Resultados para "1001639-98.2023.5.02.0341" – Página 86 de 115

J.A.M. x Municipio De Guarulhos

ID: 335518897

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009995-67.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.A.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009995-67.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALFREDO MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009995-67.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALFREDO MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d97590a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24237/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009995-67.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001639-16.2022.5.02.0315 – 5ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: JOSE ALFREDO MARTINS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027688, cujo momento de apresentação foi 27/06/2025;há ofício precatório Id cf91834, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 7c09ab6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id ff5ca22);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 281.921,54, em 28/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 188.380,29 de principal, R$ 47.051,09 de juros sobre o principal e R$ 46.490,16 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 281.921,54, em 28/01/2025, sendo: R$ 188.380,29 de principal,R$ 47.051,09 de juros sobre o principal eR$ 46.490,16 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 58Valor da parcela tributável - R$ 143.664,69 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009995-67.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001639-16.2022.5.02.0315), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009995-67.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001639-16.2022.5.02.0315). São Paulo, 24 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.A.M.

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Processo nº 1001639-18.2020.8.26.0137

ID: 278243234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001639-18.2020.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Ú. DO S. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 1001639-18.2020.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. Ú. do S. F. de I. D. C. N. P. - Vistos. Defiro a realização das pesquisas …

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Processo nº 1001639-18.2020.8.26.0137

ID: 278148897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001639-18.2020.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. Ú. DO S. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 1001639-18.2020.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. Ú. do S. F. de I. D. C. N. P. - Vistos. Defiro a realização das pesquisas …

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Processo nº 1001639-63.2022.8.11.0105

ID: 276377006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001639-63.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA VOTRI TAVARES VERIDIANE PERONDI VOTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001639-63.2022.8.11.0105 Trata-se de Cumprimento de Sentença. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da…

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Processo nº 1001639-57.2025.8.26.0132

ID: 325355066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS GONçALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-57.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins Gonçales - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou prov…

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Marcos Rodrigues De Castro e outros x Rocha & Barboza Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 325221856

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-81.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DE CASTRO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ROCHA & BARBOZA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA VITORINO CARMILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-81.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCOS RODRIGUES DE CASTRO RECLAMAD…

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Marcos Rodrigues De Castro e outros x Rocha & Barboza Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 325221868

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-81.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DE CASTRO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ROCHA & BARBOZA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA VITORINO CARMILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-81.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCOS RODRIGUES DE CASTRO RECLAMAD…

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Everton Da Silva Barbosa x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 263197190

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-11.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001639-11.2019.5.02.0383 : EVERTON DA SILVA BARBOSA : TELEMONT ENGENHARIA DE TELE…

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Everton Da Silva Barbosa x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 263197197

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-11.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001639-11.2019.5.02.0383 : EVERTON DA SILVA BARBOSA : TELEMONT ENGENHARIA DE TELE…

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Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos x Marcos Paulo Correia Pereira Maria

ID: 328203026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-09.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS PAULO CORREIA PEREIRA MARIA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-09.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Marcos Paulo Correia Pereira Maria - Posto is…

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