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"1001605-31.2021.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 86 de 110

Antonio Goncalves De Oliveira x Cicero Bezerra Da Silva e outros

ID: 331497436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-23.2016.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CICERO BEZERRA DA SILVA COFAZ DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA JOAO EDISON BATISTA RIBEIRO MONIQUE ALMEIDA LOPES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MANOEL MARTINS CIVIDANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001605-23.2016.5.02.0292 RECLAMANTE: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA …

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Antonio Goncalves De Oliveira x Cicero Bezerra Da Silva e outros

ID: 331497523

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-23.2016.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CICERO BEZERRA DA SILVA COFAZ DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA JOAO EDISON BATISTA RIBEIRO MONIQUE ALMEIDA LOPES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE MANOEL MARTINS CIVIDANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001605-23.2016.5.02.0292 RECLAMANTE: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1001605-21.2024.8.26.0584

ID: 331225988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001605-21.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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Processo 1001605-21.2024.8.26.0584 - Desapropriação - Desapropriação - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes às fls. 481/490 e, por conseguinte, JUL…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Marcelo Aparecido Paiva - Me

ID: 314816157

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001605-17.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO PAIVA - ME

Notificação

Advogados:

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACum 1001605-17.2025.5.02.0386 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACum 1001605-17.2025.5.02.0386 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MARCELO APARECIDO PAIVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea671b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 08/08/2025 09:40 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001605-17.2025.5.02.0386 Hora: 8 ago. 2025 09:40 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89922484568?pwd=F5E1JtvBwPoHt9ESAaz4C3Ks385aP1.1 ID da reunião: 899 2248 4568 Senha de acesso: 921987 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Emerson Barbosa Dos Santos Alves x Mwork Servicos De Telecomunicacoes Eireli

ID: 322638624

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-42.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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THIAGO PUGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 RECORRENTE: EMERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 RECORRENTE: EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92e2a5a proferida nos autos. ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI THIAGO PUGINA (SP273919) RECURSO DE: EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 3578d70; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 611cc11). Regular a representação processual (Id 5117193). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização fixado pela Turma não corresponde à extensão do dano suportado. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Majoração Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem que deferiu o pagamento de indenização por danos morais em razão da frustração de expectativa legítima de contratação após processo seletivo. O recorrente em suas razões recursais alega que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais não seria suficiente para proporcionar uma compensação razoável nem é capaz de influenciar o ânimo do ofensor, pugnando pela majoração. Vale lembrar que, ainda que na fase pré-contratual exista apenas mera expectativa de direito, a conduta das partes deve ser pautada pelo princípio da boa-fé. No caso em análise, ficou demonstrada a prática de conduta abusiva pela reclamada, que criou no autor legítima expectativa de contratação, após submetê-lo a processo seletivo, exigir documentação, solicitar exames admissionais e fornecer carta para abertura de conta bancária. O dano moral, neste caso, caracteriza-se in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo do próprio fato, prescindindo de outras provas. Conforme entendimento consolidado no C. TST. Quanto ao valor da indenização, a doutrina e a jurisprudência estabelecem alguns parâmetros a serem observados: a extensão do dano causado, o caráter pedagógico e preventivo da punição, a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e a proporcionalidade. A reclamada é empresa de pequeno porte, com capacidade financeira limitada. No entanto, isso não afasta a necessidade de que a indenização represente um valor adequado a compensar o dano sofrido pelo reclamante e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita. Considerando esses fatores, o valor de R$ 1.000,00 é irrisório, razão pela qual o majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mais razoável e proporcional ao dano sofrido pelo reclamante, considerando o porte econômico da reclamada e a necessidade de compensar adequadamente o reclamante sem gerar enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento, nesses termos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de conduta abusiva da reclamada ao criar no autor legítima expectativa de contratação, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5ª, V, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES

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Emerson Barbosa Dos Santos Alves x Mwork Servicos De Telecomunicacoes Eireli

ID: 322638636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-42.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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THIAGO PUGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 RECORRENTE: EMERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 RECORRENTE: EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92e2a5a proferida nos autos. ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI THIAGO PUGINA (SP273919) RECURSO DE: EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 3578d70; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 611cc11). Regular a representação processual (Id 5117193). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização fixado pela Turma não corresponde à extensão do dano suportado. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Majoração Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem que deferiu o pagamento de indenização por danos morais em razão da frustração de expectativa legítima de contratação após processo seletivo. O recorrente em suas razões recursais alega que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais não seria suficiente para proporcionar uma compensação razoável nem é capaz de influenciar o ânimo do ofensor, pugnando pela majoração. Vale lembrar que, ainda que na fase pré-contratual exista apenas mera expectativa de direito, a conduta das partes deve ser pautada pelo princípio da boa-fé. No caso em análise, ficou demonstrada a prática de conduta abusiva pela reclamada, que criou no autor legítima expectativa de contratação, após submetê-lo a processo seletivo, exigir documentação, solicitar exames admissionais e fornecer carta para abertura de conta bancária. O dano moral, neste caso, caracteriza-se in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo do próprio fato, prescindindo de outras provas. Conforme entendimento consolidado no C. TST. Quanto ao valor da indenização, a doutrina e a jurisprudência estabelecem alguns parâmetros a serem observados: a extensão do dano causado, o caráter pedagógico e preventivo da punição, a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e a proporcionalidade. A reclamada é empresa de pequeno porte, com capacidade financeira limitada. No entanto, isso não afasta a necessidade de que a indenização represente um valor adequado a compensar o dano sofrido pelo reclamante e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita. Considerando esses fatores, o valor de R$ 1.000,00 é irrisório, razão pela qual o majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mais razoável e proporcional ao dano sofrido pelo reclamante, considerando o porte econômico da reclamada e a necessidade de compensar adequadamente o reclamante sem gerar enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento, nesses termos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de conduta abusiva da reclamada ao criar no autor legítima expectativa de contratação, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5ª, V, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Marcia Cristina Da Silva Auzier

ID: 320492467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-51.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830493e proferida nos autos. ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 89362bc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id bc17a56). Regular a representação processual (Id 1ac5a2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que é devida a indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Também neste tópico a questão se resume à insegurança no local de trabalho. Como já ressaltado, a reclamante logrou comprovar apenas um evento de arrastão, sendo que não há notícias de que tenha sido diretamente envolvida ou que tenha sofrido danos físicos ou morais decorrentes deste fato. Não está demonstrado de forma inequívoca que o local de trabalho da reclamante fosse inseguro, não mais do que qualquer estabelecimento comercial nos dias de hoje, o que não tem o condão de caracterizar o dano moral. Sem a comprovação do dano, inexiste o dever de indenizar. Indevida, portanto, a indenização deferida em sentença. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Marcia Cristina Da Silva Auzier

ID: 320492480

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-51.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830493e proferida nos autos. ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 89362bc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id bc17a56). Regular a representação processual (Id 1ac5a2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que é devida a indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Também neste tópico a questão se resume à insegurança no local de trabalho. Como já ressaltado, a reclamante logrou comprovar apenas um evento de arrastão, sendo que não há notícias de que tenha sido diretamente envolvida ou que tenha sofrido danos físicos ou morais decorrentes deste fato. Não está demonstrado de forma inequívoca que o local de trabalho da reclamante fosse inseguro, não mais do que qualquer estabelecimento comercial nos dias de hoje, o que não tem o condão de caracterizar o dano moral. Sem a comprovação do dano, inexiste o dever de indenizar. Indevida, portanto, a indenização deferida em sentença. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

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Processo nº 1001605-95.2025.8.26.0451

ID: 301693919

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS SICHEROLLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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Processo 1001605-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - André Luis Sicherolli de Souza - Vistos. Fl. 234: Nos termos da Resolução n.º 910/2023 do Tribunal… Processo 1001605-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - André Luis Sicherolli de Souza - Vistos. Fl. 234: Nos termos da Resolução n.º 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça são os fixados na Tabela constante do anexo de referida resolução. E para a hipótese de perícia médica em ações acidentárias, a Tabela prevê o valor correspondente a 15 UFESPs. Não se olvida que o arbitramento dos honorários periciais seja uma prerrogativa conferida ao Magistrado, contudo, a discricionariedade que permeia o ato há de ser motivada, sobretudo em hipóteses como a tratada nestes autos, em que o trabalho será custeado com verba pública. Assim, em que pesem notórias especialidade e capacidade do profissional nomeado pelo Juízo, o trabalho a ser realizado não envolve especial complexidade, que fuja do que demandam as perícias acidentárias em geral, a motivar a majoração dos honorários periciais para além do patamar definido pelo anexo da Resolução n.º 910/2023 e que vem sendo aplicado às perícias médicas determinadas por este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Ante o exposto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Tendo em vista a recusa da profissional em elaborar o exame pericial com base nos honorários fixados, cancelo sua nomeação. Em substituição, nomeio a Dra. Camila Novaes Bragaia - CPF 22513791851 (camilabragaia@yahoo.com.br) Com a indicação, fica a perita nomeada para atuar nos autos. Proceda a unidade cartorária ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares e intime-se o expert para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 225/228. Intime-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP)

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Jose Geraldo Gomes Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Institução De Pagamento

ID: 307474650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMINO PEDRO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001605-66.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Geraldo Gomes da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Institução de Pagamento - Ante o exposto, julgo PARCIALM…

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