Resultados para "1001666-75.2022.5.02.0613" – Página 86 de 106

Processo nº 1001666-89.2024.8.26.0515

ID: 307518597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-89.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1001666-89.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingos da Silva - Vistos. Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de…

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Processo nº 1001666-48.2024.8.26.0464

ID: 280851542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001666-48.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SARTORI BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Sartori Bianchini (OAB 487893/SP) Processo 1001666-48.2024.8.26.0464 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. F. M. - Vistos. 1) Fls. 76/77: tendo em vista o cumprimento …

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Ataliba Da Silva Severino e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319456241

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001666-96.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATALIBA DA SILVA SEVERINO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001666-96.2023.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA…

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L. F. R. x A. B. R. Da S.

ID: 317597616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001666-91.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

A. B. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ASSIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-91.2024.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - A.B.R.S. - Considerando o Comunicado SGP 75/2025 que convoca todos os servidores desta Vara Cível para…

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Processo nº 1001666-66.2024.4.01.3604

ID: 320395304

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-66.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS ANJOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001666-66.2024.4.0…

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Processo nº 1001666-47.2023.8.26.0120

ID: 331213583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-47.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO MOTA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ME (LOJA KOMBAT).

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-47.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Candido Mota Moveis e Eletrodomesticos Eireli Me (Loja Kombat). - P. 92/93: Ciente da atualização do débito. No ma…

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D. Center Distribuidora Ltda x Drogaria Nova Barros Ulhoa Ltda Me Na Pessoa De Gessilene Ferreira De Barros Ulhoa e outros

ID: 333162737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-29.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA BARROS ULHOA LTDA ME NA PESSOA DE GESSILENE FERREIRA DE BARROS ULHOA GESSILENE FERREIRA DE BARROS ULHOA WENDER ULHOA ASSIS

Intimação

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-29.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - D. Center Distribuidora Ltda - Drogaria Nova Barros Ulhoa Ltda Me na pessoa de Gessilene Ferreira de Barros Ulho…

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Marina Barbosa Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336724676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-42.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINKCALL SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EVARISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001666-42.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: MARINA BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: L…

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Kaique Da Cruz Moura Moreira x Anderson Felipe Aedo Pereira

ID: 319106444

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001666-72.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA CRUZ MOURA MOREIRA

Polo Passivo:

ANDERSON FELIPE AEDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

GILMAR FIGUEIREDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001666-72.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: KAIQUE DA CRUZ MOURA MOREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001666-72.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: KAIQUE DA CRUZ MOURA MOREIRA RECLAMADO: ANDERSON FELIPE AEDO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c35b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 05/08/2025 13:55 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001666-72.2025.5.02.0386 Hora: 5 ago. 2025 01:55 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88591891735?pwd=EaJ1Ozssaa24vEakEKaF7YXaUdqKIj.1 ID da reunião: 885 9189 1735 Senha de acesso: 687676 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE DA CRUZ MOURA MOREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Samuel Gouveia Benedito Alves e outros

ID: 260289334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-70.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL GOUVEIA BENEDITO ALVES VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001666-70.2023.5.02.0086 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : VH3 SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001666-70.2023.5.02.0086 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 88ba7fe, proferida nos autos. 1001666-70.2023.5.02.0086 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. SAMUEL GOUVEIA BENEDITO ALVES 2. VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 33f3b35; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ba71900). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Cláusula de reserva de plenário Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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