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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GABRIEL YAKABE

Acórdão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234

ID: 257508459

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001624-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOENERGIA S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234

ID: 257508464

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001624-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

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RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001624-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): JULIANA PATRICIA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001580-16.2024.8.17.8234

ID: 258031460

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001580-16.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOBIAS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001580-16.2024.8.17.8234 AUTOR(A): BRUNO TOBIAS MARTINS RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234

ID: 257324322

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001622-65.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA PAMELA ALVES DA SILVA

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RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234 AUTOR(A): VANUSA MARIA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234

ID: 257324323

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001622-65.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001622-65.2024.8.17.8234 AUTOR(A): VANUSA MARIA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. A empresa ré é Holding e, como tal, controla as atividades da NEOENERGIA PERNAMBUCO, integrando o mesmo grupo econômico, auferindo lucros com a atividade desta. Importante ressaltar que ambas se apresentam aos consumidores com o mesmo nome comercial, aplicando-se a Teoria da Aparência. A atuação das empresas e a imagem no mercado contribui para a ideia, por parte dos consumidores, de que a Holding integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, a fim de garantir a efetividade da tutela consumerista prevista no Diploma próprio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, constatei que as ações de nº 0001580-16.2024.8.17.824, 00001622-35.2024.8.17.8234 e 0001624-65.2024.8.17.8234 são praticamente idênticas. Em todas, os autores questionam negativa/demora da demandada em proceder com ligação nova em seus imóveis. Analisando a causa de pedir de todas as ações mencionadas, bem assim o que dos autos consta, denota-se que a parte autora questiona, como fundo de direito, a ilegalidade na contratação, em decorrência da qual teve seus dados levados a registro negativo pela parte ré. Nesse sentido, impõe-se o julgamento conjunto das ações, em face da conexão, matéria que pode ser reconhecida pelo julgador, sobretudo quando dos autos se verifica se tratar de uma mesma contratação supostamente fraudulenta. Como cediço, há conexão entre duas ações quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir. O escopo da conexão é evitar julgamentos conflitantes. O § 1º do art. 55 do CPC dispõe que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A natureza e a complementaridade fática dos conflitos autorizam que sejam julgados simultaneamente para assegurar uma melhor apreciação das questões postas, bem como evitar danos ou posicionamentos contraditórios. Assim sendo, idêntica a causa de pedir remota, a fraude, reconheço a conexão entre as ações, passando ao julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, sobretudo porque os feitos se encontram na mesma fase. No mérito, observo que não há dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, por se tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi prestado de modo regular, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, par. 3º, II, do CDC. A ação é procedente. Nas ações conexas, os autores alegam que solicitaram ligação nova à demandada e que esta foi negada, sob a justificativa de que seria necessária a realização de obra. A demandada, por sua vez, sustenta que não houve negativa, mas que o valor da obra para extensão da rede, de modo que os imóveis das partes pudessem ser atendidos pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria ser rateado entre a concessionária e os consumidores. O art. 104 da Resolução de nº 1.000/2021 da ANEEL prevê a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para o fornecimento de energia elétrica quando atendidos aos critérios elencados. In verbis: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. No caso dos autos, os autores admitem que as obras necessárias para a viabilização da ligação nas suas residências (extensão de rede) deveriam ter sido realizadas pelo loteador. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a realização de obras de infraestrutura básica destinadas à prestação do serviço de energia elétrica em lotes urbanos. Tal responsabilidade recai sobre o empreendedor ou loteador, que deve arcar com os custos de implantação das redes elétricas no loteamento, seguindo as normas técnicas. Vejamos: Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. III - produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 486-A; (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 64 e seguintes. § 1º O custo a ser imputado ao responsável pela implantação do empreendimento é a diferença positiva entre o orçamento da obra de conexão e o encargo de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 108 e seguintes. § 2º Nos casos de empreendimentos em que a construção das edificações é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento de forma conjunta com a implantação das obras de infraestrutura, devem ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve proporcionalizar o orçamento da obra de conexão, de que trata o art. 108; e II - a demanda para o orçamento é o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. § 3º Para o cálculo do §1º deve ser utilizado, para a demanda, o somatório das demandas das unidades já edificadas quando da realização do orçamento pela distribuidora ou, no caso do § 2º, o somatório das demandas previstas em todas as unidades projetadas. Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do Título I. Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. No entanto, o serviço prestado pela demandada possui caráter essencial por se destinar a atender às necessidades básicas das pessoas em tempos modernos, sendo a sua regularidade indissociável do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil, art. 1º, III da CF que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. Desse modo, diante da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ausência de infraestrutura em loteamento não pode ser invocada pela concessionária para justificar a negativa da ligação. Nesse sentido: Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação de obrigação de fazer – Recusa de fornecimento pela concessionária sob o argumento de que não é dela a obrigação de arcar com os custos de instalação - Alegação de necessidade de apresentar documentação relativa ao projeto de incorporação de rede – Justificativa insubsistente – Negativa de fornecimento de energia que é inadmissível diante do caráter de essencialidade do bem – Loteamento consolidado e reconhecido e com existência de infraestrutura de serviços públicos – Inteligência do art. 40 da Resolução ANEEL nº 414/2010 que estabelece a obrigação de a concessionária realizar gratuitamente as obras de extensão de rede para fornecimento de energia elétrica em propriedade ainda não atendida – Art. 48 da mesma resolução, que afasta a responsabilidade da concessionária pelo custeio da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia, aplicável em face do loteador e não dos proprietários das unidades imobiliárias – Eventual ausência de infraestrutura que, no caso dos autos, não pode ser utilizada pela concessionária para justificar a negativa da prestação do serviço essencial a que está legalmente obrigada – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016575120218260445 SP 1001657-51.2021.8.26.0445, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 16/09/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO. A parte autora pretende que a requerida efetue a ligação de energia elétrica em seu imóvel. A requerida alega não poder efetuar a ligação de energia elétrica no imóvel da requerente em razão deste estar situado em loteamento irregular, bem como ante a necessidade de autorização de passagem pelo terreno vizinho. 2. Ainda que restasse comprovada suposta irregularidade do loteamento onde situado o imóvel da autora, não serviria de impedimento ao fornecimento do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade. Neste modo, sabe-se que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas. 3. No tocante a mencionada necessidade de passagem pelo terreno vizinho, não há que se falar em autorização, vez que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, conforme dispõe o artigo 1.286 do Código Civil. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida a efetuar a ligação de energia elétrica na propriedade da parte autora, no prazo de 60 dias. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000942-44.2023.8.26.0443 Piedade, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Denota-se que o custeio da infraestrutura relativa à extensão interna da rede de distribuição não pode ser imposto ao consumidor individual, podendo ser cobrada, regressivamente, ao loteador. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao fato de já ter a concessionária instalado a energia em outras unidades do mesmo loteamento. Dessa forma, tratando-se de serviço essencial, indispensável à manutenção da vida de forma digna, há configuração da obrigação da Ré em realizar a ligação da energia elétrica nos imóveis dos autores. De rigor, portanto, a procedência do pedido para que a demandada proceda com a ligação dos imóveis em questão. No que se refere ao dano moral, observo que a sua reparação, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência antes da Constituição de 1988, ganhou enorme reforço a partir do advento da aludida Carta Política1 que assim reza: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Seguindo a proteção constitucional vislumbrada pelo legislador constituinte, o novo Código Civil em seu art. 186 assevera: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Como visto, o direito à imagem tem hoje forte proteção legal, uma vez que a preservação da honra e da moral constitui muitas vezes o único patrimônio do cidadão e que, uma vez violado, deve ser devidamente reparado. No tocante, ainda, aos danos morais, há que se fazer menção ao fato de que enquanto a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição do patrimônio do ofendido, combalido em decorrência do ato ilícito, a reparação do dano moral visa proporcionar uma “compensação à vítima”, além de constituir uma punição para o causador do dano. O dano moral, nessa ótica, de modo algum se confunde com o material, nem fica por este absorvido. Ao contrário, a cumulação é perfeitamente possível em obediência à Súmula nº 37 do STJ. Logo, se os danos são dois, e distintos entre si, duas hão de ser as consequências jurídicas decorrentes, ainda que resultantes do mesmo fato. Interessante a seguinte passagem doutrinária acerca do dano moral: Estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. 2 No que concerne ao dano moral, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do quantum, cabendo ao juiz fixá-lo sob o prudente arbítrio. Sob esse prisma, o valor pedido na exordial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco3: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela vítima, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pelos autores, para: I - ratificar a decisão que determinou que a demandada procedesse com a ligação dos imóveis respectivos, realizando, às suas custas, as obras necessárias para tanto, em 30 dias, bem como para: II - condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, valor de 5.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001657-15.2024.8.26.0132

ID: 280893829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" … ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001657-15.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" movida por JULIO CESAR DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS trazendo, em primeiro momento, a transcrição de tabela com os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022. Alega que, as demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, através do enunciado n. 501, já fixou este entendimento, transcrevendo jurisprudência. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente de trabalho, portanto, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial é isento de custas e de eventuais verbas de sucumbência, independentemente da juntada de requerimento de justiça gratuita e da comprovação de hipossuficiência, transcrevendo artigo. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrevendo jurisprudência. A Comunicação de Acidente de Trabalho e os demais documentos anexos aos autos são provas inequívocas de que a presente demanda é de natureza trabalhista, de modo que, faz jus a parte autora a isenção de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Desde já, em atenção ao art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, informa a parte autora o seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação, uma vez que a hipótese de formalizar um acordo com a autarquia previdenciária é remota. A fim de fornecer todos os documentos necessários para o deslinde do feito, requer a intimação da autarquia previdenciária para que apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. A Lei n. 10.259/2001, pelo seu art. 11, estabelece que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 18/09/2013 (queda de pessoa em mesmo nível em passagem ou superfície de sustentação), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em anexo, o que lhe causou fratura do ombro e do braço, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força, bem como da mobilidade e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (atendente de lanchonete), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. A parte ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6035831129, cessado em 13/04/2014 (espécie 91 - acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Inclusive, a parte realizou em 02/10/2023 novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, todavia, este foi indeferido sob alegação de que não foi constatada redução da capacidade laborativa, mesmo reconhecendo que existe redução da capacidade para o trabalho habitual, transcrevendo imagem. Dessa forma, vem a parte autora socorrer-se a tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (14/04/2014). A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 86, da Lei 8.213/91, o qual prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mesmo que mínima. Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, independentemente do seu grau, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte autora é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão, transcrevendo jurisprudência. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente somente a mera redução da capacidade laboral já é suficiente (independente do grau de redução). No caso em apreço, a redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia já está consolidada, o que resta demonstrado mediante a documentação médica anexa, bem como será corroborado por competente laudo pericial. O auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da lei 8213/91, transcrevendo artigo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 862, já fixou que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213, observada a prescrição quinquenal, transcrevendo imagem. Todavia, mesmo tendo ciência da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, manteve-se inerte a autarquia ré quanto à conversão automática de benefício, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como pelo pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Eventualmente, pode vir a parte ré alegar que a parte autora não apresentou pedido administrativo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Todavia, o benefício de auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo, pois é incumbência da autarquia realizar a automática conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, quanto consolidada lesão parcialmente incapacitante. O §2º do art. 86 da Lei 8.213, é claro ao prever que a conversão deve ser feita automaticamente pela autarquia previdenciária, independentemente de qualquer tipo de requerimento por parte do segurado, transcrevendo artigo. Assim também é o entendimento do STJ no julgamento do tema 862, transcrevendo imagem. Em seu voto, a Ministra Assunsete Magalhães assentou que o prévio requerimento administrativo somente terá relevância para fixação do termo inicial do auxílio-acidente nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos, transcrevendo imagem. Inclusive, destacou que a demora do segurado postular ação judicial para concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, tendo como único efeito a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, transcrevendo imagem. Portanto, desnecessário requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Inclusive, a Súmula n. 89 do STJ dita que, transcrevendo súmula. Deste modo, a alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a presente ação é consequência da omissão da parte ré em implantar automaticamente o benefício de auxílio-acidente, como determina a lei. A prescrição, em matéria previdenciária, não atinge o chamado fundo de direito, mas somente as eventuais prestações que antecedam àquelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo Súmula 85. Posto isto, não há que se dar guarida a eventual alegação da parte ré aduzindo a prescrição/decadência para propositura da presente ação, fazendo jus a parte autora ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos à propositura desta demanda. Diante do exposto, requer: " a) A dispensa do recolhimento de custas processuais, bem como de eventual condenação em sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do novo CPC; c) A citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora; d) A determinação para que a autarquia ré apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão, a fim comprovar, por todos os meios, fatos alegados; e) A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 14/04/2014), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; f) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer do processo; h) por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de Cezar Augusto dos Santos, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC." Por fim, deu o valor à causa, apresentou quesitos periciais a serem respondidos pela prova pericial e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/69). Decisão deferindo pedido de gratuidade de justiça a fls. 70/71. Citada, a parte ré se manifestou a fls. 76/89 requerendo que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e que a Autarquia Pública Federal seja citada somente após a realização de perícia médica. Despacho a fls. 90 determinando a manifestação da parte autora. Manifestação da parte autora a fls. 95/97. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 98/99 e 101/102). Decisão saneadora a fls. 108/110 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, começando pela última. Manifestação da parte ré a fls. 115 informando que foi requisitado à Autarquia o pagamento dos honorários periciais. Despacho a fls. 118 reiterando a intimação do INSS para o adiantamento dos honorário periciais. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 127/129. Manifestação do perito a fls. 133 agendamento de perícia médica. Manifestação da parte autora a fls. 138/140 apresentando quesitos para perícia médica. Laudo médico pericial a fls. 142/150. Despacho a fls. 151 determinando que as partes se manifestem sobre o laudo pericial (fls. 155/161). A parte ré apresentou contestação a fls. 164/186 aduzindo que, na hipótese em apreço, o benefício foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Portanto, o INSS requer a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício, bem como requer seja imediatamente revogada eventual tutela antecipada concedida nos autos, com comunicação direta à CEAB-DJ, a fim de que essa proceda à imediata cessação do benefício que tenha sido implantado por força de decisão provisória. Informa, outrossim, que não há incontrovérsia acerca dos requisitos de carência e qualidade de segurado, em relação aos quais não formula defesa específica no presente momento diante da impossibilidade, tendo em vista que, sem a fixação dos limites da incapacidade/redução da capacidade, é impossível analisar a presença daqueles requisitos. Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculos para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso exista decisão judicial que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente para restabelecer/manter o beneficio previdenciário, requer-se a revogação, determinando-se a expedição de oficio ao INSS (CEAB-DJ), para imediata cessação da prestação pecuniária. Na hipótese de demanda acidentária, requer que conste expressamente da sentença que os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda:" 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito." Por fim, o INSS informou o não interesse em audiência de conciliação, a concordância com o Juízo 100% digital e instruiu a contestação com documentos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. "PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal. (...)." (TJSP, Apel. 1039171-14.2018.8.26.0002, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19.11.2019). Aprecio o mérito. "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos pelo perito (fls. 142/150) conclui que é inexistente a incapacidade para a parte autora exercer suas funções laborais e habituais. Demonstra o laudo médico pericial que é presente o nexo entre o acidente e a fratura no úmero direito. Porém, não há redução da mobilidade, sinais de desuso, perda da força ou sequela funcional, estando a parte autora capaz para exercer sua função. Ausente a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a parte autora a arcar com custas, despesas e verba honorária da parte ré no valor de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC, pendente a cobrança nos termos do art. 98 §§2º e 3º do CPC, observada a restituição de valores dispendidos em perícia nos próprios autos conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, (Tema Repetitivo 1044): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." P.I., intimando-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico.

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Plastsan Plasticos Do Nordeste Ltda e outros x Antonio De Paulo Dos Santos

ID: 322300021

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000228-59.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000228-59.2023.5.07.0030 RECORRENTE: SMART … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000228-59.2023.5.07.0030 RECORRENTE: SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b49f2fe proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000228-59.2023.5.07.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE (CE10046) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE10591) Recorrente: Advogado(s): 2. PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE (CE10046) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE10591) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS (CE27858) RECURSO DE: SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f8bb2d5,6adebeb; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 19d37ef). Representação processual regular (Id 1116fa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ecd18db : R$ 109.242,79; Custas fixadas, id ecd18db : R$ 2.184,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 41fd510 f9b00bd d453f21 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 0df0ae0 477bce5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ff37bde d91aa9f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF/88, art. 93, IXNCPC, art. 489, IICLT, art. 832CLT, art. 897-A A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, representado por seus advogados, interpõe Recurso de Revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação dos artigos 93, IX da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, além do artigo 897-A da CLT. Sustenta que a decisão recorrida, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos (técnica per relationem), deixou de analisar adequadamente provas e argumentos apresentados, configurando omissão e contradição. Especificamente, aponta a omissão na análise de comprovantes de pagamento de vale-transporte, a falta de manifestação sobre a alegação de abandono de emprego ou pedido de demissão do empregado, e a contradição entre a fundamentação e a conclusão do laudo pericial sobre a incapacidade laboral, afetando a definição dos danos materiais. Quanto ao acidente de trabalho, argumenta a ausência de culpa da empresa, atribuindo-a exclusivamente ou concorrentemente ao reclamante, por não ter utilizado adequadamente os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos. Destaca a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta culposa da empresa e o acidente. Em relação à indenização por danos morais, argumenta que o valor arbitrado é desproporcional e excessivo, considerando a gravidade do dano e a ausência de culpa da empresa. Por fim, questiona a condenação por danos estéticos, considerando-o subsumido ao dano moral e, portanto, indevida a cumulação de indenizações. A parte recorrente requer: [...] VI - DO PEDIDO Ante o exposto, assiste razão à Recorrente para REQUERER que seja o presente Recurso de Revista RECEBIDO e devidamente CONHECIDO por V. Exas., por ser tempestivo e atender aos demais requisitos formais exigidos. Consequentemente, requer o AMPLO e TOTAL PROVIMENTO a esta Revista, reformando-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, posto que na contramão do entendimento jurisprudencial de outros Tribunais Regionais do Trabalho. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE As reclamadas apresentaram Recurso Ordinário, com o devido preparo recursal através de Seguro Garantia - Apólice n.º 056902024000207750008682000000 (id 41fd510) e custas processuais (id 477bce5), acostando aos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP (id d453f21) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id f9b00bd). A importância guardada pelo seguro garantia apresentado pela agravante corresponde ao montante equivalente à soma do valor limite do depósito recursal relativo ao recurso ordinário acrescido do percentual de 30%, conforme disciplinado no art. 3º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Isto posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ANÁLISE EM CONJUNTO As reclamadas em confusas razões de recurso ordinário de id b8bbff5, insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 28/04/2022 a 08/06/2022 e a condenação no pagamento das verbas rescisórias; pugnam pelo reconhecimento do pedido de demissão; alegam inexistência de qualquer comprovação de que tenha a reclamada agido com culpa ou dolo no acontecimento do acidente noticiado pelo reclamante, afirmam que o fatídico acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, requerendo a exclusão da condenação no pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, alternativamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente da vítima e a redução, pela metade, das indenizações devidas, o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento; a minoração da indenização por danos morais, aduz indevida a cumulação dos pedidos de indenização por dano moral e estético, requerendo a sua exclusão ou minoração do "quantum" indenizatório; insurgem-se contra a condenação no pagamento de indenização substituta a estabilidade provisória alegando que o reclamante, ao pedir demissão, renunciou a referida estabilidade. Ao final, requerem a exclusão da condenação em honorários advocatícios fundamentando-se no disposto na Súmula n.º 219, do TST e n.º2, deste Regional. O reclamante, em razões de recurso adesivo (id 74814a6), pugna pela condenação das reclamadas no pagamentos das horas extras laboradas em sobrejornada e seus reflexos; majoração das indenizações por danos morais e estéticos; pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT; ao final insurge-se contra a sentença que julgou os embargos declaratórios interpostos pelas reclamadas que limitou o pagamento do vale transporte aos dias efetivamente laborados afirmando que os cartões de ponto da reclamada são inservíveis como meio de prova por serem produzidos unilateralmente. Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o MMº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: "RELATÓRIO ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS, reclamante, ajuizou reclamação trabalhista em face de SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA e PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, reclamadas, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial, juntando procuração e documentos. Audiência em 01/09/2023. Recebida defesa das reclamadas, juntando procuração e documentos. Determinada a realização de prova pericial. Apresentado o laudo, ID b3ed470, sobre o qual o reclamante se manifestou por meio da petição de ID 974acec. A reclamada, decorrido o prazo, não se manifestou acerca do laudo. Nova audiência em 25/04/2024. Dispensado o depoimento pessoal das partes. Ouvido o depoimento de uma testemunha. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais escritas. Renovada a tentativa de conciliação, que resultou infrutífera. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. Em relação à data de admissão, alega o reclamante ter sido admitido em 28/04/2022, embora sua CTPS ter sido assinada apenas em 09/06/2022, enquanto que a reclamada nega o vínculo em período clandestino, alegando que, antes da anotação, o obreiro prestou serviços de forma eventual. Para que reste evidenciada a relação de emprego, em período anterior à anotação da CTPS, é mister identificar, no plano fático, a presença simultânea de seus elementos caracterizadores, previstos no dispositivo celetista acima mencionado, quais sejam: a) onerosidade, b) não-eventualidade, c) pessoalidade e d) subordinação jurídica. Do contrário, para rejeitar a tese, basta que seja notada a ausência de um único destes requisitos, tornando irrelevante a investigação sobre os demais. Diante da afirmação, em contestação, de prestação de serviços do reclamante, de forma eventual, é ônus da reclamada a prova de fato modificativo inerente ao reconhecimento de vínculo empregatício. Portanto, cabe à reclamada provar a alegada inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego no período anterior à anotação da CTPS (CLT, art. 818, II). A única testemunha nada disse a respeito da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Portanto, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência da relação de emprego durante o período anterior à anotação da CTPS. No que se refere ao motivo do término do vínculo, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, ante o descumprimento de diversas obrigações contratuais, como a ausência de recolhimento do FGTS no período clandestino, ausência de pagamento de horas extras, ausência de treinamento para operar máquina, que resultou no acidente de trabalho, e ausência de pagamento de vale transporte; bem como em razão da exigência de serviços alheios ao contrato, ante o desvio de função. A reclamada nega as irregularidades e alega o abandono de emprego. O abandono de emprego é uma falta que pressupõe a existência de dois elementos: o elemento subjetivo que se caracteriza pela intenção do empregado em não mais retornar ao trabalho, e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada e prolongada por mais de 30 dias. No caso dos autos, a testemunha ouvida afirmou que a empresa teria enviado correspondências solicitando o retorno do autor. No entanto, conforme documentos de fls. 179/181, as correspondências enviadas não chegaram a ser entregues ao reclamante, o qual, antes mesmo do envio de duas delas, ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta. Portanto, não há que se falar em abandono de emprego. Passo à análise da rescisão indireta. Quanto à alegação da ausência de pagamento de horas extras, verifica-se que a reclamada juntou as folhas de ponto e acordo de compensação. Verifica-se, da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, que as horas extras eram compensadas. Cabia à parte autora apontar eventuais diferenças que entendesse devidas, o que não fez. Indeferem-se as horas extras pleiteadas. No que se refere ao alegado desvio de função, conforme documento de ID 3f2566f, a função anotada na CTPS do reclamante engloba a atividade de operação de máquinas, quando necessário, não havendo que se falar em desvio de função. Em relação à alegação de ausência de treinamento, é sabido que é responsabilidade do empregador a preservação de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, de acordo com as condições de saúde da reclamante, sendo este um direito assegurado a todo empregado, nos termos do art. 7º, XXII, da CF/88. A manutenção de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável passa pela oferta de treinamentos aos empregados, a fim de prevenir acidentes. No caso, é incontroversa a existência de acidente de trabalho. Conforme laudo de ID b3ed470, "o periciado sofreu um acidente de trabalho típico, que não está sendo negado pela reclamada que emitiu a CAT. Este acidente deixou sequelas definitivas. Existe nexo causal entre as sequelas apresentadas e o acidente de trabalho ocorrido. Existe uma redução de 5% (cinco por cento) da capacidade laboral, de maneira definitiva, seguindo a tabela da SUSEP. Houve incapacidade laboral temporária. Atualmente não existe incapacidade laboral, e o periciado encontra-se apto para o trabalho, inclusive na mesma função que exercia na reclamada. Existe também dano estético leve." Portanto, resta demonstrado o dano e o nexo causal. A reclamada alega culpa exclusiva da vítima. No entanto, a única testemunha disse apenas que os trabalhadores, de um modo geral, são treinados para operar as máquinas, e os líderes dão este treinamento. No entanto, nada disse especificamente em relação ao reclamante. Portanto, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de provar a culpa exclusiva da vítima. Ademais, não comprovou que cumpriu sua obrigação de manter um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, visto que não restou demonstrada a oferta de treinamento, a fim de prevenir acidentes. Tendo sido reconhecido o vínculo em período clandestino, tem-se que nunca foram efetuados os depósitos relativos ao FGTS do referido período. Por fim, verifica-se que a reclamada não provou a quitação do vale transporte devido entre os meses de setembro de 2022 até o término do vínculo, exceto em relação ao mês de março de 2023, conforme documento de ID 4827aca. Portanto, ante a ausência do cumprimento das obrigações contratuais acima apontadas, reconheço que o término do contrato se deu em razão da rescisão indireta. Ante o acima exposto, reconheço que as partes mantiveram relação de emprego, com admissão em 28/04/2022, na função de auxiliar de produção, e afastamento em 10/04/2023 em razão rescisão indireta (término do vínculo em 10/05/2023, dada a projeção do aviso prévio), com remuneração de acordo com os contracheques de fls. 227/239. Determina-se à reclamada que proceda à retificação da data de admissão, para que passe a constar 28/04/2022, bem como que proceda à baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 10/05/2023. VERBAS RESCISÓRIAS Por todo o exposto, considerando o reconhecimento de que o término do vínculo se deu em razão da rescisão indireta e ausente a prova de quitação, julgam-se procedentes os seguintes pedidos relativos às verbas rescisórias, nos limites do pedido, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (4/12); d) férias proporcionais (6/12, considerando a suspensão do contrato no período compreendido entre 22/09/2022 e 20/02/2023), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS do período clandestino (de 28/04/2022 a 08/06/2022) e das verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato; f) multa do art. 467 da CLT sobre a verba rescisória incontroversa, qual seja, saldo de salário de 6 dias. Indefere-se a multa do art. 477 da CLT, uma vez que esta é devida quando descumprido pelo empregador o prazo previsto no mencionado dispositivo celetista. O reconhecimento somente em juízo da rescisão indireta do contrato afasta a aplicação da referida multa, visto que, neste caso, não pode o empregador ser considerado em mora. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego e alvará para saque do FGTS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O reclamante afirma ter sido vítima de acidente de trabalho e requer, com base em suas alegações, o reconhecimento do direito à estabilidade, bem como a indenização substitutiva. Para o reconhecimento da estabilidade legal do acidentado, exige-se o conjunto das regras contidas na Lei nº 8.213/91, que além da existência do acidente de trabalho, este: a) provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (arts. 19 e 20); b) que a incapacidade resultante do acidente tenha sido superior a 15 (quinze) dias (art. 59); c) que o empregado tenha percebido auxílio-doença do órgão oficial previdenciário (art. 118). Não há controvérsia acerca da existência do acidente de trabalho ocorrido em 06/09/2022. Considerando que o retorno ao trabalho ocorreu em 20/02/2023 e a rescisão indireta se deu em 10/04/2023, verifica-se que, quando do afastamento, o reclamante gozava da estabilidade legal do acidentado. Ante o acima exposto, defiro o pedido de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade, do afastamento, em 10/04/2023, até 20/02/2024 (doze meses após a cessação da incapacidade), conferindo-lhe a quantia relativa aos salários, férias, gratificações natalinas e FGTS do referido período, tomando-se como parâmetro a última remuneração mensal de R$ 1.479,92. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos materiais e morais, são requisitos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Em relação à prática de ato ilícito pelo empregador e a caracterização da culpa deste, diz o art. 186 do CC/02: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em complemento, assevera o art. 927 do mesmo diploma legal: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso, é incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, tendo sido, inclusive, emitida a CAT. Conforme laudo de ID b3ed470, "o periciado sofreu um acidente de trabalho típico, que não está sendo negadopela reclamada que emitiu a CAT. Este acidente deixou sequelas definitivas. Existe nexo causal entre as sequelas apresentadas e o acidente de trabalho ocorrido. Existe uma redução de 5% (cinco por cento) da capacidade laboral, de maneira definitiva, seguindo a tabela da SUSEP. Houve incapacidade laboral temporária. Atualmente não existe incapacidade laboral, e o periciado encontra-se apto para o trabalho, inclusive na mesma função que exercia na reclamada. Existe também dano estético leve." Portanto, resta demonstrado o dano e o nexo causal. A reclamada alega culpa exclusiva da vítima, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT). No entanto, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus, não tendo sido demonstrada a culpa da vítima, visto que a testemunha ouvida nada disse a respeito do assunto. Ademais, como dito acima é responsabilidade do empregador a preservação de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, de acordo com as condições de saúde da reclamante, sendo este um direito assegurado a todo empregado, nos termos do art. 7º, XXII, da CF/88. A manutenção de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável passa pela oferta de treinamentos aos empregados, a fim de prevenir acidentes. A única testemunha disse apenas que os trabalhadores, de um modo geral, são treinados para operar as máquinas, e os líderes dão este treinamento. No entanto, nada disse especificamente em relação ao reclamante. Portanto, não tendo comprovado que cumpriu com sua obrigação de manter um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, visto que não restou demonstrada a oferta de treinamento, a fim de prevenir acidentes, resta demonstrada a culpa da reclamada. DANOS MORAIS No caso, é evidente que o reclamante teve sua integridade psíquica abalada em razão da conduta da reclamada, que lhe causou sequelas definitivas, reduzindo em 5% sua capacidade laboral, restando configurado o dano ao seu patrimônio imaterial. Considerando o prejuízo à integridade psíquica da reclamante; a repercussão do fato perante o seu convívio em sociedade e repercussões em sua vida profissional; a possibilidade de superação psicológica; extensão e a duração dos efeitos da ofensa, de natureza grave; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação econômica das partes; considerando, por outro lado o esforço efetivo para minimizar a ofensa (visto que, conforme testemunha ouvida, a empresa ajudou com medicamentos, fisioterapia e cestas básicas); com fulcro no CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC, art 186 e 953, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, entendendo cabível e justa a indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DANOS ESTÉTICOS O homem nasce, desenvolve-se, circunstanciado pelos caracteres físicos. Se algum defeito lhe ocorre do nascimento, o sofrimento já lhe acompanha no dia a dia. Faz parte ou se incorporou, ou se consolidou em seu campo narcísico. Agora, outra é a questão, se por ato de terceiro, o seu status físico se modifica para pior. Transformando-se em objeto de eterna indagação, para onde os olhares de conhecidos e desconhecidos sempre se voltam, no complexo imaginário de lamentação e inconformismo. Conforme laudo pericial, existe dano estético leve. O dano sofrido pelo autor causou alteração morfológica no corpo deste, sendo, pois, passível de indenização, sendo base para tal condenação a Súmula No. 387, do C. STJ e decisões pacíficas do TST e Tribunais do Trabalho país afora. Considerando a repercussão do fato perante o seu convívio em sociedade; a impossibilidade de superação física; extensão e a duração do dano, de grau moderado; e a situação econômica das partes; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos, condenando a reclamada a pagar ao autor a esse título o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DANOS MATERIAIS O acidente trouxe incapacidade permanente para o operário. A perícia, firma que houve redução de 5% da capacidade laboral (amputação com desarticulação da falange distal do dedo indicador), de maneira definitiva. Ou seja, algo de extrema significância para o mundo do trabalho, criando impossibilidade física para o exercício regular de qualquer atividade, especialmente quanto à função da autora na empresa. Esta situação, inexoravelmente, produz sérios prejuízos ao trabalhador, merecendo a devida recomposição, sendo que esta se faz por indenização. O acidente, inevitavelmente, causou debilidade permanente, razão pela qual julgo procedente o pedido de pensão vitalícia. Com fundamento no art. 950 e parágrafo único do CC e diante da ausência de contestação específica quanto ao valor da remuneração mensal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização pecuniária pelos danos materiais, no valor de R$ 74,00 (5% do valor do salário do obreiro) por mês, no período compreendido entre a data do acidente, 06/09/2022, e o dia que completará 74 anos (expectativa de vida no ceará, segundo o IBGE), a ser paga de uma só vez, haja vista que o reclamante efetuou pedido neste sentido e não pode ficar sujeito às leis do mercado ou dependente da solidez econômico-financeira da reclamada para recebimento do valor que tem direito. Quanto à indenização por danos materiais para pagamento de um plano de saúde para a recuperação, indefere-se, uma vez que, conforme Perito, a lesão não é passível de tratamento e já está consolidada. VALE TRANSPORTE Ante a ausência de prova de quitação integral (art. 818, II, da CLT), condena-se a reclamada ao pagamento do vale transporte, no valor de R$ 9,00, por dia de trabalho, de 21/02/2023 até o afastamento, deduzidos os valores pagos, conforme documento de ID 4827aca. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não reconheço a má-fé pelo reclamante, pois este exerceu seu regular direito de ação. GRUPO ECONÔMICO Ante a ausência de controvérsia, este Juízo reconhece que as reclamadas forma grupo econômico e declara a responsabilidade solidária de ambas pelos créditos trabalhistas que venham a decorrer da presente ação. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos da CLT, art. 790, §3º, e do § 3o do art. 99 do CPC, aplicado supletivamente, posto que declarado pela parte reclamante, por meio de seu advogado constituído com poderes para tanto, que é juridicamente pobre na forma da lei, e inexistindo prova que desqualifique tal declaração, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pela sucumbência, arts. 791-A da CLT e 85, do CPC, e indispensabilidade do Advogado na administração da Justiça, art. 133, da CF, deferem-se honorários ao advogado da parte autora, na base de 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em relação aos honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, foi considerado inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS para condenar SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA e PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, de forma solidária, a pagar à reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (4/12); d) férias proporcionais (6/12, considerando a suspensão do contrato no período compreendido entre 22/09/2022 e 20/02/2023), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS do período clandestino (de 28/04/2022 a 08/06/2022) e das verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato; f) multa do art. 467 da CLT sobre a verba rescisória incontroversa, qual seja, saldo de salário de 6 dias; g) indenização substitutiva referente ao período de estabilidade, do afastamento, em 10/04/2023, até 20/02/2024 (doze meses após a cessação da incapacidade), conferindo-lhe a quantia relativa aos salários, férias, gratificações natalinas e FGTS do referido período, tomando-se como parâmetro a última remuneração mensal de R$ 1.479,92; h) indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); i) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); j) indenização pecuniária pelos danos materiais, no valor de R$ 74,00 (5% do valor do salário do obreiro) por mês, no período compreendido entre a data do acidente, 06/09/2022, e o dia que completará 74 anos (expectativa de vida no ceará, segundo o IBGE), a ser paga de uma só vez; l) vale transporte, no valor de R$ 9,00, por dia de trabalho, de 21/02/2023 até o afastamento, deduzidos os valores pagos, conforme documento de ID 4827aca. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: admissão em 28/04/2022, na função de auxiliar de produção, e afastamento em 10/04/2023 em razão rescisão indireta (término do vínculo em 10/05/2023, dada a projeção do aviso prévio), com remuneração de acordo com os contracheques de fls. 227/239. Determina-se à reclamada que proceda à retificação da data de admissão, para que passe a constar 28/04/2022, bem como que proceda à baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 10/05/2023. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação do autor no Seguro Desemprego e alvará para saque do FGTS. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários em favor do advogado da parte autora na base de 15% sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.179,30, sobre o valor da condenação, no importe de R$ 108.965,19. Intimem-se as partes. Nada mais." Os embargos de declaração interpostos pelas reclamadas foram julgados parcialmente procedentes para sanando o vício apontado, determinar que, na apuração do valor devido a título de vale transporte, seja levado em conta os dias efetivamente laborados, de acordo com os cartões de ponto fls. 252/256, no seguintes termos (id 6a53c5f): "RELATÓRIO SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA E PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, reclamados, opuseram embargos declaratórios em face da sentença de mérito, alegando a existência de vícios no julgado. A parte embargada manifestou pela rejeição dos embargos. É o relatório. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que apresentados no prazo legal (CLT, art. 897-A). DO MÉRITO DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE Alega a parte embargante que a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento do vale transporte, é omissa em relação aos documentos de IDs Id bbdc17c, 281a7ca e Id ffc5613, os quais comprovariam a quitação da verba relativa aos meses de junho a setembro de 2022. Razão não lhe assiste. A reclamada foi condenada ao pagamento do vale transporte "de 21/02/2023 até o afastamento". Portanto, os valores apontados pela reclamada como pagos, em seus embargos de declaração, dizem respeito a período não abrangido pela condenação, não havendo, portanto, que se falar em dedução de tais valores. Alega ainda que, quando da apuração dos valores devidos a título de vale transporte, nos cálculos não observaram os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto de IDs c34 e 5ca52a3. Tem razão. Verifica-se que as horas extras foram indeferidas com base nos cartões de ponto juntados. Portanto, estes foram considerados válidos pelo Juízo e devem ser levados em conta na apuração do vale transporte. Acolhe-se os embargos quanto ao tema, a fim de sanar o vício apontado, para determinar que a apuração do valor devido a título de vale transporte leve conta os dias efetivamente laborados, de acordo com os cartões de ponto fls. 252/256. Alega ainda que a sentença é omissa, pois não apreciou o requerimento formulado em defesa de configuração de pedido de demissão. Não tem razão. Em sua defesa, a parte reclamada afirma de forma expressa que a caracterização do pedido de demissão seria "decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pela não comprovação de falta grave cometida pelo empregador leva". Tendo sido reconhecido que o término do vínculo se deu em razão da rescisão indireta decorrente da falta grave cometida pelo empregador, resta prejudicado o pleito formulado pela reclamada de configuração de pedido de demissão. Por fim, alega a existência de contradiçãoentre a fundamentação da sentença e a conclusão do laudo pericial. Equivoca-se a embargante, sob os véus de suposta contradição, na análise dos fundamentos do julgado. É que, na lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, a contradição consiste "no ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo com o que havia dito ou feito; é a oposição inconciliável entre duas proposições" (Sistema dos Recursos Trabalhistas, 10ª ed., LTr, p. 475). Observa-se, então, que a contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da sentença, por exemplo, quando são deferidos pedidos incompatíveis entre si, quando a fundamentação do julgado adota teses conflitantes ou quando o conteúdo do dispositivo não se coaduna com o teor da fundamentação, o que inocorre no presente caso, alegando o embargante a existência de contradição entre a decisão e aquilo constante no laudo pericial. A insatisfação de uma das partes quanto ao decisum prolatado, considerando-o equivocado, não pode ser confundido com omissão, obscuridade ou contradição a chancelar a oposição do presente recurso. A boa ou má apreciação das questões postas em juízo não é matéria a ser deslindada em sede de embargos, sobretudo em face do livre convencimento motivado do Juiz, sistema adotado na processualística pátria. Os presentes embargos evidenciam, tão-somente, o inconformismo do demandado com a decisão proferida e sua pretensão em ver a mesma reformada, o que é vedada ao Juízo a quo, nos termos do art. 836 da CLT e 463 do CPC. Sua discordância com o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestada perante a Instância Superior, por meio do recurso adequado, uma vez que a pretensão de reforma do julgado extrapola os limites do meio processual ora utilizado. Deveras, o acerto ou não da decisão deve ser questionado através do meio oportuno para tanto, eis que os embargos declaratórios têm seu campo de atuação delimitado pelos dispositivos que lhe conferem especificidade, não se prestando à correção de eventual error in judicando. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos embargos declaratórios opostos por SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA e PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de, sanando o vício apontado, determinar que, na apuração do valor devido a título de vale transporte, seja levado em conta os dias efetivamente laborados, de acordo com os cartões de ponto fls. 252/256. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte desta decisão, como se nela estivesse transcrita. 1. Ao setor de cálculos para adequação das contas ao comando da presente decisão. 2. Após, intimem-se as partes do teor da presente decisão." Da análise dos autos, deduzo que a sentença julgou a reclamação trabalhista em rigorosa harmonia com o produto da instrução processual. Verdadeiramente, tenho que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). Logo, de se confirmar a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento dos recursos interpostos pelas partes para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO FUNDADA NA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS PARTES. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, em rigorosa harmonia com os elementos de prova constantes nos autos. A decisão de 1º grau foi integralmente mantida por seus próprios fundamentos, adotados como razões de decidir pela instância superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção da técnica da motivação per relationem configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; e (ii) se a decisão recorrida atendeu aos requisitos constitucionais e legais de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a adoção da técnica da motivação per relationem, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). Atendidos os requisitos constitucionais e legais (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 458, II; CLT, art. 832), a decisão por referência não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. Na hipótese, a sentença de 1º grau está devidamente fundamentada, com base nos elementos de prova constantes nos autos, sendo os seus fundamentos adotados pela instância revisora. 5. Precedente relevante: MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"É legítima a utilização da técnica da motivação per relationem, desde que os fundamentos referidos atendam às exigências constitucionais e legais de fundamentação das decisões judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 458, II; CLT, art. 832 […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer dos embargos de declaração interpostos pelas partes. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES O reclamante, em razões de id 8c2a08b,aponta omissões quanto a validade dos cartões de ponto da reclamante e co acordo de compensação de horas; pagamento de vale transporte; multa do art. 1477, da CLT. Ao final requer a reforma da sentença. A reclamada, em razões de id 5f98987, com declarado intuito de prequestionar matérias, aponta omissões quanto a modalidade da rescisão contratual, quanto a análise do laudo pericial e a condenação no pagamento de danos materiais. À análise. Em verdade, esta Turma julgadora discerniu que os recursos ordinários das partes não apresentaram argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. Assim, adotou os fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, o que atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. De par com isso, consoante descrito no ARE 1417788 AgR/MA "O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença, parecer do membro do MPE, dos argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores" reflete a otimização do ato de julgar, razão pela qual "O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos". Vejam-se ainda as jurisprudências acerca do uso dessa técnica da motivação per relationem, que tem outras denominações, como visto acima: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE VISTORIA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL FORA DA PRUMADA DO EDIFÍCIO EM QUE LABORAVA A RECLAMANTE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. VERBA INDEVIDA. OJ 385/SBDI-I/TST. SÚMULA 126/TST. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A OBREIRA E OS PRÉSTIMOS LABORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001657-76.2016.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco em ofensa ao art. 489 do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-48-75.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022). Ressalte-se que o aresto não se mostrou silente em relação à apreciação de determinada matéria acerca da qual legalmente deveria tecer seu pronunciamento. Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro por esta Turma, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses das partes embargantes nos pontos impugnados. A reapreciação da matéria, quando já analisada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Ademais, segundo entendimento do STF, à luz do art. 93, IX, da CF, e do art. 371 do CPC, o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)". (GRIFAMOS) Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação dos embargantes, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração interpostos pelas partes. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que negou provimento aos recursos ordinários, mantendo a sentença. O reclamante alega omissão quanto à validade dos cartões de ponto, acordo de compensação, vale-transporte e multa do art. 477 da CLT. A reclamada suscita omissão quanto à modalidade de rescisão contratual, análise do laudo pericial e condenação em danos materiais, visando o prequestionamento das matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Turma Julgadora fundamentou sua decisão na técnica da motivação "per relationem", adotando os fundamentos da sentença como razão de decidir, o que é admitido pela jurisprudência do STF e do TST, e não implica negativa de prestação jurisdicional. O acórdão embargado não se mostrou omisso, tendo apreciado a matéria posta em debate, inexistindo obrigação do magistrado de se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando indicar os motivos que formaram seu convencimento. A reapreciação da matéria já analisada é vedada em sede de embargos de declaração, pois implicaria reexame do mérito da decisão. A matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, atendendo ao pressuposto do prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: A utilização da técnica de motivação "per relationem" é válida e não configura negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão faça referência expressa aos fundamentos adotados. Não cabe, em sede de embargos de declaração, a reapreciação de matéria já analisada, salvo se presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477; CPC/2015, art. 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STF-ED-MS 25.936-1/DF; ARE 1417788 AgR/MA; Ag-RRAg-1001657-76.2016.5.02.0079; Ag-AIRR-48-75.2016.5.02.0079; ARE 913970 AgR. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SMART SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA - PLASTSAN PLASTICOS DO NORDESTE LTDA

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Fagner Rodrigues Cardoso x Clarity - Importacao E Exportacao De Vidros Ltda

ID: 320399384

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011603-92.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

CLARITY - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA

Despacho

Advogados:

DR. DORIVAL JOSÉ PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente: FAGNER RODRIGUES CARDOSO ADVOGADA: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO Recorrida: CLARITY - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA. ADVOGADO: DORIVAL JOSÉ PEREIRA RODRIGUES DE MELO GMARPJ/rmn … Recorrente: FAGNER RODRIGUES CARDOSO ADVOGADA: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO Recorrida: CLARITY - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA. ADVOGADO: DORIVAL JOSÉ PEREIRA RODRIGUES DE MELO GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 3. DO ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO (ARTIGO 19 DA LEI 8.213/91) - NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - DO PLANO DE SAÚDE E DESPESAS COM TRATAMENTO A RECLAMADA, quanto ao acidente do trabalho TÍPICO e seus desdobramentos, sustenta que não praticou qualquer ação ou omissão, negligência ou imprudência que pudesse haver contribuído para o acidente, que ocorreu por culpa exclusiva do próprio colaborador (imprudência e negligência), que recebeu os todos os EPI´s e foi treinado para o exercício da função. Acaso foram mantidas as condenações, requer sejam reduzidos os valores arbitrados das respectivas indenizações. O RECLAMANTE, por sua feita, requer a majoração dos valores arbitrados à título de indenização por danos materiais, morais e estéticos; além da concessão de plano de saúde vitalício e despesas com tratamento médico. Ao exame: PROLEGÔMENOS: o juízo de primeiro grau acolheu em parte as pretensões do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia (fixada em 60% do salário mensal, enquanto viver); indenização por danos morais (arbitrada em R$ 25.000,00); e ao pagamento de indenização por danos estéticos (também arbitrados no importe de R$ 10.000,00). Os artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF/88, constituem-se em fontes mediata do direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. A norma constitucional, portanto, não cria a obrigação de indenizar, nem é fonte imediata do direito à reparação patrimonial por danos morais e materiais. A sua função é tão-somente explicitar que a proteção do trabalhador perante a seguridade social não exime a responsabilidade civil do empregador. E mais, o fato de se referir à ocorrência de dolo o culpa, não afasta a possibilidade da incidência, em algumas hipóteses, da responsabilidade objetiva. É que não se pode descartar certas atividades empresariais que colocam o empregado em situação de risco, nas hipóteses em que o desenvolvimento normal da atividade empresarial, por si só, importa uma situação objetiva de risco. Assim, certas atividades, ainda que não se constitua por si só em risco ou seja particularmente perigosa, enseja responsabilidade em caso de acidente, porque há risco induzido pela atividade exercida, mesmo não sendo intrinsecamente perigosa, induz ou crie a terceiros um risco pelo qual quem a exerce. Já a responsabilidade civil do empregador por culpa, como regra geral, decorre do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, que são inerentes ao contrato de trabalho ou relação de emprego (CLT, artigo 157), sendo indispensável, demonstrar violação àquelas normas previstas para aquela atividade e se tal comportamento causou dano ao empregado. Assim, o não fornecimento e a vigilância do uso dos EPI´s e inadequação do ambiente trabalho, porque ergonomicamente desfavorável, caracteriza culpa patronal, em caso de acidente ou doença profissional ou do trabalho, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil. O acidente do trabalho TÍPICO é definido pelo caput do artigo 19 da 8.213/91. Já a doença profissional/do trabalho (igualmente conhecidas por doença ocupacional), EQUIPARADAS ao acidente do trabalho típico, são tratadas pelos artigos 20 e 21 da mesma Lei 8.213/91. Ao alegar que houve culpa exclusiva do trabalhador (imprudência e negligência), a reclamada atraiu para si o ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, por se tratar da prova dos fatos modificativos e extintivos do direito da reclamante. Assim sendo, o fator culpa exclusiva do empregado pela ocorrência do acidente deve ser comprovado pelo empregador, inclusive no tocante ao cumprimento de seu dever de fiscalização, para fins de observância das normas de segurança, pelo empregado, a fim de culminar com a exclusão da responsabilidade do obreiro em face da reparação pelos danos resultantes do infortúnio. Em suma, deve o empregador comprovar que não foi o trabalho e sim a vítima quem causou o acidente do trabalho. Nessa linha, a Súmula 38 do TRT da 15ª Região: "ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho". A caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento do nexo causal para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Conforme a CAT aberta pela própria empresa (ID 6324036), o ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO ocorrido no dia 12/07/2018 é incontroverso, e discute-se se houve, ou não, culpa exclusiva do trabalhador. Tratando-se de questão técnica, determinou-se a realização de prova médica pericial. Expôs a perita que (ID's - 31f002c e 4c942a1): "LAUDO PERICIAL (...) Conclusão: Cumpre, portanto, enfatizar com embasamento técnico que o Autor sofreu acidente de trabalho em 12/07/2018 com ferimento corto contuso de região palmar e fratura exposta do indicador, fratura do terceiro, quarto e quinto metacarpos direito, precisando passar por cirurgia de fixação óssea de segundo dedo da mão direita. A Reclamada reconheceu o acidente em questão e fez a emissão de CAT. Após o período de convalescença, restam sequelas anatômicas, motoras, funcionais e estéticas em mão direita. Sequelas: Primeiro dedo da mão direita com movimentos restritos interfalangeanos. Segundo dedo da mão direita com anquilose de falange distal, média e proximal. Terceiro dedo da mão direita com anquilose da falange distal, média e proximal. Quarto dedo da mão direita com anquilose de falange distal. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO COM A FRATURA DE DEDOS DA MÃO DIREITA. HÁ SEQUELAS MOTORAS, FUNCIONAIS, ANATOMICAS E ESTÉTICAS EM MÃO DIREITA. HÁ DANO ESTÉTICO DE PEQUENA MONTA. (...) No caso em análise, considerando os conceitos do INSS, fica caracterizada a incapacidade em Mão Direita para a função na Ré. Incapacidade total e permanente para a função desenvolvida na Ré. Usamos a Tabela da SUSEP para quantificar a incapacidade em critérios 100% (total), 75% (severa), 50% (moderada) e 25% (leve). MÃO DIREITA - Perda total do uso de uma das mãos - 60%. Assim, temos como TOTAL a perta total do uso da Mão direita. Dano patrimonial: Mão direita: 100% (Classificação como TOTAL) de 60% (Perda total do uso de uma das mãos) = 60% de dano patrimonial. O Autor apresenta diminuição da capacidade laboral Total e definitiva em mão direita. A redução da capacidade laboral é classificada como Total, considerando as atividades laborais habituais do Autor, sendo assim, há a restrição para compressão palmar associada a realização de força além de movimentos de pinça e atividades que precisem de habilidade manual. (...)". Sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões dos laudos periciais (artigo 479 do CPC/2015). Assim, pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC/2015). Mas também é evidente que no caso do exame pericial, por se tratar de matéria eminentemente técnica, o afastamento das conclusões do laudo do perito da confiança do juízo deve estar amparado em dados técnicos, para que não se fique à mercê de hipóteses casuísticas e que eventualmente não reflitam de maneira fidedigna a situação retratada nos autos. De acordo com a documentação carreada e a conclusão do TRABALHO MÉDICO, tem-se que o obreiro, durante a prestação de serviços, no desempenho de suas atividades profissionais junto a reclamada, na função de AUXILIAR DE PRODUÇÃO, sofreu acidente do trabalho típico no dia 12/07/2018, que ocasionou ferimento corto contuso de região palmar e fratura exposta do indicador, fratura do terceiro, quarto e quinto metacarpos direito, precisando passar por cirurgia de fixação óssea de segundo dedo da mão direita, que acarreta incapacidade total e permanente do uso da mão direita. Há sequelas motoras, funcionais, anatômicas e estéticas. Há, portanto, nexo causal direto entre o evento e a lesão sofrida (e a sequela apresentada). Conforme anteriormente exposto, a reclamada, ao alegar que houve culpa exclusiva do trabalhador (por imprudência e negligência), atraiu para si o ônus da prova, por se tratar da prova dos fatos modificativos e extintivos do direito do reclamante. Foi produzida prova testemunhal acerca da dinâmica do acidente (cf. ata de audiência ID 20b9415). E, ao reverso do quanto alegado pela reclamada, diante do depoimento prestado pela testemunha WEDERSON GONÇALVES, NÃO há como se concluir pela presença de culpa exclusiva/concorrente da vítima. Segundo o relato da testemunha " ... na ocasião, o reclamante estava seguindo o procedimento normal de trabalho nesse posto; não se recorda de ter havido descuido de qualquer dos dois na operação da máquina na ocasião do acidente; o depoente foi quem treinou o reclamante para operar a máquina Schiatti 5, inclusive como deveria fazer a retirada da peça de vidro da máquina. ... ". Ainda em relação a prova oral, vejam que a própria preposta da empresa admitiu que " ... após o acidente, a reclamada fez investimentos para melhorias de segurança como um todo, inclusive na máquina operada na ocasião do acidente; ... " (cf. ata de audiência ID 20b9415). Enfim, para sepultar a questão relacionada à culpa exclusiva do reclamante, o LAUDO TÉCNICO DE ENGENHARIA foi absolutamente claro ao descrever que " ... A RECLAMADA NÃO CUMPRIU DE FORMA SATISFATÓRIA AS OBRIGAÇÕES NORMATIVAS E OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES, conforme determinam as regras de segurança no trabalho. ... "(ID ed9a226). De acordo com o perito do juízo (Engenheiro de Segurança do Trabalho), a máquina SCHIATTI 5, onde ocorreu o acidente, não atende aos requisitos estabelecidos pela NR-12, havendo falha também em relação aos treinamentos fornecidos e às medidas administrativas que poderiam ter evitado o acidente, como exemplo, a análise de risco da tarefa, fls.420. Mencionou o Perito a ocorrência de acidente anterior em mesma máquina e mesma atividade, optando a reclamada por não mais lapidar grandes peças neste equipamento, mas, sim, em outro maquinário adquirido que atende aos requisitos de segurança não presentes naquele do acidente. De se notar ainda que o RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES realizado pela própria empregadora confirma a apuração da perícia, no sentido de que a placa de vidro deslizou para fora da linha (cf. ID c604908). O que é confirmado pelo depoimento da testemunha WEDERSON GONÇALVES, que operava a máquina com o autor na ocasião, confirmando a adoção correta de procedimentos e conduta pelo reclamante na operação. Portanto, à toda evidência, denota-se que a reclamada não comprovou as alegações relacionadas a existência de culpa exclusiva/concorrente da vítima, de sorte que se conclui pela inadequação do meio ambiente de trabalho e a consequente culpa da reclamada para o desencadeamento do infortúnio. Não se pode olvidar que o artigo 157 da CLT impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como de instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho, doenças profissionais, não bastasse a obrigação de fornecer equipamentos de proteção e fiscalizar o efetivo uso. O § 1º do art. 19 da Lei 8.213/91, por seu turno, acerca do conceito de acidente de trabalho para fins previdenciários, referindo-se à empresa, fixa que A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, devendo ainda prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Também de se destacar que deve haver respeito às normas dispostas pelas NR 7, 9 e 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, normas estas que fixam a implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), visando à preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores por meio de avaliação e controle dos riscos. A NR 7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), sendo que, além disso, as empresas também devem realizar as avaliações ergonômicas dos postos de trabalho, como prevê a NR 17, que aborda temas de ergonomia. Por fim, também não devemos nos esquecer que o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho constituem fundamentos da República Federativa, a teor do disposto nos incisos III e IV do artigo 1º, da CF/88 e a ré não pode se furtar aos fins sociais da lei. Portanto, no caso, a inadequação do ambiente trabalho caracteriza a culpa patronal pelo fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho típico, dando, assim, ensejo responsabilidade civil subjetiva do empregador, com a aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil. Prossegue-se na análise individual dos pedidos. 3.1) - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, o novo Código Civil, no artigo 402, estabelece a indenização dos danos consistente no que efetivamente o lesado perdeu e o que deixou de ganhar (danos emergentes e lucros cessantes). A conclusão é de que o empregador é responsável pela integridade física do trabalhador, quando em operações e processos sob sua responsabilidade, e que, segundo disposições de aplicação universal, o empregador deve prover condições justas e favoráveis ao trabalho. Anote-se que o fato de o autor ter recebido benefício previdenciário não afasta a pretensão, eis que o benefício é a reparação havida perante a Previdência Social, que não se confunde com a responsabilidade civil do empregador, conforme art. 7º, XXVIII, da CF/88. Nessa direção é o teor do Enunciado 48 da 1ª Jornada de Direito de Trabalho. De regra, as indenizações por danos materiais decorrentes de ofensas que resultem em defeito que elimine ou diminua a capacidade de trabalho estão discriminadas em três parcelas, quais sejam, as despesas do tratamento (danos emergentes), os lucros cessantes até ao fim da convalescença e a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Nos termos do prefácio acima, tem-se que o dano patrimonial vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. E o princípio da restitutium in integrum, que norteia o sistema da responsabilidade civil, impõe que sejam considerados todos os prejuízos suportados pelo lesado para a fixação da indenização, com o objetivo de compensar financeiramente a impossibilidade de retorno ao status quo ante. AQUI, de acordo com a documentação carreada e a conclusão do TRABALHO MÉDICO, tem-se que o obreiro, durante a prestação de serviços, no desempenho de suas atividades profissionais junto a reclamada, na função de AUXILIAR DE PRODUÇÃO, sofreu acidente do trabalho típico no dia 12/07/2018, que ocasionou ferimento corto contuso de região palmar e fratura exposta do indicador, fratura do terceiro, quarto e quinto metacarpos direito, precisando passar por cirurgia de fixação óssea de segundo dedo da mão direita, que acarreta incapacidade total e permanente do uso da mão direita. Há sequelas motoras, funcionais, anatômicas e estéticas. Há, portanto, nexo causal direto entre o evento e a lesão sofrida (e a sequela apresentada). Há, portanto, legalmente, o dever de a reclamada indenizar o empregado (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). No que se refere aos parâmetros fixados pelo juízo de primeiro grau, nada há a ser revisto, haja vista que realmente a TABELA SUSEP prevê o percentual de 60% para o caso deperda total do uso de uma das mãos. E na presente hipótese, o laudo médico pericial é conclusivo acerca da incapacidade total e permanente do uso da mão direita. Correta, portanto, a fixação do pensionamento no percentual de 60% do salário mensal, acrescido de 13º salário e 1/3 de férias, com as atualizações ou majorações obtidas pela respectiva categoria profissional. Em que pesem as lacunas que a Tabela SUSEP realmente apresenta, este Relator, acompanhado pelos demais pares desta 3ª Turma e 6ª Câmara, de regra, a utiliza. Mas, ainda assim, embora a Tabela SUSEP, constante Circular 29/91, seja o parâmetro comumente utilizado na fixação da reparação para os casos de incapacidade, não é o critério exclusivo para essa fixação. Portanto, a adoção da tabela SUSEP se mostra adequada, pois é importante parâmetro que a jurisprudência trabalhista vem pacificamente adotando para aferir e quantificar o grau de redução de capacidade laborativa nas hipóteses de doença profissional e acidente do trabalho típico. Ademais, a reparação integral por incapacidade permanente deve considerar vários outros subsídios, por exemplo, a idade do trabalhador, formação e perspectiva profissional, tempo no emprego, natureza, localização e importância da lesão nas atividades habitualmente antes exercidas, grau de culpa do empregador, etc. Ao reverso do quanto alegado pela reclamada em sede recursal, o prejuízo material no âmbito do trabalho caracteriza-se pela diminuição das possibilidades de auferir ganhos por meio da força de trabalho de que dispunha o obreiro antes do infortúnio. Como corolário, a redução diz respeito à profissão ou ofício até então desenvolvidos, não a qualquer atividade remunerada, nos exatos termos do artigo 950 do Novo Código Civil. Assim sendo, considerando que o princípio da restitutium in integrum, que norteia o sistema da responsabilidade civil, impõe que o empregador deve responder judicialmente na medida de sua responsabilidade, não há parâmetros legais para majorar o percentual da perda da capacidade laborativa de 60% para 100% (recurso ordinário do reclamante), ou para reduzi-lo (recurso ordinário da reclamada). Exclusivamente em relação ao recurso ordinário da reclamada, vejam que como o reclamante continua trabalhando para a reclamada, a readaptação demonstra que houve redução da capacidade laborativa, pois não pode mais exercer a função para a qual fora originariamente contratado. Ou seja, o fato de o trabalhador não estar totalmente incapacitado para o trabalho (em relação a outra função) não anula a redução da sua capacidade laborativa, que é o pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal. Assim, a pensão mensal é devida desde já, cumulativamente com o salário recebido pelo autor pelo exercício de outra função (readaptada). Logo, nega-se provimento a ambos os recursos ordinários. (Grifos) Opostos embargos de declaração, manifestou-se o Tribunal Regional nos seguintes termos: 2. N O M É R I T O O reclamante, ora embargante, alega ter havido contradição no acórdão embargado, que é enumerada no corpo dos declaratórios; além de prequestionar a matéria. Ao exame: A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, é aquela que ocorre quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis, ou seja, quando se afirma uma coisa e ao mesmo tempo, a mesma coisa é negada. NO CASO, conforme o teor do Acórdão embargado ID b2b9307, ao qual me reporto (para que não haja desnecessária nova transcrição), denota-se que as questões suscitadas em sede de embargos declaratórios foram abordadas pelo julgado guerreado, sem que se vislumbre omissão de julgamento, obscuridade e/ou contradição, pois não há proposições em si inconciliáveis. O que houve, efetivamente, foi a exposição e conclusão por entendimento oposto ao seu interesse, na medida em que o pleito de majoração do percentual de redução da perda da capacidade laborativa de 60% para 100% não foi acolhido. Cabe, então, à parte, demonstrar que as interpretações adotadas pela Câmara Julgadora deste Tribunal Regional estão incorretas, utilizando-se do recurso apropriado e dirigindo-se, para tanto, à instância adequada. Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta, não tendo que fundamentar amplamente a decisão, devendo apenas demonstrar as razões de seu convencimento (artigo 93, IX, da CF/88). Vale lembrar, porém, que o dever do Juízo de responder os fundamentos da parte deve ser razoavelmente interpretado, " ... com ressalva, é claro, das hipóteses em que existir incompatibilidade lógica entre os fundamentos, quando, então, o acolhimento de um fará com que se torne despiciendo o exame do subseqüente. ... "(conforme Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3. ed. rev., ampl. e atual. com a reforma processual 2006/2007. São Paulo: RT, 2007, p. 244). De todo modo, com escopo de evitar possível arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ESCLAREÇO que, de fato, como alegado pelo embargante, a redução diz respeito à profissão ou ofício até então desenvolvidos, não a qualquer atividade remunerada, nos exatos termos do artigo 950 do Novo Código Civil. Contudo, ainda que a incapacidade seja total e permanente para a função desenvolvida, a quantificação da redução da perda da capacidade laborativa é tabulada. E, no caso, conforme fundamentado no acórdão guerreado, a quantificação dada pela TABELA SUSEP para perda total do uso de uma das mãos (no caso concreto, o uso da mão direita) é prevista em 60% de dano patrimonial; conforme exposto pelo perito, acolhido pelo juízo de primeiro grau e agora mantido de forma unânime pela Câmara Julgadora do Tribunal Regional. Não há, portanto, contradição entre a explanação teórica e o efetivo julgamento do caso concreto. Nos termos da Súmula 297 do TST, a interposição dos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, exige que haja prévia verificação da omissão, obscuridade ou contradição no julgado, que devam ser afastadas na via dos embargos. Enfim, na forma da OJ-SDI-1 118 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo, inclusive, desnecessário conter nela referência expressa do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Destarte, a pretensão não encontra respaldo nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como não restou matéria prequestionada que não tenha sido enfrentada. (Grifos) A recorrente pugna para que seja majorada a pensão mensal vitalícia para o patamar de 100% (cem por cento) do salário. Sustenta que a perda da capacidade laborativa foi total para o exercício suas funções. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 950 do Código Civil. Com razão. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou o patamar de 60% (sessenta por cento) do salário do empregado, porquanto tal montante é o descrito na tabela SUSEP para lesões que implicam a perda de uma das mãos. Embora a tabela da SUSEP possa fornecer subsídios valiosos ao julgador na avaliação da extensão da perda da capacidade laboral, sua aplicação como critério exclusivo ou determinante na definição da pensão mostra-se inadequada. Isso porque a tabela se baseia em critérios genéricos, que consideram a capacidade de o trabalhador exercer outras funções, e não a sua atividade específica, mostrando-se incompatível com a diretriz estabelecida no art. 950 do Código Civil. Não obstante tenha concluído que a tabela Susep prevê o percentual de 60% para o caso deperda total do uso de uma das mãos, o Tribunal Regional, transcrevendo o laudo pericial, registrou que houve perda total da capacidade laborativa para o exercício da atividade anteriormente exercida pelo autor. Nesse diapasão, vale transcrever a norma inserida no art. 950 do Código Civil, verbis: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer os eu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. [grifos aditados] Portanto, a análise judicial deve se concentrar no grau de comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício da sua profissão específica, tal como exercida à época do acidente. Ademais, a possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho do autor em outra atividade é circunstância que não afasta o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que a finalidade da pensão mensal é reparar o dano material sofrido, no caso, a incapacidade total para as funções anteriormente exercidas na empresa. Nesse sentido, destaco precedentes da Seção Individual de Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior e de Turmas desta Corte Superior: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PERDA DE 25% DA CAPACIDADE LABORATIVA. LER/DORT. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava na reclamada ( "pesar e encaixotar produtos e empurrar a caixa de doze quilos para a esteira" ), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 25% da sua última remuneração, ao fundamento de que a restrição da capacidade laboral , "embora lhe impeça de continuar na função anteriormente exercida, permite o reaproveitamento em outra função que não exija força, manutenção estática dos ombros e repetitividade, a exemplo de balconista ou vendedora" . Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante pode desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, foi reconhecido que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Desse modo, não se coaduna com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior àquele equivalente à incapacidade sofrida pela reclamante, que, no caso foi total. Logo, a pensão mensal deferida à reclamante deve corresponder, neste caso, a 100% da sua última remuneração , e não a 25%, como determinado na instância ordinária e mantido pelo Colegiado a quo. (...) Embargos conhecidos e providos (E-RR-47100-25.2007.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). EMBARGOS. PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO OU PROFISSÃO. Extrai-se do art. 950 do Código Civil que a pensão deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Portanto, se o empregado encontra-se inabilitado para o trabalho, tido como o ofício ou profissão que exercia, - e não verifica a mera depreciação sofrida pelo trabalho -, a importância da pensão deve corresponder à remuneração integral percebida pelo trabalhador enquanto exercia o ofício ou a profissão. Para esse fim do art. 950 do Código Civil, portanto, não se aplica o percentual fixado em laudo pericial que se refira à redução de capacidade laboral levando em conta outras atividades profissionais que possam ser exercidas pelo empregado inabilitado para o ofício ou profissão que exercia. Na espécie, o Regional fundamentou-se em laudo do perito que "conclui pela incapacidade do autor para desempenho das funções anteriormente exercidas" já que acometido de hérnia discal, doença não degenerativa, pois submetido a condições gravosas à integridade da coluna vertebral, sendo inclusive operado no período em que trabalhou no setor de moldagem pela primeira vez. Constatada, portanto, a incapacidade para o ofício a que alude o art. 950 do Código Civil, a pensão deve corresponder à remuneração integral naquele ofício, ou seja, 100% (cem por cento) dos rendimentos percebidos pelo reclamante. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento (E-ED-RR-54100-97.2006.5.02.0361, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/03/2019). [...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI N°13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, foi deferida à reclamante indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia no importe de 25% do seu salário, considerada a incapacidade para as atividades em geral, de acordo com a tabela SUSEP. Extrai-se do acórdão regional que a reclamante sofreu acidente de trabalho e adquiriu doença ocupacional, os quais levaram à incapacidade total permanente da reclamante para as atividades que exercia na reclamada. O artigo 950 do Código Civil dispõe que, " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu ". Assim, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões. Assim, sendo indubitável que, na hipótese, a reclamante encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho realizado anteriormente, a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, deve ser calculada à razão de 100% da sua última remuneração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-984-06.2014.5.09.0749, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). [...] 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO ORIGINALMENTE EXERCIDA. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. NEXO CAUSAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização . Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Na hipótese, os elementos fáticos narrados na decisão recorrida revelam incapacidade total e permanente para a função originalmente contratada (ajudante geral). Contudo, foi estimada a redução da capacidade laboral para o trabalho em 60%, nos moldes da tabela SUSEP. Nesse contexto, não há como limitar a pensão mensal apenas ao período da licença previdenciária (lucros cessantes) , quando o caput do art. 950 do Código Civil assegura ao Reclamante o direito à pensão mensal vitalícia, diante da impossibilidade de continuar a exercer o mesmo ofício ou da redução da capacidade de trabalho. Assim, se o Obreiro está totalmente incapacitado para o trabalho originalmente desenvolvido, é devida, nos termos do art. 950 do Código Civil, a reparação integral pelos danos materiais por ele sofridos, sob a forma de pensão mensal vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (RRAg-1001657-59.2019.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, empregada no ramo dos seguros privados, utiliza-se de critério genérico a fim de quantificar a perda da capacidade, sem levar em consideração as peculiaridades do ofício ou da profissão anteriormente exercida pelo empregado. Dessa forma, é inadequada a utilização exclusiva da referida tabela nas hipóteses em que, apesar de a lesão resultar em perda apenas parcial da capacidade para a generalidade das profissões, acabar por redundar na total incapacidade para o ofício ou a função anteriormente exercida pelo ofendido, como no caso. Precedentes. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil prevê que, " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão , ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu ". Ou seja o legislador adotou como critério indenizatório o princípio da restitutio in integrum , de maneira que, se da lesão resulta incapacidade para o labor, o valor da indenização deve ser aferido em razão da incapacidade para o exercício de ofício ou da profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, ainda que para outras profissões não haja comprometimento da capacidade laborativa. Precedentes. No caso dos autos, há registro de que a reclamante "está incapacitada para exercer a atividade para a qual foi contratada, tanto assim que o departamento médico da reclamada, provavelmente diante do constatado no laudo da ação acidentária, determinou sua realocação em atividade compatível com suas limitações" , assim, considerando premissas fixadas no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta Corte, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função anteriormente exercida, motivo pelo qual, diferentemente do que entendeu o Regional, faz jus à pensão mensal equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, nos termos do art. 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-1002181-57.2017.5.02.0461, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). À luz da melhor interpretação conferida ao art. 950 do Código Civil, o autor faz jus à reparação integral, correspondente a 100% (cem por cento) de sua última remuneração, comportando reforma o acórdão recorrido, que se limitou a fixar indenização com base na tabela SUSEP. Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 950 do Código Civil. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a base de cálculo do pensionamento seja na razão de 100% (cem por cento) da remuneração recebida pelo empregado. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a base de cálculo do pensionamento seja na razão de 100% (cem por cento) da remuneração recebida pelo empregado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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