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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 278236228

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-51.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI LIBANIA HORLLE NAEGELI

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LOPES VIANA

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001609-51.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: LIBANIA HORLLE NAEGELI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001609-51.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: LIBANIA HORLLE NAEGELI RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd564ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO a preliminar; PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 21.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LIBANIA HORLLE NAEGELI em face de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar as Reclamadas, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária, a pagarem à Reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos no período entre 21/10/2019 e março de 2020, e de março de 2021 a 10/04/2021, conforme fundamentação; b) pensão mensal em parcela única no percentual de 5% do último salário base recebido pela Reclamante, incluindo-se 13º salário e terço de férias. O pagamento é devido desde 27.03.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 76 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. b) dano moral (R$20.000,00); Condeno a 1ª Reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios em 10% líquido que resultar da liquidação da sentença, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. As verbas são 100% indenizatórias, exceto o adicional de insalubridade e seus reflexos sobre décimo terceiro salário. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito engenheiro, ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de ergonomia, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito engenheiro, ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais em R$3.500,00, devidos à perita, BRUNA CALVI GUIDETTI, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pelas Reclamadas no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$45.000,00. Intimem as partes via DOEJT. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 278236252

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-51.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI LIBANIA HORLLE NAEGELI

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LOPES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001609-51.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: LIBANIA HORLLE NAEGELI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001609-51.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: LIBANIA HORLLE NAEGELI RECLAMADO: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd564ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO a preliminar; PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 21.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LIBANIA HORLLE NAEGELI em face de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar as Reclamadas, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária, a pagarem à Reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos no período entre 21/10/2019 e março de 2020, e de março de 2021 a 10/04/2021, conforme fundamentação; b) pensão mensal em parcela única no percentual de 5% do último salário base recebido pela Reclamante, incluindo-se 13º salário e terço de férias. O pagamento é devido desde 27.03.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 76 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. b) dano moral (R$20.000,00); Condeno a 1ª Reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios em 10% líquido que resultar da liquidação da sentença, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. As verbas são 100% indenizatórias, exceto o adicional de insalubridade e seus reflexos sobre décimo terceiro salário. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito engenheiro, ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de ergonomia, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito engenheiro, ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Considerando que a 1ª Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais em R$3.500,00, devidos à perita, BRUNA CALVI GUIDETTI, sendo a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pelas Reclamadas no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$45.000,00. Intimem as partes via DOEJT. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBANIA HORLLE NAEGELI

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Vera Lucia Pereira De Sousa x Bl Guarulhos 2Mpl Clinica De Estetica Ltda e outros

ID: 318266890

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000347-16.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BL GUARULHOS 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA BL ITAQUERA 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA BODYLASER DEPILACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000347-16.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VERA LUCIA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000347-16.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: BL ITAQUERA 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b7cd1 proferida nos autos. ROT 1000347-16.2024.5.02.0609 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA JORGE LUIZ BRAZAO FABIO (SP435782) Recorrido: Advogado(s): BL GUARULHOS 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (RJ103933) Recorrido: Advogado(s): BL ITAQUERA 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (RJ103933) Recorrido: BODYLASER DEPILACAO S.A. RECURSO DE: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id d10fa28; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id d5281c4). Regular a representação processual (Id cdce67c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA

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Vera Lucia Pereira De Sousa x Bl Guarulhos 2Mpl Clinica De Estetica Ltda e outros

ID: 318266898

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000347-16.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BL GUARULHOS 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA BL ITAQUERA 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA BODYLASER DEPILACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000347-16.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VERA LUCIA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000347-16.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: BL ITAQUERA 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b7cd1 proferida nos autos. ROT 1000347-16.2024.5.02.0609 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA JORGE LUIZ BRAZAO FABIO (SP435782) Recorrido: Advogado(s): BL GUARULHOS 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (RJ103933) Recorrido: Advogado(s): BL ITAQUERA 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (RJ103933) Recorrido: BODYLASER DEPILACAO S.A. RECURSO DE: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id d10fa28; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id d5281c4). Regular a representação processual (Id cdce67c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BL ITAQUERA 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA - BL GUARULHOS 2MPL CLINICA DE ESTETICA LTDA

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Processo nº 1001609-69.2025.8.26.0666

ID: 318954835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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Processo 1001609-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RETIFICAR o po… Processo 1001609-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RETIFICAR o polo ativo da ação, a fim de excluir as menores informadas e incluir a genitora, posto que, em atenção ao art. 1.584, I, do CC, é esta quem possui legitimidade para perquirir a sua guarda. 2. REGULARIZAR a representação processual da genitora, apresentando procuração em seu nome. 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Portela x Alpunto Brasil Refrigeradores E Servicos Ltda. e outros

ID: 320492655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000481-39.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRESSA TALITA GARCIA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000481-39.2024.5.02.0384 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000481-39.2024.5.02.0384 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA RECORRIDO: ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 212d6aa proferida nos autos. ROT 1000481-39.2024.5.02.0384 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA ANDRESSA TALITA GARCIA (SP407705) Recorrido: Advogado(s): ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. JOSE ANTONIO DA SILVA (SP109777) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f84237e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3f93cad). Regular a representação processual (Id fc36b26). Preparo dispensado (Id 843cbe1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO O Tribunal, com fundamento nos elementos dos autos, sobretudo na prova técnica, concluiu que não houve exposição a perigo e a agente insalubre nos termos de norma regulamentadora e que não há prova científica robusta a contrariar o laudo judicial e justificar o pagamento dos adicionais postulados e pedidos derivados. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA

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Deivison Luiz Dos Santos x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 326841998

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-71.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA CARLOS EDUARDO SOARES INOVE ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA INOVE ADMINISTRACAO E FACILITES LTDA INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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MATEUS FERREIRA FURIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-71.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: DEIVISON LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-71.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: DEIVISON LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13ab68a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Ante a expressa concordância do reclamante (ID. f49462c), a ausência de manifestação dos demais reclamados (ID. 04b5d48) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA (ID. d8f17a7 e ss), para fixar o valor bruto devido ao autor, já incluída a multa do despacho de ID. ddb0dac, em R$ 24.711,95, atualizado para a data de 22/11/2024. Fixo o INSS da reclamada em R$ 1.365,49. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 400,01IRRF do autor = isento Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.496,79. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 500,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 22/11/2024. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Os reclamados AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA – EPP, INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA, INOVE ADMINISTRACAO E FACILITES LTDA, INOVE ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA e CARLOS EDUARDO SOARES são responsáveis solidários pela integralidade dos valores acima descritos. Tendo em vista que o processo de recuperação judicial da reclamada INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA está em curso (ID. a715172), não há como prosseguir com a execução em sua face perante esta Justiça Especializada. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação das reclamadas (via DEJT) para comprovarem o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP - INOVE ADMINISTRACAO E FACILITES LTDA - CARLOS EDUARDO SOARES - AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - INOVE ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001609-59.2017.4.01.4100

ID: 260662657

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001609-59.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO

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JOSE GOMES BANDEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001609-59.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001609-59.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:DHEIMY MICKE DOS SANTOS MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO - RO816 e GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO - RO7527 DECISÃO Embargos de declaração Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de contradição na sentença, sob o argumento de que, embora tenha sido reconhecido na fundamentação que não houve provas robustas de sua participação direta na degradação ambiental, foi ainda assim condenada à obrigação de recuperação da área degradada. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. No tocante ao argumento de que houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ressalta-se que a sentença embargada consignou, de forma expressa: “Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação.” E mais: “Com relação ao primeiro requisito, o dano ambiental ficou comprovado nos autos, conforme demonstrativo de alteração na cobertura vegetal ocorrida no ano de 2016, os dados constantes no PRODES e nos mapas constantes no id 3466591.” “O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não têm relação com a área degradada.” “A despeito da arguição de não realização da degradação ambiental, como explicado alhures, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem, sendo devida pelo proprietário/possuidor, independentemente de culpa, demonstrando-se a sua relação de causalidade, pelo simples fato de ser o proprietário/possuidor do lote.” Dessa forma, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A responsabilidade da embargante quanto à obrigação de recuperação da área degradada decorreu da comprovação de seu vínculo com a área, ainda que ausente prova de sua participação direta no evento danoso, razão pela qual foi afastada apenas a condenação por danos morais coletivos. Portanto, os embargos traduzem mero inconformismo com o teor da sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. PROSSIGAM-SE os presentes autos em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1001609-41.2025.8.11.0002

ID: 259108421

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002 Parte requerente: Extincenter Comércio e Recarga de Extintores Eireli - ME. Parte reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001609-41.2025.8.11.0002 Parte requerente: Extincenter Comércio e Recarga de Extintores Eireli - ME. Parte requerida: Mikaela Santa dos Santos. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1001609-51.2025.8.26.0575

ID: 312614590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001609-51.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M. I. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

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Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores c… Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores com fundamento no artigo 1048, II, do CPC, uma vez que ele não é regulado pela Lei nº 8.069/90. 2) Considerando que os autores são menores de idade e estão isentos de apresentarem declaração de imposto de renda, aliado ao fato de não possuírem trabalho remunerado, defiro-lhes a justiça gratuita, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias. 3) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente na majoração dos alimentos dos autores para o importe de 07 salários mínimos, o artigo300 do CPC estabelece são requisitos para sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos em epígrafe, pois, não obstante o artigo 1699 do Código Civil admitir pleito revisional para readequar os limites da obrigação alimentar diante da alteração da capacidade econômica das partes, ao dispor que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que as possibilidades do requerido tenham aumentado e que o valor da pensão alimentícia outrora fixado esteja sendo insuficiente para suprir as necessidades dos autores. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 4) No mais, nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, como é o caso da parte autora, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG)

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