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Processo nº 1001470-65.2025.8.26.0360

ID: 292872198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-65.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BORGES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Firmino - Recebo a inicial. Diante da prova documental apresentada, ficam deferidos ao aut… Processo 1001470-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Firmino - Recebo a inicial. Diante da prova documental apresentada, ficam deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e o da prioridade na tramitação processual, anotando-se. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Consigno que deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista não ter a parte autora expressado interesse na sua realização, ficando consignado ser possível a composição extrajudicial do litígio, por meio de petição conjunta, a ser homologada pelo Juízo. A respeito, em havendo interesse das partes, se designará data para a audiência prevista no art. 334 do CPC, junto ao CEJUSC que, caso não tenham retornado os trabalhos presenciais, em razão da Pandemia do Covid-19, a audiência realizar-se-á de modo virtual/remoto (teleaudiência), por meio do aplicativo "Microsoft Teams", cabendo aos procuradores apresentarem os seus respectivos e-mails, bem como das partes, para fins de inclusão no convite da teleaudiência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Intime-se e diligencie-se. - ADV: JOSÉ BORGES DA ROSA (OAB 243137/SP)

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Processo nº 1001470-11.2025.4.01.4300

ID: 295189553

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VITORIA SOUSA BISPO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-11.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-11.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA VITORIA SOUSA BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001470-68.2025.4.01.3602

ID: 278160649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-68.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001470-68.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001470-68.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/06/2025 às 15h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Luciana Soares Bezerra x Massako e outros

ID: 319062482

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-05.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOARES BEZERRA

Polo Passivo:

MASSAKO MASUMI MIYASATO SHIRO YOSHIDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001470-05.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUCIANA SOARES BEZERRA RECLAMADO: SHIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001470-05.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUCIANA SOARES BEZERRA RECLAMADO: SHIRO YOSHIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a57dc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. NOEMIA TERUMI FUJII ALTHEMAN SENTENÇA Providencie a secretaria da vara a retificação cadastral para que conste o CPF dos reclamados. Exclua-se o feito de pauta. Homologo o acordo (petição ID Id 644c9ab), sem o reconhecimento de vínculo, para que produza seus devidos e legais efeitos. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor acordo, das quais fica dispensada na forma da lei. Com o presente acordo, as partes encerram toda e qualquer controvérsia em torno da existência ou não de vínculo empregatício, declarando tratar-se de indenização nos termos da lei civil. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo Cumprido o acordo, a parte reclamante dará plena quitação da presente ação e da relação jurídica mantida entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SOARES BEZERRA

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Luciana Soares Bezerra x Massako e outros

ID: 319062504

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-05.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOARES BEZERRA

Polo Passivo:

MASSAKO MASUMI MIYASATO SHIRO YOSHIDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001470-05.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUCIANA SOARES BEZERRA RECLAMADO: SHIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001470-05.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUCIANA SOARES BEZERRA RECLAMADO: SHIRO YOSHIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a57dc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. NOEMIA TERUMI FUJII ALTHEMAN SENTENÇA Providencie a secretaria da vara a retificação cadastral para que conste o CPF dos reclamados. Exclua-se o feito de pauta. Homologo o acordo (petição ID Id 644c9ab), sem o reconhecimento de vínculo, para que produza seus devidos e legais efeitos. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor acordo, das quais fica dispensada na forma da lei. Com o presente acordo, as partes encerram toda e qualquer controvérsia em torno da existência ou não de vínculo empregatício, declarando tratar-se de indenização nos termos da lei civil. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo Cumprido o acordo, a parte reclamante dará plena quitação da presente ação e da relação jurídica mantida entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRO YOSHIDA - MASUMI MIYASATO - MASSAKO

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Banco Bradesco S/A x Carlito Neves Vieira

ID: 319910786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001470-24.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLITO NEVES VIEIRA

Despacho

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001470-24.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001470-24.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carlito Neves Vieira - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida às fls. 421/427, da lavra do douto Juiz de Direito, Dr. Daniel Diego Carrijo, da Vara Única da Comarca de Brodowski/SP, que, em ação de obrigação de fazer, indenização por dano moral e material, julgou procedentes os pedidos deduzidos na peça preambular. Inconformado, recorre a instituição ré (fls. 430/442). Pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença. Recurso tempestivo. Preparo recolhido. Contrarrazões juntada às fls. 452/464. Petição de acordo protocolada após a interposição do recurso às fls. 470/472. É o relatório. DECIDO. A parte requerida noticiou a celebração de acordo entre as partes (fls. 470/472), pugnando pela sua homologação, com extinção do feito. A minuta de acordo está devidamente assinada pelos advogados de ambas as partes, bem como pela parte autora, havendo expressa desistência, pela requerente, do recurso já interposto (cláusula 4 - fls. 471). Pela cláusula 1, verifica-se que as partes formalizaram o presente acordo, cujo valor disposto na cláusula 2 será devidamente quitado após 15 dias úteis, contados do protocolo deste acordo, estando, portanto, noticiada a transação nestes autos. Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, HOMOLOGA-SE a composição entre as partes e declara-se extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil em vigor. Fica PREJUDICADO o recurso de apelação interposto a fls. 430/442, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal por ambas as partes. Feitas as devidas anotações, nada mais havendo a prover, remetam-se os autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de estilo, observando-se que eventuais custas e despesas processuais em aberto devem ser pagas pela parte autora. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - 3º andar

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Sacs Construcao E Montagem Ltda

ID: 323660948

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-84.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK ROSEVAL CONCEICAO

Polo Passivo:

SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA KELLY MATEUS DUARTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO: SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd1ef6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO As partes acordaram nos termos das petições de id.9f664f8 e 6707532. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Após o depósito do FGTS em conta vinculada do autor, deverá a reclamada fornecer as guias para o levantamento dos valores, pelo reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, devendo ser comprovados os recolhimentos nos autos, até 30 dias do pagamento da última parcela do acordo, assim como o pagamento dos honorários periciais contábeis, no importe de R$ 4000,00. Comunique-se o perito, da suspensão da determinação de id 1505907, para a readequação do laudo contábil. Custas já recolhidas. Os depósitos recursais deverão ser liberados à reclamada, assim como o valor de R$ 540,75 penhorado no id 6776417. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEVAL CONCEICAO

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Sacs Construcao E Montagem Ltda

ID: 323661041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-84.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK ROSEVAL CONCEICAO

Polo Passivo:

SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA KELLY MATEUS DUARTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO: SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd1ef6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO As partes acordaram nos termos das petições de id.9f664f8 e 6707532. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Após o depósito do FGTS em conta vinculada do autor, deverá a reclamada fornecer as guias para o levantamento dos valores, pelo reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, devendo ser comprovados os recolhimentos nos autos, até 30 dias do pagamento da última parcela do acordo, assim como o pagamento dos honorários periciais contábeis, no importe de R$ 4000,00. Comunique-se o perito, da suspensão da determinação de id 1505907, para a readequação do laudo contábil. Custas já recolhidas. Os depósitos recursais deverão ser liberados à reclamada, assim como o valor de R$ 540,75 penhorado no id 6776417. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

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Caroline Schallenberg Coimbra Jacon e outros x Banco Digio S.A. e outros

ID: 325098692

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-81.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SCHALLENBERG COIMBRA JACON PETERSON MEIRELES GOMES

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A. BMX SERVICOS LTDA ELO SERVICOS S.A. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. MPSERV SERVICOS LTDA - EPP MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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ARNALDO GASPAR EID

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001470-81.2024.5.02.0081 REQUERENTE: PETERSON MEIRELES GOMES REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001470-81.2024.5.02.0081 REQUERENTE: PETERSON MEIRELES GOMES REQUERIDO: MPSERV SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ebf3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Intime-se novamente a perita contábil, Caroline Schallenberg Coimbra Jacon, para apresentar os seus cálculos em quinze dias, especificando os valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, que devem ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 e a OJ SDI-I nº 400, ambas do Colendo TST. Do contrário, será destituída. Os cálculos devem ser elaborados, preferencialmente, no PJe-Calc Cidação, e a planilha juntada no formato PJC. Por não se tratar de prova técnica, mas de apuração do crédito do autor, os parâmetros estão na sentença liquidanda, não sendo necessária a apresentação de quesitos pelas partes. Apresentado o laudo contábil, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 08 dias, impugná-lo, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, o perito contábil deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, prestar os devidos esclarecimentos e, se assim o entender, retificar o laudo. Isso feito, as partes serão novamente intimadas para, no prazo comum de 08 dias, impugná-los, novamente sob pena de preclusão. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BMX SERVICOS LTDA - MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. - MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA - ELO SERVICOS S.A. - MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA. - BANCO DIGIO S.A. - RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Alexander Willian Abrangel e outros x Bullguer Alimentacoes S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 261964178

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-38.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001470-38.2024.5.02.0063 : ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL : BULLGUER ALIMENTACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001470-38.2024.5.02.0063 : ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL : BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dc45b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Conforme verifica-se da Sentença foi determinado que o índice de correção monetária aplicável ao presente feito seria definido na fase de execução do julgado, conforme legislação e decisão do E. STF acerca do tema. Assim, quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST. Nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, intime-se o Reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 20 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL

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