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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Marcela Elisabete Teixeira

ID: 315062587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

MARCELA ELISABETE TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-42.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-42.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Marcela Elisabete Teixeira e outro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DE VOO ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA AUSÊNCIA DE ATRASO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO- CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA- OCORRÊNCIA- PRAZO MÍNIMO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016- NÃO OBSERVÂNCIA- DOR, VEXAME E CONSTRANGIMENTO AUSÊNCIA INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO MERO ABORRECIMENTO: O CANCELAMENTO DO VOO, EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA EVITAR O DESLOCAMENTO DESNECESSÁRIO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO OBSERVADO O PREVISTO PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL SEM PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO REALOCAÇÃO EM VOO SEM ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA VOO NACIONAL EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES NÃO ESCLARECEM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARIAM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - A MERA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DISSABORES EM VIRTUDE DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS EM VOO NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO QUE EXATAMENTE TEVE DE ADQUIRIR, SE PERDEU OU TEVE PROBLEMAS PARA HONRAR COMPROMISSOS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM 24 HORAS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - 3º andar

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A. L. A. B. x U. C.

ID: 276108032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-23.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B.

Polo Passivo:

U. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-23.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: A. L. A. B. - Recorrido: U. C. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-23.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: A. L. A. B. - Recorrido: U. C. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CANCELAMENTO DE VOO NO TRECHO MANAUSCOARI, OPERADO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ, NO DIA 27/05/2024, ÀS 8H15, SOB ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. SEM REALOCAÇÃO ADEQUADA OFERTADA (COM PROPOSTA APENAS PARA VOO EM 30/05, GERANDO ATRASO DE 72 HORAS), O AUTOR REALIZOU O TRAJETO DE LANCHA, ENFRENTANDO VIAGEM DE MAIS DE NOVE HORAS, AGRAVADA POR PATOLOGIA LOMBAR, RESULTANDO EM PERDAS PROFISSIONAIS E MATERIAIS NO VALOR DE R$ 862,86 E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O CANCELAMENTO DE VOO, SEM REALOCAÇÃO EFICAZ E SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. OS PREJUÍZOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, ABRANGENDO O REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA, CUSTOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. O CANCELAMENTO DO VOO, O DESGASTE FÍSICO DO TRAJETO ALTERNATIVO E A FRUSTRAÇÃO DE COMPROMISSO PROFISSIONAL ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DA RÉ. ALEGADO MOTIVO OPERACIONAL DE AJUSTE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E QUE, ADEMAIS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A REPONSABILIDADE DA RÉ, DE NATUREZA OBJETIVA, DADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Adriana Antonucci Silveira (OAB: 200764/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001609-72.2025.4.01.3908

ID: 321412373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-72.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIRIA CAPUCHO BELCHIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIANNY BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001609-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001609-72.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LIRIA CAPUCHO BELCHIO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Tania Maria Dos Santos Augusto x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 275830255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-10.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DOS SANTOS AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISA GRAZIELA CARVALHO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laisa Graziela Carvalho Dantas (OAB 398525/SP), Luiz Felipe Soares Freire (OAB 476968/SP) Processo 1001609-10.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos Augusto - … ADV: Laisa Graziela Carvalho Dantas (OAB 398525/SP), Luiz Felipe Soares Freire (OAB 476968/SP) Processo 1001609-10.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos Augusto - Reqdo: Município de Ferraz de Vasconcelos - É o relatório. Decido. Devemos reconhecer a prevenção deste juízo. Não existe nulidade por irregularidade da procuração porque o requerente regularizou a procuração a tempo. Não existe falta de interesse de agir porque foi apresentado requerimento administrativo e a pretensão é resistida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. Não existe aquisição de propriedade de bem público pelo uso por expressa vedação constitucional, mas foi reconhecida possibilidade de regularização da posse por concessão de uso especial pela Medida Provisória 2.220/2001. É necessário analisar os requisitos impostos pela norma para solucionar a lide. O requerido põe em dúvida a natureza pública do imóvel, além disso, é necessário delimitar a extensão territorial e localização do bem e o tempo de posse. Determino produção de prova pericial para delimitar o imóvel ocupado pela requerente, informar se o bem é público e a quanto tempo existem construções. Nomeio como perito o Sr. KADSON KERVENY SILVA DE SOUSA. A perícia será custeada pelo convênio da Defensoria Pública, considerando a gratuidade de justiça. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ao tomar ciência da nomeação o perito deverá apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 465, §2º, do CPC): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. As partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão (artigo 465, §1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Caberá ao perito realizar o trabalho técnico em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, assim, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Além disso, deverá comunicar às partes data e local designado para ter início a produção da prova. Notifique-se o perito indicado pelo endereço eletrônico ou por outra forma de comunicação (certificando a comunicação realizada). Além disso, caberá à requerente apresentar documentos que comprovem o tempo de sua posse (a conta de luz e/ou água mais antiga e o carnê de IPTU quitado mais antigo). Intime-se.

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Paloma Ingrid Da Silva Ferreira x Am12 Produtos E Servicos Ltda

ID: 326992190

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-57.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA INGRID DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

AM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACY MARTINS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-57.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: PALOMA INGRID DA SILVA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-57.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: PALOMA INGRID DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: AM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 482ccca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RAFAEL MUNIZ LEITE DECISÃO Vistos. Preliminarmente, deverá a reclamada: a) emitir TRCT constando o código 01, a chave de conectividade para saque do FGTS depositado, e as guias para habilitação da reclamante no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias; b) efetuar a baixa do contrato de trabalho em CTPS, constando como data de saída 23/11/2024, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando então deve ser efetuada a anotação, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa em favor da parte autora. Para cumprimento da obrigação de fazer destacada no item "b", na hipótese de carteira de trabalho física, deverão as partes acordar dia, hora e local para que se efetue a devida anotação. Lado outro, trata-se de sentença transitada em julgado, cujo valor exequendo depende, para apuração, de simples cálculos aritméticos. Nesta hipótese, nos termos do art. 509, §2º c/c 523 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, pode o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Assim, diante dos princípios da celeridade e efetividade, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento do débito, inclusive INSS, IR, custas e honorários periciais, caso previstos no título executivo, dentro do prazo de 15 dias, bem como anexar a planilha de cálculos, devidamente atualizada, com a descrição dos valores pagos, sob pena de início dos atos executivos, observado o que dispõe o Ato GP 02/2024, e sem prejuízo da inclusão no BNDT. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte autora para se manifestar, dentro do prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo acima sem qualquer impugnação, distribua-se o numerário. Quitado o débito, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA

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Paloma Ingrid Da Silva Ferreira x Am12 Produtos E Servicos Ltda

ID: 326992208

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-57.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA INGRID DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

AM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACY MARTINS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-57.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: PALOMA INGRID DA SILVA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-57.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: PALOMA INGRID DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: AM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 482ccca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RAFAEL MUNIZ LEITE DECISÃO Vistos. Preliminarmente, deverá a reclamada: a) emitir TRCT constando o código 01, a chave de conectividade para saque do FGTS depositado, e as guias para habilitação da reclamante no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias; b) efetuar a baixa do contrato de trabalho em CTPS, constando como data de saída 23/11/2024, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando então deve ser efetuada a anotação, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa em favor da parte autora. Para cumprimento da obrigação de fazer destacada no item "b", na hipótese de carteira de trabalho física, deverão as partes acordar dia, hora e local para que se efetue a devida anotação. Lado outro, trata-se de sentença transitada em julgado, cujo valor exequendo depende, para apuração, de simples cálculos aritméticos. Nesta hipótese, nos termos do art. 509, §2º c/c 523 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, pode o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Assim, diante dos princípios da celeridade e efetividade, intime-se a reclamada para efetuar o pagamento do débito, inclusive INSS, IR, custas e honorários periciais, caso previstos no título executivo, dentro do prazo de 15 dias, bem como anexar a planilha de cálculos, devidamente atualizada, com a descrição dos valores pagos, sob pena de início dos atos executivos, observado o que dispõe o Ato GP 02/2024, e sem prejuízo da inclusão no BNDT. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte autora para se manifestar, dentro do prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo acima sem qualquer impugnação, distribua-se o numerário. Quitado o débito, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA INGRID DA SILVA FERREIRA

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Joao Moises Da Silva Filho e outros x Cor Line Sistema De Servicos Ltda e outros

ID: 260403015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001425-59.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MOISES DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA SAO PAULO TURISMO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL SIMAO DE OLIVEIRA FILHO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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ANDERSON GARCIA DE PADUA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001425-59.2022.5.02.0045 : JOAO MOISES DA SILVA FILHO : COR LINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001425-59.2022.5.02.0045 : JOAO MOISES DA SILVA FILHO : COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a30411 proferida nos autos. 1001425-59.2022.5.02.0045 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO MOISES DA SILVA FILHO Recorrido(a)(s): 1. COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA 2. SAO PAULO TURISMO S/A RECURSO DE: JOAO MOISES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 74317b8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 8c9ab91). Regular a representação processual (Id 4f0b31e ). Preparo dispensado (Id 6692014 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MOISES DA SILVA FILHO

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Amanda Aparecida Aloise Da Silva x Dlm Consultoria E Informatica Ltda e outros

ID: 259183435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-64.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA

Polo Passivo:

DLM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000182-64.2023.5.02.0718 : AMANDA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000182-64.2023.5.02.0718 : AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA : DLM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a73c28 proferida nos autos. 1000182-64.2023.5.02.0718 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DLM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 2. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6d3db77; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 349b0b7). Regular a representação processual (Id 69e1b39). Preparo dispensado (Id a748b85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DLM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

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Amanda Aparecida Aloise Da Silva x Dlm Consultoria E Informatica Ltda e outros

ID: 259183470

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-64.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA

Polo Passivo:

DLM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000182-64.2023.5.02.0718 : AMANDA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000182-64.2023.5.02.0718 : AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA : DLM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a73c28 proferida nos autos. 1000182-64.2023.5.02.0718 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DLM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 2. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 6d3db77; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 349b0b7). Regular a representação processual (Id 69e1b39). Preparo dispensado (Id a748b85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA APARECIDA ALOISE DA SILVA

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Processo nº 1001609-90.2025.8.26.0368

ID: 307146690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-90.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE L. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.G.A. - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a miserabilida… Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.G.A. - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a miserabilidade jurídica. Isso porque, contratou advogado particular, mesmo tendo à sua disposição a possibilidade de nomeação de um procurador através do convênio da Ordem dos Advogados do Brasil de assistência judiciária gratuita, concedida aos mais necessitados, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas processuais. Aliado a isso, deixou de juntar documentos comprobatórios da hipossufiência arguida, conforme determinado às fls. 61/62. Nessa linha, é importante observar que, mesmo que a renda comprovada fosse limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse. Ademais, não logrou demonstrar despesas extraordinárias que justifiquem a concessão da benesse. As circunstâncias delineadas acima demonstram que reúne condições suficientes de arcar com as custas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e da família, mormente pelo fato de o valor dado à causa não implicar na incidência de custas e despesas processuais desproporcionais à sua capacidade financeira. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento. Assim, pelos fatos expostos e considerando que a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, entendo suprimida a presunção de pobreza, advinda da simplória declaração de miserabilidade jurídica, o que exige da interessada provar que não tem meios de arcar com as despesas do processo. Calha observar, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP), no agravo 2114181-48.2021.8.26.0000, julgado em 16/06/2021: "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles.". Não é demais relembrar, conforme já ressaltado no despacho de fls. 54/55, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº 11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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