI HANZEN CLODOALDO TELES DA SILVA DEDETIZADORA DDFLY E FACILITIES EIRELI IEDA MARIA FARIAS GOMES MORANDI ISABELA NICOLE HANZEN JOAO BATISTA DE LIMA FIGUEREDO LEONARDO DE CAMPOS ARBONELLI MARCELO ALEXANDRE GOBBI MARIA DE JESUS OLIVEIRA GOBBI PRUSERV COMERCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA ME REGINALDO PEREIRA GALINDO RUBENS HANZEN

Notificação

Advogados:

AMANDA VIDOTTI PASSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MATIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001470-26.2013.5.02.0321 RECLAMANTE: NILVA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: …

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Erinaldo Dos Santos e outros x Charles Christian Hinsching e outros

ID: 319408933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS MARIA GERALDA RODRIGUES TARCIZIO DA ROCHA

Polo Passivo:

CHARLES CHRISTIAN HINSCHING LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAULO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001470-45.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS REC…

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Erinaldo Dos Santos e outros x Charles Christian Hinsching e outros

ID: 319408939

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS MARIA GERALDA RODRIGUES TARCIZIO DA ROCHA

Polo Passivo:

CHARLES CHRISTIAN HINSCHING LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAULO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR CUNHA DUBEUX NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001470-45.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS REC…

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Processo nº 1001470-30.2021.8.26.0514

ID: 317397222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-30.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-30.2021.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1- Ciência às partes do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD. 2- No prazo de 05 d…

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