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Processo nº 1001672-46.2025.8.26.0197

ID: 315454732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001672-46.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. R. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-46.2025.8.26.0197 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.G.O. - - R.L.O. - Defiro os benefícios da Justiça gratuita as partes, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Homologo, p… Processo 1001672-46.2025.8.26.0197 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.G.O. - - R.L.O. - Defiro os benefícios da Justiça gratuita as partes, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direitos de terceiros sobre o bem que se pretende partilhar (fls. 17/19) e consignando que a presente sentença não é apta a gerar automaticamente efeitos registrais. Conforme manifestação no item "VI" às fls. 4, a autora voltará a utilizar o nome de solteira. Não havendo disposição expressa a respeito, custas e despesas processuais serão igualmente divididas entre as partes (art. 90, §2º, do CPC), dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) e observados os benefícios da Justiça gratuita. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Cópia da presente sentença servirá como mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de Jundiaí/SP, para averbação do presente divórcio na Certidão de fls. 20/21 (nº 116509.01.55.2011.2.00280.081.0048017-37). Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e anotações de estilo. P.I.C. - ADV: ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 459837/SP), ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 459837/SP)

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Isabela Alvares Ernani x Associação Dos Moradores Do Loteamento Residencial Portal Da Concórdia (Condomínio Portal Da Concórdia)

ID: 278537297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-77.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA ALVARES ERNANI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DA CONCóRDIA (CONDOMíNIO PORTAL DA CONCóRDIA)

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA ROSSI QUINONES

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DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS

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ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-77.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-77.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Isabela Alvares Ernani - Apelado: Associação dos Moradores do Loteamento Residencial Portal da Concórdia (Condomínio Portal da Concórdia) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. COBRANÇA REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DE ÁREA COMUM DE LOTEAMENTO FECHADO, DE COPROPRIEDADE DOS TITULARES DOS LOTES, CARACTERIZANDO COTA CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM, E NÃO SIMPLES TAXA ASSOCIATIVA. “CONTRATO-PADRÃO”, MATRÍCULAS DO TERRENO, DECRETO MUNICIPAL E ESTATUTO SOCIAL QUE LEGITIMAM A COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE AFASTADA, DIANTE DO VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE 3 LOTES. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS LOTES QUE NÃO JUSTIFICA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO A DOIS LOTES, COM O PAGAMENTO DE APENAS UMA CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DEVIDA EM RELAÇÃO A TODOS, UMA VEZ QUE SE BASEIA NA PROPORCIONALIDADE DO RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DE PRIVILEGIAR AS AUTORAS, PROPRIETÁRIAS DE MATRÍCULAS UNIFICADAS, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Fernandes de Souza (OAB: 292966/SP) - Domingos Geraldo Costa Dias (OAB: 162006/SP) - Maria Paula Rossi Quinones (OAB: 123634/SP) - 4º andar

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P. H. P. De S. x M. F. G. De S.

ID: 320212383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-33.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. P. DE S.

Polo Passivo:

M. F. G. DE S.

Intimação

Advogados:

DIÓGENES DA SILVA

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 1001672-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.H.P.S. - M.F.G.S. e outro - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1001672-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.H.P.S. - M.F.G.S. e outro - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: DIÓGENES DA SILVA (OAB 213161/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)

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Fernando Claro Iglesias e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259377573

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-90.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO MACEDO GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SOARES MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001672-90.2017.5.02.0473 : LEONARDO MACEDO GOMES : GENERAL MOTORS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001672-90.2017.5.02.0473 : LEONARDO MACEDO GOMES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7f029 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 824.379,71 (Id. b5fcf8d); - ao INSS, R$ 42.472,68 (Id. b5fcf8d) e R$ 100.945,62 (Id. b773c27); - à conta vinculada do(a) exequente, a título de FGTS, R$ 48.117,86 (Id. b773c27); - à Receita Federal, a título de imposto de renda, R$ 59.938,71 (rendimentos tributáveis: R$ 330.470,51; rendimentos não tributáveis: R$ 1.625.565,49; número de meses: 51) (Id. b5fcf8d); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Valdir Santana Kaftan, R$ 2.688,77 (Id. b773c27); - ao(à) perito(a), Sr.(a) João Antonio Rechtenwald, R$ 4.014,80 (Id. b773c27); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Fernando Claro Iglesias, R$ 2.038,28 (Id. b773c27). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MACEDO GOMES

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Fernando Claro Iglesias e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259377578

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-90.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO MACEDO GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SOARES MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001672-90.2017.5.02.0473 : LEONARDO MACEDO GOMES : GENERAL MOTORS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001672-90.2017.5.02.0473 : LEONARDO MACEDO GOMES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7f029 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, libere-se: - ao(à) exequente, R$ 824.379,71 (Id. b5fcf8d); - ao INSS, R$ 42.472,68 (Id. b5fcf8d) e R$ 100.945,62 (Id. b773c27); - à conta vinculada do(a) exequente, a título de FGTS, R$ 48.117,86 (Id. b773c27); - à Receita Federal, a título de imposto de renda, R$ 59.938,71 (rendimentos tributáveis: R$ 330.470,51; rendimentos não tributáveis: R$ 1.625.565,49; número de meses: 51) (Id. b5fcf8d); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Valdir Santana Kaftan, R$ 2.688,77 (Id. b773c27); - ao(à) perito(a), Sr.(a) João Antonio Rechtenwald, R$ 4.014,80 (Id. b773c27); - ao(à) perito(a), Sr.(a) Fernando Claro Iglesias, R$ 2.038,28 (Id. b773c27). Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Renilda Pires Vieira x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 329370067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-43.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA PIRES VIEIRA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001672-43.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: RENILDA PIRES VIEIRA RECLAMADO: LOCAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001672-43.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: RENILDA PIRES VIEIRA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI DESTINATÁRIO: RENILDA PIRES VIEIRA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 1 - TITULAR": 29/10/2025 às 10:10 horas Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA na sala virtual de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri. 1. As partes e advogados deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionadas à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89379317490?pwd=D3dR8HmU8YjIOV5mx7UkLlTxi9ztca.1 ID da reunião:893 7931 7490 Senha de acesso:390552 2. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 3. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENILDA PIRES VIEIRA

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Processo nº 1001672-12.2025.4.01.4001

ID: 329633025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-12.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUSA R. F. D. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANDO SAMPAIO VIEIRA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001672-12.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001672-12.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL DE SOUSA, R. F. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 13/05/2024 e DIP em 01/06/2025. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 20.995,68 (vinte mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), divididos igualmente, em favor de MARIA ISABEL DE SOUSA e R. F. D. S. R., conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 262816350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PETER MORAES GUILHERME

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PETER MORAES GUILHERME

Notificação

Advogados:

MARJORIE MORATA

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DOMINGOS PALMIERI

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001672-28.2022.5.02.0049 : PETER MORAES GUILHERME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001672-28.2022.5.02.0049 : PETER MORAES GUILHERME E OUTROS (1) : PETER MORAES GUILHERME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f79ba8 proferida nos autos. 1001672-28.2022.5.02.0049 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PETER MORAES GUILHERME Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: PETER MORAES GUILHERME Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id dcb93c3; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 48eda80). Regular a representação processual (Id 0e5f9cc ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Incólume o art. 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - PETER MORAES GUILHERME

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ID: 262816380

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PETER MORAES GUILHERME

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PETER MORAES GUILHERME

Notificação

Advogados:

MARJORIE MORATA

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DOMINGOS PALMIERI

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001672-28.2022.5.02.0049 : PETER MORAES GUILHERME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN 1001672-28.2022.5.02.0049 : PETER MORAES GUILHERME E OUTROS (1) : PETER MORAES GUILHERME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f79ba8 proferida nos autos. 1001672-28.2022.5.02.0049 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PETER MORAES GUILHERME Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: PETER MORAES GUILHERME Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id dcb93c3; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 48eda80). Regular a representação processual (Id 0e5f9cc ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Incólume o art. 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - PETER MORAES GUILHERME

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Processo nº 1001672-81.2021.8.26.0554

ID: 298570412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001672-81.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SOUZA SANTOS JOAO DE SOUZA SANTOS JOSé DE SOUZA SANTOS LUCY VALERIANO ISOLETTI FERRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE SOUZA SANTOS

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GUILHERME LOPES FELICIO

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ANA PAULA CHAVES ANDRE

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Processo 1001672-81.2021.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao de Souza Santos - - José de Souza Santos - - Cicero de Souza Santos - - Lucy Valeriano Isoletti Ferrante - Guilherme… Processo 1001672-81.2021.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao de Souza Santos - - José de Souza Santos - - Cicero de Souza Santos - - Lucy Valeriano Isoletti Ferrante - Guilherme Lopes Felicio e outro - 1- Muito embora o credor do herdeiro tenha legitimidade para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), não lhe é permitido impugnar o esboço da partilha amigável. Além disso, eventuais pedidos para satisfação de seus créditos devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, cabendo ao Juízo da Sucessão apenas a anotação da penhora no rosto dos autos. 2- Concedo ao inventariante o prazo suplementar de 90 dias para integral atendimento ao despacho de fls. 186/187, notadamente: A) Últimas declarações e novo plano de partilha constando os frutos dos bens inventariados, que deverão ser depositados em juízo, bem como a reserva em relação às penhoras no rosto dos autos referente às dívidas em nome do herdeiro João. B) Certidão de óbito do cônjuge da falecida (Wilmar). C) Certidão negativa municipal de débitos em relação ao imóvel localizado nesta Comarca, ou certidão positiva com efeitos de negativa. D) Título de propriedade do veículo Dodge/Dakota, placas CRW 7005, exclusão das últimas declarações para posterior sobrepartilha. E) Certidão negativa da Receita Federal em nome da falecida. F) Atendimento ao requerimento formulado pela Fazenda Pública às fls. 272/273. Anoto que a correta classificação da petição e dos documentos que a instruem quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e tramitação do processo, sendo responsabilidade do(a) advogado(a) cadastrá-los com os códigos apropriados, nos termos do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 3- Com o atendimento, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado. 4- Após, tornem conclusos para deliberação. 5- No silêncio ou em caso de atendimento parcial, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP), JOAO DE SOUZA SANTOS (OAB 74324/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP)

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