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Emerson Barbosa Dos Santos Alves x Mwork Servicos De Telecomunicacoes Eireli

ID: 322638636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-42.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 RECORRENTE: EMERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 RECORRENTE: EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92e2a5a proferida nos autos. ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI THIAGO PUGINA (SP273919) RECURSO DE: EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 3578d70; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 611cc11). Regular a representação processual (Id 5117193). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização fixado pela Turma não corresponde à extensão do dano suportado. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Majoração Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem que deferiu o pagamento de indenização por danos morais em razão da frustração de expectativa legítima de contratação após processo seletivo. O recorrente em suas razões recursais alega que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais não seria suficiente para proporcionar uma compensação razoável nem é capaz de influenciar o ânimo do ofensor, pugnando pela majoração. Vale lembrar que, ainda que na fase pré-contratual exista apenas mera expectativa de direito, a conduta das partes deve ser pautada pelo princípio da boa-fé. No caso em análise, ficou demonstrada a prática de conduta abusiva pela reclamada, que criou no autor legítima expectativa de contratação, após submetê-lo a processo seletivo, exigir documentação, solicitar exames admissionais e fornecer carta para abertura de conta bancária. O dano moral, neste caso, caracteriza-se in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo do próprio fato, prescindindo de outras provas. Conforme entendimento consolidado no C. TST. Quanto ao valor da indenização, a doutrina e a jurisprudência estabelecem alguns parâmetros a serem observados: a extensão do dano causado, o caráter pedagógico e preventivo da punição, a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e a proporcionalidade. A reclamada é empresa de pequeno porte, com capacidade financeira limitada. No entanto, isso não afasta a necessidade de que a indenização represente um valor adequado a compensar o dano sofrido pelo reclamante e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita. Considerando esses fatores, o valor de R$ 1.000,00 é irrisório, razão pela qual o majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mais razoável e proporcional ao dano sofrido pelo reclamante, considerando o porte econômico da reclamada e a necessidade de compensar adequadamente o reclamante sem gerar enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento, nesses termos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de conduta abusiva da reclamada ao criar no autor legítima expectativa de contratação, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5ª, V, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Marcia Cristina Da Silva Auzier

ID: 320492467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-51.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830493e proferida nos autos. ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 89362bc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id bc17a56). Regular a representação processual (Id 1ac5a2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que é devida a indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Também neste tópico a questão se resume à insegurança no local de trabalho. Como já ressaltado, a reclamante logrou comprovar apenas um evento de arrastão, sendo que não há notícias de que tenha sido diretamente envolvida ou que tenha sofrido danos físicos ou morais decorrentes deste fato. Não está demonstrado de forma inequívoca que o local de trabalho da reclamante fosse inseguro, não mais do que qualquer estabelecimento comercial nos dias de hoje, o que não tem o condão de caracterizar o dano moral. Sem a comprovação do dano, inexiste o dever de indenizar. Indevida, portanto, a indenização deferida em sentença. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Marcia Cristina Da Silva Auzier

ID: 320492480

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-51.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830493e proferida nos autos. ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 89362bc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id bc17a56). Regular a representação processual (Id 1ac5a2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que é devida a indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Também neste tópico a questão se resume à insegurança no local de trabalho. Como já ressaltado, a reclamante logrou comprovar apenas um evento de arrastão, sendo que não há notícias de que tenha sido diretamente envolvida ou que tenha sofrido danos físicos ou morais decorrentes deste fato. Não está demonstrado de forma inequívoca que o local de trabalho da reclamante fosse inseguro, não mais do que qualquer estabelecimento comercial nos dias de hoje, o que não tem o condão de caracterizar o dano moral. Sem a comprovação do dano, inexiste o dever de indenizar. Indevida, portanto, a indenização deferida em sentença. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

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Processo nº 1001605-95.2025.8.26.0451

ID: 301693919

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS SICHEROLLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - André Luis Sicherolli de Souza - Vistos. Fl. 234: Nos termos da Resolução n.º 910/2023 do Tribunal… Processo 1001605-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - André Luis Sicherolli de Souza - Vistos. Fl. 234: Nos termos da Resolução n.º 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça são os fixados na Tabela constante do anexo de referida resolução. E para a hipótese de perícia médica em ações acidentárias, a Tabela prevê o valor correspondente a 15 UFESPs. Não se olvida que o arbitramento dos honorários periciais seja uma prerrogativa conferida ao Magistrado, contudo, a discricionariedade que permeia o ato há de ser motivada, sobretudo em hipóteses como a tratada nestes autos, em que o trabalho será custeado com verba pública. Assim, em que pesem notórias especialidade e capacidade do profissional nomeado pelo Juízo, o trabalho a ser realizado não envolve especial complexidade, que fuja do que demandam as perícias acidentárias em geral, a motivar a majoração dos honorários periciais para além do patamar definido pelo anexo da Resolução n.º 910/2023 e que vem sendo aplicado às perícias médicas determinadas por este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Ante o exposto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Tendo em vista a recusa da profissional em elaborar o exame pericial com base nos honorários fixados, cancelo sua nomeação. Em substituição, nomeio a Dra. Camila Novaes Bragaia - CPF 22513791851 (camilabragaia@yahoo.com.br) Com a indicação, fica a perita nomeada para atuar nos autos. Proceda a unidade cartorária ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares e intime-se o expert para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 225/228. Intime-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP)

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Jose Geraldo Gomes Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Institução De Pagamento

ID: 307474650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMINO PEDRO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001605-66.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Geraldo Gomes da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Institução de Pagamento - Ante o exposto, julgo PARCIALM…

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Simão Sobrinho

ID: 309793094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-43.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ SIMãO SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI

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ALEXANDRE ZERBINATTI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-43.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Teresinha Pereira Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 310076958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007300-29.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO

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JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES

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DANIEL GERBER

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Processo 0007300-29.2025.8.26.0554 (processo principal 1001605-14.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Pereira da Silva - Associação d…

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Processo nº 1001605-69.2025.8.26.0201

ID: 301182714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-69.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. R. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001605-69.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.A.R.R. - 1) Diante dos documentos de fls. 17/19, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2)…

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Processo nº 1001605-33.2025.8.26.0019

ID: 295953182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001605-33.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. V. C. DA S. Y. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001605-33.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - Y.C.S. - S., registrado civilmente como S.V.C.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,…

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Processo nº 1001605-12.2025.8.26.0123

ID: 292999453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-12.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR APARECIDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MASAHIRO WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-12.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemir Aparecido de Macedo - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará…

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