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Processo nº 1001672-37.2024.8.26.0470

ID: 304428042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-37.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela … Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade quando as circunstâncias fáticas evidenciarem a necessidade de comprovação, evitando-se abusos na concessão do benefício. A propósito, dispõe o Enunciado 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) e o Enunciado 115 do Fonaje - "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP) A parte autora não acostou declaração de insuficiência financeira, é funcionário público e aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, quantia utilizada por este juízo como parâmetro objetivo para deferimento do benefício de justiça gratuita. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade deverá a parte autora juntar aos autos: (i) comprovantes de rendimentos (holerites) e/ou cópia da CTPS; (ii) extratos de contas bancárias dos últimos três meses; (iii) extratos das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; (iv) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", que pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e, (v) última declaração completa do Imposto de Renda perante a Receita Federal. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Fica a parte advertida de que a ausência de juntada da documentação supra implicará a inexistência de comprovação da hipossuficiência e, consequentemente, o indeferimento do benefício. Para a juntada de referida documentação, tratando-se de documentos sigilosos, deverá o peticionante atentar-se à correta escolha do tipo de petição: código 73 (declaração de bens) e código 9898 (documentos sigilosos), nos termos do Comunicado CG 240/2023 (CPA 2017/165280). Prazo de 48h, improrrogável, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do enunciado 115 supra citado. Intime-se. Porangaba, 18 de junho de 2025. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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J Mahfuz Limitada x Lucas Gustavo De Oliveira

ID: 301033465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-34.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

LUCAS GUSTAVO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

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EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

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Processo 1001672-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Lucas Gustavo de Oliveira - Vistos. Suspenso o feito com base no art. 921, inciso III,… Processo 1001672-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Lucas Gustavo de Oliveira - Vistos. Suspenso o feito com base no art. 921, inciso III, parágrafos 1º e 2º, do CPC, os autos foram arquivados. À(s) fl(s). 377/378, o(a) credor(a) peticionou requerendo nova suspensão, com fundamento no mesmo artigo, diante do insucesso em localizar bens penhoráveis. Contudo, exaurido o prazo máximo de 1 (um) ano previsto no artigo acima mencionado, o pedido não comporta acolhimento, sob pena de prolongamento indefinido da execução. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de nova suspensão do processo executivo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil - Impossibilidade - Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento - Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039675-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito com fulcro no art. 921, III, CPC, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, mediante requerimento do agravante, o douto juízo a quo já havia deferido, em 21/03/2018, a suspensão do feito executivo pelo prazo de um ano, com fundamento no mesmo dispositivo legal - Consoante a inteligência do art. 921, §2º, CPC, decorrido o prazo máximo de um ano para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, descabe a determinação de novo sobrestamento, sob pena de prolongar-se por tempo indefinido a execução - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294728-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido e determino que o(a) exequente se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo até ulterior manifestação do(a) interessado(a). Sem prejuízo, procedam-se as anotações necessárias junto ao sistema informatizado para levantamento da suspensão outrora deferida. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP), EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

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André Luís De Souza Borges x Daniel Da Silveira

ID: 292665605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002755-98.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL CHICONELLO BRAGA

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 1002755-98.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Luís de Souza Borges - Daniel da Silveira - Vistos. Em relação ao pedido de tutela de urgência … Processo 1002755-98.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Luís de Souza Borges - Daniel da Silveira - Vistos. Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição encartada às fls. 168/170, consistente na decretação de indisponibilidade dos valores e bens cabíveis ao requerido no inventário nº 1001672-13.2024.8.26.0575, mediante expedição de ofício para que seja suspenso qualquer levantamento de valores pertencentes ao mesmo até ulterior deliberação deste Juízo, o artigo 300 do CPC estabelece que constituem requisitos para a concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Com efeito, o autor busca a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, objetivando não a antecipação dos efeitos da tutela condenatória da ação de cobrança, mas sim a intenção de garantir a efetividade de uma eventual execução futura, cf. declarado às fls. 168/170. Todavia, o autor optou pelo processo de conhecimento para perseguir o seu suposto crédito, sendo que ainda não há um título certo/líquido que permita a constrição de bens. Quando e, se houver eventual crédito, o título respectivo deverá se submeter à regular execução, nada justificando a concessão de medida cautelar para garantia de crédito inexistente, nem mesmo o poder geral de cautela que, apesar de ser invocado para a concessão de medida que vise assegurar o resultado da ação, não pode antecipar futura e incerta execução. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado, uma vez que não há motivo suficiente para constrição de bens do requerido sem a devida condenação, notadamente porque não há qualquer elemento capaz de indicar a ausência de patrimônio suficiente para ele honrar com os efeitos futuros do processo de execução. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado às fls. 168/170. 2) Considerando que não foi feita perícia oficial no veículo objeto de discussão destes autos por ocasião do acidente automobilístico descrito na exordial pela Polícia Civil de São José do Rio Pardo (fls. 150), aliado às informações contidas na petição de fls. 121/122, no sentido de que referido veículo já foi consertado, impossibilitando a realização da perícia direta postulada às fls. 120, informe o requerido se deseja realização de perícia indireta no aludido veículo, no prazo legal. 3) Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), DANIEL CHICONELLO BRAGA (OAB 215316/SP)

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Livia Cristina Faro Do Rosario x Smartfit Escola De Ginastica E Danca S.A

ID: 316561360

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-13.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA FARO DO ROSARIO

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001672-13.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: LIVIA CRISTINA FARO DO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001672-13.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: LIVIA CRISTINA FARO DO ROSARIO RECLAMADO: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7282f0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:2e3bcd7. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: - Reclamante: R$ 27.270,02, referente ao seu crédito líquido; - União (INSS): R$ 20.009,87, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União (DARF): R$ 105,60, relativamente ao imposto de renda deduzido do crédito do reclamante; - Patrono do reclamante: R$ 11.764,93, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada; A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao banco. Na inércia, os valores serão transferidos via PIX à conta bancária vinculada ao CPF do beneficiário. Concedo FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao gerente do Banco do Brasil a transferência de R$ 4.573,51, com juros e correção monetária, à conta vinculada do FGTS do reclamante, conforme dados abaixo: Conta judicial: 200102803698 Data do depósito: 24/06/2025 LIVIA CRISTINA FARO DO ROSARIO, CPF: 272.361.348-80 PIS: 12647462854 CTPS: 86008 / 195 DATA DE NASCIMENTO: 22/03/1980 DATA DE ADMISSÃO: 02/12/2021 RECLAMADA: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, CNPJ: 07.594.978/0001-78 Providencie a Secretaria o encaminhamento por Email. O banco deverá encaminhar o comprovante de cumprimento ao email da Vara (vtsbc03@trt2.jus.br) no prazo de 10 dias. Considerando que o exercício da advocacia é atividade indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da CF, deverão as partes indicar, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual incorreção nos valores supra discriminados, com a devida fundamentação. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, o processo será arquivado. Fica desde já autorizada a restituição de eventuais valores remanescentes ao depositante, bem como a liberação de constrições indicadas pelo executado. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

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Livia Cristina Faro Do Rosario x Smartfit Escola De Ginastica E Danca S.A

ID: 316561378

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-13.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA FARO DO ROSARIO

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001672-13.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: LIVIA CRISTINA FARO DO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001672-13.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: LIVIA CRISTINA FARO DO ROSARIO RECLAMADO: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7282f0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:2e3bcd7. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: - Reclamante: R$ 27.270,02, referente ao seu crédito líquido; - União (INSS): R$ 20.009,87, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União (DARF): R$ 105,60, relativamente ao imposto de renda deduzido do crédito do reclamante; - Patrono do reclamante: R$ 11.764,93, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada; A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao banco. Na inércia, os valores serão transferidos via PIX à conta bancária vinculada ao CPF do beneficiário. Concedo FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao gerente do Banco do Brasil a transferência de R$ 4.573,51, com juros e correção monetária, à conta vinculada do FGTS do reclamante, conforme dados abaixo: Conta judicial: 200102803698 Data do depósito: 24/06/2025 LIVIA CRISTINA FARO DO ROSARIO, CPF: 272.361.348-80 PIS: 12647462854 CTPS: 86008 / 195 DATA DE NASCIMENTO: 22/03/1980 DATA DE ADMISSÃO: 02/12/2021 RECLAMADA: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, CNPJ: 07.594.978/0001-78 Providencie a Secretaria o encaminhamento por Email. O banco deverá encaminhar o comprovante de cumprimento ao email da Vara (vtsbc03@trt2.jus.br) no prazo de 10 dias. Considerando que o exercício da advocacia é atividade indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da CF, deverão as partes indicar, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual incorreção nos valores supra discriminados, com a devida fundamentação. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, o processo será arquivado. Fica desde já autorizada a restituição de eventuais valores remanescentes ao depositante, bem como a liberação de constrições indicadas pelo executado. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA CRISTINA FARO DO ROSARIO

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V. S. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 281274857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-47.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lilian Vidal Silva Zappulla (OAB 87718/MG) Processo 1001672-47.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - V… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lilian Vidal Silva Zappulla (OAB 87718/MG) Processo 1001672-47.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Págs. 140/144: Ciência à parte requerida, para que comprove o cumprimento da liminar, no novo prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de majoração da multa anteriormente fixada, desde que injustificado seu cumprimento. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int.

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Renato Eliseu De Almeida Goularte Geroldi x Tadeu Rodrigues De Lima

ID: 319039589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ELISEU DE ALMEIDA GOULARTE GEROLDI

Polo Passivo:

TADEU RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES

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RODRIGO BALAZINA

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LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

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Processo 1001672-72.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 0000854-79.2020.8.26.0620) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Eliseu de Almeida Goularte Geroldi - Tadeu … Processo 1001672-72.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 0000854-79.2020.8.26.0620) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Eliseu de Almeida Goularte Geroldi - Tadeu Rodrigues de Lima - Vistos. Face pedido de justiça gratuita apresentado na contestação, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Int.. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), RODRIGO SANCHES (OAB 107109/PR)

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Gabriel Augusto Pinheiro Ramos x Pâmela Arenas Cordeiuro De Brito e outros

ID: 276029334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-12.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

PâMELA ARENAS CORDEIURO DE BRITO ROSELI ARENAS CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO FONSECA

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OSCAR MOLENA NETO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

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ADV: Oscar Molena Neto (OAB 354220/SP), Abner Ulysses Prudenciano Calado (OAB 405170/SP), Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP), Rafaella Oliveira Brandão do Carmo Fonseca (OAB 443715/SP), Évely… ADV: Oscar Molena Neto (OAB 354220/SP), Abner Ulysses Prudenciano Calado (OAB 405170/SP), Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP), Rafaella Oliveira Brandão do Carmo Fonseca (OAB 443715/SP), Évelyn Ana da Silva Xisto (OAB 445452/SP) Processo 1001672-12.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gabriel Augusto Pinheiro Ramos - Reqda: Roseli Arenas Cordeiro, Pâmela Arenas Cordeiuro de Brito - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 12/06/2025 às 11:00h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail reginaferrantealbors@gmail.com, chave Pix: 06146842850, Banco Santander, Agência nº 4277, conta corrente nº 01000390-5. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 1001672-33.2025.4.01.3315

ID: 320207871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-33.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANIO DE JESUS DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100167… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001672-33.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JANIO DE JESUS DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA FERREIRA FIGUEIREDO - BA67670 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Beatriz Diniz Pereira e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 325675153

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-55.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DINIZ PEREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001672-55.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: BEATRIZ DINIZ PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001672-55.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: BEATRIZ DINIZ PEREIRA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049eb6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DINIZ PEREIRA

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