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"1001664-34.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 86 de 99

Processo nº 1001664-11.2024.4.01.3600

ID: 329342278

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562/O e AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA - MT29261/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ em face da CEF, com pedido de declaração de inexistência de débito referente a taxa de guarda/manutenção do contrato bancário de penhor e condenação em obrigação de fazer de entrega das jóias e em reparação de danos morais, estes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2018734190). Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (id. 2025820655). Citada, a CEF ofereceu contestação (id 2077618173). Impugnação ofertada, com protesto pelo julgamento antecipado do mérito (id 2108624676). Proferida decisão de Id. 2158767502, oportunidade em que se determinou à parte requerida a regularização de sua representação processual, bem como a especificar as provas que ainda desejar produzir, e deferiu o pleito autoral de inversão do ônus da prova. Intimada, a CEF apenas manifestou que não possui outras provas a produzir, de modo que postulou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 2159335714). Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de id. 2170010841. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I - Em consulta aos autos da Ação de Alvará Judicial n. 1029797-49.2022.8.11.0002, também ajuizada pela ora Autora e que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, foi possível observar que, em alguns dos contratos, objeto deste feito, consta a assinatura tanto da parte autora quanto de sua amiga Laize Maria de Miranda Leite no item ‘6 – Quitação’, pelo qual se declara que “Recebi a garantia descrita acima ou o saldo de licitação e dou plena quitação à CAIXA”, sendo o caso dos seguintes contratos: 2985.213.00009893-7 (id. 111904259); 2985.213.00009935-6 (id. 111904261); 2985.213.00010040-0 (id. 111904263); 2985.213.00010420-1 (id. 111904264); 2985.213.00010429-5 (id. 111904265); 2985.213.00012147-5 (id. 111904266); 2985.213.00012174-2 (id. 111904267); 2985.213.00012589-6 (id. 111904268). Dessa forma, a princípio, restaria caracterizada a perda parcial do objeto desta ação, mormente no que tange ao pedido de restituição das joias realcionados nos supracitados contratos. Contudo, em atenção ao art. 10 do CPC, as partes devem ser intimadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o quanto acima consignado, a fim de esclarecer se, de fato, as jóias dadas em garantia nos contratos já foram ou não devolvidas. No mesmo prazo, deverá a parte requerida promover a regularização de sua representação processual, tendo em vista que, mesmo sendo anteriormente intimada para esse fim, não apresentou procuração, sendo vedada a postulação em Juízo sem instrumento de mandato, salvo em caso de urgência, conforme art. 104 do CPC, sob pena de revelia, na forma do art. 76, §1º, II do CPC. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. III - Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Willian Ribeiro Da Silva x Sculp Residencial La Premier Iii Spe Ltda

ID: 259467851

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001664-59.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001664-59.2022.5.02.0402 : WILLIAN RIBEIRO DA SILVA : SCULP RESIDENCIAL LA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001664-59.2022.5.02.0402 : WILLIAN RIBEIRO DA SILVA : SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa6d14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.359/363; Trânsito em julgado: fls.381; Intimação para apresentação de cálculos: fls.384/385; Memoriais de cálculos: fls.365/380 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do silêncio do réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos apresentados pelo autor às fls.365/380 (resumo às fls. 369 e 377), fixando os créditos na forma abaixo, que em razão da recuperação judicial dos réus, estão corrigidos até a data da autuação em 19/12/2022 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 21.627,73; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 157,52 em 31/10/2023; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 477,97 em 31/10/2023; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 101,02; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 1.081,39; - custas processuais pela reclamada, cf. r. sentença de fls.: R$ 560,00 em 18/07/2023; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento. Dados complementares: Procuração do autor: fl.388; Procuração da ré: fl.44; PIS/NIT-autor: 16626067371 Após o decurso de prazo, sem que haja manifestação do réu, expeça-se certidão para habilitação dos créditos nos autos da recuperação judicial, intimando-se as partes para ciência, devendo o autor providenciar a habilitação da referida certidão de créditos, aguardando-se informações sobre o pagamento, por 180 dias. Confiro à presente decisão força de Certidão de Habilitação de Crédito para os fins do parágrafo anterior. Em relação às contribuições previdenciárias, prossiga-se diretamente nestes autos, inclusive de ofício (art.876, § único, da CLT), sendo vedada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação perante o Juízo da falência e o arquivamento do presente feito. Assim sendo, intime-se o réu para comprovar em 48 horas os recolhimentos previdenciários, devidamente atualizados, sob pena de execução imediata. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

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Willian Ribeiro Da Silva x Sculp Residencial La Premier Iii Spe Ltda

ID: 259467854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001664-59.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANCA

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001664-59.2022.5.02.0402 : WILLIAN RIBEIRO DA SILVA : SCULP RESIDENCIAL LA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001664-59.2022.5.02.0402 : WILLIAN RIBEIRO DA SILVA : SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa6d14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.359/363; Trânsito em julgado: fls.381; Intimação para apresentação de cálculos: fls.384/385; Memoriais de cálculos: fls.365/380 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do silêncio do réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos apresentados pelo autor às fls.365/380 (resumo às fls. 369 e 377), fixando os créditos na forma abaixo, que em razão da recuperação judicial dos réus, estão corrigidos até a data da autuação em 19/12/2022 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 21.627,73; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 157,52 em 31/10/2023; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 477,97 em 31/10/2023; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 101,02; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 1.081,39; - custas processuais pela reclamada, cf. r. sentença de fls.: R$ 560,00 em 18/07/2023; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento. Dados complementares: Procuração do autor: fl.388; Procuração da ré: fl.44; PIS/NIT-autor: 16626067371 Após o decurso de prazo, sem que haja manifestação do réu, expeça-se certidão para habilitação dos créditos nos autos da recuperação judicial, intimando-se as partes para ciência, devendo o autor providenciar a habilitação da referida certidão de créditos, aguardando-se informações sobre o pagamento, por 180 dias. Confiro à presente decisão força de Certidão de Habilitação de Crédito para os fins do parágrafo anterior. Em relação às contribuições previdenciárias, prossiga-se diretamente nestes autos, inclusive de ofício (art.876, § único, da CLT), sendo vedada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação perante o Juízo da falência e o arquivamento do presente feito. Assim sendo, intime-se o réu para comprovar em 48 horas os recolhimentos previdenciários, devidamente atualizados, sob pena de execução imediata. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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Carlos Wagner Alberto e outros x Clinica Medica Santa Cruz S/C Ltda e outros

ID: 256742677

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001664-04.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER ALBERTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA SANTA CRUZ S/C LTDA LOURIVAL JOAO DE OLIVEIRA LUZ MERCEDES DEL VALLE PICOSSI DE JOAO DE OLIVEIRA PAULO DE PAULA

Notificação

Advogados:

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001664-04.2019.5.02.0713 : CARLOS WAGNER ALBERTO : CLINICA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001664-04.2019.5.02.0713 : CARLOS WAGNER ALBERTO : CLINICA MEDICA SANTA CRUZ S/C LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 043d534 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: LOURIVAL JOAO DE OLIVEIRA, CPF: 280.671.189-49; LUZ MERCEDES DEL VALLE PICOSSI DE JOAO DE OLIVEIRA, CPF: 054.169.778-17; PAULO DE PAULA, CPF: 231.369.288-49 2 - Dê-se ciência dos bloqueios de valores realizados via sisbajuid, já transferidos para a conta deste Juízo. Intime-se por carta registrada: LOURIVAL JOAO DE OLIVEIRA, R$ 119,65 da conta judicial nº 3800130677292 de 28/03/2025;LUZ MERCEDES DEL VALLE PICOSSI DE JOAO DE OLIVEIRA, R$ 0,29 da conta judicial nº 3800130677293 de 28/03/2025; Decorrido o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT 3 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #Id 3f57f76, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 4 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS WAGNER ALBERTO

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Luiz Fernando Da Silva x Atlantica Hotels International Brasil Ltda e outros

ID: 328727964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001664-66.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS MYRTHES EDUARDA MARQUES ZAMGIROLAMI

Notificação

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001664-66.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: COND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001664-66.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d0c91d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora apresentou procuração (Id 4669899), assinada eletronicamente, através de uma plataforma digital, porém sem chave de verificação. Desse modo, a plataforma utilizada não dispõe de meios para a validação da autenticidade. Destaco que a legislação autoriza a assinatura digital da procuração, desde que obedecidos os requisitos legais que lhe garantem a validade jurídica, conforme art. 105, § 1º, do CPC e nos termos e forma da lei específica em vigor. Poderá a parte utilizar-se de uma certificadora de assinatura eletrônica que conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou através da "conta gov.br", cuja validade possa ser verificada. Ressalvado, alternativamente, a possibilidade de juntada da procuração assinada fisicamente pelo outorgante. Assim, determino que o autor regularize a representação processual, com a juntada de novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I e no art. 485, IV, ambos do CPC. Com relação ao tramite em segredo de justiça, não há na inicial pedido fundamentando essa atribuição. Após análise da documentação que acompanha a prefacial, verifica-se a juntada de Inquérito Policial (#Id 8b4b531), para apuração de possível crime de injuria racial, bem como de áudios (#Id ee471b8 e #Id b00c977) neste sentido. Inicialmente, ressalto o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual assegura que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, constituindo um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Tal preceito garante a transparência, o controle social e a fiscalização da atividade judiciária pela sociedade. O segredo de justiça constitui exceção a esse princípio e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. A decretação do sigilo processual é admissível apenas em situações em que a exposição dos fatos possa acarretar prejuízo à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes, situações estas não evidenciadas nos autos. Ademais, a legislação pertinente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visa proteger os dados pessoais contra o tratamento indevido, sem, contudo, prever a ocultação de processos judiciais como mecanismo de proteção. A Resolução nº 121/2010 do CNJ, ao limitar a consulta processual pelos nomes das partes a determinadas condições, busca equilibrar a publicidade processual com a proteção dos dados pessoais, sem afastar a regra da transparência e do acesso público aos atos judiciais. Pelo exposto, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Dê-se publicidade dos atos processuais, garantindo-se a transparência e o acesso à informação como expressão da democracia e do direito à informação. No mais, considerando o teor e matéria dos documentos mencionados, defiro o sigilo dos mesmos, resguardada a visibilidade à reclamada. Intime-se. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DA SILVA

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Processo nº 1001664-06.2025.8.26.0218

ID: 300894128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE EUGêNIO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

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FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernadete Eugênio Alves Lima - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a … Processo 1001664-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernadete Eugênio Alves Lima - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO), LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

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Milton Ribeiro De Paula Filho e outros x Arcelomittal Brasill S/A

ID: 276334559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO DE PAULA FILHO MONISA CARLA BERTACCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCELOMITTAL BRASILL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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ADV: Rafael Favalessa Donini (OAB 239472/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 415514/SP) Processo 1001664-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monisa Carla Bertacco dos… ADV: Rafael Favalessa Donini (OAB 239472/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 415514/SP) Processo 1001664-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monisa Carla Bertacco dos Santos, Milton Ribeiro de Paula Filho - Reqdo: Arcelomittal Brasill S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 13.848,23 (treze mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Lucas Rodolfo Martins Da Silva x 3Pl Brasil Logistica S.A.

ID: 322929082

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001664-15.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODOLFO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

3PL BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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GABRIEL MORAES DE ALMEIDA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001664-15.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS RODOLFO MARTINS DA SILVA RECLAMADO: 3P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001664-15.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS RODOLFO MARTINS DA SILVA RECLAMADO: 3PL BRASIL LOGISTICA S.A. DESTINATÁRIO: LUCAS RODOLFO MARTINS DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/11/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODOLFO MARTINS DA SILVA

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Lucas Rodolfo Martins Da Silva x 3Pl Brasil Logistica S.A.

ID: 322929097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001664-15.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODOLFO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

3PL BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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GABRIEL MORAES DE ALMEIDA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001664-15.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS RODOLFO MARTINS DA SILVA RECLAMADO: 3P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001664-15.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCAS RODOLFO MARTINS DA SILVA RECLAMADO: 3PL BRASIL LOGISTICA S.A. DESTINATÁRIO: 3PL BRASIL LOGISTICA S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/11/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3PL BRASIL LOGISTICA S.A.

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Processo nº 1001664-62.2021.8.11.0024

ID: 256084611

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001664-62.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JOPEJO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001664-62.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: AGROPECUARIA JOPEJO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001664-62.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: AGROPECUARIA JOPEJO LTDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente e devedora/executada as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa através de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro - Lei n. 6.830/1980, art. 11, I - a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. Isso posto, conforme é facultado pela Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor algum, DECRETO/DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal e que intime o(s) credor(es)/exequente(s), por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de manutenção dessa suspensão enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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