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Cleide Ferreira Da Silva x Higilimp-Limpeza Ambiental Ltda e outros

ID: 318266105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001526-83.2016.5.02.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MARIANE ALVES SILVA MARLENE DE LOURDES ALVES

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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MATHEUS BONAROTI

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001526-83.2016.5.02.0085 AGRAVANTE: CLEIDE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93360df proferido nos autos. AP 1001526-83.2016.5.02.0085 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): CLEIDE FERREIRA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA MATHEUS BONAROTI (SP325531) Parte: Advogado(s): MARIANE ALVES SILVA WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) Parte: Advogado(s): MARLENE DE LOURDES ALVES WILLIAM FERNANDO DA SILVA (SP138420) O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e proventos Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da penhora de proventos de aposentadoria Não prospera a irresignação. De efeito, o inciso IV, do artigo 833, do CPC/2015 (antigo artigo 649, IV, do CPC/1973), de aplicação subsidiária, estabelece o rol de bens absolutamente impenhoráveis, nele incluídos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", não excepcionando a lei qualquer percentual. Tal impenhorabilidade é afastada quando os ganhos se destinam ao pagamento de prestação alimentícia (§ 2º), exceção que desafia interpretação restritiva, de forma que, conquanto tenha, assim como a dívida oriunda de crédito trabalhista, natureza alimentar, com esta não se confunde. Inteligência, aliás, da OJ 153, da SDI-II, do C. TST, que, que, mesmo após a Resolução 220/2017, do TST, que promoveu sua adequação à nova redação do citado parágrafo, em que foi inserida a locução "independentemente de sua origem", continuou cunhada nos seguintes termos: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." No mesmo sentido, a Súmula 21, deste E. Regional, in verbis: "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Assim, por esbarrar em comando legal que dispõe sobre a absoluta impenhorabilidadede salário para pagamento de dívida trabalhista, deve ser mesmo rejeitada a pretensão da agravante. Desprovejo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mnr SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE FERREIRA DA SILVA

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Jose Zeferino x Daniel Oliveira Antonio De Lima

ID: 307619632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-91.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZEFERINO

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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ALMIR ROGERIO SQUARCINI

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Processo 0000221-91.2021.8.26.0601 (processo principal 1001526-64.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Zeferino - Daniel Oliveira Antonio de Lima - Cuida-se de p… Processo 0000221-91.2021.8.26.0601 (processo principal 1001526-64.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jose Zeferino - Daniel Oliveira Antonio de Lima - Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, cumulado com requerimento de penhora do imóvel descrito às fls. 452/456. A parte executada manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, alegando a suspensão do feito e a impenhorabilidade do imóvel, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. Eis o relato. Decido. Apesar da suspensão processual em razão do Tema 1230, a legislação processual civil admite a apreciação de pedidos de natureza urgente ou que visem resguardar a efetividade da execução. No caso, a penhora requerida no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601 é líquida e certa, com data programada para pagamento. A ausência de deliberação sobre o pleito pode acarretar prejuízo à satisfação do crédito exequendo. Destaca-se, ainda, que a controvérsia objeto do Tema 1230 não possui relação direta com a ordem de penhora ora requerida, não havendo, portanto, impedimento à sua análise. Diante disso, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000276-83.2025.8.26.0601, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Socorro/SP, devendo a serventia oficiar aquele juízo para que eventual pagamento ali realizado ocorra mediante depósito judicial, com posterior transferência dos valores para este juízo. Quanto ao pedido de penhora do imóvel descrito às fls. 452/456, observa-se a necessidade de maiores esclarecimentos, diante da alegação de impenhorabilidade formulada pela parte executada, com base na legislação aplicável. Assim, defiro, em caráter preliminar, o requerimento da parte exequente para que seja oficiada a Caixa Econômica Federal, a fim de que informe, nos presentes autos, se o referido imóvel está vinculado a financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), bem como sobre o respectivo saldo devedor ou eventual quitação do financiamento. Servirá, a presente decisão, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: ALMIR ROGERIO SQUARCINI (OAB 362701/SP), DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA (OAB 236005/SP)

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Vlademir Sponton x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306765053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-38.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR SPONTON

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apdo: Vlademir Sponton - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Não conheceram o recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação.V.U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA, APOSENTADA PELO INSS, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM TER FIRMADO CONTRATO COM A REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA REQUERIDA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA QUE PERTURBA A TRANQUILIDADE DA AUTORA, APOSENTADA, ATINGINDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA AQUÉM DO NECESSÁRIO, NÃO ATENDENDO À FINALIDADE DE COMPENSAR O OFENDIDO E DISSUADIR O OFENSOR DE PRATICAR NOVAS OFENSAS.IV. DISPOSITIVONÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001526-27.2019.8.26.0581

ID: 311699551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-27.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

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Processo 1001526-27.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - J.B.N. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1001526-27.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - J.B.N. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE BRAZ NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER como especiais, para fins previdenciários, convertendo-os pela tabela legal aplicável, os seguintes períodos laborados pelo autor: (i) 20/04/1988 a 12/12/1988 e 01/02/1989 a 30/04/1995, com relação aos trabalhos desempenhados em favor de USINA AÇUCAREIRA SÃO MANUEL S.A.; (ii) 01/05/1995 a 22/02/1996, com relação ao trabalho desempenhado em favor de USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A., (iii) 03/05/1996 a 31/05/2001 e 01/06/2001 a 29/07/2004, com relação aos trabalhos desempenhados em favor de POLIFIBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., (iv) 01/03/2010 à 02/04/2012, com relação ao trabalho desempenhado em favor de FIBERBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. b) DETERMINAR a averbação do período de 23/04/2013 a 05/09/2018, em que o autor atuou como empresário individual, no cadastro do segurado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para fins de contagem de tempo de contribuição. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados em (i) 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da ré e (ii) 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor dos patronos do autor, tudo na forma do art. 85, §2º, I a IV e §3º do CPC, e Tema n. 1.073/STJ. Atente-se, quanto à parte autora, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Processo nº 0001562-07.2025.8.26.0604

ID: 313916373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-07.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

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FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

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Processo 0001562-07.2025.8.26.0604 (processo principal 1001526-16.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos. R… Processo 0001562-07.2025.8.26.0604 (processo principal 1001526-16.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos. Recolha o exequente o valor das custas para intimação postal. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido que o pagamento a ser realizado deverá incluir as parcelas vencidas até a data do pagamento, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo adimplemento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. No silêncio, a fim de se conferir efetividade jurisdicional e celeridade à ação de execução, determino que se proceda, de imediato, ao bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, devendo o exequente comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. Após, independentemente do resultado da medida supra, manifestem-se o exequente, em dez dias, para o regular prosseguimento do processo, e presumindo-se, no silêncio, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada e a concordância com a ordem de suspensão da presente ação de execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se os autos em arquivo. Intime-se. - ADV: FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 451255/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG)

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Antonio Felipe Baptista De Aguiar x Bric Development Brasil Ltda

ID: 314074924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-17.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE BAPTISTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

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MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA PAULA ZACHARIAS

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Processo 0000847-17.2025.8.26.0619 (processo principal 1001526-05.2022.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Felipe Baptista de Aguiar - Bric … Processo 0000847-17.2025.8.26.0619 (processo principal 1001526-05.2022.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Felipe Baptista de Aguiar - Bric Development Brasil Ltda - Vistos. 1) Fls. 64/66: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE), MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), MARINA PAULA ZACHARIAS (OAB 334650/SP), RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/SP)

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Processo nº 1001526-10.2022.8.26.0100

ID: 316460816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-10.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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EDUARDO JOSE DE ANDRADE

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Processo 1001526-10.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. Fls. 226/227: 1) Indefiro a consulta à C… Processo 1001526-10.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. Fls. 226/227: 1) Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. 2) Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisas, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento/complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Na omissão, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Comando Da Aeronautica e outros x Acrobatica Editora Ltda - Me e outros

ID: 317170525

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001526-05.2019.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO DA AERONAUTICA EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPIO DE JUQUITIBA

Polo Passivo:

ACROBATICA EDITORA LTDA - ME ART & EDITORA JM LTDA CATIA ALZUGARAY CONDOR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA DOMINGO CECILIO ALZUGARAY EDARGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP EDITORA BRASIL 21 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITORA NOVA GERACAO LTDA EDITORA TRES LTDA - FALIDO GRUPO DE COMUNICACAO TRES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO TRES EDICOES CULTURAIS LTDA TRES EDITORIAL LTDA FALIDO TRES PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIOIA

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PEDRO HENRIQUE VIDOTTI

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CAROLINE GOMES DE ALMEIDA

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ANGELA BRAZ RODRIGUES

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MARIANA MATHEUS GIOIA

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GRACIELA RODRIGUES PEREIRA

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FABIO DREGER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001526-05.2019.5.02.0077 AUTOR: EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA RÉU: TRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001526-05.2019.5.02.0077 AUTOR: EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA RÉU: TRES EDITORIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a93037 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 67.137 do CRI de Itapecerica da Serra/SP, ficando nomeado como depositário o seu co-proprietário/executado, CATIA ALZUGARAY. Encaminhe, concomitantemente, os documentos anexados à petição de Id 842a50d, que provavelmente suprirão o obstáculo encontrado pelo oficial em sua última tentativa (Id 2009088) Deverá o Sr. Oficial de Justiça noticiar todo o contexto fático do imóvel, qual seja: ocupantes do imóvel (se locatários - solicitar cópia do contrato de locação); trazer aos autos a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, utilizando-se de dados do mercado, p. ex., pesquisas de três imobiliárias da região, estado de conservação, descrever benfeitorias que não constam da matrícula, fotos do imóvel e quando não autorizada a avaliação do imóvel na área interna, o motivo deve ser justificado pelo oficial, enfim, deverá apresentar todas as circunstâncias envolvidas. Deverá o Sr. Oficial de Justiça dirigir-se à Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra/SP para que informe a este Juízo sobre débitos no Cadastro Imobiliário para o imóvel sob o nº 638-200-021-989-6, com a devida memória de cálculos e enumeração de todas as parcelas em atraso, bem como, se há inscrição na dívida ativa e ação judicial em andamento, informando o número do processo. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): 23102718362277900000323247848. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001526-63.2024.8.26.0383

ID: 325796205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-63.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LONGO

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THAILA LONGO

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RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

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Processo 1001526-63.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilmar Longo - Vistos. Com a prolatação da sentença, o Juiz cumpre e acaba o ofíc… Processo 1001526-63.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilmar Longo - Vistos. Com a prolatação da sentença, o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. Contudo, em verificando existir inexatidões materiais, pode corrigir, de ofício, a sentença. Assim, nos termos do artigo 494, I do Código de Processo Civil, passo a corrigir a fls. 410, da sentença de fls. 409/411, para constar que: "Ademais, logrou comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, entre 07/06/1979 e 31/12/1986, mediante: Escrituras públicas de imóveis rurais em nome de familiares diretos (pai e mãe), com localização no município de Nhandeara/SP e, principalmente, depoimentos testemunhais coesos e uníssonos, que confirmam que o autor trabalhou desde tenra idade em atividade rural para subsistência da família, em área pertencente aos pais, sem o auxílio de empregados e sem finalidade empresarial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora a prova exclusivamente testemunhal não baste, esta pode suprir eventual lacuna documental, desde que exista início razoável de prova material, como ocorre no presente caso (Súmulas 149 e 577 do STJ). No mais, somado o tempo rural reconhecido ao tempo urbano já contribuído, o autor atinge o tempo mínimo necessário para aposentadoria integral antes da Reforma da Previdência EC 103/2019), podendo inclusive afastar a aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1) reconhecer o tempo de labor rural no período de 07/06/1979 a 31/12/1986, determinando-se a averbação do referido período junto ao CNIS do autor; 2) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (08 de março de 2024), nos termos do art. 49, inciso I, alínea b da Lei nº 8.213/91, com juros e correção pela TAXA SELIC." Permanece, no mais, a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: THAILA LONGO (OAB 422220/SP), RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES (OAB 487233/SP), THAIS LONGO (OAB 514827/SP)

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Processo nº 0004754-62.2021.8.26.0482

ID: 325884669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004754-62.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0004754-62.2021.8.26.0482 (processo principal 1001526-67.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. Nos termos do parágrafo ún… Processo 0004754-62.2021.8.26.0482 (processo principal 1001526-67.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. Nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, dou por válida a intimação da parte devedora acerca dos bloqueios SISBAJUD, uma vez que o réu é revel, e nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o decurso do prazo para a parte devedora pronunciar-se sobre o valor indisponibilizado em sua conta bancária, tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível às fls. 71/74 e fls. 119/124, para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que for pertinente bem como apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. No mesmo prazo informe quanto ao interesse na suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo a aguardar futura provocação. Consigno que após um ano de suspensão caso não haja manifestação do exequente o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, conforme preceitua o art. 921, §1º e §4º do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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